1. Sociedade De Assistencia A Velhice Desamparada (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)
ID: 333860654
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 5021920-18.2019.4.02.5001
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Passivo:
REsp 2191503/RJ (2024/0285246-1)
RELATOR
:
MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE
:
SOCIEDADE DE ASSISTENCIA A VELHICE DESAMPARADA
ADVOGADOS
:
GUILHERME GUERRA REIS - ES010983
RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326
GUILHERME GUERRA REIS - MG182006
RECORRIDO
:
FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de r…
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