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Processo nº 5017516-29.2023.4.03.6302

ID: 337155998

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017516-29.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO COELHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017516-29.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO ROBERTO COELHO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017516-29.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO ROBERTO COELHO Advogado do(a) AUTOR: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019844-29.2023.4.03.6302

ID: 260730767

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019844-29.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SANTANA COSTA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019844-29.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019844-29.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o conjunto probatório se encontra apto a comprovar o labor campesino, sem registro na CTPS, como lavrador (segurado especial), no período entre 01/01/1981 a 31/01/1989, corroborado pela prova testemunhal enfática, com depoimentos harmônicos de que o autor começou a trabalhar ali, naquela propriedade muito criança, considerando que o início de prova material para a comprovação do tempo de serviço não precisa se referir a todo o período do alegado exercício, podendo ter sua eficácia probatória estendida por prova testemunhal, bem como, não precisam, os documentos, serem necessariamente da parte requerente, podendo ser utilizados documentos em nome de terceiros, cabendo o reconhecimento do período indicado para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova do labor rural sem registro na CTPS, no período entre 01/01/1981 a 31/01/1989. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022269-29.2023.4.03.6302

ID: 318912451

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022269-29.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANI RODRIGUES MOREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022269-29.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022269-29.2023.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: IRANI RODRIGUES MOREIRA DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão monocrática. Trata-se de ação de natureza previdenciária proposta em face do INSS em que se pleiteia benefício por incapacidade. Em r. sentença, o pedido foi julgado improcedente por ausência de incapacidade, com base em laudo pericial. Recorre a parte autora para alegar que a r. sentença merece ser reformada. É o breve relatório. PREMISSAS REQUISITOS LEGAIS FUNDAMENTAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Em síntese, a concessão de benefícios por incapacidade exige, como o próprio nome diz, reconhecimento de incapacidade laboral, mas não só. Também necessárias a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sem prejuízo das hipóteses legais de dispensa de carência, bem como de sua redução (art. 27-A da Lei 8213). O nível incapacitante exigido varia a depender do benefício. Para a aposentadoria por invalidez, incapacidade total e definitiva para toda e qualquer profissão (omniprofissional). Para o auxílio-doença, incapacidade total para a função habitual. E quanto ao auxílio-acidente, redução da capacidade laboral para a atividade habitual em razão de infortúnio qualificado nos termos do tema 269 da TNU. E tal incapacidade deve se fazer presente na DER administrativa, pois é esse o marco a ser analisado em termos de legalidade ou ilegalidade do ato administrativo previdenciário de não concessão do benefício pleiteado. Fatos novos, posteriores à DER, devem primeiro ser submetidos ao INSS, para somente após serem submetidos a Juízo (tema 350 da Repercussão Geral do STF, RE 631.240). CASO CONCRETO. 1. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. 2. PREVALÊNCIA DO QUE A PARTE DIZ AO PERITO EM DETRIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS – PRIMAZIA DA REALIDADE É fundamental ter em mente que o perito analisa aquilo que a própria parte autora lhe relata em perícia, que não é necessariamente o mesmo que se alega nas petições nos autos, sendo deveras comum (art. 375, CPC) um grande rol de questões listadas ao longo do processo que, no momento da perícia, acabam não sendo informadas ao perito, até porque a situação de saúde e laboral se altera ao longo do tempo. Dada a primazia da realidade e com elevado respeito, prevalece o que foi dito pela própria parte ao perito em detrimento de alegações diversas apresentadas em petição a respeito do contorno fático de sua situação. 3. NULIDADE O rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos sempre que possível (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher o argumento de nulidade do laudo, tampouco da sentença. 4. PREVALÊNCIA DO TRABALHO PERICIAL A ANÁLISES OUTRAS E IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO FÁTICA A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Outrossim, é de rigor observar que documentos novos devem ser levados primeiro pela interessada à administração pública, não competindo ao Juízo conhecê-los antes do crivo administrativo, nos termos do Recurso Extraordinário 631.240, REPERCUSSÃO GERAL, em que já se pacificou a inadmissibilidade de inovação fática em processo judicial previdenciário. E ainda que assim não fosse, a análise do benefício deve ser feita conforme o quadro constante na DER, devendo existir incapacidade nesse período, não em fatos posteriores não levados ao INSS, sendo de rigor observar que o documento médico presente no ID 307403451 não está datado e o do ID 307403452 foi realizado após a DER, ambos sem indicar a DII. Logo, tais informações representam dados novos de realidade, e como tais, não podem ser conhecidos em primeiro lugar pelo Judiciário (tema 350, STF). DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade a que faz jus. Considerando que o recurso é improcedente, tendo a interpretação dos fatos na presente decisão se dado estritamente em acordo com a jurisprudência dominante, a presente decisão foi prolatada monocraticamente, com fundamento na Resolução 347/2015 do Conselho da Justiça Federal. A respeito dos recursos cabíveis em face da presente decisão, diz o CPC: Art. 1.021. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Art. 1.026. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Art. 98. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, em respeito às partes e aos advogados, em sinal de boa-fé e lealdade processual deste Juízo e a fim de evitar alegação futura de surpresa, penso ser necessário um esclarecimento prévio importante. Caso venha a ser apresentado questionamento em face da presente decisão monocrática, e este recurso/pedido, no futuro, vier a ser considerado indevido, poderá haver, nos termos da Lei, condenação ao pagamento de multa. E tal sanção terá de ser paga mesmo se o destinatário da multa for beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, tornem ao Juizado de Origem. PRIC. São Paulo, 04.07.2025 Juiz Federal

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Claudio Dall Agnol x Eliane Boschetti Assonalio Ltda

ID: 325963698

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001691-32.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DALL AGNOL

Polo Passivo:

ELIANE BOSCHETTI ASSONALIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DECESARO

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ANDERSON RODRIGO GUSBERTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001691-32.2024.8.24.0081/SC EXEQUENTE : CLAUDIO DALL AGNOL ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) EXECUTADO : ELIANE BOSCHETTI ASSONALIO LTDA ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001691-32.2024.8.24.0081/SC EXEQUENTE : CLAUDIO DALL AGNOL ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) EXECUTADO : ELIANE BOSCHETTI ASSONALIO LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGO GUSBERTI (OAB SC016020) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Elaine Boschetti Assonalio em face de Claudio Dall Agnol . A parte excipiente alegou que “[...] o exequente não é terceiro de boa-fé, pois recebeu o cheque que estava atrelado ao contrato de prestação de serviços. [...] é perfeitamente admissível a oposição de exceções pessoais pela parte excipiente, visto que a parte exequente adquiriu o título por endosso póstumo, nos termos do art. 27, da LF 7.357/85, dado que posterior à apresentação e devolução pelo banco sacado do cheque n.: 000011, por desacordo comercial (motivo 21) ”. Ao final, requereu a procedência da exceção de pré-executividade e a nulidade do cheque por sua inexigibilidade, bem como a condenação do excepto e a devolução em dobro da quantia executada ( evento 22, DOC1 ). Na peça defensiva ( evento 25, DOC1 ), o excepto suscitou que “[...] as matérias elencadas pela Excipiente, na exceção de pré-executividade ‘apresentada’, dizem respeito a relação em face de terceiros, totalmente desvinculados a presente lide ”. Postulou, por fim, a rejeição à exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito. Vieram os autos conclusos. Decido . De início, cumpre destacar que o conhecimento da exceção de pré-executividade depende do atendimento concomitante de dois requisitos, vale dizer: de ordem material, relativo ao fato de que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador ; e de ordem formal, consubstanciado na desnecessidade de dilação probatória para apreciação da objeção. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIA EM TESES DE REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME RESTRITO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TEMÁTICA, ALIÁS, QUE DEVERIA SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 917, III, DO CPC. PRECEDENTES. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046913-77.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28.07.2022). Na espécie, o não conhecimento do pedido é medida de rigor. Isso porque a alegação de que " os cheques que foram emitido pela excipiente vinculados ao contrato, inclusive o cheque que esta sendo executado, tem natureza de título cambial dado em garantia é pro solvendo, posto que não significou o pagamento quando de sua pronta entrega, pelo contrário, representou uma promessa de pagamento futura ao credor/exequente" não está compreendida entre as hipóteses legais autorizadoras da via processual eleita por demandar produção probatória , assim como a tese de extinção da execução pelo pagamento título. A propósito: EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO NOMINALMENTE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL PARA VALIDADE DO ENDOSSO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO ENDOSSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM BASE EM OUTROS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.051476-1, de Blumenau, rel. Jorge Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2010). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUCIONAL, DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, NO ENTANTO, DA SUPOSTA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022948-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-02-2022). Por fim, verifica-se que todas as matérias aqui aventadas foram igualmente deduzidas em sede de embargos à execução (autos n. 5004416-91.2024.8.24.0081) , o qual fora extinto em razão da ausência de garantia do juízo, o que reforça ainda mais a ausência dos pressupostos legais na espéci e. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta. INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias , impulsionar o feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição ou o método constritivo do qual pretende lançar mão, sob pena de extinção do feito.

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Processo nº 5022948-25.2023.8.24.0930

ID: 297556772

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022948-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUCIANA MARIA CONSTANTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5022948-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANA MARIA CONSTANTINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5022948-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LUCIANA MARIA CONSTANTINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 47, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 18, RELVOTO1 ): Desta forma, com o objetivo de evitar a necessidade de reanálise da matéria, destaco que, na hipótese em estudo, a abusividade é latente não se pauta apenas em questões aritméticas. No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes previu a taxa de juros remuneratórios de 18% ao mês, ao passo que para o mesmo período e modalidade contratual a média de mercado era de 6,99% ao mês. Como se vê, os percentuais superam em mais de 150% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 53, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5005003-29.2023.4.03.6302

ID: 298441188

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005003-29.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO FLAUSINO DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005003-29.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADALTO FLAUSINO DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADALTO FLAUSINO DE MEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005003-29.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADALTO FLAUSINO DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADALTO FLAUSINO DE MELLO Advogados do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173, RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA - RS80622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural formulado por ADALTO FLAUSINO DE MELLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento de tempo rural laborado com registro em CTPS, conforme inicial. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48 e seguintes, combinados com os artigos 142 e 143, estabelecendo, ainda, em seu artigo 39, regramento próprio para o segurado especial. Conforme súmula 54 da TNU, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. A aposentadoria por idade rural, observada a disciplina legal, é devida ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade (se homem) ou 55 anos (se mulher) e que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data em que completar a idade mínima, em número de meses igual ao da carência do benefício. O período equivalente ao da carência do benefício que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que iniciaram atividade rural antes de 24.07.91. O legislador não definiu o conceito da expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo que a questão deve ser analisada com cuidado, observando-se o critério da razoabilidade. Sobre este tema, concluo que a expressão em cotejo não permite a concessão da aposentadoria rural, com a idade reduzida, àquele que deixou o campo há mais de 12 meses antes de completar o requisito etário ou da DER. Para tanto, levo em consideração que o artigo 15, II, da Lei 8.213/91 fixou o prazo ordinário para a manutenção da qualidade de segurado, sem contribuições, em até 12 meses após a cessação das contribuições. Anoto, por oportuno, que a EC 103/2019, que está em vigor desde 13.11.2019, não alterou os requisitos para a concessão da aposentadoria ao trabalhador rural. De fato, o § 7º do artigo 201 da Constituição Federal, com a nova redação conferida pela EC 103/2019, dispõe que: “Art. 201. (...) (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 08.07.2020, de modo que, na DER (25.10.2022), já preenchia o requisito da idade para a obtenção da aposentadoria por idade rural. Por conseguinte, observado o ano em que completou a idade mínima para a aposentadoria rural, bem como a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, a parte autora deve comprovar o exercício de 180 meses atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior à DER ou à data em que completou a idade mínima. No âmbito administrativo, o INSS considerou 9 anos, 9 meses e 11 dias de tempo de atividade e 128 meses de tempo de atividades rurais e urbanas (fl. 101 do ID 262589023). No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento e averbação dos períodos de 16/05/1974 a 18/12/1974, 03/01/1975 a 26/11/1975, 01/06/1976 a 12/12/1976, 18/04/1977 a 30/11/1977, 01/12/1977 a 15/04/1978, 02/05/1978 a 31/10/1978, 03/11/1978 a 31/03/1979, 02/05/1979 a 21/12/1979, 22/04/1981 a 31/12/1981, 03/01/1982 a 31/03/1983, 18/04/1983 a 17/10/1983, 10/02/1984 a 31/03/1984, 23/04/1984 a 14/11/1984, 19/11/1984 a 13/04/1985, 02/05/1985 a 31/10/1985, 11/11/1985 a 15/05/1986, 12/09/1986 a 11/11/1986, 22/11/1986 a 05/12/1986, 23/03/1987 a 01/02/1992, 27/04/1992 a 17/12/1992, 18/04/1994 a 07/05/1994, 09/05/1994 a 20/07/1994 e 20/06/1995 a 29/11/1995, com registro em CTPS como tempo de atividade rural. Pois bem. As CTPSs apresentadas contêm as anotações dos vínculos rurais laborados nos períodos em questão (IDs 281534705 e 281534706). Pois bem. As anotações não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica dos registros. Logo, o autor faz jus à contagem dos períodos de 16/05/1974 a 18/12/1974, 03/01/1975 a 26/11/1975, 01/06/1976 a 12/12/1976, 18/04/1977 a 30/11/1977, 01/12/1977 a 15/04/1978, 02/05/1978 a 31/10/1978, 03/11/1978 a 31/03/1979, 02/05/1979 a 21/12/1979, 22/04/1981 a 23/09/1981, 01/10/1981 a 15/04/1982, 03/05/1982 a 23/10/1982, 03/11/1982 a 31/03/1983, 18/04/1983 a 17/10/1983, 10/02/1984 a 31/03/1984, 23/04/1984 a 14/11/1984, 19/11/1984 a 13/04/1985, 02/05/1985 a 31/10/1985, 11/11/1985 a 15/05/1986, 12/09/1986 a 11/11/1986, 23/03/1987 a 01/02/1992, 27/04/1992 a 17/12/1992, 18/04/1994 a 28/05/1994, 10/05/1995 a 10/06/1995 e 20/06/1995 a 29/11/1995 como tempos de atividade rural, com registro em CTPS. Para o período de 22/11/1986 a 05/12/1986, a CTPS apresentada contém a anotação do vínculo laborado na função de servente, para Construtora Pagano Ltda (fl. 05 do ID 281534706), portanto de natureza urbana. Logo, o autor não faz jus à contagem de tal período como tempo rural. Pois bem. No caso concreto, verifico que o último vínculo rural do autor corresponde ao período de 20/06/1995 a 29/11/1995 (ID 281534706). Logo, o autor não preenche o requisito do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior à DER ou à data em que implementou o requisito etário, haja vista que seu último trabalho no campo encerrou-se há mais de 12 meses antes de completar 60 anos de idade. Em suma: o autor não faz jus ao benefício pretendido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a averbar os períodos de 16/05/1974 a 18/12/1974, 03/01/1975 a 26/11/1975, 01/06/1976 a 12/12/1976, 18/04/1977 a 30/11/1977, 01/12/1977 a 15/04/1978, 02/05/1978 a 31/10/1978, 03/11/1978 a 31/03/1979, 02/05/1979 a 21/12/1979, 22/04/1981 a 23/09/1981, 01/10/1981 a 15/04/1982, 03/05/1982 a 23/10/1982, 03/11/1982 a 31/03/1983, 18/04/1983 a 17/10/1983, 10/02/1984 a 31/03/1984, 23/04/1984 a 14/11/1984, 19/11/1984 a 13/04/1985, 02/05/1985 a 31/10/1985, 11/11/1985 a 15/05/1986, 12/09/1986 a 11/11/1986, 23/03/1987 a 01/02/1992, 27/04/1992 a 17/12/1992, 18/04/1994 a 28/05/1994, 10/05/1995 a 10/06/1995 e 20/06/1995 a 29/11/1995 como tempo de atividade rural, sem registro em CTPS. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5017322-29.2023.4.03.6302

ID: 259410095

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017322-29.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS PEDRO DE ASSIS BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MIRANDA GABARRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017322-29.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIS PEDRO DE ASSIS BRITO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP25… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017322-29.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIS PEDRO DE ASSIS BRITO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por LUIS PEDRO DE ASSIS BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/09/1989 a 13/07/1990 e 01/08/1990 a 24/02/1993. O autor não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Para os períodos pretendidos, o autor não apresentou os formulários previdenciários correspondentes a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos. Destaco, ademais, que a as funções exercidas nos períodos em questão (considerando os períodos até 05.03.1997) também não permitem o enquadramento como atividade especial, com base na categoria profissional, por falta de previsão normativa. Destaco, por fim, que não cabe a realização de perícia para empresa que já encerrou suas atividades, conforme item 1 supra. 2 – Pedido de aposentadoria. Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possuía na DER é apenas aquele que foi apurado na via administrativa, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5000877-29.2025.8.24.0002

ID: 307632778

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000877-29.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE ROSY DO NASCIMENTO COSTA

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ALINE DA SILVA NORONHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000877-29.2025.8.24.0002/SC IMPETRANTE : ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE ROSY DO NASCIMENTO COSTA (OAB SC043503) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA NORONHA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000877-29.2025.8.24.0002/SC IMPETRANTE : ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE ROSY DO NASCIMENTO COSTA (OAB SC043503) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA NORONHA (OAB SC028268) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA em desfavor de PREGOEIRO - MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC - ANCHIETA, em razão de ato praticado no bojo do processo licitatório n. 007/2025 / pregão eletrônico n. 002/2025. Narrou, em síntese, que a empresa vencedora do certame, GUARASEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA, não cumpriu com as exigências do edital no que diz respeito à comprovação de sua qualificação técnica para execução do objeto do contrato - prestação de serviço de vigilância desarmada nas dependências das escolas municipais - porquanto não demonstrada a atuação em atividade similar pelo período mínimo de 1 ano, prazo estabelecido para a execução do serviço, razão pela qual deveria ter sido inabilitada na fase de qualificação do respectivo certame. Requereu a concessão de medida liminar para suspensão da execução do contrato, pois a empresa foi contratada em 05/03/2025. Viram conclusos. Decido. Da liminar Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em complemento, o art. 1º da Lei n° 12.016/2009 dispõe que o mandado de segurança pode ser concedido, inclusive, quando houver justo receio de sofrer ato ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade, a demonstrar a possibilidade do denominado mandado de segurança preventivo. Ainda, dispõe o art. 7 ° da Lei do Mandado de Segurança: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Portanto, são requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança a existência de fundamento relevante na impetração e a possibilidade de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0153194-55.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 06-09-2016). Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles: Para a concessão da liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa a garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa pre-julgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, pp. 90-91:) (grifo nosso). No caso, extrai-se do edital do processo licitatório ora discutido quanto à documentação exigida para a qualificação técnica dos participantes: 5.3.1. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a apresentação de : I - Comprovação de capacidade para a execução do objeto deste Edital, mediante apresentação de documento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se ateste que a empresa executou, a qualquer tempo, fornecimento igual ou semelhante a este que está sendo licitado (Atestado de Capacidade Técnica) ; II - Apresentar Autorização de Funcionamento expedida pelo Departamento da Polícia Federal ou outro órgão previamente autorizado pelo Ministério da Justiça para emissão de tal documento conforme preceitua o art. 20, da Lei nº 7.102/83; III - Certidão de Regularidade expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos termos do art. 38 do Decreto 89.056/83; IV - Apresentar o Registro/Contrato de Trabalho apontando que a empresa possui em seu quadro de funcionários no mínimo 03 (três) vigilantes A documetanção restringe-se, portanto, àquela prevista no regulamento do processo licitatório (item 5.3.1). A comprovação de execução de fornecimento igual ou semelhante diz respeito ao objeto do contrato, que, no caso, é a prestação de serviço de vigilância desarmada nas dependências das escolas municipais. Não obstante a alegação de que o prazo de execução do serviço inclui-se no objeto do contrato, é ato discricionário do ente público a exigência, em caso de execução de serviços contínuos, de certidão ou atestado que demonstre a execução de serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, conforme disposto no art. 67, § 5°, da Lei n. 14.133/2021: Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei; III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso; VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. § 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação. § 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados. § 3º Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento. § 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. § 5º Em se tratando de serviços contínuos , o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo , que não poderá ser superior a 3 (três) anos . (...) Assim, não se pode presumir que o tempo mínimo de atuação em atividade semelhante exigido para fins de qualificação técnica seja, em toda e qualquer situaçção, aquele previsto para a execução do contrato, porquanto a estipulação depende de previsão expressa no edital, o que não foi demonstrado no presente caso. Do contrário, estar-se-ia restringindo, de forma tácita, a participação de toda e qualquer empresa que não possua tempo mínimo de atuação em atividade similar por período igual ou superior àquele previsto para a execução do serviço, o que vai de encontro ao princípio da legalidade. De mais a mais, a documentação colacionada à petição inicial demonstra que a empresa vencedora do certame apresentou certidões de qualificação técnica em atividades de segurança e vigilância, semelhantes, portanto, àquelas previstas para execução do contrato ( evento 1, OUT6 ). Exetuada a questão temporal, discutir eventual similaridade do serviço prestado demandaria dilação probatória, o que não é admissível pela via eleita. Outrossim, consta dos autos que a contratação da empresa vencedora ocorreu em 05/03/2025, de modo que não vislumbro a urgência que a medida requer. Desse modo, não há a presença dos requisitos que autorizam a concessão da medida liminar pleiteada, já que não demonstrada a probabilidade de ocorrência de ilegalidade nos atos realizados no processo licitatório impugnado. Da regularização do polo passivo Eventual decisão proferida nestes autos tem o condão de influenciar diretamente na esfera jurídica da empresa vencedora do processo licitatório trazido à discussão, de modo que se está diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), imprescindível, portanto, sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, o entendimento do e. TJSC: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RETIDOS EM OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM LOGRADORES PÚBLICOS. AÇÃO PROPOSTA PELA PERMISSIONÁRIA ANTERIOR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. EDITAL DO NOVO PROCESSO LICITATÓRIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A PERMISSIONÁRIA VENCEDORA DEVERIA REALIZAR VISTORIA FINAL DO PÁTIO, AVALIAR O QUANTITATIVO E CUSTOS DOS VEÍCULOS PARA, ENTÃO, RESSARCIR A CONCESSIONÁRIA ANTERIOR (IMPETRANTE). EVIDENTE REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE CITAÇÃO DA LITISCONSORTE PARA OPORTUNIZAR O SEU DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação n. 5022948-61.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2024). 1. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 2. INTIME-SE o impetrante para, em 5 dias , incluir a empresa indicada na petição inicial como vencedora do processo licitatório n. 007/2025 ao polo passivo da presente demanda. 2.1. Após, INTIME-SE para que se manifestem no prazo de 10 dias. 3. Notifique-se a autoridade impetrada sobre o teor da petição inicial para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I). 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no processo (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, II), desde que o faça em 10 (dez) dias. 5. Cumpridas as notificações, proceda-se nos termos do art. 11 da Lei n. 12.016/2009. 6. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público (Lei n. 12.016/2009, art. 12) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 7. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. Intime-se o impetrante.

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Processo nº 3002958-44.2025.8.06.0112

ID: 311721568

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002958-44.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

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MARCIO JORGE DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002958-44.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Jornada Especial] Parte Autora: AUTOR: MARIA RAQUEL BATISTA PEREIRA Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada MARIA RAQUEL BATISTA PEREIRA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que condene o Ente Público Promovido na obrigação de fazer, consistente na redução da carga horária semanal de trabalho da autora em 50%, sem compensação de horário ou redução remuneratória, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É servidora pública estadual, professora da Secretaria de Educação, lotada na CREDE 19/SEDUC - E.E.M. Amália Xavier, com jornada de 40 horas semanais; É mãe do menor Estêvão, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10: F84.0, F90.0 / CID 11: 6A02; O filho possui prescrição médica para terapias semanais com psicólogo, terapeuta ocupacional e psicomotricista ou fisioterapeuta; Não consegue acompanhar o tratamento do filho devido à jornada integral de trabalho; Em 02/08/2024, protocolou pedido administrativo de redução de carga horária (NUP 22001.099772/2024-07), que está sem resposta há quase 300 dias; Diante da omissão administrativa e da possível negativa por falta de norma específica, recorreu ao Judiciário. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a Parte Autora pugna pela prolação de comando judicial para que o Estado do Ceará reduza, no prazo de 5 (cinco) dias, sua carga horária em 50%, sem redução salarial nem exigência de compensação, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Inicial instruída com os documentos de ID. 157679650, 157679654 e 157679655. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à Parte Autora. Passo a apreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 303, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hipótese sob exame reúne os pressupostos autorizadores tutela provisória antecipada antecedente vindicada. Explico. Na espécie, a Parte Autora, servidora pública do Estado do Ceará, persegue o reconhecimento do direito à redução da sua jornada de trabalho na proporção de 50% de sua carga laboral, com a finalidade de realizar acompanhamento de tratamento multidisciplinar de seu filho, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Parte Autora relata que apresentou requerimento administrativo ao Promovido em 02/08/2024, sem resposta até o momento. A plausibilidade jurídica da pretensão decorre da incidência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à criança, à saúde e à família, bem como da legislação aplicável. A Lei Estadual nº 19.116/2024, do Estado do Ceará, prevê jornada especial de trabalho para servidores com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência, incluindo, expressamente, os diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Art. 1º Esta Lei estabelece jornada especial de trabalho a servidores da Administração Pública estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência. Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, considera-se pessoa com deficiência, além das hipóteses já previstas na legislação aplicável, aquela diagnosticada com transtorno do espectro autista ou que se encontre em regime de cuidados paliativos, desde que atendidas as condições e os requisitos estabelecidos no art. 2.º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 19.116, de 2024). No âmbito federal, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, estende ao servidor que tenha filho com deficiência o direito a horário especial, independentemente de compensação de horário. § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) Além disso, normas constitucionais como os arts. 6º, 196, 226 e 227 da Constituição Federal de 1988 sustentam a pretensão deduzida, ao consagrar os direitos à saúde, à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse da criança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconhece, de forma reiterada, o direito à redução da jornada de trabalho de servidor público com dependente com deficiência, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação de horários, ainda que inexistente previsão legal específica no âmbito local. Entre os julgados que sustentam essa tese, destaca-se o Recurso Especial n.º 1.938.849/PA (STJ): RECURSO ESPECIAL Nº 1938849 - PA (2021/0150540-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo MunÍcipio De Santa Isabel do Pará com fundamento no art. 105, III, a da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fls. 319/320): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FILHO MENOR PORTADOR DE ESPECTRO DO AUTISMO E RETARDO MENTAL GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR O DIREITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. GENITORA VIÚVA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUE NÃO SE SUSTENTAM FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A apelada demonstrou que seu filho é portador da CID 10 F84(autismo) e CID 10 F72(retardo mental grave), juntou diversos laudos médicos informando a condição do menor e a necessidade de acompanhamento especializado por tempo indeterminado. 2. O deferimento da redução em 50% da carga horária de trabalho da apelada, sem compensação e sem redução de vencimentos se mostra adequado frente à deficiência de seu filho e todas as necessidades que este apresenta. Ademais, a apelada é mãe viúva e percebe a remuneração líquida no valor de R$ 2.318,86(ID 5022948, pág.1). Reduzir o valor de seus vencimentos, assim como exigir a compensação de horas, poderá comprometer a própria viabilidade do tratamento do menor, mostrando-se incompatível com a finalidade do instituto. 3. A ausência de lei municipal sobre a temática não serve de fundamento para afastar o reconhecimento do direito, diante da possibilidade de aplicação analógica do art.98 da Lei Federal nº. 8.112/90 e da interpretação sistemática da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Não há que se falar em prejuízo ao erário e em enriquecimento ilícito, pois a medida não se trata de um privilégio, mas uma obrigação do Poder Público de estabelecer mínimas condições para que a genitora auxilie o Estado (acepção ampla) no cumprimento do dever de garantir que o menor com Transtorno do Espectro do Autismo, possa exercer seus direitos humanos, respeitando sua dignidade. 5. Na esteira do parecer ministerial, Apelação conhecida e não provida. Reexame Necessário conhecido. Sentença confirmada. A parte recorrente afirma a ausência de lei regulamentadora do percentual de redução de jornada ou de maiores definições do horário especial a ser cumprido pelo servidor que possui filho com deficiência. Invoca o princípio da razoabilidade. Defende que a manutenção da decisão de piso, a qual defere porcentual de redução de jornada de trabalho excessivo e veda a redução proporcional de vencimentos da agravada, onera demasiadamente o interesse público, eis que compele a nova contratação de servidor para atuar em 50% da jornada de trabalho da impetrante, ora apelada, afetando imediatamente o controle de receitas e despesas do município, e reduz a jornada de trabalho da apelada sem qualquer necessidade de compensação e sem redução de vencimentos (fls. 350/351). Requer a revisão do percentual de redução da jornada de trabalho deferida à parte demandante. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Com efeito, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2021. Ademais, o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à flexibilização da jornada da servidora, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 07 de junho de 2021. Sérgio Kukina Relator (REsp n. 1.938.849, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 09/06/2021.) A mesma orientação é adotada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se verifica nos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI MUNICIPAL Nº 10.688/2018 E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30091691220238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. FILHA MENOR DE IDADE DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DA PROTEÇÃO PRIORITÁRIA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.237.867/SP - TEMA Nº 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Em se tratando de sentença concessiva da segurança, procede-se, de ofício, à avocação dos autos para fins de reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a parte autora, servidora pública efetiva do Município de Icapuí, faz jus à concessão do benefício de redução em 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária laboral, sem prejuízo dos seus vencimentos e independentemente de compensação de horário, a fim de que possa assistir e acompanhar o tratamento da sua filha menor de idade, portadora de deficiência, a qual necessita, portanto, de cuidados especiais.3. O Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a respeito da possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício, firmou, por ocasião do julgamento do RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097), sob a sistemática da repercussão geral, tese jurídica vinculante no sentido de que "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". 4. Destarte, nos casos de omissão da legislação estadual ou municipal, admite-se a aplicação analógica do § 3º do art. 98 da Lei Federal nº 8.112/1990 aos servidores de tais entes federados que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, assegurando-lhes, assim, o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação da carga horária e sem redução da remuneração, em consonância com o princípio da igualdade substancial, previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo status é de norma constitucional. 5. In casu, restou cabalmente evidenciado, por intermédio da documentação colacionada aos autos, sobretudo documentos de identidade, laudo médico, termo de posse e contracheque, que a parte impetrante é servidora pública do Município de Icapuí, titular do cargo efetivo de professor, e que tem uma filha menor de idade diagnosticada com "Encefalopatia Crônica Não Evolutiva (CID 10 G 80) hemeparética a esquerda, com perda da visão total a esquerda e parcial a direita (CID 10 H35.0/H54.1). Apresenta dificuldade nos domínios cognitivos, social e acadêmico, preenchendo critérios diagnósticos para o Transtorno do desenvolvimento intelectual (CID 11 - 6A00, antigo CID 10 F71)" e "necessita de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, devendo ser acompanhada por responsável legal durante as terapias". Todavia, teve seu requerimento de redução da jornada de trabalho indeferido administrativamente pela autoridade coatora, sob o fundamento de inexistência de autorização legal no ordenamento jurídico municipal.6. Sucede que, nada obstante a ausência de previsão específica na legislação municipal, depreende-se, à luz da Constituição Federal de 1988, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que a impetrante goza do direito líquido e certo à redução da sua jornada de trabalho no percentual de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de seus vencimentos e independentemente de compensação da carga horária, a fim de que possa assistir e acompanhar o tratamento da sua filha menor de idade, portadora de deficiência e que necessita de cuidados especiais, de tal sorte que a manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes do TJCE. 7. Remessa Necessária avocada e Apelação conhecida, mas desprovidas. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30025177120238060035, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/04/2024) Referidos julgados reforçam a aplicação da norma federal mencionada aos servidores estaduais e municipais, especialmente diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1097 da Repercussão Geral, cuja tese foi assim firmada: "Aos servidores públicos estaduais e municipais aplica-se, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90." Na espécie, extraio dos autos que a parte autora é servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora da rede estadual de ensino, lotada na CREDE 19/SEDUC - E.E.M. Amália Xavier, com jornada de 40 horas semanais. É também mãe do menor Estêvão Batista Santos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - CID 10: F84.0 e F90.0 / CID 11: 6A02. O filho necessita de acompanhamento terapêutico especializado, com sessões semanais de psicologia, terapia ocupacional e psicomotricidade ou fisioterapia. A autora enfrenta dificuldades concretas para conciliar sua jornada laboral com a necessidade de acompanhar o tratamento do filho, circunstância que compromete o desenvolvimento da criança e afronta direitos constitucionalmente protegidos. Nesse quadra, reconheço a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. No que tange ao perigo de dano, este igualmente se mostra evidente: a negativa liminar à medida pleiteada impede a mãe de acompanhar o tratamento do filho, comprometendo diretamente sua eficácia, o que configura situação de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, pondero que a vedação de concessão de liminar contra o Poder Público que esgote de forma integral o objeto da ação, prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/92, não é oponível ao caso em deslinde. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o óbice à concessão de tutela provisória contra o Poder Público que esgote no todo ou em parte o objeto da ação (art. 1º, da Lei nº. 9.494/97 e no art. 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/92) não possui natureza absoluta, podendo ser afastada em situações excepcionais, quando comprovado o risco de dano irreparável ou quando a tutela for essencial à preservação do resultado útil do processo. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará sobre o tema: "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DENEGADA PELO JUÍZO A QUO POR SER O PLEITO DE CARÁTER SATISFATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA ESTADUAL DO CEARÁ-CGF POR CONTA DE UM DE SEUS SÓCIOS SER INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO TRIBUTÁRIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJCE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM ECONÔMICA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. Cinge-se a demanda em analisar Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau que negou o pedido de liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança nº 0160926-46.20198.8.06.0001, por entender a juíza a quo que o pleito formulado de urgência possuía caráter satisfativo e análise meritória da demanda. II. A decisão proferida pela magistrada de primeiro grau retratou que o pleito liminar adentra diretamente no mérito do pedido, tornando-o satisfativo, elucidando que não se deve conceder liminar de caráter satisfativo por causar danos às partes adversas, bem como implicar em decisão de mérito, posto que o pedido esgota totalmente o objeto da demanda, pois suprime a possibilidade da Fazenda Pública fiscalizar e aplicar a sua legislação tributária, in casu, o Decreto nº 24.569/97. III. Em sentido diverso, não merece acolhimento o argumento utilizado para indeferir a liminar, qual seja, de que a medida liminar não pode ser concedida, por ser de caráter satisfativo. A norma inserta no art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92, que proíbe a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação não é absoluta. Assim, demonstrada a excepcionalidade da situação fática, a medida liminar pode ser concedida para evitar dano irreparável e garantir o resultado útil do processo. IV. Urge salientar que a excepcionalidade levantada acima se faz presente no caso dos autos, em que temos para enfrentamento a possibilidade da Fazenda Pública, a pretexto do exercício regular do poder de polícia, condicionando à inscrição estadual de nova empresa, para impelir a um dos sócios que possui débito fiscal por outra pessoa jurídica, ao pagamento de impostos. V. O cerne da questão cinge-se, essencialmente, acerca da legalidade, ou não, do ato praticado pelo Auditor-Fiscal Adjunto da Receita Estadual, responsável pela Célula de Execução da Administração Tributária na Barra do Ceará, que indeferiu o pedido de inscrição do ora impetrante no Cadastro Geral da Fazenda Estadual, em razão da impetrante/agravada, possuir entre seus sócios, inscrito na dívida ativa do Estado do Ceará, por débito tributário de outra pessoa jurídica, de acordo com o que é exigido pelo art. 94, IV, do Decreto nº 24.569/2007, que dispõe acerca dos casos de indeferimento da inscrição no referido Cadastro. VI. Com efeito, tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte, conforme voto proferido pelo eminente Desembargador José Arísio Lopes da Costa, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 2004.0006.3695-2 (0017895-93.2004.8.06.0000/0), ainda em 04.05.2009, por constituir óbice legal à livre iniciativa e ao livre exercício do comércio, nos termos assegurados pela Constituição Federal (art. 170). VII. Portanto, não se trata de suprimir a possibilidade de Fazenda Pública fiscalizar e aplicar a legislação tributária, mas de verificação, pelo Judiciário, da legalidade e constitucionalidade de óbice imposto à inscrição da pessoa jurídica recorrente no CGF mediante ato que, por via transversa, termina por impelir o pagamento de dívidas fiscais que motivaram a restrição. VIII. Agravo de Instrumento conhecido e provido". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0628955-86.2019.8.06.0000, Relator Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2020). Às luz dos ensinamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais trazidos à lume e atento às peculiaridades do caso em desate, reconheço a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada perseguida. Pelas razões expendidas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE para DETERMINAR AO ESTADO DO CEARÁ que proceda à redução da jornada de trabalho da parte autora em 50% de sua carga horária normal, sem qualquer redução de vencimentos ou exigência de compensação de horários, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o objeto da ação não admite autocomposição (art. 334, §4º, "I", CPC). Intime-se a Parte Autora, por sua advogada, do teor desta decisão. Cite-se o ESTADO DO CEARÁ, na forma do art. 183, §¹º, do Código de Processo Civil (via sistema), dando-lhe conhecimento da presente ação e para que possa apresentar resposta à pretensão autoral no prazo legal de 30, sob pena de revelia, sem presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 345, "II", CPC), bem como o intime do teor desta decisão interlocutória. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 26 de junho de 2025 . MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 3002958-44.2025.8.06.0112

ID: 311721654

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002958-44.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JORGE DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

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MARCIO JORGE DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002958-44.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Jornada Especial] Parte Autora: AUTOR: MARIA RAQUEL BATISTA PEREIRA Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada MARIA RAQUEL BATISTA PEREIRA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que condene o Ente Público Promovido na obrigação de fazer, consistente na redução da carga horária semanal de trabalho da autora em 50%, sem compensação de horário ou redução remuneratória, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É servidora pública estadual, professora da Secretaria de Educação, lotada na CREDE 19/SEDUC - E.E.M. Amália Xavier, com jornada de 40 horas semanais; É mãe do menor Estêvão, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10: F84.0, F90.0 / CID 11: 6A02; O filho possui prescrição médica para terapias semanais com psicólogo, terapeuta ocupacional e psicomotricista ou fisioterapeuta; Não consegue acompanhar o tratamento do filho devido à jornada integral de trabalho; Em 02/08/2024, protocolou pedido administrativo de redução de carga horária (NUP 22001.099772/2024-07), que está sem resposta há quase 300 dias; Diante da omissão administrativa e da possível negativa por falta de norma específica, recorreu ao Judiciário. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a Parte Autora pugna pela prolação de comando judicial para que o Estado do Ceará reduza, no prazo de 5 (cinco) dias, sua carga horária em 50%, sem redução salarial nem exigência de compensação, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Inicial instruída com os documentos de ID. 157679650, 157679654 e 157679655. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à Parte Autora. Passo a apreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 303, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hipótese sob exame reúne os pressupostos autorizadores tutela provisória antecipada antecedente vindicada. Explico. Na espécie, a Parte Autora, servidora pública do Estado do Ceará, persegue o reconhecimento do direito à redução da sua jornada de trabalho na proporção de 50% de sua carga laboral, com a finalidade de realizar acompanhamento de tratamento multidisciplinar de seu filho, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Parte Autora relata que apresentou requerimento administrativo ao Promovido em 02/08/2024, sem resposta até o momento. A plausibilidade jurídica da pretensão decorre da incidência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à criança, à saúde e à família, bem como da legislação aplicável. A Lei Estadual nº 19.116/2024, do Estado do Ceará, prevê jornada especial de trabalho para servidores com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência, incluindo, expressamente, os diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Art. 1º Esta Lei estabelece jornada especial de trabalho a servidores da Administração Pública estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência. Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, considera-se pessoa com deficiência, além das hipóteses já previstas na legislação aplicável, aquela diagnosticada com transtorno do espectro autista ou que se encontre em regime de cuidados paliativos, desde que atendidas as condições e os requisitos estabelecidos no art. 2.º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 19.116, de 2024). No âmbito federal, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, estende ao servidor que tenha filho com deficiência o direito a horário especial, independentemente de compensação de horário. § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) Além disso, normas constitucionais como os arts. 6º, 196, 226 e 227 da Constituição Federal de 1988 sustentam a pretensão deduzida, ao consagrar os direitos à saúde, à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse da criança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconhece, de forma reiterada, o direito à redução da jornada de trabalho de servidor público com dependente com deficiência, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação de horários, ainda que inexistente previsão legal específica no âmbito local. Entre os julgados que sustentam essa tese, destaca-se o Recurso Especial n.º 1.938.849/PA (STJ): RECURSO ESPECIAL Nº 1938849 - PA (2021/0150540-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo MunÍcipio De Santa Isabel do Pará com fundamento no art. 105, III, a da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fls. 319/320): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FILHO MENOR PORTADOR DE ESPECTRO DO AUTISMO E RETARDO MENTAL GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR O DIREITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. GENITORA VIÚVA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUE NÃO SE SUSTENTAM FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A apelada demonstrou que seu filho é portador da CID 10 F84(autismo) e CID 10 F72(retardo mental grave), juntou diversos laudos médicos informando a condição do menor e a necessidade de acompanhamento especializado por tempo indeterminado. 2. O deferimento da redução em 50% da carga horária de trabalho da apelada, sem compensação e sem redução de vencimentos se mostra adequado frente à deficiência de seu filho e todas as necessidades que este apresenta. Ademais, a apelada é mãe viúva e percebe a remuneração líquida no valor de R$ 2.318,86(ID 5022948, pág.1). Reduzir o valor de seus vencimentos, assim como exigir a compensação de horas, poderá comprometer a própria viabilidade do tratamento do menor, mostrando-se incompatível com a finalidade do instituto. 3. A ausência de lei municipal sobre a temática não serve de fundamento para afastar o reconhecimento do direito, diante da possibilidade de aplicação analógica do art.98 da Lei Federal nº. 8.112/90 e da interpretação sistemática da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Não há que se falar em prejuízo ao erário e em enriquecimento ilícito, pois a medida não se trata de um privilégio, mas uma obrigação do Poder Público de estabelecer mínimas condições para que a genitora auxilie o Estado (acepção ampla) no cumprimento do dever de garantir que o menor com Transtorno do Espectro do Autismo, possa exercer seus direitos humanos, respeitando sua dignidade. 5. Na esteira do parecer ministerial, Apelação conhecida e não provida. Reexame Necessário conhecido. Sentença confirmada. A parte recorrente afirma a ausência de lei regulamentadora do percentual de redução de jornada ou de maiores definições do horário especial a ser cumprido pelo servidor que possui filho com deficiência. Invoca o princípio da razoabilidade. Defende que a manutenção da decisão de piso, a qual defere porcentual de redução de jornada de trabalho excessivo e veda a redução proporcional de vencimentos da agravada, onera demasiadamente o interesse público, eis que compele a nova contratação de servidor para atuar em 50% da jornada de trabalho da impetrante, ora apelada, afetando imediatamente o controle de receitas e despesas do município, e reduz a jornada de trabalho da apelada sem qualquer necessidade de compensação e sem redução de vencimentos (fls. 350/351). Requer a revisão do percentual de redução da jornada de trabalho deferida à parte demandante. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Com efeito, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2021. Ademais, o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à flexibilização da jornada da servidora, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 07 de junho de 2021. Sérgio Kukina Relator (REsp n. 1.938.849, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 09/06/2021.) A mesma orientação é adotada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se verifica nos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI MUNICIPAL Nº 10.688/2018 E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30091691220238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. FILHA MENOR DE IDADE DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E DA PROTEÇÃO PRIORITÁRIA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.237.867/SP - TEMA Nº 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Em se tratando de sentença concessiva da segurança, procede-se, de ofício, à avocação dos autos para fins de reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a parte autora, servidora pública efetiva do Município de Icapuí, faz jus à concessão do benefício de redução em 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária laboral, sem prejuízo dos seus vencimentos e independentemente de compensação de horário, a fim de que possa assistir e acompanhar o tratamento da sua filha menor de idade, portadora de deficiência, a qual necessita, portanto, de cuidados especiais.3. O Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a respeito da possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício, firmou, por ocasião do julgamento do RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097), sob a sistemática da repercussão geral, tese jurídica vinculante no sentido de que "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". 4. Destarte, nos casos de omissão da legislação estadual ou municipal, admite-se a aplicação analógica do § 3º do art. 98 da Lei Federal nº 8.112/1990 aos servidores de tais entes federados que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, assegurando-lhes, assim, o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação da carga horária e sem redução da remuneração, em consonância com o princípio da igualdade substancial, previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo status é de norma constitucional. 5. In casu, restou cabalmente evidenciado, por intermédio da documentação colacionada aos autos, sobretudo documentos de identidade, laudo médico, termo de posse e contracheque, que a parte impetrante é servidora pública do Município de Icapuí, titular do cargo efetivo de professor, e que tem uma filha menor de idade diagnosticada com "Encefalopatia Crônica Não Evolutiva (CID 10 G 80) hemeparética a esquerda, com perda da visão total a esquerda e parcial a direita (CID 10 H35.0/H54.1). Apresenta dificuldade nos domínios cognitivos, social e acadêmico, preenchendo critérios diagnósticos para o Transtorno do desenvolvimento intelectual (CID 11 - 6A00, antigo CID 10 F71)" e "necessita de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, devendo ser acompanhada por responsável legal durante as terapias". Todavia, teve seu requerimento de redução da jornada de trabalho indeferido administrativamente pela autoridade coatora, sob o fundamento de inexistência de autorização legal no ordenamento jurídico municipal.6. Sucede que, nada obstante a ausência de previsão específica na legislação municipal, depreende-se, à luz da Constituição Federal de 1988, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que a impetrante goza do direito líquido e certo à redução da sua jornada de trabalho no percentual de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de seus vencimentos e independentemente de compensação da carga horária, a fim de que possa assistir e acompanhar o tratamento da sua filha menor de idade, portadora de deficiência e que necessita de cuidados especiais, de tal sorte que a manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes do TJCE. 7. Remessa Necessária avocada e Apelação conhecida, mas desprovidas. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30025177120238060035, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/04/2024) Referidos julgados reforçam a aplicação da norma federal mencionada aos servidores estaduais e municipais, especialmente diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1097 da Repercussão Geral, cuja tese foi assim firmada: "Aos servidores públicos estaduais e municipais aplica-se, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90." Na espécie, extraio dos autos que a parte autora é servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora da rede estadual de ensino, lotada na CREDE 19/SEDUC - E.E.M. Amália Xavier, com jornada de 40 horas semanais. É também mãe do menor Estêvão Batista Santos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - CID 10: F84.0 e F90.0 / CID 11: 6A02. O filho necessita de acompanhamento terapêutico especializado, com sessões semanais de psicologia, terapia ocupacional e psicomotricidade ou fisioterapia. A autora enfrenta dificuldades concretas para conciliar sua jornada laboral com a necessidade de acompanhar o tratamento do filho, circunstância que compromete o desenvolvimento da criança e afronta direitos constitucionalmente protegidos. Nesse quadra, reconheço a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. No que tange ao perigo de dano, este igualmente se mostra evidente: a negativa liminar à medida pleiteada impede a mãe de acompanhar o tratamento do filho, comprometendo diretamente sua eficácia, o que configura situação de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, pondero que a vedação de concessão de liminar contra o Poder Público que esgote de forma integral o objeto da ação, prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/92, não é oponível ao caso em deslinde. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o óbice à concessão de tutela provisória contra o Poder Público que esgote no todo ou em parte o objeto da ação (art. 1º, da Lei nº. 9.494/97 e no art. 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/92) não possui natureza absoluta, podendo ser afastada em situações excepcionais, quando comprovado o risco de dano irreparável ou quando a tutela for essencial à preservação do resultado útil do processo. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará sobre o tema: "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DENEGADA PELO JUÍZO A QUO POR SER O PLEITO DE CARÁTER SATISFATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA ESTADUAL DO CEARÁ-CGF POR CONTA DE UM DE SEUS SÓCIOS SER INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO TRIBUTÁRIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJCE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM ECONÔMICA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. Cinge-se a demanda em analisar Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau que negou o pedido de liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança nº 0160926-46.20198.8.06.0001, por entender a juíza a quo que o pleito formulado de urgência possuía caráter satisfativo e análise meritória da demanda. II. A decisão proferida pela magistrada de primeiro grau retratou que o pleito liminar adentra diretamente no mérito do pedido, tornando-o satisfativo, elucidando que não se deve conceder liminar de caráter satisfativo por causar danos às partes adversas, bem como implicar em decisão de mérito, posto que o pedido esgota totalmente o objeto da demanda, pois suprime a possibilidade da Fazenda Pública fiscalizar e aplicar a sua legislação tributária, in casu, o Decreto nº 24.569/97. III. Em sentido diverso, não merece acolhimento o argumento utilizado para indeferir a liminar, qual seja, de que a medida liminar não pode ser concedida, por ser de caráter satisfativo. A norma inserta no art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92, que proíbe a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação não é absoluta. Assim, demonstrada a excepcionalidade da situação fática, a medida liminar pode ser concedida para evitar dano irreparável e garantir o resultado útil do processo. IV. Urge salientar que a excepcionalidade levantada acima se faz presente no caso dos autos, em que temos para enfrentamento a possibilidade da Fazenda Pública, a pretexto do exercício regular do poder de polícia, condicionando à inscrição estadual de nova empresa, para impelir a um dos sócios que possui débito fiscal por outra pessoa jurídica, ao pagamento de impostos. V. O cerne da questão cinge-se, essencialmente, acerca da legalidade, ou não, do ato praticado pelo Auditor-Fiscal Adjunto da Receita Estadual, responsável pela Célula de Execução da Administração Tributária na Barra do Ceará, que indeferiu o pedido de inscrição do ora impetrante no Cadastro Geral da Fazenda Estadual, em razão da impetrante/agravada, possuir entre seus sócios, inscrito na dívida ativa do Estado do Ceará, por débito tributário de outra pessoa jurídica, de acordo com o que é exigido pelo art. 94, IV, do Decreto nº 24.569/2007, que dispõe acerca dos casos de indeferimento da inscrição no referido Cadastro. VI. Com efeito, tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte, conforme voto proferido pelo eminente Desembargador José Arísio Lopes da Costa, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 2004.0006.3695-2 (0017895-93.2004.8.06.0000/0), ainda em 04.05.2009, por constituir óbice legal à livre iniciativa e ao livre exercício do comércio, nos termos assegurados pela Constituição Federal (art. 170). VII. Portanto, não se trata de suprimir a possibilidade de Fazenda Pública fiscalizar e aplicar a legislação tributária, mas de verificação, pelo Judiciário, da legalidade e constitucionalidade de óbice imposto à inscrição da pessoa jurídica recorrente no CGF mediante ato que, por via transversa, termina por impelir o pagamento de dívidas fiscais que motivaram a restrição. VIII. Agravo de Instrumento conhecido e provido". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0628955-86.2019.8.06.0000, Relator Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2020). Às luz dos ensinamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais trazidos à lume e atento às peculiaridades do caso em desate, reconheço a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada perseguida. Pelas razões expendidas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE para DETERMINAR AO ESTADO DO CEARÁ que proceda à redução da jornada de trabalho da parte autora em 50% de sua carga horária normal, sem qualquer redução de vencimentos ou exigência de compensação de horários, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o objeto da ação não admite autocomposição (art. 334, §4º, "I", CPC). Intime-se a Parte Autora, por sua advogada, do teor desta decisão. Cite-se o ESTADO DO CEARÁ, na forma do art. 183, §¹º, do Código de Processo Civil (via sistema), dando-lhe conhecimento da presente ação e para que possa apresentar resposta à pretensão autoral no prazo legal de 30, sob pena de revelia, sem presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 345, "II", CPC), bem como o intime do teor desta decisão interlocutória. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 26 de junho de 2025 . MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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