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Processo nº 5016153-94.2024.4.03.6100

ID: 262846199

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016153-94.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MONICA RAQUEL DENIS BENITES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016153-94.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MONICA RAQUEL DENIS BENITES Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016153-94.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MONICA RAQUEL DENIS BENITES Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por Monica Raquel Denis Benites em mandado de segurança em face do REITOR DA UNIFESP – UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o fim de que lhe seja garantida a validação de diploma estrangeiro mediante tramitação simplificada. A r. sentença denegou a segurança e julgou improcedente os pedidos inicias, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID 318162736): Por fim, entendo que o pedido formulado pela parte impetrante fere frontalmente o princípio da isonomia, visto que ela pretende a apreciação do seu requerimento, via procedimento simplificado diferenciado, em desfavor daqueles que realizaram o pedido via Plataforma Carolina Bori, de acordo com o regulamento vigente, e que ainda não tiveram seu pleito analisado, por estarem aguardando em fila de espera. Em decorrência do alinhavado, não constato a relevância do fundamento desta impetração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e DENEGO A SEGURANÇA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas pela impetrante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Apela a Impetrante aduzindo em síntese (ID 318162743) que: a) " a Resolução nº 01/2022 do CNE determina que o processo simplificado de revalidação deverá ser admitido a qualquer data e encerrado em até 90 (noventa) dias, contados da admissão do pedido de revalidação, conforme determina o art. 4, § 4º e art. 11, § 5º, ambos da Resolução nº 01/2022 do CNE"; b) não há previsão legal estipulando a obrigatoriedade do Revalida, instituído pela Lei n. 13.959/2019, para as revalidações dos cursos de Medicina; c) a autonomia universitária, ainda que garantida constitucionalmente, não pode ser invocada como pretexto para descumprir a lei ou violar direitos assegurados. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença, para "seja determinado à parte apelada que ela dê andamento ao requerimento de revalidação simplificada do diploma médico da parte apelante, emitindo parecer no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme Resolução n.º 1/2022 do CNE". Com contrarrazões (ID 318162745), subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional. O d. Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo (ID 320167852). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O presente writ busca assegurar o direito à tramitação simplificada de verificação documental, na forma dos artigos 30 e seguintes da Portaria MEC n. 1.151/2023, bem assim dos artigos 4º, § 4º, 11 e 12, todos da Resolução CES n. 01/2022, para fins de revalidação de diploma estrangeiro. Vejamos. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seus artigos 48, §§ 2º e 3º, e 53, inciso V, o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Ademais, o artigo 4º da Resolução CNE n. 1, de 25/07/2022, do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que é atribuição das universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Ainda, o artigo 4º da Portaria MEC n. 1.151, de 19/07/2023, determina que as instituições de ensino revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para operacionalização dos procedimentos de revalidação. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Verifica-se das informações e contrarrazões prestadas pela Autoridade impetrada (ID 318162734 e 317168368), que a UNIFESP, a partir da vigência da Portaria MEC n 1.151/2023, aderiu à Plataforma Carolina Bori, nos termos do acima transcrito, e afirma queconforme previsto no § 2º do artigo 4º da Resolução CNE/CES n. 01/2022, observa-se que as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, embora possam ser admitidas a qualquer tempo pela instituição revalidadora, deverão ser protocoladas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. Ainda, esclarece que "Com o advento da Lei 13.959/2019, os diplomas de graduação estrangeiros em Medicina devem ser revalidados por meio do Revalida, previsto na Lei em questão, afastando-se, portanto, a possibilidade de procedimentos de revalidação simplificada. Aqui, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do Parecer CNE/CES 575/2023, aprovado em 09/08/2023, e que aguarda a homologação do MEC, ratifica tal entendimento, sugerindo a inclusão de mais dois parágrafos no Art. 8º da Resolução CNE/CES 1/2022". Sob essa perspectiva, não merecem reparos os procedimentos adotados pela Universidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o assunto, no julgamento do Resp 1.349.455, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, cristalizando a tese do Tema 599/STJ: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Eis o acórdão: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Na mesma senda, reafirmando a autonomia das universidades, a Colenda Corte da Cidadania assentou, no julgamento do Resp n. 1.215.550, relator Ministro OG FERNANDES, a tese do Tema 615/STJ: “A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira”. O aresto do acórdão foi assim redigido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015.) Com efeito, a jurisprudência assentada pelo C. STJ considera que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista pelo artigo 207 da Constituição da República. Assim, cabe às universidades estabelecer as normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, podendo para tanto, inclusive, organizar processo seletivo para fins de aferir a capacidade técnica do profissional e sua formação, na forma do que foi assentado pelos Temas 559/STJ e 615/STJ. Nesse sentido, o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de tutela de urgência é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300, do Código de Processo Civil e art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014546-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 20/09/2024, DJEN: 27/09/2024) Da análise dos elementos que constam dos autos não se verifica irregularidade no procedimento adotado pela Universidade, que procedeu em consonância com as regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação, especialmente, a Resolução n. 1/2022 e a Portaria Normativa MEC n. 1.151/2023. Foram observados, ademais os precedentes obrigatórios do C. STJ cristalizados nos Temas 559 e 615/STJ. Nessa senda, é de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto a obtenção da revalidação do diploma estrangeiro pelo impetrante deve observar os referidos normativos, inclusive a abertura de vagas pela UNIFESP na Plataforma Carolina Bori. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5030509-94.2024.4.03.6100

ID: 300570711

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030509-94.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CAVALHEIRO RENATO VERGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030509-94.2024.4.03.6100 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO CAVALHEIRO RENATO VERGA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: EUZEBIO INIGO FUNES - SP42188 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROSELI FERREIRA DA SILVA ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAVALHEIRO RENATO VERGA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pretendendo a cobrança de taxas condominiais vencidas, fundo de reserva e pintura de fechada, além daquelas vincendas, indicadas na peça inicial, vencidas em 10/10/2022, 10/12/2022, 10/02/2023 e 10/03/2023, referente à unidade 25 localizada junto ao condomínio requerente. A ação foi inicialmente distribuída como execução de título extrajudicial, movida em face de JULIA FRANCO VICENTE, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, Regional VI - Penha de França. Citada, a ré compareceu em Juízo e efetuou depósito parcial, mas não houve apresentação de defesa (id 344829560 - Pág. 44 a 47). O condomínio-autor apresentou cálculo atualizado do débito (id 344829560 - Pág. 49 e 50). Expedidas ordens de constrição online, houve bloqueio de ativos financeiros em valor insuficiente para quitação do débito (id 344829560 - Pág. 59). Apresentada certidão atualizada da matrícula do imóvel e noticiada a consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL foi determinada a substituição do polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal (id 344829560 - Pág. 87 a 99). Redistribuídos os autos para a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, sobreveio nova determinação de declínio, em favor deste Juizado, por conta do valor da causa (id 313282395). A CEF ofertou contestação (id 361910691), oportunidade em que suscitou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista a incompatibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial com o rito do Juizado Especial Federal, processe-se como ação de cobrança. Passo a apreciar o pedido. DAS TAXAS CONDOMINIAIS A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. Assim, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel. É o que prevê o § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Na hipótese em comento, do registro atualizado do imóvel, infere-se que, perante terceiros, a teor do que dispõe o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade do imóvel atualmente recai sobre a instituição bancária, cabendo a ela a responsabilidade pelas despesas propter rem, vez que ocorreu em 16/05/2023, em favor da instituição financeira ré a consolidação da propriedade do imóvel objeto da presente ação, correspondente à unidade 25 integrante do condomínio autor, objeto da matrícula nº 13.179 do 17° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo (id 344829560 - Pág. 95). A bem da completude, cumpre observar que, embora a ré alegue que não estaria em posse do imóvel, não constam nos autos quaisquer elementos de prova neste sentido, especialmente porquanto ultrapassado o prazo para promoção da hasta pública, consoante estipulado pelo caput do art. 27 da Lei nº 9.514/97 (retro). Não é outra a disposição do art. 1.368-B do CC/02: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) A jurisprudência e. STJ confirma a interpretação aqui conferida a estes dispositivos legais (grifei): DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. 8. Na espécie, não reconhecida pelas instâncias de origem a consolidação da propriedade plena em favor do ITAU UNIBANCO S.A, não há que se falar em responsabilidade solidária deste com os devedores fiduciários quanto ao adimplemento das despesas condominiais em aberto. 9. Por fim, reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1731735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) RECURSO ESPECIAL Nº 2140671 - RS (2024/0155377-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) RECONHECIDA, APÓS IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILLA GERMÂNICA (CONDOMÍNIO), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Federal da 4ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Isto posto, não ocorre julgamento extra petita se o Magistrado decide questão que é reflexo do pedido na exordial. 2. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanhama coisa. 3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais ocorre pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, ocorre após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário, consubstanciada na imissão na posse. Precedentes. 4. Caso em que a CEF possui legitimidade passiva com relação às despesas condominiais após a imissão na posse, que se deu em 18.11.2022. (e-STJ, fls. 60). Nas razões do presente recurso, o CONDOMÍNIO alegou a violação aos art. 1345 do Código Civil, ao sustentar a ilegitimidade passiva da CEF, ao argumento de que "os adquirentes de imóveis em condomínio são obrigados a pagar as obrigações relativas aos débitos condominiais existentes antes da aquisição do imóvel, ressalvadas as hipóteses de que o adquirente teria a carta de quitação dos débitos anteriores à transação" (e-STJ, fl. 78). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Da (i)legtimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF Cinge-se a controvérsia a agravo de instrumento ajuizado pelo CONDOMÍNIO objetivando o pagamento de débitos condominiais alegadamente devidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) desde 10/9/2021. No caso em análise, o CONDOMINIO defendeu a legitimidade da CEF na hipótese porque, em suas palavras, "os adquirentes de imóveis em condomínio são obrigados a pagar as obrigações relativas aos débitos condominiais existentes antes da aquisição do imóvel, ressalvadas as hipóteses de que o adquirente teria a carta de quitação dos débitos anteriores à transação". Ao julgar o referido agravo de instrumento, o Tribunal de origem, reconheceu a legitimidade da instituição financeira, determinando, porém que sua responsabilidade recaia somente sobre os pagamentos das contribuições mensais a paritr de 18/11/2022 Nesse sentido, confira-se: No caso, a CEF postula o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva em relação a todo débito condominial. Assim, ainda que a parte agravada não tenha formulado, expressamente, pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva em relação ao débito anterior à consolidação da propriedade, diante da regra do art. 322, §2º, do CPC - que determina que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé"-, esta pretensão está implícita no pedido de reconhecimento da ausência de legitimidade acerca de todo débito. Assim, afasto a preliminar arguida. Mérito Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada pela parte agravante em face CEF, em 04/03/2023, para a cobranças de débitos condominiais devidos desde 10.09.21 (1.15). A inicial é instruída com a matrícula do imóvel origem dos débitos, o qual informa a venda do imóvel, em 25/06/2019, para THAYLLA ADRIELLE SILVA DE OLIVEIRA, mediante contrato de financiamento habitacional, com alienação fiduciária em garantia, firmado com a CEF. Em 18/11/2022 é informada a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira (1.13). Assim, a controvérsia restringe-se à análise da legitimidade passiva da CEF em responder pelas dívidas condominiais. Quanto ao ponto, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais ocorre pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, ocorre após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário, consubstanciada na imissão na posse. [...]. Nesse contexto, têm-se que a CEF é responsável pelas taxas condominiais a contar de 18/11/2022, momento em que passou a gozar dos atributos do direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil). Assim, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF com relação às despesas condominiais após a imissão na posse. (e-STJ, fl. 67/69) O entendimento acima está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, conforme se vê do precedente abaixo: Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.". (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.074.722/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Assm, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porque não fixados na origem. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2024. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (REsp n. 2.140.671, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 05/09/2024.) No mais, considerando que, em momento algum, a ré alegou e demonstrou quitação - é devida a condenação da CEF ao pagamento dos valores dos encargos condominiais, correspondentes às prestações estampadas na planilha atualizada do débito juntada aos autos em 07/11/2024 (id 344829560 - Pág. 50). Da mesma forma, entendo devida a condenação das parcelas vincendas no curso da demanda até a satisfação da obrigação, conforme disposto no artigo 323 do CPC, in verbis: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." No mesmo sentido, a Súmula 13, do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação." Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. A propósito do tema, anoto o seguinte julgado: CONDOMÍNIO. DESPESAS ORDINÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VINCENDAS. (...) A correção do débito deve ser desde o vencimento das prestações, para evitar o enriquecimento do devedor inadimplente. Na condenação, devem ser incluídas as parcelas vincendas (art. 290 do CPC). Recurso não conhecido. (STJ - RESP - 81241, Processo: 199500636069, DJ de 13/05/1996, pg. 15561, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar) Por se tratar de parcelas vencidas no período subsequente ao ingresso em juízo, aplicam-se os índices oficiais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto ao importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2% (dois por cento), por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, são de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas e não pagas apontadas nos autos, no valor total de R$ 2.457,82 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), vencidas em 10/10/2022, 10/12/2022, 10/02/2023, 20/01/2023, 20/03/2023 e 12/04/2023, consoante planilha atualizada pra 05/2023 (id 344829560 - Pág. 50), já acrescidas de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total, juros de mora de 1% (um por cento) a partir do vencimento de cada prestação, e correção monetária pela aplicação do INPC no tocante às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como às parcelas vincendas no decorrer do processo até a satisfação da obrigação, sendo estas corrigidas na forma da Resolução CJF n. 784/2022. Sem condenação em custas e honorários nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5031867-16.2023.8.08.0035

ID: 326958816

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031867-16.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KAROLINE SERAFIM MONTEMOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5031867-16.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE SERAFIM MONTEMOR - ES27869 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363, JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP383959 SENTENÇA FORÇA TAREFA / NAPES DO RELATÓRIO Alega a Requerente que é pessoa idosa (mais de 80 anos) e que atualmente reside com sua filha e seu neto (Edilene e Ygor), e é acometida por diversas enfermidades graves, inclusive com restrição de locomoção, onde precisa quase semanalmente de cuidados médicos e exames clínicos e laboratoriais. Aduz ainda possui há mais de 10 anos o plano de saúde “UNIMED-RIO – F.UNIPLAN BAS-ENF – Nº 0370000019345359”, o qual é de abrangência nacional. Relata também que desde o mês de agosto de 2023 não consegue mais marcar suas consultas e exames médicos, que são vários, em decorrência de sua saúde debilitada, como também não consegue realizar nenhum tipo de exame clinico ou laboratorial, junto a Unimed Vitoria, sendo que sempre conseguiu nos últimos 10 anos, tendo agora suas solicitações negadas, mesmo estando em dia com as mensalidades. Esclarece que os atendimentos são de suma importância, visto que são exigidas receitas para compra dos seus remédios, e apresenta uma receita com 12 medicamentos de uso contínuo. Além de alegar ser portadora de trombose venosa e doença de Parkison, entre outras doenças, sendo acamada e completamente dependente de cuidados para realização das atividades básicas e instrumentais da vida diária. Narra ainda que nesses últimos meses/anos passou por diversas intervenções médicas, não podendo nesse momento ficar desamparada pelo seu plano de saúde, pois em virtude da sua fragilidade quanto a saúde, pode a qualquer momento ter que procurar auxilio medico de urgência (internação ou cirurgia). Consequentemente, foi pleiteada a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que as Requeridas, no prazo de 48h, restabelecessem a prestação dos serviços de saúde (autorizem/cubram/custeiam) os exames e consultas médicas já solicitados, bem como os demais procedimentos necessários à preservação e manutenção da saúde da Requerente, que estejam cobertos pelo plano contratado. Decisão proferida, deferida a assistência judiciária gratuita à parte Autora, bem como a tutela provisória de urgência, e pela citação das Requeridas para apresentação de contestação no prazo legal. Diante do deferimento da tutela, a Requerida (Unimed Vitória) interpôs Agravo de instrumento, que foi conhecido e desprovido, mantendo a Decisão que determinou a autorização dos exames solicitados, visto que o fato da Requerente estar vinculada a Unimed Rio não desonera a Unimed Vitória acerca da obrigação imposta em primeiro grau de jurisdição. Citada, a Requerida (Unimed Vitória) apresentou contestação pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A Requerida (Unimed Vitória) relata que cumpriu a tutela de urgência determinada. Bem como que obrigar a Unimed Vitória a custear assistência médica de beneficiário vinculado a Unimed Rio ocasiona desequilíbrio financeiro ilegal e absurdo, até porque tais gastos não estão previstos previamente no cálculo atuarial da empresa, assim como não pode a Unimed Vitória ser compelida a arcar com o tratamento da Requerente, beneficiária da Unimed Rio, sem o recebimento da contraprestação desta. Visto que a Requerente é beneficiária da Unimed Rio, sendo a Unimed Vitória apenas executora dos serviços previamente autorizados pela Unimed Rio, aquela na qual a Requerente possui relação contratual. Ademais, informa que no caso concreto, a Unimed Rio, responsável pelos pagamentos dos exames/procedimentos, estava inadimplente com pagamentos devidos à Unimed Vitória, e, por essa razão, a mesma foi bloqueada no sistema, tendo ocorrido a suspensão dos atendimentos dos beneficiários da Unimed Rio, em razão de pendências financeiras da Unimed Rio com a Unimed Vitória. Por conseguinte, citada, a Requerida (Unimed Rio) apresentou contestação pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em síntese, alega a ilegitimidade passiva, visto que após crise financeira que colocaria os direitos dos beneficiários em risco, deliberou-se, em reunião realizada em 05/03/2024, com base no Termo de Compromisso e seus aditivos, que a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) assumiria integralmente a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio. Assim, a Unimed-Rio deixou de atuar como operadora de planos de saúde, não possuindo mais responsabilidade pela prestação de assistência médica. É o relatório. Passo aos fundamentos. Mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, haja vista o cumprimento dos requisitos do artigo 98 e ss. do CPC. O artigo 99, parágrafo 3º do CPC é expresso em estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica, como no caso da Requerente, que alega falta de condições de arcar com os custos processuais Cita-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natura Ademais, a mera contratação de advogado particular não é elemento idôneo para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Superado o ponto, a demanda versa sobre relação consumerista. Incidem, portanto, as normas previstas na Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC), mormente a premissa de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, ante sua flagrante e reconhecida hipossuficiência, conforme a exegese do artigo 47 do CDC. Isto porque estão presentes os requisitos, quais sejam: a relação consumidor e fornecedor, os termos dos artigos 2º e 3º do CDC (requisito subjetivo) e a prestação de um serviço, consoante § 2º do Art. 3º da mesma norma (requisito objetivo). Esse entendimento, inclusive, está sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” No caso presente, a controvérsia recai sobre: se houve falha (irregularidade) na prestação do serviço pelas Requeridas a partir da recusa das autorizações para atendimentos de saúde; e se é cabível a indenização por danos morais. Assim como, definir se é devido a restituição dos valores das mensalidades pagas durante o período de suspensão dos atendimentos. A Requerente relata que por ter uma saúde fragilizada, passando por diversas intervenções médicas, não pode ficar desguarnecida do respaldo do seu plano de saúde, pois a qualquer momento pode demandar atendimento médico de urgência, além de que os exames solicitados são imprescindíveis para a manutenção da sua saúde. Ao passo que a Unimed Vitória aduz que não integra a relação contratual entre a Requerente e a Unimed Rio, assim sempre que o beneficiário necessite de atendimento médico, consulta ou cirurgia, deverá solicitar ao plano de saúde a que se vincula a autorização. Além de que não possui participação no contrato firmado entre a Requerente e a Unimed Rio, inclusive sequer possui cópia do contrato firmado entre eles, pois toda a relação contratual ocorre perante a Unimed Rio. Outrossim, informa que não recebe contraprestação das mensalidades pagas pela Requerente, bem como, não possui conhecimento a respeito dos limites do contrato pactuado. Enquanto a Unimed Rio narra que a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) assumiria integralmente a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio. Dessa forma, Unimed-FERJ seria a única responsável pela prestação de assistência à saúde dos beneficiários transferidos. Tal transferência também impacta as demandas judiciais. Para resolver tal imbróglio jurídico, mister trazer a lume a Teoria da Aparência, que preconiza que em situações em que o indivíduo de boa-fé é induzido a acreditar na veracidade de uma situação devido a sua forma de exteriorização, deve ser legitimado como se correta fosse, mesmo que a aparência não corresponda à realidade, ou seja, reconhecer efeitos jurídicos em uma situação fática que apenas parece real. No caso em tela, verifica-se que a Unimed apresenta-se ao consumidor como sendo uma empresa única, de abrangência nacional, em que pese suas diversas repartições internas, que não são esclarecidas ao consumidor que é levado a crer que “todas as Unimeds” são braços de uma mesma empresa. Tanto a Unimed Vitória, como a Unimed Rio e qualquer outra Unimed, se apresentam com o mesmo logotipo, mesma fonte, mesma cor de identificação e etc. Nesse aspecto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considera que as cooperativas integrantes do complexo Unimed do Brasil, embora independentes, comunicam-se através do regime de intercâmbio, permitindo o atendimento dos conveniados de uma unidade em outra localidade. Ou seja, a “Aparência” para o consumidor final é de que todo o emaranhado de nomenclaturas e distribuições pertencentes a Unimed são apenas subdivisões de uma empresa única, e que por essa razão pode receber atendimento em todas as unidades. Especialmente quando se trata de um de um plano de saúde que possui como benefício à abrangência nacional, o que consequentemente corrobora com o entendimento de que o beneficiário pode ser atendido em qualquer unidade pertencente a Unimed. Dessa maneira, as cooperativas médicas, independentemente da localidade, estão interligadas e se posicionam frente ao consumidor como uma marca única de abrangência nacional, não sendo plausível exigir, por força da Teoria da Aparência, que o consumidor as diferencie, havendo responsabilidade solidária entre as sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. Conforme entendimento do STJ: (sem destaque original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA UNIMED. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. HOSPITAL CREDENCIADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3.Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1944194 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0227888-3 – Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Órgão Julgador - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento - 27/06/2022 - Data da Publicação/Fonte - DJe 30/06/2022 Nesse contexto, urge citar explicação contida no inteiro teor do Acórdão supra a respeito da oferta controvérsia da obrigatoriedade de cobertura: (com destaque original) “É entendimento pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal que as cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente pela prestação dos serviços oferecidos, em decorrência do sistema de intercâmbio existente entre elas.” “Ou seja, o sistema de intercâmbio entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed permite que o segurado seja atendido com abrangência nacional.” “E, como se vê, desnecessária qualquer discussão acerca da existência ou não de provas da urgência do atendimento de que necessitou o autor, uma vez que a cobertura é devida, tal como já explicitado, independentemente de se tratar ou não de atendimento de urgência/emergência.” “Desse modo, não havendo controvérsia acerca da necessidade de tratamento da patologia que acometia o autor, a negativa de cobertura se deu de modo ilegal, sendo que as despesas pagas de forma particular devem ser ressarcidas.” E pela incidência da Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), da solidariedade e da responsabilidade objetiva atribuída aos Requeridos, desnecessária é a pretensão de inclusão da Unimed-FERJ para que faça parte da relação processual, nos termos dos artigos 275 e seguintes do Código Civil. Desta feita, vislumbro que a limitação do acesso às consultas médicas acarretam em verdadeira ofensa ao direito à vida e a saúde e geram dano material e moral a ser reparado. A prestação de serviços de saúde é, especialmente, indissociável para que pessoas idosas consigam alcançar mais facilmente uma melhor qualidade de vida, sendo possível verificar sua imprescindibilidade no caso em tela, tanto que o pleito fora concedido em caráter de tutela de urgência. Conforme ensina o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03.) nos seus artigos 2º e 3º: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Assim, considerando a imperiosa necessidade de garantir o direito a=à saúde e a existência de responsabilidade solidária objetiva, bem como garantir a qualidade de vida da Requerente, os Requeridos devem, solidariamente, autorizar, cobrir e custear a realização dos exames, procedimentos e consultas necessárias à manutenção da saúde da parte Autora, desde que estejam cobertos pelo plano contratado, estando a demandante adimplente com as mensalidades. Aliás, é certo que valor da mensalidade do plano de saúde possui intrínseca ligação aos riscos assumidos pela prestadora. O equilíbrio atuarial desse tipo de contrato pressupõe que, quanto mais riscos forem cobertos, maior será o prêmio/mensalidade paga pelo beneficiário. Assim, a contratação se respalda em um vínculo sinalagmático (bilateral ou recíproco) em que cada parte é responsável por realizar uma prestação, sendo que a obrigação de uma parte serve como contrapartida para a obrigação da outra. Destarte, com a específica aplicação no caso em tela, cabe ao beneficiário realizar o pagamento das mensalidades, ao passo que cabe ao Plano fornecer o devido atendimento para manutenção da saúde. Contundo, é possível aferir que mesmo a Requerente estando adimplente com as mensalidades não consegue mais marcar suas consultas e exames médicos. Os requeridos, assim, não cumprem sua parte do acordo! Logo, é inconteste que a quebra de uma obrigação em um contrato sinalagmático pode levar a consequências como a possibilidade de resolução do contrato ou a exigência de indenização por perdas e danos, tanto para a parte que descumpriu quanto para a parte prejudicada. Os antigos 475 e 476 do Código Civil estabelecem que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Portanto, condeno, solidariamente, as Requeridas à restituição dos valores das mensalidades pagas, proporcionais ao período de suspensão dos atendimentos, ou seja, de agosto/2023 até a data do deferimento da liminar, em novembro/2023. Aliás, a não prestação dos serviços no período restou incontroversa pelas requeridas, que em momento algum contestaram tal afirmação, limitando-se a dizer de sua não responsabilidade pelo fato. Pleiteia a Requerente, ainda, compensação financeira por danos morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços. Restou evidenciado nos autos que as requeridas deixaram de prestar serviço essencial à vida digna da idosa ao deixarem de prestar o serviço de saúde contratado, deixando a requerente à míngua do custeio de seu tratamento de saúde justamente quando, na velhice, mais necessitava. Não se trata de mero dissabor do cotidiano, mas sim violação direta aos direitos da personalidade, em especial à honra subjetiva e objetiva. Destarte, vejo configurado o dano por toda a raiva, indignação, angústia e frustração sofridas pela Requerente em decorrência do desamparo à sua saúde efetivado pelas demandadas. A contratação de plano de saúde tem por objetivo, justamente, poder desfrutar de atendimento médico eficiente na rede particular, em face da reconhecida deficiência da rede pública para atendimento de todos os usuários. Vejamos o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: (sem destaques originais) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS – DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os contratos de plano de saúde destinam-se a assegurar o tratamento e a garantia contra riscos relativos à saúde do beneficiário. E, no caso dos autos, a documentação anexada revela de forma incontestável a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pela autora/apelada, em caráter de urgência. 2. Embora as apelantes tenham alegado que a demora em realizar o procedimento teria decorrido unicamente da negativa por parte da operadora do plano de saúde, não há provas cabais nesse sentido. Lado outro, há indícios de que também não agiram com a presteza esperada. Portanto, se a demora na autorização/realização dos procedimentos decorreu de falha na prestação dos serviços dos demandados, devem eles responder solidariamente pelos danos causados ao paciente, nos termos do artigo 942 do Código Civil. 3. O atraso inescusável na disponibilização de tratamento essencial à preservação da saúde da autora/apelada configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ensejando o dever de indenizar o dano moral suportado. 4. Deve ser mantida a quantia fixada a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que inegavelmente a apelada sofreu abalo que ultrapassa o mero aborrecimento, não só pelas tentativas em resolver administrativamente o impasse, como também por ter permanecido por tempo considerável sem realizar procedimento necessário à sua situação clínica, causando inclusive agravamento no quadro de saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5010946-40.2021.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, Relator Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 22.06.2023) Bem como: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. ESTIPULANTE E PLANO DE SAÚDE NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 08/07/2025, 15:06 · Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Tribunal de Justiça e Turmas Recursais https://pje.tjes.jus.br/pje2g/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=a3955706b1b2daa7aa37f5… 1/13 2. Embora comprovado que a operadora de plano de saúde notificou a pessoa jurídica estipulante, não há notícia da comunicação do cancelamento imotivado observando o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa à consumidora. Não bastasse, não constam documentos no sentido de que a operadora possibilitou à usuária a migração para modalidade familiar, a teor do artigo 1º da Resolução nº19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar. 3. A relação em voga é disciplinada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambas as Rés integrantes da cadeia de consumo e, via de consequência, respondem solidariamente pelos danos causados ao fornecedor em caso de falha na prestação de serviços (CDC, arts. 14, 25, § 1º). 4. Tanto a operadora de plano de saúde quanto a estipulante não notificaram a consumidora, ora Apelante, acerca do encerramento do contrato de prestação de serviços de saúde, deixando de cumprir o seu dever de informar, nos termos do art. 6º, III da Lei nº 8.078/90 e a boa-fé objetiva inerente aos contratos. 5. Em se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, necessário alterar os juros moratórios incidentes sobre o valor dos danos morais arbitrados em sentença, eis que se trata de responsabilidade contratual, devendo o termo inicial se iniciar a partir da citação (art. 405 do CC), aplicando-se a taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 6. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0006693-77.2014.8.08.0012 - RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS -Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Data: 25/07/2023 Levando-se em consideração o dano enfrentado em razão da negativa das Requeridas em autorizar consultas e exames médicos, além de se tratar de pessoa idosa (mais de 80 anos), bem como a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, entendo que se mostra razoável, de forma solidária entre as Requeridas, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados por JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória já deferida, resolvendo o processo, com resolução de mérito, para, SOLIDARIAMENTE: I - Condenar as Requeridas a autorizar, cobrir e custear a realização dos exames, procedimentos e consultas necessárias à manutenção da saúde da parte Autora, desde que estejam cobertos pelo plano contratado. II - Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”; III – Condenar as Requeridas a restituir os valores das mensalidades pagas, proporcionais ao período de suspensão dos atendimentos (de agosto a novembro de 2023), devidamente corrigido, com juros a partir da citação; IV- Condenar as Requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a complexidade da demanda; V - Manter a concessão da assistência judiciária gratuita para Requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E nada sendo requerido, transitado em julgado, arquivem-se. VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5031867-16.2023.8.08.0035

ID: 326958819

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031867-16.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5031867-16.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE SERAFIM MONTEMOR - ES27869 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363, JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP383959 SENTENÇA FORÇA TAREFA / NAPES DO RELATÓRIO Alega a Requerente que é pessoa idosa (mais de 80 anos) e que atualmente reside com sua filha e seu neto (Edilene e Ygor), e é acometida por diversas enfermidades graves, inclusive com restrição de locomoção, onde precisa quase semanalmente de cuidados médicos e exames clínicos e laboratoriais. Aduz ainda possui há mais de 10 anos o plano de saúde “UNIMED-RIO – F.UNIPLAN BAS-ENF – Nº 0370000019345359”, o qual é de abrangência nacional. Relata também que desde o mês de agosto de 2023 não consegue mais marcar suas consultas e exames médicos, que são vários, em decorrência de sua saúde debilitada, como também não consegue realizar nenhum tipo de exame clinico ou laboratorial, junto a Unimed Vitoria, sendo que sempre conseguiu nos últimos 10 anos, tendo agora suas solicitações negadas, mesmo estando em dia com as mensalidades. Esclarece que os atendimentos são de suma importância, visto que são exigidas receitas para compra dos seus remédios, e apresenta uma receita com 12 medicamentos de uso contínuo. Além de alegar ser portadora de trombose venosa e doença de Parkison, entre outras doenças, sendo acamada e completamente dependente de cuidados para realização das atividades básicas e instrumentais da vida diária. Narra ainda que nesses últimos meses/anos passou por diversas intervenções médicas, não podendo nesse momento ficar desamparada pelo seu plano de saúde, pois em virtude da sua fragilidade quanto a saúde, pode a qualquer momento ter que procurar auxilio medico de urgência (internação ou cirurgia). Consequentemente, foi pleiteada a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que as Requeridas, no prazo de 48h, restabelecessem a prestação dos serviços de saúde (autorizem/cubram/custeiam) os exames e consultas médicas já solicitados, bem como os demais procedimentos necessários à preservação e manutenção da saúde da Requerente, que estejam cobertos pelo plano contratado. Decisão proferida, deferida a assistência judiciária gratuita à parte Autora, bem como a tutela provisória de urgência, e pela citação das Requeridas para apresentação de contestação no prazo legal. Diante do deferimento da tutela, a Requerida (Unimed Vitória) interpôs Agravo de instrumento, que foi conhecido e desprovido, mantendo a Decisão que determinou a autorização dos exames solicitados, visto que o fato da Requerente estar vinculada a Unimed Rio não desonera a Unimed Vitória acerca da obrigação imposta em primeiro grau de jurisdição. Citada, a Requerida (Unimed Vitória) apresentou contestação pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A Requerida (Unimed Vitória) relata que cumpriu a tutela de urgência determinada. Bem como que obrigar a Unimed Vitória a custear assistência médica de beneficiário vinculado a Unimed Rio ocasiona desequilíbrio financeiro ilegal e absurdo, até porque tais gastos não estão previstos previamente no cálculo atuarial da empresa, assim como não pode a Unimed Vitória ser compelida a arcar com o tratamento da Requerente, beneficiária da Unimed Rio, sem o recebimento da contraprestação desta. Visto que a Requerente é beneficiária da Unimed Rio, sendo a Unimed Vitória apenas executora dos serviços previamente autorizados pela Unimed Rio, aquela na qual a Requerente possui relação contratual. Ademais, informa que no caso concreto, a Unimed Rio, responsável pelos pagamentos dos exames/procedimentos, estava inadimplente com pagamentos devidos à Unimed Vitória, e, por essa razão, a mesma foi bloqueada no sistema, tendo ocorrido a suspensão dos atendimentos dos beneficiários da Unimed Rio, em razão de pendências financeiras da Unimed Rio com a Unimed Vitória. Por conseguinte, citada, a Requerida (Unimed Rio) apresentou contestação pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em síntese, alega a ilegitimidade passiva, visto que após crise financeira que colocaria os direitos dos beneficiários em risco, deliberou-se, em reunião realizada em 05/03/2024, com base no Termo de Compromisso e seus aditivos, que a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) assumiria integralmente a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio. Assim, a Unimed-Rio deixou de atuar como operadora de planos de saúde, não possuindo mais responsabilidade pela prestação de assistência médica. É o relatório. Passo aos fundamentos. Mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, haja vista o cumprimento dos requisitos do artigo 98 e ss. do CPC. O artigo 99, parágrafo 3º do CPC é expresso em estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica, como no caso da Requerente, que alega falta de condições de arcar com os custos processuais Cita-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natura Ademais, a mera contratação de advogado particular não é elemento idôneo para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Superado o ponto, a demanda versa sobre relação consumerista. Incidem, portanto, as normas previstas na Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC), mormente a premissa de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, ante sua flagrante e reconhecida hipossuficiência, conforme a exegese do artigo 47 do CDC. Isto porque estão presentes os requisitos, quais sejam: a relação consumidor e fornecedor, os termos dos artigos 2º e 3º do CDC (requisito subjetivo) e a prestação de um serviço, consoante § 2º do Art. 3º da mesma norma (requisito objetivo). Esse entendimento, inclusive, está sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” No caso presente, a controvérsia recai sobre: se houve falha (irregularidade) na prestação do serviço pelas Requeridas a partir da recusa das autorizações para atendimentos de saúde; e se é cabível a indenização por danos morais. Assim como, definir se é devido a restituição dos valores das mensalidades pagas durante o período de suspensão dos atendimentos. A Requerente relata que por ter uma saúde fragilizada, passando por diversas intervenções médicas, não pode ficar desguarnecida do respaldo do seu plano de saúde, pois a qualquer momento pode demandar atendimento médico de urgência, além de que os exames solicitados são imprescindíveis para a manutenção da sua saúde. Ao passo que a Unimed Vitória aduz que não integra a relação contratual entre a Requerente e a Unimed Rio, assim sempre que o beneficiário necessite de atendimento médico, consulta ou cirurgia, deverá solicitar ao plano de saúde a que se vincula a autorização. Além de que não possui participação no contrato firmado entre a Requerente e a Unimed Rio, inclusive sequer possui cópia do contrato firmado entre eles, pois toda a relação contratual ocorre perante a Unimed Rio. Outrossim, informa que não recebe contraprestação das mensalidades pagas pela Requerente, bem como, não possui conhecimento a respeito dos limites do contrato pactuado. Enquanto a Unimed Rio narra que a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) assumiria integralmente a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio. Dessa forma, Unimed-FERJ seria a única responsável pela prestação de assistência à saúde dos beneficiários transferidos. Tal transferência também impacta as demandas judiciais. Para resolver tal imbróglio jurídico, mister trazer a lume a Teoria da Aparência, que preconiza que em situações em que o indivíduo de boa-fé é induzido a acreditar na veracidade de uma situação devido a sua forma de exteriorização, deve ser legitimado como se correta fosse, mesmo que a aparência não corresponda à realidade, ou seja, reconhecer efeitos jurídicos em uma situação fática que apenas parece real. No caso em tela, verifica-se que a Unimed apresenta-se ao consumidor como sendo uma empresa única, de abrangência nacional, em que pese suas diversas repartições internas, que não são esclarecidas ao consumidor que é levado a crer que “todas as Unimeds” são braços de uma mesma empresa. Tanto a Unimed Vitória, como a Unimed Rio e qualquer outra Unimed, se apresentam com o mesmo logotipo, mesma fonte, mesma cor de identificação e etc. Nesse aspecto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considera que as cooperativas integrantes do complexo Unimed do Brasil, embora independentes, comunicam-se através do regime de intercâmbio, permitindo o atendimento dos conveniados de uma unidade em outra localidade. Ou seja, a “Aparência” para o consumidor final é de que todo o emaranhado de nomenclaturas e distribuições pertencentes a Unimed são apenas subdivisões de uma empresa única, e que por essa razão pode receber atendimento em todas as unidades. Especialmente quando se trata de um de um plano de saúde que possui como benefício à abrangência nacional, o que consequentemente corrobora com o entendimento de que o beneficiário pode ser atendido em qualquer unidade pertencente a Unimed. Dessa maneira, as cooperativas médicas, independentemente da localidade, estão interligadas e se posicionam frente ao consumidor como uma marca única de abrangência nacional, não sendo plausível exigir, por força da Teoria da Aparência, que o consumidor as diferencie, havendo responsabilidade solidária entre as sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. Conforme entendimento do STJ: (sem destaque original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA UNIMED. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. HOSPITAL CREDENCIADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3.Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1944194 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0227888-3 – Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Órgão Julgador - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento - 27/06/2022 - Data da Publicação/Fonte - DJe 30/06/2022 Nesse contexto, urge citar explicação contida no inteiro teor do Acórdão supra a respeito da oferta controvérsia da obrigatoriedade de cobertura: (com destaque original) “É entendimento pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal que as cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente pela prestação dos serviços oferecidos, em decorrência do sistema de intercâmbio existente entre elas.” “Ou seja, o sistema de intercâmbio entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed permite que o segurado seja atendido com abrangência nacional.” “E, como se vê, desnecessária qualquer discussão acerca da existência ou não de provas da urgência do atendimento de que necessitou o autor, uma vez que a cobertura é devida, tal como já explicitado, independentemente de se tratar ou não de atendimento de urgência/emergência.” “Desse modo, não havendo controvérsia acerca da necessidade de tratamento da patologia que acometia o autor, a negativa de cobertura se deu de modo ilegal, sendo que as despesas pagas de forma particular devem ser ressarcidas.” E pela incidência da Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), da solidariedade e da responsabilidade objetiva atribuída aos Requeridos, desnecessária é a pretensão de inclusão da Unimed-FERJ para que faça parte da relação processual, nos termos dos artigos 275 e seguintes do Código Civil. Desta feita, vislumbro que a limitação do acesso às consultas médicas acarretam em verdadeira ofensa ao direito à vida e a saúde e geram dano material e moral a ser reparado. A prestação de serviços de saúde é, especialmente, indissociável para que pessoas idosas consigam alcançar mais facilmente uma melhor qualidade de vida, sendo possível verificar sua imprescindibilidade no caso em tela, tanto que o pleito fora concedido em caráter de tutela de urgência. Conforme ensina o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03.) nos seus artigos 2º e 3º: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Assim, considerando a imperiosa necessidade de garantir o direito a=à saúde e a existência de responsabilidade solidária objetiva, bem como garantir a qualidade de vida da Requerente, os Requeridos devem, solidariamente, autorizar, cobrir e custear a realização dos exames, procedimentos e consultas necessárias à manutenção da saúde da parte Autora, desde que estejam cobertos pelo plano contratado, estando a demandante adimplente com as mensalidades. Aliás, é certo que valor da mensalidade do plano de saúde possui intrínseca ligação aos riscos assumidos pela prestadora. O equilíbrio atuarial desse tipo de contrato pressupõe que, quanto mais riscos forem cobertos, maior será o prêmio/mensalidade paga pelo beneficiário. Assim, a contratação se respalda em um vínculo sinalagmático (bilateral ou recíproco) em que cada parte é responsável por realizar uma prestação, sendo que a obrigação de uma parte serve como contrapartida para a obrigação da outra. Destarte, com a específica aplicação no caso em tela, cabe ao beneficiário realizar o pagamento das mensalidades, ao passo que cabe ao Plano fornecer o devido atendimento para manutenção da saúde. Contundo, é possível aferir que mesmo a Requerente estando adimplente com as mensalidades não consegue mais marcar suas consultas e exames médicos. Os requeridos, assim, não cumprem sua parte do acordo! Logo, é inconteste que a quebra de uma obrigação em um contrato sinalagmático pode levar a consequências como a possibilidade de resolução do contrato ou a exigência de indenização por perdas e danos, tanto para a parte que descumpriu quanto para a parte prejudicada. Os antigos 475 e 476 do Código Civil estabelecem que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Portanto, condeno, solidariamente, as Requeridas à restituição dos valores das mensalidades pagas, proporcionais ao período de suspensão dos atendimentos, ou seja, de agosto/2023 até a data do deferimento da liminar, em novembro/2023. Aliás, a não prestação dos serviços no período restou incontroversa pelas requeridas, que em momento algum contestaram tal afirmação, limitando-se a dizer de sua não responsabilidade pelo fato. Pleiteia a Requerente, ainda, compensação financeira por danos morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços. Restou evidenciado nos autos que as requeridas deixaram de prestar serviço essencial à vida digna da idosa ao deixarem de prestar o serviço de saúde contratado, deixando a requerente à míngua do custeio de seu tratamento de saúde justamente quando, na velhice, mais necessitava. Não se trata de mero dissabor do cotidiano, mas sim violação direta aos direitos da personalidade, em especial à honra subjetiva e objetiva. Destarte, vejo configurado o dano por toda a raiva, indignação, angústia e frustração sofridas pela Requerente em decorrência do desamparo à sua saúde efetivado pelas demandadas. A contratação de plano de saúde tem por objetivo, justamente, poder desfrutar de atendimento médico eficiente na rede particular, em face da reconhecida deficiência da rede pública para atendimento de todos os usuários. Vejamos o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: (sem destaques originais) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS – DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os contratos de plano de saúde destinam-se a assegurar o tratamento e a garantia contra riscos relativos à saúde do beneficiário. E, no caso dos autos, a documentação anexada revela de forma incontestável a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pela autora/apelada, em caráter de urgência. 2. Embora as apelantes tenham alegado que a demora em realizar o procedimento teria decorrido unicamente da negativa por parte da operadora do plano de saúde, não há provas cabais nesse sentido. Lado outro, há indícios de que também não agiram com a presteza esperada. Portanto, se a demora na autorização/realização dos procedimentos decorreu de falha na prestação dos serviços dos demandados, devem eles responder solidariamente pelos danos causados ao paciente, nos termos do artigo 942 do Código Civil. 3. O atraso inescusável na disponibilização de tratamento essencial à preservação da saúde da autora/apelada configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ensejando o dever de indenizar o dano moral suportado. 4. Deve ser mantida a quantia fixada a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que inegavelmente a apelada sofreu abalo que ultrapassa o mero aborrecimento, não só pelas tentativas em resolver administrativamente o impasse, como também por ter permanecido por tempo considerável sem realizar procedimento necessário à sua situação clínica, causando inclusive agravamento no quadro de saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5010946-40.2021.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, Relator Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 22.06.2023) Bem como: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. ESTIPULANTE E PLANO DE SAÚDE NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 08/07/2025, 15:06 · Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Tribunal de Justiça e Turmas Recursais https://pje.tjes.jus.br/pje2g/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=a3955706b1b2daa7aa37f5… 1/13 2. Embora comprovado que a operadora de plano de saúde notificou a pessoa jurídica estipulante, não há notícia da comunicação do cancelamento imotivado observando o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa à consumidora. Não bastasse, não constam documentos no sentido de que a operadora possibilitou à usuária a migração para modalidade familiar, a teor do artigo 1º da Resolução nº19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar. 3. A relação em voga é disciplinada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambas as Rés integrantes da cadeia de consumo e, via de consequência, respondem solidariamente pelos danos causados ao fornecedor em caso de falha na prestação de serviços (CDC, arts. 14, 25, § 1º). 4. Tanto a operadora de plano de saúde quanto a estipulante não notificaram a consumidora, ora Apelante, acerca do encerramento do contrato de prestação de serviços de saúde, deixando de cumprir o seu dever de informar, nos termos do art. 6º, III da Lei nº 8.078/90 e a boa-fé objetiva inerente aos contratos. 5. Em se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, necessário alterar os juros moratórios incidentes sobre o valor dos danos morais arbitrados em sentença, eis que se trata de responsabilidade contratual, devendo o termo inicial se iniciar a partir da citação (art. 405 do CC), aplicando-se a taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 6. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0006693-77.2014.8.08.0012 - RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS -Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Data: 25/07/2023 Levando-se em consideração o dano enfrentado em razão da negativa das Requeridas em autorizar consultas e exames médicos, além de se tratar de pessoa idosa (mais de 80 anos), bem como a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, entendo que se mostra razoável, de forma solidária entre as Requeridas, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados por JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória já deferida, resolvendo o processo, com resolução de mérito, para, SOLIDARIAMENTE: I - Condenar as Requeridas a autorizar, cobrir e custear a realização dos exames, procedimentos e consultas necessárias à manutenção da saúde da parte Autora, desde que estejam cobertos pelo plano contratado. II - Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”; III – Condenar as Requeridas a restituir os valores das mensalidades pagas, proporcionais ao período de suspensão dos atendimentos (de agosto a novembro de 2023), devidamente corrigido, com juros a partir da citação; IV- Condenar as Requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a complexidade da demanda; V - Manter a concessão da assistência judiciária gratuita para Requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E nada sendo requerido, transitado em julgado, arquivem-se. VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5031867-16.2023.8.08.0035

ID: 326958822

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031867-16.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5031867-16.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE SERAFIM MONTEMOR - ES27869 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363, JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP383959 SENTENÇA FORÇA TAREFA / NAPES DO RELATÓRIO Alega a Requerente que é pessoa idosa (mais de 80 anos) e que atualmente reside com sua filha e seu neto (Edilene e Ygor), e é acometida por diversas enfermidades graves, inclusive com restrição de locomoção, onde precisa quase semanalmente de cuidados médicos e exames clínicos e laboratoriais. Aduz ainda possui há mais de 10 anos o plano de saúde “UNIMED-RIO – F.UNIPLAN BAS-ENF – Nº 0370000019345359”, o qual é de abrangência nacional. Relata também que desde o mês de agosto de 2023 não consegue mais marcar suas consultas e exames médicos, que são vários, em decorrência de sua saúde debilitada, como também não consegue realizar nenhum tipo de exame clinico ou laboratorial, junto a Unimed Vitoria, sendo que sempre conseguiu nos últimos 10 anos, tendo agora suas solicitações negadas, mesmo estando em dia com as mensalidades. Esclarece que os atendimentos são de suma importância, visto que são exigidas receitas para compra dos seus remédios, e apresenta uma receita com 12 medicamentos de uso contínuo. Além de alegar ser portadora de trombose venosa e doença de Parkison, entre outras doenças, sendo acamada e completamente dependente de cuidados para realização das atividades básicas e instrumentais da vida diária. Narra ainda que nesses últimos meses/anos passou por diversas intervenções médicas, não podendo nesse momento ficar desamparada pelo seu plano de saúde, pois em virtude da sua fragilidade quanto a saúde, pode a qualquer momento ter que procurar auxilio medico de urgência (internação ou cirurgia). Consequentemente, foi pleiteada a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que as Requeridas, no prazo de 48h, restabelecessem a prestação dos serviços de saúde (autorizem/cubram/custeiam) os exames e consultas médicas já solicitados, bem como os demais procedimentos necessários à preservação e manutenção da saúde da Requerente, que estejam cobertos pelo plano contratado. Decisão proferida, deferida a assistência judiciária gratuita à parte Autora, bem como a tutela provisória de urgência, e pela citação das Requeridas para apresentação de contestação no prazo legal. Diante do deferimento da tutela, a Requerida (Unimed Vitória) interpôs Agravo de instrumento, que foi conhecido e desprovido, mantendo a Decisão que determinou a autorização dos exames solicitados, visto que o fato da Requerente estar vinculada a Unimed Rio não desonera a Unimed Vitória acerca da obrigação imposta em primeiro grau de jurisdição. Citada, a Requerida (Unimed Vitória) apresentou contestação pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A Requerida (Unimed Vitória) relata que cumpriu a tutela de urgência determinada. Bem como que obrigar a Unimed Vitória a custear assistência médica de beneficiário vinculado a Unimed Rio ocasiona desequilíbrio financeiro ilegal e absurdo, até porque tais gastos não estão previstos previamente no cálculo atuarial da empresa, assim como não pode a Unimed Vitória ser compelida a arcar com o tratamento da Requerente, beneficiária da Unimed Rio, sem o recebimento da contraprestação desta. Visto que a Requerente é beneficiária da Unimed Rio, sendo a Unimed Vitória apenas executora dos serviços previamente autorizados pela Unimed Rio, aquela na qual a Requerente possui relação contratual. Ademais, informa que no caso concreto, a Unimed Rio, responsável pelos pagamentos dos exames/procedimentos, estava inadimplente com pagamentos devidos à Unimed Vitória, e, por essa razão, a mesma foi bloqueada no sistema, tendo ocorrido a suspensão dos atendimentos dos beneficiários da Unimed Rio, em razão de pendências financeiras da Unimed Rio com a Unimed Vitória. Por conseguinte, citada, a Requerida (Unimed Rio) apresentou contestação pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em síntese, alega a ilegitimidade passiva, visto que após crise financeira que colocaria os direitos dos beneficiários em risco, deliberou-se, em reunião realizada em 05/03/2024, com base no Termo de Compromisso e seus aditivos, que a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) assumiria integralmente a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio. Assim, a Unimed-Rio deixou de atuar como operadora de planos de saúde, não possuindo mais responsabilidade pela prestação de assistência médica. É o relatório. Passo aos fundamentos. Mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, haja vista o cumprimento dos requisitos do artigo 98 e ss. do CPC. O artigo 99, parágrafo 3º do CPC é expresso em estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica, como no caso da Requerente, que alega falta de condições de arcar com os custos processuais Cita-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natura Ademais, a mera contratação de advogado particular não é elemento idôneo para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Superado o ponto, a demanda versa sobre relação consumerista. Incidem, portanto, as normas previstas na Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC), mormente a premissa de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, ante sua flagrante e reconhecida hipossuficiência, conforme a exegese do artigo 47 do CDC. Isto porque estão presentes os requisitos, quais sejam: a relação consumidor e fornecedor, os termos dos artigos 2º e 3º do CDC (requisito subjetivo) e a prestação de um serviço, consoante § 2º do Art. 3º da mesma norma (requisito objetivo). Esse entendimento, inclusive, está sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” No caso presente, a controvérsia recai sobre: se houve falha (irregularidade) na prestação do serviço pelas Requeridas a partir da recusa das autorizações para atendimentos de saúde; e se é cabível a indenização por danos morais. Assim como, definir se é devido a restituição dos valores das mensalidades pagas durante o período de suspensão dos atendimentos. A Requerente relata que por ter uma saúde fragilizada, passando por diversas intervenções médicas, não pode ficar desguarnecida do respaldo do seu plano de saúde, pois a qualquer momento pode demandar atendimento médico de urgência, além de que os exames solicitados são imprescindíveis para a manutenção da sua saúde. Ao passo que a Unimed Vitória aduz que não integra a relação contratual entre a Requerente e a Unimed Rio, assim sempre que o beneficiário necessite de atendimento médico, consulta ou cirurgia, deverá solicitar ao plano de saúde a que se vincula a autorização. Além de que não possui participação no contrato firmado entre a Requerente e a Unimed Rio, inclusive sequer possui cópia do contrato firmado entre eles, pois toda a relação contratual ocorre perante a Unimed Rio. Outrossim, informa que não recebe contraprestação das mensalidades pagas pela Requerente, bem como, não possui conhecimento a respeito dos limites do contrato pactuado. Enquanto a Unimed Rio narra que a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) assumiria integralmente a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio. Dessa forma, Unimed-FERJ seria a única responsável pela prestação de assistência à saúde dos beneficiários transferidos. Tal transferência também impacta as demandas judiciais. Para resolver tal imbróglio jurídico, mister trazer a lume a Teoria da Aparência, que preconiza que em situações em que o indivíduo de boa-fé é induzido a acreditar na veracidade de uma situação devido a sua forma de exteriorização, deve ser legitimado como se correta fosse, mesmo que a aparência não corresponda à realidade, ou seja, reconhecer efeitos jurídicos em uma situação fática que apenas parece real. No caso em tela, verifica-se que a Unimed apresenta-se ao consumidor como sendo uma empresa única, de abrangência nacional, em que pese suas diversas repartições internas, que não são esclarecidas ao consumidor que é levado a crer que “todas as Unimeds” são braços de uma mesma empresa. Tanto a Unimed Vitória, como a Unimed Rio e qualquer outra Unimed, se apresentam com o mesmo logotipo, mesma fonte, mesma cor de identificação e etc. Nesse aspecto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considera que as cooperativas integrantes do complexo Unimed do Brasil, embora independentes, comunicam-se através do regime de intercâmbio, permitindo o atendimento dos conveniados de uma unidade em outra localidade. Ou seja, a “Aparência” para o consumidor final é de que todo o emaranhado de nomenclaturas e distribuições pertencentes a Unimed são apenas subdivisões de uma empresa única, e que por essa razão pode receber atendimento em todas as unidades. Especialmente quando se trata de um de um plano de saúde que possui como benefício à abrangência nacional, o que consequentemente corrobora com o entendimento de que o beneficiário pode ser atendido em qualquer unidade pertencente a Unimed. Dessa maneira, as cooperativas médicas, independentemente da localidade, estão interligadas e se posicionam frente ao consumidor como uma marca única de abrangência nacional, não sendo plausível exigir, por força da Teoria da Aparência, que o consumidor as diferencie, havendo responsabilidade solidária entre as sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. Conforme entendimento do STJ: (sem destaque original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA UNIMED. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. HOSPITAL CREDENCIADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3.Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1944194 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0227888-3 – Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Órgão Julgador - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento - 27/06/2022 - Data da Publicação/Fonte - DJe 30/06/2022 Nesse contexto, urge citar explicação contida no inteiro teor do Acórdão supra a respeito da oferta controvérsia da obrigatoriedade de cobertura: (com destaque original) “É entendimento pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal que as cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente pela prestação dos serviços oferecidos, em decorrência do sistema de intercâmbio existente entre elas.” “Ou seja, o sistema de intercâmbio entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed permite que o segurado seja atendido com abrangência nacional.” “E, como se vê, desnecessária qualquer discussão acerca da existência ou não de provas da urgência do atendimento de que necessitou o autor, uma vez que a cobertura é devida, tal como já explicitado, independentemente de se tratar ou não de atendimento de urgência/emergência.” “Desse modo, não havendo controvérsia acerca da necessidade de tratamento da patologia que acometia o autor, a negativa de cobertura se deu de modo ilegal, sendo que as despesas pagas de forma particular devem ser ressarcidas.” E pela incidência da Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), da solidariedade e da responsabilidade objetiva atribuída aos Requeridos, desnecessária é a pretensão de inclusão da Unimed-FERJ para que faça parte da relação processual, nos termos dos artigos 275 e seguintes do Código Civil. Desta feita, vislumbro que a limitação do acesso às consultas médicas acarretam em verdadeira ofensa ao direito à vida e a saúde e geram dano material e moral a ser reparado. A prestação de serviços de saúde é, especialmente, indissociável para que pessoas idosas consigam alcançar mais facilmente uma melhor qualidade de vida, sendo possível verificar sua imprescindibilidade no caso em tela, tanto que o pleito fora concedido em caráter de tutela de urgência. Conforme ensina o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03.) nos seus artigos 2º e 3º: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Assim, considerando a imperiosa necessidade de garantir o direito a=à saúde e a existência de responsabilidade solidária objetiva, bem como garantir a qualidade de vida da Requerente, os Requeridos devem, solidariamente, autorizar, cobrir e custear a realização dos exames, procedimentos e consultas necessárias à manutenção da saúde da parte Autora, desde que estejam cobertos pelo plano contratado, estando a demandante adimplente com as mensalidades. Aliás, é certo que valor da mensalidade do plano de saúde possui intrínseca ligação aos riscos assumidos pela prestadora. O equilíbrio atuarial desse tipo de contrato pressupõe que, quanto mais riscos forem cobertos, maior será o prêmio/mensalidade paga pelo beneficiário. Assim, a contratação se respalda em um vínculo sinalagmático (bilateral ou recíproco) em que cada parte é responsável por realizar uma prestação, sendo que a obrigação de uma parte serve como contrapartida para a obrigação da outra. Destarte, com a específica aplicação no caso em tela, cabe ao beneficiário realizar o pagamento das mensalidades, ao passo que cabe ao Plano fornecer o devido atendimento para manutenção da saúde. Contundo, é possível aferir que mesmo a Requerente estando adimplente com as mensalidades não consegue mais marcar suas consultas e exames médicos. Os requeridos, assim, não cumprem sua parte do acordo! Logo, é inconteste que a quebra de uma obrigação em um contrato sinalagmático pode levar a consequências como a possibilidade de resolução do contrato ou a exigência de indenização por perdas e danos, tanto para a parte que descumpriu quanto para a parte prejudicada. Os antigos 475 e 476 do Código Civil estabelecem que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Portanto, condeno, solidariamente, as Requeridas à restituição dos valores das mensalidades pagas, proporcionais ao período de suspensão dos atendimentos, ou seja, de agosto/2023 até a data do deferimento da liminar, em novembro/2023. Aliás, a não prestação dos serviços no período restou incontroversa pelas requeridas, que em momento algum contestaram tal afirmação, limitando-se a dizer de sua não responsabilidade pelo fato. Pleiteia a Requerente, ainda, compensação financeira por danos morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços. Restou evidenciado nos autos que as requeridas deixaram de prestar serviço essencial à vida digna da idosa ao deixarem de prestar o serviço de saúde contratado, deixando a requerente à míngua do custeio de seu tratamento de saúde justamente quando, na velhice, mais necessitava. Não se trata de mero dissabor do cotidiano, mas sim violação direta aos direitos da personalidade, em especial à honra subjetiva e objetiva. Destarte, vejo configurado o dano por toda a raiva, indignação, angústia e frustração sofridas pela Requerente em decorrência do desamparo à sua saúde efetivado pelas demandadas. A contratação de plano de saúde tem por objetivo, justamente, poder desfrutar de atendimento médico eficiente na rede particular, em face da reconhecida deficiência da rede pública para atendimento de todos os usuários. Vejamos o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: (sem destaques originais) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS – DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os contratos de plano de saúde destinam-se a assegurar o tratamento e a garantia contra riscos relativos à saúde do beneficiário. E, no caso dos autos, a documentação anexada revela de forma incontestável a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pela autora/apelada, em caráter de urgência. 2. Embora as apelantes tenham alegado que a demora em realizar o procedimento teria decorrido unicamente da negativa por parte da operadora do plano de saúde, não há provas cabais nesse sentido. Lado outro, há indícios de que também não agiram com a presteza esperada. Portanto, se a demora na autorização/realização dos procedimentos decorreu de falha na prestação dos serviços dos demandados, devem eles responder solidariamente pelos danos causados ao paciente, nos termos do artigo 942 do Código Civil. 3. O atraso inescusável na disponibilização de tratamento essencial à preservação da saúde da autora/apelada configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ensejando o dever de indenizar o dano moral suportado. 4. Deve ser mantida a quantia fixada a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que inegavelmente a apelada sofreu abalo que ultrapassa o mero aborrecimento, não só pelas tentativas em resolver administrativamente o impasse, como também por ter permanecido por tempo considerável sem realizar procedimento necessário à sua situação clínica, causando inclusive agravamento no quadro de saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5010946-40.2021.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, Relator Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 22.06.2023) Bem como: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. ESTIPULANTE E PLANO DE SAÚDE NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 08/07/2025, 15:06 · Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Tribunal de Justiça e Turmas Recursais https://pje.tjes.jus.br/pje2g/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=a3955706b1b2daa7aa37f5… 1/13 2. Embora comprovado que a operadora de plano de saúde notificou a pessoa jurídica estipulante, não há notícia da comunicação do cancelamento imotivado observando o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa à consumidora. Não bastasse, não constam documentos no sentido de que a operadora possibilitou à usuária a migração para modalidade familiar, a teor do artigo 1º da Resolução nº19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar. 3. A relação em voga é disciplinada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambas as Rés integrantes da cadeia de consumo e, via de consequência, respondem solidariamente pelos danos causados ao fornecedor em caso de falha na prestação de serviços (CDC, arts. 14, 25, § 1º). 4. Tanto a operadora de plano de saúde quanto a estipulante não notificaram a consumidora, ora Apelante, acerca do encerramento do contrato de prestação de serviços de saúde, deixando de cumprir o seu dever de informar, nos termos do art. 6º, III da Lei nº 8.078/90 e a boa-fé objetiva inerente aos contratos. 5. Em se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, necessário alterar os juros moratórios incidentes sobre o valor dos danos morais arbitrados em sentença, eis que se trata de responsabilidade contratual, devendo o termo inicial se iniciar a partir da citação (art. 405 do CC), aplicando-se a taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 6. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0006693-77.2014.8.08.0012 - RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS -Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Data: 25/07/2023 Levando-se em consideração o dano enfrentado em razão da negativa das Requeridas em autorizar consultas e exames médicos, além de se tratar de pessoa idosa (mais de 80 anos), bem como a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, entendo que se mostra razoável, de forma solidária entre as Requeridas, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados por JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória já deferida, resolvendo o processo, com resolução de mérito, para, SOLIDARIAMENTE: I - Condenar as Requeridas a autorizar, cobrir e custear a realização dos exames, procedimentos e consultas necessárias à manutenção da saúde da parte Autora, desde que estejam cobertos pelo plano contratado. II - Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”; III – Condenar as Requeridas a restituir os valores das mensalidades pagas, proporcionais ao período de suspensão dos atendimentos (de agosto a novembro de 2023), devidamente corrigido, com juros a partir da citação; IV- Condenar as Requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a complexidade da demanda; V - Manter a concessão da assistência judiciária gratuita para Requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E nada sendo requerido, transitado em julgado, arquivem-se. VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005289-94.2024.4.03.6100

ID: 300772334

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005289-94.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HIPWAY SERVICOS MEDICOS DE ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO PEREZ FRAGOSO

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FELIPE FRAGOSO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005289-94.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIPWAY SERVICOS MEDICOS DE ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005289-94.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIPWAY SERVICOS MEDICOS DE ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE FRAGOSO MARIN - SP399983, ROBERTO PEREZ FRAGOSO - SP242496 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por HIPWAY SERVIÇOS MÉDICOS DE ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar, para autorizar que a impetrante recolha o IRPJ e a CSLL, sob a sistemática do lucro presumido, com base nas alíquotas de 8% e 12%, para os serviços hospitalares prestados em ambiente próprio e de terceiros. A impetrante narra que é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade empresária e possui como objeto social a atividade médica de prestação de serviços de ortopedia e traumatologia. Relata que apura o IRPJ e a CSLL no regime do lucro presumido. Afirma que a Lei nº 11.727/2008 estabelece que as sociedades prestadoras de serviços médicos hospitalares estão sujeitas às alíquotas reduzidas de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. Alega que, no julgamento do Tema Repetitivo 217, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Assevera que está constituída sob a forma de sociedade empresária, sujeita-se às normas da ANVISA e realiza diversos procedimentos e serviços complexos e custosos, diferentes de simples consultas médicas, em estabelecimento próprio e de terceiros. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, para indicar os endereços eletrônicos das partes (id nº 317150327). A impetrante apresentou a manifestação id nº 317188025. Na decisão id nº 317245558, foi concedido o prazo de quinze dias, para a impetrante regularizar sua representação processual. A impetrante juntou aos autos a procuração id nº 317565338. Pela decisão id nº 318056925, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para comprovar que possui licença sanitária, para prestação dos serviços hospitalares e esclarecer a presença exclusiva da "atividade médica ambulatorial restrita a consultas", em seu comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A impetrante apresentou a manifestação id nº 321738321. Após ter sido intimada, por meio da decisão id nº 323176641, para cumprir integralmente a decisão id nº 318056925, tendo em vista que juntou aos autos apenas os protocolos da Licença de Funcionamento Sanitária, a impetrante manifestou-se nas petições ids nºs 326212990 e 326259686. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, observo a presença dos requisitos legais para parcial concessão da medida liminar. Assim determinam os artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e 20 da Lei nº 9.249/95: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (...) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...)” “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...)” Nos termos dos artigos acima transcritos, para obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, a empresa deve prestar serviços hospitalares, estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consagrou o entendimento de que “para fins do pagamento com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Segue a ementa do acórdão, prolatado em 28 de outubro de 2009: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido”. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). A cópia do contrato social da impetrante (id nº 316972681, páginas 04/10) comprova que se trata de sociedade empresária limitada, que possui como objeto social: “a exploração do ramo de prestação de serviços na área de ortopedia e traumatologia”. O comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (id nº 321738324, página 01) revela que a empresa impetrante possui como atividade econômica principal a “Atividade médica ambulatorial restrita a consultas” e como atividades secundárias: “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos” e “Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente”. Entendo que o serviço de “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos” prestado pela impetrante aos seus clientes está enquadrado na expressão “serviços hospitalares” constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95. Ademais, a empresa impetrante é sociedade empresária e possui licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária (id nº 326259690). Com relação aos serviços prestados em ambientes de terceiros, os documentos juntados aos autos comprovam apenas a prestação de serviços no Hospital Sírio Libanês (Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sírio Libanês, inscrito no CNPJ sob o nº 61.590.410/0001-24), o qual possui a licença sanitária id nº 316973762. Destarte, a empresa impetrante preenche os requisitos presentes nos artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e 20, inciso III da Lei nº 9.249/95, para obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, com relação à “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”. Todavia, entendo que a redução deve restringir-se aos serviços prestados em ambiente próprio e no Hospital Sírio Libanês (Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sírio Libanês, inscrito no CNPJ sob o nº 61.590.410/0001-24), pois a impetrante não comprovou a efetiva prestação de serviços em outros locais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES, AINDA QUE EM AMBIENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ANVISA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares, a aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente, conforme art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, caput. 3. Com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, como requisito para aplicação da alíquota diferenciada, a organização da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. 4. Sendo admitido que as atividades prestadas em ambiente hospitalar de terceiro possam ser enquadradas na qualidade de serviços hospitalares, deve-se verificar a exigência instituída pela Lei 11.727/08 – aquela prestação deve atender as normas regulatórias expedidas pela ANVISA -, o que se consubstancia em termos probatórios na apresentação de licença de funcionamento expedida pelos órgãos competentes. 5. A inicial veio acompanhada de alvará sanitário expedido pela municipalidade, relativamente ao estabelecimento onde são prestados serviços tipicamente hospitalares, e de notas fiscais exemplificativas que revelam a prestação de serviços médicos naquele estabelecimento (plantões em UTI pediátrica). 6. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, in fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003949-02.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 24/05/2024, DJEN DATA: 28/05/2024) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. 2. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. 3. Na espécie, fica evidente que algumas das atividades desenvolvidas pela autora são essencialmente atividades voltadas à promoção da saúde, não se constituindo apenas de simples consultas médicas ou mesmo de atividades de caráter administrativo, bem como que se trata de sociedade empresária. Ademais, a parte autora acostou aos autos documento que comprova, de modo suficiente, sua inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, bem como juntou alvarás sanitários de nosocômios onde são desempenhadas suas atividades. 4. A redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas apenas à parcela da receita proveniente apenas da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, motivo pelo qual apenas as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares praticadas pela autora fazem jus à benesse fiscal, ficando dela excluídas, a título exemplificativo, as consultas médicas, treinamentos, dentre outras. 5. Escorreita a sentença que reconheceu o direito da autoral ao recolhimento de alíquotas a menor em relação a parte de suas receitas, a partir da alteração do tipo societário para sociedade empresária. 6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, sobre o percentual fixado na origem, à luz do art. 85, §11 do CPC. 7. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003940-27.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 16/04/2024) “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - Com a demanda subjacente, pretende a impetrante obter a redução das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), respectivamente, para os percentuais de 8% e 12%, para os serviços tipicamente hospitalares prestados por ela. 2 – Em relação à base de cálculo do IRPJ e da CSLL das prestadoras de serviços hospitalares, cumpre observar a redação atualizada da Lei nº 9.249/95, em seu artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a” e art. 20. 3 - O tema em questão foi objeto de Recurso Especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que restou julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que restou definida a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. A partir de referido julgamento, firmou-se a Tese do Tema Repetitivo 217 do STJ, com o seguinte teor: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” 4 - Portanto, os serviços hospitalares devem ser compreendidos pelo prisma da atividade realizada pela empresa, isto é, de forma objetiva, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, embora seja irrelevante se a sua prestação efetivamente ocorreu nas dependências hospitalares. As consultas médicas, por sua vez, estão excluídas do conceito legal. 5 - No caso em apreço, o cumprimento da totalidade dos requisitos para a caracterização dos serviços hospitalares e, consequentemente, para a concessão da redução das alíquotas dos tributos, restou devidamente demonstrado, nos termos do que constou da r. sentença. 6 – Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5014082-95.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 21/05/2024) “TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, III, "A". REQUISITOS CUMPRIDOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de autorizar que a impetrante passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, “a”, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em relação aos serviços de promoção à saúde, prestados em âmbito hospitalar e estabelecimentos similares. 2. Conforme exposto na peça exordial, a Impetrante é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída sob forma empresária, cujo objeto social é atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares; atividades de enfermagem; atividade médica ambulatorial restrita a consultas; serviços de laboratórios clínicos, tomografia, ressonância magnética, diagnóstico por imagem, entre outros, sujeitando-se à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. Além disso, o STJ, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA, pacificou o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares. 4. No presente caso, a parte autora demonstrou que várias das atividades desenvolvidas se caracterizam como serviços hospitalares, o que pode ser comprovado pelo contrato social (ID 280309680) e pelas Notas Fiscais apresentadas com a peça exordial, que atestam a realização de procedimentos cirúrgicos, exames de imagem, ministração de medicamentos e serviços auxiliares. 5. Quanto ao requisito relacionado ao atendimento das normas da ANVISA, observa-se que a legislação em vigor não define, especificamente, a quais normas deve o contribuinte se submeter. A despeito da União Federal afirmar que a recorrente não comprovou o referido requisito, em consulta aos autos, constata-se que foi juntada cópia de Licença Sanitária expedida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, em 07/04/2022 (ID 280309717). 6. Portanto, pelo que restou demonstrado nos autos, considero que a parte autora cumpriu os requisitos legais para apuração e o recolhimento do IRPJ e da CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, ressaltando que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa, mas apenas àquela proveniente das atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares, excluindo as consultas médicas, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5028123-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024) Em face do exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para autorizar a empresa impetrante a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, com as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas oriundas dos serviços médicos hospitalares prestados aos seus clientes (“atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”) em estabelecimento próprio e no Hospital Sírio Libanês (Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sírio Libanês, inscrito no CNPJ sob o nº 61.590.410/0001-24). Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5019451-94.2024.4.03.6100

ID: 292420480

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019451-94.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL

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ARIEL DE CASTRO ALVES

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FRANCISCO LUCIO FRANCA

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BRUNO LUIS TALPAI

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VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019451-94.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO CARLOS FON Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030, ARIEL DE CASTRO A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019451-94.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO CARLOS FON Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955, BRUNO LUIS TALPAI - SP429260, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum por ANTONIO CARLOS FON em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pleiteia o autor o pagamento de indenização por dano moral no importe mínimo de R$ 200.000,00 (cento mil reais), em razão das perseguições políticas perpetradas pelo Estado Brasileiro no período da Ditadura Militar. Aduz ter sido vítima de perseguições sistemáticas ocorridas no período ditatorial militar vivido no Brasil, compreendido entre 31 de março de 1964 até 05 de outubro de 1.988. Afirma ter sido alvo dos seguintes atos de exceção: a) como jornalista e profissional da imprensa, desde de o nascedouro do Regime de Exceção o Autor passou a ser perseguido politicamente, uma vez que foi aberto procedimento criminal para apuração de violação da Lei de Imprensa em janeiro de 1968; b) foi preso em 29 de setembro de 1969 momento em que os agentes do DOI/CODI no contexto da OPERAÇÃO BANDEIRANTES, depois de mais de mais de 14 dias de tortura, foi encaminhado ao DEOPS para a continuidade das “investigações”, ou seja, aplicação de métodos de tortura por agentes do DEOPS; c) em 1979, foi denunciado por infração ao art. 14 da Lei de Segurança Nacional por causa de reportagem publicada pela revista Veja, de sua assinatura; d) em virtude da mencionada reportagem, o Autor prestou depoimento no DEOPS, sendo que teve a coragem de denunciar aos agentes da repressão política as torturas que sofreu em 1969, chegando a nomear os principais torturadores que lhe seviciaram; e) foi interrogado em 05 de junho de 1979 pela 3ª Auditoria da 2 CJM pelo conteúdo das matérias divulgadas na imprensa; e f) o Departamento de Ordem Política e Social - DOPS/SP qualificava o Autor como ex-presidiário político e reconhecia que as incursões à Lei de Segurança Nacional eram resposta às coberturas jornalísticas do Autor, que posteriormente tornaram-se ameaças diárias. Informa, inclusive, que, em reconhecimento de práticas ilegais e persecutórias praticadas contra si pelo Estado Brasileiro, teve a condição de anistiado político declarada, motivo pelo qual não restam dúvidas de que o dano anormal e efetivo, bem como o nexo de causalidade, ensejadores de dano moral, estão devidamente caracterizados. Aduz que os atos perpetrados pela ré mediante o uso de investigações sigilosas vilipendiaram inúmeros direitos fundamentais, entre os quais: integridade psíquica violadas pelos nefastos atos dos agentes de exceção do regime (art.1°, III, CF); livre manifestação do pensamento, impondo ao Apelante tratamento desumano e degradante (art. 5º, III, CRFB/88); liberdade de locomoção (art. 5°, XV, CRFB/88); intimidade, vida privada e sua honra frente à sociedade art. 5º, X, CRFB/88); liberdade de associação (art. 5º, XVII, CRFB/88); liberdade de consciência e crença política (art. 5º, VI, CRFB/88); liberdade, posto que fora preso e torturado no DOI-CODI e DOPS, sendo submetido a tratamento desumano e degradante; (art. 5, III, CRFB/88); em suma, os atos de que o Autor foi vítima, violaram quase todos os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art.1°, II, III, IV, V, parágrafo único, da CRFB/88). Ressalta que o interesse na propositura da presente ação evidencia-se nos termos da Súmula 624 do STJ, além da imprescritibilidade do direito ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da violência e supressão de direitos fundamentais durante o período de repressão, nos termos da Súmula 647 do STJ. Argumenta ter havido plena caracterização do dano moral sofrido decorrente da perseguição política, do monitoramento dos órgãos oficiais do Estado Brasileiro, e do trauma psicológico, o que o expôs a constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar por parte do Estado por força o art. 5º, inciso X; art. 37, § 6º, ambos da CRFB/88 e, ainda, artigos 186 e 927 do Código Civil e que tal dano, seria, inclusive, “in re ipsa”, pois já teria sido reconhecida a condição de anistiado político por parte do Estado Brasileiro, prova cabal e indiscutível de que sofreu perseguição política. Ressalta, por fim, que o termo inicial para os juros de mora da indenização requerida é, de acordo com a Súmula 54 do STJ, o evento danoso, qual seja, 28 de setembro de 1969, momento em que foi preso por agentes do DOI-CODI e início dos atos de tortura. Requer os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Juntou procuração e documentos. No despacho ID333475529 foi determinado que o autor comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, providência adotada pelo Autor no ID 336314762 e ss., culminando com o indeferimento da gratuidade de justiça no ID 336593570. Custas recolhidas no ID 339753069. Devidamente citada, a União Federal ofertou contestação. Preliminarmente apresentou proposta de acordo e arguiu prescrição da pretensão autoral. Quanto ao mérito, propriamente dito, pugna pela improcedência da ação (ID 343746696). As partes foram instadas a especificarem prova e o autor foi instado a se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pela ré (ID 346398479), apresentando réplica sob o ID 346983813, manifestando seu desinteresse no acordo oferecido e rechaçando a matéria de defesa. Considerando a ausência de especificação de provas pelas partes, foi determinada a abertura de conclusão dos autos para prolação de sentença (ID 352028313). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco reconhecer a competência exclusiva do Poder Executivo, mais precisamente do Ministério da Justiça (no caso do pedido formulado pelo autor) para apreciar o pedido e reconhecer a condição de anistiado político, nos termos dos artigos 10 e 12 da Lei nº 10.559/2002. Nota-se que o autor, Antonio Carlos Fon, teve, inclusive, reconhecida tal condição pela Comissão de Anistia no processo nº 2003.02.28308 em 11 de setembro de 2009, tendo sido atribuída reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, conforme Portaria nº 3695, de 11 de novembro de 2009 (ID 333264105). Tal reconhecimento, porém, não obsta a presente ação judicial, já que a possibilidade de cumulação da indenização prevista na Lei nº 10.559/2002, de cunho apenas material, com a reparação de danos extrapatrimoniais já restou sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 624, a qual dispõe: “É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).”. Afasto, ainda, a alegação de prescrição formulada pela União Federal, seja a prevista no artigo 206, § 3º do Código Civil, seja a prevista no Decreto nº 20.910/1932, eis que nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a imposição quinquenal prescritiva.” (Resp 816209/RJ, relator: Ministro Luiz Fux, DJ 03/09/2007). Destaco a recente edição da Súmula 647 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar”. Passo, portanto, à análise do mérito propriamente dito. Sabe-se que nos termos do artigo 37, § 6º, CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil o Estado deve reparar integralmente os danos provocados por seus agentes a terceiros de forma objetiva e, conforme aduzido em voto proferido pela Desembargadora Federal do E. TRF 3ª Região, Mônica Nobre, nos autos da Apelação Cível nº 5000552-78.2020.4.03.6103 (DJEN 18/04/2023), “com relação à constatação da responsabilidade do Estado, ressalto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa”. Os três elementos encontram-se configurados no presente caso. O contexto das perseguições, prisões e torturas documentadas nos autos evidencia os ilícitos cometidos pelos agentes estatais em prejuízo do autor, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado – evidente no caso diante da privação da liberdade, desrespeito a garantias constitucionais, tais como liberdade de expressão, manifestação e reunião, fora todo o sofrimento e angústia experimentados pelas constantes perseguições – mesmo diante da institucionalização de tais condutas no âmbito das organizações criadas para a manutenção do regime militar, completamente rechaçadas pela nova ordem constitucional. Tal como listado pelo autor, há prova das seguintes ilegalidades cometidas por agentes estatais: a) como jornalista e profissional da imprensa, desde de o nascedouro do Regime de Exceção o Autor passou a ser perseguido politicamente, uma vez que foi aberto procedimento criminal para apuração de violação da Lei de Imprensa em janeiro de 1968 (ID 333264108); b) foi preso em 29 de setembro de 1969 momento em que os agentes do DOI/CODI no contexto da OPERAÇÃO BANDEIRANTES, depois de mais de mais de 14 dias de tortura, foi encaminhado ao DEOPS para a continuidade das “investigações”, ou seja, aplicação de métodos de tortura por agentes do DEOPS (ID 333264111); c) em 1979, foi denunciado por infração ao art. 14 da Lei de Segurança Nacional por causa de reportagem publicada pela revista Veja, de sua assinatura (ID 333264113); d) em virtude da mencionada reportagem, o Autor prestou depoimento no DEOPS, sendo que teve a coragem de denunciar aos agentes da repressão política as torturas que sofreu em 1969, chegando a nomear os principais torturadores que lhe seviciaram (ID 333264120); e) foi interrogado em 05 de junho de 1979 pela 3ª Auditoria da 2 CJM pelo conteúdo das matérias divulgadas na imprensa (ID 333264120); e f) o Departamento de Ordem Política e Social - DOPS/SP qualificava o Autor como ex-presidiário político e reconhecia que as incursões à Lei de Segurança Nacional eram resposta às coberturas jornalísticas do Autor, que posteriormente tornaram-se ameaças diárias (ID 333264130). Consta dos autos que o requerimento de concessão de Anistia Política protocolado pelo autor perante o Ministério da Justiça – Comissão de Anistia, restou deferido (IDs 333264106 e 333264107). Tais constatações fáticas, inclusive, seriam suficientes a comprovar o dano sofrido – in re ipsa, no caso, tal como se verifica em caso similar ao dos autos, julgado pelo E. TRF da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de perseguição política perpetrada à época do Regime Militar. 2. É pacífica a orientação nos Tribunais Superiores acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial no Brasil. 3. Não se cogita da aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, ao presente caso, considerando-se que a compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico e demanda largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. 4. Rejeita-se a tese da impossibilidade de cumulação de indenização decorrente de abalos psicológicos, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional. 5. A edição da recente Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça dirimiu qualquer polêmica que ainda pairava sobre os entendimentos jurisprudenciais por meio do seguinte enunciado: é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). 6. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 7. Verifica-se que o nome do autor consta expressamente de registros de monitoramento ilegal, inclusive do Departamento de Ordem Política e Social - DOPS, com menção à sua prisão por envolvimento com o Partido Comunista do Brasil (ID 267974162; ID 267974167; ID 267974169; ID 267974173; ID 267974176; ID 267974177; ID 267974183; ID 267974185; ID 267974187; ID 267974189; ID 267974195; ID 267974203; ID 267974213 entre outros). 8. Não há dúvidas acerca do ato ilícito, ou seja, da perseguição política, e do liame causal que o vincula ao evento danoso, na situação, a violação ao direito fundamental à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, e à liberdade ambulatorial mediante prisão ilegal. A hipótese em comento encerra um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 9. Reitera-se a cumulatividade de indenização decorrente de ofensa a direito da personalidade, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional, conforme teor da Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. A quantia fixada em primeira instância (R$ 50.000,00) não satisfaz minimante as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais e está aquém do costumeiramente arbitrado pela jurisprudência em casos semelhantes. Majora-se o quantum indenizatório para R$ 100.000,00, com incidência de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 11. Acerca dos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento jurisprudencial. É caso de afastamento excepcional da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. 12. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado, quanto à correção monetária, o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no RE 870.947/SE. 13. Apelação da demandante provida em parte apenas para majorar o quantum indenizatório. Apelação da União Federal provida em parte apenas para reajustar o termo inicial dos juros moratórios. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL – 5001951-75.2021.403.6114, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/05/2023, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023) Sendo assim, mister se faz a reparação econômica pelo dano moral sofrido pelo autor. É entendimento assente na jurisprudência pátria que na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. Outrossim, deve ser observado também o método bifásico para tal fixação, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, analisando-se na primeira etapa o valor básico de indenização em casos tais, que no E. TRF desta 3ª Região é comumente fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) - (ApCiv 5001960-03.2022.4.03.6114– Desembargador Renato Lopes Becho; ApCiv 5000552-78.2020.403.6103-Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre; ApCiv 5001372-33.2016.403.6105 – Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida), e na segunda etapa as circunstâncias do caso, que consistem em privação de direitos fundamentais aliada à necessidade de reparação histórica dos prejuízos sofridos pela vítima. Diante dessas circunstâncias, e levando em consideração o método bifásico de fixação do dano moral, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Destaco que, nos termos da Súmula 326 do STJ, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. No que tange aos consectários legais, cito os seguintes entendimentos: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. - No presente feito, o autor objetiva provimento jurisdicional que condene a União ao pagamento de danos morais, tendo em vista sua demissão, por motivos políticos, dos quadros da General Motors do Brasil em 1985. - Argumenta que, por ser considerado um “ativista” da greve, foi vítima de uma sistemática perseguição perpetrada pela General Motors com o aval estatal, pois foi sumariamente demitido de seu emprego e incluído na “Lista Negra” das montadoras da região (uma suposta lista de nomes de militantes sindicais que as montadoras se recusavam a contratar). - Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, pois entendo que a indenização por danos morais é paga em razão de danos causados aos direitos da personalidade, que não estão sujeitos à prescrição. Além disso, está-se diante de danos decorrentes do regime militar, pelo que por longo período as partes sequer poderiam postular seus direitos sem o temor de represálias. Assim, afasta-se a ocorrência de prescrição, qualquer que seja sua espécie ou fundamento jurídico. Jurisprudência do STJ. - O direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. - Com relação à constatação da responsabilidade do Estado, ressalto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa. - Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, o qual foi sindicalista, tendo sido perseguido, preso e demitido exclusivamente por motivos políticos. - Foram juntados diversos documentos pelo autor, constantes no seu processo de anistia. - No que se refere ao valor da indenização, este deve ser fixado tendo-se em vista dois parâmetros: por primeiro é importante que tenha um caráter educativo, buscando desestimular o condenado à prática reiterada de atos semelhantes; por outro lado, não pode ser de uma magnitude tal que acabe por significar enriquecimento ilícito por parte da vítima. - No caso concreto, a indenização fixada pela r. sentença, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) é adequada e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, em casos análogos. - Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), garantindo, inclusive, a aplicação dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F , da Lei 9.494/97, porque em conformidade com os precedentes citados. - No tocante ao recurso interposto pelo autor, há parcial procedência de seu pedido: de fato, os juros devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ. - Todavia, a data do evento danoso deve ser considerada como a data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 05/10/1988, quando se reconheceu o direito à anistia aos que, no período de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Carta, foram atingidos por motivação política oriunda de atos de exceção (o § 1º do Artigo 8º do ADCT prescreve que o disposto no referido artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição). - Assim, os juros de mora devem incidir, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, ou seja, à razão de 0,5% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, 05/10/1988. - Preliminar rejeitada. Apelação da União improvida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000552-78.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023) Grifos Nossos. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EXTRACONTRATUAL. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. MARCO TEMPORAL: DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DAS RÉS IMPROVIDA. 01. Inicialmente, cumpre mencionar que a matéria devolvida se restringe ao quantum indenizatório e seus consectários legais (índice aplicável e termo inicial de fluência), não havendo remessa oficial a ser apreciada, nos moldes do art. 496, §3º, I e II, todos do CPC/15. 02. Cumpre mencionar, de plano, que o dano moral, para casos de perseguição política, encerra um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 03. Além disso, nos termos do Enunciado da Súmula 642 do STJ: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. 04. A reparação econômica prevista na Lei de Anistia não se confunde com a indenização por danos morais requerida nestes autos, pois configuram verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, à luz do Enunciado da Súmula 624 do STJ. 05. Majorado o quantum indenizatório para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, em consonância com a jurisprudência assentada nesta Terceira Turma Julgadora. Precedentes: ApCiv 5007138-64.2021.4.03.6114, Rel. Des. Federal CONSUELO YOUSHIDA, j. 02/08/2022, DJe 04/08/2022; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021676-71.2007.4.03.6100/SP, Des. Federal NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, J. 05/09/2018, DJe 31/10/2018. 06. Fixado o termo inicial de fluência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos moldes do Enunciado da Súmula 54 do STJ, estabelecendo-se como marco temporal a data da promulgação da CF/88 (05/10/1988); mantido, no mais, a r. sentença. 07. Honorários majorados em um ponto percentual sobre o percentual fixado na origem. 08. Apelação dos autores provida. Apelação das rés improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009436-84.2006.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) Grifos Nossos. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré, União Federal, ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A correção monetária da quantia fixada deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), a ser considerada a data da promulgação da Constituição Federal, conforme julgados acima destacados. Os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no RE 870.947/SE. Condeno a ré, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, CPC. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011497-94.2024.4.03.6100

ID: 294182017

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011497-94.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCISA45 INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO GOMES REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011497-94.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FRANCISCA ANA DE JESUS, LUANA C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011497-94.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FRANCISCA ANA DE JESUS, LUANA CELINA DE JESUS SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO PEREIRA DO CARMO - SP474273-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CCISA45 INCORPORADORA LTDA Advogados do(a) APELADO: CAIO GOMES REGO - RJ234652-A, SERGIO SENDER - RJ33267-A Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por FRANCISCA ANA DE JESUS e LUANA CELINA DE JESUS SOUZA em face da Caixa Econômica Federal e da CCISA45 INCORPORADORA LTDA visando à rescisão dos contratos entabulados e restituição de valores. Em sentença (ID 321098800) o pleito foi julgado improcedente. Condenou-se as autoras ao pagamento de custas em reembolso e honorários advocatícios no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido de forma proporcional para o advogado de cada réu, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Interposta apelação (ID 321098801) pelas autoras na qual alegam, em síntese, o reconhecimento da rescisão contratual pela inadimplência das apelantes; a ilegalidade da cobrança da tarifa de evolução de obras e de corretagem no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Além disso, sustentam pelo pagamento de indenização pelos danos materiais e morais ocasionados pela inércia da parte ré e o reconhecimento do abuso na imposição da garantia fidejussória. Por fim, requerem seja declarada a rescisão do contrato e a devolução de valores. Contrarrazões da Caixa Econômica (ID 321098803) e da CCISA45 INCORPORADORA LTDA (ID 321098807). É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Da resilição contratual Compulsando os autos, verifico que a parte autora firmou com a ré CCISA45 INCORPORADORA LTDA, em 08/12/2019, “Instrumento particular de promessa de venda e compra” para a aquisição de imóvel pertencente ao empreendimento “Residencial Dez Vila das Belezas 2", comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 159.172,96, sendo parte desses valores obtidos mediante financiamento com a Caixa (ID 321098285). Para tanto, celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 07/02/2020, “Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es)”, a fim de financiar a quantia de R$ R$ 140.069,85 (ID 321098305). Tendo isso em vista, é necessário registrar que, uma vez perfectibilizado o contrato definitivo de compra e venda, mediante alienação fiduciária em garantia, não é mais possível a resilição contratual, devendo ser exigida a aplicação da Lei nº 9.514/97, a qual não prevê qualquer hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do devedor ao enfrentar dificuldades financeiras. Salienta-se que a parte autora afirma possuir direito em rescindir os contratos firmados, porém não justifica tal fato em uma suposta irregularidade praticada pelos réus, apenas expõe não ter mais desejo em continuar na compra do imóvel em decorrência de questões pessoais que passou a enfrentar. Nesse sentido, ressalto que o C. STJ, no Tema 1.095, passou a entender que “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Ficou firmado na referida tese, portanto, o afastamento das regras do CDC para os contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária na hipótese de inadimplência. Outrossim, ficou delimitado no voto que “a tese não abarca situações em que ausentes os três requisitos: registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora”. Ainda, já restou assentado pelo C. STJ que “a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas” (AgInt no REsp n. 1.870.092/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Na própria petição inicial, as autoras admitem que após outubro de 2020 passaram por dificuldades financeiras que as impossibilitaram de continuar pagando mensalmente as prestações. Logo, a parte autora se encontra inadimplente, devendo-se observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97 para cobrança da dívida por se tratar de legislação específica (critério da especialidade). No mais, vale dizer que, a despeito de não ter sido fixada a tese para as hipóteses em que a parte autora não está constituída em mora, filio-me ao entendimento esposado no REsp n. 1.867.209/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no qual compreende o inadimplemento referido na Lei nº 9.514/97 como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. Dessa forma, o pedido de resilição do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária por desinteresse da parte autora em continuar pagando as prestações, em virtude de dificuldades econômicas ou ausência de planejamento financeiro, embora não constituída em mora, configura a quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por ser norma específica, prejudicando o direito do consumidor de resilir unilateralmente o contrato e não se aplicando a Súmula nº 543/STJ. Nesse sentido é a ampla jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula n. 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei n. 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula n. 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Precedente específico desta Turma. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.112/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. APLICABILIDADE AOS RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. 2. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato. 3. O novo posicionamento do Tribunal a respeito de determinada matéria jurídica aplica-se aos recursos pendentes de julgamento, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência, por caracterizar apenas interpretação da norma. Precedentes. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.430.878/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INICIATIVA DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL. VENDA EM LEILÃO. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. APLICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia resume-se a definir (i) a possibilidade de o adquirente de imóvel requerer a resolução do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia devido à impossibilidade de pagamento das prestações, com a consequente devolução dos valores pagos, e (i) a incidência dos art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. 3. Vencida e não paga a dívida, o devedor fiduciante deve ser constituído em mora, conferindo-lhe o direito de purgá-la, sob pena de a propriedade ser consolidada em nome do credor fiduciário com o intuito de satisfazer a obrigação. Precedente. 4. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior venda do imóvel em leilão pressupõem o inadimplemento do devedor fiduciante. 5. O inadimplemento, para fins de aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, não se restringe à ausência de pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), abrangendo também o comportamento contrário à continuidade da avença, sem a ocorrência de fato (culpa) imputável ao credor. 6.O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado do negócio, ensejando a aplicação dosarts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 7. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará a disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, salvo se frustrada a venda do imóvel, hipótese na qual inexistirá obrigação de restituir valores. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.792.003/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO. PREVALÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. 1. Nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.927.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. 1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote), adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face da insuportabilidade das prestações a que se obrigou. 2. A efetividade da alienação fiduciária de bens imóveis decorre da contundência dimanada da propriedade resolúvel em benefício do credor com a possibilidade de realização extrajudicial do seu crédito. 3. O inadimplemento, referido pelas disposições dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. 4.O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.867.209/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020.) Na mesma linha de raciocínio de impossibilidade de resilição contratual, por alegações de dificuldades financeiras, colho os seguintes julgados do TRF da 3º Região: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE.- Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - Enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do mesmo. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - Não há notícia nos autos de que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, sendo que a rescisão pretendida tem por único motivo a alteração da situação financeira da parte autora, que veio a impossibilitar o pagamento das prestações. - Entretanto, como mencionado anteriormente,a alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas. -A Portaria nº 488/2017, do Ministério das Cidades, trata da hipótese de distrato por solicitação dos beneficiários de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, o que não é o caso do contrato objeto da demanda. - Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005334-96.2018.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 21/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)" PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). 2. No caso, a parte autora alega que não consegue arcar com o pagamento das parcelas, tanto de entrada, quanto do financiamento bancário. 3.No entanto, não há notícia nos autos nada que demonstre que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes.4. Não vejo qualquer fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas.5. Como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: "a pretensão da parte autora demanda ser melhor aferida no decorrer deste processo de conhecimento, respeitando-se o princípio do contraditório, sendo que à primeira vista não está bem discernido o direito, e consequentemente não há o convencimento do Juízo da verossimilhança das alegações." 6. Pacífica a jurisprudência no sentido de que em caso de inadimplência é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.7. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5025321-92.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 04/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em última análise, se não fosse aplicado tal entendimento o tratamento dado aos contratos de compra e venda com alienação fiduciária seria equivalente ao empregado nos contratos de compra e venda sem tal garantia. Em outras palavras, não se pode ignorar o tratamento especial conferido pela Lei nº 9.514/97 a essa modalidade negocial. Logo, não há como impor a rescisão dos contratos firmados e, consequentemente, torna-se descabido o pleito de restituição de valores. Da cobrança da Taxa de evolução da obra No caso, não houve atraso na construção do empreendimento, mas inadimplemento da parte autora, de tal modo que não há qualquer ilegalidade na cobrança da referida taxa. O fundamento para os pedidos de resilição decorre do fato de que a obrigação teria se tornado muito onerosa em razão da cobrança de taxa de evolução da obra, atrelada à dificuldade econômica pela qual atravessam as autoras, que causou grande dificuldade de manter os pagamentos. Inicialmente, de se frisar que são duas, em linhas gerais, as relações de direito material decorrentes dos instrumentos contratuais firmados no presente caso: 1) entre a autora e a incorporadora CCISA45, a promessa de compra e venda de unidade habitacional, 2) entre a autora e o agente financeiro, CEF, com o mútuo feneratício, com garantia fiduciária. Trata-se de relações que, embora independentes, geram obrigações interligadas: entre o autor e Construtora/Incorporadora-vendedora; e entre o autor e o agente financeiro. Em princípio, além de não alegar a parte autora qualquer inadimplemento contratual por parte da Incorporadora/Construtora, ou mesmo da instituição financeira (CEF), o que poderia, em tese, permitir análise acerca de eventual descumprimento contratual, e mesmo, vir a ensejar a resilição contratual, fato é que a simples alteração de vontade da parte autora não se erige em motivo hábil a permitir a resilição contratual, como requerido. Da mesma forma, a suposta onerosidade das prestações, não pode justificar a resilição do contrato. Portanto, cumpre destacar que a previsão contratual de cobrança de juros antes da entrega das chaves (Taxa de Evolução de Obras) não é ilegal ou abusiva. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade do pagamento, conforme entendimento a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. LUCROS CESSANTES. JUROS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp n. 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EResp n. 670.117/PB, Relator o Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, dje 26/11/2012). 3. A revisão do julgado quanto à demonstração de má-fé importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Entendimento do Tribunal de origem que se coaduna com o do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.780.672/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) A jurisprudência desta E. Corte vem acompanhando a orientação: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA APENAS NA FASE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ENCARGO FORA DA FASE DE CONSTRUÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORREQUERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretende a parte autora a declaração de nulidade da cobrança do encargo de “taxa de evolução de obra”, bem como a devolução dos valores pagos a este título e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento pela legalidade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. Precedentes. 3. Sendo assim, não se há de falar em ilegalidade ou abusividade quanto à cobrança de juros sob a rubrica de “taxa de evolução de obra” dentro do período previsto contratualmente como “fase de construção”. 4. No caso concreto, houve previsão contratual de que a fase de construção do imóvel duraria quinze meses, perdurando até a prestação vencida em 11/08/2011, de sorte que, a partir da prestação com vencimento em 11/09/2011, não é mais cabível a cobrança de tal encargo. (...) 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001991-98.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2020) Assim, cabe a parte autora cumprir com as suas obrigações contratuais, não havendo que se falar em rescisão do contrato por mera vontade ou suspensão da cobrança da taxa evolução de obra, visto que os réus não praticaram irregularidade suscetíveis de romper o pacto firmado livremente entre as partes. Da cobrança da comissão de corretagem Não merece reforma a sentença no tocante à legalidade da cobrança da comissão de corretagem, uma vez que o juízo a quo adotou os critérios que fixados em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) Desse modo, como os valores a tal título constaram expressamente do documento (ID 323920766), assinado pela autora Luana na mesma data, com expressa declaração de ciência quanto à tal cobrança, não há qualquer ilegalidade. Da possível fraude contratual e cobrança de danos materiais e morais Conforme a fundamentação supra, não houve violação contratual por parte das rés, de modo que não há que se falar em fraude contratual, nem direito à indenização por danos materiais e morais. Como se nota, as narrativas postas pelas autoras demonstram a sua própria negligência no adimplemento das prestações contratuais. Ademais, a instituição bancária agiu na sua função de agente financeiro, ou seja, apenas concedeu o empréstimo do dinheiro para a realização da compra de unidade isolada de propriedade de terceiro. Dito de outra maneira, a relação da CEF com a parte autora se limitou ao financiamento da quantia necessária, por meio do contrato de mútuo, para a aquisição do imóvel, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira por eventuais vícios alegados. Assim, não há como responsabilizar a Caixa Econômica Federal nem a CCISA45 INCORPORADORA LTDA pelos vícios arguidos, uma vez que cumpriram com os termos previstos nos contratos, bem como cabia às autoras o prévio adimplemento das prestações, não podendo transferir a negligência às apeladas. Do abuso da imposição da garantia fidejussória A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não autoriza a declaração de nulidade in genere ou o afastamento da aplicabilidade das cláusulas em contratos bancários, não desincumbindo o contratante do ônus probatório de demonstrar efetivamente a abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando, para tanto, mera alegação genérica de abusividade. Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. No caso dos autos, não há qualquer evidência de nulidade no pactuado entre as partes. Dos honorários recursais Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, majoro em 1% o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios.Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5011497-94.2024.4.03.6100

ID: 294182027

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011497-94.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011497-94.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FRANCISCA ANA DE JESUS, LUANA C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011497-94.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: FRANCISCA ANA DE JESUS, LUANA CELINA DE JESUS SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO PEREIRA DO CARMO - SP474273-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CCISA45 INCORPORADORA LTDA Advogados do(a) APELADO: CAIO GOMES REGO - RJ234652-A, SERGIO SENDER - RJ33267-A Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por FRANCISCA ANA DE JESUS e LUANA CELINA DE JESUS SOUZA em face da Caixa Econômica Federal e da CCISA45 INCORPORADORA LTDA visando à rescisão dos contratos entabulados e restituição de valores. Em sentença (ID 321098800) o pleito foi julgado improcedente. Condenou-se as autoras ao pagamento de custas em reembolso e honorários advocatícios no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido de forma proporcional para o advogado de cada réu, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Interposta apelação (ID 321098801) pelas autoras na qual alegam, em síntese, o reconhecimento da rescisão contratual pela inadimplência das apelantes; a ilegalidade da cobrança da tarifa de evolução de obras e de corretagem no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Além disso, sustentam pelo pagamento de indenização pelos danos materiais e morais ocasionados pela inércia da parte ré e o reconhecimento do abuso na imposição da garantia fidejussória. Por fim, requerem seja declarada a rescisão do contrato e a devolução de valores. Contrarrazões da Caixa Econômica (ID 321098803) e da CCISA45 INCORPORADORA LTDA (ID 321098807). É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Da resilição contratual Compulsando os autos, verifico que a parte autora firmou com a ré CCISA45 INCORPORADORA LTDA, em 08/12/2019, “Instrumento particular de promessa de venda e compra” para a aquisição de imóvel pertencente ao empreendimento “Residencial Dez Vila das Belezas 2", comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 159.172,96, sendo parte desses valores obtidos mediante financiamento com a Caixa (ID 321098285). Para tanto, celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 07/02/2020, “Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es)”, a fim de financiar a quantia de R$ R$ 140.069,85 (ID 321098305). Tendo isso em vista, é necessário registrar que, uma vez perfectibilizado o contrato definitivo de compra e venda, mediante alienação fiduciária em garantia, não é mais possível a resilição contratual, devendo ser exigida a aplicação da Lei nº 9.514/97, a qual não prevê qualquer hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do devedor ao enfrentar dificuldades financeiras. Salienta-se que a parte autora afirma possuir direito em rescindir os contratos firmados, porém não justifica tal fato em uma suposta irregularidade praticada pelos réus, apenas expõe não ter mais desejo em continuar na compra do imóvel em decorrência de questões pessoais que passou a enfrentar. Nesse sentido, ressalto que o C. STJ, no Tema 1.095, passou a entender que “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Ficou firmado na referida tese, portanto, o afastamento das regras do CDC para os contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária na hipótese de inadimplência. Outrossim, ficou delimitado no voto que “a tese não abarca situações em que ausentes os três requisitos: registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor fiduciário e adequada constituição em mora”. Ainda, já restou assentado pelo C. STJ que “a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas” (AgInt no REsp n. 1.870.092/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Na própria petição inicial, as autoras admitem que após outubro de 2020 passaram por dificuldades financeiras que as impossibilitaram de continuar pagando mensalmente as prestações. Logo, a parte autora se encontra inadimplente, devendo-se observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97 para cobrança da dívida por se tratar de legislação específica (critério da especialidade). No mais, vale dizer que, a despeito de não ter sido fixada a tese para as hipóteses em que a parte autora não está constituída em mora, filio-me ao entendimento esposado no REsp n. 1.867.209/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no qual compreende o inadimplemento referido na Lei nº 9.514/97 como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. Dessa forma, o pedido de resilição do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária por desinteresse da parte autora em continuar pagando as prestações, em virtude de dificuldades econômicas ou ausência de planejamento financeiro, embora não constituída em mora, configura a quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por ser norma específica, prejudicando o direito do consumidor de resilir unilateralmente o contrato e não se aplicando a Súmula nº 543/STJ. Nesse sentido é a ampla jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula n. 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei n. 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula n. 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Precedente específico desta Turma. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.112/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. APLICABILIDADE AOS RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. 2. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato. 3. O novo posicionamento do Tribunal a respeito de determinada matéria jurídica aplica-se aos recursos pendentes de julgamento, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência, por caracterizar apenas interpretação da norma. Precedentes. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.430.878/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INICIATIVA DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL. VENDA EM LEILÃO. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. APLICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia resume-se a definir (i) a possibilidade de o adquirente de imóvel requerer a resolução do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia devido à impossibilidade de pagamento das prestações, com a consequente devolução dos valores pagos, e (i) a incidência dos art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. 3. Vencida e não paga a dívida, o devedor fiduciante deve ser constituído em mora, conferindo-lhe o direito de purgá-la, sob pena de a propriedade ser consolidada em nome do credor fiduciário com o intuito de satisfazer a obrigação. Precedente. 4. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior venda do imóvel em leilão pressupõem o inadimplemento do devedor fiduciante. 5. O inadimplemento, para fins de aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, não se restringe à ausência de pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), abrangendo também o comportamento contrário à continuidade da avença, sem a ocorrência de fato (culpa) imputável ao credor. 6.O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado do negócio, ensejando a aplicação dosarts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 7. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará a disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, salvo se frustrada a venda do imóvel, hipótese na qual inexistirá obrigação de restituir valores. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.792.003/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO. PREVALÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. 1. Nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.927.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. 1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote), adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face da insuportabilidade das prestações a que se obrigou. 2. A efetividade da alienação fiduciária de bens imóveis decorre da contundência dimanada da propriedade resolúvel em benefício do credor com a possibilidade de realização extrajudicial do seu crédito. 3. O inadimplemento, referido pelas disposições dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. 4.O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.867.209/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020.) Na mesma linha de raciocínio de impossibilidade de resilição contratual, por alegações de dificuldades financeiras, colho os seguintes julgados do TRF da 3º Região: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE.- Dificuldades financeiras não são fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando que o devedor deixe de pagar as prestações avençadas por enfrentar desafios financeiros, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado (já que o objeto é o mútuo com alienação fiduciária de coisa imóvel). Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já desfrutam de previsões especiais nos termos da Lei nº 9.514/1997, integrando políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia, mesmo que não integrem operações do Programa Minha Casa - Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - Enquanto o negócio jurídico celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, o negócio jurídico firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do mesmo. - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a CEF procede à liberação do valor ao vendedor. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados. - Não há notícia nos autos de que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes, sendo que a rescisão pretendida tem por único motivo a alteração da situação financeira da parte autora, que veio a impossibilitar o pagamento das prestações. - Entretanto, como mencionado anteriormente,a alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas. -A Portaria nº 488/2017, do Ministério das Cidades, trata da hipótese de distrato por solicitação dos beneficiários de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, o que não é o caso do contrato objeto da demanda. - Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005334-96.2018.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 21/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)" PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). 2. No caso, a parte autora alega que não consegue arcar com o pagamento das parcelas, tanto de entrada, quanto do financiamento bancário. 3.No entanto, não há notícia nos autos nada que demonstre que tenha havido qualquer irregularidade no que restou livremente pactuado entre as partes.4. Não vejo qualquer fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e/ou a devolução das quantias pagas.5. Como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: "a pretensão da parte autora demanda ser melhor aferida no decorrer deste processo de conhecimento, respeitando-se o princípio do contraditório, sendo que à primeira vista não está bem discernido o direito, e consequentemente não há o convencimento do Juízo da verossimilhança das alegações." 6. Pacífica a jurisprudência no sentido de que em caso de inadimplência é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.7. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5025321-92.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 04/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em última análise, se não fosse aplicado tal entendimento o tratamento dado aos contratos de compra e venda com alienação fiduciária seria equivalente ao empregado nos contratos de compra e venda sem tal garantia. Em outras palavras, não se pode ignorar o tratamento especial conferido pela Lei nº 9.514/97 a essa modalidade negocial. Logo, não há como impor a rescisão dos contratos firmados e, consequentemente, torna-se descabido o pleito de restituição de valores. Da cobrança da Taxa de evolução da obra No caso, não houve atraso na construção do empreendimento, mas inadimplemento da parte autora, de tal modo que não há qualquer ilegalidade na cobrança da referida taxa. O fundamento para os pedidos de resilição decorre do fato de que a obrigação teria se tornado muito onerosa em razão da cobrança de taxa de evolução da obra, atrelada à dificuldade econômica pela qual atravessam as autoras, que causou grande dificuldade de manter os pagamentos. Inicialmente, de se frisar que são duas, em linhas gerais, as relações de direito material decorrentes dos instrumentos contratuais firmados no presente caso: 1) entre a autora e a incorporadora CCISA45, a promessa de compra e venda de unidade habitacional, 2) entre a autora e o agente financeiro, CEF, com o mútuo feneratício, com garantia fiduciária. Trata-se de relações que, embora independentes, geram obrigações interligadas: entre o autor e Construtora/Incorporadora-vendedora; e entre o autor e o agente financeiro. Em princípio, além de não alegar a parte autora qualquer inadimplemento contratual por parte da Incorporadora/Construtora, ou mesmo da instituição financeira (CEF), o que poderia, em tese, permitir análise acerca de eventual descumprimento contratual, e mesmo, vir a ensejar a resilição contratual, fato é que a simples alteração de vontade da parte autora não se erige em motivo hábil a permitir a resilição contratual, como requerido. Da mesma forma, a suposta onerosidade das prestações, não pode justificar a resilição do contrato. Portanto, cumpre destacar que a previsão contratual de cobrança de juros antes da entrega das chaves (Taxa de Evolução de Obras) não é ilegal ou abusiva. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade do pagamento, conforme entendimento a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. LUCROS CESSANTES. JUROS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp n. 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EResp n. 670.117/PB, Relator o Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, dje 26/11/2012). 3. A revisão do julgado quanto à demonstração de má-fé importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Entendimento do Tribunal de origem que se coaduna com o do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.780.672/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) A jurisprudência desta E. Corte vem acompanhando a orientação: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA APENAS NA FASE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ENCARGO FORA DA FASE DE CONSTRUÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORREQUERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretende a parte autora a declaração de nulidade da cobrança do encargo de “taxa de evolução de obra”, bem como a devolução dos valores pagos a este título e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento pela legalidade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. Precedentes. 3. Sendo assim, não se há de falar em ilegalidade ou abusividade quanto à cobrança de juros sob a rubrica de “taxa de evolução de obra” dentro do período previsto contratualmente como “fase de construção”. 4. No caso concreto, houve previsão contratual de que a fase de construção do imóvel duraria quinze meses, perdurando até a prestação vencida em 11/08/2011, de sorte que, a partir da prestação com vencimento em 11/09/2011, não é mais cabível a cobrança de tal encargo. (...) 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001991-98.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2020) Assim, cabe a parte autora cumprir com as suas obrigações contratuais, não havendo que se falar em rescisão do contrato por mera vontade ou suspensão da cobrança da taxa evolução de obra, visto que os réus não praticaram irregularidade suscetíveis de romper o pacto firmado livremente entre as partes. Da cobrança da comissão de corretagem Não merece reforma a sentença no tocante à legalidade da cobrança da comissão de corretagem, uma vez que o juízo a quo adotou os critérios que fixados em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) Desse modo, como os valores a tal título constaram expressamente do documento (ID 323920766), assinado pela autora Luana na mesma data, com expressa declaração de ciência quanto à tal cobrança, não há qualquer ilegalidade. Da possível fraude contratual e cobrança de danos materiais e morais Conforme a fundamentação supra, não houve violação contratual por parte das rés, de modo que não há que se falar em fraude contratual, nem direito à indenização por danos materiais e morais. Como se nota, as narrativas postas pelas autoras demonstram a sua própria negligência no adimplemento das prestações contratuais. Ademais, a instituição bancária agiu na sua função de agente financeiro, ou seja, apenas concedeu o empréstimo do dinheiro para a realização da compra de unidade isolada de propriedade de terceiro. Dito de outra maneira, a relação da CEF com a parte autora se limitou ao financiamento da quantia necessária, por meio do contrato de mútuo, para a aquisição do imóvel, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira por eventuais vícios alegados. Assim, não há como responsabilizar a Caixa Econômica Federal nem a CCISA45 INCORPORADORA LTDA pelos vícios arguidos, uma vez que cumpriram com os termos previstos nos contratos, bem como cabia às autoras o prévio adimplemento das prestações, não podendo transferir a negligência às apeladas. Do abuso da imposição da garantia fidejussória A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não autoriza a declaração de nulidade in genere ou o afastamento da aplicabilidade das cláusulas em contratos bancários, não desincumbindo o contratante do ônus probatório de demonstrar efetivamente a abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando, para tanto, mera alegação genérica de abusividade. Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. No caso dos autos, não há qualquer evidência de nulidade no pactuado entre as partes. Dos honorários recursais Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, majoro em 1% o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios.Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5033128-94.2024.4.03.6100

ID: 314004765

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033128-94.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUIRIA SILVA DE FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA PEIXOTO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033128-94.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAQUIRIA SILVA DE FREITAS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PEIXOTO FERNANDES - RJ096066 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033128-94.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAQUIRIA SILVA DE FREITAS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PEIXOTO FERNANDES - RJ096066 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RAQUIRIA SILVA DE FREITAS VIEIRA propôs a presente ação anulatória de ato administrativo, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em 18/03/2024 (ID 347718735 e 347725454) em face da UNIÃO FEDERAL, aduzindo ter sido submetida a atos ilegais e arbitrários no âmbito da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), em razão de punição disciplinar supostamente indevida, perseguição institucional e negativa de tratamento médico adequado. Relata que tais condutas violaram seus direitos constitucionais e resultaram no agravamento de seu quadro de saúde mental. Pleiteia a anulação dos atos administrativos disciplinares praticados contra si, a declaração da responsabilidade civil da União e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pede o deferimento da tutela de urgência com o objetivo de realizar tratamento médico e psiquiátrico. Indeferida a gratuidade processual (ID 348641685), as custas foram recolhidas pela autora (ID 348769899, 348772280 e 348772281). Indeferida a tutela de urgência requerida (ID 348781606). Pedido de reconsideração sobre a gratuidade judiciária (ID 352197531) prejudicado, conforme despacho ID 352203506. A União foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 356277924), na qual defende a regularidade dos atos administrativos impugnados e sustenta inexistência de assédio moral ou perseguição institucional. Alega que a autora teria incorrido em conduta irregular ao acumular indevidamente cargos públicos e argumenta que a atuação administrativa observou os preceitos legais e regulamentares. Partes intimadas para réplica e produção de provas (ID 356289545). Em réplica, a autora rebateu os argumentos defensivos (ID 357780382), reiterando as alegações de assédio, negativa de tratamento e aplicação de punição disciplinar injusta, bem como impugnou a versão dos fatos apresentada pela ré. Não requereu produção de provas. Sobreveio manifestação da União, em 07/04/2025, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Entretanto, no mesmo petitório, requereu a produção de prova testemunhal (ID 359918705), com a oitiva de cinco militares que atuavam na Seção Psicopedagógica da EsPCEx. No dia 11/04/2025, a União protocolou (ID 360571689) pedido de suspensão do processo com base na instauração do Inquérito Policial Militar n.º 001/2025/IPM, destinado a apurar os fatos denunciados pela autora junto ao Ministério Público Militar, bem como suposta acumulação ilegal de cargos por ela. Juntou diversos documentos. A parte autora, em 08/05/2025, por meio da petição (ID 363026712), apresentou impugnação ao pedido de suspensão do processo formulado pela União, alegando que a instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) pela Escola Preparatória de Cadetes do Exército, motivada por comunicação feita ao Ministério Público Militar, não se enquadra nas hipóteses legais do art. 313, V, do CPC. Sustentou que o objeto da presente ação – anulação de atos administrativos e indenização por danos morais decorrentes de suposto assédio moral e perseguição institucional – não guarda relação de dependência com a apuração penal instaurada, que possui finalidade diversa e não condiciona o julgamento da lide. Aduziu que o direito de petição exercido perante o Ministério Público tem amparo constitucional (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF) e não pode ser utilizado como justificativa para a paralisação do feito. Requereu, ainda, o indeferimento do pedido de suspensão ao argumento de que o IPM estaria sendo conduzido por autoridade diretamente envolvida nos fatos narrados, configurando desvio de finalidade e tentativa de intimidação, além de denunciar o uso indevido do procedimento investigatório para deslegitimar sua condição de vítima e reiterar acusações infundadas que afrontam sua dignidade. A União, em 21/05/2025, atravessa petição (ID 364874998) informando ter recebido mais fatos novos da Administração Militar, solicitando a sua juntada. Na petição apresentada em 13/06/2025 (ID 369305632), a autora, Raquiria Silva de Freitas Vieira, impugna os argumentos lançados pela União na petição intercorrente e rebate a tentativa da ré de desqualificar a gravidade dos abusos sofridos no ambiente militar. Alega que as punições impostas decorreram de perseguição, assédio moral e cerceamento do direito à saúde, tudo evidenciado por laudos psiquiátricos — inclusive de médico militar — que atestam diagnóstico de transtornos como TEPT e Síndrome do Pânico, iniciados e agravados em decorrência do serviço prestado na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx). Reforça que a cronologia dos fatos desmente as acusações de acumulação indevida de cargos, e que a única remuneração recebida da Prefeitura de Guarulhos ocorreu após o desligamento do Exército. Pede, ao final, o afastamento das alegações da União e a procedência integral dos pedidos iniciais, com a declaração de nulidade das punições e condenação da União por danos morais. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide. Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente na farta documentação médica e administrativa juntada pela parte autora, bem como na resposta detalhada da União em sua contestação, verifica-se que a matéria discutida é essencialmente de direito e de prova documental. Assim, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito. A análise dos autos revela que os principais pontos controvertidos — a legalidade das punições disciplinares aplicadas, o alegado assédio moral e a negligência no atendimento médico da autora — já se encontram suficientemente instruídos por meio de documentos acostados pelas partes, incluindo atas de inspeções de saúde, laudos médicos, boletins administrativos e registros funcionais. Nesse cenário, torna-se desnecessária a produção da prova testemunhal requerida pela União, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do juízo quanto à veracidade dos fatos alegados, não se justificando a oitiva de testemunhas cujo objeto seria meramente reafirmar aspectos já documentados ou apreciados pela perícia oficial militar. Além disso, a autora apresentou refutação detalhada e contestou a idoneidade ou pertinência de algumas testemunhas indicadas, por serem diretamente implicadas nos atos de assédio. Dessa forma, inexistindo necessidade de dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Mérito. 2.1. Da análise da punição disciplinar. Ciência da Administração Militar quanto à situação de saúde dos filhos da autora e da razoabilidade da justificativa apresentada. Conforme se extrai dos autos, a autora foi punida disciplinarmente com 1 (um) dia de detenção, sob a alegação de ausência injustificada aos expedientes realizados entre os dias 30/09/2024 a 04/10/2024 (ID 347720514). Aduz a autora que essa punição é injusta e arbitrária, merecendo ser anulada, pois teria violado o contraditório e ampla defesa, além de ter justificado sua ausência para acompanhar seus dois filhos menores, um deles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ambos acometidos por sintomas gripais severos. É sabido que o “controle judicial dos atos administrativos disciplinares limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento, não abrangendo o mérito administrativo, exceto em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029882-57.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025). A questão em discussão consiste em saber se a Administração Militar seguiu a legalidade no procedimento de apuração e aplicação de punição à autora, bem como se tinha conhecimento prévio da situação de saúde dos seus filhos e, por fim, se os atestados civis juntados por ela eram válidos e capazes de amparar a tese autoral de abuso e punição arbitrária. Pois bem. O cotejo dos elementos de provas juntados pela União em sua contestação (ID 356279450) revelam que não houve afronta à legalidade no que tange ao procedimento para apuração e aplicação de punição da autora. Vê-se que ela foi cientificada sobre as faltas cometidas no dia 07/10/2024 (p. 1, do ID 356279450), sendo-lhe concedido o prazo legal de três dias úteis para apresentação de sua defesa, a qual foi feita no dia 08/10/2024 (p. 2, do ID 356279450). A decisão, por sua vez, tem data de 14/10/2024 (p. 2, do ID 356279450). Os fundamentos dessa decisão estão nas págs. 15/17, do ID 356279450 e, de fato, em seu cabeçalho, consta o dia 07/10/2024, revelando, a princípio, que a tomada de decisão foi realizada no mesmo dia em que a autora foi notificada para apresentar sua defesa. Entretanto, verifica-se que a data de 07/10/2024, grafada como “7 OUT 24”, diz respeito à data de abertura do processo administrativo instaurado (“PROCESSO NR 007/24 – Seç Intig / EsPCEx de 7 OUT 24”) para apurar a falta disciplinar então imputada à autora. A situação é idêntica quanto ao prazo administrativo recursal, ora nominado de “pedido de reconsideração”, nos termos do art. 52, I, do Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 (RDE-4). Ao contrário do que narrado na inicial, não foi obstado à autora recorrer a tempo e modo próprio. Infelizmente a autora o interpôs de forma extemporânea, porquanto foi cientificada no Boletim Interno nominado EsPCEx nº 117, de 15/10/2024 (p. 18, do ID 356279450), iniciando o prazo para recurso de cinco dias úteis no dia útil seguinte, 16/10/2024 e encerrando-se no dia 22/10/2024. Acontece que a autora protocolou seu recurso no dia 23/10/2024, às 09h:09min (p. 19 do ID 356279450), portanto, de forma intempestiva, o que impediu, de fato, a análise por superior hierárquico. Dessa forma, pode-se confirmar, com segurança, nesse ponto, que a Administração Militar atendeu aos comandos legais contidos no art. 35, § 1º e Anexo IV, do Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 (RDE-4). In verbis: Art. 35. O julgamento e a aplicação da punição disciplinar devem ser feitos com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que ela se inspira no cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina e que tem em vista o benefício educativo do punido e da coletividade. § 1o Nenhuma punição disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de ser ouvido pela autoridade competente para aplicá-la, e sem estarem os fatos devidamente apurados. (omissis) Art. 52. O militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico tem o direito de recorrer na esfera disciplinar. Parágrafo único. São cabíveis: I - pedido de reconsideração de ato; e II - recurso disciplinar. Art. 53. Cabe pedido de reconsideração de ato à autoridade que houver proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. § 1o Da decisão do Comandante do Exército só é admitido o pedido de reconsideração de ato a esta mesma autoridade. § 2o O militar punido tem o prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia imediato ao que tomar conhecimento, oficialmente, da publicação da decisão da autoridade em boletim interno, para requerer a reconsideração de ato. ANEXO IV INSTRUÇÕES PARA PADRONIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES 1. FINALIDADE: Regular, no âmbito do Exército Brasileiro, os procedimentos para padronizar a concessão do contraditório e da ampla defesa nas transgressões disciplinares; 2. REFERÊNCIAS: a) Constituição Federal; b) Estatuto dos Militares; c) Regulamento Disciplinar do Exército; d) Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância, no Âmbito do Exército - (IG 10-11); 3. OBJETIVOS: a) Regular as normas para padronizar a concessão do contraditório e da ampla defesa nas transgressões disciplinares; b) Auxiliar a autoridade competente na tomada de decisão referente à aplicação de punição disciplinar; 4. DO PROCEDIMENTO: a) Recebida e processada a parte, será entregue o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar ao militar arrolado como autor do(s) fato(s) que aporá o seu ciente na 1ª via e permanecerá com a 2ª via, tendo, a partir de então, três dias úteis, para apresentar, por escrito (de próprio punho ou impresso) e assinado, suas alegações de defesa, no verso do formulário; Resta, assim, nesse ponto, a análise quanto eventual arbitrariedade da Administração Militar. De fato, a alegação da autora foi acompanhada de atestados médicos pediátricos, juntados ao processo sob o ID 347720046, os quais cobrem os dias de ausência e indicam a real necessidade de acompanhamento materno. Outrossim, e mais importante, verifica-se que a Administração Militar foi formalmente informada dessa situação ainda na madrugada do dia 30/09/2024, conforme narrado na comunicação da autora (mesmo ID), e reconhecida em documento oficial subscrito pela Major Fialho, constante no DIEx Simplificado nº 108/Sec Psicoped/DE/EsPCEx, de 01/10/2024, anexo à contestação da União (p. 4 do ID 356279450 – Anexo 12). Essa circunstância revela que a Administração tinha ciência inequívoca e tempestiva da justificativa apresentada, inclusive com documentos médicos comprobatórios, entregues antes da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (FATD). Ainda assim, optou-se por desconsiderar os elementos apresentados, imputando à autora sanção disciplinar de detenção. Embora o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) e o RDE (Decreto 4.346/2002) não tragam previsão expressa de abono por motivo de enfermidade de dependente, tal interpretação meramente literal contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção integral à criança (art. 227 da CF), bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da supremacia da Constituição sobre normas infralegais. Ainda, consta no ID 356279450, p. 15/17, anexo à contestação, o documento intitulado “Decisão da autoridade competente para aplicar a punição disciplinar”, pelo qual foi confirmada a sanção de detenção de um dia à autora, sob o fundamento de que sua ausência ao serviço, entre 30/09 e 04/10/2024, “ainda que motivada pelo cuidado com seus filhos menores, poderia ter sido resolvida mediante revezamento com o cônjuge”. A argumentação adotada pela autoridade militar, embora revestida de aparente razoabilidade, não resiste ao crivo de uma análise mais profunda à luz dos valores constitucionais da família, da dignidade humana e da proteção integral da criança. A pretensão de substituir o afeto materno por um cálculo de logística familiar, como se fosse possível determinar de forma objetiva e hierárquica quem deve prestar o cuidado em momentos de enfermidade, desconsidera por completo o papel simbólico, afetivo e estruturante da mãe no cuidado dos filhos pequenos — especialmente quando um deles é portador de transtorno do espectro autista (TEA). Negar à autora, mãe cuidadora, o direito de estar presente ao lado de seus filhos enfermos, com base em uma suposição de que o pai poderia substitui-la funcionalmente, reduz o cuidado materno a uma atividade delegável, fragmentando o vínculo essencial entre mãe e filho num momento de fragilidade e necessidade emocional. O afeto materno é, por natureza, acolhedor, reconfortante, curativo. Ele não se traduz apenas em presença física, mas em segurança afetiva. Ao rejeitar a justificativa apresentada, mesmo diante de atestados médicos formais (ID 347720046) e da ciência inequívoca da situação familiar (ID 356279450, p. 4), a Administração incorreu não apenas em desproporcionalidade, mas também em uma forma de desumanização institucional da função de ser mãe. A função militar exige disciplina, sim, mas também deve reconhecer os limites impostos pela vida civil, sobretudo quando se trata de proteção à infância e à saúde familiar. Não é razoável exigir que a autora abdicasse de seu papel materno sob pena de punição disciplinar. A maternidade, como valor social e jurídico protegido, não pode ser convertida em infração funcional quando exercida com responsabilidade, transparência e fundamentação médica. Assim, a fundamentação constante na decisão disciplinar revela, mais do que rigidez normativa, uma desconexão com os valores constitucionais que estruturam o Estado democrático de direito, e impõe-se, por isso, o reconhecimento da nulidade do ato punitivo também sob esse ângulo humanitário. Logo, a omissão da Administração Militar em acolher, ainda que de forma excepcional ou com base em juízo de conveniência humanitária, a justificativa apresentada — especialmente diante da condição de saúde de um filho com deficiência — evidencia ausência de sensibilidade institucional e excesso de rigidez hierárquico-disciplinar, incompatíveis com os direitos fundamentais da ex-militar e de sua família, notadamente a absoluta prioridade e especial proteção atribuída pela Constituição Federal às crianças e adolescentes. Ademais, o próprio Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), em seu art. 49, § 5º, prevê a Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF), o que evidencia que há previsão normativa para afastamento motivado por enfermidade de dependente, ainda que em hipóteses restritas. Ignorar completamente essa possibilidade — inclusive para o mero abono de falta eventual — e punir a ex-militar que comunicou tempestivamente a ausência, viola a lógica interna do ordenamento castrense e o próprio princípio da razoabilidade. Diante disso, reconhece-se que as ausências da autora entre 30/09/2024 e 04/10/2024 estavam justificadas por atestados médicos válidos, devidamente apresentados e comunicados, e que a punição imposta, se mostra materialmente desproporcional e ilegal à luz dos princípios constitucionais aplicáveis. Da alegação de assédio moral, coação institucional e impacto psicológico A autora sustentou na petição inicial que sua experiência no Exército Brasileiro foi marcada por ambiente institucional hostil, condutas abusivas de seus superiores e adoecimento psíquico decorrente de perseguições internas, culminando em diagnóstico de Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT) e Síndrome do Pânico. Alegou também que, mesmo diante de laudo médico particular recomendando afastamento, foi constrangida a retornar ao serviço e ameaçada com a instauração de processo por crime de deserção. De fato, os documentos constantes dos autos revelam uma gestão administrativa marcada por insensibilidade e rigidez excessiva, especialmente no tocante à ausência de acolhimento diante das dificuldades enfrentadas pela autora enquanto mãe de dois filhos menores, um deles com Transtorno do Espectro Autista (EA). Tal condição foi formalmente reconhecida pela Administração Militar no DIEx Simplificado nº 39-Sec Psicoped/DE/EsPCEx, de 16/05/2024 (ID 356279442, Anexo 8 da contestação), no qual se menciona expressamente o diagnóstico do filho da autora. Posteriormente, nos dias 30/09 a 04/10/2024, a autora comunicou tempestivamente a ausência ao expediente, encaminhando atestados médicos relativos à enfermidade dos filhos (ID 347720046), situação cuja ciência foi confirmada no DIEx Simplificado nº 108/Sec Psicoped/DE/EsPCEx, de 01/10/2024, subscrito pela Major Fialho (p. 4 do ID 356279450, Anexo 12 da contestação). Ainda assim, a Administração ignorou por completo as justificativas e aplicou sanção disciplinar à autora, conforme consta no ID 347720514. A rigidez da gestão também se manifestou no tratamento dispensado à autora durante seu adoecimento psíquico documentado. Mesmo após apresentar atestado psiquiátrico com recomendação de afastamento por 60 dias (ID 347720545), a autora foi determinada a comparecer à Seção de Saúde para homologação do atestado até as 17h do mesmo dia (28/11/2024), conforme o DIEx Simplificado nº 155/Cmdo/EsPCEx (Anexo 24 da contestação, ID 356279468). Além disso, no relatório da perícia médica militar de 21/11/2024 (ID 347720042), apesar de relatados sintomas graves, como humor deprimido, insônia e crises de ansiedade, a autora foi considerada “apta A”, sem qualquer acolhimento da avaliação psiquiátrica civil anteriormente apresentada. Esses documentos demonstram, de certo modo, uma falta de sensibilidade da Administração Militar quanto à mediação humanizada das necessidades familiares e de saúde da autora. Por outro lado, o documento ID 369305634, juntado pela autora na petição ID 369305632, referente ao Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar n.º 001, de 07 de junho de 2024, não revela elementos capazes de caracterizar assédio moral, perseguição ou qualquer conduta abusiva por parte da Administração Militar. A conversa mantida entre a autora e o coronel Cel. R1 PTTC Ivan Baroncelli Neto, transcrita e anexada aos autos, demonstra um diálogo respeitoso e institucional, no qual o superior apenas registra a ausência da autora em atividade prevista, sem, contudo, impor ordem de comparecimento ou manifestar reprovação velada. Ao contrário, encerra a comunicação com a afirmação: “Vieira eu entendo sua situação. Só relembrei as atividades previstas.” Além disso, a suposta transgressão imputada à autora foi objeto de apuração formal, ao fim da qual se reconheceu a existência de justificativa plausível para sua conduta, resultando no arquivamento do feito sem aplicação de qualquer punição, conforme registrado em boletim interno. Tais circunstâncias afastam a possibilidade de se extrair, desse episódio específico, qualquer indicativo de tratamento hostil ou discriminatório. Assim, no que se refere especificamente à caracterização de assédio moral ou coação institucional com consequências psíquicas severas, a prova produzida não permite acolhimento das alegações formuladas na inicial. A autora juntou aos autos laudo psiquiátrico emitido por profissional particular (ID 347720050), no qual se recomenda afastamento do serviço por quadro de ansiedade e estresse, com diagnóstico de TEPT e síndrome do pânico. Todavia, não foram produzidos nos autos elementos probatórios objetivos e contemporâneos que comprovem o nexo direto e exclusivo entre o ambiente castrense e o alegado adoecimento psíquico, tais como: relatos testemunhais de humilhações públicas, relatos de sobrecarga ou desvio de função, escalas desumanas de serviço, isolamento social, atitudes reiteradas de superior hierárquico incompatíveis com os limites da autoridade, ou quaisquer condutas concretas que demonstrem perseguição individualizada. Também não há nos autos documentos internos, registros funcionais, boletins ou expedientes disciplinares que evidenciem atribuição de tarefas desproporcionais, medidas punitivas em série ou qualquer forma de desqualificação pública da ex-militar. Ainda que o relato da autora seja detalhado e verossímil em alguns aspectos, a ausência de prova objetiva e contemporânea impede, nesse aspecto, o reconhecimento judicial de assédio moral nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Ademais, a própria autora foi aprovada e tomou posse em cargo público efetivo na Prefeitura de Guarulhos/SP em 19/11/2024, conforme comprovado nos autos (ID 364874998), tendo sido considerada apta no exame médico admissional realizado em 05/11/2024, sem qualquer menção a limitação funcional ou incapacidade mental. Tal fato, contemporâneo ao período em que ela alegava estar impossibilitada de permanecer nas fileiras do Exército, reforça a ausência de prova robusta de que sua saúde psíquica estaria comprometida de forma severa e permanente por ações da Administração Militar. Quanto ao exercício no cargo de professora de desenvolvimento infantil de Osasco/SP, a autora comprovou documentalmente (ID 363060011) que não estava exercendo o cargo no período em que estava na caserna. Eventual responsabilidade funcional pela acumulação de cargos ou omissão de informação à época será objeto de apuração administrativa ou judicial própria, não interferindo no mérito do presente feito. Quanto à alegada coação institucional para caracterização do crime de deserção, observa-se que, embora tenha havido abertura de procedimento preliminar — como de praxe em situações de ausência prolongada —, a eventual caracterização da infração penal não chegou a se consolidar e a autora foi, ao final, licenciada por encerramento de tempo de serviço, não havendo prova de efetiva persecução penal ou coação pessoal. Assim, com base no conjunto probatório constante dos autos, não se verifica a presença de elementos suficientes para afirmar, com o grau de certeza exigido no processo judicial, que a permanência da autora na caserna tenha sido diretamente responsável pelo alegado quadro psicológico ou que ela tenha sido submetida a tratamento vexatório, humilhante ou persecutório por parte de seus superiores hierárquicos. Ressalte-se que o Judiciário deve ser criterioso na apuração de condutas atribuídas à Administração Pública, sobretudo em matéria disciplinar e funcional, sendo vedado presumir responsabilidade sem lastro probatório objetivo. Diante do exposto, conclui-se que, embora haja elementos que apontem falta de sensibilidade da gestão administrativa da unidade militar, não há prova suficiente para caracterizar assédio moral, coação institucional ou impacto psicológico grave e permanente atribuível à atuação da Administração, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto. Do dano moral decorrente da punição disciplinar injustamente aplicada Conforme fundamentado em tópico anterior, restou demonstrado que a autora foi submetida à sanção disciplinar de detenção por um dia (ID 347720514), em razão de ausência ao serviço entre os dias 30/09/2024 e 04/10/2024, apesar de ter apresentado atestados médicos válidos, relativos à enfermidade de seus filhos menores, um deles com deficiência (TEA), documentos esses encaminhados à Administração já na madrugada do dia 30/09/2024 (ID 347720046), e cuja ciência foi formalmente reconhecida pela própria organização militar (ID 356279450). Ainda assim, a Administração optou por ignorar por completo a justificativa apresentada e desconsiderando o contexto humanitário evidente da situação. A sanção aplicada foi, assim, materialmente desproporcional, revelando insensibilidade institucional e desprezo ao princípio da razoabilidade. A imposição de penalidade disciplinar em tais condições configura ato ilícito da Administração Pública, nos termos do art. 186 do Código Civil, ensejando a responsabilidade objetiva da União, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a imposição de sanção disciplinar indevida, especialmente quando desacompanhada de motivação legítima ou imposta de forma arbitrária, gera dano moral presumido, por lesar a imagem, a honra funcional e a dignidade do servidor (AgInt no AREsp n. 2.697.548/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 29/5/2025). O eg. TRF3 tem posicionamento idêntico: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL – CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DESVIO DE FINALIDADE – ANULAÇÃO – DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA. – Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais ajuizada contra conselho de registro profissional. Segundo consta, após ter o registro de participação em eleição na entidade indeferido, o autor ajuizou mandado de segurança com o fim de participar do processo eleitoral e, dada as expressões utilizadas na demanda, teve contra si instaurado processo administrativo para apurar prática de infração disciplinar. – A sentença julgou a pretensão parcialmente procedente, anulando o processo administrativo disciplinar e condenando o conselho profissional no pagamento de indenização por danos morais. – A controvérsia a ser dirimida no caso reside na possibilidade de anulação do ato administrativo por parte do Poder Judiciário e em quais situações a anulação é admitida. – Encontra-se pacificado na jurisprudência a possibilidade do exercício do controle judicial dos procedimentos administrativos disciplinares sobre os aspectos de regularidade e de legalidade. Súmula 665 STJ. – Os atos emanados da Administração Pública devem observar os seguintes pressupostos: sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade. – Caso em que a finalidade foi desviada para satisfazer interesse pessoal, e não público, uma vez que a Comissão de Ética e Fiscalização Profissional motivou a abertura do PAD por ter o autor se utilizado da via judicial para “tumultuar o processo eleitoral transparente” e se valer de “argumentos falaciosos em face do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e suas Comissões Eleitorais Regional e Federal, com o objetivo de desqualificar a Chapa que restou inscrita e por fim vencedora no pleito eleitoral”. – As expressões ditas como violadoras do código de ética profissional foram utilizadas na defesa da causa em juízo, em argumentos que não desbordam os limites da própria pretensão e que demonstram o inconformismo do autor com o indeferimento de inscrição de sua chapa para o processo eleitoral. – Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que não se pode punir a parte por eventual abuso ou excesso de linguagem utilizada pelo advogado (REsp n. 1.048.970/MA, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 26/8/2010). – Há desvio de finalidade no ato administrativo quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto. Na situação, tem-se que a abertura do PAD teve por fim retaliar adversário que, inconformado com o indeferimento do registro de sua chapa, buscou socorro do Poder Judiciário. – Praticado ato com desvio de finalidade, a nulidade é medida que se impõe. – A Constituição Federal assegura em seu art. 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. – Sendo o certo o dano advindo de uma punição indevida, exsurge a obrigação indenizatória. – Majora-se a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. – Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007562-10.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 12/11/2024) Para quantificar o valor da indenização, adoto como parâmetros os seguintes critérios jurisprudenciais e doutrinários: a gravidade da conduta administrativa, consubstanciada em punição formal e materialmente arbitrária aplicada a militar em situação de vulnerabilidade familiar; a repercussão na esfera íntima da autora, que, na condição de mãe cuidadora — inclusive de filho com deficiência —, foi punida justamente por exercer papel essencial no cuidado dos filhos; a ausência de antecedentes disciplinares e a boa-fé demonstrada pela autora, que comunicou formalmente sua ausência e apresentou justificativas médicas idôneas; e, por fim, a necessidade de observância à finalidade pedagógica da indenização, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, afastando-se tanto a fixação de valor irrisório quanto a estipulação de montante desproporcional ao dano sofrido. Considerando tais parâmetros, entendo razoável e proporcional o arbitramento do dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que cumpre a dupla função compensatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ), observando-se, para fins de liquidação, a sistemática estabelecida no Tema 905 do STJ (REsp 1.362.022/SP). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAQUIRIA SILVA DE FREITAS VIEIRA em face da UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Anular o ato administrativo que impôs a punição disciplinar de detenção domiciliar à autora, constante do Boletim Reservado da EsPCEx de 15 de outubro de 2024, por ausência de justa causa material; b) Condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais à autora pena injusta punição anteriormente citada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (data da publicação da punição); c) Julgar improcedentes os pedidos relacionados à alegada prática de assédio moral, coação e perseguição institucional, por ausência de elementos fáticos suficientes à sua configuração. Condeno a União ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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