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Processo nº 5005925-90.2025.4.03.0000

ID: 316043321

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5005925-90.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005925-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005925-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - JEF OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: NORMA SALET TELES DOS SANTOS PARTE RE: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOSE MOACY HIPOLITO - SP201157-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP em face do Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da mesma localidade, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível 5000785-44.2022.4.03.6317, ajuizado por Norma Salet Teles dos Santos contra Anhanguera Educacional Ltda. Pretende a autora determinação para (...) que a Requerida entregue o diploma de conclusão de curso à requerente, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa cominatória (...) bem como pague (...) indenização por danos morais, levando-se em consideração a dor psicológica sofrida pela Requerente por culpa e dolo da Requerida, no importe de R$ 10.000,00 (...) e restitua a (...) quantia paga indevidamente pela Requerente à Requerida, eis que a Requerida já havida recebido tal valor do FIES e cobrou novamente da Requerida, no importe de R$ 907,91 (ID 317382269, págs. 2/10). Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.907,91 (dez mil, novecentos e sete reais e noventa e um centavos). Distribuídos os autos, o Juízo suscitado aduz que (...) resta incontroversa a incompetência deste juízo para análise da causa em questão, visto tratar-se, de fato, de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mesmo que por via indireta, vetado pelo art.3º, §1º, III da lei 10.259/01 (ID 317382269, págs. 42/45). Por outro lado, alega o suscitante que (...) busca a parte autora a condenação da parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em lhe entregar seu diploma pelo reconhecimento de ter cursado todas as matérias exigidas para o curso escolhido, logo buscando o reconhecimento de um direito, aspecto absolutamente estranho à “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal (págs. 46/47). Inicialmente, designou-se o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a prestação de informações pelo Juízo suscitado (ID 317451400). O Ministério Público Federal opinou (...) pela procedência do conflito negativo de competência, fixando-se como competente para apreciar o feito o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo – SP (ID 318024361). Passo a decidir com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento. O conflito negativo de competência é improcedente. No caso subjacente, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Norma Salet Teles dos Santos contra Anhanguera Educacional Ltda. e União Federal, objetivando (...) que a Requerida entregue o diploma de conclusão de curso à requerente, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa cominatória (...) bem como pague (...) indenização por danos morais, levando-se em consideração a dor psicológica sofrida pela Requerente por culpa e dolo da Requerida, no importe de R$ 10.000,00 (...) e restitua a (...) quantia paga indevidamente pela Requerente à Requerida, eis que a Requerida já havida recebido tal valor do FIES e cobrou novamente da Requerida, no importe de R$ 907,91 A Lei 10.259/2001, instituidora dos Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuadas as de natureza previdenciária e fiscal, conforme transcrição do dispositivo: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (...); Dessa forma, nesses casos, a referida lei estabelece dois requisitos para a aferição da competência dos Juizados Federais, um positivo e outro negativo, os quais devem ser cotejados cumulativamente. Não basta, destarte, que o valor atribuído à causa se ajuste ao patamar legal, sendo necessário, igualmente, que o objeto da lide não esteja incluído no rol de matérias defesas, as quais não se amoldam ao rito sumário dos Juizados Especiais Federais. No caso concreto, foi atribuído à causa o valor de R$ 10.907,91 (dez mil, novecentos e sete reais e noventa e um centavos). Ao contrário do que assevera o suscitado, a procedência do pedido de expedição do diploma ocasionará a desconstituição do ato administrativo federal de indeferimento formal, situação esta que impede a aplicação do rito sumário dos Juizados Especiais Federais, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Com efeito, não se trata de mera inércia injustificada da instituição de ensino na expedição do documento, mas sim de discussão em torno da legalidade de decisão que negou a emissão do título em razão de pendências em disciplinas do curso, razão pela qual resta afastada a competência do Juizado Especial Federal na espécie. Esse também é o entendimento adotado por esta c. Corte, conforme se denota da transcrição da seguinte ementa de julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de procedimento comum que objetiva provimento judicial que determine a expedição de diploma de ensino superior e o pagamento de danos morais. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se, no caso, deve ser aplicada a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais ações que visem à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal. III. Razões de decidir A autora narra na petição inicial da ação originária que obteve aprovação em todas as disciplinas previstas no curso de Administração oferecido pelo requerido, mas, em razão de sucessivas mudanças na grade curricular, a instituição de ensino exige a realização de outras 16 disciplinas para a conclusão da graduação. O reconhecimento do direito da autora ensejará anulação ou cancelamento de ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o que afasta a competência do JEF para o processamento da demanda, conforme determina o acima transcrito art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Dispositivo Conflito procedente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.154. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5002324-76.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, j. 07/05/2025, Intimação via sistema: 09/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. I. Caso em exame Conflito de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 5005176-43.2024.4.03.6100. Ação proposta pela parte autora visando à expedição do diploma de bacharel em Engenharia Elétrica ou antecipação da colação de grau no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão O cerne da controvérsia consiste em determinar se a matéria tratada na demanda caracteriza-se como anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. III. Razões de decidir Nos termos da jurisprudência da E. Segunda Seção, a mera emissão de diploma de curso superior já concluído não implica a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, não se aplicando a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. No entanto, no caso em análise, há pendência de deliberação da instituição de ensino sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra faculdade, o que envolve juízo administrativo acerca da conclusão do curso. Assim, a matéria transborda a simples emissão do diploma, exigindo análise de ato administrativo federal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado (21ª Vara Cível de São Paulo/SP). Tese de julgamento: "1. A competência do Juizado Especial Federal exclui causas que envolvam anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. 2. A discussão sobre aproveitamento de disciplinas de curso superior configura matéria administrativa, afastando a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 16/09/2022; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, julgado em 05/05/2022. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5019359-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA NOBRE, j. 02/04/2025, Intimação via sistema: 03/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para o processo e julgamento de ação objetivando a emissão de diploma de curso superior já concluído, bem como a pagamento de indenização por danos morais. Tendo o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, firmado que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema1154), integrando a universidade privada, o sistema federal de ensino, a posição desta Seção, não vê impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causas relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada. De outra parte, prevendo o §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que não se incluem na competência do JEF as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verifica-se da descrição dos fatos, contida na inicial da ação de origem, que a ação tem por objeto anular ou cancelar ato administrativo federal, ainda que de forma reflexa, motivo pelo qual está afastada a competência do Juizado Especial Federal. Da narrativa da inicial extrai-se que a expedição do diploma foi negada pela instituição de ensino, que, embora tenha aceitado corrigir as horas de estágio na grade curricular, em razão da ausência de notas na disciplina de Libras e inexistência de notas do TCC, informou à autora que teria que cursar novamente as disciplinas, alegando falta de registro das notas nos sistemas internos, mantendo-se indiferente e intransigente para sanar a questão do diploma. Não se trata, assim, a situação versada de mero caso de inércia na entrega do diploma do curso superior pela instituição de ensino, hipótese em que, não envolvendo anulação ou cassação de ato administrativo federal, mas reconhecimento de um direito, esta Segunda Seção reconhece ser da competência do JEF, trata-se, sim, de negativa expressa da instituição, sob o fundamento de que há disciplinas pendentes a inviabilizar a conclusão do curso e consequente expedição do diploma. Conflito de competência procedente. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5000135-28.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 14/03/2025, Intimação via sistema: 17/03/2025) Em face do exposto, com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o presente conflito, para declarar competente o suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP). Intimem-se. Oficiem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5025740-43.2024.4.03.6100

ID: 300714115

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025740-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDISON VALENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA ALVES RODRIGUES VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025740-43.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDISON VALENTE Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021, SUZANA ALVES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025740-43.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDISON VALENTE Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021, SUZANA ALVES RODRIGUES VALENTE - SP468674 REU: OPEA SECURITIZADORA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA - SP254014, JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR - SP209508 S E N T E N Ç A AÇÃO ORDINÁRIA. LEILÃO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDISON VALENTE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e OPEA SECURITIZADORA S.A., visando declarar a nulidade da consolidação da propriedade, com fundamento no art. 36 do Decreto-Lei nº 70/1966 cc art. 24, VI, e art. 39, II, da Lei nº 9.514/97. Narra a parte autora que, em 05.06.2006, na qualidade de devedor, firmou “Contrato por Instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial, mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia – sistema financeiro da habitação - SFH- carta de crédito, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e outras Avenças” com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de credora. Posteriormente, a CEF cedeu o crédito à GAIA SECURITIZADORA, atualmente denominada OPEA SECURITIZADORA S/A, para que passasse a constar como credora fiduciária. O autor não conseguiu mais pagar em dia as prestações, vindo a tomar conhecimento da gravidade da situação quando soube que o imóvel que fora dado em garantia no contrato de alienação fiduciária iria para leilão. Sustenta que não foi formal e pessoalmente notificado para purgar a mora, nem acerca da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, da realização dos leilões, tampouco da cessão do seu contrato de alienação fiduciária para GAIA SECURITIZADORA/ OPEA SECURITIZADORA, o que, por si só, já é suficiente para que se determine a imediata suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial em especial o leilão extrajudicial designado. Concedidos os benefícios da gratuidade processual e indeferido o pedido de tutela provisória (ID 340836504). Agravada a decisão, o E. TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso (ID 343949241). Juntados documentos, a parte autora pediu a reconsideração do indeferimento da tutela (ID 340988347). A CEF e a OPEA Securitizadora S.A. ofertaram contestação (ID 343925355 e ID 344108918). Em réplica (ID 347052465), a parte autora repisou a tese inicial. Sobreveio petição nos autos do arrematante do imóvel, na condição de terceiro interessado (ID 346834074 e ID 349050265), manifestando-se pela improcedência do pedido. A parte autora pediu autorização judicial para depositar R$ 37.483,38 a fim de purgar a mora (ID 352119433). Em despacho saneador, foi rejeitada preliminar de ilegitimidade, afastada necessidade de instrução processual e concedido prazo para as partes apresentarem documentos (ID 363976903). A parte autora juntou documentos (ID 366737294). As corréus pediram julgamento da lide. É o relatório. Decido. A controvérsia reside sobre nulidade da alienação extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente sob fundamento de ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Modificando o entendimento anterior, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem admitido a possibilidade de purgar a mora até data do auto de arrematação para contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora. 4. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não havendo vícios a serem sanados. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019354-61.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) – Grifei. A matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STJ em recurso repetitivo, afetado o REsp nº 2126726-SP (Tema nº 1288), com a seguinte redação: “Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.” Não há determinação de suspensão dos processos em primeira instância. No caso o contrato foi firmado em 05 de junho de 2006 e, em tese, garantiria ao devedor possibilidade de purgar a mora até a data de arrematação. Porém, mesmo aplicando as disposições vigentes ao tempo da assinatura do contrato, o devedor permaneceu inerte e não depositou ou efetuou pagamento das parcelas atrasadas. A respeito da nulidade de do procedimento, por ausência de intimação pessoal, a Lei nº 9.514/97 assim dispõe: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). No caso, houve duas tentativas de intimação pessoal no endereço do imóvel financiado (Amaro Bezerra Cavalcante 290, apt. 93) e duas tentativas no endereço informado em contrato (Rua Otília 363, Casa 02 e 03, Vila Esperança), conforme documentos juntados no ID 339503492. Resultando infrutíferas as tentativas, o devedor foi intimado por edital. A exigência de que o credor engendre esforços para localizar todos os endereços por meio dos cadastros nos órgãos públicos, ou verifique a localização de celular do autor, antes de se realizar a citação por edital no procedimento de notificação extrajudicial carece de previsão legal e se mostra excessiva. As sucessivas tentativas de notificação nos endereços indicados no contrato de financiamento e no imóvel financiado justifica a notificação por edital, principalmente porque incumbia ao devedor comunicar eventual alteração de seu endereço. Nesse cenário, concluo que o procedimento previsto na Lei 9.514/97 foi regularmente seguido, não havendo prova de nulidade por ausência de intimação. Em que pese a possibilidade de purgar a mora até o auto de arrematação, a parte autora não comprovou efetiva tentativa saldar o débito até a alienação do imóvel. A troca de mensagens com o atendimento da CEF, por chat e por e-mail (ID 339507726, ID 339508630 e ID 366737294) comprova tentativas de negociar o débito e não a intenção de purgar a mora. O credor não é obrigado a negociar o débito em condições diversas das constantes em contrato regularmente firmado entre as partes. Ao que consta dos autos, a parte autora não realizou qualquer depósito em juízo ou efetuou diretamente o pagamento das parcelas em atraso, o que seria suficiente para demonstrar a boa-fé em purgar a mora. A possibilidade de purgar a mora não pode servir de fundamento para o devedor, conscientemente, postergar o adimplemento da dívida, de maneira a exorbitar o direito conferido em lei na manutenção da relação obrigacional de origem. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA VERIFICADA. LEILÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DAS HASTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 4. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 5. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 7. O ajuizamento da demanda antes da realização das hastas, demonstra ciência inequívoca das datas em que seriam realizadas, o que faz ruir toda a linha de argumentação da demandante acerca do elemento surpresa que estaria por inviabilizar qualquer providência de sua parte com vistas a paralisar o processo de alienação e retomar o cumprimento do contrato e que poderia, em tese, justificar a anulação do procedimento a partir desse momento. Nulidade por ausência de intimação do leilão que não se verifica. 8. Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 9. Quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 10. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição - novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. 11. Caso concreto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa foi averbada na matrícula do imóvel antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é possível a purgação da mora. 12. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS mesmo em contratos firmados fora do Sistema Financeiro da Habitação, conforme ementas que trago à colação, argumentando, para tanto, que a intenção primordial do artigo 20 da Lei n. 8.036/90 é a de garantir o direito fundamental social à moradia. O demandante ficará sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos, todos com previsão no citado artigo 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.036/90: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; (ii) requerente não pode ser proprietário de outro imóvel na localidade; e (iii) possuir vinculação ao FGTS há mais de três anos. 13. Afastada a condenação por litigância de má-fé, em razão da parcial procedência do pedido. Mantida a multa por ato atentatório à dignidade de Justiça nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC, reduzida, contudo, a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 14. Apelação parcialmente provida. (TRF3 - 1ª Turma, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHOAPELAÇÃO CÍVEL 5004717-85.2017.4.03.6100, DJEN DATA: 02/02/2022). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 13 de junho de 2025. kcf

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Processo nº 5025740-43.2024.4.03.6100

ID: 300714142

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025740-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPEA SECURITIZADORA S.A.

Sentença

Advogados:

JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025740-43.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDISON VALENTE Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021, SUZANA ALVES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025740-43.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDISON VALENTE Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021, SUZANA ALVES RODRIGUES VALENTE - SP468674 REU: OPEA SECURITIZADORA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA - SP254014, JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR - SP209508 S E N T E N Ç A AÇÃO ORDINÁRIA. LEILÃO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDISON VALENTE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e OPEA SECURITIZADORA S.A., visando declarar a nulidade da consolidação da propriedade, com fundamento no art. 36 do Decreto-Lei nº 70/1966 cc art. 24, VI, e art. 39, II, da Lei nº 9.514/97. Narra a parte autora que, em 05.06.2006, na qualidade de devedor, firmou “Contrato por Instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial, mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia – sistema financeiro da habitação - SFH- carta de crédito, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e outras Avenças” com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de credora. Posteriormente, a CEF cedeu o crédito à GAIA SECURITIZADORA, atualmente denominada OPEA SECURITIZADORA S/A, para que passasse a constar como credora fiduciária. O autor não conseguiu mais pagar em dia as prestações, vindo a tomar conhecimento da gravidade da situação quando soube que o imóvel que fora dado em garantia no contrato de alienação fiduciária iria para leilão. Sustenta que não foi formal e pessoalmente notificado para purgar a mora, nem acerca da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, da realização dos leilões, tampouco da cessão do seu contrato de alienação fiduciária para GAIA SECURITIZADORA/ OPEA SECURITIZADORA, o que, por si só, já é suficiente para que se determine a imediata suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial em especial o leilão extrajudicial designado. Concedidos os benefícios da gratuidade processual e indeferido o pedido de tutela provisória (ID 340836504). Agravada a decisão, o E. TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso (ID 343949241). Juntados documentos, a parte autora pediu a reconsideração do indeferimento da tutela (ID 340988347). A CEF e a OPEA Securitizadora S.A. ofertaram contestação (ID 343925355 e ID 344108918). Em réplica (ID 347052465), a parte autora repisou a tese inicial. Sobreveio petição nos autos do arrematante do imóvel, na condição de terceiro interessado (ID 346834074 e ID 349050265), manifestando-se pela improcedência do pedido. A parte autora pediu autorização judicial para depositar R$ 37.483,38 a fim de purgar a mora (ID 352119433). Em despacho saneador, foi rejeitada preliminar de ilegitimidade, afastada necessidade de instrução processual e concedido prazo para as partes apresentarem documentos (ID 363976903). A parte autora juntou documentos (ID 366737294). As corréus pediram julgamento da lide. É o relatório. Decido. A controvérsia reside sobre nulidade da alienação extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente sob fundamento de ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Modificando o entendimento anterior, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem admitido a possibilidade de purgar a mora até data do auto de arrematação para contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora. 4. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não havendo vícios a serem sanados. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019354-61.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) – Grifei. A matéria encontra-se pendente de julgamento pelo STJ em recurso repetitivo, afetado o REsp nº 2126726-SP (Tema nº 1288), com a seguinte redação: “Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.” Não há determinação de suspensão dos processos em primeira instância. No caso o contrato foi firmado em 05 de junho de 2006 e, em tese, garantiria ao devedor possibilidade de purgar a mora até a data de arrematação. Porém, mesmo aplicando as disposições vigentes ao tempo da assinatura do contrato, o devedor permaneceu inerte e não depositou ou efetuou pagamento das parcelas atrasadas. A respeito da nulidade de do procedimento, por ausência de intimação pessoal, a Lei nº 9.514/97 assim dispõe: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). No caso, houve duas tentativas de intimação pessoal no endereço do imóvel financiado (Amaro Bezerra Cavalcante 290, apt. 93) e duas tentativas no endereço informado em contrato (Rua Otília 363, Casa 02 e 03, Vila Esperança), conforme documentos juntados no ID 339503492. Resultando infrutíferas as tentativas, o devedor foi intimado por edital. A exigência de que o credor engendre esforços para localizar todos os endereços por meio dos cadastros nos órgãos públicos, ou verifique a localização de celular do autor, antes de se realizar a citação por edital no procedimento de notificação extrajudicial carece de previsão legal e se mostra excessiva. As sucessivas tentativas de notificação nos endereços indicados no contrato de financiamento e no imóvel financiado justifica a notificação por edital, principalmente porque incumbia ao devedor comunicar eventual alteração de seu endereço. Nesse cenário, concluo que o procedimento previsto na Lei 9.514/97 foi regularmente seguido, não havendo prova de nulidade por ausência de intimação. Em que pese a possibilidade de purgar a mora até o auto de arrematação, a parte autora não comprovou efetiva tentativa saldar o débito até a alienação do imóvel. A troca de mensagens com o atendimento da CEF, por chat e por e-mail (ID 339507726, ID 339508630 e ID 366737294) comprova tentativas de negociar o débito e não a intenção de purgar a mora. O credor não é obrigado a negociar o débito em condições diversas das constantes em contrato regularmente firmado entre as partes. Ao que consta dos autos, a parte autora não realizou qualquer depósito em juízo ou efetuou diretamente o pagamento das parcelas em atraso, o que seria suficiente para demonstrar a boa-fé em purgar a mora. A possibilidade de purgar a mora não pode servir de fundamento para o devedor, conscientemente, postergar o adimplemento da dívida, de maneira a exorbitar o direito conferido em lei na manutenção da relação obrigacional de origem. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA VERIFICADA. LEILÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DAS HASTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 4. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 5. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 7. O ajuizamento da demanda antes da realização das hastas, demonstra ciência inequívoca das datas em que seriam realizadas, o que faz ruir toda a linha de argumentação da demandante acerca do elemento surpresa que estaria por inviabilizar qualquer providência de sua parte com vistas a paralisar o processo de alienação e retomar o cumprimento do contrato e que poderia, em tese, justificar a anulação do procedimento a partir desse momento. Nulidade por ausência de intimação do leilão que não se verifica. 8. Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 9. Quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 10. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição - novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. 11. Caso concreto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa foi averbada na matrícula do imóvel antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é possível a purgação da mora. 12. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS mesmo em contratos firmados fora do Sistema Financeiro da Habitação, conforme ementas que trago à colação, argumentando, para tanto, que a intenção primordial do artigo 20 da Lei n. 8.036/90 é a de garantir o direito fundamental social à moradia. O demandante ficará sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos, todos com previsão no citado artigo 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.036/90: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; (ii) requerente não pode ser proprietário de outro imóvel na localidade; e (iii) possuir vinculação ao FGTS há mais de três anos. 13. Afastada a condenação por litigância de má-fé, em razão da parcial procedência do pedido. Mantida a multa por ato atentatório à dignidade de Justiça nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC, reduzida, contudo, a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 14. Apelação parcialmente provida. (TRF3 - 1ª Turma, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHOAPELAÇÃO CÍVEL 5004717-85.2017.4.03.6100, DJEN DATA: 02/02/2022). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. À CPE: Intimem-se e publique-se. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Paulo, 13 de junho de 2025. kcf

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Processo nº 5028941-43.2024.4.03.6100

ID: 305948502

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028941-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028941-43.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP1059… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028941-43.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário. De acordo com os dizeres da petição inicial, a autora foi autuada no processo administrativo de n.º 11128.733278/2013-70, em 31 de outubro de 2013, em razão da ausência de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, com amparo no disposto nos “artigos 15, do Decreto n.º 6.759/2009; 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto n.º 6.759/2009” (fl. 2 do ID. 343338188). A autora afirma que lhe foi imposta multa no valor de R$ 5.000,00. Defende que “em momento algum praticou qualquer infração, criou embaraço, dificultou ou impediu a ação da fiscalização aduaneira, de moldes a ensejar a penalidade imposta” (fl. 3 do ID. 343338188); “não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, uma vez que ela agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA” (fl. 11 do ID. 343338188); “tendo sido apresentadas as informações sobre a carga transportada por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) acima descrito, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, não havendo que se falar na aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, em especial porque as autoridades alfandegárias não sofreram qualquer dificuldade para fiscalização” (fl. 15 do ID. 343338188); sua responsabilidade “foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração objeto desta demanda” (fl. 18 do ID. 343338188); e há desproporcionalidade na multa aplicada “especialmente pelo fato de não ter sofrido a fiscalização qualquer prejuízo” (fl. 19 do ID. 343338188); Explica que a multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia aduaneiro. Sustenta estar caracterizada a prescrição intercorrente do crédito que é objeto do processo administrativo de n.º 11128.733278/2013-70. Ante o determinado no ID. 343542227 e ID. 346137856, a autora peticionou no ID. 346003838 e ID. 346216429, comprovando a realização de depósito na conta de n.º 0265.635.00125319-3 (ID. 346216440). Citada (ID. 346307564), a ré apresentou contestação no ID. 352652120, pugnando pela improcedência dos pedidos. A réplica foi apresentada no ID. 355577799, oportunidade na qual a autora postulou a produção de prova documental, consubstanciada na apresentação de cópia integral do documento de ID. 11128.733278/2013-70. Ao peticionar no ID. 356694750, a ré informou desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que não houve requerimento de produção de outras provas pelas partes, o processo se encontra em termos para julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo a proferir sentença. Em síntese, a parte autora pretende o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo n° 11128.733278/2013-70 (ID. 355579256), no qual foi lavrado o Auto de Infração n.º 0817800/06439/13 (fl. 4 do ID. 355579256). Para o exame da controvérsia, impõe-se, desde logo, a verificação da natureza do débito exigido pela União. O auto de infração lavrado contra a autora porta excerto intitulado e razões (fls. 5 e 9 do ID. 355579256): "001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR” (...) DA MOTIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTA E DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ESTADO Nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional - CTN a obrigação acessória é aquela que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas, nela previstas. No caso das obrigações desenhadas no Siscomex Carga, esses deveres não têm um fim em si mesmos, mas se prestam a assegurar o adequado controle sobre os operadores que atuam direta ou indiretamente no comércio exterior. De fato, compete à administração aduaneira, no âmbito de suas atribuições, estabelecer medidas necessárias ao controle do fluxo de comércio exterior fixando as normas de forma clara, de modo a permitir que seus destinatários possam prever e avaliar as conseqüências jurídicas de seus atos ou omissões. Na verdade, as imposições dessas obrigações exigidas aos operadores aduaneiros são necessárias, sobretudo, para possibilitar o acompanhamento da fiscalização no contexto preventivo, de modo a inibir qualquer tentativa de movimentação de carga à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e de exportação. Em outras palavras, a motivação da obrigação acessória imposta visa à proteção do bem jurídico tutelado pelo Estado Brasileiro, o controle aduaneiro de cargas. O confronto de informações constantes da escala, do manifesto, do conhecimento eletrônico e de outras informações, e a adoção de providência adequada, pela Alfândega, no caso de constatação de divergência ou de falta de declaração quanto à carga, é imprescindível para controlar a ocorrência dos fatos submetidos à tributação ou, eventualmente, daquela sujeita à pena máxima (perda do bem). O controle dessas atividades é importante até mesmo para contribuir na criação de ambiente de competição justa aos intervenientes que atuam nas atividades correlatas ao comércio exterior, cujos benefícios não podem ser esquecidos pela sociedade e pela própria administração aduaneira. Aquilatar a proporcionalidade, a razoabilidade da aplicação da penalidade imposta, conforme as balizas constitucionais existentes, passa necessariamente pela compreensão do valor que a norma está a proteger. O que se cuida, o que se ultima, ao obrigar o transportador a inserir suas informações no Sistema Carga, no prazo mínimo previamente estabelecido, é garantir o efetivo exercício do controle aduaneiro sobre cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Dentro desta premissa, avaliar a proporção de valores transacionados para o pagamento do frete ou das mercadorias com a multa de R$ 5.000,00 revela o divórcio do intérprete para com a finalidade desta punição administrativa de caráter pecuniário, pois o objetivo do poder estatal é onerar o interveniente que prejudica o controle aduaneiro com a sua omissão, ao não inserir seus dados no prazo mínimo exigido. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da penalidade imposta é dirigida ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação, perante o poder público, no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. Logo, verifica-se que a obrigação acessória em discussão concerne à otimização do fluxo aduaneiro, garantindo celeridade e redução de custos, e ao próprio trabalho fiscalizatório, minimizando, na ótica do gerenciamento de risco, a ocorrência de ilícitos como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e pirataria. Assim, por não constituir obrigação acessória diretamente relacionada à obrigação tributária, como a de declarar rendimentos ou emitir nota fiscal, a controvérsia deve ser dirimida com a consideração dos dizeres da Lei nº 9.873/99. Com esse necessário registro, passo ao exame da controvérsia. O art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99 dispõe: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." No que toca ao dispositivo transcrito, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos de demanda que portava o exame de questão relativa à obrigação de prestar, nos prazos estabelecidos, informações e dados no Siscomex, acolheu a aplicação da prescrição intercorrente, em conformidade com o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, consoante segue: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. (...) 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. (...) 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21. Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. (...) 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos." (ApCiv - Apelação Cível/SP 5002763-04.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, 18/12/2020, e-DJF3 Judicial 1 28/12/2020 - grifei) Na mesma direção, em relação à prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, de natureza não tributária, transcrevo aresto do C. STJ assim ementado, in verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese. 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n. 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art. 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. 4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n. 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 5. Restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, certo de que a própria exequente reconhece que "de fato protocolada a impugnação em 19/06/2008, a mesma só foi encaminhada para julgamento à DRJ/Ribeirão Preto/SP, em 26/04/2013" (evento 58), e que não houve qualquer ato instrutório para apuração dos fatos ou qualquer outra causa apta a interromper a prescrição intercorrente, tendo o processo administrativo fiscal ficado paralisado por mais de 3 (três) anos. 6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos (§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n. 7 desta Corte), é possível atribuir à exequente a causa do ajuizamento da execução de crédito não tributário já fulminado pela prescrição intercorrente, devendo ser restabelecidos, em favor do executado, os honorários advocatícios fixados pela sentença nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (sentença exarada na égide do CPC/2015), sobre o valor atualizado da execução, que representava, à data do ajuizamento, o valor de R$ 339.478,11 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e onze centavos). 7. Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária. (REsp n. 1.942.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 22/10/2024.) Assim, passo ao exame da observância dos prazos nos autos do processo administrativo nº 11128.733278/2013-70. Analisando o processo administrativo, verifica-se que a lavratura do Auto de Infração se deu em 31/10/2013 (fl. 44 do ID. 355579256). A parte autora apresentou impugnação em 14/01/2014 (fl. 55 do ID. 355579256). Os autos foram encaminhados para apreciação em 03/03/2020 (fl. 9 do ID. 355579254). O julgamento foi firmado em 03/06/2020 (fl. 27 do ID. 355579254). Logo, verifica-se o decurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o oferecimento da impugnação (14/01/2014 ) e o seu julgamento (03/06/2020), o que revela a ocorrência de prescrição intercorrente, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, sem esquecer que os despachos de encaminhamento para conclusão, por não contarem com cunho decisório, não se prestam para eventual interrupção do prazo prescricional. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta ação, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo, determinando o cancelamento definitivo da multa imposta no processo administrativo n°. 11128.733278/2013-70. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, I, e § 5.º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da sentença, determino a transferência do valor depositado para conta de titularidade da autora. Noticiada a transferência e efetuado o pagamento das custas e honorários, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as cautelas. Custas a serem reembolsadas pela ré. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5031269-30.2021.8.21.7000

ID: 324651611

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031269-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEI PILATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5031269-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEI PILATTI ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5031269-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEI PILATTI ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5021181-43.2024.4.03.6100

ID: 262682734

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021181-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021181-43.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: BANCO CITIBANK S A, CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORE… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021181-43.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: BANCO CITIBANK S A, CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO CITIBANK S A e CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), por meio do qual objetiva que seja reconhecido o direito líquido e certo de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal, de terceiros e SAT/RAT) sem a indevida inclusão, em suas bases de cálculo, dos valores relativos (i) ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, (ii) às contribuições sociais pagas pelos empregados e (iii) às verbas de coparticipação descontadas dos empregados à título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação e plano de assistência à saúde. Foi indeferido o pedido de liminar, bem como foi consignada a desnecessidade das informações em razão do acórdão que firmou a tese referente ao Tema 1174 (Id 336705128). A União requereu sua inclusão no polo passivo do feito (Id 337287332). Parecer do MPF no Id 337145910. Deixou de intervir e de se manifestar sobre o mérito da demanda. Ciência das impetrantes da decisão que indeferiu a liminar (Id 337732449). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 336705128, tenho-os como razão de decidir: Acerca da contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social, o artigo 195 da Constituição Federal prescreve que: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; O artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, por sua vez, determina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. O fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22, I e II, da Lei n. 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Com efeito, a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, I a II, da Lei n. 8.212/1991, é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, o que significa que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor total bruto das remunerações, ao passo que a parte impetrante busca, ao contrário, que a referida contribuição incida apenas sobre o valor total líquido das remunerações, após a retenção do valor dos descontos referentes contribuição previdenciária a cargo do trabalhador e do IRRF. Por outro lado, o art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/1991, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Da leitura desse dispositivo legal, verifica-se que somente são excetuadas da base de cálculo das contribuições as verbas de caráter indenizatório. Cumpre registrar que as contribuições destinadas ao RAT/SAT e às entidades terceiras possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, devendo ser adotada a mesma orientação para fins de incidência, analisando-se a natureza da verba trabalhista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA: AUXÍLIO-CRECHE. LIMITAÇÃO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 ANOS. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS (USUFRUÍDAS). ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 8 - As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros (Sistema "S", INCRA), salário-educação e ao RAT/SAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 9 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento aos agravos legais. (TRF-3. AMS 00010922120154036126. Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA. DJF: 21/10/2016). Assim, embora o empregador, tal como aduzido pela impetrante, proceda à retenção dos valores referentes ao imposto de renda e à contribuição do empregado, autônomo ou avulso, tal técnica (isto é, a da retenção que se justifica como medida facilitadora da arrecadação do tributo), não afasta a conclusão de que os referidos valores compõem a remuneração do empregado e, por via de consequência, devem constar da folha de salários para fins de incidência da contribuição devida pelo empregador. Em outras palavras, não se pode afastar a natureza de salário das remunerações pagas aos empregados, mesmo que venham a sofrer as deduções relativas à contribuição previdenciária e ao IRRF. Ora, tais descontos decorrem exatamente do fato de os empregados receberem sua remuneração, sobre a qual calculados os tributos. A impetrante pretende, na verdade, a exclusão do salário de contribuição de parte da remuneração paga aos empregados, o que se mostra incompatível com a ratio do artigo art. 22 da Lei n. 8.212/91. É esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA DECISÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. COTA LABORAL. IRRF. VERBA REMUNERATÓRIA. - O presente feito versa sobre a inexigibilidade de contribuições previdenciárias e daquelas devidas a entidades terceiras incidentes sobre os valores da cota laboral da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a remuneração do trabalhador. Por sua vez, a r. sentença denegou a segurança, atestando a legalidade da incidência das exações sobre os "descontos realizados na remuneração dos empregados, a título de IRPF, contribuição previdenciária dos empregados e coparticipação no custeio do plano de saúde ou odontológico". Assim, conclui-se que houve ampliação do pedido inicial. Portanto, resta configurado o julgamento ultra petita, sendo de rigor a redução da decisão ao quanto pleiteado pela parte autora, nos termos do disposto pelos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Para o empregador e para o empregado, o pagamento de salário e de demais rendimentos do trabalho antecede as incidências de contribuição previdenciária e de IRPF, razão pela qual não há fundamento jurídico para que o empregador (responsável tributário) exclua da base de cálculo da contribuição patronal os tributos devidos pelo empregado (contribuinte), sob pena de se valer de montante que não lhe pertence. Pela conformação legal dessas exigências (Lei nº 7.713/1988 e Lei nº 8.212/1991), após realizado o pagamento das verbas decorrentes do trabalho, primeiro haverá a incidência de contribuição previdenciária para depois ser feito o cálculo do IRPF. - Também não tem amparo jurídico a pretensão de exclusão da contribuição previdenciária (patronal e do empregado) de sua própria base imponível ("cálculo por dentro"), até porque, em sessão virtual encerrada em 23/02/2021, no Tema 1048, o E.STF decidiu que a exclusão do ICMS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal concedido para essa forma alternativa de contribuição para a seguridade, violando o art. 150, §6º, da Constituição. Assim, em vista da ratio decidendi derivada do julgamento do E.STF no Tema 1048, apenas com expressa autorização legal é possível excluir tributos da base de cálculo da CPRB, sendo inaplicável a orientação do Tema 69 do mesmo c. Tribunal, prejudicada a Tese firmada pelo E.STJ no Tema 994 (por se tratar de tema constitucional). - Apelação do impetrante desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004466-56.2020.4.03.6102, RELATOR: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 24/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FOLHA DE SALÁRIOS. VERBAS REMUNERATÓRIAS INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. 2. Agravo de instrumento desprovido (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5027580-94.2020.4.03.0000, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA), TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INICIAL RECEBIDA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. COPARTICIPAÇÃO. SALÁRIO E GANHOS DO TRABALHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. CONVÊNIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. INCIDÊNCIA. - Na hipótese de custeio das aludidas verbas, a parcela paga pelo empregador, de fato, não integra a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos. Contudo, a discussão travada nos presentes autos é diversa, uma vez que diz respeito não aos valores custeados pelo empregador, mas à parcela do custeio descontada dos próprios empregados. Presente, portanto, o interesse de agir, sendo de rigor o recebimento da inicial. - Tratando-se de coparticipação, a parcela custeada pelo empregado não pode ser excluída da base de cálculo de sua contribuição previdenciária e nem da contribuição patronal, porque integra a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Admitir como indenizatória a parcela descontada do empregado, por ser necessária à execução da atividade produtiva, reduziria indevidamente o campo de incidência prescrito no art. 195, I, "a", da Constituição para aproximá-lo ao lucro, diferentemente do que ocorre com ressarcimentos se há deslocamento do local ordinário do serviço (no art. 28, §9º, "m", da Lei nº 8.212/1991). - Pela ordem lógica, primeiro o trabalhador recebe seu salário e demais ganhos do labor e depois custeia o sistema de alimentação em coparticipação com o empregador, cabendo ao legislador ordinário estabelecer isenções para as verbas pagas a título de benefícios (incluindo até mesmo a contribuição patronal), mas essas hipóteses devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do CTN). Quando muito, seria possível cogitar a possibilidade de a parcela paga pelo empregado ser descontada da contribuição na qual figura como contribuinte, mas o empregador não pode excluir da contribuição patronal verba que não lhe pertence (salvo se houver expressa previsão legal). - A parcela tida como "benefício" é a correspondente ao montante custeado pelo empregador (ou seja, o plus ou incremento no montante dos ganhos do trabalhador), e não a parte que já integra o salário do empregado e é apenas descontada na fonte no momento do pagamento para ser destinada a programas. São corretas as linhas de entendimento fazendário expostas na Solução de Consulta nº 4/2019 - COSIT, na Solução de Consulta - COSIT Nº 313/2019 e na Solução de Consulta - COSIT nº 58/2020. - O art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e o art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991 não isentam de contribuição a parcela em coparticipação descontada do trabalhador para custeio de sua própria alimentação, tanto para a contribuição do empregado quanto para a do empregador (patronal). Apenas o incremento correspondente à parcela paga pelo empregador e recebida pelo empregado não integra o salário de contribuição (para a exação patronal e do trabalhador, conforme art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991), seja "in natura" ou em dinheiro (vales, tickets ou créditos em cartões). - O art. 2º e o art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, preveem que o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador (assim entendido o que exceder a 6% do salário básico do trabalhador), não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, motivo pelo qual há isenção de contribuição previdenciária (patronal ou do empregado), de FGTS e de IRPF, mas a parcela descontada do salário do empregado não está desonerada dessas mesmas exigências. Se o empregador deixar de descontar o percentual do salário do empregado, ou se descontar percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirão contribuição previdenciária e demais tributos, em razão do descumprimento dos limites legais da isenção. - Nos termos do art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e pela Lei nº 13.467/2017), para fins de cálculo da contribuição patronal e do empregado, não integram o salário o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares). Esse preceito legal claramente cuida da parte paga pelo empregador, e não da custeada pelo empregado em coparticipação. - Antes da edição da Lei nº 13.467/2017 (DOU de 14/07/2017), o art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997) exigia que a cobertura contemplasse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, condição válida por se tratar isenção cuja definição depende da avaliação discricionária do legislador ordinário, que viu por bem estimular a maior abrangência do serviço médico, odontológico e afins. Assim, a dispensa do alcance da totalidade dos empregados e dirigentes somente se aplica a dispêndios da parte do empregador pertinentes ao período posterior à Lei nº 13.467/2017. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5011618-31.2020.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Carlos Francisco, j. 24/09/2020, publ. e-DJF3 Judicial 1 de 29/09/2020). Por fim, constata-se que, em acórdão proferido em 14/08/2024, nos autos do REsp 2005029/SC, debruçando-se sobre o tema ora discutido, o C. STJ fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1174): As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Assim, considerando o efeito vinculante da decisão proferida pelo E. Tribunal Superior, resta ausente direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas no Id 335259681. Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5024479-43.2024.4.03.6100

ID: 261219737

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024479-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN SHODI KURAMOTO SADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RASSAN BELCHIOR GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024479-43.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENAN SHODI KURAMOTO SADO Advogado do(a) AUTOR: RASSAN BELCHIOR GUIMARAES - GO42555 REU: FUNDO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024479-43.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENAN SHODI KURAMOTO SADO Advogado do(a) AUTOR: RASSAN BELCHIOR GUIMARAES - GO42555 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A RENAN SHODI KURAMOTO SADO, qualificado na inicial, propôs ação de procedimento comum, em face da FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando alcançar provimento jurisdicional para que seja julgada procedente a ação para obrigar as requeridas a aplicarem o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme o art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, relativo a 25 meses de atuação na linha de frente da COVID-19, totalizando R$ 86.445,59. Requer ainda que as rés apresentem a devida contabilização do abatimento, com extrato atualizado do financiamento, e que sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pede também a produção de provas e que o processo tramite integralmente no formato “Juízo 100% Digital”. O valor da causa é de R$ 86.445,59. Narra, em síntese, que é médico formado por instituição privada, contratou financiamento estudantil (FIES nº 08.1551.185.0003777-31). Diz que devido ao alto custo das mensalidades, que, atualmente, após amortizações, está com seu saldo devedor no equivalente R$ 345.782,36, conforme extrato contratual (anexo nº 09). Relata que tentou realizar solicitação no site do FIESMED em 15/01/2024, mas foi impedido, contudo, após contato com a Ouvidoria do FNDE, foi informado em 14/03/2024 que o pedido deveria ser feito pela Plataforma GOV.BR (anexo nº 13). Diz ainda que buscou auxílio na plataforma FALA.BR, que o direcionou ao Ministério da Saúde (anexo nº 14). Em 07/04/2024, enviou a documentação pela GOV.BR, mas não conseguiu acompanhar o andamento do processo (anexos nº 15 e 16). Em 24/07/2024, foi informado pelo Ministério da Saúde sobre falhas no sistema FIESMED e orientado a enviar a solicitação por e-mail (anexo nº 17), o que fez na mesma data com todos os documentos e um resumo das tentativas (anexo nº 18), sem obter resposta até o momento. A inicial veio acompanhada dos documentos. Despacho determinou a juntada do comprovante de rendimentos para fins de análise da gratuidade de justiça (ID 338607181). As custas foram recolhidas (ID 341463036). Citada a CEF ofereceu contestação suscita em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, e impugna o pedido de gratuidade de justiça e ao final pugna pela improcedência dos pedidos autoral (ID ). Citado o FNDE ofereceu contestação alega ausência de requerimento junto ao Ministério da Saúde. Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC e nos arts. 3º, II, e 20-B, §2º, da Lei nº 10.260/01, pois desde o 1º semestre de 2018 o FNDE não é mais Agente Operador do FIES, nem responsável pelo abatimento do saldo devedor por atuação na COVID-19 — competência atribuída ao MEC (art. 3º, §1º, V, da Lei nº 10.260/01). Alternativamente, caso superada a preliminar, requer-se a total improcedência dos pedidos (ID 347595006). Despacho para que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre as contestações, especialmente quanto às preliminares de ilegitimidade dos corréus e à ausência da União Federal no polo passivo, conforme art. 350 do CPC. Também deve esclarecer o valor da causa, apresentando planilha atualizada do saldo devedor obtida junto à CEF e, se necessário, retificá-lo conforme art. 292 do CPC. O não cumprimento acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, ambas as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância. Após isso, os autos retornarão conclusos (ID ). O FNDE não pretende produzir provas e pede o julgamento antecipado do mérito (ID 34711888) e a CEF também ratifica as alegações de sua contestação, sem provas a produzir (ID 349431301). Peticionou o autor ratificando o valor atribuído à casa e juntou complementação das custas de distribuição (ID 351829049). Réplica apresenta pela parte autora (ID 351830188). Sem provas produzidas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do FNE e da CEF. Tenho que ambos têm legitimidade passiva para a demanda, a qual recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro. O FNDE detém a qualidade de agente operador ao passo que a CEF, de agente financeiro do FIES. Quanto à impugnação a gratuidade suscitada pela CEF, não procede, uma vez que não houve a concessão de gratuidade ao autor. Também não procede o argumento de que não haveria interesse de agir, pois, restou demonstrado que o autor empreendeu esforços prévios pela via administrativa, porém, não logrou êxito. Sem mais preliminares prossigo no exame do mérito. Pois bem. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) foi criado por meio da Medida Provisória nº 1.827/99, tendo passado por diversas reedições até ser consolidado pela Medida Provisória nº 2.094-28/01. A partir de julho de 2001, o programa passou a ser regulamentado pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. O FIES é uma iniciativa do Governo Federal voltada ao financiamento de cursos de graduação em instituições de ensino superior privadas. Ele é destinado a estudantes que não possuem recursos financeiros suficientes para custear sua formação e que estejam regularmente matriculados em instituições participantes do programa, desde que essas tenham avaliação positiva nos processos realizados pelo Ministério da Educação (MEC). No tocante a matéria aqui discutida, o pedido de abatimento de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do FIES baseia-se na alegação de que o solicitante atuou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária causada pela pandemia de Covid-19, conforme previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 14.024/2020. “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (Grifos nossos) No caso concreto, o autor comprova que exerceu a função de médico trabalhando na linha de frente do combate à Covid-19 durante todo o referido período (25 meses), e que tentou, sem sucesso, solicitar o abatimento pelo site oficial do FIESMED em 15/01/2024. Consta que, após isso, buscou orientação junto à Ouvidoria do FNDE, que o direcionou à Plataforma GOV.BR, e à plataforma FALA.BR, que alegou não ter competência sobre o tema e recomendou contato com o Ministério da Saúde. Em 07/04/2024, enviou a documentação pela GOV.BR, mas desde então não consegue acompanhar o processo. Posteriormente, em 24/07/2024, o Ministério da Saúde informou sobre falhas no sistema e orientou o envio do pedido por e-mail, o que foi feito no mesmo dia com toda a documentação exigida. Até o momento, não houve qualquer resposta, mesmo após prazo razoável de espera. Convém destacar que, para que seja garantido o abatimento mensal de 1% do saldo devedor, é necessário que o profissional comprove: i) A existência de contrato de financiamento com o FIES; ii) O exercício de atividade profissional na área da saúde; iii) A atuação na atenção básica ou na rede pública de saúde; iv) O exercício da atividade em regiões de carência ou em contexto de emergência em saúde pública. No caso em tela, após análise dos documentos apresentados, observa-se que o autor comprovou ter celebrado com o FNDE o contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais do estudante do Ensino Superior pelo FIES nº 08.1551.185.0003777-31 (ID 338151548). Também provou o exercício da profissão de médico de clínica geral, no sistema público de saúde – Hospital Geral de Guaianases – de 03/2020 a 05/2020 e no Hospital Geral de Taipas – de 06/2020 a 04/2022 (ID 338151550), período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. A propósito, constam serviços no setor de Clínica Geral e Cirurgia Geral, prestando serviços médicos inclusive no combate à COVID 19 no município de São Paulo - Hospital Geral de Guaianases – de jun/2020 a nov/2020, Hospital Vila Prudente – de dez/2020 a jan/2021, Hospital Municipal Arthur Saboya – de fev/2021 e mar/2021, Hospital Municipal Dr. Carmino Caricchio – de dez/2020 a fev/2021, Hospital Municipal Dr. Waldomiro de Paula – de dez/2020 e Jul/2021 e Hospital Municipal Ermelino Matarazzo - fev/2021 (ID 338152501). De modo que, todos os requisitos legais encontram-se plenamente atendidos. O autor exerceu atividade profissional da saúde de forma ininterrupta, por 25 (vinte e cinco) meses, atuando na linha de frente da pandemia da COVID-19, situação esta formalmente reconhecida como emergência de saúde pública pelas autoridades sanitárias nacionais, nos termos da Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde. Dessa forma, enquadra-se no disposto no inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, autorizando o abatimento pleiteado. Aliás, o próprio Ministério da Saúde reconheceu, ao longo do período da pandemia, a excepcionalidade das atividades desempenhadas pelos profissionais da saúde, os quais foram expostos a riscos contínuos em prol da coletividade. Ademais, o direito ao abatimento constitui também a efetivação dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da proteção social ao trabalhador e da valorização dos profissionais da saúde, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal e em consonância com os princípios da Administração Pública, especialmente a legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88). A jurisprudência, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se posicionado favoravelmente ao reconhecimento do direito ao abatimento nos casos que atendem aos requisitos legais, sobretudo em contextos de emergência sanitária como o enfrentado durante a pandemia da COVID-19. "E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO . COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE À COVID-19 PELO SUS. ART. 6º-B LEI Nº 10.260/01 . DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 25% DO SALDO DEVEDOR FIES . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de se abater 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES com fundamento no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10 .260/2001 em razão do trabalho médico na linha de frente de combate à COVID-19, no período de março 2020 a março 2022 na UBS Dr. Marcos Vinicius do Nascimento Martins, na cidade de Ibirarema/SP, e de 02.01.2022 a 30 .04.2022 no HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP. 2. O estudante graduado em Medicina que não se enquadrar na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10 .260/01 e que tenha trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação. 3. Conforme consta nos autos, a parte agravante atuou na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19, na UBS DR. MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MARTINS em IBIRAREMA-SP, de março de 2020 a março de 2022 e HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP, no período de 02/01/2022 a 30/04/2022, possuindo o direito ao abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a vinte e cinco meses trabalhados ininterruptamente (período de março de 2020 a abril de 2022) (Id 278269916 dos autos do processo 5000337-31 .2023.403.6125). 5 . Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer à agravante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros, nos termos dos artigos 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/01." (TRF-3 - AI: 50112700820234030000 SP, Relator.: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/10/2023) Com efeito, foi demonstrado que o autor trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, além disso, seu contrato de financiamento é anterior ao segundo semestre de 2017, possuindo, portanto, direito ao abatimento mensal de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do seu contrato de FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, § 7º, da Lei nº 10.260/01. Diante da demora do poder público, é válida a aplicação dos critérios da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC, que já regulamenta situações semelhantes previstas no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, quanto às hipóteses dos seus incisos I e II, nos seguintes termos: “Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. (...) Art. 3º O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: I - no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento; II - ao final da fase de carência, quando a solicitação para concessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou de carência do financiamento. § 1º O saldo devedor consolidado na forma do caput será utilizado para fins de apuração do valor correspondente à parcela fixa a ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento. § 2º Durante as fases de utilização e de carência do financiamento, o estudante financiado que preencher as condições para o abatimento do saldo devedor continuará obrigado ao pagamento dos juros previstos no § 1º do art. 5º da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, devendo estar adimplente com o pagamento dos juros quando da solicitação e das renovações subsequentes do abatimento. § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. (...) Art. 7º Para solicitar o abatimento, suas renovações ou o período de carência estendido, o estudante com financiamento em atraso ou inadimplente com o Fies deverá regularizar o pagamento dos juros e das prestações do financiamento, devendo permanecer nesta situação até a sua concessão. Parágrafo único. O estudante de que trata o caput poderá, para regularizar a situação do financiamento, fazer uso da renegociação prevista na Resolução no 3, de 20 de outubro de 2010, do FNDE, e nas eventuais alterações na forma do § 7º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 8º O estudante financiado que deixar de atender às condições para a continuidade da concessão do abatimento previstas nesta Portaria, desde que não decorrente de cancelamento na formado art. 11, terá o abatimento no saldo devedor consolidado e a contagem de meses trabalhados suspensa, devendo: I - amortizar o saldo devedor remanescente, em quantidade suficiente de prestações para quitação do saldo devedor remanescente,observado o art. 5º -A da Lei no 10.260, de 2001, e em prestações de até o valor previsto: a) na fase de amortização II, para os contratos formalizados até 14 de janeiro de 2010; ou b) na fase de amortização, para os contratos formalizados a partir de 15 de janeiro de 2010. Parágrafo único. Em caso de nova solicitação de abatimento, uma vez ocorrida a situação prevista no caput, o estudante financiado deverá atender as condições para concessão do abatimento, inclusive cumprir o prazo disposto no art. 2º . Art. 9º Ficará suspensa, durante o abatimento e o período de carência estendido, a contagem do prazo para decurso do vencimento do contrato de financiamento do estudante. Parágrafo único. Caso o estudante financiado deixar de obter o abatimento ou o período de carência estendido, a contagem do prazo previsto no contrato de financiamento será retomada, deduzido o período de amortização que antecedeu ao início do abatimento ou do período de carência estendido. Art. 10. A amortização extraordinária realizada durante o período de abatimento ou no período de carência estendido resultará na redução do prazo do abatimento, com manutenção do valor da parcela fixa de abatimento apurada na forma do § 1o do art. 3º.” Ademais, os critérios da Portaria Normativa nº 07/2013 são aplicáveis também ao inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, permitindo o reconhecimento do direito ao abatimento da parte autora, que comprovou atender aos requisitos legais. Dessa forma, o benefício abrange todo o período da emergência sanitária, declarada pela Portaria MS nº 188/2020 e vigente até 22 de maio de 2022, conforme revogação pela Portaria MS nº 913/2022. De modo que, o autor faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, devendo-se aplicar, quanto aos mais, os parâmetros estabelecidos pela Portaria Normativa ME nº 07/2013, relativamente a todo o período de trabalho de março/2020 até abril/2022, uma vez que esteve atendendo na linha de frente ao enfrentamento da pandemia do vírus COVID-19. Neste contexto, os réus devem, cada um no âmbito de suas respectivas competências, promover a aplicação do abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01 sobre o saldo devedor do contrato de FIES nº 08.1551.185.0003777-31. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o FNDE e a CEF apliquem o abatimento de 1% no saldo devedor do contrato de FIES nº 08.1551.185.0003777-31, conforme o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01. O benefício deve ser aplicado ao período de março de 2020 a abril de 2022 (25 meses), com recálculo conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020 e os critérios da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, pro rata, os quais fixo no valor de 10 (dez por cento) do valor da causa atualizado, conforme estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. Sem reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registra no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5024479-43.2024.4.03.6100

ID: 261219820

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024479-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024479-43.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENAN SHODI KURAMOTO SADO Advogado do(a) AUTOR: RASSAN BELCHIOR GUIMARAES - GO42555 REU: FUNDO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024479-43.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENAN SHODI KURAMOTO SADO Advogado do(a) AUTOR: RASSAN BELCHIOR GUIMARAES - GO42555 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A RENAN SHODI KURAMOTO SADO, qualificado na inicial, propôs ação de procedimento comum, em face da FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando alcançar provimento jurisdicional para que seja julgada procedente a ação para obrigar as requeridas a aplicarem o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme o art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, relativo a 25 meses de atuação na linha de frente da COVID-19, totalizando R$ 86.445,59. Requer ainda que as rés apresentem a devida contabilização do abatimento, com extrato atualizado do financiamento, e que sejam condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pede também a produção de provas e que o processo tramite integralmente no formato “Juízo 100% Digital”. O valor da causa é de R$ 86.445,59. Narra, em síntese, que é médico formado por instituição privada, contratou financiamento estudantil (FIES nº 08.1551.185.0003777-31). Diz que devido ao alto custo das mensalidades, que, atualmente, após amortizações, está com seu saldo devedor no equivalente R$ 345.782,36, conforme extrato contratual (anexo nº 09). Relata que tentou realizar solicitação no site do FIESMED em 15/01/2024, mas foi impedido, contudo, após contato com a Ouvidoria do FNDE, foi informado em 14/03/2024 que o pedido deveria ser feito pela Plataforma GOV.BR (anexo nº 13). Diz ainda que buscou auxílio na plataforma FALA.BR, que o direcionou ao Ministério da Saúde (anexo nº 14). Em 07/04/2024, enviou a documentação pela GOV.BR, mas não conseguiu acompanhar o andamento do processo (anexos nº 15 e 16). Em 24/07/2024, foi informado pelo Ministério da Saúde sobre falhas no sistema FIESMED e orientado a enviar a solicitação por e-mail (anexo nº 17), o que fez na mesma data com todos os documentos e um resumo das tentativas (anexo nº 18), sem obter resposta até o momento. A inicial veio acompanhada dos documentos. Despacho determinou a juntada do comprovante de rendimentos para fins de análise da gratuidade de justiça (ID 338607181). As custas foram recolhidas (ID 341463036). Citada a CEF ofereceu contestação suscita em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, e impugna o pedido de gratuidade de justiça e ao final pugna pela improcedência dos pedidos autoral (ID ). Citado o FNDE ofereceu contestação alega ausência de requerimento junto ao Ministério da Saúde. Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC e nos arts. 3º, II, e 20-B, §2º, da Lei nº 10.260/01, pois desde o 1º semestre de 2018 o FNDE não é mais Agente Operador do FIES, nem responsável pelo abatimento do saldo devedor por atuação na COVID-19 — competência atribuída ao MEC (art. 3º, §1º, V, da Lei nº 10.260/01). Alternativamente, caso superada a preliminar, requer-se a total improcedência dos pedidos (ID 347595006). Despacho para que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre as contestações, especialmente quanto às preliminares de ilegitimidade dos corréus e à ausência da União Federal no polo passivo, conforme art. 350 do CPC. Também deve esclarecer o valor da causa, apresentando planilha atualizada do saldo devedor obtida junto à CEF e, se necessário, retificá-lo conforme art. 292 do CPC. O não cumprimento acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, ambas as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância. Após isso, os autos retornarão conclusos (ID ). O FNDE não pretende produzir provas e pede o julgamento antecipado do mérito (ID 34711888) e a CEF também ratifica as alegações de sua contestação, sem provas a produzir (ID 349431301). Peticionou o autor ratificando o valor atribuído à casa e juntou complementação das custas de distribuição (ID 351829049). Réplica apresenta pela parte autora (ID 351830188). Sem provas produzidas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do FNE e da CEF. Tenho que ambos têm legitimidade passiva para a demanda, a qual recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro. O FNDE detém a qualidade de agente operador ao passo que a CEF, de agente financeiro do FIES. Quanto à impugnação a gratuidade suscitada pela CEF, não procede, uma vez que não houve a concessão de gratuidade ao autor. Também não procede o argumento de que não haveria interesse de agir, pois, restou demonstrado que o autor empreendeu esforços prévios pela via administrativa, porém, não logrou êxito. Sem mais preliminares prossigo no exame do mérito. Pois bem. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) foi criado por meio da Medida Provisória nº 1.827/99, tendo passado por diversas reedições até ser consolidado pela Medida Provisória nº 2.094-28/01. A partir de julho de 2001, o programa passou a ser regulamentado pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. O FIES é uma iniciativa do Governo Federal voltada ao financiamento de cursos de graduação em instituições de ensino superior privadas. Ele é destinado a estudantes que não possuem recursos financeiros suficientes para custear sua formação e que estejam regularmente matriculados em instituições participantes do programa, desde que essas tenham avaliação positiva nos processos realizados pelo Ministério da Educação (MEC). No tocante a matéria aqui discutida, o pedido de abatimento de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do FIES baseia-se na alegação de que o solicitante atuou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária causada pela pandemia de Covid-19, conforme previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 14.024/2020. “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (Grifos nossos) No caso concreto, o autor comprova que exerceu a função de médico trabalhando na linha de frente do combate à Covid-19 durante todo o referido período (25 meses), e que tentou, sem sucesso, solicitar o abatimento pelo site oficial do FIESMED em 15/01/2024. Consta que, após isso, buscou orientação junto à Ouvidoria do FNDE, que o direcionou à Plataforma GOV.BR, e à plataforma FALA.BR, que alegou não ter competência sobre o tema e recomendou contato com o Ministério da Saúde. Em 07/04/2024, enviou a documentação pela GOV.BR, mas desde então não consegue acompanhar o processo. Posteriormente, em 24/07/2024, o Ministério da Saúde informou sobre falhas no sistema e orientou o envio do pedido por e-mail, o que foi feito no mesmo dia com toda a documentação exigida. Até o momento, não houve qualquer resposta, mesmo após prazo razoável de espera. Convém destacar que, para que seja garantido o abatimento mensal de 1% do saldo devedor, é necessário que o profissional comprove: i) A existência de contrato de financiamento com o FIES; ii) O exercício de atividade profissional na área da saúde; iii) A atuação na atenção básica ou na rede pública de saúde; iv) O exercício da atividade em regiões de carência ou em contexto de emergência em saúde pública. No caso em tela, após análise dos documentos apresentados, observa-se que o autor comprovou ter celebrado com o FNDE o contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais do estudante do Ensino Superior pelo FIES nº 08.1551.185.0003777-31 (ID 338151548). Também provou o exercício da profissão de médico de clínica geral, no sistema público de saúde – Hospital Geral de Guaianases – de 03/2020 a 05/2020 e no Hospital Geral de Taipas – de 06/2020 a 04/2022 (ID 338151550), período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. A propósito, constam serviços no setor de Clínica Geral e Cirurgia Geral, prestando serviços médicos inclusive no combate à COVID 19 no município de São Paulo - Hospital Geral de Guaianases – de jun/2020 a nov/2020, Hospital Vila Prudente – de dez/2020 a jan/2021, Hospital Municipal Arthur Saboya – de fev/2021 e mar/2021, Hospital Municipal Dr. Carmino Caricchio – de dez/2020 a fev/2021, Hospital Municipal Dr. Waldomiro de Paula – de dez/2020 e Jul/2021 e Hospital Municipal Ermelino Matarazzo - fev/2021 (ID 338152501). De modo que, todos os requisitos legais encontram-se plenamente atendidos. O autor exerceu atividade profissional da saúde de forma ininterrupta, por 25 (vinte e cinco) meses, atuando na linha de frente da pandemia da COVID-19, situação esta formalmente reconhecida como emergência de saúde pública pelas autoridades sanitárias nacionais, nos termos da Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde. Dessa forma, enquadra-se no disposto no inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, autorizando o abatimento pleiteado. Aliás, o próprio Ministério da Saúde reconheceu, ao longo do período da pandemia, a excepcionalidade das atividades desempenhadas pelos profissionais da saúde, os quais foram expostos a riscos contínuos em prol da coletividade. Ademais, o direito ao abatimento constitui também a efetivação dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da proteção social ao trabalhador e da valorização dos profissionais da saúde, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal e em consonância com os princípios da Administração Pública, especialmente a legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88). A jurisprudência, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se posicionado favoravelmente ao reconhecimento do direito ao abatimento nos casos que atendem aos requisitos legais, sobretudo em contextos de emergência sanitária como o enfrentado durante a pandemia da COVID-19. "E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO . COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE À COVID-19 PELO SUS. ART. 6º-B LEI Nº 10.260/01 . DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 25% DO SALDO DEVEDOR FIES . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de se abater 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES com fundamento no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10 .260/2001 em razão do trabalho médico na linha de frente de combate à COVID-19, no período de março 2020 a março 2022 na UBS Dr. Marcos Vinicius do Nascimento Martins, na cidade de Ibirarema/SP, e de 02.01.2022 a 30 .04.2022 no HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP. 2. O estudante graduado em Medicina que não se enquadrar na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 6º-B da Lei nº 10 .260/01 e que tenha trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020, terá direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação. 3. Conforme consta nos autos, a parte agravante atuou na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19, na UBS DR. MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MARTINS em IBIRAREMA-SP, de março de 2020 a março de 2022 e HC FAMEMA, enfermaria COVID 19, na cidade de Marília/SP, no período de 02/01/2022 a 30/04/2022, possuindo o direito ao abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a vinte e cinco meses trabalhados ininterruptamente (período de março de 2020 a abril de 2022) (Id 278269916 dos autos do processo 5000337-31 .2023.403.6125). 5 . Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer à agravante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, incluídos os juros, nos termos dos artigos 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/01." (TRF-3 - AI: 50112700820234030000 SP, Relator.: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/10/2023) Com efeito, foi demonstrado que o autor trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, além disso, seu contrato de financiamento é anterior ao segundo semestre de 2017, possuindo, portanto, direito ao abatimento mensal de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do seu contrato de FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, § 7º, da Lei nº 10.260/01. Diante da demora do poder público, é válida a aplicação dos critérios da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC, que já regulamenta situações semelhantes previstas no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, quanto às hipóteses dos seus incisos I e II, nos seguintes termos: “Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. (...) Art. 3º O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: I - no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento; II - ao final da fase de carência, quando a solicitação para concessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou de carência do financiamento. § 1º O saldo devedor consolidado na forma do caput será utilizado para fins de apuração do valor correspondente à parcela fixa a ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento. § 2º Durante as fases de utilização e de carência do financiamento, o estudante financiado que preencher as condições para o abatimento do saldo devedor continuará obrigado ao pagamento dos juros previstos no § 1º do art. 5º da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, devendo estar adimplente com o pagamento dos juros quando da solicitação e das renovações subsequentes do abatimento. § 3º Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. (...) Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. (...) Art. 7º Para solicitar o abatimento, suas renovações ou o período de carência estendido, o estudante com financiamento em atraso ou inadimplente com o Fies deverá regularizar o pagamento dos juros e das prestações do financiamento, devendo permanecer nesta situação até a sua concessão. Parágrafo único. O estudante de que trata o caput poderá, para regularizar a situação do financiamento, fazer uso da renegociação prevista na Resolução no 3, de 20 de outubro de 2010, do FNDE, e nas eventuais alterações na forma do § 7º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 8º O estudante financiado que deixar de atender às condições para a continuidade da concessão do abatimento previstas nesta Portaria, desde que não decorrente de cancelamento na formado art. 11, terá o abatimento no saldo devedor consolidado e a contagem de meses trabalhados suspensa, devendo: I - amortizar o saldo devedor remanescente, em quantidade suficiente de prestações para quitação do saldo devedor remanescente,observado o art. 5º -A da Lei no 10.260, de 2001, e em prestações de até o valor previsto: a) na fase de amortização II, para os contratos formalizados até 14 de janeiro de 2010; ou b) na fase de amortização, para os contratos formalizados a partir de 15 de janeiro de 2010. Parágrafo único. Em caso de nova solicitação de abatimento, uma vez ocorrida a situação prevista no caput, o estudante financiado deverá atender as condições para concessão do abatimento, inclusive cumprir o prazo disposto no art. 2º . Art. 9º Ficará suspensa, durante o abatimento e o período de carência estendido, a contagem do prazo para decurso do vencimento do contrato de financiamento do estudante. Parágrafo único. Caso o estudante financiado deixar de obter o abatimento ou o período de carência estendido, a contagem do prazo previsto no contrato de financiamento será retomada, deduzido o período de amortização que antecedeu ao início do abatimento ou do período de carência estendido. Art. 10. A amortização extraordinária realizada durante o período de abatimento ou no período de carência estendido resultará na redução do prazo do abatimento, com manutenção do valor da parcela fixa de abatimento apurada na forma do § 1o do art. 3º.” Ademais, os critérios da Portaria Normativa nº 07/2013 são aplicáveis também ao inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, permitindo o reconhecimento do direito ao abatimento da parte autora, que comprovou atender aos requisitos legais. Dessa forma, o benefício abrange todo o período da emergência sanitária, declarada pela Portaria MS nº 188/2020 e vigente até 22 de maio de 2022, conforme revogação pela Portaria MS nº 913/2022. De modo que, o autor faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, devendo-se aplicar, quanto aos mais, os parâmetros estabelecidos pela Portaria Normativa ME nº 07/2013, relativamente a todo o período de trabalho de março/2020 até abril/2022, uma vez que esteve atendendo na linha de frente ao enfrentamento da pandemia do vírus COVID-19. Neste contexto, os réus devem, cada um no âmbito de suas respectivas competências, promover a aplicação do abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01 sobre o saldo devedor do contrato de FIES nº 08.1551.185.0003777-31. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o FNDE e a CEF apliquem o abatimento de 1% no saldo devedor do contrato de FIES nº 08.1551.185.0003777-31, conforme o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01. O benefício deve ser aplicado ao período de março de 2020 a abril de 2022 (25 meses), com recálculo conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020 e os critérios da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, pro rata, os quais fixo no valor de 10 (dez por cento) do valor da causa atualizado, conforme estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. Sem reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registra no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5003413-73.2021.4.03.6112

ID: 298930773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003413-73.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA LIMA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO CATINA DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003413-73.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CELIA REGINA LIMA FARIAS A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003413-73.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CELIA REGINA LIMA FARIAS Advogado do(a) APELANTE: SERGIO CATINA DE MORAES FILHO - SP227503-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado com o fim de assegurar o direito à liberação do veículo automotor Chevrolet, modelo: Classic LS, placa: HOJ-5467, RENAVAN: 00288136217, Ano/Mod. 2011, CHASSI nº 9BGSU19F0BB281007, Cor prata, apreendido em razão do transporte de mercadorias estrangeiras importadas irregularmente e sujeito à pena de perdimento, julgou o feito extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída a amparar a impetração mandamental, com a ressalva de que cabível a propositura de ação própria para a solução quanto à discrepância de informações relativas à propriedade do veículo em questão. Em suas razões recursais, a impetrante sustenta, em síntese, restar caracterizado seu interesse de agir com base na prova pré-constituída trazida aos autos, consubstanciada na propriedade legítima do veículo sub judice. Aduz, ainda, não ter qualquer participação no ilícito que culminou na apreensão do veículo de sua propriedade, e pugna pela reversão do julgado. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”.(ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, (IV ou V) do CPC. Com efeito, da análise dos autos verifica-se a existência de contradição entre as afirmações prestadas pela impetrante e o depoimento prestado pelo condutor do veículo em tela quando de sua apreensão (ID 169796868), de modo que não devidamente estabelecida sem qualquer controvérisa sua propriedade, com a necessária certeza que exige a via mandamental. Transcrevo, por oportuno, trecho da r. sentença (ID 271207090): Instada a Impetrante a esclarecer a dissonância de versões fáticas quando à propriedade do veículo, conforme delimitado no despacho anterior (ID 268795769), apenas reiterou o quanto já se havia inicialmente apontado, no sentido de que ela própria detém a titularidade administrativa do veículo junto à Autoridade de Trânsito, e que havia emprestado o bem para terceiro, o que é divergente das declarações prestadas pelo flagranteado Cidonio Lemos Jardim Junior, que em seu interrogatório em sede policial afirmou expressamente que Alexandre, seu padrasto, estava com dificuldades financeiras, vendera uma caminhonete de sua propriedade e adquiriu o veículo objeto destes autos com o propósito de comprar cigarros em Ponta Porã/MS para revendê-los, afirmando ainda que saíram de Presidente Prudente no dia 10.3.2021, conduzindo o veículo com destino àquela cidade (ID 169796868, pp. 18/19). Como afirmado no despacho anterior, “[c]onquanto a Impetrante tenha apresentado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no Detran/SP visando comprovar a alegada propriedade do veículo, cópia do interrogatório prestado por Cidônio Lemos Jardim Junior lança dúvida razoável em relação às alegações da Impetrante de que é proprietária do veículo e o havia emprestado para terceiros, dada a contraposição de sua versão com a apresentada por um dos flagranteados que estavam na posse do veículo, enveredando-se a questão para a necessidade de comprovação de fatos, o que não se coaduna com o rito célere do mandado de segurança, em que a prova deve ser preconstituída”. Considerando assim que a propriedade de bem móvel se transmite pela tradição, a divergência de alegações quanto à propriedade do veículo cria óbice ao processamento do mandado de segurança, de modo que a apuração dessa discrepância exigirá instrução processual, somente cabível por ação própria, a teor do art. 19 da Lei nº 12.016/2009. Logo, em não restando devidamente caracterizada a prova pré-constituída, necessária ao amparo do direito líquido e certo alegado, não há como a impetrante prosseguir com sua pretensão pela via estreita do mandamus, cabendo-lhe, contudo, a propositura de ação própria que permita a necessária dilação probatória necessária ao esclarecimento quanto à propriedade do veículo sub judice. A propósito, assim decidiu o C. STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, "consistente no desprovimento do Recurso Administrativo n° 5/2014, interposto contra decisão doe, Conselho da Magistratura que, nos autos do Pedido de Percepção de Vantagens n° 13/2013, apresentado pela servidora [...], genitora da impetrante, que, infelizmente, veio a falecer em 09.10.2012, indeferiu o pedido de retificação da ficha funcional da requerente/servidora para que fosse incorporado as vantagens do cargo de 'Revisor Judicial PJCNE II'". Segurança denegada. 2. Nesta Corte, decisão que não conheceu do recurso ordinário, pela incidência da Súmula n. 283 do STF e pela necessidade de dilação probatória para o exame da pretensão autoral acerca do direito líquido e certo alegado. 3. Hipótese em que a parte ora recorrente furtou-se de impugnar específica e suficientemente os fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, especialmente no tocante à ocorrência da prescrição, porquanto "nunca se incorporou ao patrimônio jurídico funcional da genitora da impetrante, tendo em vista que não foi por ela requerido a tempo e modo, pouco importando, para o efeito, a decisão do Conselho da Magistratura, que assentou a não produção de efeitos por dispositivo legal revogado". Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. No caso, a parte ora impetrante afirma que o quantitativo final da remuneração já fora incorporado a seu patrimônio jurídico. Contudo, o exame dessa pretensão autoral demanda dilação probatória, uma vez que somente poderá ser dirimido através de exame de fatos e provas na via ordinária, e não na via estreita do mandado de segurança. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 62.020/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Nesse mesmo sentido, o entendimento desta E. Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGUNDO PEDIDO DE LIMINAR AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE FATO NOVO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a suspensão do ato que deu ensejo à impetração do mandado de segurança, são necessários a relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final do processo. 2 - O objeto do mandado de segurança consubstacia-se no deferimento da colação de grau e na expedição do diploma de conclusão do curso de Direito, sob o fundamento de que teria a impetrante cumprido integralmente as atividades exigidas pela grade curricular de ensino. O pedido liminar formulado quando da impetração foi indeferido pelo Juízo "a quo", em decisão mantida por este Tribunal nos autos do agravo de instrumento nº 5000482-61.2025.4.03.0000. 3 - Não merece reparos a decisão agravada ao indeferir o segundo pedido de liminar formulado sob a alegação de ocorrência de fato novo, tendo em vista que "constitui entendimento assente perante o C. STJ que, tratando-se de rito célere em que não se admite dilação probatória, a pretensão a ser amparada em sede mandamental não prescinde da respectiva demonstração por meio de prova pré-constituída, sendo inviável a juntada de documentos posteriormente à impetração" 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005754-36.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD Nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que, nos termos do artigo 1024, §3º, do CPC, deu provimento aos embargos de declaração do impetrante, com efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento a seu recurso de apelação, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. No caso, o impetrante afirma que é formado em Medicina pela UNIVERSIDAD CRISTIANA DE BOLIVIA - UCEBOL, instituição estrangeira de ensino superior, acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul. Relata que apresentou requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Em resposta ao requerimento, a impetrada afirmou que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori, porém, na referida Plataforma não existem vagas para o curso de Medicina. 4. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 5. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 6. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 7. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 8. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 9. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 10. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 11. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010705-43.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMUNIDADE. ARTIGOS 150, VI, "C" E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para “determinar à autoridade impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro do circuito respiratório expansível e ressuscitador manual descartável, constantes na Licença de Importação nº 24/3584746-9 e na Fatura Comercial Invoice n° C0028, REFERENCE AC 03-24 - Entreposto Flexicare, sem a obrigatoriedade de recolhimento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, desde que atendam às exigências legais e regulamentares (diversas do objeto deste writ)” (ID 348263567 na origem). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a viabilidade da concessão de liminar em sede mandamental para afastar a exigência de tributos incidentes na importação de bens, com fundamento na imunidade tributária prevista nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, "Ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.343.233/RS, j. 05/09/2013, DJe de 17/09/2013, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). No caso concreto, em que se discute relação jurídica de natureza tributária, a liminar é perfeitamente reversível, não incidindo a vedação legal. 4. Consoante entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é regular a exigência de certificado e de registro de entidade filantrópica, nos termos da Lei Federal nº. 8.212/91 e da Lei Federal nº. 12.101/09, dado que os “Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema nº. 32). 5. No caso concreto, a agravante não possui o certificado, porém defende fazer jus à isenção constitucional em razão do cumprimento dos requisitos legais da legislação complementar. 6. Todavia, a 6ª Turma desta Corte Regional entende inviável a verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários ao gozo da imunidade na estreita via mandamental, dada a necessidade de dilação probatória. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. 8. Tese de julgamento: é inviável a verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários ao gozo da imunidade na estreita via mandamental, dada a necessidade de dilação probatória. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, VI, “c” e 195, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.343.233/RS, j. 05/09/2013, DJe de 17/09/2013, rel. Min. HERMAN BENJAMIN; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5006088-16.2019.4.03.6100, j. 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2023, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANÇA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003276-36.2022.4.03.6119, j. 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5001504-66.2020.4.03.6100, j. 09/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES; TRF-3, 6ª Turma, AI 5019861-95.2019.4.03.0000, j. 09/03/2020, Intimação via sistema DATA: 17/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034347-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV do CPC, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

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Processo nº 5033597-43.2024.4.03.6100

ID: 322833030

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033597-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033597-43.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA Advogado do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033597-43.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA Advogado do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual formula pedido de tutela provisória de evidência para que se determine a suspensão da cobrança de IRPJ e CSSL com a inclusão de valores referentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos por Estado, e para que não sejam impostas restrições pela aplicação da legislação atual. No mérito, requer o reconhecimento do direito de excluir do lucro real os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS, mesmo após a edição da lei 14.789/2023, bem como a repetição do indébito pagos nos cinco anos antes do ajuizamento do feito. Inicial acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido (ID352668688) para suspender a exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, mesmo após a Lei nº 14.789/2023. Citada, a União deixou transcorrer o prazo in albis. A União manifestou-se nos autos sustentando a ausência de revelia, argumento que foi rejeitado no despacho id 366693903. As partes apresentaram memoriais. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE Com fulcro no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. O artigo 344, CPC, dispõe acerca dos efeitos da revelia: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Entretanto, entendo não ser o caso de aplicação dos efeitos da revelia em razão do artigo 345, II, do Código de Processo Civil, considerando que pleitos relativos à devolução/compensação de tributos envolvem direitos indisponíveis da Fazenda Pública. DO MÉRITO Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos: "Objetiva a parte autora a concessão de tutela de urgência consistente na suspensão da cobrança de IRPJ e CSSL com a inclusão de valores referentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado, e para que não sejam impostas restrições pela aplicação da legislação atual. Alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência majorada do IRPJ e da CSLL sobre incentivos fiscais a partir de janeiro de 2024, conforme disposto na Lei nº 14.789/2024, ante o julgamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de julgamento repetitivo, em que restou assentada a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados-membro, em relação ao ICMS, especialmente créditos presumidos, visto que quanto a estes não se aplicam nenhuma forma de limitação à possibilidade de exclusão da base dos tributos federais incidentes sobre a renda ou lucro. A controvérsia cinge-se quanto à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes ao crédito presumido de ICMS. Para completa análise da matéria, imprescindível a diferenciação da legislação vigente em cada época, bem como a distinção entre o crédito presumido e os demais benefícios fiscais, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Período até 31.12.2023: Conforme o disposto no Decreto nº 9.580/2018, acerca da base de cálculo do IRPJ: “Art. 210. A base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 144; Lei nº 8.981, de 1995, art. 26; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). §1º Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II , e art. 27, caput, inciso II). §2º A incidência do imposto sobre a renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percepção. (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, §1º)”. Da análise do texto acima, é de se concluir que o fato gerador do imposto de renda é todo acréscimo patrimonial obtido mediante a incorporação de nova riqueza ao patrimônio já existente. Nesse tópico, o pronunciamento do Ministro Oswaldo Trigueiro do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 71.758, no longínquo 14/06/1972, é esclarecedor: “Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou, como diz o processo transcrito, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticamente, dizer o que é ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são intransponíveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ônus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante do pagamento de um débito”. As mesmas disposições se aplicam à CSLL, já que a base de cálculo da contribuição é “o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda” (art. 2º da Lei nº 7.689/1988). Com o advento da Lei Complementar nº 160/2017, que incluiu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, restou determinado que os incentivos e os benefícios fiscais, ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, de forma geral, são considerados subvenções para investimento, bastando que o benefício tenha sido aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ou convalidado e reinstituído pelo Convênio nº 190/2017, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no citado artigo. Com efeito, segundo o texto dos citados §§ 4º e 5º (grifei): "§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)”. Por sua vez, a teor do art. 30 da referida Lei nº 12.973 (grifei): “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios”. É oportuno esclarecer que as subvenções são, em suma, doações ou benefícios relacionados com um objetivo de ordem pública concedidos para incentivar determinada região ou atividade. Subdividem-se em subvenções correntes para custeio e subvenções para investimento. As subvenções para custeio são transferências de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer frente ao seu conjunto de despesas, nas suas operações. Por seu turno, as subvenções para investimento são transferências de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la na aplicação em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. No âmbito do IRPJ, as subvenções para custeio devem ser incluídas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que não ocorre com as subvenções de investimento. Com efeito, a tributação das subvenções encontra-se estabelecida no art. 44 da Lei nº 4.506/1964 e arts. 441 e 523 do Decreto nº 9.580/2018, in verbis: “Art. 44. Integram a receita bruta operacional (grifei): I - o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - o resultado auferido nas operações de conta alheia; III - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais". “Art. 441. Serão computadas para fins de determinação do lucro operacional (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, caput, incisos III e IV; e Lei nº 8.036, de 1990, art. 29): I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais; II - as recuperações ou as devoluções de custos, as deduções ou as provisões, quando dedutíveis; e III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do FGTS.” “Art. 523. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976 , que somente poderá ser utilizada para (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, caput): I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, à exceção da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou II - aumento do capital social”. Destaque-se que a edição da Medida Provisória nº 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, não alterou a sistemática supra, conforme se verifica em seu art. 16: “Art. 16. Os valores registrados na reserva a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em razão da aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, ou no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, somente poderão ser utilizados para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º Os valores de que trata o caput serão tributados caso não seja observado o disposto no §1º ou seja dada destinação diversa da prevista no caput deste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios”. Assim, para que os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS não sejam computados na determinação do lucro real, para efeito de apuração do valor devido a título de IRPJ e CSLL, devem adquirir a natureza jurídica de subvenções para investimentos com atendimento dos requisitos previstos no art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30, da Lei n° 12.973/2014 Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a inexigibilidade da tributação do IRPJ e da CSLL com a inclusão no resultado dos valores decorrentes dos créditos presumidos de ICMS. Desse modo, a qualificação do incentivo fiscal estadual como crédito presumido impede a tributação federal. É o que decidiu a a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.517.492, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJ 01/02/2018. No mesmo sentido, igualmente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. REFLEXOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 01/11/2013, no qual a impetrante, pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos, a esse título, nos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do presente mandamus. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença concessiva do Mandado de Segurança, que, embora tenha sido reformada, pelo Tribunal de origem, restou restabelecida, por decisão monocrática de lavra do Ministro SÉRGIO KUKINA, confirmada, pela Primeira Turma do STJ. Interpostos Embargos de Divergência, neles a parte ora agravante sustentou que, no acórdão embargado, a Primeira Turma do STJ divergiu do posicionamento adotado pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.603.082/SC, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da possibilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na decisão agravada os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. IV. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/03/2019; AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/05/2019. V. Quanto às considerações trazidas no presente Agravo interno, concernentes aos EREsp 1.210.941/RS, embora a Primeira Seção desta Corte, em 22/05/2019, por maioria, tenha dado provimento a tais Embargos de Divergência, para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, acórdão pendente de publicação), não há similitude fático-jurídica com o tema tratado nos presentes autos, pois o fundamento adotado nos EREsp 1.517.492/SC - no sentido de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo - não se aplica ao crédito presumido de IPI, tributo federal. (...) VIII. Agravo interno improvido. (STJ, 1ª Seção, AIEARESP nº 623.967, j. 16/06/2019, Rel. Min. Assusete Magalhães, grifei). Nesse mesmo sentido, conforme já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL E DO PIS/COFINS. CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR OS VALORES COMO RECEITA OU RENDA. EREsp 1.517.492. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. 1. Conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do EREsp 1.517.492, assentou-se a natureza de renúncia fiscal dos créditos presumidos de ICMS, voltada ao atendimento da política econômica estadual em vigor e decorrente de seu exercício de auto-organização. Nesta qualidade, preservando-se a autonomia federativa, concluiu que os valores derivados do benefício fiscal concedido pelo Estado não podem ser considerados como receita ou lucro empresarial, reputando indevida sua inclusão na base de cálculo dos respectivos tributos federais. 2. Sob esta perspectiva, fica inócua a caracterização dos créditos como subvenção de investimentos ou de custeio. São renúncia fiscal estadual – seriam originariamente seus recursos -, não se sujeitando à obrigação tributária imposta pela União Federal sobre o lucro ou sobre a renda.(...) (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec nº 5000681-92.2017.4.03.6134, j. 24/07/2020, Rel. Des. Fed. Luís Antônio Johonsom Di Salvo, grifei). Este entendimento, voltado aos créditos presumidos do ICMS, não é infirmado pelo recente posicionamento do STJ no tema nº 1.182, no qual fixou tese aplicável a outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, etc.: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.945.110/STJ, DJ 12/06/2023, Rel. Min. Benedito Gonçalves, grifei). Como se observa dos julgados supracitados, há nítida distinção entre o crédito presumido e os demais incentivos fiscais. Assim, após a definição da tese objeto do tema nº 1.182, consolidou-se no STJ a distinção feita entre os créditos presumidos de ICMS e os demais benefícios fiscais desse imposto, nos seguintes termos: 1) os créditos presumidos concedidos pelos Estados no âmbito do ICMS não podem ser tributados pela União, logo não podem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSSL e 2) demais benefícios (tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, etc.) devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30, da Lei n° 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492. Período posterior a 31/12/2023 Posteriormente, a Lei Federal n. 14.789/2023 revogou o artigo 30 da Lei Federal n. 12.973/2014, dispondo em seus artigos 3º e 4º que: "Art. 3º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil". "Art. 4º São requisitos para concessão da habilitação à pessoa jurídica: I - ser beneficiária de subvenção para investimento concedida por ente federativo; II - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo anterior à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e III - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo que estabeleça expressamente as condições e as contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica relativas à implantação ou expansão do empreendimento econômico". Mais adiante, no artigo 11, a Lei estabelece que: Art. 11. O valor do benefício fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Como de observa, quanto ao IRPJ e a CSLL, deixou de existir lei autorizativa e a nova Lei n. 14.789/2023 disciplinou o assunto de forma diversa, impondo uma métrica própria para aproveitamento de subvenção, através da não inclusão de seus valores nas bases de cálculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS, que somente é possível desde que (i) a empresa seja habilitada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; (ii) seja beneficiária de subvenção para investimento concedida por entidade federativa; (iii) o ato concessivo seja anterior à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e que (iv) o ato concessivo estabeleça expressamente as condições e as contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica relativas à implantação ou expansão do empreendimento econômico. As novas disposições viabilizam o aproveitamento dos benefícios fiscais praticamente no mesmo sentido da normatização anterior - excluída a exigência de registro em reserva de lucros, antes constante do artigo 30 da Lei Federal n. 12.973/2014, pois, caso o impetrante cumpra os requisitos da Lei nº 14.789/2023, surgirá o direito de apurar crédito fiscal em seu favor, que será passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a escolha do contribuinte beneficiário E a exigência de habilitação da empresa junto à Secretaria Especial da Receita Federal tem a finalidade de facilitar o procedimento de aproveitamento dos benefícios fiscais, tanto sob a ótica da atuação do contribuinte quanto da ação fiscalizatória. Por fim, mitiga, senão até afasta, o argumento de ofensa ao pacto federativo, já que legitima de modo claro e simples o aproveitamento das subvenções, até trata expressamente do assunto em seu artigo 7º. Não podemos pressupor que um menor aproveitamento das subvenções, automaticamente implique em um achaque da União Federal sobre verbas estaduais, lesando-se o pacto federativo. Contudo, o regramento previsto na nova legislação, não alcança o benefício do crédito presumido, por ter características distintas dos demais incentivos fiscais de ICMS. Diante disso, conclui-se que a questão da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do modo como compreendido pela Primeira Seção no ERESP 1.517.492/PR, não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais. Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece." No mesmo sentido, tem se posicionado o e. TRF da 3ª Região, conforme revelam, dentre outros, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos valores relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos respectivos entes tributantes. 2. Em conformidade com a autorização constitucional (artigo 153, III, da CF), o Código Tributário Nacional definiu os elementos básicos da obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (artigo 43 ss.), cujo fato gerador é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Estabeleceu, ainda, que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como que proventos de qualquer natureza correspondem aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Ainda, nos termos do artigo 2° da Lei n.° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, que será apurada nos termos do artigo 28 da Lei n.° 9.430/96, que remonta à base de cálculo do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), de sorte que se aplica à CSLL o mesmo entendimento quanto ao IRPJ. Considerando que a hipótese de incidência do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, tem-se que, para que se verifique no caso concreto a referida disponibilidade, é necessária a efetiva existência de acréscimo patrimonial, ou seja, que o patrimônio resulte acrescido por um direito ou por um elemento material com natureza de renda ou de proventos. 3. A Lei Complementar n.º 160/2017, que dispôs sobre o “convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na referida alínea g, do inciso XII, do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”, promoveu alteração no então vigente artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento”. 4. Por seu turno, o referido artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 estabelecia que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros”; ainda, em seu § 2º, dispunha que haveria tributação caso lhes fosse dada destinação diversa. 5. Com a vigência da Lei n.º 14.789/2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi revogado o artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014. A nova Lei não mais prevê a possibilidade de exclusão, para fins de determinação do lucro real, de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos. A partir de sua vigência, o regramento legal passa a dispor que “a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento”, que será concedido apenas a título de IRPJ (artigo 2º, III, b) e será passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (alínea c). O aproveitamento do crédito fiscal dependerá de prévia habilitação na via administrativa (artigo 3º e seguintes) e corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. 6. Ao se debruçar sobre a matéria, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Importante frisar que, em quaisquer dos pronunciamentos da Corte Superior, não se afastou a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos, o que se ponderou foi a eventual ocorrência de violação ao pacto federativo na incursão tributária da União. 7. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. 8. No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, portanto na vigência do supracitado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a Corte Superior firmou tese no sentido da impossibilidade de extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Ressaltou-se que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas resultantes da não tributação (total ou parcial) de ICMS nas operações de saída dependeria do cumprimento dos requisitos expressos em Lei. Afastou-se, apenas e tão somente, a necessidade de comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, sem prejuízo das ações fiscalizatórias da Receita Federal do Brasil. 9. Importante destacar que, em que pese o contorno constitucional dado pelo c. STJ à questão, o e. Supremo Tribunal Federal, em 18.08.2017, no julgamento do Tema n.º 957 estabeleceu, majoritariamente, que “a controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional”, ainda que apontado no posicionamento minoritário que, em 27.08.2015, a Corte entendeu pela existência de repercussão geral ao Tema n.º 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818), cuja ratio essendi seria assemelhada. Ressalta-se que há, inclusive, determinação de suspensão nacional quanto ao referido Tema n.º 843. Por outro lado, ainda que o deslinde a ser conferido pelo e. STF ao Tema de Repercussão Geral n.º 843 possa afetar a interpretação dos contornos constitucionais que o c. STJ deu à questão relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos decorrentes de incentivos fiscais – aliás, como expressamente aventado na própria decisão de suspensão nacional do Tema n.º 843 –, fato é que, no cenário jurídico atual relativo à tributação do IRPJ e da CSLL, a Corte Suprema conferiu à Corte Superior a última palavra quanto a esta matéria, dada sua competência constitucional para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. 10. Na ideia dos precedentes que se construíram em torno do IRPJ e da CSSL, tem-se que apenas os valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais afastariam a incidência tributária, posto que implicariam violação ao pacto federativo; ao passo que os valores percebidos por força do aproveitamento dos demais benefícios fiscais de ICMS, dado o efeito de recuperação próprio ao diferimento da respectiva incidência tributária, sofreriam a regular incidência dos tributos de competência da União. E, quanto ao ponto, as disposições previstas na Lei n.º 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação do citado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais, da mesma forma que não alteram a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ e CSLL sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão na Lei n.º 12.973/2014 e ao cumprimento dos requisitos nela previstos. 11. No caso concreto, trata-se a agravante de pessoa jurídica de direito privado que, “optante pelo IRPJ/CSLL no lucro real, goza de incentivos de ICMS, na MODALIDADE DO CREDITO PRESUMIDO/OUTORGADO, como, por exemplo, previsto no ESTADO DE SÃO PAULO para o amendoim (Crédito Outorgado da compra - Anexo III, Artigo 2° do RICMS/SP)”. 12. Em juízo de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, no que se refere à subvenção de investimento consubstanciada em crédito presumido, ou também denominado outorgado, de ICMS, haja vista que a tributação em descompasso com o princípio federativo atinge não só o contribuinte, como também, por meios oblíquos, os objetivos do próprio Estado na concessão de créditos presumidos como forma de benefício fiscal. 13. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 14. Agravo interno desprovido." (TRF-3ª Região, 3ª Turma, AI 5019533-92.2024.403.0000, j. 19/12/2024, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS DE ICMS NA MODALIDADE DE CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 14.789/23. TEMA REPETITIVO 1182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em definir se os benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS da impetrante podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL após a vigência da Lei 14.789/2023. - Em linhas gerais, as subvenções para custeio são auxílios concedidos pelo Estado para o custeio geral das atividades do contribuinte, visando o financiamento de suas operações. Não estão, assim, atreladas a uma atividade específica. Em regra, compõem o lucro do contribuinte e devem ser tributadas pelo IRPJ e pela CSLL. - Por outro lado, as subvenções para investimento são auxílios destinados ao desenvolvimento de um projeto, de uma atividade econômica, de modo a atingir o interesse público do Estado. Em regra, não compõe o lucro da empresa, e não devem ser tributados, conforme antigo art. 523 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), com a redação que lhe deu o art. 30 da Lei 12.973/14, posteriormente revogado pela Lei 14.789/23. - Lei Complementar n. 160/17 que introduziu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 10.973/14 (posteriormente revogado pela Lei 14.789/23), esclareceu em seu art. 10 que as regras introduzidas na Lei se aplicam inclusive aos incentivos fiscais de ICMS concedidos sem autorização do CONFAZ, por legislação publicada até 08/08/2017, desde que atendidas as demais exigências previstas no art. 30 da Lei 12.973/14. - Assim, antes da Lei Complementar 160/17, os incentivos fiscais distintos do crédito presumido de ICMS (como, por exemplo, o diferimento, a isenção ou redução da base de cálculo) eram, em regra, considerados subvenções de custeio e tributados pelo IRPJ e pela CSLL. - A Lei Complementar 160/17 ampliou o conceito de subvenções para investimento ao alterar o art. 30 da Lei 12.973/14, de modo que os incentivos fiscais de ICMS antes considerados subvenções para custeio passaram a ser considerados subvenções para investimentos. - A partir dessa lei, os incentivos e os benefícios fiscais concedidos pelos estados até 08/08/2017, inclusive sem autorização do CONFAZ, passaram a ser considerados subvenções de investimento para fins tributários, desde que devidamente contabilizados na conta de reservas de lucros pelo contribuinte. - A Lei 14.789/2023, objeto da presente controvérsia, introduziu novo regramento para a dedução fiscal dos benefícios fiscais classificados como subvenção para investimento e revogou, dentre outros, o artigo 30 da Lei 12.973/2014 (IRPJ/CSLL). - Referida lei estabeleceu a possibilidade das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real apurarem crédito fiscal de subvenção para investimento, mediante pedido de habilitação junto à Receita Federal do Brasil, desde que preenchidos determinados requisitos, dentre os quais “estejam relacionadas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e sejam reconhecidas após o protocolo do pedido de habilitação da pessoa jurídica” (artigo 7º), o que, a princípio, restringiu excessivamente a possibilidade de excluir benefícios fiscais do IRPJ e da CSLL. - Sobre o tema, em exame preambular da questão, entende-se que a nova lei não trouxe alteração em relação ao crédito presumido do ICMS, de modo que continua aplicável o entendimento adotado pelo STJ no ERESP 1.517.492, pois se trata de posição firmada com base em fundamento constitucional (violação ao pacto federativo), que não se modifica em razão de reforma legal. - Para a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido, é necessário que o contribuinte demonstre ter cumprido os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/17, art. 10 e Lei 12.973/14, art. 30), nos termos do tema repetitivo 1182 do STJ. - Para a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.517.492/PR, não é necessário o preenchimento de qualquer requisito, pois a incidência de tais tributos sobre esses benefícios fiscais viola o próprio pacto federativo. - Agravo de instrumento parcialmente provido. " (TRF-3ª Região, 3ª Turma, AI 5026110-86.2024.403.0000, j. 19/12/2024, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, grifei). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ-LUCRO REAL E DA CSLL-LUCRO REAL. INVIABILIDADE ASSENTADA PELO STJ. - Por ocasião do julgamento de recurso não vinculante, o Superior Tribunal de Justiça assentou a inviabilidade da inclusão dos créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do IRPJ-lucro real e da CSLL-lucro real com fundamento no princípio federativo. - Em momento posterior, em julgamento realizado em regime de repetitividade, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação acima referida e, ainda, assentou a impossibilidade de extensão do entendimento relativo ao crédito presumido aos demais benefícios fiscais de ICMS, tais como isenção, reduções de alíquota e base de cálculo, diferimento de recolhimento, entre outros, na medida que a dedução depende do cumprimento dos requisitos legais postos na LC nº. 160/17 e do artigo 30 da Lei Federal nº. 12.973/14. - Com a revogação do artigo 30 da Lei Federal nº. 12.973/14, para viabilizar a exclusão do benefício fiscal da base de cálculo de tributo federal, o contribuinte passa a ter que provar o cumprimento dos requisitos postos na LC nº. 160/17 e na Lei Federal nº. 14.789/23. - No que diz respeito à apuração dos tributos federais (IRPJ e CSLL), não houve modificação. Precedentes desta Corte Regional. - No caso concreto, a agravante objetiva afastar a incidência tributária sobre créditos presumidos de ICMS, tão-somente. Nesse quadro, à luz da orientação vinculante, identifica-se plausibilidade jurídica. - Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno." (TRF-3ª Região, 6ª Turma, AI 5016428-10.2024.403.0000, j. 25/10/2024, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, grifei) Conclui-se que a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se dá por uma limitação constitucional ao poder de tributar da União, decorrente do pacto federativo, ao passo que a exclusão dos demais benefícios se insere na regulamentação tributária por meio da legislação. Ainda, a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, pela Lei nº 14.789/2023, bem como o novo regramento trazido por esta, não afeta o entendimento firmado acerca do direito à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, restringindo-se à regulamentação dos demais benefícios fiscais de ICMS. Desse modo, em análise de cognição sumária, vislumbro o direito da parte autora quanto ao afastamento das disposições contidas na Lei nº 14.789/2023, quanto ao benefício fiscal do crédito presumido de ICMS. ” Assim, de rigor a confirmação da tutela antecipada, com a conseguinte procedência dos pedidos iniciais. No que se refere ao direito de repetir os valores indevidamente recolhidos, em se considerando que a presente ação foi proposta em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 09/06/2005, importa destacar que a repetição somente pode recair sobre os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação, nos termos do artigo 4º da referida Lei Complementar, consoante o entendimento já sedimentado pelo C. STJ. Sobre o valor do crédito da parte demandante haverá incidência dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Todavia, anoto que não é cabível a utilização da via administrativa para a execução do indébito tributário judicialmente reconhecido, sob pena de burla ao art. 100 da CF/88. Nesse sentido: STF, Repercussão Geral, Tema nº 1.262 (RE nº 1.420.691, j. 22/08/2023). Reconhecido judicialmente o pagamento indevido de tributos, pode também o contribuinte optar pelo exercício da compensação (art. 170 do CTN). A compensação será exercida segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda (STJ, 1ª Seção, AIAGEARESP nº 67.304, j. 09/11/2016, Rel. Sérgio Kukina), nos termos do preceituado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras. É de observar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (CTN, art. 168, I), contado de cada recolhimento indevido, bem como o preceituado no art. 170-A do CTN. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar, declarar a inexigibilidade IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, mesmo após a Lei nº 14.789/2023. Reconheço, ainda, à parte autora o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, após o trânsito em julgado desta decisão, com os acréscimos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ficando autorizada a compensação administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, segundo a legislação em vigor quando do ajuizamento da demanda, nos termos do preceituado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e respectivas normas regulamentadoras, observando-se o prazo quinquenal de prescrição contado de cada recolhimento indevido. Sendo a Fazenda Pública parte nos autos, a fixação da verba honorária deve observar o preceituado nos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC, independentemente de sua posição de sucumbente ou de vencedora. Nesse sentido, dentre outros: STJ, 2ª Turma. REsp. nº 1.769.017, j. 23/05/2023, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Assim, nos termos do §2º do art. 85, do CPC, condeno a parte ré na verba honorária a ser apurada sobre o valor da causa atualizado, mediante aplicação dos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do art. 85, observando-se, se for o caso, o escalonamento previsto no §5º do art. 85, bem como no ressarcimento das despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em razão do valor atribuído à causa não ser superior a 1.000 (um mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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