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"5032227-18.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 19 de 21

Processo nº 5046001-18.2024.4.04.7000

ID: 323418985

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046001-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046001-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO (OAB PR068629) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046001-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO (OAB PR068629) DESPACHO/DECISÃO Considerando as atribuições decisórias deste Juízo coordenador no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional e dada a maior complexidade da perícia a ser realizada nos autos - especialmente se cotejada com os exames usualmente feitos no âmbito desta Central, para avaliação de incapacidade laboral -, bem como o tempo demandado do profissional para sua conclusão e resposta aos quesitos específicos exigidos pelo Juízo competente, cabe na presente hipótese aplicar o artigo 28, §1º, incisos I e V da Resolução 305/2014 do CJF 1 , fixando-se os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Dessa forma, tendo em vista que não há concessão dos benefícios da Justiça Gratuita neste feito, intime-se a parte autora para comprovar o depósito dos honorários periciais , alertando-se que não se admite a realização de DOC/TED comum ao caso. Devem ser observadas as orientações e imagem abaixo. O depósito judicial deve ser realizado através de login no E-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu Ações: Depósitos Judiciais > Novo Depósito Judicial Eletrônico > Depósito judicial - primeiro depósito > Após preencha a 1ª pergunta com NÃO e a 2ª pergunta com SIM > Confira se foi preenchida a operação 635 - Demais Dep. Jud. Federais - L9703/98 > Preencha os demais campos solicitados: Depositante (selecione nome da parte autora) - Telefone para contato (telefone da parte autora) - Período de apuração (mês em que realizado o depósito) - Valor do depósito (fixado acima). A guia gerada deverá ser recolhida nas agências da Caixa, pelo internet banking ou aplicativo CEF, mediante a opção no menu Transferências > Depósito Judicial . Na modalidade de depósito por PIX, o mesmo deverá ser recolhido até às 23h59min da mesma data que gerado o QR Code para pagamento (clique aqui para saber mais) . Prazo: 15 (quinze) dias. Após, à Central de Perícias para prosseguimento, a fim de efetuar designação com especialista na área indicada pelo Juízo originário. Se constatada a impossibilidade de tal encaminhamento, os autos deverão ser agendados com especialista em Perícia Médica ou generalista. Curitiba/PR, data da assinatura.

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Processo nº 5001187-18.2024.4.04.7000

ID: 308997474

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001187-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS TIGRINHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESANDRO MAZUR PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001187-18.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESANDRO MAZUR PEREIRA (OAB PR096711) ADVOGADO(A) : MARIANA F… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001187-18.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESANDRO MAZUR PEREIRA (OAB PR096711) ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA MARTINS (OAB PR065065) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS TIGRINHO JUNIOR (OAB PR065333) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5053373-18.2024.4.04.7000

ID: 278665983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053373-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELITA BENDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) ATO ORDINATÓRIO Tramitação Ágil das Aposentadori… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) ATO ORDINATÓRIO Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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Processo nº 5028458-65.2025.4.04.7000

ID: 319715527

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5028458-65.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5028458-65.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente distribuído pelo Juízo… PETIÇÃO Nº 5028458-65.2025.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente distribuído pelo Juízo da 14a Vara Federal desta Subseção Judiciária para a cobrança da pena de multa e das custas processuais decorrentes da condenação no Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 5055848-15.2022.4.04.7000/PR. ALEXANDRE DUBINSKI foi condenado nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR, da 14ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática do crime tipificado no artigo 33 c/c artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 , à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão , em regime inicial fechado , e à pena de multa de 745 (setecentos e quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de pagamento proporcional das custas processuais . Foi concedida liberdade provisória ao executado, mediante monitoramento eletrônico, em 30/11/2022, e pagamento de fiança no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) (AP, evento 121, TERMOAUD1), tendo sido arbitrado posterior reforço da fiança na PET 5067217-06.2022.404.7000, de igual valor. Operou-se o trânsito em julgado para a acusação em 19/07/2024 e para a Defesa em 13/08/2024. A execução da pena privativa de liberdade encontra-se em trâmite perante o Juízo do TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba, nos autos de Execução Penal nº 9000691-18.2024.4.04.7000. Os cálculos dos valores devidos, elaborados em fev/2025, a título de multa ( R$ 33.114,29 ) e custas processuais ( R$ 74,49 ) foram juntados no evento 1, CALC2. Em consulta aos autos da condenação (5055848-15.2022.4.04.7000/PR) verifica-se certidão lançada no evento 384 atestando a existência de valores de fiança depositados em contas vinculadas àquele feito, pendentes de destinação (conta nº 0650.005.86447777-0, evento 168, de fiança prestada e reforço de fiança depositado na conta nº 0650.005.86452481-7, eventos 55, 65 e 66 dos autos da PET 5067217-06.2022.404.7000), os quais totalizam cerca de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). Relatados, decido. 2. Solicite-se ao Juízo da instrução a vinculação das contas de fiança a este feito para fins de utilização para abatimento dos valores devidos a título de custas processuais e multa. Vinculadas as contas a este feito, proceda a secretaria ao abatimento integral das custas processuais e o abatimento parcial da pena de multa, certificando o saldo devedor nos autos. Após, intime-se o executado para pagar o valor remanescente devido a título de pena de multa, no prazo de 15 (quinze) dias, ou formular proposta de parcelamento. 3. Intimem-se o MPF e a Defesa .

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Processo nº 5043285-18.2024.4.04.7000

ID: 321522956

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043285-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043285-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DENILSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as mo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043285-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DENILSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 12, DESPADEC1 . 1. PHILIP MORRIS BRASIL S/A (02/02/1998 a 11/02/1999) e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS (28/06/1999 a 27/03/2024-DER) 1.1. Indefiro o pedido de realização de perícia técnica na empresa ex-empregadora. Repriso que a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer primordialmente por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos emitidos pelo empregador, que se tratam de provas técnicas realizadas em momento oportuno na empresa por profissionais habilitados. A realização de perícia técnica é medida absolutamente excepcional, sendo franqueada estritamente nos casos em que não seja possível a solução da controvérsia por outros meios. No presente caso, reputo possível, por ora, dirimir a controvérsia mediante produção de outras provas que não a pericial. 1.2. Indefiro o pedido de realização de audiência, porquanto a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos. A prova oral não se presta à demonstração da especialidade do trabalho, servindo tão somente à demonstração do tipo de atividade desempenhada a fim de viabilizar a utilização de prova emprestada nas hipóteses de empresas com suas atividades já encerradas, que não é o caso destes autos. 1.3. Oportuno asseverar que mero inconformismo com a prova técnica efetuada pelo empregador, sem elementos razoáveis que o justifiquem, não merece acolhida. Nesse sentido os precedentes da TRU: " A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora". Outrossim, "Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros". (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). 2. Anoto que as provas emprestadas serão oportunamente analisadas por ocasição da sentença. 3. Intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5032227-29.2024.4.03.6100

ID: 329165802

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5032227-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUSSEIN NASSER EDDINE

Despacho

MONITÓRIA (40) Nº 5032227-29.2024.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REU: TA WORLD ELETRONICOS LTDA, HUSSEIN NASSER EDDINE D E… MONITÓRIA (40) Nº 5032227-29.2024.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REU: TA WORLD ELETRONICOS LTDA, HUSSEIN NASSER EDDINE D E S P A C H O Verifico que a parte autora preenche os requisitos legais para a propositura da presente ação monitória, haja vista, principalmente, que: · afirma ter direito: a) ao pagamento de quantia em dinheiro; b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem imóvel ou imóvel; c) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer; · o devedor é capaz; · apresenta prova escrita sem eficácia de título executivo apta a embasar seu pedido; · a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC; · a petição inicial explicita: a) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; b) o valor atual da coisa reclamada; c) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Assim, considerando a evidência do direito do autor, determino: 1) Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral da dívida e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou ofereça os embargos monitórios, nos termos dos arts. 701 c/c 702 do CPC, sob pena de constituição, de pleno de direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte ré poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. A opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos. Cientifique-se a parte ré de que ficará isenta de pagamento de custas processuais, em caso de cumprimento voluntário da obrigação no prazo supramencionado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 701 do CPC. a) Em se tratando de endereço a ser diligenciado junto à Justiça Estadual. Autorizo que a diligência seja realizada nos termos do § 2º do artigo 212 do CPC, inclusive com a determinação para a realização da citação por hora certa, na hipótese de suspeita de ocultação das executadas, nos termos do artigo 252 do CPC. 2) Caso tenha sido feita a citação com “hora certa”, nos termos do artigo 254 do CPC, expeça-se carta com AR/mandado de intimação para aperfeiçoamento da referida citação. 3) Fica também intimada a parte ré para se manifestar sobre o interesse na designação de audiência de conciliação. 4) Citado o devedor e decorrido “in albis” o prazo para pagamento ou apresentação de embargos, ficará constituído de pleno direito o mandado monitório em mandado executivo, independentemente de qualquer formalidade, por força do disposto no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, altere a serventia a classe processual para Cumprimento de Sentença, nos moldes do artigo 16, “caput” e parágrafo único, da Resolução nº 441/2005, do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, nos termos de prosseguimento do feito, devendo, no mesmo prazo, apresentar planilha de débito atualizada e devidamente discriminada, sob pena de arquivamento, sem necessidade de nova intimação. Apresentada a planilha em termos, intime-se o executado para cumprimento de sentença, a fim de efetuar o pagamento da condenação ou apresentar impugnação, na forma do at. 513, §2º, inciso II, do CPC. 5) Restando negativa a tentativa de citação do(s) réu(s), determino desde já a realização de consulta via sistemas SISBAJUD, WEBSERVICE, RENAJUD ( por se tratar do mesmo endereço constante do INFOJUD) e SIEL, com o escopo tão somente de encontrar endereços cadastrados em nome do(s) réu(s). Localizados endereços diversos dos constantes nos autos, expeça-se o necessário, para que seja efetivada a citação do(s) réu(s). 6) Por fim, não sendo localizado(s) o(s) réu(s), dê-se vista à parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo(s) endereço(s) no(s) qual(is) a(s) parte(s) (cor)ré(s) possa(m) ser citada(s), sob pena de extinção por falta de pressuposto processual da inicial, nos termos do artigo 485, IV e artigo 239 ambos do Código de Processo Civil. 7) Vencido o prazo sem provocação, conclusos para extinção. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas serão indeferidos e não impedirão extinção do feito. Deverá a autora, atentar ao fato de que o presente feito já se arrasta por longo lapso temporal, requerer providências efetivas quanto ao adequado prosseguimento do feito. 8) Sem prejuízo dos itens anteriores, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao interesse na adesão ao Juízo 100% digital. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5032227-29.2024.4.03.6100

ID: 329165818

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5032227-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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MONITÓRIA (40) Nº 5032227-29.2024.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REU: TA WORLD ELETRONICOS LTDA, HUSSEIN NASSER EDDINE D E… MONITÓRIA (40) Nº 5032227-29.2024.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REU: TA WORLD ELETRONICOS LTDA, HUSSEIN NASSER EDDINE D E S P A C H O Verifico que a parte autora preenche os requisitos legais para a propositura da presente ação monitória, haja vista, principalmente, que: · afirma ter direito: a) ao pagamento de quantia em dinheiro; b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem imóvel ou imóvel; c) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer; · o devedor é capaz; · apresenta prova escrita sem eficácia de título executivo apta a embasar seu pedido; · a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC; · a petição inicial explicita: a) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; b) o valor atual da coisa reclamada; c) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Assim, considerando a evidência do direito do autor, determino: 1) Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral da dívida e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou ofereça os embargos monitórios, nos termos dos arts. 701 c/c 702 do CPC, sob pena de constituição, de pleno de direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte ré poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. A opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos. Cientifique-se a parte ré de que ficará isenta de pagamento de custas processuais, em caso de cumprimento voluntário da obrigação no prazo supramencionado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 701 do CPC. a) Em se tratando de endereço a ser diligenciado junto à Justiça Estadual. Autorizo que a diligência seja realizada nos termos do § 2º do artigo 212 do CPC, inclusive com a determinação para a realização da citação por hora certa, na hipótese de suspeita de ocultação das executadas, nos termos do artigo 252 do CPC. 2) Caso tenha sido feita a citação com “hora certa”, nos termos do artigo 254 do CPC, expeça-se carta com AR/mandado de intimação para aperfeiçoamento da referida citação. 3) Fica também intimada a parte ré para se manifestar sobre o interesse na designação de audiência de conciliação. 4) Citado o devedor e decorrido “in albis” o prazo para pagamento ou apresentação de embargos, ficará constituído de pleno direito o mandado monitório em mandado executivo, independentemente de qualquer formalidade, por força do disposto no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, altere a serventia a classe processual para Cumprimento de Sentença, nos moldes do artigo 16, “caput” e parágrafo único, da Resolução nº 441/2005, do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, nos termos de prosseguimento do feito, devendo, no mesmo prazo, apresentar planilha de débito atualizada e devidamente discriminada, sob pena de arquivamento, sem necessidade de nova intimação. Apresentada a planilha em termos, intime-se o executado para cumprimento de sentença, a fim de efetuar o pagamento da condenação ou apresentar impugnação, na forma do at. 513, §2º, inciso II, do CPC. 5) Restando negativa a tentativa de citação do(s) réu(s), determino desde já a realização de consulta via sistemas SISBAJUD, WEBSERVICE, RENAJUD ( por se tratar do mesmo endereço constante do INFOJUD) e SIEL, com o escopo tão somente de encontrar endereços cadastrados em nome do(s) réu(s). Localizados endereços diversos dos constantes nos autos, expeça-se o necessário, para que seja efetivada a citação do(s) réu(s). 6) Por fim, não sendo localizado(s) o(s) réu(s), dê-se vista à parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo(s) endereço(s) no(s) qual(is) a(s) parte(s) (cor)ré(s) possa(m) ser citada(s), sob pena de extinção por falta de pressuposto processual da inicial, nos termos do artigo 485, IV e artigo 239 ambos do Código de Processo Civil. 7) Vencido o prazo sem provocação, conclusos para extinção. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas serão indeferidos e não impedirão extinção do feito. Deverá a autora, atentar ao fato de que o presente feito já se arrasta por longo lapso temporal, requerer providências efetivas quanto ao adequado prosseguimento do feito. 8) Sem prejuízo dos itens anteriores, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao interesse na adesão ao Juízo 100% digital. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5039502-18.2024.4.04.7000

ID: 310054619

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039502-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039502-18.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOEL CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o proc… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039502-18.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOEL CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o processamento do recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e § 2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, a parte recorrente interpôs agravo interno direcionado à Turma Recursal de origem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A respeito do agravo, o Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 1.030 e 1.042: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (grifo) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1 º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 .(grifo) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifo) Assim, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e §2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, estando o acórdão recorrido fundamentado em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo STF, encaminhe-se o agravo à Turma Recursal de origem , nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5053664-18.2024.4.04.7000

ID: 327683772

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053664-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CALDEIRA LISBOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHNNY FERNANDO MATIELLO

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Apelação Cível Nº 5053664-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JULIO CESAR CALDEIRA LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB … Apelação Cível Nº 5053664-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JULIO CESAR CALDEIRA LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB PR062825) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob alegação de ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, e se houve cerceamento de defesa pela negativa de complementação do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois o magistrado pode indeferir provas consideradas desnecessárias, sendo suficiente para o convencimento o laudo pericial conclusivo e fundamentado, conforme disposto no CPC e jurisprudência consolidada do TRF4. 4. Quanto ao mérito, o benefício de auxílio-acidente exige a qualidade de segurado, consolidação das lesões decorrentes de acidente, redução permanente da capacidade laborativa e nexo causal entre acidente e sequela, conforme arts. 25, 26 e 86 da Lei nº 8.213/1991. 5. No caso concreto, a perícia médica oficial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para as atividades habituais do autor, que exerce reparos elétricos e atividade de motoboy autônomo, não havendo prova robusta em contrário que justifique afastar o laudo pericial, que goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente depende da demonstração da redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente, não bastando a existência de lesão ou sequela isoladamente; 2. O laudo pericial judicial, quando conclusivo e fundamentado, possui presunção de legitimidade e deve prevalecer, salvo prova contundente em contrário; 3. O indeferimento de complementação de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do juízo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 26, I, 59, 42, 86, §§ 1º e 2º; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC nº 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05/04/2013; TRF4, AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04/02/2013; TRF4, AgR no REsp 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Juvino Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 336239922

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048814-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUVINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES

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MARCELO MAY RENGEL

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GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

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JEAN CARLOS FAVRETTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048814-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUVINO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048814-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUVINO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido do evento 63 de reconhecimento da conexão, reitero os termos da decisão do evento 49 no sentido que há suficiente independência entre os contratos de cartões de créditos vinculados aos dois benefícios previdenciários do autor para possibilitar o julgamento em separado. Anoto, que pelo horário da distribuição das ações, este seria o juízo prevento caso fosse reconhecida a conexão. O indeferimento da reunião dos processos para julgamento conjunto não impede o aproveitamento de provas produzidas no outro feito, bastando ao interessado promover o traslados dos documentos, com a indicação da fonte, que será aberto o contraditório. 2. Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de análise grafotécnica nos instrumentos contratuais encaminhados pelo Banco BMG (eventos 24.3 , 24.4 , 24.9 ). Nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 3. Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora ( 7.1 ), a inversão do ônus da prova sobre o banco réu e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários . 4. Intimem-se as partes desta decisão e para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos nos termos do §1º do art. 465 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, intime-se a Perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8 . Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9 . Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10 . Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11 . Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12 . Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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