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Processo nº 5001188-03.2024.4.04.7000

ID: 306255944

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001188-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADBERTO MAGNO BERTOLINI SZCZYGEL EVERLI LILIAN BERTOLINI DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA DE MATTOS LEÃO PRIGOL GRANDE

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FABIANE CRISTINA SANTANA

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FRANCISCO LEVIS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001188-03.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADBERTO MAGNO BERTOLINI SZCZYGEL (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVO…

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Fabiana De Fatima Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308626009

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047651-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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CARLA DA PRATO CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047651-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A…

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Processo nº 5004001-03.2024.4.04.7000

ID: 277375427

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

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GERALDO TABORDA NASSAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BERNADETE DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BERNADETE DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01.05.1978 a 31.12.1984, 01.01.1990 a 31.12.1991 e 01.01.1993 a 31.12.1994 como tempo de serviço rural, na condição de segurada especial, sob o regime de economia familiar; e - reconhecer, como tempo de serviço/contribuição e para efeito de carência, a competência de 03.2023; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB: 209.805.247-7 ), a partir da DER (26.04.2023) ; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5049106-03.2024.4.04.7000

ID: 278458036

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049106-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INARY DA LUZ CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO WILHIAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049106-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : INARY DA LUZ CARLOS MACHADO ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ATO ORDINATÓRIO De o…

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Processo nº 5054053-03.2024.4.04.7000

ID: 319852517

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054053-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PESQUISA E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO TASCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054053-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO DE PESQUISA E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO ADVOGADO(A) : mauricio tasca (OAB RS077556) DESPACHO/DECISÃO 1. O art. 1º, §2º, inciso II…

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Processo nº 5008075-03.2024.4.04.7000

ID: 325634653

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008075-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008075-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JESSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art…

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Processo nº 5060067-03.2024.4.04.7000

ID: 311183005

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060067-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060067-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NELSON FERNANDES ADVOGADO(A) : FRANCIELI SOPPELSA DE ANDRADE (OAB SC029367) ATO ORDINATÓRIO 1. A Lei…

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Processo nº 5008851-03.2024.4.04.7000

ID: 312530628

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008851-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA CONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008851-03.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA CONCA (OAB SP297771) DESPACHO/DECISÃO 1. Consi…

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Processo nº 5059485-03.2024.4.04.7000

ID: 330337213

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059485-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDEIR PEREIRA NIZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059485-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDEIR PEREIRA NIZA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS ofereceu proposta …

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Processo nº 5033101-03.2024.4.04.7000

ID: 327021130

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033101-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOANA DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTO DA SILVA (OAB PR098900) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos…

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