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Vera Lucia Vanhoni x Condominio Edificio Sonnen Platz e outros

ID: 292946850

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042444-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VANHONI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SONNEN PLATZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GONZALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DOS ANJOS DE FRANÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE THAISE RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042444-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VERA LUCIA VANHONI ADVOGADO(A) : DAIANE THAISE RAMOS (OAB SC026072) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO SONNEN PLATZ ADVOGADO(A) : CLAUDI… Agravo de Instrumento Nº 5042444-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VERA LUCIA VANHONI ADVOGADO(A) : DAIANE THAISE RAMOS (OAB SC026072) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO SONNEN PLATZ ADVOGADO(A) : CLAUDINEI DOS ANJOS DE FRANÇA (OAB SC032480) INTERESSADO : LUCIANE BALATKA ADVOGADO(A) : MARIA GONZALES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VERA LUCIA VANHONI em face da decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial n. 0312667-91.2017.8.24.0005, ajuizada em face de si, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 231, DESPADEC1 ): 1. Indefiro a Justiça Gratuita reclamada pela executada VERA LUCIA VANHONI (Evento 214, PET1). Afinal, para mais de ser sócia das empresas XR ALPHA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e XR BETHA PARTICIPACOES LTDA (Evento 216, DOCUMENTACAO1) e residir no Centro de Balneário Camboriú/SC, ela não trouxe aos autos a integralidade da documentação requisitada no Evento 217, ATOORD1, em particular em relação aos extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as 3 (três) instituições financeiras com as quais mantém relacionamento (Evento 216, DOCUMENTACAO2), circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão, na linha da jurisprudência dominante sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA NO JUÍZO A QUO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5022812-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29/06/2021) No ponto, o argumento da executada de que " possui apenas um cartão cidadão junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo que não há extrato bancário a ser juntado " está desprovido de qualquer elemento de prova e por isso não convence. Na mesma toada, a executada VERA LUCIA VANHONI nem sequer trouxe aos autos comprovação documental de que " não possui qualquer atuação ou participação nas empresas ", ônus que lhe cabia. Irresignada, sustenta, em síntese, que: a) preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, tendo apresentado declaração de hipossuficiência, extratos bancários de contas que utiliza, certidões negativas e explicações quanto à ausência de movimentação em determinadas instituições financeiras; b) quanto à condição de sócia das empresas XR ALPHA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e XR BETHA PARTICIPAÇÕES LTDA, alega que foram constituídas por seu ex-cônjuge e que não aufere qualquer rendimento delas, tampouco participa da administração, sendo seu nome mantido por formalidade societária; c) afirma ainda que a conta na Caixa Econômica Federal é vinculada ao cartão cidadão, sem movimentação, e que, inclusive, teria autorizado a quebra de seu sigilo bancário para elucidar os fatos. É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, vale dizer que é cabível conforme o art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, que dispõe que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. 2. Mérito. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMON TRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). E, mais: (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. No caso sub examine , inexistem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse , notadamente porque, apesar de regularmente intimada ( evento 217, ATOORD1 ), a parte agravante/executada não se desincumbiu do ônus de apresentar a documentação exigida pelo juízo de primeiro grau, como os extratos bancários de todas as contas vinculadas às instituições financeiras com as quais mantém relação, inclusive aquelas identificadas em pesquisa realizada via SISBAJUD ( evento 216, DOCUMENTACAO2 ). Embora a agravante/executada tenha juntado extratos recentes com o agravo de instrumento, constata-se que se trata de conta poupança, o que evidencia que poderia ter sido apresentado já na primeira oportunidade, inexistindo justificativa plausível para a omissão. Ademais, a alegação feita em primeiro grau de que se tratava de conta assistencial vinculada exclusivamente a benefício social (cartão cidadão) revela-se inverídica, o que constitui mais um indício de que a parte agravante/executada não se comportou de acordo com a boa-fé (art.5º, do CPC) e ofendeu o dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade (art.77, I, do CPC). De modo igual, a agravante/executada não comprovou a ausência de vínculo ou recebimento de rendimentos das empresas XR ALPHA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e XR BETHA PARTICIPAÇÕES LTDA, ambas ativas e com capital social de R$ 1.686.000,00 e R$ 2.154.000,00, respectivamente. A declaração de inatividade apresentada com o agravo, assinada por contador, possui valor probatório limitado e, isoladamente, não afasta a presunção de proveito econômico decorrente da sua titularidade formal nas referidas sociedades. Também deve ser considerado que, embora a agravante/executada afirme que a declaração de inatividade foi assinada pelo contador das empresas, Sr. Jordan Carlos Pandini (CRC nº 0287590), os registros da Receita Federal ( evento 216, DOCUMENTACAO1 ) indicam como contadora responsável a profissional Fabiana Vitorino (CRC nº 231930). Tal divergência compromete a credibilidade do documento apresentado e reforça a ausência de prova idônea quanto à alegada desvinculação da agravante das atividades empresariais. Tampouco foram apresentados documentos que comprovem a alegada inatividade, como certidão da Receita Federal, livros contábeis demonstrando ausência de receitas, ou comprovação de isenção e de que não há declaração de rendimentos das referidas sociedades no imposto de renda da agravante/executada. Logo, não demonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, não há como conferir a benesse. Neste sentido, conforme a Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal , a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Sobre a matéria, já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO VISAVA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/AUTORA. SUSTENTA QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. AFIRMA QUE "OPTOU POR NÃO ANEXAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS POR ENTENDER QUE OS DEMAIS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA", BEM COMO (...) "NÃO ANEXOU OS DOCUMENTOS REFERENTES AO SEU CÔNJUGE EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGE AO INDIVÍDUO QUE O PLEITEIA". TESES RECHAÇADAS. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE INEVITAVELMENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REQUERENTE APTAS A ALICERÇAR A SUA PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APENAS RELATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda).". (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/7/2017). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082413-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA MUDANÇA FÁTICA E DE DIREITO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES DA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Por não haver nos autos elementos comprobatórios suficientes da atual hipossuficiência econômico-financeira do agravante, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao não conceder a benesse. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054698-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Ao arremate, corroborando os fundamentos, é de se presumir que, ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, a agravante/executada deixa dúvidas sobre a real incompatibilidade de seus bens e renda, circunstância que, por si só, dá azo para afastar a aventada hipossuficiência. A respeito, é sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que " não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça " (AgRg no AREsp n. 772.654, julgado em 10.3.2016). No mesmo caminho, neste Tribunal: (Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5026400-20.2023.8.24.0000, julgado em 1.6.2023; Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5055125-53.2022.8.24.0000, julgado em 21.3.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, julgado em 18.5.2023; Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5021899-23.2023.8.24.0000, julgado em 13.6.2023; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5058329-08.2022.8.24.0000, julgado em 9.3.2023). Portanto, não havendo elementos capazes de desconstituir o decisum objurgado para conceder a gratuidade de justiça, em observância ao entendimento dominante nesta Corte, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; (...) XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, IV, "a", do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Banco Pan S.A. x Deolinda De Miranda Paz Dos Santos

ID: 317944709

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095379-57.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DEOLINDA DE MIRANDA PAZ DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LACI GRIGOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOFRAN ROGER HENSEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5095379-57.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : DEOLINDA DE MIRANDA PAZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5095379-57.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : DEOLINDA DE MIRANDA PAZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LACI GRIGOLO (OAB SC061541) ADVOGADO(A) : GIOFRAN ROGER HENSEL (OAB SC061948) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 75, SENT1 ), in verbis: Cuida-se de ação movida por DEOLINDA DE MIRANDA PAZ em face de BANCO PAN S.A. . Alegou que constatou descontos realizados em seu benefício do INSS a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual não contratou. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. A tutela de urgência foi apreciada. Citada, a instituição financeira contestou defendendo, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnação ao benefício da justiça gratuita, ausência de juntada de extrato. No mérito, sustentou a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica, com questionamento sobre a autenticidade das assinaturas presentes no contrato. Determinada a prova pericial, o réu questionou os honorários e, na sequência desistiu da produção da prova. As partes se manifestaram. É o relatório. Sobreveio Sentença ( evento 75, SENT1 ) da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Marcelo Volpato de Souza, da Vara Estadual de Direito Bancário, julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) anular o contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC); 2) condenar a parte ré à restituição dobrada do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação, e a partir de 01/09/2024 na forma da Lei 14.905/24; 3) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ-SC nº 13/95), a partir do arbitramento (STJ, Súmula nº 362), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), desde o primeiro desconto (STJ, Súmula nº 54) e a partir de 01/09/2024 na forma da Lei 14.905/24. Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a instituição financeira requerida interpôs recurso de Apelação ( evento 59, APELAÇÃO1 ) no qual se insurgiu contra o reconhecimento da fraude contratual e da declaração de inexistência de relação jurídica. Defendeu estar demonstrado, de forma inequívoca nos autos, a regularidade do contrato firmado entre as partes, bem como a legitimidade dos descontos realizados. Pugnou, ademais, pelo afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (repetição de indébito). De forma subsidiária, pugnou pela minoração da verba fixada a título de danos morais e se insurgiu contra os consectários legais incidentes sobre a referida indenização. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do reclamo. Após apresentação de contrarrazões por ambas as partes ( evento 91, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. A parte requerida comprovou o recolhimento das custas das custas de preparo recursal ( evento 85, ANEXO2 ). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passa-se à análise das insurgências. 3. Recurso Trata-se de apelação cível interposta contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pleito de repetição de indébito e condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, na qual o Magistrada a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Em suas razões recursais ( evento 85, APELAÇÃO1 ) a instituição financeira demandada sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de fraude no caso concreto. Defendeu estar demonstrado, de forma inequívoca nos autos, a regularidade do contrato firmado entre as partes, a existência da relação jurídica, bem como a legitimidade dos descontos realizados. Pugnou, ademais, pelo afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (repetição de indébito). De forma subsidiária, pugnou pela minoração da verba fixada a título de danos morais e se insurgiu contra os consectários legais incidentes sobre a referida indenização. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do reclamo. No aspecto, contudo, não prosperam as insurgências, merecendo a Sentença ( evento 75, SENT1 ) ser usada como razão de decidir, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado pelo STF e STJ de utilização da fundamentação per relationem (STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13-06-2022 e STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.199/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024): Mérito. O cerne do presente conflito gravita em torno da análise da (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável em folha de pagamento, de modo que a autora alega que não foi informada pela ré acerca da modalidade do contrato firmado, sendo induzida a erro, e que jamais recebeu cartão algum para uso e por consequência lógica não realizou o desbloqueio do referido cartão. Dessa forma, pugnou pela declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável junto ao seu percebimento mensal, sendo condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Invertido o ônus probatório e determinada a exibição incidental de documentos, a ré acostou aos autos os contratos, mas a autenticidade da assinatura foi questionada e, a partir daí, foi imputado ao réu o ônus de comprovar que as assinaturas são legítimas. A instituição financeira ré, apesar disso, não realizou o pagamento dos honorários pericias, portanto, deverá arcar com a sua ausência, presumindo-se que as assinaturas questionadas não são mesmo autênticas. Por corolário lógico deve ser declarada a inexistência da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável e a nulidade dos descontos não autorizados no salário da parte autora pela utilização do cartão de crédito, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), assim como de outros pagamentos eventualmente realizados. Cabe destacar que nesse caso não há que se falar em restituir as partes ao status quo anterior e compensação da condenação com valores recebidos pela parte autora com a contratação. Diante da declaração de falsidade presume-se que eventuais saques foram realizados em proveito do fraudador e não da parte autora. Da responsabilidade civil. Está em debate a responsabilidade civil da ré, em virtude dos descontos realizados no benefício da autora por débito cuja contratação relacionada é inexistente. Em linhas gerais, são pressupostos do dever de indenizar, de acordo com a classificação quinária do professor Fernando Noronha, da Universidade Federal de Santa Catarina ( Direito das obrigações . São Paulo: Saraiva, 2003. p. 468-469, v. 1): evento lesivo e antijurídico (ação ou omissão humana que não seja permitida pelo direito em si mesma ou em suas consequências); dano (patrimonial ou extrapatrimonial; material ou moral); nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre o evento lesivo e o dano); nexo de imputação (dolo, culpa ou risco); e cabimento no escopo da norma (violação de um bem juridicamente protegido). O evento lesivo e antijurídico é patente. Tal qual frisei anteriormente, houve desconto indevido do benefício previdenciário da autora, lesando seu patrimônio. Esse evento, por sua vez, pode ser imputado à ré, haja vista a cristalina inobservância de dever de cuidado ao proceder descontos no benefício da autora sem prévia autorização, pois há presunção de que as assinaturas constantes do contrato são falsas. É flagrante a negligência e imprudência no caso sub examine (CC, art. 186). No tocante ao dano moral, indubitável que descontos no benefício previdenciário, ainda que mínimos, podem lesionar a dignidade da pessoa humana, dificultando-lhe a subsistência. Há notória lesão à honra subjetiva da autora. A propósito, em situações semelhantes, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o dano moral é presumido, valendo destacar: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, IGNORANDO A IMPUGNAÇÃO DA VERACIDADE DA ASSINATURA PELA CONSUMIDORA. AUTORA QUE EXIBIU O COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. EFETIVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO SOMENTE ENTRE VALORES LÍQUIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001208-56.2020.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2021). O nexo de causalidade entre o evento lesivo e o dano moral, por sua vez, desponta dos autos, pois, inegavelmente, o abalo à honra da autora é efeito ou consequência direta dos descontos indevidos. Finalmente, manifesto é o cabimento no escopo da norma, haja vista que a conduta da ré subsume-se de forma imediata aos preceitos estatuídos no art. 5º, X, da CRFB, c/c arts. 186 e 927, do CC/2002, fundamentos da responsabilidade civil na espécie. Dessa forma, caracterizados os cinco pressupostos da obrigação de indenizar, a condenação da ré é medida que se impõe. Concernente ao quantum dessa reparação, à falta de critérios objetivos, deve ser fixado segundo o livre arbítrio e a razoabilidade do julgador, tendo como parâmetros, aceitos pela doutrina e jurisprudência: a) a posição social e econômica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; e d) o aspecto punitivo-retributivo da medida. Além disso, o montante não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a lesão sofrida pela vítima, nem exagerado, dando margem ao seu enriquecimento sem causa. Considero que os descontos foram módicos, tendo ocorrido sua restituição. Ademais, a autora não trouxe à baila fatos extraordinários decorrentes daqueles que pudessem exteriorizar ainda mais a lesão ao direito da personalidade afora o dano presumido. Por sua vez, a ré é uma associação sem fins lucrativos. O aspecto punitivo/retributivo da medida deve ser considerado, pois são frequentes casos desta natureza derivados da imprudência e negligência das associações. Portanto, sopesados todos esses fatores, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor justo e adequado à compensação do dano moral experimentado pela autora, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ-SC nº 13/95), a partir do arbitramento (STJ, Súmula nº 362), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), desde o primeiro desconto (STJ, Súmula nº 54). Repetição do indébito em dobro. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Em suma, para a aplicação do mencionado dispositivo, exige-se a ocorrência simultânea da cobrança indevida e do pagamento pelo consumidor. É o que ocorreu no caso em apreço. Curial ressaltar que segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também se exige a comprovação de má-fé para a devolução em dobro. A par disso, como já foi dito linhas acima , presume-se que houve falsificação da assinatura da autora, sendo evidente a ilicitude e reprovabilidade da conduta perpetrada, não verificado hipótese de engano justificável, sendo cabível, portanto, a repetição de indébito em favor do consumidor de forma dobrada. Nesse sentido: (Apelação n. 5000417-35.2019.8.24.0040, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2020; Apelação n. 5005974-07.2020.8.24.0092, rel. Des. JAIME MACHADO JUNIOR, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2021; Apelação n. 5009728-08.2019.8.24.0054, rel. Des. TULIO PINHEIRO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2021). Sendo assim, ante a violação da boa-fé objetiva, somado à cobrança indevida com seu adimplemento, imperiosa a restituição em dobro dos valores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) anular o contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável (RMC); 2) condenar a parte ré à restituição dobrada do que foi descontado em seu favor com esteio no contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação, e a partir de 01/09/2024 na forma da Lei 14.905/24; 3) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ-SC nº 13/95), a partir do arbitramento (STJ, Súmula nº 362), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), desde o primeiro desconto (STJ, Súmula nº 54) e a partir de 01/09/2024 na forma da Lei 14.905/24. Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação. Com efeito, a acurada intelecção do Juízo singular se mostrou escorreita na medida em que resta evidente que a sentença aplicou o melhor Direito e o entendimento jurisprudencial correlacionado ao caso concreto. Em relação as questões controvertidas objeto da presente demanda, o entendimento externado se mostrou apropriado, especialmente porque a casa bancária apelante não comprovou adequadamente a efetiva contratação realizada entre as partes. Nesse viés, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento do abalo anímico se revelaram condizentes com a jurisprudência deste Corte de Justiça a respeito da quaestio. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINA A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. RECURSO DO RÉU INSISTINDO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NA REPETIÇÃO SIMPLES. REJEIÇÃO. CONTRATO NÃO EXIBIDO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AO MUTUÁRIO NÃO PRODUZIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA SUA FORMA DOBRADA, DADA A FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A COBRANÇA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022812-75.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). No mesmo rumo, desta Câmara judicante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DESCONTOS PROCEDIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO REJEITADA PELA AUTORA. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONTRATO NÃO JUNTADO NOS AUTOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DO RÉU CAPAZ DE GERAR FORTE SENTIMENTO DE INSEGURANÇA NA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCONTOS DE 25 PARCELAS DE R$ 46,85 (QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) EM FOLHA DE PAGAMENTO. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ESTIPULADOS PELO JUÍZO DE PISO E ADEQUADO À HIPÓTESE. DESCONTOS QUE SOMADOS ALCANÇAM QUANTIA SIGNIFICATIVA PARA A APELADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECUSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300824-80.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2022). Portanto, sem necessidade de maiores digressões, a manutenção, in totum, da sentença vergastada, é medida que se impõe. 4. Honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." In casu, o recurso de Apelação Cível interposto pela casa bancária requerida foi integralmente conhecido e desprovido, o que influi na necessidade de majoração dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados em favor dos procuradores da parte demandada. Deste modo, majora-se a verba honorária em favor dos patronos da parte autora ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária em favor dos patronos da parte autora ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

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Processo nº 5001969-09.2023.8.24.0068

ID: 309734566

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001969-09.2023.8.24.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILENE CEZIRA MAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001969-09.2023.8.24.0068/SC APELANTE : MARILENE CEZIRA MAIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EL… Apelação Nº 5001969-09.2023.8.24.0068/SC APELANTE : MARILENE CEZIRA MAIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença ( evento 52, SENT1 ), in verbis: Marilene Cezira Maier ajuizou ação em desfavor de Banco Bradesco S.A. , ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo n. 20219000343000555000, consignado em seu benefício previdenciário (NB 198.537.012-0); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária (evento 1.1 ). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e extinto o processo sem resolução do mérito (evento 10.1 ). A autora interpôs apelação (evento 13.1 ) e o recurso foi provido (evento 13.1 ). Determinado o prosseguimento do feito e a inversão do ônus da prova (evento 30.1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora (evento 38.1 ). Houve réplica, na qual a parte autora aventou preliminar de falta de pressuposto processual da reconvenção (não recolhimento de custas) e reiterou a ausência de contratação válida, impugnando a autenticidade dos contratos e, ao final, requerendo a improcedência do pedido reconvencional (evento 41.1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, nada tendo a parte ré postulado (evento 49). Sobreveio Sentença ( evento 52, SENT1 ) da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Lucas Prado de Sanches, da Vara Única da Comarca de Seára, julgando a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato n.º 20219000343000555000 ; b) DETERMINAR , em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro , os valores descontados do benefício previdenciário da autora posteriormente à 30/03/2021 , nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se . Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, baixe-se . Irresignada com a prestação jurisdicional, a instituição financeira requerida interpôs recurso de Apelação ( evento 59, APELAÇÃO1 ) no qual se insurgiu contra o reconhecimento da fraude contratual e da declaração de inexistência de relação jurídica. Por fim, pugnou pelo afastamento da determinação de repetição de indébito em dobro. Igualmente irresignada, a autora apresentou Apelação Cível ( evento 62, APELAÇÃO1 ) na qual requereu a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários de sucumbência fixados na sentença singular. Após apresentação de contrarrazões por ambas as partes ( evento 66, CONTRAZAP1 e evento 69, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu, havendo remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade. É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. A parte requerida comprovou o recolhimento das custas do preparo recursal ( evento 59, CUSTAS2 ). O requerente, por sua vez, é beneficiário da justiça gratuita ( evento 30, DESPADEC1 ), de modo que a exigibilidade da comprovação do recolhimento do preparo recursal fica sobrestada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal de ambos os recursos, passa-se à análise das insurgências. 3. Recursos Trata-se de apelações cíveis interpostas contra Sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de contratual c/c pleito de repetição de indébito e condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, na qual o Magistrada a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Em suas razões recursais ( evento 59, APELAÇÃO1 ) a instituição financeira demandada se insurgiu contra o reconhecimento da fraude contratual e da declaração de inexistência de relação jurídica. Por fim, pugnou pelo afastamento da determinação de repetição de indébito em dobro. A autora, por sua vez, apresentou recurso de Apelação ( evento 62, APELAÇÃO1 ) no qual pugnou pela condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. Sustentou, ademais, a necessidade de majoração dos honorários de sucumbência fixados na sentença singular. Delimitado o âmbito recursal, passa-se à análise das insurgências aventadas. 4 Apelo da casa bancária demandada 4.1 Da validade do contrato Neste particular, sustenta a instituição financeira requerida a incorreção da sentença no ponto em que reconheceu a fraude contratual realizada e declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Neste contexto, defende a ora apelante que "[...] resta claro a má-fé do Apelado, em aduzir que o presente cartão de crédito, se trata de uma fraude contratual, ou que é uma dívida impagável, pois o beneficiário é informado mensalmente no extrato de pagamento do valor que é consignável, e que será descontado em caso de uso do cartão, bem como, lhe é encaminhado em sua residência fatura para pagamento do saldo remanescente ( evento 59, APELAÇÃO1 ). No aspecto, contudo, não prospera a insurgência, merecendo a Sentença ( evento 52, SENT1 ) ser usada como razão de decidir, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado pelo STF e STJ de utilização da fundamentação per relationem (STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13-06-2022 e STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.199/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024): No mérito, a questão será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º), ao passo que a parte ré reúne todas as características de fornecedora de produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º e Súmula 297 do STJ). O contrato de empréstimo firmado com instituição financeira (mútuo feneratício), dada a natureza consumerista que lhe é inerente (STJ, Súmula 297), observa os elementos e princípios comuns a todos os negócios jurídicos (CC, arts. 104, 166 e 171), mas também se orienta pelo princípio da informação, direito básico do consumidor vertido no art. 6º, III, do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de informar de forma "[...] adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem [...]" . Em decorrência do princípio da informação, o art. 52 do CDC prevê deveres específicos para outorga de crédito ou concessão de financiamento a consumidores: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Também em razão do dever de informação, que decorre da boa-fé objetiva, a oferta vincula o fornecedor, conforme art. 30 do CDC: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Ademais, a prévia informação sobre o conteúdo do contrato condiciona a exigibilidade do pacto em relação ao consumidor, conforme art. 46 do CDC : Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Portanto, sem a ciência prévia sobre o conteúdo do contrato, o consumidor não está obrigado a cumpri-lo. De outro lado, se o fornecedor não observar os termos da oferta, admite-se ao consumidor "rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos" (CDC, art. 35, III). A vinculação da oferta ao contrato também está prevista no art. 427 do Código Civil, que estabelece que "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso" . Corolário disso, a validade do contrato de empréstimo bancário pressupõe ter sido ele firmado pelo consumidor e, ainda, que a oferta de crédito corresponda ao efetivamente formalizado no instrumento contratual. Com relação à possibilidade de consignação das prestações do empréstimo no benefício previdenciário do consumidor, está prevista no art. 115, VI, da Lei n.º 8.213/91 (Lei Geral de Benefícios da Previdência Social) e no art. 154, § 1º-A, do Decreto n.º 3.048/99, e pressupõe "autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário" para viabilizar a consignação. A lei não exige que o contrato de empréstimo bancário ou a autorização para consignação sejam realizadas de forma específica, senão que as declarações de vontade e a oferta sejam documentadas (escrita) para que vinculam o fornecedor, conforme art. 48 do CDC: Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Embora o contrato de consumo não esteja engessado quanto à forma, por ser objetiva a responsabilidade do fornecedor, a este compete demonstrar a legitimidade da contratação, independentemente do meio de adesão do consumidor (de forma eletrônica, por áudio, selfie , vídeo ou qualquer outra tecnologia). O princípio da atipicidade dos contratos é o que viabiliza a liberdade das formas de contratar, mas não desonera o fornecedor do dever de comprovar a coerência entre a oferta e o pacto, nem de demonstrar a legitimidade da operação. É do fornecedor o risco da adoção de meios informais de contratação. No que diz respeito aos contratos formalizados por meio eletrônico, assim entendidos os não são firmados na presença física do consumidor, consideram-se autênticos quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei" (CPC, art. 411, II) e sua utilização é admitida como prova do negócio jurídico quando houver "[...] sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade , na forma da lei" (CPC, art. 439). Vale salientar que não é necessária a prova da autenticidade da assinatura eletrônica em contrato formalizado por selfie , pois se tratam de meios distintos de adesão a contrato de consumo. O contrato formalizado por meio de assinatura eletrônica pressupõe a utilização de meio autenticação dos dados pessoais que integram a assinatura (Lei n.º 14.063/20, art. 3º), proporcionando maior segurança na identificação do consumidor aderente. Já a contratação por selfie , que se admite em razão do princípio do consensualismo ou da liberdade das formas, embora facilite a concessão de empréstimos pela agilidade que proporciona, oferece maior risco de fraude nas operações bancárias, competindo à instituição financeira, cuja responsabilidade é objetiva, demonstrar a adoção de medidas efetivas para identificação do consumidor. Logo, os contratos formalizados por selfie dispensam a verificação de autenticidade da assinatura digital (CPC, art. 439). Ao aceitar a formalização de contrato de empréstimo via selfie ou outro meio informal, o banco assume o risco da segurança da negociação e o dever de adotar providências para repelir a prática de fraudes, infelizmente comuns no dia-a-dia de instituições financeiras, o que decorre da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída nas relações consumeristas, conforme tema repetitivo 466 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, tema repetitivo 466 ). Em qualquer caso de contratação eletrônica (que diz respeito à forma de adesão, não necessariamente por assinatura eletrônica, conforme já dito), o contrato deve estar acompanhado das providências adotadas para correta identificação do consumidor e da oferta que o vincula (inclusive da gravação de áudio respectiva), necessária a demonstrar a justeza do conteúdo do contrato, sob pena de não vincularem o consumidor, intelecção que se extrai dos arts. 30, 46 e 48, todos do CDC, sobretudo porque as negociações não se deram de forma presencial. É dizer: a regularidade da contratação depende da comprovação de que o contrato foi efetivamente firmado pela parte autora, independentemente do meio de formalização do ajuste (se via selfie, identificação biométrica, internet, aplicativo ou caixa eletrônico com uso de senha pessoal ou cartão magnético), e de que o conteúdo do negócio subscrito pelo consumidor corresponda ao que foi ofertado pelo fornecedor. Nos contratos formalizados por escrito e na presença física do consumidor, supõe-se que a oferta corresponde ao que consta do preâmbulo do contrato, pois as partes trataram verbalmente, com maior clareza na comunicação. Além disso, a formalização do pacto no estabelecimento da fornecedora permite concluir que o consumidor efetivamente procurou os serviços bancários e, dada a presencialidade, diminui sobremodo as chances de golpes. No que diz respeito ao ônus de demonstrar a regularidade da contratação e da consignação das prestações no benefício previdenciário, trata-se de incumbência da instituição financeira ré, da qual não se desonerou, por se tratar de documentação por ela elaborada e arquivada, cuja exibição não admite recusa (CPC, arts. 396 e 399, III), e porque impugnada a autenticidade do documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. Oportuno é salientar que a ausência de contratação, sob o viés da parte autora, é prova de impossível produção, já que envolve fato negativo, entendimento que encontra amparo na Corte Catarinense, de onde colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTERGAMENTO DE ANÁLISE DE PLEITO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, CORRESPONDE AO SEU INDEFERIMENTO. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, ANTE O MANIFESTO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS). DECISUM REFORMADO. ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE É DO BANCO AGRAVADO (ARTS. 6º, INC. VIII E 14, AMBOS DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO (CPC, ART. 373, § 1º - PROVA DIABÓLICA). Versando os autos sobre declaratória de inexistência dos débitos que se discute a (i)legalidade dos descontos a título de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito (RMC), é do fornecedor o ônus de provar a legitimidade da operação bancária (CDC, arts. 6º, inc. VIII e 14), não podendo redistribuir este encargo ao consumidor, mormente considerar a produção de prova impossível ou extrema dificuldade (CPC, art. 373, § 1º - prova diabólica). Decisão reformada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065478-89.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). O dever de provar a regularidade da consignação do contrato em benefício previdenciário também encontra fundamento no art. 113 da Lei n.º 8.112/91 e no art. 154 do Decreto n.º 3.048/99, os quais exigem autorização do titular para consignação das parcelas de empréstimo , e na legislação consumerista, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, arts. 12 e 14) e a necessidade de formalização do contrato e da oferta por escrito (CDC, arts. 46 e 48). Segundo art. 14, caput e § 3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, eximindo-se do dever de indenizar quando demonstrar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Essa é, a propósito, a orientação do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. 3. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela responsabilidade de ambas as fornecedoras pela má prestação do serviço. Nesses termos, a modificação desse entendimento, a fim de reconhecer culpa exclusiva da corré, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1598606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Também é objetiva a responsabilidade decorrente da ausência de correspondência entre a oferta e o contrato efetivamente formalizado, referida no art. 35, III, do CDC, conforme art. 20 do CDC, abaixo transcrito: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. No mesmo aspecto, o art. 35 do CDC permite ao consumidor rescindir o contrato em caso de recusa do fornecedor em cumprir a oferta, reforçando o sistema de responsabilidade objetiva do fornecedor, que orienta as relações consumeristas, senão vejamos: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Essa previsão é coerente com a forma de extinção contratual prevista no art. 475 do CC, segundo o qual "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos" . Vale salientar que a invalidação do contrato principal repercute sobre os conexos, o que decorre do princípio da boa-fé objetiva, tanto que, recentemente, foi inserido no art. 54-F, § 4º, do CDC, pela Lei n.º 14.181/21, redigido nos termos seguintes: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. [...] § 4º. A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. Sobre a análise da cadeia de contratos, trata-se de orientação já consolidada em matéria de revisão de pactos bancários, conforme Súmula 286 do STJ ( a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão de eventuais contratos anteriores ), assegurando-se ao fornecedor, porém, a obtenção da devolução dos valores disponibilizados ao consumidor. Para melhor elucidação, colhe-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1. O princípio da congruência - estabelecido no art. 460 do CPC - norteia a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o julgador profira sentença em desconformidade com pedido deduzido na petição inicial. 2. A natureza acessória das relações negociais firmadas entre as partes repousa no fato de que os sucessivos pactos tinham como real objetivo liquidar a operação anterior, representando verdadeira cadeia de contratos entabulados com propósito de amortizar a dívida contraída junto à instituição financeira. Nesse raciocínio, impossível se pensar na revisão da última relação contratual. 3. Ao julgador cabe a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial, a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente requerido. Precedentes. 4. A parte tem direito em ter seus contratos revistos, desde a origem, a fim de afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação da dívida. Súmula 286/STJ . 5. Recurso especial interposto por CHEADE ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTRO provido. Prejudicado o julgamento do especial interposto pelo BANCO BVA S/A em razão da perda de seu objeto. (STJ, REsp n. 1.339.242/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 25/9/2012.) A ausência de requerimento expresso de análise da cadeia de contrato inviabiliza a anulação de ofício, por aplicação analógica da Súmula 381 do STJ ( "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"). Além de requerimento expresso, o pedido deve ser formulado dentro do lapso da prescrição condenatória, porque mesmo que a declaração de ilegalidade contratual não se sujeite a prazos prescricionais, a inércia do consumidor por período maior ao da prescrição, gerando a expectativa no fornecedor legítima (porque este lhe disponibilizou os valores) de que o direito não mais seria exercido, situação que obstaculiza a análise do mérito das negociações sedimentadas pelo comportamento das partes ao longo do tempo ( supressio ). É que a ausência de exercício do direito em tempo adequado representa violação, por omissão, ao princípio da proteção da confiança entre as partes e, consequentemente, da boa-fé objetiva, que orienta a formação, a execução e a interpretação dos negócios jurídicos, conforme art. 113 do CC. Não obstante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido que a aplicação do instituto não é compatível com demandas em que a parte alega a inexistência da relação jurídica, conforme se retira de inúmeros acórdãos (TJSC, Apelação n. 5002156-17.2023.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 16-05-2024); (TJSC, Apelação n. 5003102-81.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 07-05-2024); (TJSC, Apelação n. 5005749-04.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 21-11-2023); (TJSC, Apelação n. 5001579-39.2023.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-06-2024). Assim, a sua aplicabilidade ao presente caso há de ser afastada. No caso sub judice , a discussão envolve o seguinte contrato, ilustrado na tabela abaixo, consignado em benefício previdenciário da autora (aposentadoria especial NB 198.537.012-0) (evento 1.11 ): Contrato n. Forma de adesão Data do pacto Exibição nos autos Comprovante de disponibilização de valor 20219000343000555000 não exibido não exibido No tocante ao contrato n.º 20219000343000555000 , não foi exibido nos autos, presumindo-se a inexistência de pactuação regular, situação que impõe a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, vertido nos seguintes termos: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Veja-se que a apresentação do respectivo contrato era essencial à demonstração da exigibilidade do débito, sobretudo porque não se pode atribuir à parte autora a comprovação de fato negativo e, diante da inversão do ônus probatório, era a parte ré quem deveria deter o documento e apresentá-lo nos autos. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de demonstrar a regularidade da avença. A ausência de contratação, sob o viés da parte autora, é prova de impossível produção, já que envolve fato negativo, consoante orientação da Corte Catarinense, de onde se extrai o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTERGAMENTO DE ANÁLISE DE PLEITO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, CORRESPONDE AO SEU INDEFERIMENTO. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, ANTE O MANIFESTO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS). DECISUM REFORMADO. ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE É DO BANCO AGRAVADO (ARTS. 6º, INC. VIII E 14, AMBOS DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO (CPC, ART. 373, § 1º - PROVA DIABÓLICA). Versando os autos sobre declaratória de inexistência dos débitos que se discute a (i)legalidade dos descontos a título de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito (RMC), é do fornecedor o ônus de provar a legitimidade da operação bancária (CDC, arts. 6º, inc. VIII e 14), não podendo redistribuir este encargo ao consumidor, mormente considerar a produção de prova impossível ou extrema dificuldade (CPC, art. 373, § 1º - prova diabólica). Decisão reformada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065478-89.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Desse modo, tem-se por ilegítima a contratação, a derruir todas as teses defensivas. Aliás, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESPACHO SANEADOR, COM FULCRO NO ART. 429, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISO IX, DO CPC). PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRUSTRADA. REQUERIDO QUE, ALÉM DE DISCORDAR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO DE CONFECÇÃO DA PERÍCIA DESCABIDA. PREFACIAL REJEITADA. (TJSC, Apelação n. 0302732-67.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021). Vale reforçar que o ônus de comprovar a solicitação do crédito e a regularidade da contratação, inclusive com a oferta vinculante (CDC, art. 48), é da instituição ré, por força do art. 373, II, do CPC, do art. 6º, VIII, do CDC, e por se tratar de prova impossível de ser produzida pela parte autora (CPC, art. 373, II e § 1º). Estando a relação regida pelo CDC, incidem, notadamente, as regras relativas à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa. Com efeito, pela teoria do risco da atividade, "[...] quem exerce uma atividade no mercado de consumo, dela obtendo vantagem econômica, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa " (ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos . São Paulo: Método, 2017, p. 499). A situação sob análise caracteriza, sob a ótica do CDC, vício na prestação dos serviços, constituindo fortuito interno (não externo), porque envolve o risco da atividade ou do empreendimento, não sendo crível relegar ao consumidor o ônus por suportar eventuais prejuízos. Nessa linha, o STJ firmou a seguinte orientação em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/08/2011, Publicação/Fonte DJe 12/09/2011, Tema 466, Súmula 479). Assim, o vício na prestação dos serviços dá azo ao ato ilícito, impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos eventualmente suportados pelo consumidor, conforme orientação da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO EMITENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE TÍTULO FRAUDULENTO. TESES DEFENSIVAS GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO PREJUÍZO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA, NO BOLETO, DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES À TRANSAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CREDORA. GOLPE QUE NÃO PODERIA TER SIDO IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307628-05.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021). Por tais fundamentos, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica decorrente do contrato n.º 20219000343000555000 , com o consequente retorno das partes ao status quo ante , em conformidade com o art. 182 do CC ("anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente") . Com efeito, a acurada intelecção do Juízo singular se mostrou escorreita na medida em que resta evidente que a sentença aplicou o melhor Direito e o entendimento jurisprudencial correlacionado ao caso concreto. Em relação a irregularidade da contratação, o entendimento externado se mostrou apropriado, especialmente porque a casa bancária apelante não comprovou o atendimento dos requisitos inerentes a contratação. Nesse viés, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica é medida impositiva, nos termos da jurisprudência deste Corte de Justiça a respeito da quaestio. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINA A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. RECURSO DO RÉU INSISTINDO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NA REPETIÇÃO SIMPLES. REJEIÇÃO. CONTRATO NÃO EXIBIDO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AO MUTUÁRIO NÃO PRODUZIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA SUA FORMA DOBRADA, DADA A FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A COBRANÇA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022812-75.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). No mesmo rumo, desta Câmara judicante: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MERA JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR MEIO DE BIOMETRIA NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE SE ABSTEVE DE REQUERER E CUSTEAR A PROVA TÉCNICA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONSTATADO. QUANTIA INEXPRESSIVA QUE NÃO CHEGAVA A 5% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA GLOSAR OS DANOS MORAIS." (TJSC, Apelação n. 5090089-61.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). Portanto, o reconhecimento da ilegalidade da contratação e da declaração de inexistência de relação jurídica não merecem reparo. 4.2 Da repetição do indébito Insurge-se a casa bancária recorrente contra a determinação de repetição do indébito. Defende no referido aspecto, que "[...] a devolução de valores apenas é cabível quando houver pagamento ou cobrança indevida, o que não aconteceu no caso. Ademais, é cediço que o artigo 42, da Lei 8.078/90, excetua o direito a indenização do valor pago indevidamente de forma dobrada quando o engano for justificável" ( evento 59, APELAÇÃO1 ). No presente ponto, o reclamo deve ser desprovido. Isso porque, a determinação de repetição do indébito é uma consequência lógica do reconhecimento da invalidade das contratações questionados nos presentes autos. Com efeito, apesar de o Superior Tribunal de Justiça não ter encerrado a “ discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC ” (Tema 929 – STJ), esta Corte têm-se filiado ao posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar a EAREsp n. 676.608/RS, adotou o entendimento de que a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, in verbis: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. EAREsp 676608 / RS. Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 21/10/2020 e DJE 30/03/2021). Seguindo o referido posicionamento, in casu , restou devidamente comprovado nos autos que houveram descontos operados pelo banco demandado nos proventos da parte autora ( evento 1, EXTR9 ), no valor mensal de R$ 75,54 (setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Também restou incontroverso que tais descontos se revelaram indevidos pois decorreram de relação contratual declarada inexistente/nula. Logo, a manutenção de determinação de repetição do indébito é imperiosa para evitar-se enriquecimento sem causa da parte demandada. Observou-se, ainda, que o Juízo singular fez a escorreita aplicação modulada da repetição do indébito, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça já suscitada no presente voto (EAREsp n. 676.608/RS) - ( evento 63, SENT1 ). Assim, em razão dos fundamentos expostos, afigura-se adequada a repetição do indébito conforme fixada na sentença guerreada. A respeito do tema, colhe-se julgado desta Câmara judicante: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OPERADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM, TODAVIA, SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.(TJSC, Apelação n. 5002632-80.2023.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, "[...] nada há a modificar no caso em apreço, tendo em vista que o juízo singular já observou o entendimento alhures e aplicou, à luz do art. 927 do Digesto Processual, a modulação de efeitos supracitada" (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). Destarte, pelos fundamentos ora expostos, nega-se provimento ao recurso de instituição financeira requerida. 5 Recurso da parte autora 5.1 Dos danos morais. Em seu recurso de apelação, a parte requerente insurge-se contra o indeferimento do seu pedido referente a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, destacando que a conduta perpetrada está devidamente comprovada ante a ocorrência do ato ilícito e do nexo causal, bem como do abalo sofrido em razão das deduções indevidas de valores dos seus rendimentos. No aspecto, defende a apelante "[...] que não houve anuência e nem ciência prévia da parte autora quanto ao mencionado contrato nos termos em que se apresenta hoje. Constata-se, assim, causa de nulidade e cancelamento contratual, como reconhecido pela sentença. A situação aqui narrada é razão de profundo desgosto para a parte Autora, a qual presencia seus recursos sendo vilipendiados, à mercê de descontos que comprometem a sua subsistência. Portanto, a conduta do réu é ensejadora também de danos morais" ( evento 62, APELAÇÃO1 ). Discorre, também, sobre a sua hipossuficiência econômica, sublinhando a ilicitude da conduta do requerido, especialmente por realizar descontos indevidos em verba de caráter alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário. Pois bem. É consabido que o dano moral consiste em prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à imagem, à liberdade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De outra parte, cediço não ser qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento. A propósito, explica Carlos Alberto Bittar: "Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente." (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 129/130). No caso em concreto, o abalo moral decorreria da aflição e da intranquilidade financeira experimentadas pela consumidora, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito - in re ipsa - nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial." Com efeito, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. Essa linha de raciocínio contava com o respaldo de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, no sentido de que se tratava de dano moral presumido ( in re ipsa ), ou seja, que independia da produção de outras provas, porquanto a lesão extrapatrimonial seria presumida. Nesse sentido, destaco da Jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003114-41.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar da autora ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendida com descontos mensais indevidos em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque a demandante não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do banco demandado, observa-se que a parcela mensal deduzida dos proventos da parte autora - cerca de R$ 75,54 (setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), não implicou na redução drástica dos seus rendimentos mensais, especialmente porque se referem a valores de pequena monta ( evento 1, EXTR9 ). Logo, observa-se que apesar de indevidos, os descontos mensais não foram capazes de causar o suposto abalo anímico ao apelante, especialmente porque a repercussão financeira da referida expropriação não se revela hábil a causar extensos prejuízos. Portanto, ainda que a conduta do banco demandado tenha ocasionado transtornos à autora, não há nos autos prova de que os abatimentos realizados nos rendimentos do apelante lhe causaram algum tipo de privação grave ou outra situação extraordinária passível de caracterizar o alegado abalo anímico (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pela demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 5 % (CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). [...]. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000684-07.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Por derradeiro, deste colendo Órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo a requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão dos descontos mensais operados em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC - a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória contra o requerido é medida que se impõe. 5.2 Dos honorários de sucumbência Em relação ao presente ponto, aduz a parte autora, ora apelante, que os honorários sucumbenciais devem ser majorados tendo em vista o trabalho desempenhado no presente ponto. Assiste razão à apelante. Isso porque, observou-se que o Juízo singular fixou a verba honorária em percentual sobre o valor da condenação, a qual se revela inestimável e pode implicar em remuneração aviltante ao causídico que laborou no presente processo. Ademais, tocante ao quantum dos honorários advocatícios, é necessário observar os critérios impressos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Desse modo, atentando-se ao tempo despendido na demanda, ao local de prestação do serviço, à qualidade e ao zelo do trabalho efetuado pelo procurador da parte requerente, atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte autora para 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa. 6. Dos honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo. Ocorre, que o reclamo foi parcialmente provido, razão pela qual não há falar em honorários recursais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Destarte, inviável a fixação de honorários recursais na hipótese em comento. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: a) conheço do recurso da instituição financeira requerida e nego-lhe provimento; b) conheço do apelo da parte autora e dou-lhe parcial provimento para majorar a verba honorária sucumbencial devida ao seu causídico ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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