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Processo nº 5038994-72.2024.4.04.7000

ID: 294594387

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038994-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR PEDROSO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038994-72.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JULIO CEZAR PEDROSO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES (OAB PR091276) ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MAR… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038994-72.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JULIO CEZAR PEDROSO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES (OAB PR091276) ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o processamento do recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e § 2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, a parte recorrente interpôs agravo interno direcionado à Turma Recursal de origem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A respeito do agravo, o Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 1.030 e 1.042: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (grifo) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1 º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 .(grifo) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifo) Assim, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e §2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, estando o acórdão recorrido fundamentado em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo STF, encaminhe-se o agravo à Turma Recursal de origem , nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5039188-72.2024.4.04.7000

ID: 292888985

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039188-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA APARECIDA COSTA RAMALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039188-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCELIA APARECIDA COSTA RAMALHO ADVOGADO(A) : THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT (OAB ES014904) DESPACHO/DECISÃO 1. Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039188-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCELIA APARECIDA COSTA RAMALHO ADVOGADO(A) : THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT (OAB ES014904) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação judicial em que a parte autora postula concessão de benefício assistencial. Verificado o impedimento de longo prazo da autora ( evento 23, LAUDOPERIC1 ). Em contestação ( evento 32, CONTES1 ), o INSS alegou não comprovada a miserabilidade. Para a concessão do benefício de prestação continuada, faz-se necessário a análise do requisito socioeconômico. 2. Assim sendo, para melhor instrução do processo, e a fim de subsidiar decisão deste juízo, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA para que seja verificada, de forma detalhada, a situação da parte autora anterior a seu óbito. Para tanto, nomeio como perito(a) o(a) Assistente Social CLAUDETE DINIZ SCHWARZ. Fixo a remuneração em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) de acordo com a Resolução CJF 937 de 22/01/2025. O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...); c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. Deverá a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familia r, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessação/suspensão, até os dias atuais. 4. Intime-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 5. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 6. Juntado o laudo, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5004113-26.2025.4.04.7003

ID: 316364212

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004113-26.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CASTRO PANSARDI OURO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004113-26.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIA CASTRO PANSARDI OURO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o valor da causa conforme… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004113-26.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIA CASTRO PANSARDI OURO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o valor da causa conforme requerido na petição do evento 8 ( providência adotada ). 2. Em que pese as alegações da autora, o FNDE, como agente operador do programa - considerando que o contrato assinado pela autora data de 30.1.2014 (evento 1 - CONTR10) - , deve constar do polo passivo da demanda, como listisconsorte necessário: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. F. M. D. S. em face de decisão proferida nos autos de nº 5019594-72.2024.404.7000 (Procedimento Comum), pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência (...). Sustenta a parte agravante, em suma, que: a) faz jus ao benefício da Justiça Gratuita; b) celebrou o contrato de FIES nº 095.803.93 em 14/10/2014, que se encontra em fase de amortização; c) apesar de haver se formado em engenharia civil, o contratante tem enfrentado dificuldades financeiras decorrentes do débito do FIES; d) a taxa anual de juro de 3,4% é abusiva; e) a Resolução/Bacen nº 3.842/2010 prevê a taxa de juro de 3,4%, que foi aplicada de forma retroativa a contratos prévios com taxas de juros superiores; f) da mesma forma, a Portaria nº 2.016/2019 instituiu o novo FIES com juro zero, que deve incidir, também, aos contratos que já estavam em curso, em respeito ao princípio da isonomia; g) impõe-se a retroatividade da norma mais benéfica ao contratante; h) é indevido o anatocismo decorrente da aplicação da tabela price; i) o CDC é aplicável ao contrato, viabilizando a inversão do ônus da prova; j) o valor incontroverso da parcela mensal devida é de R$ 556,19; e k) a União Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo do litígio. Postulou o deferimento de providência liminar. É o relatório. (...) 11. (...) Com essas premissas deve ser examinado o pedido de tutela emergencial. 2. Ilegitimidade passiva da União Federal O contrato de empréstimo vinculado ao FIES celebrado pelo autor foi assinado em 14/10/2014 (processo 5019594-72.2024.4.04.7000/PR, evento 1, COMP7), quando vigorava o art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010, que era esta: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - (...); e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. A definição do FNDE como agente operador do FIES foi excluída pela Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, de modo que apenas os contratos celebrados entre 14/01/2010 (data da publicação da Lei nº 12.202/2010) e 07/12/2017 (data da publicação da Lei nº 13.530/2017) são geridos pelo FNDE, o que é o caso dos autos. Já o Banco do Brasil atua como agente financeiro, o que impõe sua inclusão no polo passivo do presente feito em litisconsórcio necessário com o FNDE. (...) (TRF4, AG 5025713-97.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 24/10/2024 - grifo nosso ). Assim, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, incluir o FNDE no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito . 3. Requerida a integração do listisconsorte passivo necessário, prossiga-se no cumprimento das determinações da decisão do evento 5.

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Processo nº 5011446-72.2024.4.04.7000

ID: 291815375

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011446-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENE FERNANDO CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5011446-72.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARIA LUCIA ALVES DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENE FERNANDO CARVALHO (OAB PR… Apelação Cível Nº 5011446-72.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARIA LUCIA ALVES DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENE FERNANDO CARVALHO (OAB PR067185) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CRITÉRIO ETÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Interpretando a evolução das normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. A decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de contagem de tempo de trabalho anterior aos 12 anos de idade, a fim de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil. Não é possível o deferimento do pedido da parte autora para contagem de período em regime de economia familiar anterior aos 12 anos de idade quando as provas produzidas nos autos apontam para a não caracterização de trabalho ou tempo de contribuição nos termos definidos pela legislação previdenciária, pois se trata de situação em que a criança, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores familiares, sociais e de trabalho. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme o Tema 995/STJ, " É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e, de ofício, extinguir parcialmente o feito sem resolução do mérito e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5048112-72.2024.4.04.7000

ID: 316575179

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048112-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048112-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048112-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/08/1986 a 09/11/1987, de 21/07/1988 a 26/09/1990, de 01/12/1990 a 08/09/1994 e de 24/01/2005 a 02/12/2008. 3. Em relação ao período trabalhado na empresa Mariza Czelusniak Gulin de 24/01/2005 a 02/12/2008, o processo contém elementos suficientes à apreciação do mérito do pedido. 4. Intime-se o autor para apresentar, em 30 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento dos PPPs referentes aos períodos trabalhados na Indústria e Comércio de Granilhas Fiorese Ltda (de 01/08/1986 a 09/11/1987) e na Mineração Fiorese Ltda (de 21/07/1988 a 26/09/1990 e de 01/12/1990 a 08/09/1994). Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo ser obrigatoriamente anexadas a página inicial em que conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 5. Cumprido o item 4, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5041904-72.2024.4.04.7000

ID: 280871783

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041904-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS SPROVIDELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5041904-72.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MATILDE SERRA ADVOGADO(A) : ELIAS SPROVIDELLO DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - União Trata-se de recurso extraordinário… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5041904-72.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MATILDE SERRA ADVOGADO(A) : ELIAS SPROVIDELLO DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - União Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão que determinou que, caso não fosse possível o fornecimento direto do fármaco, o cumprimento da tutela poderia se dar pela via de bloqueio/sequestro de valores, conforme fundamentação. A União alega, em síntese, violação ao Tema 289 STF (RE 607.582). A respeito da matéria, o STF decidiu pela existência de repercussão geral ao apreciar, em 14/08/2010, o RE 607582/RS - Tema 289 - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamento. Em 02/09/2010, o STF assim se pronunciou no referido processo: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO ENTE PÚBLICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Agravo desprovido. Unânime.” 2. Este Tribunal, no julgamento do RE 607.582, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. Cito os seguintes julgados: AI 553.712-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 4.6.2009; AI 597.182-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 6.11.2006; RE 580.167, rel. Min. Eros Grau, DJe 26.3.2008; AI 669.479, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.12.2009; RE 562.528, de minha relatoria, DJ 6.10.2005; AI 640.652, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 27.11.2007; e AI 724.824, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.9.2008. (grifou-se) O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. (RE 607.582/RS- Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 02/09/2010, publicado DJE nº 171, em 15/09/2010) Vefifica-se, assim, que o Tema 289 do STF já foi julgado e o acórdão publicado, pela possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantia do fornecimento de medicamentos, não se justificando, dessa forma, o sobrestamento do feito . Em que pese ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão, a tese deverá ser aplicada ao caso em questão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 1°, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Diante de tal circunstância, devidamente assentada a questão pela Suprema Corte, e considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no RE 607582/RS ( Tema 289) pelo STF , de que há possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos, não há como prosperar o recurso interposto. Frente ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário , nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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Processo nº 5046490-55.2024.4.04.7000

ID: 336849600

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046490-55.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON GRASEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGO DAVELLO

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RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO

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RECURSO CÍVEL Nº 5046490-55.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRENTE : JEFERSON GRASEL DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVELLO (OAB PR092054) ADVOGADO(… RECURSO CÍVEL Nº 5046490-55.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRENTE : JEFERSON GRASEL DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGO DAVELLO (OAB PR092054) ADVOGADO(A) : RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO (OAB PR086440) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ARMAS DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). PRAZO DE VALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que negou o reconhecimento da validade de Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF's) por 10 anos, bem como o direito ao porte de trânsito de arma de fogo municiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a redução do prazo de validade dos Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF's) de 10 para 3 anos, imposta pelo Decreto nº 11.615/2023, viola o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito ; e (ii) saber se as autorizações para posse e porte de armas de fogo constituem direito adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 85, declarou a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023, que reordenaram a política pública de controle de armas de fogo, visando corrigir a flexibilização excessiva dos requisitos legais para aquisição, registro, porte e uso de armas e munições ocorrida entre 2019 e 2022, em desconformidade com a Lei nº 10.826/2003. 4. A redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo para caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs) para três anos, estabelecida pelo art. 24 do Decreto nº 11.615/2023, é uma medida válida de controle. 5. Não há direito adquirido às autorizações para posse ou porte de armas, pois são atos administrativos precários, discricionários e subordinados à conveniência e oportunidade da Administração Pública, prevalecendo a proteção à vida e à segurança pública, conforme a Lei nº 10.826/2003, art. 6º. 6. Não há violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito , uma vez que o Decreto nº 11.615/2023, em seus arts. 79 e 80, p.u., previu normas transitórias para preservar situações anteriores, e a atuação normativa do Poder Executivo respeitou os limites do poder regulamentar (CF/1988, art. 84, IV), adequando-se às finalidades da Lei nº 10.826/2003. 7. A jurisprudência do TRF4 (AC 5000242-35.2024.4.04.7128, Rel. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. 18.12.2024) corrobora que o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos discricionários e precários, não havendo direito adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. As autorizações para posse ou porte de armas de fogo, como o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), são atos administrativos precários, não geram direito adquirido e podem ser revistas ou revogadas pela Administração Pública em nome do interesse público e da segurança, sem que a redução de seus prazos de validade configure violação à segurança jurídica ou ao ato jurídico perfeito . ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 84, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 6º; Decreto nº 11.366/2023, arts. 1º, inc. I, 3º, 4º a 12, e 32; Decreto nº 11.615/2023, arts. 3º, 11, inc. I, 15, 24, 36, 38, 39, 42, 43, 65, 79, e 80, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 85, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 24.06.2025; TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Rel. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. 18.12.2024; TRF4, RMC 5056260-72.2024.4.04.7000/PR, 1TR/PR, Rel. Juiz Federal Eduardo Gomes Philippsen, j. 20.02.2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Curitiba, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5061013-72.2024.4.04.7000

ID: 314204835

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061013-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR KLITZKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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LARISSA LUANE PAULO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061013-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUDIMAR KLITZKE ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB SC027320) ADVOGADO(A) : LARISSA LUANE PAULO (OAB SC058944) DESPACHO/DECISÃO 1 - Def… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061013-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUDIMAR KLITZKE ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB SC027320) ADVOGADO(A) : LARISSA LUANE PAULO (OAB SC058944) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial), e determino a remessa do processo à central de perícias de Curitiba para a realização de perícia na parte autora, a ser efetuada por médico otorrinologista designado por aquela central. Não havendo disponibilidade para a especialidade acima indicada, poderá ser realizada a perícia por médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral. 2 - Intimem-se as partes desta decisão e de que, se desejarem, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 3 - Havendo quesitos da parte autora, deverão ser formulados diretamente no sistema e-proc ("Ações > Quesitos > Novo > Selecione a Parte > (escrever ou colar os quesitos) > Salvar) para inclusão automática no laudo eletrônico. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos e exames que digam respeito à enfermidade noticiada na petição inicial, inclusive laudos e documentos médicos. 4 - O perito deverá responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, bem como a eventuais quesitos complementares, de forma fundamentada. Quesitos formulados pelo Juízo: a. A parte autora está acometida de alguma doença? Em caso afirmativo, qual? (Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID). b. A doença da parte autora está incluída no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04 (portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma)? c. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, esclareça se é possível estabelecer com precisão o momento em que a autora começou a sofrer da doença mencionada. Caso a parte autora não apresente mais o problema de saúde indicado, especifique o período em que esteve acometida pela enfermidade. d. A gravidade da doença da parte autora preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda? Justifique a resposta. Solicita-se ao perito que forneça outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a causa da doença da parte autora. Solicita-se ao perito, para melhor compreensão do laudo pelas partes e pelo Juízo, que, sempre que possível, esclareça o significado de termos técnicos mencionados no laudo, tanto no que se refere à doença quanto a eventuais exames realizados. 5 - A Central observará as indicações contidas na tabela abaixo: DADOS PARA CUMPRIMENTO PELA CENTRAL DE PERÍCIAS RESPOSTAS Especialidade/Área requerida Médico otorrinologista Modalidade do ato Presencial Justiça gratuita Deferida Quesitos deferidos das partes e do Juízo Do juízo: nesta decisão. Das partes: a serem inseridos no formulário do e-proc 6 - Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7 - Havendo pedido de complementação da perícia, intime-se o perito para apresentar laudo complementar, no prazo de 15 (quinze dias), intimando-se as partes em seguida, para manifestação, em igual prazo. 8 - Os honorários periciais serão fixados pelo Juiz Coordenador da Central de Perícias, e serão arcados pela parte autora, salvo nos casos em que for concedida justiça gratuita, hipótese em que os honorários serão adiantados pela Seção Judiciária do Paraná por meio do orçamento destinado à AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 9 - Concluída a perícia, e nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5040255-72.2024.4.04.7000

ID: 291211733

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040255-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE VIDOLIN MARCO AURELIO MUNHOZ BRAZ DE OLIVEIRA REGINA CORAIOLA RIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR IURY PRATES POTRATZ

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RICARDO LUIZ DE CARVALHO FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040255-72.2024.4.04.7000/PR RÉU : MARCO AURELIO MUNHOZ BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DE CARVALHO FILHO (OAB PR122096) RÉU : REGINA CORAIOLA RIOS ADVOGADO(A) : IG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040255-72.2024.4.04.7000/PR RÉU : MARCO AURELIO MUNHOZ BRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DE CARVALHO FILHO (OAB PR122096) RÉU : REGINA CORAIOLA RIOS ADVOGADO(A) : IGOR IURY PRATES POTRATZ (OAB SC070219) RÉU : HENRIQUE VIDOLIN ADVOGADO(A) : IGOR IURY PRATES POTRATZ (OAB SC070219) DESPACHO/DECISÃO 1. Reporto-me ao ev. 167.1 . Na petição do ev. 178.1 , os autores impugnaram a manifestação apresentada por Henrique (ev. 165). Sustentam que a venda do imóvel dos avós não teve como objetivo salvar o bar, mas sim quitar dívidas pessoais do réu, utilizando indevidamente a conta bancária de Jurandi. Afirmam que a alienação foi fraudulenta e sem anuência consciente dos autores. Impugnam a alegação de que os filhos estariam manipulando os pais, destacando que os idosos têm plena ciência da ação. Criticam o procurador de Henrique por acusar os advogados dos autores de prometer êxito no processo, sem qualquer prova, e requerem que a OAB/PR apure possível infração ética, inclusive por contato direto com a parte adversa. Rebatem também as insinuações de manipulação dos autores por seus filhos, reafirmam que os idosos têm ciência da ação, e criticam as tentativas do réu de desacreditar os advogados dos autores, inclusive com acusações sem provas de promessa de êxito no processo. Requerem que seja oficiada a OAB para apuração de suposta infração ética do procurador de Henrique, especialmente por contato direto com as partes contrárias sem consentimento. Rejeitam o suposto acordo apresentado por Henrique, por ser ilegal, carecer de anuência da Caixa e beneficiar apenas o réu. Por fim, manifestam desinteresse em audiência de conciliação. Decido. 2. Em relação ao pedido formulado pelo réu Henrique (ev. 165), indefiro a homologação do acordo , pelos fundamentos já expostos no item 2 do ev. 167.1 . Intimem-se. 3. Para evitar tumulto à regular instrução processual, postergo a análise das alegações de má-fé atribuídas aos autores (ev. 165.1 ). 4 . Deixo de determinar a expedição de ofícios à OAB/PR, considerando que os próprios advogados podem, se assim entenderem, submeter diretamente ao respectivo Conselho de Classe eventual notícia de infração ética. 5. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público (ev. 152), registro que o Parquet, embora tenha manifestado ausência de interesse em se pronunciar sobre o mérito da presente ação (evs. 24 e 68), já providenciou o encaminhamento dos autos à unidade competente para apuração de eventual prática delituosa. 6. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que rejeitou a habilitação dos filhos dos autores como terceiros interessados (evento 152), pelos fundamentos constantes do ev. 113.1 . 7. Os réus Marco, Rosana, Henrique e Regina foram citados conforme as certidões dos evs. 58.1 , 57.1 , 98.1 e 100.1 . A Caixa Econômica Federal apresentou contestação espontaneamente (ev. 171.1 ), ainda que não tenha sido aberto prazo para apresentação de defesa, em razão da necessidade de devolução dos autos a este Juízo antes da designação de nova audiência de conciliação ou do registro de sua inviabilidade, conforme despacho do ev. 121.1 (ver também ev. 157.1 ). Considerando que a audiência de conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo, inclusive durante a audiência de instrução, deixo de reencaminhar os autos ao CEJUSCON. 8. Intimem-se os réus , exceto a CEF, para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias . Ressalte-se que a ré Rosana deverá ser intimada pessoalmente , uma vez que, até o momento, não há nos autos advogado por ela constituído. 9. Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias , manifestar-se sobre os documentos juntados pelo autor no ev. 178, bem como para apresentar o instrumento de procuração. 10. Decorridos os prazos para as contestações, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias . 11. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem provas a produzir, justificadamente, no prazo de 5 dias. 12. Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

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Condominio Residencial Orlando x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320175798

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061886-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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CLAUDIO MARCELO BAIAK

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061886-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB PR029241) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDER… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061886-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO BAIAK (OAB PR029241) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLANDO, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. A decisão de ev. 28 determinou a redistribuição dos autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, nos termos do inc. V do inc. III do art. 54 da Resolução 450/2024 do TRF4, considerando se tratar de objeto inserido no Sistema Financeiro de Habitação - SFH. A demanda, embora direcionada à 5ª Vara Federal de Curitiba, veio a este juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 450/2024 do TRF/4. Vieram conclusos. 2. A matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47. do CPC Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de Colombo/PR ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba (ev. 28), na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo com retorno dos autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba . Ressalvo que a análise quanto ao enquadramento da demanda à matéria "Sistema Financeiro da Habitação - SFH" compete ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba. 4. Intimem-se as partes. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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