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Processo nº 5009716-62.2024.8.24.0007

ID: 291792230

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009716-62.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE PEREIRA DA ROSA CAUE FABIANO CARVALHO ESTACIO DA ROSA FILHO FABIANO JOSE CARVALHO GABRIELLE VILAR VIANA ISRAEL SOUZA PEREIRA MARIA DE JESUS PIMENTEL DA SILVA NICOLAS DA SILVA CARVALHO SABRINA TEREZINHA DA SILVA CARVALHO VITORIA KAROLINA JUSTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BENVENUTTI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009716-62.2024.8.24.0007/SC AUTOR : CAUE FABIANO CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA BENVENUTTI DE SOUZA (OAB SC013538) AUTOR : NICOLAS D… Procedimento Comum Cível Nº 5009716-62.2024.8.24.0007/SC AUTOR : CAUE FABIANO CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA BENVENUTTI DE SOUZA (OAB SC013538) AUTOR : NICOLAS DA SILVA CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA BENVENUTTI DE SOUZA (OAB SC013538) AUTOR : BERNADETE PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : VANESSA BENVENUTTI DE SOUZA (OAB SC013538) AUTOR : MARIA DE JESUS PIMENTEL DA SILVA (Tutor) ADVOGADO(A) : VANESSA BENVENUTTI DE SOUZA (OAB SC013538) AUTOR : GABRIELLE VILAR VIANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANESSA BENVENUTTI DE SOUZA (OAB SC013538) AUTOR : ESTACIO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : VANESSA BENVENUTTI DE SOUZA (OAB SC013538) AUTOR : VITORIA KAROLINA JUSTINO ADVOGADO(A) : VANESSA BENVENUTTI DE SOUZA (OAB SC013538) AUTOR : SABRINA TEREZINHA DA SILVA CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A) : VANESSA BENVENUTTI DE SOUZA (OAB SC013538) AUTOR : ISRAEL SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : VANESSA BENVENUTTI DE SOUZA (OAB SC013538) AUTOR : FABIANO JOSE CARVALHO ADVOGADO(A) : VANESSA BENVENUTTI DE SOUZA (OAB SC013538) DESPACHO/DECISÃO I. Ciente do agravo de instrumento interposto, bem como da gratuidade da justiça concedida pelo juízo ad quem . II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. III. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. IV. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001765-85.2025.8.24.0167

ID: 316475375

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001765-85.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR GUIMARAES LOBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL VIEIRA DE CESARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001765-85.2025.8.24.0167/SC AUTOR : ALMIR GUIMARAES LOBO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL VIEIRA DE CESARO (OAB SC032527) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da Justiça 1. Face a decl… Procedimento Comum Cível Nº 5001765-85.2025.8.24.0167/SC AUTOR : ALMIR GUIMARAES LOBO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL VIEIRA DE CESARO (OAB SC032527) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da Justiça 1. Face a declaração e os documentos juntados (eventos 1 e 7), DEFIRO provisoriamente a gratuidade de justiça ao(s) requerente(s) - isenção das despesas processuais (taxas iniciais e ônus de sucumbência previstos no artigo 98 do CPC), sem englobar, porém, a concessão de (a) verba honorária tabelada na LC n° 155/97 pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, ou a isenção de (b) honorários do mediador, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC e artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, salvo se a(s) parte(s) atender(em) aos critérios do CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e esteja(m) representado(s) por (a) DEFENSORIA PÚBLICA, (b) NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ou (c) Advogado Nomeado, nos termos do Convênio OAB/TJSC e do artigo 4º, §2º, da Lei nº 13.140/15, casos em que a cobrança da rubrica honorários do mediador ficará suspensa, bem como eventuais ônus de sucumbência, por 05 anos. Nesse sentido a jurisprudência do TJSC, in verbis : CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. (...) HIPOSSUFICIÊNCIA DELINEADA A CONTENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. TODAVIA, POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APENAS DETERMINAÇÃO DE RATEIO ENTRE AS PARTES DOS HONORÁRIOS DO MEDIADOR NO VALOR DE CEM REAIS. DESPESA QUE NÃO IMPLICARÁ EM PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021). 2. Contudo, face a gratuidade DEFERIDA e em atenção à atual condição financeira do(s) beneficiário(s), AUTORIZO o pagamento dos honorários do mediador em 03 parcelas, iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira 5 dias antes da sessão a ser designada. Audiência de conciliação/mediação 1. Sabe-se que é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Remetam-se os autos ao Cejusc Estadual. 2. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência (preferencialmente no horário de expediente do TJSC) e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de conciliação/mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução n. 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução n. 18/2018 do Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução n. 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º, c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Caso precisem comparecer ao Fórum para participar da audiência de maneira presencial, as partes deverão fazer contato telefônico - (48) 3287-8300-, até o dia anterior à audiência. 3. O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não compareça ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. 4. Orientações para acessar o ambiente virtual: a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp , por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos, para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhado de advogado (constituído ou dativo, em que nesse último caso, deverá comparecer ao fórum ou entrar em contato, por meio do telefone (48)3287-8306, solicitando a nomeação, com 5 (cinco) dias de antecedência, conforme previsão do artigo 695,§4º do CPC). 5. Não sendo encontrado no endereço/telefone indicado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o endereço, sob pena de extinção do processo. 6. Defiro, desde logo, a pesquisa de endereço mais recente da parte adversa nos sistemas de informação disponíveis (Circular CGJ n. 128/2021). Encontrados registros, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente quais endereços/telefones são atualizados, e em qual deve ser realizada a citação. 7. Com a juntada de contestação tempestiva, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 8. Intimem-se. Cumpra-se.

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Madeireira Kuhnen Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale - Sicoob Credivale/Sc

ID: 281230175

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004469-91.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA KUHNEN LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MERI APARECIDA POSSENTI HORNUNG

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ADILSON WARMLING ROLING

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Procedimento Comum Cível Nº 5004469-91.2024.8.24.0010/SC AUTOR : MADEIREIRA KUHNEN LTDA ADVOGADO(A) : ROSE MERI APARECIDA POSSENTI HORNUNG (OAB SC017432) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… Procedimento Comum Cível Nº 5004469-91.2024.8.24.0010/SC AUTOR : MADEIREIRA KUHNEN LTDA ADVOGADO(A) : ROSE MERI APARECIDA POSSENTI HORNUNG (OAB SC017432) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO 1. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para uma hora. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 1 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora , e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Orientação 66/2019 da CGJ/TJSC. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 2. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-se de que a contagem do prazo legal para oferecimento de defesa escrita se dará na forma do art. 335 do CPC , possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp , por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça gratuita. Nas hipóteses previstas, cumpra-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 2.1. Ficam as partes cientificadas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que a ausência injustificada na audiência de conciliação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 2.2. Inexitosa a citação, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se , pessoalmente. Fica autorizada, desde já, a consulta de endereços pelo cartório, acaso requerida. 2.2.1. Sobrevindo novo endereço e respeitada a antecedência de 20 (vinte) dias do art. 334 do CPC, cumpra-se . Do contrário, proceda-se na forma do item 2 e seguintes. Cumpra-se. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=172351&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Arnaldo Antonio De Souza e outros x Spe - Deltaville Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 325827760

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-23.2022.8.24.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ANTONIO DE SOUZA CARLOS EDUARDO CAVALHEIRO GONCALVES DOUGLAS DIAS EDERSON SUTIL ANTUNES FERNANDO ALESSANDRO FLAVIA FERNANDES ZAMPIERI GISELE APARECIDA MATHIAS DE JESUS GLAUCE CLARICE DE OLIVEIRA DA ROSA ANDRADE IGOR AMARO NASCIMENTO JULIANA DA COSTA SCHWEITZER DELDUQUE JULIANA DA MAIA LEDIANE GASPERI DIAS LEONARDO CHUMA DA ROSA LUIZ GHILHERME BRIDI MARCIO PENTEADO RODRIGUES MARIA GABRIELA ROQUE PAULA CARVALHO DE FARIA PAULO FRANCISCO ANDRADE NETO PAULO ROBERTO CARVALHO DE JESUS RICARDO HENRIQUE DE GIACOMETTI FEISTAUER RODRIGO SCHWEITZER DELDUQUE ROSANGELA DUTRA DE SOUZA SOLANGE AMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004705-23.2022.8.24.0007/SC AUTOR : GLAUCE CLARICE DE OLIVEIRA DA ROSA ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : ARNALDO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5004705-23.2022.8.24.0007/SC AUTOR : GLAUCE CLARICE DE OLIVEIRA DA ROSA ANDRADE ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : ARNALDO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : EDERSON SUTIL ANTUNES ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : GISELE APARECIDA MATHIAS DE JESUS ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : JULIANA DA COSTA SCHWEITZER DELDUQUE ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : LEONARDO CHUMA DA ROSA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : MARIA GABRIELA ROQUE ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : PAULO ROBERTO CARVALHO DE JESUS ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : CARLOS EDUARDO CAVALHEIRO GONCALVES ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : DOUGLAS DIAS ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : FERNANDO ALESSANDRO ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : FLAVIA FERNANDES ZAMPIERI ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : IGOR AMARO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : JULIANA DA MAIA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : LEDIANE GASPERI DIAS ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : LUIZ GHILHERME BRIDI ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : MARCIO PENTEADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : PAULA CARVALHO DE FARIA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : PAULO FRANCISCO ANDRADE NETO ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : RICARDO HENRIQUE DE GIACOMETTI FEISTAUER ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : RODRIGO SCHWEITZER DELDUQUE ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : ROSANGELA DUTRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) AUTOR : SOLANGE AMARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) RÉU : SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO MACHADO (OAB PR025299) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5002406-59.2025.8.24.0010

ID: 329625816

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002406-59.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CATANEO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TUAN MAURICIO ORBEM DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002406-59.2025.8.24.0010/SC AUTOR : FELIPE DOS SANTOS CORDEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE CATANEO (OAB SC063758) ADVOGADO(A) : TUAN MAURICIO ORBEM DE OLIVEIRA (OAB SC068706) DE… Procedimento Comum Cível Nº 5002406-59.2025.8.24.0010/SC AUTOR : FELIPE DOS SANTOS CORDEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE CATANEO (OAB SC063758) ADVOGADO(A) : TUAN MAURICIO ORBEM DE OLIVEIRA (OAB SC068706) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para uma hora. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 1 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora , e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Orientação 66/2019 da CGJ/TJSC. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-se de que a contagem do prazo legal para oferecimento de defesa escrita se dará na forma do art. 335 do CPC , possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp , por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça gratuita. Nas hipóteses previstas, cumpra-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 3.1. Ficam as partes cientificadas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que a ausência injustificada na audiência de conciliação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3.2. Inexitosa a citação, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se , pessoalmente. Fica autorizada, desde já, a consulta de endereços pelo cartório, acaso requerida. 3.2.1. Sobrevindo novo endereço e respeitada a antecedência de 20 (vinte) dias do art. 334 do CPC, cumpra-se . Do contrário, proceda-se na forma do item 2 e seguintes. Cumpra-se.

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Processo nº 5001769-11.2025.8.24.0010

ID: 329625830

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-11.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ENGELS PERONE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DEPICOLI DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001769-11.2025.8.24.0010/SC AUTOR : JESSICA ENGELS PERONE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DEPICOLI DE SOUZA (OAB SC068236) DESPACHO/DECISÃO 1. Sabe-se ser dever de todos … Procedimento Comum Cível Nº 5001769-11.2025.8.24.0010/SC AUTOR : JESSICA ENGELS PERONE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DEPICOLI DE SOUZA (OAB SC068236) DESPACHO/DECISÃO 1. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para uma hora. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 1 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora , e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Orientação 66/2019 da CGJ/TJSC. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 2. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-se de que a contagem do prazo legal para oferecimento de defesa escrita se dará na forma do art. 335 do CPC , possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp , por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça gratuita. Nas hipóteses previstas, cumpra-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 2.1. Ficam as partes cientificadas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que a ausência injustificada na audiência de conciliação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 2.2. Inexitosa a citação, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se , pessoalmente. Fica autorizada, desde já, a consulta de endereços pelo cartório, acaso requerida. 2.2.1. Sobrevindo novo endereço e respeitada a antecedência de 20 (vinte) dias do art. 334 do CPC, cumpra-se . Do contrário, proceda-se na forma do item 2 e seguintes. Cumpra-se.

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Processo nº 5004188-04.2025.8.24.0010

ID: 335526366

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5004188-04.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANELIZE OENNING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE WENZ ONOFRE TENFEN

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DAIANE WARMILING WIGGERS

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5004188-04.2025.8.24.0010/SC AUTOR : ANELIZE OENNING ADVOGADO(A) : ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB SC050111) ADVOGADO(A) : DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821) DESPACHO/DECI… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5004188-04.2025.8.24.0010/SC AUTOR : ANELIZE OENNING ADVOGADO(A) : ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB SC050111) ADVOGADO(A) : DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821) DESPACHO/DECISÃO 1. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para uma hora. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 1 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora , e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Orientação 66/2019 da CGJ/TJSC. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 2. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-se de que a contagem do prazo legal para oferecimento de defesa escrita se dará na forma do art. 335 do CPC , possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp , por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça gratuita. Nas hipóteses previstas, cumpra-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 2.1. Ficam as partes cientificadas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que a ausência injustificada na audiência de conciliação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 2.2. Inexitosa a citação, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se , pessoalmente. Fica autorizada, desde já, a consulta de endereços pelo cartório, acaso requerida. 2.2.1. Sobrevindo novo endereço e respeitada a antecedência de 20 (vinte) dias do art. 334 do CPC, cumpra-se . Do contrário, proceda-se na forma do item 2 e seguintes. Cumpra-se.

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Processo nº 5031667-16.2024.4.02.5001

ID: 298221325

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031667-16.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NATALINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031667-16.2024.4.02.5001/ES AUTOR : FRANCISCO NATALINO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trat… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031667-16.2024.4.02.5001/ES AUTOR : FRANCISCO NATALINO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por FRANCISCO NATALINO ANDRADE em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a parte autora: (...) c) a reafirmação da DER para o dia 18/01/11, data em que o processo administrativo ainda estava em trâmite. (...) e) o enquadramento como atividade especial do labor exercido nos períodos de 02/01/87 a 20/03/90, 09/02/99 a 21/03/01, 01/04/01 a 18/06/07 e 19/06/07 a 18/10/11. (...) h) a declaração de procedência da presente ação, a fim de que a Autarquia seja condenada a conceder o benefício de aposentadoria especial ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, ambas desde 18/01/11 (reafirmação da DER), cabendo a escolha pelo benefício mais vantajoso na fase de execução do julgado. i) o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária a partir de data de início do benefício - DIB. j) a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. A parte autora pretende a revisão do benefício atual , aposentadoria por tempo de contribuição, NB 100.341.036-4, DIB em 04/02/2010, para uma aposentadoria especial ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DER reafirmada para 18/01/11. Informa que requereu a concessão da aposentadoria no dia 04/02/10, sendo o benefício concedido no dia 19/10/11. Ocorre que, no dia 24/11/14, o Autor requereu a revisão administrativa de seu benefício, todavia, só obteve a resposta da Autarquia no dia 14/08/18, com indeferimento da revisão. Sustenta que o prazo decadencial iniciou sua contagem somente em 14/08/18, quando foi indeferido o pedido administrativo de revisão do benefício. Alega que faz jus ao melhor benefício na DER reafirmada para 18/01/11, no curso do processo de concessão, data em que completaria os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, somando-se os períodos especiais reconhecidos administrativamente e requeridos judicialmente. Relaciona os seguintes períodos de tempo especial não enquadrados pelo INSS: 02/01/87 a 20/03/90, DISTRIBUIDORA DE XAXIM BARREIRO (CTPS - evento 1, PROCADM4, F19 ), Enquadramento por função: Motorista rodoviário; 09/02/99 a 21/03/01, LUDMILA TRANSPORTES URBANOS LTDA (CTPS - evento 1, PROCADM4, F19 ), Penosidade; 01/04/01 a 18/06/07, FLÁVIA TRANSPORTES URBANOS LTDA (CTPS - evento 1, PROCADM4, F20 ), Penosidade; 19/06/07 a 18/10/11, NOVA TRANSPORTES LTDA (CTPS - evento 1, PROCADM4, F20 ) , Penosidade. Requer a produção das seguintes provas: (...) d) caso necessário, a designação de audiência de instrução e julgamento com vistas oitiva de testemunhas aptas a comprovar a nocividade do período de 02/02/87 a 20/03/90. (...) f) a expedição de ofício a empresa LUDMILA TRANSPORTES URBANOS LTDA e NOVA TRANSPORTES LTDA. para apresentarem o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) dos períodos de 09/02/99 a 21/03/01 e 19/06/07 a 18/10/11. g) a produção de prova pericial para comprovar a especialidade do labor prestado nos períodos de 09/02/99 a 21/03/01, 01/04/01 a 18/06/07 e 19/06/07 a 18/10/11. Inicial instruída com documentos de Evento 1. Evento 3. Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Evento 7. Contestação. Preliminarmente, argui a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Evento 9. Processo administrativo. Evento 17. Réplica. Evento 19. Dossiê previdenciário. Evento 20. Processo Administrativo Previdenciário - PAP. É o breve relatório. Decido. I. Para melhor esclarecimento da lide, intime-se a parte autora para informar o tipo de aposentadoria que entende ser a mais vantajosa, aposentadoria especial ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, ambas com DER reafirmada para 18/01/11, uma vez que o pedido inicial deve ser certo e determinado. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Outrossim, antes de analisar o pedido de prova pericial nos autos, como garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório, defiro o pedido da parte autora, evento 1, e determino a expedição de ofício às empresas LUDMILA TRANSPORTES URBANOS LTDA (09/02/99 a 21/03/01), FLÁVIA TRANSPORTES URBANOS LTDA (01/04/01 a 18/06/07) e NOVA TRANSPORTES LTDA (19/06/07 a 18/10/11), para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos o respectivo PPP e laudo técnico que serviu de base à sua confecção, referente aos períodos de trabalho do autor acima mencionados. Antes, porém, intime-se a parte autora para informar os dados das referidas empresas, especificamente endereço e e-mail. A presente decisão serve como ofício, podendo ser encaminhada e respondida por e-mail. Advirto, desde já, que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Com a juntada da documentação , intimem-se as partes para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias para o autor e em dobro para o INSS. III. A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional nos períodos anteriores a edição da Lei Federal n.º 9.032/95 (até 28/04/1995). Quanto ao período de 02/01/87 a 20/03/90 , a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional como motorista rodoviário. Pretende comprovar os períodos apenas com a anotação da CTPS. Os decretos do executivo (53.831/64 e 83.080/79) relacionam especificamente as atividades de motorista de caminhão, de ônibus e de bonde. Portanto, não é qualquer motorista que pode ser enquadrado na categoria profissional nos períodos anteriores à Lei nº 9.032/95. A partir da referida lei, é preciso comprovar a sujeição aos agentes nocivos. As anotações na CTPS, em tese, seriam suficientes para comprovar o enquadramento, desde que mencionem especificamente que a contratação era para trabalhar como motorista de caminhão, ônibus ou bonde, não servido para esse fim a simples anotação da atividade como motorista . É o caso dos autos, a CTPS do autor apenas indica a contratação como motorista . O que pode ser entendido apenas como início de prova. Assim, antes de analisar o requerimento de prova testemunhal, é preciso oportunizar ao autor que apresente documentos que atestem que a atividade contratada era especificamente de motorista de caminhão ou de ônibus , conforme alegado. Advirto que a declaração do empregador pode ser tomada como prova complementar. Em sendo assim, determino: 1. Intime-se a parte autora para esclarecer se pretende produzir provas complementares, devendo especificá-las fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Não sendo o caso, deverá requerer o julgamento antecipado da lide, ciente de que recairá sobre si o ônus da prova. Prazo de 15 dias. A autorização para requerer a documentação que entender necessária diretamente à empregadora está contida na decisão de evento 04 , que adverte a possibilidade de cominação de multa em caso de descumprimento. Em sendo necessário, o autor poderá pugnar pela suspensão do feito. Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão . 2. Havendo apresentação de documentos, intime-se o INSS em contraditório. Prazo de 15 dias, em dobro. IV. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão acerca dos requerimentos de produção de prova pericial e testemunhal . À Secretaria para: Intimar a parte autora – 15 dias; Caso requerida a suspensão , suspender pelo prazo requerido; Após, intimar o INSS – 15 dias, em dobro; Por fim, abrir conclusão para decisão.

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Processo nº 5003855-61.2025.8.24.0007

ID: 293074802

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5003855-61.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE WILLIAMS GAMA BENJAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5003855-61.2025.8.24.0007/SC AUTOR : ALEXANDRE WILLIAMS GAMA BENJAMIN ADVOGADO(A) : LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER (OAB SC059273) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de "ação de… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5003855-61.2025.8.24.0007/SC AUTOR : ALEXANDRE WILLIAMS GAMA BENJAMIN ADVOGADO(A) : LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER (OAB SC059273) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de "ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer", com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes acima consignadas, em razão de alegado descumprimento contratual relacionado à cessão de direitos sobre imóvel adquirido junto à MRV Engenharia. O Autor afirma que, embora esteja adimplente, foi impedido de efetuar os pagamentos das parcelas vincendas do financiamento devido à conduta do Réu, que teria retirado seu acesso aos canais eletrônicos da Caixa Econômica Federal e da construtora, além de se recusar a fornecer os boletos de cobrança e a documentação necessária à formalização da cessão. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se a presença dos requisitos autorizadores apenas no que se refere à autorização para consignação judicial, tendo em vista o risco o de o autor ser considerado inadimplente por fatos alheios à sua vontade, com consequências negativas que podem incluir cobrança de encargos, negativação indevida e, eventualmente, risco de perda do imóvel. Todavia, os demais pedidos formulados em sede de tutela de urgência, como a entrega de procuração pública, restabelecimento de acessos a sistemas da Caixa e MRV, e proibição de rescisão contratual, envolvem atos de alta repercussão jurídica, com possível natureza irreversível e impacto na esfera de direitos do Réu. Além disso, torna-se necessária a formação do contraditório para melhor análise dos negócios entabulados. Por conseguinte, defiro a tutela provisória de urgência tão somente para autorizar o depósito da(s) parcela(s) vencida(s) e vincenda(s) da dívida, a ser feito nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias a contar do(s) respectivo(s) vencimento(s), sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 542, I e parágrafo único, do CPC). Intimem-se. II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. III. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. IV. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001806-47.2025.8.24.0007

ID: 293695428

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001806-47.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS HERNANDES MENDEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELI NEIDE HERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001806-47.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS HERNANDES MENDEZ (OAB SC064057) ADVOGADO(A) : SUELI NEIDE HERNANDES (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5001806-47.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS HERNANDES MENDEZ (OAB SC064057) ADVOGADO(A) : SUELI NEIDE HERNANDES (OAB SC008372) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, em sede de tutela provisória de urgência, o cancelamento da negativação do nome da parte autora, ao argumento de que não teria firmado o negócio jurídico tampouco recebido notificação prévia que deveria ter sido encaminhada pela parte ré, o que tornaria inexigível(is) a(s) dívida(s). Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (caput); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não estão presentes. Destaco que há acentuada escassez de provas, visto que a alegação da autora consiste unicamente em fato negativo, desprovido de elementos probatórios. Além disso, torna-se necessária a formação do contraditório para melhor análise dos negócios entabulados, especialmente considerando que a negativação foi registrada em 2022. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. II. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CPC). Logo, deverá a parte ré comprovar a regularidade da inscrição e a notificação prévia, no prazo de resposta, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 400 do CPC. III. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. IV. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp , por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. V. Inexitosa a citação por meio eletrônico, ou desatendidos os requisitos de validade estabelecidos na Circular CGJ/SC n. 222/20, independentemente de nova decisão, o Cartório Judicial deverá observar a ordem preferencial de realização da citação constante nos incisos I, II e III do art. 246, § 1º-A , do CPC (correio; oficial de justiça; ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, se a parte citanda comparecer em cartório). VI. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. VII. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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