Resultados para "5047469-11.2024.8.13.0702" – Página 19 de 20

Lydia Paulla Rodrigues Santos x Astro Instituição De Pagamento Ltda

ID: 281869950

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068227-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LYDIA PAULLA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIVANIA APARECIDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068227-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LYDIA PAULLA RODRIGUES SANTOS CPF: 071.378.896-89 RÉU: ASTRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por LYDIA PAULLA RODRIGUES SANTOS em face de ASTRO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, na qual alega que viu um anúncio de venda de um veículo, se interessou, e efetuou o pagamento esperando receber o bem. No entanto, o anúncio era falso e a autora não conseguiu reaver o que pagou. A requerente pretende o recebimento de indenização pelos prejuízos materiais e morais, sob a tese de que a fraude se concretizou em virtude de falhas na prestação do serviço oferecido pelo réu. O réu alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo e, no mérito, afirma que a culpa é exclusiva da vítima. É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Preliminarmente Da legitimidade passiva Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que as condições da ação devem ser analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, em abstrato à luz dos argumentos da inicial e, no caso, a autora afirma que houve falha na prestação dos serviços do réu e essa falha causou os alegados danos. Portanto, o mérito deve ser analisado. MÉRITO Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do autor. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicada pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo de seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus (Humberto Theodoro Júnior. -Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.) Ainda que ao caso incida as disposições do CDC, bem como haja a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no CPC, a inversão do ônus probatório não afasta da parte autora a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Cabe assentar que as disposições supracitadas têm o intuito de facilitar a obtenção de provas que à parte autora seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No entanto, dos documentos acostados, não é possível extrair o nexo causal entre alguma conduta do réu e o dano sofrido pela parte autora, visto que se trata de evidente fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer participação da ré. Nesse sentido, a autora voluntariamente efetuou o pagamento para o terceiro e, ainda, não há nenhuma prova de que a ré tenha facilitado ou consentido com a prática. As fraudes praticadas por terceiro configuram excludentes de responsabilidade civil, nos casos em que as circunstâncias fáticas rompem o nexo de causalidade e inviabilizam a pretensão indenizatória. Sobre o tema, o art. 14, § 3º, II do CDC, dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante disso, configurada a excludente da responsabilidade objetiva, ante a inexistência do nexo de causalidade entre o dano alegado e determinada conduta praticada pelo réu, a teor do que prevê o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, a ação deve ser julgada improcedente. Portanto, inexistindo elementos que comprovem que houve falha no sistema de segurança da parte ré, bem como ausente provas do nexo causal para aplicação da teoria do risco, a demanda é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 24 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052804-11.2024.8.13.0702

ID: 259712784

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052804-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5052804-11.2024.8.13.0702 AUTORA: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5052804-11.2024.8.13.0702 AUTORA: LUCILENE APARECIDA COMACCIO SANTOS RÉU: BANCO INTER S.A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, narrando a autora que possuía empréstimos junto ao BANCO SANTANDER S.A, todavia, após perceber que as parcelas mensais estavam com valores altos, procurou o réu para realizar portabilidade e obter a redução de taxas, o que não foi feito, pois os descontos mensais em seus dois benefícios previdenciários continuaram no mesmo importe, razão pela qual pretende a condenação da instituição ré à obrigação de fazer, consistente na redução do valor das parcelas dos consignados, ou, alternativamente, o cancelamento da portabilidade realizada em 12/2021. Contestação apresentada em ID Num. 10320204346, posteriormente impugnada pela autora (ID Num. 10328530454). Considerando que ambas as partes quedaram-se inertes acerca da necessidade de produção de provas orais, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO Restou incontroverso que, em 12/2021, a autora optou por realizar portabilidade de dois empréstimos consignados junto à instituição ré (ID’s Num. 10320213914 / 10320208733), de modo que os pactos nº 10927959 e 10927935 encontram-se ativos em seus históricos do INSS, referente aos benefícios nº 080.626.168-4 (pensão por morte) e 549.374.081-4 (aposentadoria por invalidez), consoante registros de ID’s Num. 10299387896 / 10299383263 / 10299411621. Em sede defensiva o contestante relata que não houve qualquer ilegalidade de sua parte, pois a autora teve acesso a informações de todas as condições estabelecidas, parcelas, prazos, taxas de juros, tarifas, formas de pagamento e data de vencimento, optando por todas as condições contratadas, não havendo que se falar em vício de consentimento, questões estas que, a seu ver, tornam a pretensão inicial descabida. Neste contexto, diante das provas dos autos, notadamente o documento de ID Num. 10299393753 – p. 4, observa-se que a autora procurou o réu para obter portabilidade de 05 (cinco) empréstimos consignados, mas foram aprovadas apenas duas operações, não havendo a real diminuição das parcelas dos contratos originários provenientes do BANCO SANTANDER S.A, reputando a pensionista que houve falha na prestação do serviço. Contudo, sobre as insurgências da autora, foi esclarecido por um dos prepostos da instituição financeira ré, o seguinte: Analisamos a sua solicitação junto a equipe responsável e confirmamos os fatos. Você manifestou interesse em realizar a portabilidade de 5 contratos para o Inter. Dois desses contratos chegaram antecipadamente e você concordou em realizar a portabilidade. Porém no dia em que os outros 3 contratos chegaram, você desistiu da nossa oferta. Sendo assim, não conseguimos viabilidade vantajosa para refinanciar apenas esses dois contratos, pois estão em taxas de 1,44% (essa taxa é considera baixa analisando as taxas praticadas no atual cenário). Em conclusão, no momento, não há possibilidade de renegociar os contratos que possui, visto que não aceitou finalizar a portabilidade dos outros 3 contratos que eram importantes para cumprimos da nossa oferta. Não se sustenta, pois, a alegação da autora de que teria sido ludibriada e que sequer obteve informações precisas, ressaltando-se que a emissão de sua declaração jurídico negocial não se reveste de vício de consentimento, tampouco fragilidade técnica apta à ensejar hipervulnerabilidade. Inclusive, sobre o caso em comento, já foi elencado pelo E. TJMG: CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DE PORTABILIDADE - OPERAÇÃO DECORRENTE DA LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Se os documentos que instruem o feito demonstram que a autora, por sua liberalidade, efetuou portabilidade de empréstimo bancário, não há que se falar em nulidade da operação ante a sua anuência e mantidas, inclusive, as taxas de juros originalmente pactuadas. Embora os contratos de financiamento celebrados entre instituições financeiras e consumidores incluam-se no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, a revisão judicial dirigida à redução de juros remuneratórios estipulados contratualmente não prescinde da cabal demonstração de sua abusividade em concreto, inexistindo no particular teto legal rígido, prévia e abstratamente fixado, ressalva feita a exceções reguladas por leis específicas. (AC 1.0000.20.493085-3/001 - Rel. Des. Fernando Lins - j. 04/11/2020) Portanto, não existindo indícios de configuração de vício de consentimento no caso em comento, e que não houve falha nas operações perpetradas pela instituição financeira ré, não subsiste a alegação autoral de quebra dos deveres de informação que possam afastar a higidez do negócio jurídico, pelo que a improcedência in totum da ação é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gicelda Helena Rocha x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 256121634

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026420-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GICELDA HELENA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026420-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: GICELDA HELENA ROCHA CPF: 033.558.528-05 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação Revisional de Contratos narrando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com o Réu, cf. descrito; constatou diversas abusividades; a taxa dos remuneratórios está acima da média de mercado; e a taxa de juros cobrada diverge da contratada, cf. CET; conclui ao requerer a revisão do contrato, repetição do indébito, e demais pedidos; com proc. e docs. Contestação, ID 10294062877, narrando que a Autora contratou Crédito Pessoal não consignado, com compensação mediante saldo em conta-corrente; não há ilegalidade nem abusividade nos valores cobrados; não há fato superveniente que configure a abusividade alegada; a Autora teve ciência de todas as taxas e encargos do contrato; a taxa de juros acima de 12%, por si só, não indica abusividade; a taxa média de mercado serve apenas como referência para as operações; pela improcedência dos pedidos; com proc. e docs. Impugnação, ID 10335064545. Saneador, ID 10390930834. É o breve relatório. Decido. Remuneratórios No contrato ID 10294068729, constam a taxa dos remuneratórios, 4,50% a.m. e 69,59% a.a.; a taxa foi contratada e não é abusiva; percebo que estão na média cobrada pelas demais instituições. Soma-se ainda que se fechou o contrato, a presunção é de que se tenha feito pesquisa de mercado, em face da diversidade de instituições, e a contratada foi interessante e vantajosa. A jurisprudência já é consagrada que os juros acima de 12%, por si só, não configura abusividade. A tabela divulgada pelo Bacen é apenas uma referência para balizamento de abusos; a instituição tem liberdade e autonomia para estabelecer o custo de seu empréstimo; rejeito o pedido para revisar a taxa contratada. A contratação dos remuneratórios é livre, a forma do banco cobrá-los também foi negociada, e depende de cada instituição financeira, do momento econômico nacional e internacional; Os remuneratórios sempre estão sujeitos a variações diárias ou periódicas e não estão submetidos a nenhum tabelamento como deseja a parte, são absolutamente livres e, conforme a Súmula 596, do STF, deve vigorar o que foi contratado, pois não há prova de ter excedido a média nacional. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. Configura dano moral passível de reparação a cobrança de juros remuneratórios manifestamente abusivos, bem acima da taxa média de mercado, e a cobrança de valores decorrente de um contrato declarado inexistente, não celebrado pela autora. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. V.v. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o pree nchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.283960-7/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. UTILIZAÇÃO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. CADERNO PROBATÓRIO. JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Tratando-se de contrato de cartão de crédito, sujeito a juros de crédito rotativo, não há que se falar na limitação de juros remuneratórios, conforme pretendido. Inexistindo abusividade na cobrança de juros, considerando as médias das taxas praticadas por instituições financeiras no período, não se sustenta a alegação de abusividade. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.315991-0/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Custo efetivo total (CET) No contrato constam a taxa dos remuneratórios, 4,50% a.m. e 69,59% a.a.; sendo que o percentual de custo efetivo total (CET) perfaz 4,63% a.m. e 72,14% a.a.; Os remuneratórios não se confundem com a taxa prevista no CET, pois esta abrange, além da taxa de juros, as demais despesas previstas no contrato; não há abusividade, nem cobrança de juros acima do contratado. Assim entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CET. RUBRICA DIVERSA E QUE NÃO CORRESPONDE AOS JUROS CAPITALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se consideram abusivos os juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato não supera em vez e meia a média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp nº 1.061.530/RS). 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). 3. O custo efetivo total (CET) engloba outros consectários do contrato, não correspondendo somente à taxa de juros mensais, de modo que não pode ser utilizada para fins de demonstração da abusividade na taxa de juros cobrada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162028-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) Restituição em dobro A restituição em dobro pressupõe a má-fé daquele que faz a cobrança; no caso dos autos, não há prova da má-fé, nem de cobrança indevida; indefiro o pedido. Não há nenhuma abusividade apta a ser reparada; o que se percebe é a insatisfação com o que foi contratado; assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa, art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa face o deferimento da gratuidade de justiça, ID 10269867591. P.R.I Uberlândia, 10 de abril de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Carolyne Ribeiro De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 257852357

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047178-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLYNE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047178-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Overbooking] AUTOR: ANNA CAROLYNE RIBEIRO DE OLIVEIRA CPF: 081.652.956-67 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por ANNA CAROLYNE RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em que a parte autora afirma que sofreu danos morais por ter sido preterida na ocorrência de overbooking do voo originalmente contratado, o que fez ela esperar mais de 12 horas pelo próximo voo. A ré, por sua vez, alega que o cancelamento ocorreu por motivo de força maior, qual seja, necessidade de manutenção emergencial da aeronave. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A contratação do transporte aéreo pela autora e o atraso do voo são fatos incontroversos, visto que afirmados pela requerente e confessados pela ré. A parte autora alega que o atraso ocorreu por overbooking, enquanto a parte ré sustenta ter havido necessidade de manutenção emergencial da aeronave. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré juntou tela do sistema da ANAC que prova o cancelamento do voo (ID 10308599371, p.5). A ré justifica o atraso com a tese de que houve a necessidade de manutenção da aeronave. A alegação, contudo, traz fato que se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, englobado no risco da atividade empresarial e, por isso, não é excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÕES EMERGENCIAIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR. I. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Eventual necessidade de manutenção emergencial constitui risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferida ao consumidor, caracterizando fortuito interno. III. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.444183-8/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros revela obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar, também, a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o cancelamento do voo atesta a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, o que justifica o arbitramento de indenização, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos causaram à parte autora dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustradas suas expectativas em relação à viagem. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019) Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a compensação dos danos morais sofridos. No que se refere ao pedido de compensação previsto no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, a parte ré provou que o cancelamento do voo ocorreu por necessidade de manutenção emergencial da aeronave e não por overbooking, razão pela qual a autora não faz jus à indenização prevista na referida resolução. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, também, a partir do arbitramento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laides Divina De Souza x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 257680574

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062310-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAIDES DIVINA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR DE CARVALHO MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BRIGIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062310-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LAIDES DIVINA DE SOUZA CPF: 471.659.876-49 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DESPACHO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por LAIDES DIVINA DE SOUZA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual alega que um terceiro que se passou por seu advogado solicitou seus dados bancários e exigiu o pagamento de R$ 1.749,40 (um mil e setecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) para a emissão de guias relacionadas à liberação de um suposto alvará. Para convencer a autora, foi encaminhado um alvará falsificado, com a promessa de que o pagamento das "custas processuais" era necessário para liberar o valor, tendo a autora efetuado o pagamento. Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, alega que não há o que ser indenizado, uma vez que houve culpa exclusiva da requerente pela transação. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Preliminarmente - Da legitimidade da ré O réu argumenta que não possui legitimidade para a ação, uma vez que o aplicativo Whatsapp é operado pela empresa Whatsapp LLC. Entretanto, a jurisprudência brasileira é firme no sentido de que o Facebook Serviços Online do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que versarem sobre o Whatsapp. Isto porque, as empresas Facebook e Whatsapp pertencem ao mesmo grupo econômico e, inexistindo representante do aplicativo de mensagens no Brasil, este deve ser representado pelo réu. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONTA VIRTUAL. FACEBOOK E WHATSAPP. REQUISITOS ARTIGO 300 CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. - As empresas Facebook e Whatsapp fazem parte do mesmo grupo econômico comandado pela Meta e, inexistindo sede ou sucursal do Whatsapp LLC no país, o Facebook Brasil pode responder pelas obrigações daquela junto aos consumidores brasileiros. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. - Devem ser reativadas as contas junto ao Facebook e ao Whatsapp, visto que a autora foi vítima de hackers e a reativação não representa qualquer risco à plataforma. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.141560-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) Assim, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito. Mérito Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do autor. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicada pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo de seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus (Humberto Theodoro Júnior. -Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.) Ainda que ao caso incida as disposições do CDC, bem como haja a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no CPC, a inversão do ônus probatório não afasta da parte autora a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Cabe assentar que as disposições supracitadas têm o intuito de facilitar a obtenção de provas que à autora seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No entanto, dos documentos acostados, não é possível extrair o nexo causal entre alguma conduta da empresa ré e o dano sofrido pela parte autora, visto que se trata de evidente fraude perpetrada por terceiro, que só obteve êxito em virtude da ingenuidade da requerente, que não tomou as cautelas necessárias exigidas pela situação e realizou a transferência de dinheiro via pix para terceiro desconhecido. Embora a tentativa de golpe tenha se dado com utilização do aplicativo “whatsapp”, trata-se de serviço de envio e recebimento de mensagens. O terceiro não dissimulou o número do acesso que estava utilizando; não houve fraude na conta dos advogados de modo a simular aos clientes que as mensagens provinham do acesso deles. Houve apenas a utilização da logomarca do escritório como foto de perfil, o que não está na esfera de controle da empresa requerida. A logomarca do escritório dos advogados e os dados dos processos de seus clientes são facilmente encontradas na internet, uma vez que os processos são públicos. Não há como responsabilizar o réu pela desídia da autora em não se certificar ao efetuar o pagamento em conta bancária de terceira pessoa. Da mesma maneira, a requerente não cuidou de juntar indícios mínimos de que houve envolvimento da empresa ré na situação narrada ou informação de vazamento de dados por parte da requerida, apenas argumenta que o estelionatário tinha informações de seu número de celular e do seu processo trabalhista. As fraudes praticadas por terceiro configuram excludentes de responsabilidade civil, nos casos em que as circunstâncias fáticas rompem o nexo de causalidade e inviabilizam a pretensão indenizatória. Sobre o tema, o art. 14, § 3º, II do CDC, dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não se vislumbra falha cometida pelo réu. Portanto, inexistindo elementos que comprovem que houve falha do serviço do requerido, bem como ausente provas do nexo causal para aplicação da teoria do risco, a demanda é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça à autora, tendo em vista a comprovação de sua hipossuficiência financeira (ID 10326054169). Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I.C. Uberlândia/MG, 14 de arbil de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Victor Peixoto Rezende e outros x D' Carlos Pet Shop Karaiba Eireli e outros

ID: 260298641

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050185-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PEIXOTO REZENDE MARIELLE FERREIRA PEIXOTO REZENDE

Polo Passivo:

D' CARLOS PET SHOP KARAIBA EIRELI VICTORIA CAROLINA ROBILOTTI

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIOLATTI REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO PABLO COSTA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5050185-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5050185-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTORES: (1) MARIELLE FERREIRA PEIXOTO REZENDE (2) JOAO VICTOR PEIXOTO REZENDE RÉUS: (1) VICTORIA CAROLINA ROBILOTTI (2) D' CARLOS PET SHOP KARAIBA EIRELI (3) IMPERIAL PETIT CHIEN LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação indenizatória em que alega a parte autora ter adquirido um filhote da raça “spitz alemão” da à ré IMPERIAL PETIT CHIEN LTDA, mediante pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), contudo passou a apresentar problemas de saúde e foi internado, tendo a autora desembolsado R$ 1.873,91, porém o animal faleceu em decorrência de doença que, supostamente, seria uma infecção por “parvovírus” preexistente ao contrato de aquisição, pelo que pugnou pela restituição do valor pago e pelos danos morais suportados. Deferida a antecipação de tutela, para suspender as cobranças no cartão de crédito Extinto o feito quanto à ré IMPERIAL PETIT CHIEN LTDA, não encontrada para ser citada, conforme sentença de ID Num. 10310282412 e embargos de declaração rejeitados (ID Num. 10336188628). Os réus D' CARLOS PET SHOP KARAIBA EIRELI e VICTORIA CAROLINA ROBILOTTI contestaram (ID Num. 10324960089), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial, assim como a perda do objeto, decorrente da extinção do feito quanto à ré IMPERIAL PETIT CHIEN LTDA, sustentando que não guardariam relação com o presente feito, e, no mérito, impugnaram o laudo indicativo da presença do vírus, argumentando que o cachorro teria recebido as duas doses da vacina contra o “parvovírus”, assim como que o referido patógeno, comum aos filhotes de cães, não foi contraído pelos irmãos do cachorro adquirido pela parte autora, que foram criados no mesmo canil, o que demonstraria que a doença não foi adquirida posteriormente à adoção, inexistindo, pois, danos a serem reparados. A parte autora impugnou, tempestivamente (ID Num. 10339012895). Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. - Preliminares De início, os elementos carreados aos autos, em especial os documentos acostados à inicial, dispensam a realização de provas em audiência, especialmente a pericial, pois há nos autos outros elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, sendo certo que cabe ao julgador exercer a presunção e avaliar o ônus da prova, não estando adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Além do mais, a realização de perícia não se revela faculdade das partes, devendo ser determinada pelo magistrado, quando entender necessária à instrução probatória, em atendimento ao princípio do livre convencimento, e, em especial, as regras dos art. 5º e 6º da Lei nº 9.099 de 1995, de modo que, em sendo desnecessária a prova pericial, em vista de outras provas produzidas nos autos, não procede a preliminar de complexidade da causa. No tocante à preliminar de carência da ação em razão da perda do objeto, decorrente da extinção do feito quanto à ré IMPERIAL PETIT CHIEN LTDA, patente é a pertinência subjetiva dos demais réus com o objeto da lide, pelo que a preliminar suscitada também não merece ser acolhida. Assim, rejeito as preliminares. I.II. - Mérito Argumenta a parte autora que a doença causadora da morte da cadela “Lila”, de raça “spitz alemão” teria sido adquirida junto ao canil réu, D' CARLOS PET SHOP KARAIBA EIRELI, do qual a segunda ré, VICTORIA CAROLINA ROBILOTTI, confirmou ser dona (ID Num. 10324960089 – p. 3 e 4), trazendo aos autos laudo que demonstra resultado positivo para o patógeno do “parvovírus” (ID Num. 10292781796). A parte ré contesta tal alegação e impugna o laudo jungido aos autos, suscitando a possibilidade de um resultado “falso positivo”, em razão da proximidade temporal com a data de vacinação do animal, assim como fundamentando que a morte poderia ter sido causada pela ingestão de arroz, alimento tóxico para cães, e que, consoante constataram os médicos veterinários, teria sido ingerido pelo animal (ID Num. 10324970492 – p. 30) É cediço que a empresa ré figura como fornecedora de serviços e a parte autora como destinatária final destes, sendo, portanto, aplicáveis ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbindo à ré a demonstração fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, nota-se a ausência, nos autos, de documentos médicos comprobatórios do estado de saúde do animal antes da entrega, o que levanta dúvidas sobre a possível contaminação prévia deste com o vírus detectado em exame de ID Num. 10292781796, principalmente considerando-se o curto lapso temporal, qual seja, de 7 (sete) dias, desde a aquisição do animal até a realização da primeira consulta em clínica veterinária (ID Num. 10324970492 – p. 32). Além disso, em sede de contestação, a parte ré afirmou ter realizado as vacinações da cadela (ID Num. 10324960089 – p. 7), todavia não se constata nos autos documento comprobatório de tais alegações, como a carteira de vacinação do animal. Destarte, patente que a parte ré limita à suscitar hipóteses que, desacompanhadas de lastro probatório contundente, restando configurado, portanto, o vício alegado pela autora, pelo qual os integrantes da cadeia de fornecimento, respondem objetivamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consoante disposto no art. 18, § 1º, II, do CDC, é dever do fornecedor restituir a quantia paga pelo consumidor, qual seja, o depósito de R$ 2.000,00 (ID Num. 10292792571), assim como indenizar eventuais prejuízos materiais suportados, os quais não se verificam no presente feito, porquanto, a despeito da alegação autoral de que dispenderam R$ 1.873,91 com os cuidados hospitalares do animal, inexiste comprovante do referido pagamento. Por fim, no tocante aos danos morais, restou comprovado o dano moral suportado pela parte consumidora, que adquiriu um animal de estimação, criando laços de afeto com este, e, em poucos dias, teve que lidar com a internação e o óbito precoce da cadela, transtorno que perpassa a esfera de mero aborrecimento cotidiano, violando os direitos da personalidade dos autores e gerando-lhes, portanto, danos morais, passíveis de serem indenizados, em quantia que, considerando o caráter pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, merece ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para, ratificando a tutela deferida em ID Num. 10301081737: (i) declarar a rescisão contratual sem ônus para a autora; (ii) condenar os réus, VICTORIA CAROLINA ROBILOTTI e D' CARLOS PET SHOP KARAIBA EIRELI, solidariamente, ao pagamento da quantia de: (ii.i) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de restituição, a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde o desembolso (12/04/2024), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 30/08/2024, a partir de que o valor será atualizado pelo IPCA (novel art. 389 do Código Civil), e acrescida de juros de mora segundo a SELIC, deduzido o índice de correção monetária, na esteira do art. 206, § 1°, do CC, a contar da citação (12/09/2024); (ii.ii) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e com juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 206, § 1°, do CC), ambos a contar da data do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei n. 9099 de 1995. Baixe-se a ré IMPERIAL PETIT CHIEN LTDA do polo passivo da lide. Intime-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonatan Matheus Mendonca Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 313244992

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063571-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MATHEUS MENDONCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

MEIRE LIZ MENDONCA JEREMIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063571-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento] AUTOR: JHONATAN MATHEUS MENDONCA DOS SANTOS CPF: 015.403.392-89 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Jhonatan Matheus Mendonça dos Santos em desfavor de Grupo Casas Bahia S. A., ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora alega ter adquirido uma geladeira no dia 14/10/2024, com previsão de entrega no dia 15/10/2024, o que não ocorreu. Relata que, diante da ausência da entrega, realizou nova compra do mesmo produto em 16/10/2024, igualmente sem sucesso. Narra que a situação ocasionou grave comprometimento de sua rotina, inclusive com a perda de alimentos, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante disso, a restituição dos valores pagos pelas mercadorias não entregues, no importe de R$ 8.815,06 (oito mil oitocentos e quinze reais e seis centavos), reparação de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos prejuízos, bem como indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela antecipada indeferida (id. 10340879458). A parte ré apresentou contestação (id. 10344238355) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de falta de interesse de agir; b) o produto foi entregue no dia 23/10/2024; c) ausência de verossimilhança nos fatos alegados; d) inexistência de ato lesivo; e) não comprovação de danos morais; f) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em caso de eventual condenação. DECIDO. I. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré suscita a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que teria entregue o produto no dia 23/10/2024, razão pela qual o demandante não teria interesse de agir. Considerando que a análise probatória arguida pela parte ré se confunde com o mérito da demanda, deixo de analisar a preliminar de falta de interesse de agir. II. MÉRITO – DA RESTITUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DANOS MORAIS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A parte autora alega ter adquirido uma geladeira no dia 14/10/2024, com previsão de entrega no dia 15/10/2024, o que não ocorreu. Relata que, diante da ausência da entrega, realizou nova compra do mesmo produto em 16/10/2024, igualmente sem sucesso. Narra que a situação ocasionou grave comprometimento de sua rotina, inclusive com a perda de alimentos, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante disso, a restituição dos valores pagos pelas mercadorias não entregues, no importe de R$ 8.815,06 (oito mil oitocentos e quinze reais e seis centavos), reparação de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos prejuízos, bem como indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, a parte ré sustenta que o produto foi entregue no dia 23/10/2024 e a inexistência de ato lesivo. Pelo contexto fático probatório, verifico que a relação jurídica foi devidamente comprovada por meio dos documentos de id. 10329377924 e id. 10329381774. Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve impugnação específica por parte do autor quanto ao comprovante de entrega da primeira geladeira, realizada em 23/10/2024. O documento juntado pela ré apresenta assinatura da própria advogada do requerente, conforme consta dos autos (id.10344233954). Insta salientar que tal documento não foi impugnado pela parte autora que, mesmo após ser intimada para apresentar impugnação à contestação, não questionou a sua autenticidade, tampouco alegou qualquer vício no recebimento do bem. Dessa forma, afasto o requerimento de restituição dos valores referentes à primeira geladeira adquirida pelo autor. Por outro lado, no tocante à segunda compra realizada em 16/10/2024, não há nos autos qualquer comprovação de que o produto tenha sido entregue ou que os valores tenham sido restituídos. A ré não apresentou documentos nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. Assim, nesse ponto, constato que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, o autor comprovou o adimplemento da quantia de R$ 4.407,53 (quatro mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e três centavos), consoante documento de id. 10329381774. Portanto, condeno a empresa ré a restituir à parte autora o importe de R$ 4.407,53 (quatro mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e três centavos), consoante documento de id. 10329381774. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrentes da suposta perda de alimentos perecíveis, não há qualquer nota fiscal, relatório de compras, imagem datada ou qualquer outra prova documental que permita aferir o prejuízo efetivo. A alegação, desacompanhada de prova mínima, inviabiliza o deferimento da pretensão. Portanto, indefiro o requerimento de restituição dos valores decorrentes da suposta perda de alimentos perecíveis. Quanto aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo autor se configura como um mero inadimplemento contratual, o que não tem o condão por si só de acarretar danos morais. Sobre o assunto, colaciono o presente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELA RELATIVA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. 1. Ação ajuizada em 29/06/2011. Recurso especial interposto em 28/04/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, conforme o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. 4. Conforme o reiterado entendimento desta Corte, o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. 5. Na espécie, o inadimplemento da última parcela de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não se revela capaz de infligir ao credor prejuízo moral tamanho a ponto de afetar qualquer dos atributos de sua personalidade, ainda que se considerem as reiteradas tentativas de cobrança do crédito. 6. Nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da sucumbência. (Resp. nº 1.651.957 – MG, julgamento em 16 de março de 2017, publicação em 30 de março de 2017) – destacado em negrito. Ainda, em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar o autor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. De fato, embora o autor tenha enfrentado atraso na entrega do produto, o prazo total entre a primeira compra (14/10/2024) e a entrega (23/10/2024) foi de apenas nove dias corridos. Além disso, a ação foi ajuizada no dia 18/10/2024, ou seja, antes mesmo de expirado o tempo razoável para solução administrativa da demanda. Nesse contexto, vislumbro que o autor não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, considerando que se trata de fato constitutivo do requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a empresa ré a restituir à parte autora o importe de R$ 4.407,53 (quatro mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da realização do negócio jurídico (16/10/2024). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora desde a citação, devendo incidir a SELIC, deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Otavio Fregulhe Siqueira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 257454346

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036993-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO OTAVIO FREGULHE SIQUEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDA DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036993-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PEDRO OTAVIO FREGULHE SIQUEIRA CPF: 460.655.088-02 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO OTÁVIO FREGULHE SIQUEIRA contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Alega a parte autora que possuía uma dívida no valor de R$ 3.051,24 com a empresa requerida, a qual foi inserida nos cadastros de inadimplentes. No entanto, aderiu ao programa “Desenrola Brasil” e renegociou esse débito para o valor de R$ 141,88, realizando o pagamento com desconto, no montante de R$ 138,33, à empresa “Brasil, Bolsa, Balcão – B3 S.A.”, conveniada ao Governo Federal. Após o pagamento realizado em outubro de 2023, o autor acreditava ter quitado integralmente sua obrigação. Contudo, em junho de 2024, ao tentar realizar um financiamento veicular, teve seu crédito negado. Surpreso, constatou que seu nome ainda constava como negativado junto ao SCPC Boa Vista, com registros oriundos da dívida já quitada com a requerida. Tentou resolver a questão administrativamente, mas sem sucesso. Requer procedência do pedido para que seja determinada a exclusão definitiva do nome autor dos órgãos e proteção de crédito, além de indenização por danos morais. Proferida Decisão, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que o autor renegociou apenas um dos contratos junto ao Programa Desenrola Brasil (contrato nº 120031595), cuja negativação foi, de fato, retirada. Entretanto, alega que existem outros contratos inadimplidos, que não foram objeto de negociação, permanecendo válidas as respectivas cobranças e registros nos órgãos de proteção ao crédito. A requerida destaca que “a parte autora não apresentou provas de que a responsabilidade dos fatos é da empresa ré, até porque o contrato foi livremente pactuado e o atraso do pagamento das parcelas ocorreu por inteira responsabilidade da parte”. Assevera que a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes foi legítima e que não houve qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora manifestou requerendo a desistência da ação. A parte ré manifestou, não concordando com a desistência da ação. Instadas as partes a especificação de provas, a parte autora quedou-se inerte e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passa-se à análise do mérito. Honra, moral, autoestima, cidadania, apreço, fama, são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço, é fato que o sentido legal e específico de reparação do dano moral, tem como caractere, semântica propedêutica, a restauração da autoestima do ofendido, diante de si mesmo, a um primeiro instante, e, posteriormente, aos olhos da sociedade da qual é partícipe. Assim o instituto do dano moral caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que atrabiliariamente causar lesão a moral e honra do ofendido e por serem aqueles, atributos subjetivos, sua mensuração não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim profilático, não podendo ou muito menos devendo ser mensurado em pecúnia, sob pena de se admitir que tenha a reparação do dano moral única e especificamente cunho eminentemente econômico, conotação que fere o espírito do instituto, conspurcando-o. A reparação não é fim, mas mero meio de reprimenda, assim, aqueles que tiveram violados através de um ato ou fato a sua honra, moral ou boa fama, não podem vindicar pela restauração destes atributos, tendo por meio e finalidade objetiva única e primacial a obtenção de ganho patrimonial puro. Caso assim se entenda, d.m.v., constituir-se-á gravosa e despicienda aleivosia aos cânones legais. Na abalizada lição de Caio Mário Da Silva Pereira haurida de sua obra "Instituições de Direito Civil", à fl. 384 da 8ª Edição, 1989 Editora Forense, São Paulo - S.P., se extrai o seguinte magistério do renomado civilista sobre a "quaestio" nestes autos posta: A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente a ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais, ou proceder em desobediência a elas. No primeiro caso encontram-se os atos jurídicos, entre os quais se inscreve o negócio jurídico, estudado acima, caracterizado como declaração de vontade tendente a uma finalidade jurídica, em consonância com o ordenamento jurídico. No segundo estão os atos ilícitos, concretizados em um procedimento em desacordo com a ordem legal. O ato jurídico, pela força do reconhecimento do direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz possibilidade de gerar uma situação de benefício para o agente. O ato jurídico, pela sua submissão à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria ilicidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o negócio jurídico é gerador de direitos ou de obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão-somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem." Ademais, para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: a) dano ; b) culpa ou dolo e c) nexo causal Neste diapasão leciona Calos Alberto Bittar: "Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação de dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)." A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e tal diploma legal, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor em razão do gozo de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, para que surja o dever de indenizar, deve-se, tão somente, apurar a existência do dano e do nexo de causalidade, pois o ato ilícito, no caso, é irrelevante. Assim, não se discutirá, no presente ensejo, se a ação da parte requerida fora escorreita ou não, pois o requisito em questão somente tem relevância se a culpa for subjetiva, o que não é o caso. Analisando as provas dos autos, verifica-se que a parte requerida, agiu em exercício regular do direito e comprovou a existência de contrato entre as partes, o débito que a parte autora alega que teria feito a renegociação trata-se de contrato distinto do objeto da negativação. Desta forma a improcedência do pedido é medida que se impõe. No que concerne ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, entendo que não há elementos suficientes para o reconhecimento da conduta prevista nos arts. 79 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 80 do CPC, a litigância de má-fé exige conduta dolosa ou temerária da parte, caracterizada, entre outras hipóteses, pela alteração da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito. A configuração dessa penalidade requer prova robusta da intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou de abusar do direito de ação, o que não se verifica no caso concreto. No presente caso, a parte autora exerceu seu direito de ação, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, inexistindo demonstração de comportamento abusivo ou de intenção de induzir o juízo a erro. Ressalte-se que a interpretação das provas e teses jurídicas pode ensejar diferentes entendimentos, não sendo possível extrair, unicamente do insucesso da pretensão, a configuração da litigância de má-fé. Além disso, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), que impõe a presunção de que as partes atuam de maneira leal e cooperativa no curso do processo. A inexistência de prova cabal em sentido contrário impede a imposição de sanções de má-fé, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade (art. 8º do CPC). Diante do exposto, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé não merece acolhimento. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação e revogo a Tutela de Urgência concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que ora se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar amparada pela Justiça Gratuita. P.R.I. Uberlândia, 11 de abril de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bcs Brasil China Servicos S/A x Adeilto Alves Rodrigues

ID: 295330360

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014198-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BCS BRASIL CHINA SERVICOS S/A

Polo Passivo:

ADEILTO ALVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

THIAGO MACEDO PICINATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE COELHO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014198-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: BCS BRASIL CHINA SERVICOS S/A CPF: 14.473.956/0001-15 RÉU: ADEILTO ALVES RODRIGUES CPF: 034.874.766-73 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BCS BRASIL CHINA SERVIÇOS S/A em face de ADEILTO ALVES RODRIGUES, com de obter o pagamento do valor de R$ 23.903,86 referente ao saldo devedor remanescente de contrato de financiamento de veículo, recalculado conforme decisão em ação revisional anterior (processo nº 0605453-30.2014.8.13.0702). Afirma a parte autora que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo com a empresa PLATINUM TRADING S/A, posteriormente transferido ao réu, no valor de R$ 21.900,00, com prazo de 36 meses e parcelas mensais de R$ 919,46. O réu ajuizou ação revisional sob o nº 0605453-30.2014.8.13.0702, obtendo parcial provimento para limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano, com capitalização anual, e determinando novo cálculo do financiamento. O acórdão transitou em julgado em 14 de junho de 2023. Relata que a autora cumpriu suas obrigações no cumprimento de sentença respectivo, inclusive quanto aos honorários advocatícios, restando pendente apenas o recálculo do débito. Apresenta planilha atualizada indicando que o réu permanece inadimplente com o montante de R$ 23.903,86. Sustenta, ainda, que o título se tornou líquido e exigível após o trânsito em julgado da decisão revisional e que o contrato continha cláusula de reserva de domínio, autorizando a cobrança judicial. Requer a procedência do pedido e a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 23.903,86, devidamente atualizados. A parte ré foi citada e apresentou contestação com reconvenção, e inicialmente requereu a justiça gratuita, e no mérito réu reconhece a existência do contrato de financiamento firmado com a autora, BCS BRASIL CHINA SERVIÇOS S/A, porém contesta os valores apresentados na inicial, alegando que já efetuou o pagamento de grande parte das obrigações contratuais. Afirma que ajuizou ação revisional anteriormente justamente para contestar os encargos abusivos cobrados, obtendo decisão judicial transitada em julgado que determinou a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e a exclusão da capitalização mensal, o que, segundo ele, reduziu substancialmente o valor efetivamente devido. Alega que a autora está desconsiderando os efeitos da decisão revisional e apresentando um valor inflacionado, sem respeitar a determinação judicial que limitou os encargos contratuais. Ressalta que, conforme o próprio acórdão proferido na revisional, os pagamentos já realizados devem ser considerados no recálculo, sendo inadmissível a cobrança de valores que desrespeitem tal determinação. Argumenta que a cobrança promovida pela autora é indevida e que a mora não pode ser reconhecida em seu desfavor, uma vez que aguardava a conclusão do processo revisional para ter clareza quanto aos valores efetivamente devidos. Acrescenta que o protesto do título também é indevido, pois os valores protestados não correspondem ao saldo recalculado judicialmente, requerendo ao final a improcedência da demanda. Em reconvenção, reitera que a autora não respeitou a decisão proferida no processo revisional nº 0605453-30.2014.8.13.0702, deixando de apresentar o cálculo correto. Pleiteia que a autora seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu constrangimentos em razão da indevida negativação de seu nome e do protesto do título baseado em valor incorreto. Impugnação e contestação a reconvenção apresentada. Deferido o pedido de justiça gratuita à parte requerida. As partes foram intimadas a especificar as provas, requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. PRELIMINARES AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS No caso em julgamento, não vislumbro qualquer vício no pedido formulado pelo promovente. Não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto não verifico nenhuma das hipóteses do §1º, do art. 330, do CPC, estando o pedido inaugural embasado com a documentação necessária e suficiente para a espécie. Ademais, constitui mérito a efetiva existência e veracidade dos fatos alegados na inicial. O exercício do direito de ação resulta na instauração do processo e, a partir desse momento, as normas processuais é que regulam tudo quanto se referir à ação. Isto quer dizer que é a ordem jurídica infraconstitucional, de natureza processual, que dispõe à respeito da ação, desde o início do seu exercício e acesso à jurisdição. O interesse de agir, como condição da ação, deve ser considerado sob o prisma processual. É regido pelo binômio necessidade e adequação. A necessidade verifica-se pela não obtenção do objeto da ação pela via consensual. A adequação é a relação entre o provimento pleiteado e o direito invocado. É direito extraordinariamente amplo quanto ao seu exercício, vez que, qualquer afirmação do autor relativa à ameaça ou lesão de direito pode constituir em pretensão suficiente para ensejar o manejo do direito de ação. O interesse de agir restou comprovado em razão da vinculação e a pretensão da autora decorrente da atuação dos requeridos, pelo que rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No presente caso, trata-se de matéria meramente interpretativa e a respeito da matéria objeto da demanda encontra-se satisfatoriamente por meio do conjunto probatório já existente nos autos, desnecessária dilação probatória. Cinge-se a controvérsia sobre o dever da parte requerida ao pagamento de valores oriundos de contrato objeto de ação revisional que tramitou no juízo da 2ª Vara Cível autos nº 0605453-30.2014.8.13.0702, com sentença transitada em julgado. Ressalta-se que inexiste conexão quando uma das causas já foi julgada, como é o caso dos autos nº 0605453-30.2014.8.13.0702, pelo que não há que se falar em competência da 2ª Vara Cível desta comarca para processar o presente feito. O Código de Processo Civil distribui, em seu artigo 373, o ônus da prova conforme a posição processual das partes, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. A inversão do ônus probatório é exceção que deve ser aplicada com cautela mesmo nos casos em que for aplicado o Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso em comento, a parte autora deve demonstrar com preponderâncias a ocorrência de seu direito. Lado outro, ao réu incumbe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, incisos I e II). A soma dos aludidos fatos – a contratação e a prestação dos serviços pela autora – concretiza o suporte fático de que emerge o direito da autora ao recebimento da contraprestação pecuniária contratualmente estipulada. Em outras palavras, está bem caracterizado nos autos o fato constitutivo do direito da autora, cuja prova lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, CPC. Não é exigível da requerente a prova da falta de pagamento da dívida. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito da autora, competia à ré comprová-lo, nos termos do artigo 373, II, do CPC, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre as regras de distribuição estática do ônus da prova previstas no precitado artigo 373, vale transcrever esclarecedora lição doutrinária: "Poder-se-ia pensar em atribuir ao autor a integralidade das provas, já que ele propôs a demanda. Contudo, o réu poderia privar o autor dos seus direitos, mediante assertivas arbitrárias, cuja comprovação negativa pelo autor seria escassa ou remota. Atribuição dessa envergadura esvaziaria, antecipadamente, qualquer possibilidade de êxito das demandas, tornando ineficaz a prometida tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV, da Constituição). Efetivamente, regra de distribuição do ônus da prova é o suprassumo de uma evolução histórica, que remonta ao direito romano, cujos axiomas são particularmente expressivos: onus probandi ei incumbit qui dicit, non qui negat; onus probandi incumbit actori; reus in excipiendo fit actor (…) Posta assim a questão, a regra cardinal no tocante ao ônus da prova é que ao autor cabe a comprovação dos fatos constitutivos, sendo atribuição do réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos." (Zulmar Duarte de Oliveira, In Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: comentários ao CPC de 2015: volume 2 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. - 2. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 230). O valor cobrado pelo Autor, encontra-se em total consonância com o valor discriminado e bem instruído na inicial que os valores cobrados estão em consonância com os valores determinados em sede da ação revisional, cujos valores podem ser apurados por meros cálculos aritméticos. Portanto, não há que se falar em protesto indevido. Assim, admitida a relação jurídica entre as partes e inerte o réu quanto à suscitação de condição obstativa, modificativa ou extintiva ao direito do autor, é de rigor a procedência dos pedidos para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 23.903,86 (vinte e três mil, novecentos e três reais e oitenta e seis centavos) valor este atualizado até a data data do ajuizamento da ação, que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento. No caso dos autos, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de demonstrar o pagamento da dívida ou qualquer outro fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, impõe-se, diante da comprovação do fato constitutivo da obrigação, o acolhimento do pedido inicial. Em abono da conclusão alcançada, extrai-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V.V. COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor. Ausente qualquer dos requisitos do artigo 166 do Código Civil, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil, "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". Tal conclusão não foi infirmada por elementos probatórios idôneos apresentados pela parte ré. Com a inversão do ônus probatório, caberia à ré demonstrar, de forma técnica, que o valores estariam incorretos, o que não ocorreu. Quanto ao pedido em sede de Reconvenção pretende a requerida a condenação da Autora em danos morais, considerando que o litígio decorre de uma controvérsia jurídica legítima, e não de ato ilícito da parte autora verifica-se que não há respaldo fático ou probatório suficiente para acolher tal pretensão em reconvenção. O reconhecimento do pedido inicial na fundamentação supra, inviabiliza o pedido em sede de reconvenção. Portanto, julgo improcedente o pedido reconvencional. Quanto ao pedido de imposição de sanção por litigância de má-fé não procede, porquanto a sua aplicação exige a evidência robusta acerca da prática dolosa de uma das condutas tipificadas no art. 80, CPC, em desfavor dos interesses do ex adverso, o que não se verifica no caso em apreço. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 23.903,86 (vinte e três mil, novecentos e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente corrigida nos termos do contrato, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade judiciária que ora defiro. E JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela Requerida. Condeno parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da Reconvenção. Todavia, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivo Sebastiao Miguel x Banco Pan S.A.

ID: 335960026

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016041-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO SEBASTIAO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016041-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos] AUTOR: IVO SEBASTIAO MIGUEL CPF: 365.450.236-91 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos etc. Ivo Sebastião Miguel ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco PAN S/A (antigo Banco Panamericano), alegando jamais ter contratado empréstimo consignado com a instituição. Sustenta que descobriu, através de seu filho, os descontos mensais em sua aposentadoria, que qualifica como indevidos, razão pela qual busca a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos, dentre eles o instrumento de mandato. Citado, o réu apresentou contestação, defendendo a validade do contrato e a legalidade dos descontos, juntando documentos contratuais e societários. Em sede preliminar, impugnou os benefícios da assistência judiciária e, como prejudicial, arguiu a prescrição. A parte autora impugnou a defesa, reiterando a tese de fraude e requerendo a produção de prova pericial. A parte requerida desistiu da impugnação aos benefícios da assistência judiciária (ID 10404955924). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pediu a produção da prova pericial, enquanto a parte requerida pugnou pelo julgamento do feito. À luz do Tema 1.061 STJ a parte requerida foi instada a manifestar sobre a produção da prova pericial para desincumbir do ônus imposto pelo precedente (ID 10446406782), pugnando pelo julgamento do feito. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica com repetição em dobro e indenizatória moral, que se desenvolveu validamente, sem nulidades a sanar, comportando o julgamento antecipado da lide, após a devida oportunidade de manifestação relativa a provas. A prescrição não se aplica sobre o direito em si, mas apenas sobre os valores descontados há mais de três anos da data da propositura da ação, ou seja, aqueles cobrados antes de 18 de março de 2021 estão fulminados pela prescrição, nada além disso. Referente à existência da contratação, por óbvio, trata-se de fato negativo para que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, motivo pelo qual, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, faz-se necessária a inversão do ônus da prova neste ponto. Assim sendo, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, dizendo que o termo juntado comprova a assinatura da parte autora, sendo que a parte autora impugnou a veracidade desta. Por esse motivo a parte ré foi cientificada de seu ônus probatório de realizar perícia grafotécnica, pedindo então pelo julgamento antecipado. Assim sendo, pelo não cumprimento do ônus probatório conforme disposto no art. 373, II, do CPC, presume-se e resta verossímil a inexistência de contratação, que tem por consequência o retorno ao estado anterior das coisas, que por sua vez tem como resultado a devolução de todos os valores indevidamente pagos pela requerente. Neste contexto, é necessário decidir sobre o dano material, que se baseia nos descontos indevidos advindos da contratação inexistente, tendo a parte autora pedido pela consequente repetição em dobro, conforme legislação consumerista. Para tanto, é importante aplicar o entendimento do STJ, que tratou da devolução em dobro do valor indevidamente cobrado como regra, sendo a exceção as situações em que o fornecedor foi levado a justificável engano no ato de sua cobrança. Nesse contexto, verifico que a presente demanda se insere no contexto da regra, pois a consignação indevida em benefício, sem seguir os adequados procedimentos de segurança, para assegurar a lisura do negócio avençado, não se encaixa como erro justificável, mas sim como ausência do dever médio de cuidado. Portanto, a devolução deverá ser feita em dobro. Assim tem decidido o TJMG, consoante o STJ: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. V.V. Deve ser mantida a quantia indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao dano, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2ª VOGAL E O 3º VOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022). (grifos nossos). Dessa forma, quanto aos danos materiais, verifico que a parte ré é responsável pelo reembolso em dobro dos valores descontados, tendo em conta a data de publicação do acórdão e data limite imposta pela prescrição parcial acima reconhecida. Adiante, mesmo que o ônus de comprovar os danos morais seja da parte autora, no presente caso basta a análise da situação fática para eventual condenação indenizatória moral, independentemente do contraditório ou da revelia, sendo necessária apenas a análise meritória por parte deste magistrado. No que se refere a responsabilidade objetiva da ré, sabe-se que para gerar direito à indenização (por dano moral ou material), é bastante a comprovação da existência do ato ilícito, do dano sofrido e o nexo causal entre esse e aquele, não se exigindo a comprovação da culpa, havendo apenas tais requisitos para consumar a obrigação em discussão. Desse modo, o ato ilícito é a manutenção de consignação no benefício previdenciário da parte autora, uma vez que inexistente qualquer contrato válido. Concernente ao dano moral, a parte autora fundamenta que houve ferimento de seus direitos fundamentais e da personalidade, em razão da consignação não contratada. Todavia, não vislumbro tal possibilidade, uma vez que se trata de mero aborrecimento, que se resolve pela devolução dos valores indevidamente pagos. Isso porque o valor mensalmente descontado não tem grande expressão econômica diante do valor que recebe a título de benefícios previdenciários. Em sentido semelhante, o TJMG decidiu em julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º PROVIDO EM PARTE E 2º NÃO PROVIDO. ENCARGOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. I- Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no art. 1.010, do CPC, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. III- Ausente a prova válida da celebração do empréstimo consignado, pois impugnado o teor e a assinatura contida no instrumento apresentado, com prova pericial indicadora da sua não autenticidade, cabe a declaração de inexistência do contrato e a devolução simples das parcelas pagas, por se tratar de erro justificável que afasta a modulação feita pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, com atualização monetária e juros moratórios contados do desconto indevido e, a partir de 29.08.2024, nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, facultada, ainda, a compensação do crédito disponibilizado em conta, devidamente corrigido, sob pena de enriquecimento sem causa de ambas as partes. IV- Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades decorrentes de descontos indevidos por inexistência de contratação, sem maiores repercussões negativas em desfavor do nome e da imagem da consumidora, não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. V- Recursos conhecidos, 1º provido em parte e 2º não provido. Encargos legais alterados de ofício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.317171-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). (grifos nossos). Portanto, verifica-se a inexistência de dano capaz de ensejar os alegados danos morais, mas há suficiente responsabilidade para culminar na restituição em dobro, conforme fundamentado retro. À vista do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, a fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica decorrente do contrato questionado nesta ação e, consequentemente, dos débitos vinculados a tal contrato; b) condenar o réu a restituir para a autora, em dobro, os valores que foram consignados no seu benefício previdenciário em razão do referido contrato, desde a contratação até a cessação das consignações, a ser provado mediante a juntada de documentos aos autos, que poderão ser obtidos pela autora junto ao INSS; c) os valores objeto da restituição deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, segundo os índices previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, ambos contados a partir das consignações indevidamente realizadas. Diante da sucumbência recíproca, cada uma das partes responderá por 50% das custas e despesas processuais, pagando a autora honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do pedido indenizatório (R$20.000,00), observada eventual gratuidade da justiça. A requerida pagará honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação relativa a restituição, apurado por ocasião do efetivo pagamento. Ratifico e torno definitiva a tutela provisória deferida no ID 10202814682. P. Int. e Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 197 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes