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Deuza Dos Santos Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 320276626

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027121-15.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEUZA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5027121-15.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : DEUZA DOS SANTOS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNA… RECURSO CÍVEL Nº 5027121-15.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : DEUZA DOS SANTOS CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza Federal Dra. Alessandra Belfort Bueno, 2ª Relatora da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, Juízo 100% digital, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão do feito em pauta da sessão de julgamento por videoconferência do dia 30.07.2025 , às 14:00 horas , nos termos da Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RES-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais. A sessão por videoconferência será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. O(a) advogado(a) que tiver interesse em participar da sessão ou fazer sustentação oral deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br , contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de email acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, pois o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Eventuais memoriais deverão ser protocolados diretamente, pelo(a) advogado(a), no sistema processual eproc. Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/.

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Davi Santos Barbosa x Lucas Arrivabene Caprini

ID: 321420934

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015966-15.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SEZINI GRAMLICH

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PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015966-15.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : DAVI SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) INTERESSADO : LUCAS ARRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015966-15.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : DAVI SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) INTERESSADO : LUCAS ARRIVABENE CAPRINI ADVOGADO(A) : LUCAS SEZINI GRAMLICH DESPACHO/DECISÃO Evento 60: Trata-se de pedido de homologação de cessão de créditos dos valores obtidos pela parte autora nos presentes autos. Pois bem. É cabível a alteração de titularidade de RPV/Precatório, conforme se extrai do artigo 22 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Pelo prazo de 5 dias, intime-se o(a) cedente da juntada do contrato de cessão de créditos e, também, intime-se o INSS para ciência da cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da Constituição Federal. Proceda a Secretaria a anotação do advogado da(o) cessionária(o) no cadastro do Sistema Processual como interessado. Não havendo oposição das partes, à Secretaria para expedir o requisitório fazendo constar, como beneficiário do valor a ser requisitado em decorrência da Sentença de Mérito proferida nos presentes autos, o cessionário, LUCAS ARRIVABENE CAPRINI (CPF 145.484.307-17), excluído o valor dos honorários contratuais , conforme cláusula 1.1.1 ("DO OBJETO") do contrato acostado no evento 60 (contr3), respeitado o limite fixado na decisão do evento 57. Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição somente pode ocorrer quanto a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5021883-15.2024.4.02.5001

ID: 329666861

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021883-15.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA FRIDA MIRANDA SILVA

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FLAVIA AQUINO DOS SANTOS

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JEFERSON RONCONI DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5021883-15.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : ANDRE DE OLIVEIRA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175) ADVOGADO(A) : FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB ES00…

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Processo nº 5031971-15.2024.4.02.5001

ID: 307172902

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031971-15.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031971-15.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : ELISABETH FERREIRA MORAES ADVOGADO(A) : RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS (OAB ES015331) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031971-15.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : ELISABETH FERREIRA MORAES ADVOGADO(A) : RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS (OAB ES015331) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida). Ao mesmo tempo , intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94). Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON ) , sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados 1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ) 2 . Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a). Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo. Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha ; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se . 1. ATENÇÃO: Não deverá ser feito o cadastramento de representante da pessoa jurídica, pois assim não conseguirá promover a inclusão da sociedade de advogados nos autos do processo. 2. Dúvidas sobre o cadastramento da sociedade podem ser sanadas no Item 3.7 do link https://www.trf2.jus.br/jfes/atendimento/atendimento-ao-publico-abertura-de-chamados Já a inclusão nos autos do processo é feita por meio de substabelecimento. https://apps.jfes.jus.br/ufaqs/substabelecer-processo/

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Processo nº 5038664-15.2024.4.02.5001

ID: 298518966

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038664-15.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITOR FELICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SULAMITA MARTINS SOARES NEVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5038664-15.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : VITOR FELICIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SULAMITA MARTINS SOARES NEVES (OAB ES028984) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art… RECURSO CÍVEL Nº 5038664-15.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : VITOR FELICIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SULAMITA MARTINS SOARES NEVES (OAB ES028984) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 5º 1 da Resolução TRF2-RSP-2024/00063, de 12 de julho de 2024, que instituiu os Núcleos de Justiça 4.0 – Apoio, como unidades adjuntas às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região – Turmas 4.0, dê-se ciência às partes da redistribuição automática do presente recurso cível/ação originária para esta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro, para que, se for o caso, manifestem expressamente oposição à referida redistribuição, sob pena de preclusão. Prazo: 05 (cinco) dias. Nos termos da referida Resolução, a oposição deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte(s) e será apreciada pelo juízo da Turma 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à Turma Recursal do Espírito Santo à qual havia sido originalmente distribuído. Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência desta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro. 1 . Art. 5º Os recursos serão sempre distribuídos para a Turma Recursal que detenha competência para o respectivo processamento e julgamento e, após,redistribuídos, automaticamente, para as Turmas 4.0 que prestarão o auxílio correspondente. § 1º A redistribuição será automática, devendo as partes, se for ocaso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena depreclusão. § 2º A oposição prevista no parágrafo § 1º deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelojuízo da Turma 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. § 3º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à Turma Recursal à qual havia sidooriginalmente distribuído. § 4º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da Turma4.0 para o qual o processo tenha sido redistribuído. § 5º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a remessa do processo à Turma 4.0possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual oprocesso tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído.

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Processo nº 5028091-15.2024.4.02.5001

ID: 324627976

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028091-15.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANEA FORTUNATO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028091-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR : LUZIANEA FORTUNATO LOPES ADVOGADO(A) : DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832) DESPACHO/DECISÃO Regularizada a repr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028091-15.2024.4.02.5001/ES AUTOR : LUZIANEA FORTUNATO LOPES ADVOGADO(A) : DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832) DESPACHO/DECISÃO Regularizada a representação processual ( evento 55, DECL2 ), passo à análise da alegação autoral de que haveria erro material na sentença proferida nestes autos ( evento 40, PET1 e evento 55, PET1 ). Em síntese, sustenta a parte que a sentença teve em conta o NB 648.035.088-3, com DER em 23/02/2024, enquanto a demanda se referiria ao NB 645.352.796-4, com DER em 03/04/2023. Pois bem, na presente demanda, a parte busca a concessão de benefício por incapacidade sob o argumento de que é portadora de problemas de saúde mental, de ordem psiquiátrica, que lhe tornariam incapacitada para o trabalho. O NB 645.352.796-4, com DER em 03/04/2023 , referiu-se a um pedido administrativo de benefício por incapacidade, motivado por problemas odontológicos ( evento 59, PROCADM1 ). A perícia administrativa, realizada em 19/01/2024, reconheceu a incapacidade de 22/02/2023 a 26/02/2023 ( evento 3, LAUDO1 , fls. 03 ), mas o benefício foi indeferido em virtude de o período de incapacidade ser inferior a 15 (quinze) dias ( evento 59, INDEFERIMENTO2 ). Já o NB 648.035.088-3, com DER em 23/02/2024 , é que foi motivado por questões psiquiátricas . A perícia administrativa, realizada em 21/03/2024, reconheceu a incapacidade de 31/08/2023 a 31/10/2023 ( evento 3, LAUDO1 , fls. 05) , mas o benefício foi indeferido porque, ao tempo da DER, o período de incapacidade já havia cessado, desde 31/10/2023 ( evento 59, INDEFERIMENTO3 ). Assim, a sentença considerou o pedido administrativo que foi motivado por questões psiquiátricas, que são a causa da incapacidade alegada pela parte na petição inicial. Inexiste, portanto, qualquer erro material a ser sanado. No mais, a parte busca a rediscussão do mérito da demanda, o que é incabível após a prolação da sentença. Diante disso, INDEFIRO os pedidos de reconsideração e de correção de erro material ( evento 40, PET1 e evento 55, PET1 ). Intimem-se as partes para ciência. Considerando que a parte autora apresentou Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se.

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Vports Autoridade Portuaria S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 261471041

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5025278-15.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 26 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 20 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5025278-15.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELANTE: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) INTERESSADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA INTERESSADO: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5037112-02.2023.4.03.6301

ID: 301325002

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037112-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SANTOS MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS MELO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037112-02.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZABEL CRISTINA SANTOS MELO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037112-02.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZABEL CRISTINA SANTOS MELO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MELO SANTOS - SP454934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5037112-36.2022.4.03.6301

ID: 299312073

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037112-36.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI JULIANI GODOY

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SUELI AGRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037112-36.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI JULIANI GODOY Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037112-36.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI JULIANI GODOY Advogado do(a) AUTOR: SUELI AGRA MIRANDA - SP303813 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005684-15.2024.4.02.5001

ID: 311895738

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005684-15.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BIMBATO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA TOME CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005684-15.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : CARLOS ALBERTO BIMBATO JUNIOR ADVOGADO(A) : AMANDA TOME CUNHA (OAB ES032821) DESPACHO/DECISÃO Intime… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005684-15.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : CARLOS ALBERTO BIMBATO JUNIOR ADVOGADO(A) : AMANDA TOME CUNHA (OAB ES032821) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte beneficiária para ciência de que o RPV/PRECATÓRIO expedido nos autos em seu favor, encontra-se em processo de transmissão , e assim que for enviado ao TRF da 2ª Região, tal procedimento será registrado no andamento do processo, no sistema processual e-proc , com a informação de " Requisição enviada ", bem como o número de autuação no Tribunal. Outrossim, fica a parte beneficiária ciente do seguinte: 1. ATENÇÃO ! Assim que o RPV/Precatório estiver depositado pelo Tribunal, automaticamente é juntado ao processo o Demonstrativo de Pagamento , possível de ser visualizado em simples consulta ao processo, cujo movimento apresentará a descrição " Requisição de Pagamento Paga " e a data em que estará liberada para saque . Para maiores informações, basta consultar o documento anexado ao movimento que tem o arquivo com o nome DEMTRANSF , onde constam o valor, o banco depositário e os documentos necessários para saque do valor. Ressalto que a informação acima estará disponível em até 60 dias, para os casos de RPV e enquanto não for juntada no processo, significa que o depósito do valor ainda não foi efetivado. 2. A parte poderá, ainda, consultar a situação do respectivo RPV/PRECATÓRIO por meio de acesso ao site do novo portal unificado do TRF da 2ª Região ( www.trf2.jus.br ), escolhendo no menu à esquerda PRECATÓRIOS E RPVs , em seguida, clicar no botão azul Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor - RPVs . Na tela seguinte, acessar o link Consulta a Precatórios e RPVs no eProc , conforme figura abaixo. 3. Na próxima tela, deverá preencher o CPF do beneficiário e um dos campos do item 2 , obtendo o resultado com as informações. Após a intimação, aguarde-se a comprovação nos autos do depósito e liberação do Requisitório , intimando, em seguida a parte beneficiária, nos termos do que dispõe o art. 50, da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF 1 , para ciência e providências acerca do levantamento, ressaltando que, havendo alguma dificuldade no levantamento do montante, deverá ser peticionado nos autos informando a este Juízo, para que novas diligências sejam tomadas. Depositado o valor e intimada a parte beneficiária e nada sendo requerido, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença da presente demanda e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautela legais. Ressalto que, considerando a normalização no atendimento na rede bancária, os pagamentos de RPV/Precatórios com indicativo "sem alvará", devem ser levantados, presencialmente, pelos próprios beneficiários , na Rede de Agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme indicado no Demonstrativo de Pagamento juntado aos autos .

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