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Democrito Ribeiro De Brito Neto e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 316058670

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007452-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEMOCRITO RIBEIRO DE BRITO NETO ROBERTA NECHAR GORNI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA FIDELIS FIGUEIREDO

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MARCO ANTONIO NAHUM MACHADO

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KAROLINA ASSIS MARTINS DA COSTA

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KARINA LIMA JUNQUEIRA DE FREITAS

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FABIO RIVELLI

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TUANE ROSA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5041790-30.2024.8.13.0702

ID: 261393334

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041790-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MILANI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA

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CARLOS HENRIQUE CLAUDINO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041790-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: MILANI COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 43.379.388/0001-96 RÉU: RAPHAEL ZOPELARO DE ALMEIDA CPF: 066.420.066-40 y SENTENÇA Vistos, etc. Dispensando o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de pedido de pesquisa, através da ferramenta de pesquisa pelo SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS SNIPER. À vista disso, tenho que a sua utilização não se coaduna com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, com destaque ao critério da celeridade. Nesse sentido, insta salientar o art. 2º da lei nº 9.099/95: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". (Grifo meu) Assim, resta prejudicada a compatibilidade do referido recurso com as normas que regem os Juizados Especiais. Posto isso, indefiro o pedido através da ferramenta de pesquisa SNIPER. Portanto, observa-se que o autor não logrou êxito em indicar bens passíveis de penhora do executado, de modo que a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Autorizo o desentranhamento de documentos pela parte que faz jus mediante cópia e recibo dos autos. Não há condenação nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061966-30.2024.8.13.0702

ID: 337371421

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5061966-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061966-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A CPF: 30.172.491/0001-19 RÉU: L. O. L. CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Vistos etc. O requerente desistiu da ação (id.10482604649). Considerando que não chegou a ser apresentada contestação, não se aplica a exigência constante do §4º do art. 485 do CPC. Sigo a orientação de simplificar ao máximo a sentença que não aprecia o mérito, porque considero adequado o que dispunha o art.459, caput, segunda parte, do CPC/1973 – apesar de não reiterado pelo novel Estatuto Processual, não há disposição em sentido contrário. Posto isso, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem apreciação do mérito, sob a égide do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Assim sendo, revogo a concessão de medida liminar de busca e apreensão. Destarte: 1) recolha-se o mandado, caso tenha sido expedido. 2) acerca de providência pelo sistema RENAJUD, certifique-se a respeito e, se houver qualquer restrição concernente a este processo, efetive-se o cancelamento e junte-se o respectivo comprovante. Em cumprimento ao art. 90 do CPC, condeno a parte autora a pagar as custas e despesas processuais. Deixo condenar ao pagamento de honorários advocatícios porque não houve a intervenção de advogado da parte contrária. Transitada em julgado, apurem-se as custas pendentes de pagamento e intime-se para pagamento em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Oportunamente, se depois que não restar pendência acerca de custas, ao arquivo e baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Mouzer Peixoto Da Cunha x Epaminondas Honorato Mendes

ID: 297641249

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5072054-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOUZER PEIXOTO DA CUNHA

Polo Passivo:

EPAMINONDAS HONORATO MENDES

Intimação

Advogados:

SABRINA VENERANA DE SOUZA

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SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

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BRUNO ALEXANDRE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072054-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: MOUZER PEIXOTO DA CUNHA CPF: 040.651.006-74 RÉU: EPAMINONDAS HONORATO MENDES CPF: 262.228.176-53 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MOUZER PEIXOTO DA CUNHA em desfavor de EPAMINONDAS HONORATO MENDES, ambos qualificados. As partes acostaram aos autos termo de acordo, conforme ID Num. 10426392772. DECIDO. Verifica-se que as partes acostaram termo de acordo para pôr fim à lide, conforme ID Num. 10426392772. Infere-se ainda das procurações de IDs 10353984004 e 10426392774 que os procuradores das partes possuem poderes específicos para transigir. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID Num. 10426392772, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixadas, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Custas e despesas processuais, se existentes, a cargo da parte executada, nos termos do acordo. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, não sendo razoável que o processo permaneça ativo, quando já poderia ser baixado, cumprindo ressalvar que em caso de descumprimento, poderá a parte autora pleitear a reativação e regular prosseguimento. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Gustavo Coelho Da Silva Pereira e outros x Antonio Carlos Teixeira Da Silva

ID: 281508063

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010265-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COELHO DA SILVA PEREIRA KELLY RIGHI

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA CAPORALE DA SILVA

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WAGNER JOSE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010265-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: GUSTAVO COELHO DA SILVA PEREIRA CPF: 025.872.507-90 e outros RÉU: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA CPF: 919.853.661-34 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por GUSTAVO COELHO DA SILVA PEREIRA e KELLY RIGHI em desfavor de ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA, todos qualificados. As partes celebraram acordo no CEJUSC, conforme termo de audiência de ID. Num. 10454874478. DECIDO. Verifica-se que as partes celebraram acordo no CEJUSC, conforme termo de audiência de ID. Num. 10454874478. Infere-se ainda das procurações de IDs. Num. 10174493038 e 10454600048 que os procuradores das partes possuem poderes específicos para transigir. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID. Num. 10454874478, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixadas, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do CPC. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Portanto, não tendo as partes disposto a respeito das custas processuais no acordo, deverão ser rateadas em igual proporção (50% para cada), nos termos do art. 90, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5036358-30.2024.8.13.0702

ID: 319543462

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036358-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIONE XAVIER SENA RAFAELA BISPO DE SOUZA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA PEREIRA

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JULIANA LEMES FERREIRA

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LUCAS ALVES SANTOS

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RAFAEL SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036358-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAELA BISPO DE SOUZA SENA CPF: 047.216.815-00 e outros RÉU: DANILO SOBRINHO ROCHA LEAL CPF: 121.266.126-51 e outros Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que, com exceção da demandada Amanda, as correspondências para citação dos réus foram recebidas por pessoas diversas. Destarte, não há como reconhecer a validade da sua citação, que, como é cediço, deve ser pessoal. É sólida a jurisprudência neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA - NULIDADE. - A citação postal de pessoa física deve ser feita através de entrega, pessoal, ao destinatário, da correspondência de comunicação, não se admitindo o recebimento por terceiros, ressalvadas as exceções legais. - Constatada a invalidade do ato de comunicação, indispensável à validade do processo, violado está o princípio do contraditório, devendo o feito retornar à origem para que lhe seja dado regular prosseguimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.147280-6/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2023, publicação da súmula em 31/01/2023) Desse modo, não há que se falar em decretação da revelia, porquanto nem todos os réus foram citados e, por consequência, o prazo para contestação ainda não começou a fluir. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, promover o andamento do feito, requerendo o que for de direito e necessário. Na oportunidade, intime-a também para, nesse interregno, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção, em razão do que restou decidido pelo Eg. TJMG (ID 10401002962). Int. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5011623-30.2024.8.13.0702

ID: 275579249

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011623-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5011623-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: KELVIN DE MATOS MILIONI Avenida Professor Manoel Martins, 491, sala 119 - 1 ANDAR, Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-110 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Rua Amado Bueno, 474, Bloco C, Santo Amaro, São Paulo - SP - CEP: 04752-901 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 455,75 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS PAULINELLI PEREIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5071957-30.2024.8.13.0702

ID: 327328892

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071957-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ESTEVES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO REIS SILVA

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ANA CAROLINA LICURCI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5071957-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: MARIA APARECIDA ESTEVES DE MATOS Rua Wilson José Soares, 224, Santa Rosa, Uberlândia - MG - CEP: 38401-782 Nome: VICTOR HUGO CHAVEZ Avenida Belém, 476, Sagrada Família, Nova Serrana - MG - CEP: 35524-026 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 406,67 (quatrocentos e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Intimação feita nos termos da IPT 38/CGJ/Junho de 2023. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. WILLIAN SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5071860-30.2024.8.13.0702

ID: 336264889

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071860-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE JESUS CAVALCANTE MARA RUBIA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071860-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: ELIANA DE JESUS CAVALCANTE CPF: 041.151.256-08 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Após devidamente intimada para cumprir diligência em ID 10483642298, a executada quedou-se inerte. Desta forma, diante da ausência de previsão de multa pelo descumprimento da obrigação, pela ré, no acordo homologado de ID 10389273123, e com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.099/95, converto a obrigação de fazer em perdas e danos e arbitro indenização pecuniária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a qual substituirá a obrigação fixada na sentença homologatória no que concerne ao voucher fornecido à exequente. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, em atenção a Súmula 43 do STJ e ao art. 405 do Código Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos, com base no teor supracitado. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento espontâneo da condenação, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo acrescida da multa de 10%, bem como para requerer o que entender de direito, de forma a viabilizar o prosseguimento do feito. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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Processo nº 5004542-30.2024.8.13.0702

ID: 313820590

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004542-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ASSALIN VIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004542-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: VANIA APARECIDA BINO Rua Maria Borges Bielert, 51, Tocantins, Uberlândia - MG - CEP: 38415-216 Nome: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1336, térreo, Vila Olímpia, São Paulo - SP - CEP: 04548-004 OBS: esta guia deverá ser emitida no portal do TJMG, na aba "Guia Pré-calculada." Selecionar o tipo de guia: Cumprimento de Sentença - Fina Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 442,48 (quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS PAULINELLI PEREIRA Escrivão(ã) do Juízo

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