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Alba Priscylla Guidini x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao

ID: 332057258

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015826-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBA PRISCYLLA GUIDINI

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA FADEL PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015826-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALBA PRISCYLLA GUIDINI ADVOGADO(A) : FLÁVIA FADEL PINTO (OAB PR102616) RÉU : IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DESPACHO…

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Processo nº 5035517-41.2024.4.04.7000

ID: 337440734

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035517-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE BONFIM MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LIRIO COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035517-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO DE BONFIM MARIANO ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) A…

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Processo nº 5052395-41.2024.4.04.7000

ID: 309471904

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052395-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZETI VAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE PACHECO WEIHERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052395-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO DONIZETI VAZ ADVOGADO(A) : DANIELLE PACHECO WEIHERMANN (OAB SC012936) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052395-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO DONIZETI VAZ ADVOGADO(A) : DANIELLE PACHECO WEIHERMANN (OAB SC012936) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual quanto ao pedido de cômputo de atividade especial reconhecido pelo INSS do período de 06/03/1997 a 12/08/1998; julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) reconhecer e averbar em favor da parte autora como tempo de serviço comum, a atividade desenvolvida no período de 11/11/2005 a 31/10/2007; (b) computar os períodos já reconhecidos, de 06/03/1997 a 12/08/1998, administrativamente e em sede judicial, de 01/11/2004 a 29/08/2005 e de 16/02/2016 a 21/11/2019 (que não foram computados); (c) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.201.131-6) em favor do autor, com DIB na DER reafirmada para 31/12/2022, nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER reafirmada e a data da efetiva implementação do benefício. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5005156-41.2024.4.04.7000

ID: 310211005

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005156-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005156-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA (OAB PR116783) ATO ORDINATÓRIO Sra…

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Processo nº 5025429-41.2024.4.04.7000

ID: 311561138

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025429-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CALLEGARI LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA ZANON DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025429-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUIZA CALLEGARI LEAL ADVOGADO(A) : AMANDA ZANON DOS SANTOS (OAB PR071623) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025429-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUIZA CALLEGARI LEAL ADVOGADO(A) : AMANDA ZANON DOS SANTOS (OAB PR071623) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5012625-41.2024.4.04.7000

ID: 321197683

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012625-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BITTENCOURT PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MARKS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012625-41.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDIO BITTENCOURT PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012625-41.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDIO BITTENCOURT PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5052492-41.2024.4.04.7000

ID: 334070645

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052492-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUIZ GONCALVES DAVI LUCCA GONCALVES TREVIZAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA VAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052492-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DAVI LUCCA GONCALVES TREVIZAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silv… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052492-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DAVI LUCCA GONCALVES TREVIZAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva REQUERENTE : CRISTIANE LUIZ GONCALVES (Pais) ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5002731-41.2024.4.04.7000

ID: 334672109

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002731-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLAINE FERREIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002731-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAQUIM BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GISLAINE FERREIRA DA COSTA (OAB PR119971) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 21ª VF de Cur… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002731-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAQUIM BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GISLAINE FERREIRA DA COSTA (OAB PR119971) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 21ª VF de Curitiba, esta Secretaria designou data e hora, conforme evento anterior, para a realização da audiência determinada neste feito ( 26/08/2025 14:00:00 ). A audiência será realizada preferencialmente mediante o comparecimento físico dos participantes na sede do Juízo ( Resolução nº 14/2022-TRF4 , art. 1º, §3º), situada na Rua Voluntários da Pátria, 532, 4º andar do Edifício Bagé, Centro, Curitiba-PR. Desde já, fica autorizada a participação on-line daqueles que residirem fora da Subseção Judiciária de Curitiba-PR, mediante acesso ao link do convite da plataforma Zoom , bem como nos casos em que a parte demonstrar a impossibilidade de comparecer presencialmente na sede do Juízo. O link para acesso à audiência pelo Zoom é https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/84410172111, e ficará disponível no E-Proc, painel inicial do Advogado, Defensor Público ou Procurador habilitado no processo ("Audiência"), ou dentro dos autos no E-Proc > Ações > botão "Audiências". O ID da reunião no Zoom é 84410172111 No caso de o Advogado, Defensor ou Procurador que participará da audiência não estiver habilitado nos autos, deverá solicitar previamente a habilitação mediante substabelecimento ou atribuição gerencial para o processo, a fim de visualizar o link no seu painel individual no E-Proc. As testemunhas deverão ser identificadas em petição apresentada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, ou até antes da realização da audiência - se ainda não o tiverem sido -, devendo restar informados nome completo, RG ou CPF e endereço residencial. O reconhecimento das testemunhas será confirmado momentos antes da audiência, cabendo a elas apresentarem, pessoalmente, um documento de identificação. Considerando-se o art. 455 do CPC, cabe aos Advogados/Defensores/Procuradores a comunicação das testemunhas arroladas pelas partes sobre data, hora e local da audiência.

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Processo nº 5018251-41.2024.4.04.7000

ID: 304877199

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018251-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CITA VERDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANA CAVAZZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018251-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CONDOMINIO CITA VERDI ADVOGADO(A) : CASSIANA CAVAZZANI (OAB PR070065) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de título ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018251-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CONDOMINIO CITA VERDI ADVOGADO(A) : CASSIANA CAVAZZANI (OAB PR070065) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de título extrajudicial de taxas condominiais ajuizada pelo CONDOMÍNIO CITA VERDI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A CEF, em sede de contestação (evento 12.1 ), por sua vez, sustenta a ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre o possuidor direto do imóvel, e não sobre o credor fiduciário. 2. Incompetência da Justiça Federal Sobre a competência da Justiça Federal, dispõe a Constituição Federal que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Em detida análise dos documentos trazidos, verifica-se que a consolidação da propriedade fiduciária deu-se em favor de Caixa Consórcios S/A (p. 4 do ev. 1.8 ) , entidade empresarial diversa da Caixa Econômica Federal. Assim, embora a demanda tenha sido autuada contra a Caixa Econômica Federal, a pretensão deduzida é direcionada em face da Caixa Consórcios S/A, conforme se verifica da Inicial, pessoa jurídica de direito privado, sem foro perante a Justiça Federal, nos termos da Constituição. Neste contexto, os elementos dos autos evidenciam a ilegitimidade passiva da instituição financeira ora requerida, notadamente porque inexiste controvérsia que compreenda relação jurídica materializada entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o demandante. Diante da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF), há incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Assim, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da CEF e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Intime-se. 3. Preclusa a presente decisão, retifique-se a autuação, fazendo constar a CAIXA CONSÓRCIOS S/A, CNPJ n.º 05.349.595.0001-09, no polo passivo e remetam-se à Justiça Estadual da Comarca de Curitiba/PR.

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Tereza Antunes De Paula x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 309584530

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033868-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANTUNES DE PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ALEXANDRINA APARECIDA DE CAMARGO

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033868-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA ANTUNES DE PAULA ADVOGADO(A) : ALEXANDRINA APARECIDA DE CAMARGO (OAB PR056892) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033868-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA ANTUNES DE PAULA ADVOGADO(A) : ALEXANDRINA APARECIDA DE CAMARGO (OAB PR056892) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência do presente Juízo para o processo e julgamento desta causa e sua submissão ao rito dos Juizados. 3.2. ANOTO que não diviso sinais de conexão entre esta demanda e alguma outra, para fins de reunião e solução conjunta, conforme art. 55, §1, CPC e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. Não há sinais de violação à garantia da coisa julgada - art. 5, XXXVI, Constituição e art. 508, CPC -; tampouco sendo o caso de incursão em litispendência. Acrescento que não é hipótese de suspensão desta demanda, na forma do art. 313, CPC/15. 3.3. RECONHEÇO a legitimidade das partes para a demanda e o interesse processual do(a) autor(a), na forma do art. 17, CPC. 3.4. HOMOLOGO o acordo pactuado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal e EXTINGO a presente demanda com julgamento do mérito, quanto à aludida pretensão - art. 200 e no art. 487, III, 'b', CPC. 3.5. CONDENO, pois, a demandada a promover o pagamento indicado no aludido pacto, na forma nele prevista. Transitando em julgado, a presente deliberação se consolidará em título executivo judicial, para os fins previstos no art. 515, II, CPC/15. 3.6. ANOTO serem incabíveis honorários sucumbenciais na presente etapa do processo, conforme arts. 54 e 55, lei n. 9099, não ab-rogados pelo art. 85 do CPC/2015, diante do conteúdo do art. 2º, §2º, decreto-lei 4.657/1942. Ademais, aludidos encargos não foram previstos na avença ora homologada. 3.7. DEIXO de condenar as partes ao pagamento ou reembolso de custas processuais, eis que não incidentes no rito dos Juizados nesta etapa do processo, sem prejuízo da necessidade de que sejam reconhidas, conforme o caso, na etapa de interposição de recursos. 3.8. INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de lei (10 dias úteis), contados conforme arts. 219 e 224, CPC, arts. 12-A, 41 e 42 da lei n. 9.099/1995, art. 5 da lei n. 11.419/2006, caso seja interposto(s) o(s) recurso(s) tempestivo(s), observado o prazo de 10 dias úteis e subscrito por advogado(a)(s), com recolhimento das custas, se devidas. Oportunamente, apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal - art. 1010, CPC. 3.9 INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do cumprimento do julgado, caso sobrevenha esta sentença transite em julgado ou caso sobrevenha acórdão condenatório transitado em julgado. Prazo de 15 dias úteis, contados na forma dos arts. 219 e 224, CPC e art. 5, da lei n. 11.419/06. 3.10. INTIME-SE a CEF para fins de pagamento do valor acordado, nos exatos termos do acordo pertinente. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme termo de acordo. 3.11. INTIME-SE a parte requerente - tão logo aludido depósito seja efetivado - para que diga se tem algo mais a requerer nesta demanda, ficando ciente de que o esgotamento do prazo será interpretado como outorga de quitação - art. 319, Código Civil, e arquivamento do processo, na forma do artl 924, II, CPC/15. 3.12. INTIME-SE a parte requerente - caso aludido depósito não seja empreendido no referido prazo - para, querendo, manifestar-se ao cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.13. VOLTEM-ME conclusos, caso sobrevenha pedido de promoção de diligências executivas em desfavor da CEF. 3.14. ARQUIVEM-SE os autos, caso a presente sentença venha a ser reformada, declarando-se nada ser devido às parte e a seus procuradores, ou caso as partes não se manifestem nos prazos detalhados acima. PRI.

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