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Processo nº 5004288-74.2024.4.03.6100

ID: 324256455

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004288-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA RAMOS PAZELLO

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RICARDO MAITTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5004288-74.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5004288-74.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MOMENTA FARMACEUTICA LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004288-74.2024.4.03.6100

ID: 324543399

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004288-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA RAMOS PAZELLO

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RICARDO MAITTO DA SILVEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de julho de 2025 Processo n° 5004288-74.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de julho de 2025 Processo n° 5004288-74.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MOMENTA FARMACEUTICA LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003318-74.2024.4.03.6100

ID: 261791405

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003318-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINA AFFONSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

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RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

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GABRIEL CEZAR CAMPOS ALVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003318-74.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REGINA AFFONSO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003318-74.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REGINA AFFONSO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL CEZAR CAMPOS ALVES GUIMARAES - SP454070, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Trata-se de ação proposta por REGINA AFFONSO em face da COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, em que a autora formula pleito de "condenar a ré CNEN a reduzir a jornada de trabalho da autora para 24 horas semanais sem qualquer redução de seus vencimentos (irredutibilidade - CF, arts. 7º, inc. VI, e 37, inc., XV) ou remunerações, sob pena de imposição de multa diária, e, cumulativamente; (b) condenar a autarquia federal ré ao pagamento das horas extras praticadas pela autora nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura desta demanda e as que se fizerem no seu curso por conta da imposição de uma jornada ilegal de 40 horas semanais, compreendidos os reflexos desse pagamento em férias, 13º salário e descanso semanal remunerado, com correção monetária e incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a utilização do divisor 120."(ID 314779170, fl. 16). Citada, a CNEN ofereceu contestação no ID 324897648 ao ID 324898925. Réplica apresentada no ID 328069143. Intimadas (ID 328177206), a ré não formula requerimento de novas provas (ID 328280974). A autora formula requerimento de prova oral, oitiva de testemunhas e produção de prova pericial de engenharia (ID 330740294). Intimada (ID 340852635) da manifestação da autora, a ré não formula requerimento de novas provas (ID 344792798). ID 324897648 - Repilo a preliminar de prescrição, tendo em vista que a autora, na inicial, postula a repetição com base no prazo quinquenal. ID 330740294 - Por ora, determino a produção da prova pericial técnica. Nomeio como perito do Juízo EDMILSON DE FRANCA PIRES, CPF N.º 172.291.228-64 (edmilsonpires1@hotmail.com). Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e indique o valor dos honorários pretendidos. Prazo: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo da manifestação supra, autorizo a formulação de quesitos, a indicação de assistente(s) técnico(s), bem como eventual arguição de impedimento ou suspeição do Sr. Perito Judicial, em conformidade com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, I, II e III, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias. Após, venham os autos conclusos. Realizada a prova pericial técnica, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Intime-se o perito. Publique-se para as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5013115-74.2024.4.03.6100

ID: 333932406

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013115-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE YUKARI TAKAHASHI

Intimação de pauta

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOJI OGATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA JANGARELLI ABEL

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5013115-74.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5013115-74.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TATIANE YUKARI TAKAHASHI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5009623-74.2024.4.03.6100

ID: 259879757

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009623-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009623-74.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: JONAS FIGUEIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009623-74.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - SP301308 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o pagamento de honorários advocatícios. O Juízo da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou a remessa dos autos a este Juízo (ID nº 321946754). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada concordou com os cálculos apresentados. É o relatório do essencial. Decido. Considerando a concordância manifestada pela parte executada, acolho e homologo os cálculos apresentados no ID nº 321910678, no valor total de R$ 7.764,50 (sete mil e setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), em 31/03/2024, sendo R$ 7.764,50 de condenação principal e R$ 0,00 de juros. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual. Nesse liame, observados os ditames expostos no art. 8º da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, expeça-se: i - ofício requisitório de pequeno valor, no valor de R$ 7.764,50 (R$ R$ 7.764,50 de principal e R$ 0,00 de juros), em 31/03/2024, em favor de JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - CPF: 228.878.088-69, a título de honorários advocatícios. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data do ajuizamento da ação (16/04/2024, sendo 30/04/2015 a dos autos originários – Proc. 0008342-86.2015.4.03.6100), certidão de trânsito em julgado para as partes (19/12/2023), concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente (08/09/2024), bem como pagamento liberado ao beneficiário. Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo E. TRF da 3ª Região, por ocasião do respectivo pagamento. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio TRF da 3ª Região. À CPE: 1 – Independentemente de intimação das partes, promova a expedição do ofício, nos termos acima delineados. 2 – Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 – Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região. 4 – Com a transmissão, dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 5 – Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha informação acerca do pagamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5029023-74.2024.4.03.6100

ID: 336282567

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5029023-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5029023-74.2024.4.03.6100 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5029023-74.2024.4.03.6100 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EVANDRO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA - SP412605-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5035231-74.2024.4.03.6100

ID: 335865165

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5035231-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DORALICE MARIA DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5035231-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: JACQUELINE MARIA TE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5035231-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: JACQUELINE MARIA TEIXEIRA JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Advogado do(a) PARTE AUTORA: DORALICE MARIA DA SILVA CARVALHO - SP403672-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5035231-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: JACQUELINE MARIA TEIXEIRA JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Advogado do(a) PARTE AUTORA: DORALICE MARIA DA SILVA CARVALHO - SP403672-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária cível em face de sentença que concedeu a segurança. JACQUELINE MARIA TEIXEIRA impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar, objetivando que seja imposto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a obrigação de concluir o procedimento administrativo e implantar seu benefício nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, c/c art. 7º, inciso III, da Lei Nº 12.016/2009, no prazo de 10 dias. Requereu ainda a concessão da gratuidade de justiça, e atribuiu o valor da causa de R$1.412,00. Alega a impetrante que realizou requerimento com o protocolo nº 1885946355 em 23/112022, porém seu pedido foi erroneamente indeferido pela autoridade impetrada, que alegou que a impetrante não tem o direito ao benefício. Inconformado com a decisão, a parte impetrante apresentou Recurso Ordinário Administrativo perante o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que foi proferido em 21/08/2024. Todavia, a decisão ainda não foi cumprida, logo, o benefício da parte impetrante ainda não foi implantado. (ID 323313349) Este Tribunal reconhecendo a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a impetração, determinou a redistribuição à Justiça Federal de Santo André. (ID 323313364) Certidão de remessa dos autos à Justiça Federal de Santo André. (ID 323313366) O pedido de gratuidade de Justiça foi concedido. (ID 323313367) O pedido de medida de liminar foi indeferido. (ID 323313368) Intimada, a autoridade impetrada apresentou informações. (ID 323313370) Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da segurança. (ID 323313375) O juiz de primeiro grau concedeu a segurança, extinguindo o processo, com resolução de mérito, segundo o art. 487, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS. Honorários advocatícios indevidos, a teor da Súmula 512 do STF. Sentença com efeito de tutela antecipada, sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 14, §§1º e 3º, da Lei Nº 12.016/2009. (ID 323313376) Ministério Público Federal manifestou-se ciente da sentença. (ID 323313377) Subiram os autos a este Tribunal por meio de remessa oficial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do reexame necessário. (ID 324523902) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5035231-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: JACQUELINE MARIA TEIXEIRA JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Advogado do(a) PARTE AUTORA: DORALICE MARIA DA SILVA CARVALHO - SP403672-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento administrativo, para a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/193.791.887-1), contudo até a impetração do presente writ ainda não havia sido revisto. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado em face de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada analise conclusivamente o pedido de revisão de renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço urbano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a concessão da segurança para que haja análise conclusiva ao pedido de revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão devolvida se refere ao mandado de segurança que concedeu revisão de renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa oficial não provida. ----------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5.º, inc. LXXVIII; CF/88, art. 37, caput; Lei 9.784/99, art. 49; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 12.016/2009, artigo 25. Jurisprudência relevante citada: RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5021069-30.2022.8.08.0035

ID: 281698797

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021069-30.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARITANA COMERCIO E SERVICOS DE JOIAS E ACESSORIOS EIRELI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINARA SANTOS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5021069-30.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARITANA COMERCIO E SERVICOS DE JOIAS E ACESSORIOS EIRELI EXECUTADO: JESSICA CARDOSO CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: CINARA SANTOS ROCHA - ES34684 Nome: ARITANA COMERCIO E SERVICOS DE JOIAS E ACESSORIOS EIRELI - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Ante a petição ID nº 64224434, determino a reexpedição da intimação da parte exequente para para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção processual, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. 2) Transcorrido in albis, certifique-se e retornem os autos concluso para sentença de extinção. 3) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 4) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 19 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082516325572000000016491337 Atos Constitutivos Aritana Documento de Identificação 22082516325702400000016491774 Cart. Ident. Proprietário Documento de Identificação 22082516325862200000016491780 Declaração Enquadramento ME Documento de Identificação 22082516325943500000016491783 Declaração Simples Nacional Documento de Identificação 22082516325972000000016491785 Insc. Municipal - Aritana Documento de Identificação 22082516330008600000016491791 Procuração - Aritana João Bosco x adv Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22082516330059500000016491793 procuração - joao x Jeanne Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22082516330161400000016491796 Ação Execução Tit. Exec. Extrajudicial Petição inicial (PDF) 22082516330360700000016491801 CONTRATO CONSIGNAÇÃO Documento de comprovação 22082516330414700000016492208 ATUALIZAÇÃO 31.08.22 Documento de comprovação 22082516330497600000016491802 COMP. RESIDENCIA Documento de Identificação 22082516330544800000016491804 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22083116030661300000016660091 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22090816283591700000016853706 Mandado - Citação Mandado - Citação 22090816283591700000016853706 CERTIDAO DE MANDADO - JESSICA CARDOSO CORREA Mandado 22121417125388600000019430306 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22121417125454900000019430145 Petição (outras) Petição (outras) 23010210480122800000019618389 Pet. Req. busca bens Petição (outras) em PDF 23010210480137400000019618390 ATUALIZAÇÃO CÁLCULO 31.01.23 Documento de comprovação 23010210480148500000019618391 Despacho Despacho 23012713392557600000020153171 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23020214422813000000017519380 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23020715323180000000020577710 SISBAJUD - NEGATIVO - JESSICA Gravame de Veículo Negativo 23020715323199600000020577730 RENAJUD - NEGATIVO - JESSICA Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23020715323215100000020577731 Despacho Despacho 23020715404456000000020577752 Petição (outras) Petição (outras) 23032512174836000000022283512 PET. RENUNCIA Petição (outras) em PDF 23032512174846800000022283513 COMUN. RENUNCIA Documento de comprovação 23032512174866500000022283515 Despacho Despacho 23040416490382100000022661583 Habilitações Habilitações 23040814491504200000022670096 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23040814491487400000022670101 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23040416490382100000022661583 Manifestação Petição (outras) 23062217410116500000025740608 Despacho Despacho 23083013100099300000028863438 PROCOLO - SISBAJUD Certidão - Juntada 23090515142412000000029175686 RENAJUD NEGATIVO - JESSICA Gravame de Veículo Negativo 23100514404130200000030575953 SISBAJUD NEGATIVO - JESSICA Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23100514404293900000030575952 Despacho Despacho 23100514404376200000030575927 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100514404376200000030575927 Petição Buscas Por Ativos - SNIPER Petição (outras) 24011412255769300000034698575 Despacho Despacho 24050915081725300000040841323 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050916272295900000040850993 Sniper - Mapa de relações - jessica Outros documentos 24073118085225300000045425058 SSIBAJUD negativo - Jessica Certidão - BACENJUD 24073118085270200000045425060 Despacho Despacho 24073118085332900000045425056 Despacho Despacho 24073118085332900000045425056 Petição Novas buscas Petição (outras) 24082618391485400000046978170 Cálculo Atualizado (5) Petição (outras) em PDF 24082618391501700000046978171 Substabelecimento com Reserva de Poderes - ARITANA COMÉRCIO E SERVIÇO DE JÓIAS E ACESSÓRIOS EIRELI Petição (outras) em PDF 24082618391521300000046978172 Despacho Despacho 24100918170580100000049708686 TEIMOSINHA 30 DIAS Certidão 24110113054397800000051080012 Despacho Despacho 24121018341759900000053257950 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - JESSICA CARDOSO Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24121018341667600000053257952 Despacho Despacho 24121018341759900000053257950 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 25022814333929000000057062616

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Processo nº 5021069-20.2025.4.04.7100

ID: 276695361

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021069-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JORCELI MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021069-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL JORCELI MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1) A parte au… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021069-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL JORCELI MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1) A parte autora ajuizou a presente ação optando pela Tramitação Ágil para Aposentadorias. A utilização dessa funcionalidade pelas partes tem como principal objetivo otimizar e acelerar o andamento dos processos judiciais, mediante a estruturação dos dados processuais, organização dos períodos controvertidos e da respectiva prova, sendo imprescindível , para tanto, o adequado preenchimento dos campos editáveis no painel previdenciário . 1.1) Nesse sentido, é indispensável que a parte autora observe a correta indicação da localização das provas (ou seja, se foi indicado dentro ou fora do processo administrativo), pois se a indicação foi realizada SOMENTE fora do processo administrativo, subentende-se que o documento não fora juntado na fase administrativa . 2) Ocorre que, no presente processo, conforme manifestação da própria parte autora no evento 8, PET1 , não houve adequado preenchimento do Painel Previdenciário do evento 7, INF1 . 3) Considerando que o sistema e-proc ainda não permite a edição posterior do aludido Painel, há duas possibilidades viáveis para o caso em tela: (a) o ajuizamento de um novo processo pela opção da tramitação ágil (com o preenchimento adequado dos campos) ; ou (b) o prosseguimento do feito sem a opção da tramitação ágil. 4) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique quais das opções acima pretende. 5) Caso requeira pretenda o ajuizamento de novo processo, encaminhem-se os autos conclusos para sentença homologatória de desistência da presente ação; caso pretenda o prosseguimento do feito ou decorra o prazo sem manifestação, determino a retificação no e-proc para que o processo seja retirado da opção da tramitação ágil das aposentadorias, retornando os autos conclusos para análise. 6) Por oportuno, informo que está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Cumpra-se.

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Roziane Goncalves De Oliveira x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 336232460

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021069-35.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROZIANE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RÓGER MARTINS DA ROSA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021069-35.2024.8.21.0023/RS AUTOR : ROZIANE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RÓGER MARTINS DA ROSA (OAB RS065589) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021069-35.2024.8.21.0023/RS AUTOR : ROZIANE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RÓGER MARTINS DA ROSA (OAB RS065589) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se pessoalmente a empresa ré para cumprimento da tutela de urgência, sob pena da multa já fixada ( evento 3, DESPADEC1 ). 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora se enquadra no conceito de destinatário final e a parte ré como fornecedora, nos termos das definições legais contidas nos artigos 2° e 3° da lei. Assim, tratando-se de relação de consumo, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, revela-se cabível a inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Diante de tais elementos, inverto o ônus da prova. Oportuno ponderar que a inversão do ônus da prova não significa atribuir ao relato do consumidor irrestrita presunção de veracidade. Também, registra-se que a inversão do ônus da prova não se aplica quanto aos danos, sejam materiais ou morais: compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se ainda pretendem a produção de outras provas, apontando a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas, sob pena de preclusão. Havendo interesse em prova oral, venha desde logo o rol de testemunhas com as respectivas qualificações, na forma dos arts. 357, §4º c/c 450, ambos do CPC, tudo a fim de permitir o dimensionamento da audiência, a organização da pauta para que flua sem atrasos, o acesso da testemunha à sala virtual (quando for ouvida por videoconferência) ou ao prédio do fórum (nas presenciais), assim como possibilitar eventual contradita, também sob pena de preclusão. O silêncio, a não justificativa ou a ausência de rol serão entendidos como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 4. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

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