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Processo nº 5022038-98.2025.8.08.0048

ID: 313589571

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022038-98.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA FAVARO LOYOLA

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LADY LAURA AYMI SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5022038-98.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA LEITE Advogados do(a) AUTOR: KARINA FAVARO LOYOLA - ES25997, LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511 REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA CRISTINA LEITE em face de BANCO AGIBANK S.A. Alega a parte Autora que percebeu em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um contrato de Cartão de Crédito Consignado de n° 1504952083, sem o seu consentimento. Informa que o Banco Requerido quando da contratação, não lhe forneceu informações claras sobre o objeto do contrato. Narra que acreditava se tratar de cartão de crédito convencional. Por fim, ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, que o Banco Réu suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após detida análise dos autos, verifico que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, conforme previsto no artigo 300, do CPC. Verifico que o histórico de empréstimo consignado juntado pela parte Autora (ID nº 71895574) demonstra que o contrato n° 1504952083 fora incluído e está ativo, sendo que a mesma afirma não tê-lo contratado sob tal modalidade. Assim, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação autoral de que inexiste negócio jurídico subjacente hábil a ensejar os descontos na modalidade em questão efetivadas pelo Réu, incumbindo ao Réu o ônus de provar que a cobrança da dívida em questão é legítima (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90). É procedente o pedido liminar, sendo fundado o seu receio de dano, já que, se não deferida medida, terá a parte Autora, que suportar, até a decisão final, os efeitos dos descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter solicitado Cartão de Crédito Consignado junto à Requerida, conforme alegado. Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos ao Réu. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que o Réu suspenda os descontos mensais concernentes ao contrato de Cartão de Crédito Consignado de n° 1504952083, relativamente aos fatos narrados, até posterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto até o teto limite de alçada deste Juizado Especial Cível. Ademais, em petição inicial de ID nº 71895561 a parte Autora pleiteia audiência na modalidade virtual. No entanto, face a necessidade de organização da pauta de audiências do corrente ano neste Juizado Especial Cível, entendo por bem INDEFERIR o pedido de audiência virtual, a fim de que situações mais prementes que necessitam da pauta virtual não restem prejudicadas. É importante ressaltar que este juizado não dispõe de equipamentos de videoconferência em todas as salas desta unidade, o que dificulta a dinâmica pertinente. Outrossim, o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no §3º do art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 002/2023, publicado no DJ no dia 28.02.2023. INDEFIRO o pedido de audiência virtual e MANTENHO a audiência una designada na modalidade presencial. OFICIE-SE ao INSS (localizado na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, n° 4.782, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-044). Cite-se. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência designada. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se no necessário. Serra/ES, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito FINALIDADE: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo descrito de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue anexa; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) do teor da decisão liminar proferida nos autos, cuja cópia segue em anexo. c) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecer na Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada na sala de audiências do Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, localizado na Rua Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392(27) 33574855. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: Sala de Audiência Una Data: 18/09/2025 Hora: 15:00 ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERENTE: 1 - Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção, com condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 2 - Se houver testemunhas (no máximo de três), estas deverão comparecer ao Ato independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, deverá formular requerimento na Secretaria deste Juízo, com indicação do endereço, no prazo mínimo de até 05 (cinco) dias antes da Audiência. 3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, na forma do Enunciado n.º 141 do FONAJE. 4 - Nas causas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º, caput, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERIDO(A): 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional _ DJEN, de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte ré da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Nome: MARIA CRISTINA LEITE Endereço: Rua Itaipú, 01121, casa 1, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-856 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, PREDIO 12 E -1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709

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Processo nº 5018157-32.2016.4.04.7208

ID: 277662665

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018157-32.2016.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BM3 COMUNICACAO VISUAL CORPORATIVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018157-32.2016.4.04.7208/SC EXECUTADO : BM3 COMUNICACAO VISUAL CORPORATIVA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada BM3 COMUNICAC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018157-32.2016.4.04.7208/SC EXECUTADO : BM3 COMUNICACAO VISUAL CORPORATIVA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada BM3 COMUNICACAO VISUAL CORPORATIVA LTDA a liberação dos valores bloqueados nos autos, sob alegação de que protocolou proposta de transação tributária na esfera administrativa ( evento 92, PET1 ). Intimada, a exequente pugnou pela rejeição do pedido, afirmando que a proposta ainda não foi aceita pela Fazenda Pública, e que, portanto, " a penhora/bloqueio se deu em momento anterior à aceitação da proposta e deferimento da transação, quando o crédito ainda não se encontra com sua exigibilidade suspens a". Vieram os autos. Decido . Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execução fiscal atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Assim, impõe-se o levantamento das constrições posteriores à concessão do parcelamento administrativo, devendo ser mantidas as constrições anteriores. Como se vê, o marco suspensivo é a concessão do parcelamento administrativo, não havendo menção à data do requerimento do devedor. No tocante à transação tributária, cumpre destacar que o art. 12, da Lei nº 13.988/2020, estabelece expressamente que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. Nesse contexto, não produz efeitos sobre a exigibilidade dos débitos o mero protocolamento de proposta de transação tributária individual junto à entidade fazendária, ocorrendo a suspensão da dívida somente com eventual aceite da Fazenda Nacional. Assim, descabe a liberação de valores bloqueados com base na existência de proposta de transação pendente de apreciação pela União, nos termos de pacífica jurisprudência do TRF4, colacionada a seguir. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. REGRAS DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS IV E X, DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM RAZÃO DE TRATATIVAS PARA ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 151 DO CTN. (TRF4, AG 5022038-29.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVADA. VALOR IRRISÓRIO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. 1. Ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Em casos excepcionais esta Corte tem protegido da penhora valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante nomeação à penhora de outros bens em substituição. 2. Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. 3. A mera proposta de transação individual à PGFN não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não justifica revogação de restrições em registro de veículos ou de penhora de ativos financeiros . (TRF4, AG 5044090-53.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/03/2024) (grifei) No caso dos autos , a executada comprova que protocolou, em 07/05/2025, proposta de transação tributária individual, incluindo a dívida em execução nestes autos, porém o requerimento segue em análise pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ( evento 92, ANEXO2 ). Dessa forma, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito e dos atos executórios, ou mesmo em liberação dos valores bloqueados nos autos, nos termos expostos supra, devendo a execução prosseguir regularmente com o fito de integralizar a garantia e assegurar a satisfação dos créditos tributários em cobrança, que permanecem exigíveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação de valores e determino a imediata transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir sua devida atualização monetária. Deixo de determinar a abertura do prazo para oposição de embargos à execução, visto que se cuida de garantia irrisória se comparada ao montante do débito exequendo ( evento 99, CÁLCULO1 ), nos termos da pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AG 5035113-09.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 09/12/2022; AG 5040234-18.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/11/2022). Intimem-se.

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Processo nº 5068986-06.2023.4.04.7100

ID: 291716735

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068986-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARCILO GASTAO VON MUHLEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068986-06.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ARCILO GASTAO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO A União - Fazenda Nacional… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068986-06.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ARCILO GASTAO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO A União - Fazenda Nacional e o Estado do Rio Grande do Sul ofereceram impugnações ao cumprimento de sentença proposto por Arcílio Gastão Von Muhlen, cujo objeto é a repetição de indébito tributário referente a incidência de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão por morte, a contar de 09/2018. Após o trânsito em julgado, o exequente apresentou o cálculo exequendo no montante de R$ 89.318,11 (oitenta e nove mil trezentos e dezoito reais e onze centavos), sendo R$ 81.198,28 (oitenta e um mil cento e noventa e oito reais e vinte e oito centavos) referente ao indébito tributário a ser restituído pela União e R$ 8.119,83 (oito mil cento e dezenove reais e oitenta e três centavos) referente aos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Alega o Estado do Rio Grande do Sul que como não há valor de Imposto de Renda retido sobre os vencimentos da Parte Autora durante todo o período a ser executado (02/10/18 a 31/01/24) conforme pode ser observado no relatório da Fazenda, o exequente teria apurado os honorários sobre o valor da execução contra a União, no entanto, conforme decisão do Recurso (EV69 voto1), não havendo condenação, os mesmos deveriam ser apurados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Aponta como correto o montante de R$ 5.983,12 (cinco mil novecentos e oitenta e três reais e doze centavos). A União - Fazenda Nacional, por sua vez, sustenta que cabe a ela restituir apenas os valores arrecadados a seu favor, não cabendo restituir valor de imposto que foi arrecadado ao erário dos municípios, estados e/ou Distrito Federal. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual apurou como saldo do indébito da União o montante de R$ 61.199,05 (sessenta e um mil cento e noventa e nove reais e cinco centavos) ( evento 102, CALC1 ) e como indébito do Estado do Rio Grande do Sul o montante de R$ 15.933,43 (quinze mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) ( evento 102, CALC2 ). Intimadas as partes, a União permaneceu silente. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou manifestação reiterando que o valor da condenação deverá ser sobre o valor da causa. Já a executada apresentou concordância com os cálculos da Contadoria Judicial requerendo seu acolhimento que totaliza R$ 77.132,48 (R$ 61.199,05 – CALC1 + R$ 15.933,43 – CALC2), reconhecendo-se que a União deve restituir integralmente esse montante, conforme expressamente determinado na sentença transitada em julgado. Sobre esse valor, requer-se que o Estado do Rio Grande do Sul seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, ou seja, R$ 7.713,24, totalizando o montante de R$ 84.845,72. Subsidiariamente requereu que, caso superado o entendimento de que a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor total da restituição, requer-se, subsidiariamente, que seja adotado o valor indicado como incontroverso pelo próprio Estado, correspondente a 10% sobre o valor da causa. Os autos foram novamente remetidos à Contadoria para esclarecimentos quanto à metodologia de cálculo. Da resposta, as partes foram novamente intimadas. A União permaneceu silente, o Estado do Rio Grande do Sul reiterou os termos da sua impugnação e o exequente reiterou os termos da manifestação anterior. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto aos valores devidos pela União, tendo em vista a concordância do exequente e o silêncio da executada, homologo os cálculos da contadoria do evento 102, CALC1 . No que se refere ao montante devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, assim constou no voto que definiu o julgamento ( evento 69, VOTO1 ): Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Como se vê, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado em face do recorrente (Estado do Rio Grande do Sul). Ocorre que o Estado do Rio Grande do Sul não foi condenado à restituição do indébito, apenas a União, de modo que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da causa. Assim, tenho que o valor do indébito do Estado do Rio Grande do Sul é no montante de R$ 5.983,12 (cinco mil novecentos e oitenta e três reais e doze centavos), devendo ser homologado o cálculo do evento 94, DOC2 . Ante o exposto, acolho a impugnação do Estado do Rio Grande do Sul e acolho parcialmente a impugnação da União, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Expeça-se o ofício requisitório e dê-se vista às partes, por 5 dias. Decorrido o prazo, transmita-se a requisição ao TRF4 e aguarde-se o pagamento. Após levantamento dos valores, dê-se baixa definitiva nos autos.

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Processo nº 5068986-06.2023.4.04.7100

ID: 315411565

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068986-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCILO GASTAO VON MUHLEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068986-06.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ARCILO GASTAO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de de… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068986-06.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ARCILO GASTAO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ARCILO GASTÃO VON MUHLEN, em face à decisão que acolheu a impugnação do Estado do Rio Grande do Sul e acolheu parcialmente a impugnação da União, nos termos da fundamentação. Alega que há contradição na decisão embargada, pois o exequente jamais anuiu a qualquer restrição de responsabilidade da União quanto à integralidade dos valores devidos. Sustenta que a concordância expressa pelo exequente referiu-se exclusivamente aos valores numéricos apurados pela Contadoria Judicial, jamais aos critérios jurídicos de divisão de responsabilidade entre os entes federativos. Pelo contrário, em todas as oportunidades o exequente impugnou expressamente a tentativa da União de restringir sua obrigação apenas aos valores que lhe foram destinados, como também reiterou que a União deveria arcar com a restituição integral, conforme o título executivo judicial transitado em julgado. Aduz que a própria sentença ora embargada, ao reconhecer que o Estado do Rio Grande do Sul não foi condenado à restituição do indébito, reafirma, por consequência lógica, que a União é a única responsável pela devolução dos valores, uma vez que foi a única parte condenada na sentença de mérito (evento 47), posteriormente confirmada pela Turma Recursal (evento 69). Requer seja conhecido e provido os presentes embargos, com a concessão de efeito integrativo e, se necessário, modificativo, para sanear as contradições e omissões apontadas, reconhecendo-se que a União deve arcar com a restituição integral dos valores apurados a título de IRPF, conforme expressamente determinado na sentença de mérito, sem qualquer limitação por ente arrecadador, de modo a preservar a coisa julgada material, assegurando-se o cumprimento estrito do comando condenatório que recaiu exclusivamente sobre a União. Intimados os executados, apenas a União apresentou petição pugnando pelo desprovimento dos embargos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 1022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão proferida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição apta a justificar a oposição de embargos de declaração ocorre quando existem pronunciamentos inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisidicional e não a mera irresignação quanto ao resultado. No caso dos autos, tenho que a insurgência merece parcial provimento. Analisando os autos, verifico que a condenação em sentença se deu da seguinte forma ( evento 47, SENT1 ): 3. Da repetição de indébito. Constatado o recolhimento indevido, a parte autora tem direito à repetição de indébito, na modalidade de restituição, respeitada a prescrição quinquenal. O termo inicial do direito isentivo ora reconhecido é 09/2018, data do diagnóstico de cardiopatia grave, Os valores indevidamente recolhidos devem ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95). O voto condutor do Recurso interposto pelo Estado do Rio Grande Sul assim asseverou, no ponto que interessa a estes embargos ( evento 69, VOTO1 ): [...] Nesse contexto, há legitimidade tanto dos entes municipal e estadual (quanto ao reconhecimento da isenção quanto aos respectivos proventos e repetição do imposto retido na fonte, por força da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça), como da União (quanto à declaração de isenção sobre os proventos pagos pelo INSS e à repetição do imposto pago diretamente a ela, por meio de DARF), o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação. [...] Como se vê, há legitimidade dos entes municipal e estadual para repetição do imposto retido na fonte, de modo que improcede o pedido do requerente para que seja cobrado o valor total da União, devendo ser mantido o cálculo homologado e a RPV expedida no evento 138 referente à repetição do indébito da União. Isso porque a União deverá ser responsável apenas pela restituição do indébitos dos valores que foram recolhidos mediante DARF, consoante documento anexado no evento 96, DARF3 . Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que nas declarações de imposto de renda (evento 96) houve retenção na fonte pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais do Município de São Leopoldo. Portanto, sendo ele o destinatário final da arrecadação, deve ser por ele restituídos os valores. Dessa forma, a fim de integrar o dispositivo da decisão do evento 132.1 , consigno que: a) quanto aos valores devidos pela União, homologo os cálculos da contadoria do evento 102, CALC1 , ficando mantida a RPV expedida no evento 138, RPV1 ; b) o valor do indébito do Estado do Rio Grande do Sul referente aos honorários advocatícios é no montante de R$ 5.983,12 (cinco mil novecentos e oitenta e três reais e doze centavos), devendo ser homologado o cálculo do evento 94, DOC2 , ficando mantida a RPV extraorçamentária expedida no evento 146, REQEXT1 ; c) quanto aos valores devidos pelo Município de São Leopoldo, homologo os cálculos da contadoria do evento 102, CALC2 , devendo ser expedido precatório para pagamento do valor, tendo em vista que superior ao limite de 6 (seis) salários-mínimos previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 6.659/2008. Assim, dou por sanada a omissão/contradição da decisão do evento 132.1 . Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração nos termos da fundamentação. Intimem-se. Expeça-se precatório em face ao Município de São Leopoldo.

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Processo nº 5036006-06.2023.4.04.7100

ID: 333501105

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036006-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO BERTA DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5036006-06.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : CLAUDIO BERTA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) … Apelação Cível Nº 5036006-06.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : CLAUDIO BERTA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de benefício. Termo inicial dos efeitos financeiros. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou extinto o pedido de reconhecimento do período de 01/04/1985 a 29/04/1995 como tempo especial, afastou a prescrição, reconheceu parcialmente o tempo especial nos períodos de 14/11/1984 a 31/03/1985 e 29/04/1995 a 15/12/2006, concedeu aposentadoria integral por tempo de contribuição com não incidência do fator previdenciário se mais vantajoso, e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, descontados valores recebidos em benefício concomitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o reconhecimento do tempo especial nos períodos indicados, especialmente quanto à atividade de copiloto estagiário em sala de aula (14/11/1984 a 31/03/1985) e à exposição à pressão atmosférica anormal a bordo de aeronaves (29/04/1995 a 15/12/2006), bem como a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido, e a aplicação dos consectários legais, incluindo honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época do labor, garantindo direito adquirido, não se aplicando retroativamente restrições posteriores. No período de 14/11/1984 a 31/03/1985, o labor como estagiário em sala de aula não configura atividade especial, pois não houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Já no período de 29/04/1995 a 15/12/2006, restou comprovada a exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal a bordo de aeronaves, conforme laudos técnicos e jurisprudência consolidada do TRF4, que reconhece a atividade de aeronauta como especial por exposição a tal agente nocivo (Decreto 3.048/1999, item 2.0.5). 4. A habitualidade e permanência da exposição são aferidas pela análise do desempenho da função, admitindo-se prova por perícia em empresa similar e considerando a presunção da nocividade em determinadas categorias profissionais. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade se não comprovada sua efetiva neutralização do agente nocivo, conforme entendimento do STF (Tema 555) e STJ (Tema 1090), e as exceções previstas no IRDR 15/TRF4. 5. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora preencheu os requisitos para aposentadoria integral na data do requerimento (14/06/2019), com direito à não incidência do fator previdenciário, conforme artigo 201, §7º, inciso I, da CF/1988, com redação dada pela EC 20/1998, e artigo 29-C da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.183/2015. A conversão do tempo especial em comum deve observar o fator legal vigente à época da concessão do benefício, sendo 1,4 para homem. 6. Sobre o termo inicial dos efeitos financeiros, a controvérsia está submetida ao julgamento do Tema 1124/STJ, que definirá se o termo inicial será a data do requerimento administrativo ou da citação. Até decisão definitiva, a questão deve ser diferida, não afetando o direito ao benefício. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905, aplicando-se INPC para correção e juros a contar da citação, conforme legislação vigente e súmulas pertinentes. 8. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em conformidade com o artigo 85 do CPC e súmulas do TRF4 e STJ, mantidos na forma, sem majoração, em razão do parcial provimento do recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Dar parcial provimento à apelação para afastar o reconhecimento do tempo especial no período de 14/11/1984 a 31/03/1985, manter o reconhecimento do período de 29/04/1995 a 15/12/2006, determinar a revisão do benefício com implantação da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma mais vantajosa, e adequar os juros de mora conforme legislação vigente, diferindo a definição do termo inicial dos efeitos financeiros para decisão do STJ. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do labor, garantindo direito adquirido e não aplicando retroativamente restrições posteriores; 2. A exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal a bordo de aeronaves configura atividade especial para fins previdenciários, conforme legislação e jurisprudência do TRF4; 3. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade se não comprovada sua efetiva neutralização; 4. O termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com prova não submetida ao crivo administrativo deve ser definido pelo STJ no Tema 1124, podendo ser diferido até decisão definitiva. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Lei 8.213/1991, arts. 29-C, 57, §§ 3º, 5º, 6º e 7º; Lei 8.212/1991, art. 30, I, alíneas a e b; Decreto 3.048/1999, anexo IV, item 2.0.5; CPC, arts. 85, § 2º, incisos I a IV, 485, VI e § 3º, 496, § 3º, e 1.040; EC 20/1998, art. 15; EC 113/2021, art. 3º; Lei 13.183/2015, art. 29-C; Lei 9.876/1999, art. 3º; Lei 11.430/2006, art. 41-A; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Súmulas 76 do TRF4, 111 e 204 do STJ; Tema 555 STF; Tema 1090 STJ; Tema 810 STF; Tema 905 STJ; Tema 1124 STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELREEX 5003491-96.2011.404.7112, Rel. Ezio Teixeira, 6ª Turma, 11/06/2013; TRF4, APELREEX 5001211-67.2011.404.7108, Rel. Rogerio Favreto, 5ª Turma, 19/12/2012; STF, ARE 664335, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, 04/12/2014; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Jorge Mussi, 3ª Seção, 23/03/2011. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, de ofício adequar os juros de mora e determinar a revisão do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Ana Eloisa Andrich x Rogerio Alberto Da Silva Ramires

ID: 310119252

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022038-80.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELOISA ANDRICH

Polo Passivo:

ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RODRIGO DO NASCIMENTO PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISA FERNANDA SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022038-80.2024.8.21.0013/RS AUTOR : ANA ELOISA ANDRICH ADVOGADO(A) : RODRIGO DO NASCIMENTO PETRY (OAB RS042626) RÉU : ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022038-80.2024.8.21.0013/RS AUTOR : ANA ELOISA ANDRICH ADVOGADO(A) : RODRIGO DO NASCIMENTO PETRY (OAB RS042626) RÉU : ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES ADVOGADO(A) : LUISA FERNANDA SILVA DOS SANTOS (OAB RS064442) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1-RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, reproduzo breve relato dos fatos para melhor compreensão da lide. ANA ELOISA ANDRICH ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES sustentando que o réu locou imóvel de sua propriedade através da empresa B Albarello & Cia Ltda. Disse que o réu desocupou o apartamento no início de 2022 e deixou pendentes alguns débitos referentes a locação no valor de R$ 4.757,22, tendo sido concedido desconto de R$ 106,76 referentes a dois dias de aluguel do mês de dezembro de 2021 e da multa, totalizando R$ 4.650,46. Pediu fosse o réu condenado ao pagamento de R$ 4.650,46. Juntou documentos. Realizada audiência, restou inexitosa a composição. Citado, o réu apresentou contestação sustentando que morava no imóvel há muitos anos e sempre honrou com suas obrigações. Disse que certo dia verificou que havia um vazamento no banheiro, juntamente com infiltração e mofo tendo entrado em contato com a imobiliária que se responsabilizou em resolver a situação, o que não ocorreu. Referiu que os problemas começaram em junho de 2021 e por diversas vezes tentou resolver o problema, sem êxito. Alegou que, como em novembro a situação ainda não estava resolvida e que o apartamento contava com 2 banheiros e ambos estavam impossibilitados de serem utilizados, buscaram outro imóvel e saíra do local. Disse que saiu do imóvel em 12/12/2021 e efetuou a entrega das chaves em 28/12/2021. Apresentou pedido contraposto para que fosse realizado o chamamento ao processo da imobiliária. Alegou que em decorrência da falha na manutenção dos equipamentos essenciais, foi compelido a arcar com despesas extraordinárias com a mudança de saída, despesas com energia após a desocupação do imóvel e outras despesas e transtornos decorrentes da necessidade de suprir a carência dos serviços básicos. Disse ter sofrido também intensos abalos psicológicos. Alegou que em razão da inidônea prestação do serviço locatício entendeu ser legítima a retenção dos pagamentos dos boletos. Alegou ter efetuado o pagamento de todos os débitos referente a energia elétrica, sendo indevida a cobrança de referidos valores. Alegou a ocorrência de danos de ordem moral. Postulou a improcedência. Pediu a procedência dos pedidos contrapostos. Juntou documentos. Apresentada réplica e contestação ao pedido contraposto. Vieram os autos conclusos para parecer. É o breve relato. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Opino pela procedência dos pedidos da parte autora e improcedência do pedido contraposto. Restou incontroversa a relação mantida entre as partes bem como a inadimplência do réu quando do término da relação locatícia. Conforme comprovam os documentos acostados aos autos, denota-se que restaram em aberto valores referentes a aluguéis, condomínio, taxa de mudança, protestos e energia elétrica, totalizando um débito no valor de R$ 4.650,46. Referido débito restou inclusive reconhecido em documento firmado pelo autor com assinatura reconhecida em cartório. Desta forma, vai reconhecido como devido o valor postulado. Referente ao pedido contraposto, em relação ao chamamento da imobiliária ao processo, verifica-se que tal medida vai de encontro com o previsto no artigo 10 da Lei 9.099/95, sendo expressamente vedada a intervenção de terceiros nos processos em trâmite através do sistema do Juizado Especial Cível. No que tange ao valor das contas de luz, era de responsabilidade do réu solicitar junto à RGE a conta final de luz e apresentar o comprovante junto à imobiliária, o que não foi observado pelo réu. Ademais, as movimentações de sua conta não comprovam de forma cabal que referido pagamento se referia ao imóvel em questão e que se encontram regularizados os valores junto à concessionária, ônus este que lhe incumbia, restando assim afastado o pedido de repetição de indébito. Em relação à alegada quebra contratual, vai a mesma igualmente afastada. Denota-se que houve a busca na resolução dos problemas apresentados nos banheiros, os quais eram decorrentes de outro apartamento. Verifica-se assim que não há que falar em responsabilidade da autora pela situação enfrentada, restando afastado assim o descumprimento das cláusulas contratuais. Referente ao pedido de indenização por danos morais deve ser acolhida a prescrição arguida pelo autor. Isso porque os fatos ocorreram em 2021 e o pedido restou apresentado em 2025, ou seja, após transcorrido o prazo prescricional de 03 anos. 3-DISPOSITIVO ISSO POSTO, opino pela PROCEDÊNCIA da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ANA ELOISA ANDRICH contra ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.650,46, a ser corrigido, atualizado e acrescido dos consectários legais previstos contratualmente. Opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto apresentado por ROGERIO ALBERTO DA SILVA RAMIRES contra ANA ELOISA ANDRICH . Remeta-se o presente ao(à) MM Juiz(ìza) Presidente para análise/homologação. Nos termos do que dispõe o artigo 55 da Lei no 9.099/95, não há condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado(a). Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para que ofereça resposta escrita no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às E. Turmas Recursais, independentemente da análise de eventual pedido de gratuidade judiciária pelo Juízo, tendo em vista que o mesmo será apreciado quando de sua admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andréia Bacaltchuk Froeder - Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5022038-35.2025.4.04.7100

ID: 277759431

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022038-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA

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SABRINA ROTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022038-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TATIANE ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065575)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022038-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TATIANE ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065575) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório proferido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. 1 . A fim de comprovar a situação socioeconômica da parte autora, fica designada perícia por assistente social . Dada a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, a fim de evitar a frustração da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar um telefone para contato pela perita assistente social, bem como indicar elementos como pontos de referência, cor do imóvel, dados do Google Maps e outras informações que possam facilitar a localização da residência. Também deverá comunicar eventual mudança de endereço. 2 . Fica nomeado(a) o(a) assistente social HENRIQUE PEREIRA VALENTINI que neste ato é intimado(a) para que apresente, em 05 (cinco) dias , designação de data e hora para a realização de prova pericial, que deverá ser designada até o limite máximo de 30 (trinta) dias a partir desta intimação. 3 . Juntada a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que seja facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, na forma da lei. O procurador da parte autora deverá notificar seu constituinte da data aprazada. 4 . O laudo pericial social deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias após a data da realização da perícia. 5 . Fixa-se os honorários referentes à perícia social em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28, §1º, III). Após a apresentação do laudo será requisitado o pagamento dos honorários periciais. 6. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) pelo perito são os seguintes: 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Quadro de saúde (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). 1.5 Barreiras que obstruam a plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 10. CONCLUSÃO CRÍTICA SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA 10.1. A situação socioeconômica avaliada na perícia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais? 10.2. Os rendimentos familiares e a renda per capita declarados pela parte são compatíveis com o meio de vida que leva a família, com os bens que possui e despesas que foram declaradas ou há possibilidade de que tenha havido omissões ou inconsistências a respeito? 10.3. Exposição crítica. 7. Esclarece-se que os quesitos orientadores do Juízo são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. 8 . Juntado o laudo, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e CITE-SE o INSS para que apresente proposta de acordo ou ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias . 9. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito e, de sua manifestação, dê-se vista às partes. 10 . Juntada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar se ainda pretende produzir provas. Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificá-las e justificá-las. 11. Decorridos todos os prazos, o processo será concluso para sentença.

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Rural Soja Agronegocios Comercio E Representacoes Ltda x Campagro-Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda. e outros

ID: 262654331

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5022038-12.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RURAL SOJA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

CAMPAGRO-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. CARLOS EDUARDO DE FREITAS JOSE GILBERTO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5022038-12.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: RURAL SOJA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CPF: 19.085.110/0001-21 RÉU: JOSE GILBERTO DE FREITAS CPF: 088.670.328-01 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, instaurado em face de JOSÉ GILBERTO DE FREITAS e outros em curso perante este Juízo, postulando que seja julgado procedente o presente incidente, a fim de determinar que a obrigação contraída pela empresa requerida possa atingir os bens dos sócios proprietários JOSÉ GILBERTO DE FREITAS e CARLOS EDUARDO DE FREITAS, determinando-se consequentemente a penhora online (via sistema Bacen Jud), além de bloqueio de veículos (via sistema Renajud), lançando-se restrição de transferência e circulação, em conformidade com inicial de ID 9886000606. Em síntese, alega o autor, que a empresa executada, apesar de citada no cumprimento de sentença, não efetuou o pagamento do débito nem indicou bens à penhora. Afirma que tentativas de bloqueio de valores e veículos restaram infrutíferas. Sustenta que os balanços patrimoniais da executada referentes aos anos de 2019 e 2020 demonstram vultosos valores lançados como "adiantamento a sócios" e "empréstimos", totalizando aproximadamente R$ 17.483.921,16, o que configuraria desvio de patrimônio e fraude contra credores. Menciona que a empresa foi declarada inapta pela Receita Federal e responde por diversas ações de cobrança e execução, indicando a necessidade da desconsideração para satisfação do crédito. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Inicialmente, verifica-se em ID 9906369964 que o incidente foi distribuído como ação autônoma e julgado extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por entender o Juízo que o incidente deveria ser processado nos próprios autos principais. Houve interposição de Agravo de Instrumento em ID 10142468530 em face da decisão. Decisão do acórdão de ID 10284532438 deu provimento ao recurso, para que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em autos apartados, seja recebido e processado, em apenso ao cumprimento de sentença. Os requeridos ofertaram contestação em ID 10386486567, arguindo a improcedência do incidente por ausência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. Alegam que a interpretação dos balanços patrimoniais pela autora é equivocada, pois os valores de "empréstimos" e "adiantamentos a sócios" referem-se a operações financeiras realizadas antes de 2015, anteriores à constituição da dívida exequenda, e que os "adiantamentos" representam compensação entre obrigações mútuas. Sustentam que não há prova concreta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, e que a mera inexistência de bens penhoráveis ou a condição de "inapta" da empresa não são suficientes para a desconsideração, citando jurisprudência nesse sentido. Alegam que a autora não esgotou todos os meios executórios para localização de bens da empresa, requisito objetivo exigido pela jurisprudência, e que a desconsideração é medida excepcional que não pode ser utilizada como atalho para satisfação do crédito. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10403626999. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10406174669, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado em ID 10413131353 e 10413832553. Decisão de ID 10418802386 declara encerrada a instrução e determina a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais. Logo em seguida sobrevêm aos autos as alegações finais da parte autora em ID 10435096850 e do requerido em ID 10437253488. Posteriormente os autos vieram a julgamento. Relatados. Fundamento e DECIDO. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem enfrentadas nesta fase. As partes são legítimas. O feito está em ordem, livre de vícios e embaraços. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo autor. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica busca a responsabilização dos sócios da empresa executada, CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, sob a alegação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial. A questão a ser dirimida reside na análise da presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional da desconsideração, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. O artigo 50 do Código Civil, em sua redação atual, estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é definido como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos. A confusão patrimonial, por sua vez, configura-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios ou administradores, evidenciada por atos como o cumprimento repetitivo de obrigações de uns pelos outros, a transferência de ativos ou passivos sem contraprestações significativas, ou outros atos que demonstrem o descumprimento da autonomia patrimonial. A mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de abuso, não autoriza a desconsideração. Pois bem. No caso em tela, a parte autora aponta diversos questionamentos para a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Afirma que os balanços patrimoniais da empresa executada indicam a existência de vultosos valores lançados como "adiantamento a sócios" e "empréstimos a sócios" nos exercícios de 2019 e 2020. Verifica-se que embora os requeridos aleguem que tais lançamentos se referem a operações antigas e compensações, não trouxeram aos autos qualquer prova documental que corrobore essa afirmação, como as declarações de imposto de renda mencionadas na contestação. Os balanços, por si só, demonstram que a empresa possuía ativos representados por valores devidos pelos sócios, o que, em um cenário de insolvência da pessoa jurídica, pode ser um indicativo de confusão patrimonial ou desvio de recursos em detrimento dos credores. Ademais, a condição de "inapta" da empresa perante a Receita Federal por "Omissão De Declarações" (ID 9885982729), embora não seja, isoladamente, causa para a desconsideração, conforme a jurisprudência citada pelos suscitados, pode ser um elemento a ser considerado em conjunto com outros indícios de irregularidade ou paralisação fraudulenta das atividades. No mais, extrai-se da documentação juntada aos autos no que concerne as decisões proferidas em outros processos judiciais, especificamente nos incidentes de desconsideração que tramitaram perante a Comarca de Orlândia/SP (ID 10403660280, 10403672765, 10403662476), que tais decisões, juntadas como prova pela autora, reconheceram a existência de grupo econômico familiar e sucessão empresarial fraudulenta envolvendo a CAMPAGRO e outras empresas (MA PARTICIPAÇÕES LTDA, INOVAGRO COMERCIAL AGRÍCOLA RIBEIRÃO PRETO LTDA, INOVAGRO COMERCIAL AGRICOLA ORLÂNDIA LTDA e INOVAGRO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA), administradas por familiares dos sócios da executada e com objetos sociais similares. Nota-se que as decisões de Orlândia fundamentaram a desconsideração na configuração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, decorrentes da constituição dessas novas empresas no curso do inadimplemento da CAMPAGRO, com o propósito de blindagem patrimonial contra credores. Ressalto que embora as decisões proferidas em outros processos não vinculem diretamente este Juízo quanto à dívida específica aqui tratada, elas constituem prova robusta de um modus operandi dos sócios da executada, demonstrando um padrão de conduta voltado ao esvaziamento patrimonial da CAMPAGRO e à continuidade das atividades por meio de outras pessoas jurídicas controladas pelo mesmo grupo familiar. A alegação dos requeridos de que as decisões de outros processos são irrelevantes para este incidente não prospera, pois os documentos juntados pela autora em ID 10403660280, 10403672765, 10403662476 contêm as fundamentações que levaram ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica em casos envolvendo as mesmas partes e condutas semelhantes. Tais fundamentos, baseados na análise de provas produzidas naqueles autos, são elementos de convicção relevantes para a análise do presente incidente, pois indicam a utilização da pessoa jurídica CAMPAGRO com o propósito de lesar credores, configurando o desvio de finalidade previsto no artigo 50, § 1º, do Código Civil. Ainda que a mera existência de grupo econômico não seja suficiente para a desconsideração, a prova da formação desse grupo com o objetivo de fraudar credores, como reconhecido nas decisões de Orlândia, caracteriza o abuso da personalidade jurídica. Por fim, informo que a alegação de não esgotamento dos meios executórios contra a empresa não impede a desconsideração quando há prova robusta do abuso da personalidade jurídica. Diante do conjunto probatório, verifica-se a presença dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da executada CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., notadamente o desvio de finalidade, caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, e a confusão patrimonial, evidenciada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios e pelas operações financeiras e garantias prestadas pelos sócios. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários. Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que os efeitos da obrigação reconhecida nos autos principais (Cumprimento de Sentença nº 5006200-05.2018.8.13.0701) sejam estendidos aos bens particulares dos sócios suscitados JOSÉ GILBERTO DE FREITAS e CARLOS EDUARDO DE FREITAS. Determino as inclusões de JOSÉ GILBERTO DE FREITAS e CARLOS EDUARDO DE FREITAS no polo passivo do processo de Cumprimento de Sentença nº 5006200-05.2018.8.13.0701. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais deste incidente. Deixo de fixar honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após o trânsito em julgado, e em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Saulo Rodrigo Moreira Da Cunha x Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A

ID: 330107880

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5063069-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAULO RODRIGO MOREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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DOUGLAS MATHEUS DE AZEVEDO

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5063069-06.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : SAULO RODRIGO MOREIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MATHEUS DE AZEVED… RECURSO CÍVEL Nº 5063069-06.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : SAULO RODRIGO MOREIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MATHEUS DE AZEVEDO (OAB RS112140) RECORRIDO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas; ou, ii.) decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma, ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudencia dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03); e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competencia (IAC); - recurso especial repetitivo; - embargos de divergência; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ademais, o STJ no PUIL 825/RS decidiu a respeito da caracterização da chamada "jurisprudência dominante" para fins de fins de manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Aquela Corte firmou entendimento de que "jurisprudência dominante" seria aquela proferida em IRDR, IAC e recursos especiais repetitivos, além dos julgamentos em embargos de divergência e os pronunciamentos da Corte Especial. Assim, verifica-se nos autos que o paradigma indicado não atende a tal definição, de forma que não resta atendido o requisito estabelecido pelo art. 14, §2º da Lei nº 10.259/2001: (...) Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (...) Nesse sentido, a TNU publicou a Questão de Ordem nº 5, alterada em 15/9/2023: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " a ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5030990-03.2025.4.04.7100

ID: 280556327

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5030990-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCCA FOFONKA GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FILIPPON JACINTO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5030990-03.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUCCA FOFONKA GUERRA ADVOGADO(A) : THIAGO FILIPPON JACINTO (OAB RS127705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5030990-03.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUCCA FOFONKA GUERRA ADVOGADO(A) : THIAGO FILIPPON JACINTO (OAB RS127705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão de magistrado de primeira instância que indeferiu pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva o fornecimento do produto Canabidiol 1 Pure isolado 3.000 mg/30 ml, para o tratamento de autismo infantil (F84.0), distúrbios da atividade e da atenção (F90.0) e epilepsia (G40). Em suas razões recursais, a parte afirma comprovar nos autos o diagnóstico das patologias acima descritas, e que já fez uso de praticamente todo o arsenal medicamentoso de receituário controlado, que não trouxe resultados significativos com aumento progressivo de dose, não havendo sentido em administrar mais drogas convencionais, bem como as disponíveis no SUS. Destaca que a agitação psicomotora pode ser agravada com o uso de novos medicamentos — que não o aqui pretendido —, colocando ainda mais em risco sua integridade física e das pessoas ao seu redor. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para a imediata concessão do produto Canabidiol 1 Pure isolado 3.000 mg/30 ml. Inicialmente, cabe referir que o sistema recursal dos juizados especiais federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. Nesse microssistema não há agravo de instrumento, de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do CPC. No âmbito dos juizados, ainda, não cabem recursos dirigidos a tribunal regional federal. De todo modo, recebo o recurso de agravo de instrumento como recurso de medida cautelar , em face da aplicação do princípio da fungibilidade, visto que os requisitos específicos de interposição do recurso cabível foram atendidos. Pois bem. Sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no entanto, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, registro as bem lançadas razões da decisão recorrida (evento 50 dos autos principais): (...) Na medida em que a urgência é inerente à espécie da tutela jurisdicional almejada pela parte autora, passo a discorrer sobre a probabilidade do direito vindicado no caso, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. O direito à saúde é um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal. Mais adiante, o art. 196, da mesma carta, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” E, ainda, o art. 198, II, do texto constitucional, preceitua que "as ações e serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes (…) II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;”. Dos dispositivos constitucionais supramencionados não se pode concluir que o direito à saúde engloba toda e qualquer ação tendente à promoção ou a recomposição da saúde. Os recursos do SUS são limitados, de maneira que o dever do Estado nessa seara se direciona à formulação e execução de políticas públicas igualitárias e universais. A saber, a assistência terapêutica integral a que se refere a legislação (art. 6º, I, "d", da Lei n. 8.080/90) consiste primordialmente na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, com prescrição em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença a ser tratada, tudo na forma esmiuçada no art. 19-M e seguintes da lei acima aludida. Partindo desse pressuposto, na judicialização da saúde é imprescindível levar-se em consideração a política pública existente traçada pelo SUS, a qual deve partir de uma medicina baseada em evidências na repartição de recursos escassos da forma mais eficiente possível. Nessa ótica, obrigar a rede pública a financiar qualquer tratamento médico receitado, ainda que sob o legítimo argumento do dever constitucional de assistência, implicaria, ao fim, por comprometer o próprio SUS como sistema, prejudicando ainda mais o atendimento prestado à população. Isto posto, o STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, cujo relator foi o Ministro Benedito Gonçalves, fixou os seguintes requisitos para que possa haver a concessão judicial de tecnologia em saúde não prevista no SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Doravante, o STF julgou o recurso extraordinário de nº 657.718 (tema 500), em que foi firmada a seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” Com a nova decisão do STF, supera-se o entendimento original da STA 175, e o registro na ANVISA não é mais requisito inflexível para deferimento judicial de pleitos em saúde, desde que sejam atendidas as condicionantes fixadas na tese acima. E o próprio tema 500, nesse aspecto do registro, também foi relativizado pela inovação legislativa da Lei nº 14.313, de 2022, que atribuiu à CONITEC competência para autorizar uso off label (fora do registro/bula) no SUS, ao incluir o inciso I do parágrafo único do art. 19-T da Lei nº 8.080/90. Assim, o tema 500, quando elenca exceções ao requisito de registro na ANVISA para deferimento dos pedidos em juízo, deve ser lido com mais uma exceção, justamente esta da Lei nº 14.313, de 2022, que permite uso off label (fora do registro/bula) no SUS de tecnologias autorizadas pela CONITEC. Prosseguindo, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.366.243 (tema 1.234), o Supremo Tribunal Federal, ao homologar acordo interfederativo, traçou balizas que devem ser observadas pelo julgador ao apreciar demandas que tratem sobre o questionamento do ato administrativo que indefere a dispensação de medicamento no âmbito do Sistema Único de Saúde, todas consolidadas na Súmula Vinculante n. 60: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. ……………………………………………………………………………………………………. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Como se vê, tendo havido análise administrativa negativa sobre a inclusão de determinado medicamento na política pública de saúde, é necessário dialogar com o que foi deliberado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), órgão de assessoramento técnico do Ministério da Saúde, quando de seu exercício da competência administrativa prevista no art. 19-Q da Lei n. 8.080/90. Nesse panorama, não é possível invadir o mérito administrativo para substituir a decisão tomada pela autoridade competente, salvo para correção de vício de legalidade. No ponto, restou consolidado no precedente vinculante que somente a Medicina Baseada em Evidências pode embasar qualquer pleito referente à concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, incumbindo ao autor o ônus de trazer aos autos evidências científicas de alto grau de confiabilidade (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) que respaldem a sua pretensão. Aqui, cabe a citação de trecho do voto condutor do acórdão do precedente vinculante em referência, que descarta a utilização de outras espécies de estudos para esse finalidade: Para fins de interpretação autêntica e para que não pairem dúvidas quanto à expressão “evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte, estudos de caso-controle, revisão sistemática ou meta-análise”, do item 4.1.1 acima, deve ser considerada como a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, da acurácia, da efetividade, da segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, apenas por meio de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Isso porque, no nível hierárquico de evidências científicas, são os estudos mais adequados do ponto de vista de fortalecimento da política pública de saúde, por meio das instâncias de validação e de incorporação devidas. Dessa forma, excluem-se os estudos de coorte e estudos de caso-controle, não homologando o acordo quanto a tal aspecto. Outrossim, mantém-se a exigência ao autor de que comprove que inexiste outro medicamento fornecido pelo SUS igualmente eficaz para o tratamento de que necessita. Por fim, há que se apurar se a tecnologia demandada é custo-efetiva. É o que exige a lei orgânica do SUS (após alteração trazida pela Lei nº 12.401/2011) ao determinar que a CONITEC, órgão responsável pela incorporação de novas tecnologias, realize estudos econômicos de modo a avaliar a custo-efetividade em seus relatórios de recomendação (art. 19-Q, §2º, II, da Lei nº 8.080/90). Também esse aspecto faz parte do mérito administrativo em relação ao qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.234. Todo o exposto foi ratificado e sintetizado no julgamento do Tema 6 (sem os grifos no original): “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial , independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação : (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências , da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento , comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento . 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa , à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS ), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação ; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dito isso, passo à análise do caso concreto. Caso concreto Verifico que o produto canabidiol não possui registro na ANVISA. Sinalo que a tecnologia pleiteada é categoria regulatória à parte na Anvisa (produtos de Cannabis da RDC 327/19), não sujeita a registro, mas à autorização de uso, e assemelhada a medicamento (nada obstante a agência reguladora não atestar nem segurança nem eficácia do produto). Ainda que goze de autorização de uso da ANVISA, não se encontra incorporado à política pública do SUS para o tratamento de qualquer doença ( evento 16, NOTATEC2 ): Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Produto Registro na ANVISA? Não Descrição: Canabidiol 1 PURE ISOLADO 3.000 mg/30 ml O produto está inserido no SUS? Não No que toca à hipossuficiência para a aquisição da tecnologia por recursos próprios, os elementos documentais trazidos ao feito corroboram o preenchimento do requisito em apreço, em especial diante do custo elevado do produto frente aos rendimentos auferidos pelo grupo familiar da parte autora ( evento 1, CHEQ8 ). Quanto à eficácia da tecnologia almejada e à ineficácia do tratamento disponibilizado pela rede pública de saúde, reporto-me ao conteúdo da Nota Técnica juntada ao evento evento 16, NOTATEC2 , que aponta a ausência de evidências científicas de eficácia e segurança. Confira-se: Evidências e resultados esperados Tecnologia: Canabidiol 1 PURE ISOLADO 3.000 mg/30 ml Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O transtorno do espectro autista (TEA) é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por déficits significativos na interação e na comunicação social, além de comportamentos restritivos e repetitivos que podem variar na gravidade. Classifica-se atualmente em 3 níveis, a depender da gravidade dos sintomas, necessidade de suporte, além como capacidade de comunicação e presença de comportamentos restritivos e estereotipados. É comum vir associado a outras comorbidades psiquiátricas, especialmente quando associado a déficit intelectual, com sintomas como irritabilidade, auto-agressividade, comportamentos desafiadores, desatenção e hiperatividade. A abordagem não farmacológica com intervenções educacionais e comportamentais, por meio de terapia multidisciplinar, constitui a base terapêutica. Não há tratamento medicamentoso específico para o transtorno do espectro autista (TEA). Entretanto, na presença de comorbidades psiquiátricas se faz necessária o uso de medicamentos, visando controle de sintomas alvo. Para comportamento agressivo, os tratamentos recomendados são com risperidona e aripiprazol, dois antipsicóticos utilizados com segurança na infância, porém com efeitos adversos bem frequentes. A risperidona possui indicação para o tratamento de irritabilidade associada ao TEA e é o medicamento com maior volume de evidência científica e de maior experiência de uso no transtorno. O aripiprazol, um agente mais novo que a risperidona, também apresenta evidências de eficácia e indicação no TEA aprovada em bula por outras agências sanitárias. O protocolo do Ministério da Saúde (PCDT-CA-TEA) recomenda o uso de risperidona, um antipsicótico atípico, justamente pelo maior volume de evidências e experiência de uso no tratamento da agressividade em pessoas com TEA. A resposta ao tratamento medicamentoso com a risperidona ocorre de forma gradual, geralmente em 30 a 60 dias de tratamento, podendo em casos específicos ocorrer antes ou mesmo após este período. Os canabinóides foram propostos como candidatos a opção terapêutica em pacientes com TEA. Há várias publicações com amostras pequenas e heterogêneas de pacientes, demonstrando efeitos do canabidiol em redução de comportamento agressivo, na hiperatividade, em transtorno do sono e em crises epilépticas. Entretanto, há pouca evidência de melhora em sintomas centrais, como efeitos na capacidade de comunicação, em estereotipias e em comportamentos restritivos, como demonstrada na revisão de Fusa-Poli et al, 2020. MINELLA, et al (2021) através de uma revisão sistemática sobre o uso de CBD em quadros do espectro autista, encontrou 12 artigos, contudo somente quatro que preenchiam critérios de elegibilidade para inclusão no estudo. A autora conclui em transcrição direta: "A partir do uso do CBD, as pesquisas analisadas mostram significativa melhora nos aspectos comportamentais, apresentando melhora no estudo placebo-comparativo (Aran, et al., 2021) de 28% no comportamento disruptivo (diferença entre dados da extrato da planta inteira versus placebo), até a melhora de mais de 90% nas categorias de inquietação e ataques de raiva (Schleider, et al., 2019)." MOSTAFAVI,et al (2020) em um estudo revisão e descrição de experiência clínica do grupo de pesquisa conclui em tradução direta: "no momento, os dados de estudos pré-clínicos e clínicos sugerem um potencial benefício terapêutico do CBD entre algumas pessoas com TEA, além de ser de modo geral bem tolerado. São necessárias mais pesquisas identificar melhor os pacientes que podem se beneficiar do tratamento sem efeitos adversos." HOLDMAN, et al (2021),através de uma revisão sistemática sobre o uso de CBD em quadros do espectro autista, publicada em agosto de 2021, conclui em tradução direta: "No momento deste estudo, não foram encontrados ensaios clínicos publicados controlados por placebo sobre o uso de cannabis medicinal para TEA e os estudos observacionais têm limitações. A cannabis medicinal rica em CBD parece ser uma opção eficaz, tolerável e relativamente segura para muitos sintomas associados ao TEA; no entanto, a segurança em longo prazo é desconhecida no momento." Deste modo, o uso de CBD em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Melhor controle dos sintomas alvo / comportamento PORTARIA CONJUNTA Nº 7, de 12 de ABRIL de 2022. Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo.Consta no documento: "Em relação ao canabidiol, foram encontrados 1 estudo clínico (incluindo duas publicações e um registro de protocolo)93– 95 e 09 estudos observacionais60,96–104. Para o estudo clínico, os resultados ainda são preliminares, e os estudos observacionais apresentam limitações inerentes ao seu desenho que não permitem preconizar o uso de canabidiol no tratamento do comportamento agressivo no TEA." Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: Canabidiol 1 PURE ISOLADO 3.000 mg/30 ml Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista constante nos relatórios médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que, de acordo com o PCDT específico, ainda não existe tratamento medicamentoso para os sintomas principais do TEA, como dificuldades na comunicação social e comportamentos repetitivos, e que os medicamentos com benefícios comprovados são usados apenas para tratar sintomas associados ou comorbidades. CONSIDERANDO que não estão descritas na documentação apensa ao processo informações detalhadas sobre medicamentos previamente utilizados, incluindo doses empregadas, tempo de uso, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica empregados para troca ou descontinuação dos mesmos, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS. CONSIDERANDO que a medicação pleiteada carece de estudos robustos para sua utilização como no caso concreto e que não parece ter havido esgotamento das possibilidades terapêuticas segundo inferência do relatório médico. CONSIDERANDO que o diagnóstico supracitado representa patologia crônica, não tendo sido evidenciado nos autos razão para considerar risco iminente de vida ou perda irreversível de órgão ou função CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento pleiteado O parecer técnico afirma que "o uso de CBD em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas" e que "a segurança em longo prazo é desconhecida no momento" , não preenchendo, assim, o requisito elencado no item 4.4 da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1234, que repiso: 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Em assim sendo, não é de se reconhecer o acolhimento da tutela jurisdicional buscada pela parte autora. Nesse sentido, já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MEDICAMENTO AUSENTE DAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. 1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n° 8.080 e no Decreto n° 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo técnico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 2. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 3. É indevido o fornecimento de tratamento cuja vantagem terapêutica não está comprovada. A concessão de tutela é condicionada, ainda, à demonstração do esgotamento ou da ineficácia dos tratamentos disponibilizados na rede pública de saúde. (TRF4, AC 5038819-06.2023.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 25/02/2025) (grifei) Quanto à informação de que o autor padece de nova patologia - epilepsia - constante na petição do evento 43, PET1 , observo que há parecer emitido pela CONITEC pela não recomendação da incorporação do canabidiol ao SUS para crianças e adolescentes com epilepsia refratária a medicamentos antiepilépticos no SUS. Trata-se do Relatório de Recomendação nº 621 1 , de maio/2021. A decisão foi tornada pública pela Portaria SCTIE/MS nº 25, de 28 de maio de 2021. Nessa linha, tendo havido parecer emitido pela CONITEC pela não recomendação da incorporação do produto pleiteado ao SUS para tratamento da epilepsia, não se sustenta a pretensão requerida pela parte autora. Com efeito, não está demonstrado qualquer vício de legalidade no procedimento administrativo, tampouco subsistindo evidências científicas de grau hierárquico elevado que possam afastar a higidez dos motivos técnicos que deram suporte à decisão pela não inclusão do fármaco na política pública de saúde. 1. Isto posto, indefiro a concessão da tutela de urgência pleiteada . 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 3. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 77.890,06) é inferior ao limite estabelecido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/01, bem como tendo em vista que a competência definida no art. 3º da referida lei é absoluta – não se incluindo, o presente caso, em nenhuma das hipóteses previstas no §1º de tal norma legal –, retifique-se a autuação do presente feito para que passe a constar, como ‘Procedimento do Juizado Especial Cível’. 4. Citem-se os réus. (...) Apenas acrescento que, nos pleitos que envolvem o fornecimento de tratamentos de saúde e medicamentos, a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul compartilha do entendimento de que, em regra, se os medicamentos ou tratamentos fornecidos pelo SUS são adequados, não há direito do indivíduo de optar por outro medicamento à custa da administração. Nesse caso, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento da opção escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. No entanto, caso demonstrado que os tratamentos ou fármacos ofertados pelo poder público não são eficazes para a moléstia, a administração deve viabilizar outros com o objetivo de assegurar o fim pretendido. Dessa forma, sendo "demonstrado que os meios (medicamentos) escolhidos pela Administração são ineficazes, no caso concreto, à promoção do fim pretendido (saúde/vida), seja por não serem eficientes para o tratamento da moléstia por alguma singularidade, seja por gerarem efeitos colaterais severos, deve a Administração lançar mão de outro meio, apto ao atendimento dos fins pretendidos" (TRSC, recurso cível 5002147- 95.2011.404.7204/SC, 3ª Turma Recursal, j. 10/7/2012). No presente caso, a parte recorrente postula o fornecimento do medicamento Canabidiol 1 Pure isolado 3.000 mg/30 ml, para o tratamento de autismo infantil (F84.0), distúrbios da atividade e da atenção (F90.0) e epilepsia (G40). Tratando-se de medicamento que não conta com registro na Anvisa, impõe-se, em princípio, a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1161. Nesses termos, constato que a imprescindibilidade clínica do tratamento postulado não está fortemente demonstrada nos autos, na medida em que (evento 16, notatec2): Assim sendo, à míngua de elementos probatórios demonstrando a ineficácia das alternativas encontradas no SUS ou sólidas evidências científicas no uso contínuo do produto postulado, nada há a alterar na decisão tomada pelo juízo de primeira instância. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se as partes — os recorridos para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. 1 . Disponível em: <https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2021/20210602_relatorio_621_canabidiol_epilepsiarefrataria.pdf>. Acessado nesta data.

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