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"5021469-51.2023.4.02.5001" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 5050427-96.2025.8.24.0000

ID: 319216607

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050427-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANACLETO WENZEL TERESINHA BONATTO WENZEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050427-96.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016437-15.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : ANACLETO WENZEL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO M… Agravo de Instrumento Nº 5050427-96.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016437-15.2025.8.24.0033/SC AGRAVANTE : ANACLETO WENZEL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) AGRAVANTE : TERESINHA BONATTO WENZEL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Anacleto Wenzel e Teresinha Bonatto Wenzel interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 9 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos da demanda nominada como " ação de despejo " n. 50164371520258240033, movida em face de Paulo Cezar Grosskopf, indeferiu a liminar desalijatória. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: A liminar, adianto, é indeferida. Registra-se não consta dos autos qualquer documentação capaz de comprovar, de forma inequívoca, que a parte ré foi devidamente notificada, para substituir a garantia, no prazo de 30 dias, a teor do art. 40, parágrafo único, da Lei das Locações. O e-mail de evento 1, NOT9 , além de não ter partido da parte autora, mas sim da fiadora, informando que estava se exonerando do encargo, não contém confirmação de abertura da mensagens pelo destinatário, não permitindo saber se ele chegou a seu destinatário. Já o documento de evento 1, NOT8 consiste em mera minuta de notificação, sem qualquer comprovação de que foi enviada e recebida pela parte autora. Dessa forma, a liminar almejada não poder ser deferida com base na ausência de substituição da garantia do contrato pela parte ré, conforme art. 40, parágrafo único, da Lei das Locações. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Ineficácia da notificação realizada por meio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 2. Necessidade de comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança e a exigência de nova garantia ao contrato. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de despejo/tutela de urgência. Cite-se a parte requerida (locatário) para que, em 15 (quinze) dias: a) apresente nova garantia, evitando a rescisão da locação (art. 59, §3º, da Lei de Locações); b) desocupe o imóvel; e/ou c) apresente contestação, sob pena de revelia. Em consonância com o disposto na Lei n. 11.419/2006, na Lei n. 14.195/2021, nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, e ante a implementação do "Juízo 100% Digital", havendo requerimento nesse sentido, fica desde logo deferida a citação/intimação da parte passiva, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa . Caso exista fiador no polo passivo, cite-se este para apresentar contestação, no prazo legal. Intime-se. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-9), os agravantes sustentaram que o agravado deixou deliberadamente de substituir a garantia locatícia e encontra-se devedor em dois meses de aluguel. Asseveraram que " amparados nos incisos VII e IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991, notificaram o locatário para a constituição de nova garantia, conforme determina o parágrafo único do art. 40 da mesma lei. Todavia, mesmo devidamente instado, o Agravado manteve-se inerte, frustrando a exigência legal de forma consciente e reiterada " (p. 2). Ressaltaram que " há nos autos relatório juntado com a petição inicial comprovando, de forma inequívoca, duas notificações extrajudiciais que comprovam que o locatário foi devidamente notificado para fornecer uma nova garantia locatícia " (p. 2). Apontaram que o artigo 59, §1º, da Lei do Inquilinato autoriza o despejo liminar quando não promovida a garantia contratual pelo locatório ou quando este deixar de renová-la no prazo legal. Defenderam a validade das notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço eletrônico (email) do agravado, o qual foi por ele indicado por ocasião da assinatura do contrato. Requereram, ao final, o conhecimento do recurso com a concessão de antecipação da tutela recursal para deferir a liminar desalijatória e o provimento do reclamo nesses termos. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a antecipação de tutela recursal que visa à liminar de despejo. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que não se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado, razão por que deve ser indeferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de tutela de urgência com base na constatação de que as notificações extrajudiciais realizadas via endereço eletrônico do locatário não denotam validade, pois " O e-mail de evento 1, NOT9 , além de não ter partido da parte autora, mas sim da fiadora, informando que estava se exonerando do encargo, não contém confirmação de abertura da mensagens pelo destinatário, não permitindo saber se ele chegou a seu destinatário. Já o documento de evento 1, NOT8 consiste em mera minuta de notificação, sem qualquer comprovação de que foi enviada e recebida pela parte autora " (evento 9 do processo de origem). De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Como é sabido, o art. 59, § 1º, incisos VII e IX, da Lei n. 8.245/91, assegura a concessão de liminar para desocupação do imóvel quando expirado o termo final do prazo notificatório para renovação da garantia locatícia (art. 40) e quando comprovada a falta de pagamento e a inexistência de garantia contratual. Todavia, para o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial promovida via endereço eletrônico (email) mister a comprovação de inequívoca ciência do destinatário. Nesse sentido, vem sendo adotada como paradigma hermenêutico sobre a questão a orientação firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 2.087.485/RS, a qual aponta para a validade da notificação extrajudicial promovida por meios digitais/eletrônicos desde que comprovada a inequívoca ciência do destinatário. Eis o julgado: " a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento " (REsp n. 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23-4-2024, DJe de 2-5-2024). No caso dos autos, verifica-se, ainda que em juízo provisório e de cognição sumária, que os autores não lograram comprovar a inequívoca ciência do agravado, conforme bem apontou a decisão agravada, pois não identificado o aceite da mensagem ou o seu efetivo recebimento. Dessarte, não há como considerar atendido o requisito do parágrafo único do art. 40 da Lei do Inquilinato, que dispõe: " O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009 ) ". Assim, não tendo os agravantes comprovado a notificação válida do agravado para a renovação da garantia locatícia, não se verificam atendidos os requisitos previstos nos incisos VII e IX do § 1º do art. 59 da Lei das Locações. Portanto, é prudente aguardar a citação do recorrido para que possa exercer seu direito ao contraditório ou, conforme determinou o Juízo a quo, " para que, em 15 (quinze) dias: a) apresente nova garantia, evitando a rescisão da locação (art. 59, §3º, da Lei de Locações); b) desocupe o imóvel; " (evento 9 dos autos de origem). Nessa linha de entendimento, colhe-se julgado deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR FUNDADO NA EXONERAÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA. RECURSO DO LOCADOR. ALMEJADA DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL LOCADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INCAPAZ DE EVIDENCIAR A CIÊNCIA DOS INQUILINOS SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR. COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO INEXISTENTE. MENSAGEM ELETRÔNICA INSUSCETÍVEL DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002996-66.2025.8.24.0000, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 5-6-2025). Igualmente, desta Corte: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA QUE O LOCATÁRIO FORA NOTIFICADO SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECER UMA NOVA GARANTIA AO CONTRATO. PARTICULARIDADE REFORÇA A NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE DETERMINAR A MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, sob o argumento de que a documentação apresentada não comprova a efetiva notificação dos locatários acerca da rescisão do contrato de fiança e a necessidade de apresentação de nova garantia ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a notificação dos locatários sobre a rescisão do contrato de fiança, permitindo a concessão da tutela jurisdicional de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência que exige a comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança, não sendo suficiente o envio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 4. A ausência de comprovação da notificação pessoal dos locatários impede a concessão da liminar de despejo, conforme orientação jurisprudencial recente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Ineficácia da notificação realizada por meio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 2. Necessidade de comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança e a exigência de nova garantia ao contrato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 40 e 59, § 1º, inc. VII. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, Rel. João de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023. TJPR, Agravo de Instrumento n. 0068697-14.2021.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 21-03-2022. TJSC, Apelação Cível n. 050044131.2013.8.24.0031, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2017. (Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2025). Dessarte, inexistente a plausibilidade do direito invocado pela parte agravante, não há que se perquirir acerca do perigo da demora, já que os requisitos da tutela pleiteada, como dito, são cumulativos. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por não estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, indefiro a medida de urgência postulada no recurso que visa ao deferimento de liminar de despejo, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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Banco Do Brasil Sa x Daiany De Oliveira

ID: 322736203

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043294-51.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DAIANY DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CHAMON RIBEIRO II

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5043294-51.2023.4.02.5001/ES APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : DAIANY DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II (OAB ES017872) DES… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5043294-51.2023.4.02.5001/ES APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : DAIANY DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II (OAB ES017872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado ( evento 12, ACOR2 ): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO. LEI nº 10.260-2001, DO ARTIGO 6º- LETRAS B E F. SALDO DEVEDOR. MÉDICO. PANDEMIA. COVID. I. Os réus possuem legitimidade para figurar no polo passivo. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Banco do Brasil, respectivamente, na condição de operador do financiamento estudantil -FIES e agente financeiro, são responsáveis pela concretização das medidas referentes ao abatimento do saldo devedor. A União, em decorrência da atribuição do Ministério da Saúde no tocante à manutenção do sistema de recebimento das solicitações e à análise preliminar do preenchimento dos requisitos. II. A autora demonstrou preencher os requisitos para a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, nos termos do artigo 6º-B, inciso III, e § 4º, inciso II, ambos da Lei nº 10.260-2001, comprovando ser graduada em medicina, que o seu de financiamento estudantil foi celebrado em 20-05-2011, e que atuou junto ao Sistema Único de Saúde de 10-2017 a 08-2023, portando durante o período de emergência sanitária reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6-2020, por mais de seis meses, de forma ininterrupta. III. A sentença mostra-se suficientemente fundamentada quanto a razão pela qual a autora não tem direito ao abatimento de até cinquenta por cento do valor mensal devido, porquanto o contrato de financiamento estudantil foi pactuado no ano de 2011, o que não atende ao requisito expresso no art. 6º-F da Lei nº 10.260-2001, que faz referência aos financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. IV. Apelações desprovidas. Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos ( evento 43, ACOR2 ). Em seu recurso ( evento 56, RECESPEC1 ) alega o recorrente, em síntese, que houve violação aos artigos 3º, §1º, inc. V, 6-B, inc. II e 15-L, da Lei 10.260/01, art. 9º, da Lei 8.080/90, bem como o art. 485, inc. VI, do CPC. Explica que a Lei 14.024/2020 estendeu o benefício do abatimento 1% aos médicos e profissionais que trabalham no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. No caso dos médicos do SUS que trabalharam na linha de frente da COVID, a contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Informa ainda que a Portaria que regulamenta o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS ainda não foi publicada. Todavia, destaca que o período de vigência do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, é de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020. Ao final, requer “o provimento deste Recurso Especial, para afastar a violação ao art.15-L, todos da Lei n. 10.260/01 reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da Autarquia para a demanda de abatimento de saldo devedor de financiamento estudantil de médicos que laborem na COVID-19 e a falta de interesse de agir da parte contrária (ausência de requerimento administrativo)”. Contrarrazões no evento 68, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante à violação aos artigos 3º, §1º, inc. V, 6-B, inc. II e 15-L, da Lei 10.260/01, bem como ao art. 9º, da Lei 8.080/90, o recurso não atende ao requisito do prequestionamento. Isso porque o julgado sequer faz referência ou debate as disposições contidas nos artigos alegadamente violados, sob o enfoque abordado nas razões recursais, em que pese a oposição dos embargos de declaração no evento evento 43, ACOR2 . Nessa toada, incide o Enunciado nº 211, da Súmula Superior Tribunal de Justiça (“ É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”), bem como o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ”) e o enunciado nº 356 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” ). No que se refere à legitimidade do FNDE, o acórdão recorrido parece não destoar da linha do Superior Tribunal de Justiça, consoante os arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIES. LEGITIMIDADO PARA RECEBER OS VALORES. FNDE. INTERPRETAÇÃO DE PORTARIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. IV - O tribunal de origem ao decidir acerca dos requisitos para o aditamento contratual, o fez com fundamento na interpretação de Portaria do MEC, sendo a violação dos dispositivos apresentados meramente reflexa. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA . LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Outros precedentes: AgInt na SLS n. 3.299/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023; REsp n. 2.007.414, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 23/06/2022; AgInt no REsp n. 1.919.649/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; AgInt no REsp n. 1.823.484/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019. Não obstante a literalidade do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” , ele é, por analogia, suficiente para obstar também o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como na presente hipótese. Ademais, o acórdão recorrido abordou os pontos em questão, nos seguintes termos: "Ultrapassado esse aspecto, quanto ao mérito propriamente dito, em que pese alegarem os apelantes, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, União e Banco do Brasil que não houve requerimento da estudante junto ao Ministério da Saúde, extrai-se da documentação juntada que a parte autora comprovou a sua tentativa de solicitação administrativa do benefício no “FiesMed”, em 09-04-2023, portanto antes da propositura da ação, embora não tenha obtido sucesso (evento 1, comprovante 6), como também reconheceu a sentença, da qual destaco parte: “Oportuno destacar que a Autora comprova a sua tentativa de solicitação administrativa do benefício no FiesMed, embora não tenha obtido sucesso (anexo 6 do evento 1).De toda sorte, cumpre dizer que, ‘restando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, a exigência de formulação de requerimento administrativo por parte da autora (...) constitui mera formalidade, de modo que a sua ausência não constitui óbice ao reconhecimento do direito subjetivo ao abatimento pretendido.’ (TRF5, 2ª Turma, PJE 0808021-81.2020.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 20/07/2021)”. No mais, as partes rés se opuseram ao reconhecimento do direito pleiteado na inicial, evidenciando a existência de pretensão resistida. (...) Dos autos se extrai que a parte autora comprovou ser graduada em Medicina e que o seu de financiamento estudantil foi celebrado em 20-05-2011 (evento 1, comprovante 4). Além disso, atuou junto ao Sistema Único de Saúde de 10-2017 a 08-2023, (evento 1, comprovante 5), durante o período de emergência sanitária reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6-2020, por mais de seis meses, de forma ininterrupta. Nesse diapasão, foram preenchidos os requisitos para a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, nos termos do artigo 6º-B, inciso III, e § 4º, inciso II, da Lei nº 10.260-2001. Por outro lado, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previsto no art. 6º F da Lei nº 10.260-2001, porquanto o contrato estudantil da parte autora foi pactuado no ano de 2011, não atendendo o requisito do parágrafo 3º (contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018)". Nota-se que o v. acordão apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Sobre o tema, veja o seguinte julgado do STJ que já entendeu neste sentido: “(...) No tocante ao preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do abatimento na cobrança das parcelas relativas ao FIES, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 372-373, sem grifo no original): Remessa necessária e apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pelo Banco do Brasil em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à parte impetrada que, no prazo de 30 dias, proceda ao abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil do contrato de FIES da impetrante, por cada mês trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Inicialmente, enfrenta-se a alegação do FNDE de ausência de interesse de agir da apelada, em razão de suposta ausência de solicitação prévia no sistema FIESMED. No entanto, esse argumento de carência não possui lastro na realidade, visto que, no ID 4058400.12366059, foi colecionado o requerimento de abatimento com a respectiva confirmação do recebimento (ID 4058400.12366061), comprovando, assim, o mencionado interesse processual. No que tange à ilegitimidade passiva ad causam do FNDE, também não assiste razão, por integrar o contrato de financiamento estudantil e por deter competência para notificar o agente financeiro acerca da suspensão da cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. Acerca do mérito, a matéria devolvida para análise nesta sede recursal consiste em perquirir se é possível o abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES, em razão de trabalho na linha de frente da COVID-19. Pois bem. O art. 6°-B, inciso III, da Lei n. 10.260/01 dispõe que o FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as profissões de médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. Ainda sobre este ponto, cabe ressaltar que o 6º-B, parágrafo 4ª, inciso II, da Lei n.10.260/2001, que trata do abatimento mensal, dispõe ser vedado o abatimento em prazo inferior a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput (profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19). No caso dos autos, a parte apelada demonstrou que exerceu atividades como médica integrante da Estratégia de Saúde da Família - ESF, no Município de Acari-RN, no período da emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, que se estendeu de 20/03/2020 a 31/12/2020, de acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, tal como se pode verificar dos documentos acostados sob o ID 4058400.12366058 e 4058400.12366062. Assim, preenchendo o substrato fático - transcurso do período mínimo de seis meses de labor na vigência da emergência sanitária fixada pelo Decreto Legislativo n. 6/2020 - legítima se torna a incidência da relação jurídica de abatimento contratual no financiamento estudantil da apelada, em relação aos meses trabalhados na vigência do Decreto Legislativo nº 06/2020, conforme acertadamente dito na sentença, por estar caracterizado o direito subjetivo previsto na norma temporária, ressalte-se, a contar de abril de 2020 até Dezembro de 2020. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ocorrência de solicitação prévia no sistema FIESMED por parte da recorrida), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. (...) (REsp n. 2.199.017, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 16/05/2025.)” Desse modo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque, para desacolher a pretensão do ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos. Outrossim, o acórdão recorrido não possui, a princípio, as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5055183-51.2025.8.24.0000

ID: 335634580

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055183-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIO MATIAS SENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055183-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIDIO MATIAS SENS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5055183-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIDIO MATIAS SENS ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elidio Matias Sens contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da ação de despejo n. 5014051-16.2025.8.24.0064, movida em face de Rafael Nepomuceno , indeferiu a liminar nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de despejo por ausência de constituição de nova garantia, logo, o presente feito reger-se-á pelo rito especial da Lei n. 8.245/1991. 1. No que toca ao pleito de ordem para imediata desocupação do imóvel, na ação de despejo por falta de pagamento de alugueis e acessórios, a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias poderá ser concedida inaudita altera pars , desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) o contrato de locação se encontre desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (Lei n. 8.245 /1991, art. 59, § 1º, IX). Já em se tratando de ação de despejo fundada no término do prazo notificatório sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato de locação, basta a prestação da caução (Lei n. 8.245 /1991, art. 59, § 1º, VII, c/c 40, IV e parágrafo único). No caso concreto, o contrato de locação residencial firmado entre as partes gozava de garantia, conforme consta na sua cláusula nona (eventos 1.5 e 1.6). Contudo, a fiadora Credpago/Loft exonerou-se da garantia (evento 1.8). Segundo o art. 40, parágrafo único da Lei n. 8.245/1991, “O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação” . Para cumprir tal requisito legal, o locador anexou e-mail alegadamente enviado ao réu comunicando-lhe acerca da exoneração da fiadaora. A respeito da garantia, diz a missiva: “[...] sua fiadora LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A , não tem mais interesse em continuar sendo fiadora do contrato de locação firmado entre SENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, proprietário do imóvel e o senhor. Sendo assim, solicitamos que providencie em caráter de urgência novo fiador*, no prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário deverá realizar a desocupação do imóvel locado no mesmo prazo, sob pena de ação de despejo por falta de garantia para o contrato de locação” . É sabido que a notificação extrajudicial por correio eletrônico é meio idôneo para notificação do locatária acerca da necessidade de prestação de nova garantia locatícia. Todavia, "a validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si [sendo um deles] a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica" (STJ, REsp n. 1.545.965/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). No caso concreto, a parte autora não apresentou prova do recebimento do e-mail pelo locatário, providência elementar para cumprimento da formalidade prevista no art. 40, parágrafo único da Lei n. 8.245/1991. Assim, ausente prova da regular notificação do locatário, não há como conceder a pretendida ordem liminar de despejo. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória. O autor recorreu sustentando, em suma, a notificação inequívoca do locatário para apresentar nova garantia. Alfim, pleiteou a concessão da tutela de urgência recursal e a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão sobre a antecipação de tutela, hipótese elencada express amente no inciso I do art. 1.015 do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. Aponta o agravante a ciência incontrove rsa do locatário acerca das notificações do evento 1, NOT8 e evento 1, NOT9 . Pondera ainda que a mesma documentação foi direcionada ao e-mail informado pelo réu no momento da contratação. Desmerece amparo a insurgência. A Lei n. 8.245/91 disciplina: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se -á liminar para desocupação em quinze dia s, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo : I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9 o , havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. § 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. § 3 o No caso do inciso IX do § 1 o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Grifei). A norma em comento exige os seguintes requisitos para a concessão da medida liminar de despejo: a) oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; b) ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos, do § 1º, do art. 59; c) ausência de garantia locatícia em caso de simples inadimplemento (caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, previstas no art. 37). A respeito, importante a lição de Sylvio Capanema de Souza: O rito atribuído à ação de despejo é o ordinário, mas a lei ressalvou que há alguns procedimentos especiais, que refogem ao rito ordinário, especialmente no que se refere à ação de despejo por falta de pagamento. Daí a advertência inserida no início do artigo 59: "com as modificações constantes deste Capítulo". Na verdade, estabeleceu-se um procedimento híbrido, que não ´exatamente o ordinário, mas não se enquadra entre os especiais. Uma destas modificações, e das mais significativas, é a que se refere à concessão de liminar, em hipóteses especiais, elencadas em numerus clausus no § 1º, que passaremos a examinar. ( in A Lei do Inquilinato Comentada. 11ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 220, grifou-se). Todavia, na hipótese dos au tos, o encaminhamento do e-mail não é suficiente para demonstrar, com segurança, que o locatário foi inequivocamente notificado para apresentar nova garantia locatícia, nos termos do art. 40 da Lei n. 8.245/91. Assim, prima facie , não há falar no escoamento do prazo previsto no art. 59, § 1º, VII, da Lei de Locações. A cautela recomenda, portanto, a manutenção da decisão de primeiro grau. Da 3ª Câmara de Direito Civil, colhe-se o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA LOCADORA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. FIANÇA CONTRATADA COM EMPRESA ESPECIALIZADA PELOS LOCATÁRIOS. PREVISÃO, NO INSTRUMENTO DE FIANÇA, DE QUE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, PODERIA O FIADOR EXONERAR-SE, NOTIFICANDO OS LOCATÁRIOS. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. PEDIDO DE DESPEJO IN LIMINE LITIS FUNDADO NO ART. 59, §1º, VII E XI, DA LEI 8.245/91. AVENTADA AUSÊNCIA DE GARANTIA. INCERTEZA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR ENVIADA POR MEIO DE WHATSAPP. INSEGURANÇA QUANTO À IDONEIDADE DA MENSAGEM E IDENTIDADE DO RECEBEDOR. ARTS. 39 E 40, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO INQUILINATO. ADEMAIS, CO-LOCATÁRIO NÃO NOTIFICADO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, IN CASU, INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 278 DO CC. ORDEM DESALIJATÓRIA, POR ORA, INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5053442-44.2023.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 05.12.2023). (Grifei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPE JO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PRETENSÃO LIMINAR AO DESALIJAMENTO DA RÉ INDEFERIDA NA ORIGEM . RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SE PROMOVER O DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DOS LOCATÍCIOS ANTE A EXISTÊNCIA DE GARANTIA. EXEGESE DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991. HIPÓTESE NA QUAL O CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTÁ ASSEGURADO POR CAUÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DO DEPÓSITO POR PARTE DA LOCATÁRIA A INVALIDAR DE PLANO A GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA RÉ PARA DEPOSITAR EVENTUAL MONTANTE FALTANTE. VALIDADE DA CAUTELA NÃO DERRUÍDA DE PLANO. DESOCUPAÇÃO FORÇADA DA ÁREA INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL . DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5000834-35.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 16.05.2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO . PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91 . AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5021469-71.2023.8.24.0000, rel. Des. Joao de Nadal, j. em 01.08.2023). (Grifei). Sob outro aspecto, argumenta o autor a necessária concessão da liminar, com amparo no art. 300, do CPC, em virtude do inadimplemento dos réus. No entanto, há apenas a alegação exordial do autor referente ao atraso de um aluguel (março de 2025), sem qualquer indício documental que a corrobore, inclusive a falta de pagamento não serviu de fundamento para a notificação supostamente enviada ao locador, sendo necessário o contraditório e instrução probatória na origem. O TJSC decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO DE ALUGUEL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. SUPOSTO AVANÇO DA INQUILINA EM PORÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO ERA OBJETO DA LOCAÇÃO, SEM O PAGAMENTO DO PREÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE DESPEJO LIMINAR, PREVISTAS NA LEI DE LOCAÇÕES. EXAME QUE DEVE SE DAR COM ENFOQUE NOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE TRATATIVAS ANTERIORES SOBRE A PORÇÃO DE TERRAS RECLAMADA. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, COM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO. PERIGO DE DANO IGUALMENTE NÃO COMPROVADO. AINDA, MEDIDA COM ARES DE IRREVERSIBILIDADE (PREJUÍZO INVERSO). ATUAÇÃO DE EMPRESA COM ATIVIDADES PRÓPRIAS DE TERMINAL RETROPORTUÁRIO NO LOCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5070088-32.2023.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 22.08.2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO E TERMOS DO ACORDO INDEMONSTRADOS - CONTRADITÓRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A concessão da liminar de despejo terá lugar quando o julgador constatar o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 59 da Lei 8.245/91, sendo autorizada sua análise conjuntamente com as disposições da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. (AI n. 5031443-98.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, 2º Câmara de Direito Civil, j. em 01.08.2024). Assim, neste juízo de cognição rasa, não há probabilidade do direito para concessão da liminar pleiteada. Em decorrência, mantém-se a interlocutória recorrida. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evi dentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pel o agravante. Intimem-se.

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Processo nº 5043496-77.2025.8.24.0000

ID: 298375477

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043496-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HUBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043496-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBERTO HUBERT ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5043496-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROBERTO HUBERT ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto por ROBERTO HUBERT , que investe contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, nos autos da "ação de despejo c/c tutela de urgência" n. 5004769-32.2025.8.24.0135, movida contra RENATO BORILLE , que indeferiu o pedido de despejo liminar nos seguintes termos ( evento 9 ): 1 - Trata-se da ação de despejo proposta com dupla argumentação pelo locador Roberto Hubert em face do locatário Renato Borille , tendo por objeto o contrato de locação não-residencial da Sala Comercial n. 02 do imóvel sito à Av. João Sacavem, n. 990, Centro, Navegantes. Consta da inicial que Roberto (locador) e Renato (locatário) firmaram o “ Contrato de Locação Comercial ” ev. 1.5 em 28-06-2023, tendo por objeto a Sala n. 02 do imóvel sito à Av. João Sacavem, n. 990, quando ajustaram a vigência entre 10-07-2023 a 09-07-2028. Dali também se colhe que, no entanto, a fiança CredPago foi exonerada em 17-04-2025 e o locatário não contratou nova em substituição, ao mesmo tempo em que está inadimplente com os alugueres mensais de R$ 4.000,00 (dia 10) e acessórios desde 01-2025. Em tutela de urgência é pretendido a concessão de ordem liminar de despejo. Decido. 2 - Por força do disposto no art. 23, inc. I, da Lei do Inquilinato, o locatário está obrigado ao pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencimento. O descumprimento de tal obrigação é motivo absoluto à resilição do pacto locatício, conforme prevê o art. 9.º, inc. III, da Lei n. 8.245/91 e, de acordo com o art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei n. 8.245/91, também autoriza a concessão de liminar desalijatória, desde que não haja garantia. Da mesma forma, por inteligência do art. 40, inc. VIII e parágrafo único, c/c art. 59, § 1º, inc. VII, ambos da Lei do Inquilinato, em havendo a exoneração da garantia sem a sua substituição em até 30 dias contados da notificação, também estará autorizado o despejo ‘ab initio’. 'Ipsis litteris': Lei n. 8.245/91. CAPÍTULO II. Das Ações de Despejo. [...] Art. 59. [...] § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Assim, " para medida liminar de despejo com amparo no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/90, é indispensável a caracterização da inadimplência da locatária " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027843-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 29-03-2016), bastando a alegação. Isso porque, " por tratar-se de obrigação positiva, a prova do pagamento é imputada ao devedor, e não ao credor " (TJSC, Apelação Cível n. 0500100-78.2012.8.24.0018, rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 15-08-2016), pois do segundo não se exige a prova negativa. No caso concreto, independentemente de se tratar de contrato de locação (não) residencial, o pedido de despejo se funda em denúncia cheia (débito de alugueres), mas o entabulado ainda conta com uma das garantias previstas no art. 37 da L.I., sendo inviável a liminar. Precedente: " Nas ações desalijatórias fundamentadas na falta de pagamento dos aluguéis e encargos, será cabível a ordem liminar de desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, desde que, dentre outros requisitos, o contrato não esteja assegurado por nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991, ou mesmo que tenha sido estabelecida alguma delas, tiver se tornado inidônea ". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036780-05.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-08-2023. Não se ignora que, de acordo com a Cláusula 6.1, a CredPago se trata da garantia contratada e, à luz do Item 6.3, o locatário estava ciente de que deveria substitui-la no prazo de 30 dias caso a empresa de seguro se exonere da fiança, sob pena de infração contratual e ação de despejo. Ajuste: “ CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA 6.1 -O LOCATÁRIO realizou a contratação da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, pessoa jurídica de direitos privados inscrita no CNPJ: 25.027.928/0001-90, com sede na Rua Abrahan Lincoln 263, Seminário Curitiba/ PR, a qual se compromete a efetuar o pagamento de eventuais débitos relativos ao aluguel e demais encargos da presente locação que venham a ser inadimplidos pelo Locatário conforme condições e limitações constantes nos termos e condições gerais dos serviços CREDPAGO. 6.2 - As partes, declaram expressamente que estão cientes de todas as condições e limitações relativas a fiança prestada pela CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, notadamente no tocante ao valor mínimo de sua responsabilidade, as limitações de sua responsabilidade ao prazo de sua vigência, as condições para sua renovação e as hipóteses de sua exoneração. 6.3 - O Locatário declara expressamente, ainda que está ciente de que em caso de exoneração da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A da condição de fiadora, caberá a ele promover no prazo máximo de 30 dias a substituição da garantia prestada, sob pena de infração contratual e ajuizamentos da competente ação de despejo ”. Contrato ev. 1.5 . Porém, não há prova inconteste de que o locatário tenha, de fato, sido notificado da exoneração da garantia, uma vez que o aviso da CredPago (ev. 1.6 , p. 02) não conta com prova do recebimento e o e-mail do locador (ev. 1.6 , p. 01) não possui resposta por parte de Renato. Precedente: " 1. Ineficácia da notificação realizada por meio de e-mails ou cartas recebidas por terceiros. 2. Necessidade de comprovação inequívoca da ciência dos locatários sobre a rescisão da fiança e a exigência de nova garantia ao contrato ". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009763-23.2025.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 30-04-2025. 3 - Pelo exposto: a) Indefiro o pedido liminar desalijatório, pois o contrato está garantido. [...] Em suas razões ( evento 1 ), a agravante sustenta que: a) a relação locatícia está desprovida de garantia, e mesmo após notificação expressa para regularização, o agravado permaneceu inerte, descumprindo exigência legal prevista no art. 40, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991; b) o juízo de origem indeferiu indevidamente o pedido de despejo liminar, exigindo formalidade excessiva quanto à notificação, desconsiderando a comunicação inequívoca realizada por e-mail e o reiterado inadimplemento contratual; c) a concessão do despejo liminar é plenamente cabível, nos termos do art. 59, §1º, incisos VII e IX, da Lei do Inquilinato, pois: não há garantia contratual vigente; o prazo para constituição de nova garantia expirou sem cumprimento por parte do locatário; d) a notificação enviada por e-mail deve ser considerada válida e eficaz, conforme cláusula contratual que prevê expressamente a comunicação eletrônica como meio legítimo, inclusive para notificações de rescisão contratual e constituição em mora; e) a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, reconhece a validade jurídica de comunicações eletrônicas, desde que documentadas e seguras, como no caso em tela, em que a notificação foi enviada ao e-mail informado pela parte agravada; f) a decisão de indeferimento da liminar representa formalismo excessivo, incompatível com a realidade digital atual e com os princípios da instrumentalidade das formas e da autonomia privada; g) a permanência do agravado no imóvel, sem garantia e inadimplente, configura risco real e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, tanto patrimonial quanto negocial, caracterizando o periculum in mora ; h) estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , tornando a concessão da medida liminar juridicamente imperativa. Diante disso, requer a concessão imediata de efeito ativo ao agravo, com o despejo liminar do agravado, com base nos incisos VII e IX do §1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991; o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão que indeferiu a liminar; a intimação do agravado para apresentar contrarrazões. É o relatório. 1. Admissibilidade O presente recurso é cabível e tempestivo, tendo sido devidamente recolhido o preparo ( evento 6, GUIADEP1 e COMP2 ; evento 28, eproc1G ). Satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade dos arts. 1.003, § 5º, e 1.015 a 1.017 do CPC, conheço do agravo de instrumento. 2. Pedido de antecipação dos efeitos da pretensão recursal Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e imediatamente distribuído, caso não se aplique o disposto no art. 932, incisos III e IV, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, total ou parcialmente, a tutela antecipada da pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz de primeiro grau. Dessa forma, a presente decisão limita-se à análise do pedido de concessão da tutela de urgência recursal, sendo indispensável, para o sucesso desse pleito, a efetiva demonstração dos dois pressupostos simultâneos: a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso pelo colegiado do órgão fracionário ( fumus boni juris ); e b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo pelo colegiado ( periculum in mora ). A esse respeito, esclarece a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Probabilidade do direito. No direito anterior, a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. [...]. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões "perigo de dano" e "risco ao resultado útil do processo" como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312/313). No caso concreto, não se verifica, ao menos neste juízo perfunctório, a presença de tais pressupostos autorizadores. Sustenta o agravante que a decisão de origem incorreu em excesso de formalismo ao exigir comprovação de recebimento da notificação encaminhada por e-mail ao locatário para a constituição de nova garantia, desconsiderando a existência de cláusula no contrato previa o endereço eletrônico como meio válido de comunicação, de modo que o inadimplemento contratual seria cristalino e reiterado. Todavia, como bem delineado pela r. decisão agravada – que se mostra técnica, coerente e em sintonia com a jurisprudência desta Corte –, a comunicação eletrônica somente pode ser considerada eficaz quando acompanhada de elementos que evidenciem a sua autenticidade e a ciência inequívoca do destinatário. Não há qualquer dúvida que, atualmente, as comunicações eletrônicas, especialmente por e-mail , são amplamente reconhecidas como meios eficazes, céleres e economicamente viáveis de manifestação de vontade entre particulares. Essa prática reflete a evolução natural das relações contratuais, que cada vez mais incorporam ferramentas digitais como instrumentos legítimos de comunicação. Também não há controvérsia a respeito do fato de que a jurisprudência pátria, em casos específicos e singulares, tem reconhecido a validade de comunicações enviadas por e-mail , porém, ao mesmo tempo, tem entendido que essa admissibilidade não é absoluta ou irrestrita, pois está condicionada à observância de requisitos mínimos que assegurem a eficácia comunicativa do ato, especialmente no que tange à comprovação do envio e, com ainda maior relevância, à demonstração do efetivo recebimento da mensagem pelo destinatário. Dessa forma, verifica-se que o juízo de origem decidiu com acerto ao verificar que " não há prova inconteste de que o locatário tenha, de fato, sido notificado da exoneração da garantia, uma vez que o aviso da CredPago (ev. 1.6 , p. 02) não conta com prova do recebimento e o e-mail do locador (ev. 1.6 , p. 01) não possui resposta por parte de Renato ", resultando no indeferimento do " pedido liminar desalijatório, pois o contrato está garantido ". Assim, não basta a mera juntada da mensagem eletrônica em tese enviada ao e-mail informando no contrato firmado entre as partes, pois, era imprescindível a demonstração de que o destinatário foi efetivamente alcançado pela notificação, ainda que de forma indiciária, o que não se verificou na hipótese dos autos de origem. Em caso próximo, julgou o Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alegação de ofensa ao exercício do direito de preferência garantido no contrato de franquia para aquisição do estabelecimento da franqueada, devido à inadequação do meio de notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail). 2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém. Seja na modalidade judicial ou extrajudicial, é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si, bem como o exercício do direito de preferência. 4. No caso, a notificação realizada por correio eletrônico (e-mail) pode ser considerada meio idôneo para o exercício do direito de preferência previsto no contrato de franquia, pois configurados: i) a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica ; ii) a identificação segura do emissor da notificação ; iii) os requisitos previstos em cláusula contratual específica acerca do direito de preferência (valor, condições de pagamento e prazo) ; iv) a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e v) o cumprimento da finalidade essencial do ato . 5. Não se desconhece que a introdução de novas tecnologias aplicadas tanto nas relações negociais como nos processos judiciais, a despeito da evidente agilização dos procedimentos, como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ser vista com certa cautela, considerando-se os riscos e as dificuldades próprios do uso de sistemas informatizados. Na hipótese, o juízo de precaução sobre a segurança da informação foi observado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.545.965/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/9/2015, DJe de 30/9/2015 – grifei) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. RECURSO. REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO. MEIO EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM. JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006792-65.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. ÚNICA GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTABULADO. MENSAGEM DE WHATSAPP E E-MAIL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 59 DA LEI 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006422-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023) DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008368-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021) Em caso próximo, também julgou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE . ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023 – grifei) Por consequência, a ausência de comprovação mínima da efetiva recepção da comunicação pela parte agravada, compromete a possibilidade da concessão da liminar postulada na origem. Frise-se que, ainda que o contrato admita a comunicação eletrônica, tal previsão não prescinde a demonstração mínima de que a mensagem chegou ao seu destino. Embora o princípio da autonomia da vontade seja um dos pilares do direito contratual, conferindo às partes ampla liberdade para estipular cláusulas e condições que regerão sua relação jurídica, tal liberdade não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídico impõe limites a essa autonomia, especialmente quando estão em jogo valores fundamentais como a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Assim, mesmo diante de cláusulas contratuais claras, o Poder Judiciário pode e deve intervir para assegurar que os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes estejam amparados por garantias mínimas de efetividade e transparência. A autonomia privada, em tais casos, é relativizada em prol da justiça substancial, deslocando-se o eixo da relação contratual da tutela subjetiva da vontade à tutela objetiva da confiança. Portanto, a cláusula contratual que autoriza o uso do e-mail como meio de notificação não pode ser interpretada de forma isolada ou absoluta. Ela deve ser compatibilizada com a segurança jurídica exigida dos atos processuais e extrajudiciais que produzem efeitos relevantes, como a constituição em mora, os quais devem estar revestidos de elementos mínimos de certeza e confiabilidade, sob pena de comprometer a própria segurança jurídica da relação contratual e do processo judicial dela decorrente. Compreende-se, portanto, que a cláusula contratual que autoriza expressamente o uso do e-mail como meio de comunicação entre as partes é relevante e confere legitimidade ao canal utilizado. Contudo, essa autorização contratual não exime a parte notificante do ônus de demonstrar que a mensagem foi efetivamente recebida ou, ao menos, que houve tentativa válida e razoável de entrega, o que não se verificou na hipótese. E no presente momento processual, somente a instrução probatória poderá demonstrar, por vias regulares, a efetividade da notificação enviada pela agravante, ante a fragilidade da prova amealhada com a inicial. Outrossim, inexiste periculum in mora no caso. A parte agravante limita-se a invocar genericamente a ausência de garantia locatícia e a inadimplência do locatário como fundamentos do suposto risco, mas não apresenta qualquer elemento probatório concreto, específico ou atual que demonstre que a manutenção da posse pelos agravados comprometa de forma efetiva e irreversível o seu patrimônio, tampouco que inviabilize a efetiva retomada do imóvel ao final da instrução processual ou do julgamento definitivo deste recurso. A mera alegação de inadimplemento e da ausência de garantia, ainda que juridicamente relevante, não traduz, por si só, risco jurídico qualificado à parte autora, ora agravante, especialmente quando o despejo liminar é pleiteado com base em notificação cuja eficácia comunicativa não se encontra minimamente comprovada. O periculum in mora , portanto, revela-se inexistente, tanto no plano objetivo quanto no subjetivo, sendo vedada a antecipação dos efeitos da tutela recursal em contexto que exige prudência e ampla cognição, sobretudo diante da gravidade da medida de despejo e do seu impacto sobre o direito fundamental à moradia do locatário. É importante destacar que, no próprio recurso, a parte agravante não evidencia qualquer circunstância fática superveniente ou excepcional que denote urgência concreta, limitando-se a defender abstratamente a suposta insegurança da relação contratual, o que não é suficiente para configurar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, em cognição sumária, inerente às tutelas de urgência, há fumus boni juris em sentido contrário à pretensão da parte agravante, pois já se percebe que a alta probabilidade da manutenção da decisão agravada, a qual mostra-se não apenas juridicamente acertada, mas também necessária à preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações locatícias, em conformidade com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência tanto na origem quanto neste recurso, indefere-se o pedido antecipatório almejado pela parte agravante. 3. Conclusão Diante do exposto, admito o processamento do presente agravo de instrumento e, uma vez que não estão preenchidos os requisitos dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência recursal almejado pela parte agravante. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpra-se.

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