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"5022767-41.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 5007364-40.2025.4.04.7201

ID: 278488857

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007364-40.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EFEITO LIMPEZA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE GRAFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007364-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : EFEITO LIMPEZA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007364-40.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : EFEITO LIMPEZA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. EFEITO LIMPEZA E SERVICOS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE , pleiteando, em sede liminar, provimento jurisdicional para "que seja determinada a imediata migração dos débitos da empresa impetrante para a Dívida Ativa da União (DAU), conforme a Portaria MF nº 447/2018, permitindo a adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN ." Como provimento final, requer: "Que ao final, seja concedida a segurança pleiteada, confirmando a medida liminar e determinando a migração dos débitos da empresa impetrante para a Dívida Ativa da União (DAU), conforme a Portaria MF nº 447/2018, permitindo a adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN;" Relatou pretender aderir ao programa de parcelamentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entretanto, possui débitos exigíveis há mais de 90 dias que não foram remetidos para inscrição em dívida ativa, em desconformidade à previsão do art. 2º Portaria MF nº 447/2018. Que objetiva realizar parcelamento para regularizar seus débitos, a fim de possibilitar sua adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN, como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa, primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa. A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa, pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Intime-se a impetrante para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, acostando aos autos atos constitutivos que comprovem o poder de administração do subscritor da procuração. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1 . Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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Processo nº 5010746-41.2025.4.04.7201

ID: 331582213

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010746-41.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010746-41.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SC MA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010746-41.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. SC MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joinville , requerendo, em sede liminar: a) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar a imediata remessa das pendências tributárias com a União, que se encontram sob os cuidados da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamentos no art. 2º da Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, bem como pelo Edital PGDAU nº 11/2025 finalizar no dia 30 de setembro de 2025; Relata que possui débitos tributários vencidos há mais de noventa dias perante a Receita Federal do Brasil, os quais, até o momento, não foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Que essa omissão, por parte da autoridade impetrada, contraria o disposto na Portaria ME nº 447/2018, que determina, de forma expressa, o encaminhamento dos débitos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de noventa dias após o vencimento. Alega que a ausência de providências administrativas para a remessa desses débitos poderá causar à impetrante prejuízos irreversíveis, sobretudo porque compromete sua participação na transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025 , cujo prazo para adesão expira em 30 de setembro de 2025. Que tal edital tem por objetivo regulamentar, de forma especial, a possibilidade de negociação das dívidas inscritas. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN , como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa, primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa. A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa, pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais iniciais, considerando que não há registro de guias geradas para o processo. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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Processo nº 5011185-52.2025.4.04.7201

ID: 338289832

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011185-52.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSEIAS COLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE BORBA SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011185-52.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC06… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011185-52.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC060247) ADVOGADO(A) : OSEIAS COLLA (OAB SC059741) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. TERMOISOLANTES MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do Procurador-Seccional - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joinville , requerendo, em sede liminar: a) A concessão do pedido liminar / tutela de urgência, inaudita altera parte, determinando-se que a autoridade coatora suspenda, desde já, a vedação de 2 anos para que a impetrante possa transacionar junto à PGFN, permitindo-se que a contribuinte realize a adesão à transação tributária possibilitada pelo EDITAL PGDAU 11/2025 ou por aquele que venha a substituí-lo; Relata que possui débitos tributários vencidos há mais de noventa dias perante a Receita Federal do Brasil, os quais, até o momento, não foram encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Alega que a ausência de providências administrativas para a remessa desses débitos poderá causar à impetrante prejuízos irreversíveis, sobretudo porque compromete sua participação na transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025 , cujo prazo para adesão expira em 30 de setembro de 2025. Que tal edital tem por objetivo regulamentar, de forma especial, a possibilidade de negociação das dívidas inscritas. Relatados. Decido. 1) Questão prévia - alteração de entendimento. Entendia este juízo possível a concessão da liminar e, em sede de sentença, da ordem, especificamente quanto à remessa de débitos à PGFN , como pleiteado, porque a meu ver, havendo um entrave burocrático para a adesão a parcelamento, ao para transacionar, ou mesmo para adesão a regime tributário diferenciado - tal como o SIMPLES - caberia ao Poder Judiciário determinar o imediato cumprimento do prazo legal contido no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018 e art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967. 1.1. É de se ver que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região era dividida, e uma das Turmas de Direito Tributário decidia no sentido por mim defendido, e a outra Turma, divergia, dizendo não haver o direito líquido e certo. Pelo menos a partir de dez.2024 a questão foi pacificada , contrariamente ao interesse dos contribuintes, como demonstrarei adiante. 1.2. Assim decidia eu a questão, pinçando argumentos de sentença anterior, exemplificativamente: 1. Encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa da União. 1.1. O deslinde do feito restou adiantado na decisão que deferiu em parte o pleito liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) 1. A impetrante postula uma ordem que determine à autoridade coatora a remessa de todos os débitos por si titularizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN, exigíveis há mais de 90 dias, para posterior inclusão em transação tributária. 2. A Lei n. 4.320/1964, assim trata sobre a inscrição dos créditos tributários ou não tributários em dívida ativa: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) [...] § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) A Portaria MF n. 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, estabelece: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) , para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. E o Edital PGDAU nº. 2, de 10 de maio de 2024 1 , que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (grifei): Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ava da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ava da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. [...]. 3. Como se viu da leitura dos normativos acima, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 dias para encaminhar os débitos de natureza tributária à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Entendo que se tratando de ato privativo da Administração, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará, independente da vontade do contribuinte. Até porque, mesmo que ultrapassado o prazo normativo de 90 dias para encaminhamento, não há qualquer empecilho a que a autoridade fiscal efetue a remessa posteriormente e, observo, na generalidade dos casos, o próprio contribuinte não tem interesse em que os débitos sejam encaminhados com essa brevidade para inscrição. 5. A par disso, surge o direito do contribuinte de transacionar junto à PGFN seus débitos já inscritos em dívida ativa da União, direito que não pode ser plenamente exercido pela parte impetrante porquanto há débitos existentes junto à RFB ainda não encaminhados para inscrição, embora já exigíveis e já decorrido o prazo normativo para tanto. Entendo, desta forma, que eventual demora da RFB em encaminhar os débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa da União mostra-se desarrazoada e constitui prejuízo direto ao contribuinte, considerando a existência de programa especial de transação tributária junto à PGFN (e que possui como condição a inscrição destes débitos em dívida ativa da União), principalmente quando o contribuinte demonstra o interesse em aderir ao referido programa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN . PRAZO 90 DIAS 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5068163-41.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. (TRF4 5073211-78.2023.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/07/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN , de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Veja-se que os limites temporais serão os mesmos para todos os contribuintes que pretendam se utilizar do referido parcelamento, respeitando o princípio da igualdade, razão pela qual esta ordem se limita à remessa dos débitos exigíveis há mais de 90 dias (em que há comprovada demora da RFB). 6. Ademais, nenhum prejuízo advirá à Administração Pública com o encaminhamento dos débitos já exigíveis para inscrição em dívida ativa, primeiro, porque decorrência do próprio procedimento tributário (e que deveria ser efetivamente realizado), depois, porque possibilitará o recebimento via transação tributária a ser realizada pelo contribuinte, ou, caso não, pela cobrança / exigibilidade dos débitos agora já inscritos. 7. Já a urgência do provimento liminar em favor do contribuinte decorre da necessidade de inscrição dos débitos em dívida ativa para que possa aderir aos programas de transação tributária disponíveis junto à PGFN . ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal em Joinville que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , encaminhe à PGFN todos os débitos em nome do impetrante exigíveis há mais de 90 dias , mas que não foram remetidos conforme prazo previsto na Portaria MF nº. 447/2018. (...)" Se há um um pressuposto burocrático - remessa para inscrição em divida ativa - esse entrave há de ser retirado, ainda mais se escoado o prazo para inscrição da dívida. É bem verdade que os contribuintes, quando sujeitos à fiscalização tributária, de regra não desejam que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa. Ocorre que, no caso, a meu ver, há um direito subjetivo de a impetrante submeter o pedido de parcelamento à PGFN . (...) 2. Como apontei acima (1.2), a jurisprudência da Corte Regional restou padronizada no sentido de que o contribuinte não tem direito subjetivo à remessa de seus débitos já vencidos à PGFN para que se procedesse à imediata inscrição em dívida ativa. A posição deste juízo, frente à divergência entre as Turmas, não mais tem razão de ser, adotando-se, a partir de fev.2025, a linha decisória unívoca no Tribunal. Não vejo porque continuar a sustentar a posição, em razão de a) segurança jurídica; b) respeito à hierarquia judicial; c) economia processual - evitando-se reexame necessário e os incontáveis agravos de que se tem notícia; d) obediência ao ditame do art. 926 do CPC - que malgrado destinado precipuamente aos Tribunais - determina que se mantenham posicionamentos estáveis e coerentes, sendo ilógico que tal ordem seja direcionada unicamente à Instância Superior e o juízo de primeiro grau possa deixar livremente de observar o que à Corte é imposto. 3. Em resumo, passo a compartilhar do entendimento de que, com efeito, o Fisco tem prazos legais para a constituição do crédito tributário, e durante este prazo, a prerrogativa de constitui-los ou, ultrapassado o prazo sem o fazer, ver o crédito ser extinto. Quer dizer: o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato privativo da administração, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da intenção do contribuinte. Assim, os prazos do art. 22 do DL147/67, ou das Portarias MF 447/2018, ou Portarias PGFN 6757/22 e 1457/24 não são daqueles que geram direito subjetivo ao contribuinte, mas regulamentação para organização dos fluxos internos das respectivas instâncias administrativo-tributárias. 3.1. Nessa linha, demonstrando a recente estabilidade e coerência da jurisprudência das duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5003742-63.2024.4.04.7111, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4, AC 5004237-22.2024.4.04.7107, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) 2ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. LEI Nº 13.988/2020. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. 2. A adesão à transação de inscrições parceladas está estritamente condicionada à desistência dos parcelamentos em curso, conforme estipulado pelo artigo 12 da Portaria nº 14.402/2020, que regula a transação excepcional. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5014501-50.2023.4.04.7102, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TRANSAÇÃO DA LEI 13.988/20. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 1. O contribuinte não tem direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa, pois é prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. 2. A transação, nos termos do art. 171 do CTN, é obtida por lei e mediante concessões mútuas. Portanto, o contribuinte não tem o direito líquido e certo de impor, à administração, que aceite a sua proposta de transação de forma diversa da prevista em lei. 3. Especificamente em relação à hipótese do inciso IV, nos termos do art. 11, § 1º-A da Lei 13.988/20, a liquidação mediante utilização da base de cálculo negativa e prejuízo fiscal será excepcional, a critério da Receita Federal, para os débitos administrados pelo órgão, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os débitos inscritos em dívida ativa da União. 4. A Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ao estabelecer condições para a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não inova em relação à lei, apenas a regulamenta naquilo que é permitido ao administrador público, dentro, portanto, do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5026566-59.2023.4.04.7205, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/12/2024) Nessa senda, ausente a probabilidade do direito, restando prejudicados os demais requerimentos formulados em sede de liminar. ANTE O EXPOSTO, in defiro o pedido liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2024.

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