Resultados para "5028769-04.2024.4.03.6100" – Página 19 de 20

Processo nº 5032940-04.2024.4.03.6100

ID: 300710629

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032940-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REOBOTE CURSOS DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032940-04.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REOBOTE CURSOS DE IDIOMAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO - SP248833 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032940-04.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REOBOTE CURSOS DE IDIOMAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO - SP248833 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por REOBOTE CURSOS DE IDIOMAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré abstenha-se de excluir a autora do Simples Nacional. A autora narra que é empresa individual de responsabilidade limitada e presta serviços de ensino de língua estrangeira, estando sujeita ao regime do Simples Nacional. Afirma que a ré está exigindo o pagamento dos tributos devidos nos últimos cinco anos, sob pena de exclusão do Simples Nacional. Alega que a única sócia da empresa, a Sra. Mayra Mazzer Chuffi Correia, foi surpreendida com o recebimento de Notificação encaminhada pela Receita Federal do Brasil, nos autos do processo administrativo nº 13032.486292/2024-16, informando a existência de movimentações suspeitas em sua conta, realizadas fora do padrão de suas operações, as quais acarretaram a retificação da contabilidade da sociedade e a restituição dos tributos pagos em contas bancárias desconhecidas, por meio de fraude. Assevera que, de acordo com as orientações da Receita Federal do Brasil, foi lavrado Boletim de Ocorrência, em 28 de agosto de 2024, sob o nº LU0146-1/2024 e os pedidos de restituição foram cancelados. Informa que a fraude está sendo investigada pela 17ª Delegacia de Polícia de São Paulo, por meio do inquérito policial nº 2292252/2024. Descreve que os fraudadores solicitaram a restituição de tributos, após a retificação fraudulenta das declarações do Simples Nacional da empresa, em conta do Banco Santander, em nome de terceiros (conta nº 770023960 e agência nº 4260), porém as restituições não ocorreram, possivelmente em razão da titularidade diversa. Todavia, as restituições destinadas à conta indicada na empresa Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos (Superdigital) ocorreram. Alega que a Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos Ltda não é instituição financeira, bem como que jamais solicitou a abertura da conta nº 17067940, na agência 1. Destaca que entrou em contato com a empresa e foi informada do cancelamento da conta bancária, por “usurpação de identidade”. Argumenta que, para abertura da conta, foram utilizadas Declarações de Receitas falsas, assinadas pelo contador Maicon Oarlin Okonoski, CRC/SP PR056487-0, totalmente desconhecido pela autora e pela empresa de contabilidade Azeplan, responsável pela contabilidade da autora até setembro de 2018. Salienta que os fraudadores também utilizaram procuração falsa para abertura da conta. Expõe que os dados da sócia da empresa também foram alterados no e-Gov. Sustenta que, apesar da entrega de todos os documentos solicitados, o procedimento fiscal foi arquivado, por atingir seu objetivo (dar conhecimento da fraude). Narra que, na sequência, foi intimada da exclusão do Simples Nacional e apresentou contestação, gerando o processo administrativo nº 13031.587574/2024-40, em 11 de outubro de 2024, contudo a contestação ainda não foi apreciada e, no dia 31 de dezembro de 2024, a empresa será excluída do Simples Nacional, acarretando diversos prejuízos. Defende que foi vítima de diversos crimes, bem como que, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil é nulo o negócio jurídico ilícito. Aduz que “Em sendo as escriturações e pedidos de restituições elaboradas com emprego de fraude, falsificações, inserções de dados falsos e alterações de dados verdadeiros por outros para desvio de receita pública (furto com emprego de fraude de dispositivo e eletrônico), por meio de ataques cibernéticos ao e-gov e e-cac da sócia e da Requerente, respectivamente, há que ser reconhecida a nulidade dos atos, posto que jamais existiu quaisquer atos volitivos por parte da Requerente, vítima dos crimes, conjuntamente, com a Receita Federal, devendo ser anulado todos os débitos fiscais apontados pela Receita Federal e reconhecido seu direito a permanecer no SIMPLES NACIONAL por estar adimplente com todas as obrigações tributárias principais e assessórias”. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 347939192, foi concedido à autora o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados na certidão id nº 347936549. A autora apresentou as manifestações ids nºs 348394573 e 348697794. Ante a especificidade do caso relatado nos autos e em razão da possibilidade de surgirem aspectos que podem escapar a este Juízo na apreciação do pedido de tutela de urgência, foi considerado imperioso ouvir a parte ré, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (id nº 348764477). Além disso, foi concedido à autora o prazo de quinze dias para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 628.162,87 (id nº 349065031) e apresentou a manifestação id nº 349874275. A tutela de urgência foi deferida, durante o Plantão Judiciário, para determinar que a União Federal abstenha-se de excluir a autora do Simples Nacional até a análise conclusiva do processo fiscal 12154.763409/2024-41 (id nº 349881495). A União Federal informou o cumprimento da tutela de urgência (id nº 350134175) e juntou aos autos a Informação nº 15/2025/EQSIM/SRRF09/RFB, na qual a Receita Federal do Brasil afirma que “(...) a exclusão prevista no Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 2024000972023, de 14/09/2024, permanecerá com os efeitos suspensos até o encerramento do contencioso administrativo de que trata o processo administrativo nº 12154.763409/2024-41, cuja competência regimental para o julgamento administrativo é da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil.” (id nº 350134176). A autora requereu a concessão de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade dos tributos e manter a empresa no regime do Simples Nacional (id nº 357577906). Afirmou que, ao consultar o site do Regularize, observou a existência de débito inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 1.048.672,03, em nome da empresa. Além disso, reiterou os pedidos de expedição de ofício formulados na inicial. Foi concedido o prazo de cinco dias para manifestação da União Federal (id nº 359765751) A parte ré juntou aos autos a Informação nº 655/2025/EQSIM/SRRF09/RFB, na qual consta que “(...) a Autora foi excluída do Simples Nacional em razão da existência de débitos exigíveis junto à Fazenda Pública correspondentes à diferença entre o valor confessado pelo contribuinte em PGDAS-D, que reconstituiu o valor devido original mediante a entrega de declarações retificadoras, e o montante das restituições pagas (...)” - id nº 362856278, fls. 20/21. Tendo em vista que a tutela de urgência requerida nesta ação foi deferida para determinar “que a União abstenha-se de excluir a autora do Simples Nacional até a análise conclusiva do processo fiscal 12154.763409/2024-41”, foi concedido à parte ré o prazo de três dias para informar se o processo administrativo foi concluído, devendo juntar aos autos a cópia integral dos autos. A União Federal afirmou que ainda não há análise conclusiva do requerimento (id nº 365450839). É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência requerida na presente ação foi deferida na decisão id nº 349881495, proferida em Plantão Judiciário, para determinar que a União Federal abstenha-se de excluir a autora do Simples Nacional até a análise conclusiva do processo fiscal 12154.763409/2024-41. Constou da mencionada decisão que “Quanto à probabilidade do direito, a documentação apresentada pela autora é no sentido de que os valores decorrentes dos pedidos de restituição apresentados foram transferidos para contas abertas de forma fraudulenta, sem a participação e conhecimento da real proprietária e administradora da pessoa jurídica.” Ademais, foi destacado que não há irreversibilidade da medida, uma vez que eventual exclusão poderá se dar em momento posterior. A União Federal comunicou o cumprimento da decisão e juntou aos autos a Informação nº 15/2025/EQSIM/SRRF09/RFB, de 03 de janeiro de 2025, a qual destaca o seguinte: “(...) 3. A autora é optante pelo Simples Nacional desde 19/07/2017. Houve a emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional n£' 2024000972023, de 14/09/2024, prevendo a exclusão da autora do Simples Nacional, com data de efeitos 01/01/2025, pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, com fundamento legal no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 4. Os débitos que motivaram a emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 2024000972023/2024 foram os apurados pelo regime do Simples Nacional referentes aos períodos de apuração 01/2019 a 09/2023 e 04/2024. 5. Conforme consulta aos sistemas da RFB constata-se que os débitos acima listados estão na situação “devedor” com exigibilidade não suspensa em razão da retificação dos PGDAS-D cumulados com pedidos de restituição dos pagamentos efetuados. 6. A ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 2024000972023, de 14/09/2024 foi realizada pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), na data de 02/10/2024, nos termos do art. 16, §§ 1£'-A a 1£'-D da Lei Complementar nº 123/2006. 7. Os contribuintes dispõem do prazo de até 30 (trinta) dias a partir da ciência para regularizar os débitos motivadores da exclusão, o que implica o cancelamento do Termo de Exclusão, conforme disposto no art. 31, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006. 8. No mesmo prazo é facultado a apresentação de impugnação administrativa, ficando suspenso os efeitos da exclusão até o final do contencioso administrativo. A impugnação tempestiva enquadra-se no inciso III do art. 151 do CTN, ficando suspensa a exclusão até o final do contencioso administrativo, sob o rito do Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235/1972), nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit 18/2014. 9. A autora apresentou impugnação tempestiva em 11/10/2024, formalizada no processo administrativo nº 12154.763409/2024-41. Considerando a competência regimental (Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, DOU de 27/07/2020), o processo será encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil 08 para o julgamento administrativo de primeira instância, ficando suspenso os efeitos da exclusão até o final do contencioso administrativo. 10. Dessa forma, a exclusão do Simples Nacional prevista no Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 2024000972023/2024 já se encontra suspensa por impugnação administrativa, evento registrado no sistema da RFB em 30/10/2024 (...) 11. Assim, em cumprimento à decisão judicial ID n£' 348810305 informamos que a exclusão prevista no Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 2024000972023, de 14/09/2024, permanecerá com os efeitos suspensos até o encerramento do contencioso administrativo de que trata o processo administrativo n º 12154.763409/2024-41, cuja competência regimental para o julgamento administrativo é da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. (...)” - grifei A autora informou que, ao consultar o site do Regularize, observou a existência de débito inscrito em Dívida Ativa, no valor de R$ 1.048.672,03 (id nº 357577906). Intimada para manifestação, a União Federal juntou aos autos a Informação nº 655/2025/EQSIM/SRRF09/RFB (id nº 362856278, páginas 20/21), na qual consta que: “(...) a) a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não tem elementos para afirmar ou infirmar a alegação da Autora, haja vista a suposta fraude decorreu de violações de segurança da contribuinte, uma vez que a RFB exigia na época, certificação digital ou verificações de código de acesso da empresa, do procurador ou de seu titular, para a transmissão de declarações retificadoras ou pedidos de restituição. No entanto, considerando a reconstituição da confissão original dos débitos por parte da Autora, há que se concluir que os pedidos de restituição foram apreciados e deferidos com base em informações ideologicamente falsas (...)” – grifei. Após ser intimada para informar se o processo administrativo nº 12154.763409/2024-41 foi concluído, a União Federal afirmou que “ainda não há análise conclusiva acerca do mesmo pela DRJ até a presente data” (id nº 365450839). Tendo em vista o conteúdo da Informação nº 655/2025/EQSIM/SRRF09/RFB, bem como o fato de que a tutela de urgência inicialmente requerida nesta ação havia sido deferida para determinar que a parte ré abstenha-se de excluir a autora do Simples Nacional até a análise conclusiva do processo fiscal nº 12154.763409/2024-41, entendo necessária a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 80 4 25 226903-26 até a conclusão do mencionado processo. Cumpre destacar que, embora tenha sido devidamente citada, a União Federal não apresentou contestação. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida na petição id nº 357577906 para determinar que a União Federal abstenha-se de excluir a autora do Simples Nacional e para suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 80 4 25 226903-26 até a análise conclusiva do processo fiscal 12154.763409/2024-41. Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Após, venham os autos conclusos, inclusive para apreciação do pedido de expedição de ofícios formulado na petição id nº 357577906. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016159-04.2024.4.03.6100

ID: 295156228

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016159-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRANDAO BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016159-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: GUSTAVO BRANDAO BARROS Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRAD… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016159-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: GUSTAVO BRANDAO BARROS Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por GUSTAVO BRANDÃO BARROS em face de ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional para determinar que a impetrada promova a abertura do processo simplificado de revalidação do seu diploma de Medicina, na forma do art. 4º da Resolução CNE n. 01/2022 bem como promova o encerramento do processo em 90 (noventa) dias mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n. 1/2022; e, em havendo parecer favorável, proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n. 1/2022, sob pena de multa. Relatou o impetrante que, em 09/04/2024, protocolou via e-mail requerimento administrativo de revalidação simplificada do seu diploma de médico expedido no exterior, obtendo como resposta da impetrada a alegação de que não faz revalidação de diplomas médicos sem ser pela Plataforma Carolina Bori. No entanto, na aludida plataforma não haveria possibilidade de abertura para tal procedimento. Requereu a concessão de liminar para que a autoridade impetrada promova a abertura do processo simplificado de revalidação do seu diploma, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável, proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa. Foi determinada a intimação da parte impetrante para juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira em razão do seu pedido de concessão de gratuidade da justiça, tendo a parte optado por recolher as custas judiciais (Id 334182613). O pedido de liminar foi indeferido por meio da decisão Id 335022662. A UNIFESP informou que tem interesse em ingressar no feito e pugnou pela denegação da segurança (Id 335564119). A UNIFESP prestou suas informações no Id 341174597. Parecer do MPF no Id 344733944, abstendo-se de discutir o mérito e requerendo o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 335022662, tenho-os como razão de decidir: O diploma é o documento por meio do qual se atesta a formação do titular. Para esse fim de comprovação da instrução no Brasil, a teor do artigo 48 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o diploma de curso superior de instituição nacional precisa ser registrado em universidade brasileira, enquanto o diploma estrangeiro, ressalvadas exceções previstas em acordos internacionais, deve ser revalidado por universidade pública brasileira que ministre curso igual ou equivalente (g.n.): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. O Ministério da Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Educação (CNE), dispôs na Portaria Normativa MEC n. 22/2016 sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e resguarda às instituições revalidadoras a possibilidade de exigirem documentos adicionais, bem como o estabelecimento de sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação para cada área e curso, verbis: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Mais recentemente, referida Portaria foi parcialmente revogada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, que reforçou a prerrogativa das instituições revalidadoras estabelecerem sua capacidade de atendimento, nos seguintes termos: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Com efeito, o artigo 207 da Constituição Federal resguarda às universidades autonomia didático-científica e administrativa que deve ser respeitada, inclusive pelo MEC, ao estabelecer normas gerais relativas ao ensino superior. De se ver que o Mandado de Segurança, instrumento regido por rito especial e fundado em tutela de evidência, via estreita, visa tutelar direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza, comprovado de plano e por meio de elementos materiais prévios, dispensada a dilação probatória, o que não é a hipótese dos autos. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela parte impetrante, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo e, tampouco a ilegalidade, abusividade ou arbitrariedade do ato tido como coator a fim de permitir o deferimento da medida liminar. Agregue-se, ainda, que o aludido requerimento deve ser realizado por meio do cadastro na plataforma Carolina Bori. Nesse sentido (g.n.): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO SE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034867-39.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Para além disso, a universidade tem autonomia para estabelecer o limite de processos a serem atendidos no ano, conforme faculta-lhe a normativa de regência. Assim é o entendimento firmado no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma dos impetrantes através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001091-14.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) - grifei Ademais, em relação ao procedimento simplificado, cabe mencionar que a Resolução CNE/CES n. 02 de 19 de dezembro de 2024 revogou a Resolução CNE/CES n. 01 de 25 de julho de 2022 e deixou de prever o procedimento simplificado, passando a disciplinar, no Capítulo III, o processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, a ser realizado em diferentes etapas. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou abusividade imputável à impetrada, a denegação da segurança é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA. Custas parcialmente recolhidas (Id 334182613). Sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014316-04.2024.4.03.6100

ID: 256120682

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014316-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014316-04.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAIA DROGASIL S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, FELL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014316-04.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAIA DROGASIL S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ADICIONAL COBRADO PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E RAT. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E EQUIDADE DE CUSTEIO. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO. RAIA DROGASIL S.A. impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT/SPO), visando assegurar o seu direito de não recolher a Contribuição Previdenciária para financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT sobre férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado, assim como o seu direito de compensar os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a estes títulos. Alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência do RAT sobre as referidas remunerações, não a partir da sua natureza jurídica, mas pela ausência de finalidade, circunstância prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Defende na inicial que a constitucionalidade do RAT e do custeio da Aposentadoria Especial pressupõe a exposição do segurado ao risco ambiental do trabalho e insalubridade. Considerando não haver risco de exposição às condições nocivas de trabalho ou ao acidente de trabalho durante férias e descanso semanal remunerado, alega ser indevida a cobrança nesse período. O pedido de liminar foi indeferido (Id 327977482). A autoridade coatora prestou informações (Id 330832242), impugnando a pretensão. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (Id 332577457). É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia reside na legalidade do pagamento do adicional para financiamento da Aposentadoria Especial e dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT durante férias, 1/3 constitucional de férias, 13ª salário o DSR. A contribuição, cujo campo de incidência a impetrante pretende eliminar em relação às parcelas discriminadas na inicial, está prevista no art. 57, § 6º e 7º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.732/98, assim redigido: . "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. ( § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei." - grifei O adicional da alíquota incidente sobre a contribuição social sobre a folha de salários dos segurados sujeitos à condições especiais de trabalho que fazem jus à contagem de tempo de contribuição mais favorável acarretando um lapso de tempo menor para a aposentação. A previsão de uma alíquota maior da contribuição patronal em relação ao segurado, cujo período contributivo será menor em virtude do tempo especial a que está submetido. Trata-se de medida legal que dá concretude ao princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio (art. 195, V da C.F.). O poder reformador elevou ao status constitucional as regras da aposentadoria especial previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Primeiro foi a Emenda Constitucional nº 20, promulgada em 15/12/98, que, em seu art. 15, reconheceu a vigência dos referidos artigos enquanto não fosse promulgada a lei complementar que disciplinaria as regras de concessão e custeio da chamada aposentadoria especial. "Art. 15. Até que a lei complementar a que se refere o art. 200, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda." O constituinte derivado acolheu expressamente o dispositivo acima declinado do art. 57, inclusive as regras de custeio previstas nos seus §s 6º e 7º, o que implica em reconhecimento implícito de sua constitucionalidade e sua integração com o sistema da seguridade social. Trata-se de uma alíquota diferenciada em relação aos segurados prestadores de serviço sujeitos a riscos ambientais especiais, cuja base de cálculo é folha de salários, prevista constitucionalmente (art. 195, I, "a" da Constituição Federal . "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ( V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar." - grifei Este é o fundamento constitucional tanto da contribuição social sobre a folha de salário como do adicional para financiamento da Aposentadoria Especial e dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT. Ambos têm a mesma base de cálculo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidem sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título ao empregado ou à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme disposto no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, a Constituição Federal ampliou o conceito salário, pois incorporou os rendimentos do empregado, a qualquer título. Em relação às bases de cálculos questionadas, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado, há sólido entendimento doutrinário, advindo do direito do trabalhos, em prol da natureza remuneratória dos pagamentos e, por consequência, a incidência da da contribuição social sobre a folha de salários. Tal entendimento é também partilhado pela sólida jurisprudência dos tribunais superiores. No caso, férias gozadas, o terço constitucional de férias e o DSR possuem natureza jurídica de salário, hipótese de incidência da contribuição social conforme destaco: Descanso Semanal Remunerado “Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba” (REsp 1444203/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014). Férias gozadas “O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição” (REsp 1444203/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014). Terço Constitucional de Férias "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (RE 1072485, Tema nº 985, apreciado em 31/08/2020). Décimo Terceiro Salário TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE . 1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art . 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. 2. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 343983 AL 2013/0144385-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2013). Tais verbas são base de calculo tanto da contribuição social sobre a folha de salário como do adicional para financiamento da Aposentadoria Especial e dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT. Por outro giro, defende a impetrante que tais recolhimentos são vinculados a períodos nos quais o trabalhador está exposto ao risco ou à condições desfavoráveis de trabalho, motivo pelo qual não seriam devidos nos períodos em que o empregado não está exposto ao risco laboral ou às condições nocivas à saúde. No entanto, a contribuição social tem destinação específica para financiamento da previdência, assistência social e saúde. Porém, tendo em vista o princípio da universidade de custeio, a esta espécie de contribuição não se aplica o princípio da referibilidade. Nesse sentido, menciono Leandro Paulsen: “Diga-se, ainda, que a referibilidade não é requisito das contribuições sociais de seguridade social. Isso porque o art. 195 da Constituição, ao impor o seu custeio por toda a sociedade, estabeleceu expressamente uma especial solidariedade entre toda a sociedade, forçando, assim, uma referibilidade ampla ou global de tal subespécie tributária que acaba por lhe retirar qualquer conteúdo. A referibilidade ampla ou global equivale, na prática, à não referibilidade. Se qualquer pessoa física ou jurídica pode ser colocada no polo passivo de obrigação de pagar contribuição à seguridade social, observada a via legislativa adequada, não se há de perquirir se integra ou não o grupo a que se destina a seguridade social” (Paulsen, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. Disponível em: Minha Biblioteca, (14th edição). SRV Editora LTDA, 2023.) A impetrante confunde a finalidade/destinação dos valores para a qual a contribuição é cobrada com a característica de vinculação, própria de tributos como a taxa, quando atividades estatais específicas e divisíveis realizadas diretamente pelo Estado em face de determinado contribuinte pode ser cobrada somente daqueles beneficiados. Nestes casos, não há sentido de exigir o custeio de toda a sociedade, mas somente do grupo para o qual a atividade/serviço é aplicado. Isso não acontece na seguridade social. Sendo assim, embora nem todos venham eventualmente a receber o benefício de Aposentadoria Especial ou estejam expostos a riscos laborais, o financiamento da seguridade social é responsabilidade de toda a sociedade, dentro do desenho normativo constitucional. Assim, apenas importa para definir a incidência da contribuição social a ocorrência do fato gerador e do sujeito passivo, previstos em lei. Diante do exposto, denego a segurança pleiteada e extingo o processo e extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença. 3 – Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário. São Paulo, 10 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026538-04.2024.4.03.6100

ID: 300978952

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5026538-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BALDANI PERES OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026538-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026538-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARINA BALDANI PERES OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARINA BALDANI PERES OLIVEIRA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no qual se objetiva a declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados à parte impetrante, enquanto pessoa física titular, que exerce atividades públicas notariais e registrais. Por consequência, pugna pelo direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, por meio de compensação ou precatório/RPV, mediante o ajuizamento de ação própria de cobrança. Narra a impetrante, em síntese, que, na qualidade de titular de serventia extrajudicial, desempenha atividades públicas notariais e/ou registrais na cidade Bebedouro/SP. Nesse contexto, aduz empregar diretamente, como pessoa física, funcionários que prestam serviços de natureza não eventual, sob dependência, subordinação e mediante pagamento de salário. No que tange ao recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social e aquelas descontadas de seus empregados, afirma encontrar-se obrigada a pagar mensalmente a contribuição denominada Salário-Educação, com alíquota de 2.5% sobre a remuneração paga aos empregados, destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Sustenta, porém, que tal exigência seria manifestamente ilegal, uma vez que a impetrante não pode ser enquadrada no conceito de empresa, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006. Desse modo, conclui ser inexigível a cobrança em relação aos empregadores pessoa física que sejam titulares de serviços notariais e de registro. A r. sentença concedeu a segurança julgou procedentes os pedidos formulados na exordial e concedeu a segurança requerida para reconhecer a inexigibilidade da contribuição Salário-Educação incidente sobre a folha de salários custeada pela parte impetrante; por decorrência, reconheceu o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos em excesso, ou ainda propor a respectiva ação para cobrança do valor devido, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento do presente mandamus; a quantia deverá ser corrigida pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a SELIC; a compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado. A União apelou pleiteando a reforma do julgado. Com as contrarrazões, vieram os autos a essa Corte. O MPF opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A Constituição Federal assim dispõe sobre a contribuição ao salário-educação: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. [...] § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. A base de cálculo da contribuição ao salário-educação está estabelecida no art. 15 da L 9.424/1996: Art 15. O Salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A constitucionalidade da cobrança do tributo segundo tal dispositivo foi atestada na Súmula 732 do Supremo Tribunal Federal: Súm. 732. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. O D 6.003/2006, tendo revogado e substituído o D 3.142/1999, assim define o sujeito passivo da referida contribuição: Art. 2º. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.162.307 no regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o assunto: Tese 362. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. Embora os Tabelionatos e Cartórios estejam obrigados à inscrição no CNPJ, conforme estabelece o inc. X do anexo 1 da IN RFB 2119/2022 - e portanto se equiparem à empresa -, seu titular, na qualidade de pessoa física, não necessita de cadastro no CNPJ, mas sim de inscrição no CEI (al. b do inc. II do art. 15 da IN RFB 2110/2022) podendo, nessa condição, contratar funcionários. Destarte, o contribuinte, na condição de pessoa física titular de cartório, não se equipara à empresa e não pode ser considerado sujeito passivo da contribuição ao salário-educação. A fim de reiterar a explanação retro, seguem julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O posicionamento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[...] o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (STJ, REsp 262.972/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 27/05/2002). Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.054.898/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os documentos acostados à peça vestibular comprovam que a impetrante, ora apelada, é pessoa física titular de cartório que desempenha atividades públicas notariais e registrais, empregando funcionários e recolhendo tributos incidentes sobre as folhas de pagamento destes. 2. Não obstante, ao contrário do que afirma a ora apelante, os titulares de cartórios não se equiparam às empresas no que refere à incidência da contribuição social ao salário educação incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados. 3. A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação no sentido de que (...) a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006 (...) sendo de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento pela impetrante das contribuições referentes ao salário-educação. 4. A 1ª Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.770.495, firmou o entendimento de que (...) o mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 5. O contribuinte faz jus à compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP - Tema 265 dos recursos repetitivos). 6. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5000195-54.2023.4.03.6116 PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. SERVENTIA JUDICIAL E ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interposto pela União Federal perante decisão terminativa que negou provimento a seu apelo e ao reexame, mantida sentença que concedeu a segurança pleiteada por titular de serviço notarial e registral, afastando a incidência da contribuição do salário-educação sobre a remuneração paga ou creditada a seus empregados (folha de salários) e reconhecido o direito de compensar ou restituir os indébitos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência reiterada do STJ vem militando no sentido de que os titulares de serviços notariais e de registro, enquanto exercentes de serventia judicial, atividade estatal típica, não podem ser equiparados àqueles que realizam atividade empresarial, para os fins do art. 212, § 5º, da CF, e do art. 15 da Lei 9.424/96. Ou seja, para os fins do art. 212, § 5º, da CF e do art. 15 da Lei 9.424/96, o titular de cartório notarial e registral não se submete à incidência do salário-educação. 3. A jurisprudência consolidada do STJ, atualmente, abarca a pretensão mandamental em sua questão de fundo. Reconhecida a inexigibilidade do crédito fiscal recolhido pela parte, consequentemente reconhece-se o direito de crédito da contribuinte sobre os indébitos recolhidos desde os cinco anos anteriores à impetração e de os compensar administrativamente. 4. A correção desse indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC na forma do art. 3º da EC 113/2021, e observado o art. 170-A do CTN, e a legislação vigente quando da entrega da DCOMP, bem como do art. 26-A da Lei 11.457/07 (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 5. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5002422-84.2023.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Da compensação Tratando-se de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, o contribuinte faz jus à compensação tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/01, aplicado às ações judiciais propostas na vigência da referida lei, conforme Resp 1167039/DF, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Quanto ao regime jurídico, a compensação tributária é regida pela Lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o art. 74, da Lei 9.430/1996 e art. 26-A , da Lei 11.457/2007 e demais dispositivos vigentes à época do ajuizamento da ação, ressalvado o direito de o contribuinte realizar a compensação de acordo coma lei vigente à época do encontro das contas, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.137.738/SP, Tema Repetitivo 265 : “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Dos juros de mora e da correção monetária Sobre o indébito tributário, incidem os juros à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 188/STJ, atualizados desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ, aplicado o Manual de Calculos da Justiça Federal, destacando-se que, após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009) Portanto, a devolução de indébito tributário, respeitada, em regra, a prescrição quinquenal: - mediante compensação, alcança os pagamentos anteriores e posteriores à impetração; iii) após a edição da Lei 9.250/95, sobre os valores devidos incide correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC. Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem, por resolver adequadamente toda a controvérsia, bem analisando toda a questão jurídico-processual ora debatida e aplicando a legislação incidente à espécie. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000117-41.2025.4.03.6326

ID: 315244282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000117-41.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNER PAULO RINALDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO MORNATTI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000117-41.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: EDNER PAULO RINALDI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000117-41.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: EDNER PAULO RINALDI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MORNATTI LOPES - SP391763 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula emissão de ordem judicial para liberação de valores constantes em sua conta vinculada ao FGTS. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. A parte autora postula emissão de ordem judicial para liberação saque de conta vinculada do FGTS, tendo em vista necessidades financeiras de seu dependente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relativamente ao estado de saúde do filho da parte autora, a moléstia que o acomete permite à requerente se valer do disposto no inciso XXII do artigo 20 da Lei 8.036/90 (XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças.). Embora o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não se confunda com deficiência intelectual, as dificuldades cotidianas de realização de tarefas básicas são semelhantes em determinados níveis de tais moléstias, impondo a necessidade de acompanhamento, em tempo integral, por terceiros, e demandando tratamentos terapêuticos e/ou farmacológicos de custo elevado. Bem por isso, afigura-se possível a equiparação, para fins de saque do FGTS, de ambas as condições de saúde, sendo viável, assim, a extensão da hipótese de saque aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A jurisprudência, à luz do princípio da dignidade humana, e seguindo a lógica própria da finalidade social do FGTS, há muito vem se pronunciando no sentido da inexistência de taxatividade das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, sendo possível, portanto, em casos excepcionais, sempre observando a razoabilidade e a proporcionalidade, a movimentação da referida conta. Neste sentido: FGTS. LEVANTAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL CONSTANTE DO ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que a enumeração constante do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 672.450/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 06/03/2006, p. 183) Ressalte-se que o diagnóstico da doença citada na inicial está comprovado pelos relatórios médicos constantes do ID 350986236. De seu turno, a ré comprovou em sua contestação a adesão ao saque aniversário, pela parte autora. A referida circunstância, contudo, não obsta o saque pretendido na inicial, conforme Resolução CC/FGTS Nº 958 DE 24/04/2020, cujos arts. 2º e 7º seguem transcritos abaixo: Art. 2º Na hipótese de alienação ou cessão fiduciária de que trata esta Resolução, um percentual dos saldos das contas vinculadas do titular será bloqueado para movimentações de saques, na data da contratação, em valor suficiente para que, aplicada a alíquota correspondente ao saldo da conta e somada a parcela adicional, estabelecidas no Anexo à Lei nº 8.036, de 1990, ou em suas alterações posteriores, seja possível efetuar os saques-aniversário em valor equivalente aos alienados ou cedidos fiduciariamente. § 1º O bloqueio de que trata o caput perdurará em montante e período necessários ao término do contrato de alienação ou cessão fiduciária. § 2º Os valores bloqueados permanecerão nas respectivas contas vinculadas e destinar-se-ão, exclusivamente, a permitir a movimentação prevista no inciso XX do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, com vistas à sua liberação nos termos, condições e prazos contratados, diretamente à instituição contratante, e estarão indisponíveis, durante esse período, para as demais situações de movimentação. § 3º A devolução de valores ao empregador, recolhidos a maior, não alcança os valores bloqueados nos termos deste artigo. § 4º Caso necessária, a liberação dos recursos alienados ou cedidos fiduciariamente em favor da instituição contratante ocorrerá no primeiro dia útil do mês de aniversário do titular da conta vinculada do FGTS. § 5º O término do contrato a que se refere o § 1º poderá ocorrer por decurso do prazo de vigência previsto no instrumento contratual ou pela quitação antecipada da obrigação contratada com o uso de recursos próprios ou na forma prevista no art. 7º. (...) Art. 7º Ocorrendo situação de movimentação que enseje o saque de recursos das contas vinculadas do trabalhador em valor que afete o saldo eventualmente bloqueado nos termos do art. 2º, o saque será autorizado e o bloqueio suspenso mediante execução antecipada, pelo valor presente, da garantia oferecida pela alienação ou cessão fiduciária de que trata esta Resolução. § 1º A execução antecipada da garantia de que trata este artigo poderá ser efetuada com a utilização dos recursos sacados na forma do caput, mediante liberação, diretamente à instituição contratante, dos recursos equivalentes ao valor oferecido em garantia da operação. § 2º O previsto neste artigo não se aplica às situações de movimentação das contas vinculadas previstas sob os incisos I, IA, II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para os quais é autorizada a movimentação até o limite do saldo não bloqueado nos termos do art. 2º. Neste sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CABIMENTO. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de gerente da Caixa Econômica Federal que indeferiu pedido de liberação de saldo do FGTS para custear tratamento de saúde de filha do impetrante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0). Sentença concessiva da ordem judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é taxativo ou exemplificativo, e se o diagnóstico de TEA em dependente autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS, mesmo fora das hipóteses expressamente previstas em lei. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é exemplificativo, sendo admissível a liberação do FGTS para tratamento de doenças graves não expressamente previstas, à luz da função social do fundo. 4. A adesão ao saque-aniversário, por si só, não impede a liberação dos valores quando comprovada a necessidade por motivo de saúde, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Cabível a via do mandado de segurança, dada a resistência do ato administrativo impugnado. Justiça Federal competente para processar e julgar a causa. 6. Inviável a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: “1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é exemplificativo, sendo admissível a liberação do FGTS para tratamento de doenças graves não previstas expressamente. 2. A adesão ao saque-aniversário não impede, por si só, a liberação do saldo do FGTS em casos de necessidade decorrente de doença grave.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2°. Jurisprudência relevante citada: TRF3, RemNecCiv 5001456-21.2023.4.03.6127, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 29.02.2024; TRF3, RemNecCiv 5002003-92.2022.4.03.6128, Rel. Des. Federal Alessandro Diaferia, j. 06/07/2023; TRF3, ApelRemNec 5026164-56.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 08.06.2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003863-29.2024.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2025, Intimação via sistema DATA: 27/06/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AO LEVANTAMENTO DO SALDO FUTURO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SAQUE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado com o objetivo de autorizar o levantamento do saldo atual e futuro da conta vinculada ao FGTS para custeio do tratamento de dependente acometido de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de primeiro grau concedendo parcialmente a ordem, autorizando o saque do saldo da conta do FGTS. Declaração de sentença em que determinada a execução antecipada com repasse ao agente financeiro eis que saldo do FGTS foi oferecido em garantia fiduciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a liberação do saldo atual e futuro da conta do FGTS para tratamento de dependente com Transtorno do Espectro Autista, ainda que a doença não esteja expressamente prevista no rol do art. 20 da Lei 8.036/90. III. Razões de decidir O FGTS possui natureza alimentar, sendo destinado à proteção do trabalhador em situações de vulnerabilidade, incluindo doenças graves. O rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 é exemplificativo, admitindo-se interpretação extensiva para autorizar o levantamento do saldo do FGTS em casos de doenças graves que comprometam a qualidade de vida do dependente do trabalhador. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o Transtorno do Espectro Autista demanda tratamento especializado, cujo alto custo justifica a liberação dos valores depositados no FGTS para garantir a saúde e bem-estar do dependente. A opção pelo saque-aniversário não impede o levantamento dos valores na hipótese de doença grave, sendo cabível a execução antecipada da dívida nos termos da Resolução 958/2020 do Conselho Curador do FGTS. Contudo, é inviável a autorização de saques futuros, pois a via do mandado de segurança exige direito líquido e certo, sendo incabível antecipação de valores futuros por evento incerto. É possível o levantamento do saldo constante da conta vinculada do FGTS, observada a execução antecipada da dívida, consoante art. 7º, §2º, da Resolução 958/20 do Conselho Curador do FGTS. Precedentes desta 1ª Turma. IV. Dispositivo e tese Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: “1. O rol do art. 20 da Lei 8.036/90 é exemplificativo, admitindo-se a liberação do saldo do FGTS para tratamento de dependente acometido de doença grave. 2. O Transtorno do Espectro Autista configura doença grave para fins de levantamento do FGTS. 3. A opção pelo saque-aniversário não impede a liberação dos valores na hipótese de doença grave. 4. É incabível autorização de saques futuros na via mandamental. 5. É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS até o limite do saldo não bloqueado mediante execução antecipada da dívida (art. 7º, § 2º, da Resolução 958/20 do Conselho Curador do FGTS)” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei 8.036/90, art. 20; Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec 5000598-87.2023.4.03.6127, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 29/09/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv 5030035-60.2023.4.03.6100, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, j. 26/09/2024; RemNecCiv 5006697-48.2023.4.03.6103, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, j. 17/02/2025. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002104-76.2023.4.03.6102, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) EMENTA: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SAQUE-ANIVERSÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão monocrática que deu provimento à apelação dos impetrantes, concedendo a segurança para liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS para custeio do tratamento médico de R.F.M., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão A controvérsia reside na possibilidade de levantamento do saldo do FGTS, apesar da adesão ao regime de saque-aniversário, e na necessidade de bloqueio do valor dado em garantia fiduciária para antecipação do saque. III. Razões de decidir A jurisprudência desta Corte consolida o entendimento de que o rol de doenças graves do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, permitindo-se a liberação dos valores depositados na conta do FGTS quando comprovada a gravidade da enfermidade. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é equiparado a doenças graves para fins de liberação do FGTS, se houver comprovação da necessidade de tratamento médico custoso. A opção pelo saque-aniversário não impede a liberação do saldo na hipótese de doença grave, conforme entendimento pacífico. A existência de alienação fiduciária impede o levantamento integral dos valores, devendo ser liberado somente o saldo remanescente, após a reserva da quantia comprometida como garantia de empréstimos bancários. IV. Dispositivo e tese Determinado o bloqueio dos valores dados em garantia de empréstimos bancários e a liberação do saldo remanescente Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) configura doença grave para fins de liberação de saldo do FGTS. 2. A opção pelo saque-aniversário não impede o levantamento do saldo nos casos de doença grave do titular ou de seus dependentes. 3. Deve ser liberado somente o saldo remanescente da conta do FGTS, resguardada a quantia vinculada a alienação fiduciária para antecipação de saques.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 20 e 20-D. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024371-48.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/01/2025, Intimação via sistema DATA: 30/01/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec 5004228-04.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 28/11/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5010235-76.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Diana Brunstein, julgado em 08/11/2024; (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000182-45.2024.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu proceda à liberação dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Sem custas e honorários nessa instância. Serve a presente como alvará. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010242-04.2024.4.03.6100

ID: 261212267

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010242-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010242-04.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE ALVES DE MELO - RJ145859, RODRIGO BEVI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010242-04.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE ALVES DE MELO - RJ145859, RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificado na inicial, propôs a ação de tutela cautelar antecedente e após o aditamento da inicial foi convertida em ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando conhecimento e o provimento dos pedidos formulados, com a desconstituição dos créditos tributários decorrentes da não homologação das compensações controladas no Processo Administrativo (“PA”) de Crédito nº 16327.720997/2019- 93 – vinculado aos Processos Administrativos de Débitos nº 16327-720.997/2019-93, 16327- 720.159/2020-53, 16327-720.160/2020-88, 16327-720.161/2020-22, 16327-720.162/2020-77, 16327-720.163/2020-11, 16327-720.164/2020-66, 16327-720.165/2020-19, 16327-720.166/2020- 55, 16327-720.167/2020-08, 16327-720.168/2020-44 e 16327-720.169/2020-99 –, e o reconhecimento da extinção dos valores por compensação, na forma do art. 156, II, do CTN, e do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a legitimidade do crédito postulado, originado de contribuições previdenciárias (código 2909) recolhidas após o decurso de 5 (cinco) anos da data da prestação dos serviços, ou seja, quando a obrigação já extinta pela decadência, conforme art. 150, § 4º, e 156, V, do CTN e subsidiariamente, na remota hipótese de se entender que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas ocorre no momento da sentença ou do acordo homologado, e não da data da prestação dos serviços, como acima exposto – o que se admite apenas a título argumentativo, a Autora requer, ao menos, o reconhecimento do crédito originado dos juros e encargos moratórios indevidamente apurados desde a prestação dos serviços até o segundo dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto nº 3.048/1999), homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. Afirma, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor financeiro, efetuando operações bancárias em geral, inclusive de câmbio, além de administrar carteiras de valores mobiliários nas categorias de administrador fiduciário e gestor de recursos. Sustenta que nos anos de 2018 e 2019, a Autora transmitiu diversas Declarações de Compensação para quitar débitos próprios de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), com créditos oriundos de pagamento indevido de contribuição previdenciária (código de receita 2909) decorrente de condenações em ações judiciais trabalhistas, nas quais figurou como Reclamada. Descreve que o crédito apurado decorre do fato de que a Autora recolheu a contribuição previdenciária após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da prestação dos serviços pelos respectivos empregados/reclamantes (autores das ações trabalhistas), quando o crédito tributário já estava extinto pela decadência, conforme art. 150, § 4º, e 156, V, do CTN, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória (“MP”) nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que dispõe que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço. Afirma que foi surpreendida com o Despacho Decisório emitido pela RFB nos autos do Processo Administrativo nº 16327.720997/2019-93, por meio do qual a RFB deixou de homologar as compensações aos fundamentos de que os recolhimentos efetuados não poderiam ser compensados administrativamente, eis que a Autoridade Fiscal não teria competência de revistar decisão judicial. A Manifestação de Inconformidade foi rejeitada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal (“DRJ”), ao entendimento de que “tendo sido as contribuições previdenciárias exigidas/recolhidas no curso de reclamatória trabalhista, não cabe rediscutir a matéria no âmbito administrativo, para reconhecimento de direito creditório”. Relata que interpôs Recurso Voluntário, cujo provimento foi negado pela c. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Carf”), que manteve o fundamento utilizado pela DRJ. Em novo Recurso Especial foi negado seguimento e também o agravo foi rejeitado. Finaliza que sua situação consta como “devedor” no Relatório de Situação Fiscal da empresa, impedindo a regular emissão de sua Certidão de Regularidade Fiscal, indispensável para o desenvolvimento de sua atividade, o que motivou o ajuizamento da ação. A inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas no ID 324285612. Tutela deferida em parte na decisão de ID 324379813. A União Federal apresentou manifestação sobre a carta de fiança na petição de iD 325212513. A parte autora interpôs embargos de declaração no ID 325985410, suscitando omissão para que o pedido de tutela cautelar deferido em sua integralidade, determinando-se a Fazenda Nacional que também se abstenha de promover quaisquer atos constritivos para cobrança do débito tributário segurado, tal como inscrição de seu nome no Cadin e em outros cadastro de inadimplentes, bem de imputar-lhe quaisquer outras sanções pela mora (protestos extrajudiciais, etc.) em razão dos débitos ora caucionados. A ré juntou manifestação na petição de ID 327739150 noticiando a regularização da carta de fiança e perda de objeto quanto ao mérito da tutela antecedente em razão da distribuição da Ação de Execução Fiscal nº 5008113-71.2024.4.03.6182. Petição inicial aditada no ID 329784021. Citada, a ré juntou contestação no ID 337041343 requerendo a improcedência da ação. Réplica no ID 339642841. As partes foram intimadas para apresentação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide (ID 340416189 e ID supra). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora o provimento jurisdicional para desconstituir os créditos tributários decorrentes da não homologação das compensações controladas no Processo Administrativo (“PA”) de Crédito nº 16327.720997/2019- 93 – vinculado aos Processos Administrativos de Débitos nº 16327-720.997/2019-93, 16327- 720.159/2020-53, 16327-720.160/2020-88, 16327-720.161/2020-22, 16327-720.162/2020-77, 16327-720.163/2020-11, 16327-720.164/2020-66, 16327-720.165/2020-19, 16327-720.166/2020- 55, 16327-720.167/2020-08, 16327-720.168/2020-44 e 16327-720.169/2020-99, e o reconhecimento da extinção dos valores por compensação, na forma do art. 156, II, do CTN, e do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a legitimidade do crédito postulado, originado de contribuições previdenciárias (código 2909) recolhidas após o decurso de 5 (cinco) anos da data da prestação dos serviços, ou seja, quando a obrigação já extinta pela decadência, conforme art. 150, § 4º, e 156, V, do CTN e subsidiariamente, na remota hipótese de se entender que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas ocorre no momento da sentença ou do acordo homologado, e não da data da prestação dos serviços, como acima exposto – o que se admite apenas a título argumentativo, a Autora requer, ao menos, o reconhecimento do crédito originado dos juros e encargos moratórios indevidamente apurados desde a prestação dos serviços até o segundo dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto nº 3.048/1999), homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. A ré, por sua vez sustenta a regularidade do procedimento administrativo e requer a improcedência da ação. Primeiramente recebo os embargos de declaração de ID 325985410, eis que tempestivo. No mérito, rejeito-os. O recurso não merece prosperar pois não existe o alegado vício na decisão. Vale dizer que não está o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Logo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Neste sentido a posição adotada pela 1ª Seção do STJ (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região-, julgado em 8/6/2016, DJe 15/06/2016). Verifica-se a pretensão dos embargantes de obter efeitos infringentes, visando à alteração da decisão prolatada. Neste caso, deve-se a parte se valer do recurso cabível para demonstrar inconformismo com o julgado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração mantendo, na íntegra, a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Prossiga-se quanto ao mérito. A controvérsia objeto dos autos refere-se a desconstituição dos créditos tributários decorrentes da não homologação das compensações controladas pelos processos administrativos citados nos autos, requerendo o reconhecimento da extinção dos valores por compensação, na forma do art. 156, II, do CTN, e do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a legitimidade do crédito postulado, originado de contribuições previdenciárias recolhidas após o decurso de 5 (cinco) anos da data da prestação dos serviços, ou seja, quando a obrigação já extinta pela decadência, conforme art. 150, § 4º, e 156, V, do CTN e ou subsidiariamente, na hipótese de se entender que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas ocorre no momento da sentença ou do acordo homologado, e não da data da prestação dos serviços, como acima exposto requer, o reconhecimento do crédito originado dos juros e encargos moratórios indevidamente apurados desde a prestação dos serviços até o segundo dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto nº 3.048/1999), homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. Dispõe ao artigo 150 do CTN sobre decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos) No caso concreto, os recolhimentos se deram por decisão judicial e não espontaneamente como dispões o artigo supra. Conforme alegado pela Fazenda Nacional na peça defensiva de ID 337041343: “o presente caso não se refere ao lançamento por homologação ou de ofício a ser realizado pela Receita Federal, mas decorre de uma reclamatória trabalhista em que o juiz do trabalho possui o poder-dever de realizar a constituição do crédito previdenciário e determinar o recolhimento das referidas exações. E a constituição dos valores dos processos administrativos que se pretende o cancelamento são oriundos de pedidos de compensações não homologadas por inexistência dos créditos. Não estamos diante de uma ação de indébito tributário”. Em face do cumprimento da decisão trabalhista, entendo que não é possível aferir se é caso de decadência nos termos do artigo 150 do CTN, uma vez que o cumprimento de decisão judicial extrapola a delimitação de marco temporal em face da natureza judicial e seu trâmite, vinculando os recolhimentos a um processo judicial. Embora a parte autora sustente que o Juízo Trabalhista não está vinculado a esta questão tributária, para a análise deste caso por este Juízo a vinculação do pedido de compensação e sua origem é inevitável, pois não há como operar decadência se o recolhimento está vinculado ao cumprimento de decisão judicial. Conforme o julgamento administrativo de ID337041867 tem-se que: Em síntese conclusiva, diante do fato do argumento de decadência não se sustentar e de não haver nos autos a comprovação de que houve o reconhecimento judicial dos alegados pagamentos indevidos, ou seja, o reconhecimento prévio pela Justiça do Trabalho, no momento das operações da existência e liquidez e certeza do crédito previdenciário que se pretende compensar, resta concluir-se pela impossibilidade da homologação das compensações realizadas pelo Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. O pedido de compensação está vinculado à origem dos créditos não cabendo à Receita Federal a análise administrativa de eventual decadência. Quanto ao pedido subsidiário também resta prejudicado pois é na sentença trabalhista que se opera a vinculação do fato gerador, nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91 que define o fato gerador das contribuições previdenciárias nas ações trabalhistas que reconheçam o vínculo de emprego define que os encargos moratórios incidem a partir de cada uma das competências. Quanto a eventual cerceamento de defesa, verifico que a parte autora teve acesso a todos os atos praticados no referido processo, para manifestação e impugnação e decurso, com o prazo de juntada de todos e eventuais documentos que comprovassem as alegações de cumprimento da Lei. Assim, depreende-se que a parte autora não conseguiu comprovar suas alegações em face do crédito tributário em questão, o que gerou o indeferimento do seu pedido na via administrativa. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário intervir em aspectos decisórios de natureza administrativa, sendo a sua atuação limitada à análise da legalidade dos atos administrativos, o que no caso em tela, não restaram comprovados vícios nos referidos atos. Conclui-se que os elementos trazidos à baila não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade da administração pública, demonstrando a observância da estrita legalidade e fundamentação das decisões proferidas na via administrativa. Diante do exposto, e tudo mais do que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial, pelo que declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, este fixados no mínimo atribuído termos do artigo 85, § 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017711-04.2024.4.03.6100

ID: 334716178

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5017711-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017711-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017711-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, concedendo a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada o prosseguimento do processo administrativo, em que é parte o segurado interessado, mediante o prosseguimento da análise do recurso especial protocolizado sob o n° 1617527250, no prazo de 15 dias. No r. pronunciamento recorrido, consignou o C. Juízo de Origem que o art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” e que os prazos são estipulados e uma de suas funções é facilitar à Administração o controle e organização dos procedimentos administrativos, evitando-se abusos e arbitrariedades por parte de seus agentes contra o administrado, na busca de maior eficiência administrativa (art. 37, caput, CRFB), tendo em vista que a demora em responder aos pleitos dos cidadãos depõe contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais. Em cumprimento a ordem judicial, a autoridade impetrada comprovou o prosseguimento da análise do recurso especial (IDs 330349236 e 330349241) referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/191.295.926-4. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária e pela manutenção do inteiro teor da r. sentença em seus termos (ID 330801153). É o relatório. Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a dar prosseguimento ao processo previdenciário, em que figura como parte requerente. Isso, porque o julgamento do recurso administrativo, que protocolizou no feito respectivo, encontrava-se pendente de conclusão, caracterizando a mora da Administração Pública na análise dos requerimentos que lhe são apresentados. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante e determinar a continuidade do procedimento administrativo. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para a Administração Pública decidir a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes deste Tribunal: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000031-20.2023.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão administrativa foi encaminhada para cumprimento em 11/01/2022. Em 08/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026199-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Compulsando os autos do processo administrativo (IDs 330349214 e 330349218), observo que a parte segurada interpôs recurso especial no respectivo feito em 01/02/2024. Sucede que, até a data da impetração do presente writ (11/07/2024), a referida impugnação administrativa não fora analisada conclusivamente para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Por força da determinação judicial em sede de sentença, a autoridade impetrada apresentou informações e documentos noticiando o prosseguimento do exame do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante no referido feito previdenciário, ao comunicar o encaminhamento da impugnação administrativa ao órgão competente. Desse modo, há de se concluir pela extrapolação do prazo razoável do andamento do processo administrativo. Isso, porque destoa notadamente dos prazos fixados na legislação de regência, previstos na Lei 9.784/99, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo da parte segurada. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à cessação da mora administrativa, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021009-04.2024.4.03.6100

ID: 316735300

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021009-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON SEIJI TANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021009-04.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON SE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021009-04.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDERSON SEIJI TANABE - SP342861, GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA - SP361034 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS COMO VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PLANO ODONTOLÓGICO. NATUREZA DE COPARTICIPAÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DE SALÁRIO DO TRABALHADOR. VALORES RETIDOS NÃO MODIFICAM NATUREZA JURÍDICA DE SALÁRIO E NÃO INTERFEREM NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DENEGAÇÃO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARKEMA COATEX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO e do PROCURADOR-REGIONAL DA PRFN 3ª REGIÃO, visando a declaração de exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregador, adicional ao RAT e contribuições a terceiros sobre valores descontados dos trabalhadores por previsão legal ou contratual a título de reembolso do vale-transporte, auxílio-alimentação, planos de saúde e odontológico e valores retidos de IRPF, contribuição previdenciária patronal e do empregado, seguro de vida e contribuições sindicais e sociais destinadas a terceiros. Foi determinada a suspensão do feito (ID 339412035). O Procurador-Regional da PGFN arguiu a sua ilegitimidade passiva (ID 339905134). O DERAT/SP, por sua vez, em informações (ID 341096766) salientou a conclusão do julgamento do Tema 1174 e pediu a denegação da segurança. Pedido liminar indeferido (ID 349536162). O feito foi extinto em relação ao Procurador-Regional da PGFN. Parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidem sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título ao empregado ou à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme disposto no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, a Constituição Federal ampliou o conceito salário, pois incorporou os rendimentos do empregado, a qualquer título. Nesse sentido, também se orientou a Lei nº 8.212/1991, ao definir salário-de-contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Os dispositivos legais a respeito da matéria, acima citados, indicam a incidência de contribuição previdenciária sobre quaisquer verbas pagas ao trabalhador destinadas a retribuir o trabalho. Nesse cenário, apenas a natureza jurídica de “indenização” poderia afastar a incidência das contribuições à Seguridade Social, pois tais verbas não se destinam a retribuir o trabalho prestado. Em resumo, os valores recebidos “pelo trabalho” possuem natureza remuneratória, diferente dos valores recebidos “para o trabalho”, decorrentes da relação de trabalho, como indenização, a exemplo do aviso prévio indenizado. A impetrante alega natureza não salarial dos descontos feitos no salário de seus empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e plano odontológico. Tais descontos tem natureza de coparticipação, ou seja, quota-parte do funcionário para custeio de tais benefícios, como vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição, assistência médica e odontológica O desconto de parte da remuneração do trabalhador com o fim de destinar tais valores ao pagamento de alimentação não tem o efeito de retirar a natureza jurídica de salário dos valores descontados. Portanto, devem ser tributados como regra. De outro lado, não há previsão legal autorizando a redução da contribuição patronal sobre o valor descontado de seu empregado no custeio de benefícios. Eventual isenção nesse sentido se mostraria contraditória, pois os valores descontados dos salários pertencem ao trabalhador, correspondendo à retribuição pelo trabalho prestado. Apenas são retidos pelo empregador por técnica de arrecadação similar à substituição tributária. Nesse sentido, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DO EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECOLHIMENTOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. ADEQUAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. - Por força do art. 3º da Lei nº 6.321/1976, do art. 6º do Decreto nº 05/1991, do art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, do art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e do art. 458, §3º, ambos da CLT, o auxílio-alimentação (concedido pelo empregador ao empregado) é isento de contribuição previdenciária patronal (exceto se pago habitualmente em dinheiro), alcançando casos nos quais a empresa (inscrita ou não no PAT): (i) mantém serviço próprio de preparo e distribuição de refeições; (ii) terceiriza o preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos; (iii) fornece ticket ou vale para compras em supermercados ou utilize em restaurantes. - Segundo o relator, escorado em julgados do E.STJ (p. ex., REsp 1185685/SP, DJe 10/05/2011, e REsp 1815004/SP, DJe 13/09/2019), essa isenção alcança vale-refeição, tickets e assemelhados mesmo antes da edição da Lei nº 13.467/2017. Contudo, prevalece neste E.TRF (nos moldes do art. 942 do CPC/2015) a conclusão de que a isenção da contribuição patronal pertinente a alimentação paga em vale-refeição, tickets e assemelhados somente se dá após 11/11/2017, com a eficácia da Lei nº 13.467/2017 (2ª Turma, ApelRemNec 5016069-35.2020.4.03.6100, DJEN de 26/10/2021), entendimento acolhido com a ressalva do posicionamento do relator. - Em vista do art. 2º e do art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador (assim entendido o que exceder a 6% do salário básico do trabalhador), não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, motivo pelo qual há isenção de contribuição previdenciária (patronal ou do empregado), de FGTS e de IRPF. É irrelevante a forma de pagamento utilizada pelo empregador (vales, tickets ou em dinheiro), mas esse benefício deve atender aos limites legais, não podendo extrapolar o necessário para custear o deslocamento do empregado no trajeto de sua residência ao local de trabalho (ida e volta, tomando como parâmetro os gastos com transporte coletivo), sob pena de ser considerada como salário indireto tributável. - A ampla cobertura pessoal de convênios médicos e odontológicos, exigida pelo art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997), era válida por se tratar isenção tributária, sujeita à discricionariedade do legislador à interpretação literal (art. 111 do CTN), mas a Lei nº 13.467/2017 suprimiu a necessidade de esses convênios alcançarem a totalidade dos empregados e dirigentes, embora essa dispensa somente alcance fatos geradores de contribuições posteriores à edição dessa nova lei. Os montantes ordinariamente pagos a esses convênios (em favor do empregado e seus familiares) estão no campo de incidência essas contribuições (art. 195, I, "a", da Constituição), e nada têm de indenizatório, não se confundindo com reparações relacionadas acidentes de trabalho ou doenças laborais. - O empregador não pode excluir da contribuição previdenciária patronal (nem das contribuições para terceiros) a parcela paga pelo empregado para custear plano de benefícios, vedação que alcança os valores ordinariamente descontados em folha e os decorrentes da utilização efetiva do benefício pelo trabalhador (coparticipação). - Pelo ângulo jurídico, primeiro o trabalhador recebe seu salário (em dinheiro ou in natura-utilidade) e, depois, há os descontos para programas de benefícios instituídos pelo empregador. Sendo a verba indenizatória, empregador e empregado podem reduzir o que cada um pagou das bases de cálculo das contribuições nas quais figuram como contribuintes, mas o empregador não pode excluir a parte do empregado da contribuição patronal. Sendo isenção, à luz do art. 111 do CTN, não há previsão legal permitindo que o empregador reduza (da contribuição patronal) também o que foi descontado de seu empregado no custeio de plano de benefícios, inexistindo autorização legal de base de cálculo incentivada ou de extrafiscalidade nessa extensão. Legalidade da Solução de Consulta nº 4/2019 - COSIT e na Solução de Consulta - COSIT Nº 313/2019 e da Solução de Consulta - COSIT nº 58/2020. - O art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e o art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, assim como o art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e o art. 458, §3º, ambos da CLT, afirmam que o auxílio-alimentação integra o salário e, ao mesmo tempo, isentam essa verba de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (exceto se dado em dinheiro), mas não permitem que o empregador reduza da contribuição patronal o que foi pago pelo empregado. - O art. 2º e o art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o art. 458, § 2º, III, da CLT (na redação da Lei nº 10.243/2001) e o art. 28, § 9º, "f" e "m", da Lei nº 8.212/1991 (respectivamente pertinentes ao vale-transporte e trabalho em localidade distante da residência) cuidam de isenção de contribuição previdenciária, de FGTS e de IRPF, mas não autorizam que a parcela descontada do salário do empregado seja reduzida da base de cálculo da contribuição patronal e de terceiros. - A CLT, em seu art. 458, § 2º, IV e V (na redação da Lei nº 10.243/2001), e § 5º (incluído pela Lei nº 13.467/2017), e o art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e agora pela Lei nº 13.467/2017) estabelecem isenções para a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares). Contudo, esses preceitos legais não autorizam que a parcela paga pelo trabalhador seja excluída pelo empregador no cálculo da contribuição patronal e de terceiros, nem mesmo as alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (que apenas dispensaram a cobertura para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa a partir de sua vigência). - A ordem concedida em mandado de segurança não pode impor que o poder público pague, na via administrativa, em dinheiro e sem precatório, indébitos tributários reconhecidos na via judicial (anteriores ou posteriores à impetração), sob pena de violação do regime jurídico de precatórios e de indevida distinção em critérios de atualização e de juros (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, E.STJ/Tema 905, E.STF/Temas 810 e 1037 e Súmula Vinculante 7). - O entendimento dominante é pela adequação do mandado de segurança para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, em vista do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição, e do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, do art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019 (na redação dada pelo art. 2º da Resolução CNJ nº 438/2021), bem como do afirmado pelo E.STF no Tema 831, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela devolução em dinheiro (E.STJ, Súmula 461). Já os indébitos anteriores à impetração dependem de ação própria para serem pagos em dinheiro (E.STF, Súmulas 269 e 271), ressalvadas as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. - Remessa necessária e apelações da União Federal e do impetrante parcialmente providas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec. nº 5024402-39.2021.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 13/01/2023, Rel. Des. Fed. Federal JOSE CARLOS FRANCISCO). Grifos nossos. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E DOS EMBARGADOS - COPARTICIPAÇÃO) E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. RAT. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 7. Com relação ao mérito, os valores descontados dos empregados da impetrante possuem natureza salarial, porquanto consiste em valores descontados em razão de opção dos empregados para que parte do salário seja destinado ao custeio do plano de saúde em coparticipação a fim de poder usufruir da assistência médica e odontológica. Essa opção pela destinação de parte do salário não retira a natureza salarial desses valores. Além disso, trata-se de verba paga com habitualidade. (...). 13. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 5019026-43.2019.4.03.6100, DJE: 23/09/2020, Rel. DesFed. HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA). As denominadas contribuições para terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA, salário educação, etc) possuem fundamentação constitucional diversa das contribuições sociais (v.g. arts. 19, II e III, 212, §5º, 240, todos da Constituição). As causas e finalidades dessas contribuições são diversas daquelas concernentes às previdenciárias. Tanto é que, em relação a algumas delas, Supremo Tribunal Federal considerou-as como tendo natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 622.981; RE nº 396.266). Em suma, as contribuições para terceiros estão fora do custeio da seguridade social. Assim, em princípio, nada impediria a incidência tributária, pois, aqui, não se está a garantir o sistema de previdência social cuja contribuição sobre as verbas indenizatórias não trariam reflexos no futuro e eventual direito da pessoa física segurada, mas sim outras finalidades constitucionais. Não obstante, por possuírem a mesma base de cálculo da contribuição sobre a folha de salário, sujeitam-se às mesmas regras de incidência, logo o resultado da presente decisão surte também efeitos em relação às contribuições a terceiros nomeadas na inicial. Com relação à não incidência tributária sobre valores retidos a título de IRPF, trata-se de retenção feita como responsável tributário, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I – a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;” Neste caso, o contribuinte é o empregado. O empregador, na qualidade de responsável tributário, apenas retém os valores devidos. Sendo assim, tais valores não podem ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. Por fim, em relação à contribuição previdenciária e destinadas a terceiros, deve ser conferido o mesmo raciocínio aplicado às demais verbas tratadas nesta ação. Em recente julgamento do Tema nº 1.174, em 14/08/2024, o C. STJ firmou a seguinte tese, que corrobora todo o acima fundamentado: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Procedi à resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. À CPE: 1 – Intime-se a parte impetrante, bem como comunique-se a autoridade coatora, cientificando-as do teor da presente sentença. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. SÃO PAULO, 2 de julho de 2025. mv

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006168-04.2024.4.03.6100

ID: 260537606

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006168-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANZAI & HONG SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006168-04.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANZAI & HONG SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006168-04.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANZAI & HONG SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, buscando a parte autora, em síntese, o reconhecimento do benefício fiscal previsto pela Lei nº 9.249/95, em relação à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a receita bruta dos prestadores serviços hospitalares. Narra ser uma sociedade constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e atender às normas da Vigilância Sanitária, recolhendo IRPJ e CSLL no percentual de 32% e tendo como regime atual de apuração fiscal o lucro presumido. Aduz que o vocábulo “serviços hospitalares” sofre indevida restrição interpretativa, havendo a fixação de incontáveis requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes para que façam jus à benesse fiscal. Relata que é uma clínica médica especializada em dermatologia e realiza procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos complementares e demais procedimentos nesta especialidade, executando atividades relacionadas à promoção da saúde, pelo que faz jus à redução de alíquota. Requer seja a ação julgada procedente, a fim de reduzir as alíquotas do IRPJ e da CSLL e repetir o indébito tributário desde a sua constituição empresarial. Valorou a causa e juntou documentos. Houve o indeferimento do pedido de tutela antecipada (Id. 318733647). A parte requerida apresentou contestação (Id. 319716460), oportunidade em que sustentou que consultas médicas e serviços estéticos não se enquadram o conceito de serviços hospitalares, bem como que a parte autora não corresponde a uma sociedade empresária para fins do enquadramento no benefício fiscal ora pretendido. A requerente apresentou réplica (Id. 328032690), reiterando os termos da inicial É o relatório. Decido. Em proêmio, verifica-se preclusa a faculdade de indicar as provas, tendo em vista que, no despacho de id. 322372259, foi determinado às partes que as indicassem especificamente, constando que o protesto genérico levaria ao julgamento antecipado do mérito. A parte ré manifestou o desinteresse na produção de demais provas (Id. 325362110) e a parte autora entendeu ser suficiente a documentação já carreada aos autos (Id. 328032690). Sendo assim, não havendo preliminares e estando o feito suficientemente instruído, passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é improcedente. O benefício fiscal previsto nos artigos 15, III, "a", c/c art. 20, III, todos da Lei Federal n. 9.249/95 exige, entre outras coisas, que a prestadora dos serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade empresária. Por óbvio, o simples registro na Junta Comercial, por si só, não torna empresária toda e qualquer sociedade, sendo indispensável para tal fim que esta exerça "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços" (art. 966, caput, do Código Civil). Deveras, o empresário "... é a pessoa que exerce atividade econômica organizada, ou seja, é quem articula os diversos fatores de produção – insumos, mão de obra, capital e tecnologia – tendo em vista a exploração de uma determinada atividade econômica. Para tanto, constituirá todo um complexo de bens materiais (alugará um imóvel, adquirirá equipamentos, contrairá empréstimos etc.) e imateriais (criará e registrará uma marca, patenteará um novo processo tecnológico de produção etc.) e buscará, a partir da organização e exploração desse complexo de bens (o estabelecimento empresarial), auferir lucro, porém, sabendo que sofrerá também eventuais prejuízos resultantes do fracasso do empreendimento" (RAMOS, André Luiz Santa Cruz, 6ª edição Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, capítulo 2, subitem 2.2.1 - "e-pub" - destaques nossos). De outra banda, consoante o disposto no artigo 966, parágrafo único, do Código Civil, "não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa". Tal exclusão "... decorre do papel secundário que a organização assume nessas atividades e não apenas de um caráter histórico e sociológico. Nelas o essencial é a atividade pessoal, o que não se coaduna com o conceito de empresário. As atividades intelectuais são prestadas de forma pessoal e, mesmo com a concorrência de auxiliares, há uma relação de confiança com quem desenvolve a atividade. Não há como negar a organização que hoje permeia as atividades intelectuais, mas é certo que essa organização não assume papel preponderante – ainda que se recorra ao uso de auxiliares, o personalismo prevalece, no sentido da assunção pessoal do resultado da atividade" (TOMAZETTE, Marlon, Curso de Direito Empresarial, vol. 1, teoria geral e direito societário, 15ª edição, São Paulo: SaraivaJur, 2024, capítulo 5, item 2, versão digital - destaques nossos). Em outras palavras, "... em regra não se visualiza essa organização dos fatores de produção na atuação dos profissionais intelectuais, que não raro exercem suas atividades sem a necessidade de organizar um estabelecimento empresarial, vale dizer, sem a necessidade, por exemplo, de contratar funcionários, de criar uma marca, de fixar um ponto de negócio etc. (é o caso do músico que toca em festas de casamento, do professor que ministra aulas particulares, dentre outras situações). É por essa razão, em suma, que o profissional intelectual, em regra, não é considerado empresário segundo os fundamentos da teoria da empresa, adotada pelo nosso atual Código Civil" (RAMOS, André Luiz Santa Cruz, 6ª edição Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, capítulo 2, subitem 2.2.1 - "e-pub" - destaques nossos). É isso, aliás, o que apregoa o enunciado 194 da III, Jornada de Direito Civil, in verbis: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida". No caso, embora a parte autora adote o regime jurídico empresarial das sociedades limitadas (Id. 317761660), colhe-se de seu comprovante de inscrição no CNPJ que seu objeto social é o “atendimento médico em clínicas e hospitais, em como a execução de exames e consultas, na área da dermatologia, atividades de ensino, tais como aulas, palestras, treinamentos e consultorias, todos somente na esfera médica” (Id. 317761660). A par disso, dessume-se do quanto foi exposto na petição de Id. 317761142 que, embora possa contar com o auxílio de terceiros, prevalece na prestação de serviços da requerente a atuação pessoal de seus sócios. Mutatis mutandis, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, "não obstante a sociedade tenha sido formalmente registrada no regime de pessoa jurídica limitada; na prática, a natureza de suas atividades estão jungidas a uma atividade pessoal, de natureza autônoma, circunstanciadas na união coletiva de profissionais médicos autônomos, sem caráter empresarial e tampouco sem a impessoalidade típica das sociedades empresariais" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.941/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023 - destaques nossos). Com efeito, não se pode perder de vista que “a sociedade simples constituída por sócios de profissões legalmente regulamentadas, ainda que sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de profissionais, dada a natureza e forma de prestação de serviços profissionais, não podendo, portanto, ser considerada sociedade empresária pelo simples fato de ser sociedade limitada” (AgRg no REsp n. 1.205.175/RO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 16/11/2010). De fato, “... ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil” (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021 - destaques nossos). Nesse mesmo sentido, confiram-se os V. Acórdãos abaixo reproduzidos: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO MATERIAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 3. No caso, a parte autora, constituída por quatro profissionais liberais, presta serviços médicos, utilizando a estrutura hospitalar de terceiros. Portanto, muito embora se constitua formalmente numa sociedade empresária limitada, não se verifica o exercício material da atividade empresarial pela autora". (TRF4, AC 5002857-98.2023.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 22/07/2024); "TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE SANITÁRIA. 1. A presente ação foi proposta com o objetivo de autorizar que a parte autora passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, “a”, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em razão da prestação de serviços hospitalares. 2. A requerente é uma clínica médica multidisciplinar, especializada na realização de procedimentos cirúrgicos, administração injetável de nutrientes, vitaminas, minerais, aminoácidos e antioxidantes, vacinação, imunização e acupuntura. Promovendo, dessa forma, atividades relacionadas à promoção da saúde. 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. Além disso, o STJ, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA, pacificou o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares. 4. Quanto à constituição como sociedade empresária, verifica-se tratar de sociedade constituída por filha, como sócia majoritária, e pai, como sócio minoritário, mas em nenhum momento restou demonstrada a existência de outras pessoas na prestação dos serviços expostos no contrato social. Essa configuração societária se aproxima de uma sociedade simples, a partir da exploração da atividade intelectual de forma pessoal, sem elementos que demonstram o caráter empresarial do empreendimento, como o exercício de atividade econômica organizada e voltada para a produção e circulação de bens ou de serviços. 5. Nesse sentido, o STJ já se manifestou no sentido de que o registro na Junta Comercial não é constitutivo da natureza jurídica da sociedade, mas meramente declaratório. A organização da sociedade como empresária depende de alguns elementos caracterizadores, como economicidade, organização, profissionalidade, assunção do risco e direcionamento do mercado (AREsp nº 1813365/SP). Na mesma linha de entendimento, esclareceu que a pessoa jurídica, apesar de ser formada sob os auspícios da sociedade limitada, se constitui sob o manto da sociedade simples, com a junção laboral de profissionais médicos, com o intuito de prestarem serviços de modo autônomo e em caráter pessoal, sem a impessoalidade típica das sociedades empresarias (Resp nº 2001941/SC). 6. Acerca do questionamento sobre o cumprimento das normas da ANVISA, a apelante descreveu a prestação de diversas atividades (realização de procedimentos cirúrgicos, serviços de vacinação, acupuntura, etc.), porém apresentou comprovante de regularidade sanitária na qual há a descrição de apenas uma dessas atividades prestadas, o que descaracteriza o objetivo do benefício fiscal concedido pela Lei nº 9.249/95. Além disso, também não ficou comprovado que a estrutura utilizada apresenta características próprias de um centro cirúrgico nas condições reguladas pela ANVISA, com salas de exames, laboratórios e salas de recuperação. 7. Necessário lembrar que a um benefício fiscal deve ser dada interpretação literal e restritiva da lei tributária, conforme previsão do art. 111 do CTN, mesmo porque, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. 8. Apelação desprovida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007394-07.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024); e "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ALÍQUOTAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ENQUADRAMENTO. 1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, excluídas as consultas médicas, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/1995, inclusive com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008. 2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. 3. O registro da pessoa jurídica na Junta Comercial não é suficiente para, por si só, caracterizá-la como sociedade empresária para fins de obtenção do benefício fiscal previsto no artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', e 20 da Lei nº 9.249/1995, devendo ser evidenciado, no caso concreto, que a organização dos fatores de produção se sobressai ao desempenho da profissão intelectual pelos seus sócios". (TRF4, AC 5010179-49.2021.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/07/2024). De mais a mais, no pertinente à parcela dos serviços de finalidade precipuamente estética que a autora presta (cf. se extrai dos documentos de Id. 317761668), impende salientar que “o teor estético dos procedimentos elencados pela autora, fugindo ao conceito de atividade voltada diretamente à promoção da saúde e comumente realizada em ambiente hospitalar (ainda que não seja necessário que o contribuinte mantenha tal estrutura), somada a ausência de prova quanto à efetiva promoção de atividade hospitalar, inexistindo nota fiscal nesse sentido, não permite reconhecer à autora o direito ao benefício fiscal. 7.A mera possibilidade da prestação de serviço hospitalar a partir dos CNAE’s elencados em registro fiscal não é elemento suficiente a permitir o gozo da alíquota reduzida, cabendo ao contribuinte comprovar que efetivamente presta tais serviços em sua atividade empresarial; até porque somente a renda proveniente destes serviços sofrerá a carga tributária minorada, ficando os demais serviços, como as consultas médicas (também elencada como atividade) e os procedimentos puramente estéticos, sujeitos à alíquota regular” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024435-29.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023). Em suma, embora a autora tenha registro na Junta Comercial, não se vislumbra que sua atuação no mercado dá-se com elemento de empresa, sendo certo, por sua vez, que o benefício almejado não se aplica aos serviços hospitalares de natureza eminentemente estética, motivo pelo qual improcede a pretensão. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória alhures indeferia (Id. 318733647), o que faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais à parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º, 84 e 85, § 2º, §3º, inciso I, e §6º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema processual. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028769-88.2021.8.21.7000

ID: 324656043

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028769-88.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLANDA GALASCHI SPERH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CLEUZA CARVALHO LAUREANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IARA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA NEVES PETTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILSA MARIA DARIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5028769-88.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLANDA GALASCHI SPERH ADVOGADO(A) : ILSA MARIA DARIVA (OAB RS032736) ADVOGADO(A) : CARLA NEVES PETTER (OAB RS07803… Precatório Nº 5028769-88.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLANDA GALASCHI SPERH ADVOGADO(A) : ILSA MARIA DARIVA (OAB RS032736) ADVOGADO(A) : CARLA NEVES PETTER (OAB RS078035) ADVOGADO(A) : IARA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB RS044576) ADVOGADO(A) : MARCIA CLEUZA CARVALHO LAUREANO (OAB RS044577) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 194 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes