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Processo nº 5006436-85.2013.4.04.7112

ID: 338132060

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006436-85.2013.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDRI OLIBIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN

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ANILDO IVO DA SILVA

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ELISANGELA LEITE AGUIAR

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JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006436-85.2013.4.04.7112/RS EXEQUENTE : VALDRI OLIBIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : JULIA CAROLINA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006436-85.2013.4.04.7112/RS EXEQUENTE : VALDRI OLIBIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A) : ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A) : Daniela das Chagas Oliveira Gijsen (OAB RS082693) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte autora vem aos autos postular que o dinheiro do precatório/requisição de pequeno valor seja transferido para conta de pessoa diversa daquela indicada como beneficiária do requisitório. Contudo, o montante está disponível em conta de livre movimentação aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo para o advogado sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Se o saque e a transferência dispensam a intervenção do juiz, é nítida a ausência do interesse de agir no que se refere à providência postulada. O Poder Judiciário, abarrotado de processos, não pode empregar seus escassos recursos materiais e humanos em tarefas que dispensam a necessidade da sua atuação. Não se desconhece a Orientação da Corregedoria do TRF da 4ª Região que solicitou aos magistrados federais o acolhimento de pedidos semelhantes no início da pandemia. A aplicação da orientação decorria da " impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias ". Esse quadro fático - fechamento das agências bancárias - foi superado há muito tempo. Pretendendo-se o destaque da verba honorária contratual, o profissional deveria ter realizado o pedido anteriormente à expedição das requisições de pagamento. Em relação ao art. 906, parágrafo único, do CPC, o dispositivo está inserido no capítulo que trata da execução por quantia certa contra particular, procedimento que normalmente envolve a expropriação de bens do executado e o depósito do numerário em conta bancária vinculada ao juízo - conta essa cuja movimentação realmente depende de autorização judicial e eventual oficiamento à instituição bancária. Todavia, esse não é o caso dos autos. Na execução contra a Fazenda Pública o art. 535, § 3º, II, do CPC menciona a expedição da requisição/precatório e pagamento no banco mais próximo do credor. Isso vem a ser complementado pelo art. 40, caput e § 1º, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que prevê o pagamento em conta de livre movimentaçã o. O advogado pode reformular o pedido de TED solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e que nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. A jurisprudência do TRF4 sedimentou-se no sentido de restrigir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias expecionais, devidamente justificadas, ser autorizada a transferência para terceiros: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE FERRAMENTA "TED". De acordo com o que consta do art. 1º, alínea "b", da Portaria Conjunta 11/2020 do TRF4, a utilização da ferramenta TED somente poderia ser autorizada caso as contas de origem e destino possuam o mesmo CPF ou CNPJ, que não é a hipótese dos autos. (TRF4, AG 5008321-81.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 06/09/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. 1. O pedido de TED será formulado levando-se em consideração que as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048685-32.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO. O chamado "pedido de TED automático" encontra-se regulamentado, no âmbito deste TRF, pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Estabelece o art. 1º de referido ato normativo que o pedido de TED será processado de forma automática e sem a interferência das unidades judiciárias, nos termos das seguintes alíneas a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. No caso dos autos, ausente um dos requisitos supracitados, uma vez que a conta de origem e de destino não são da mesma titularidade. (TRF4, AG 5046486-37.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023) Intime-se.

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Processo nº 5000503-91.2024.4.04.7130

ID: 338132089

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000503-91.2024.4.04.7130

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI

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GISELE ALVES RODRIGUES

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LESSANDRA ZANINI

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DANIEL CORAL

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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JEFFERSON PICOLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000503-91.2024.4.04.7130/RS REQUERENTE : ORIVALDO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Dani… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000503-91.2024.4.04.7130/RS REQUERENTE : ORIVALDO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A) : LESSANDRA ZANINI (OAB RS093251) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES RODRIGUES (OAB RS122073) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI (OAB RS124302) ADVOGADO(A) : JEFFERSON PICOLI DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte autora vem aos autos postular que o dinheiro do precatório/requisição de pequeno valor seja transferido para conta de pessoa diversa daquela indicada como beneficiária do requisitório. Contudo, o montante está disponível em conta de livre movimentação aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo para o advogado sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Se o saque e a transferência dispensam a intervenção do juiz, é nítida a ausência do interesse de agir no que se refere à providência postulada. O Poder Judiciário, abarrotado de processos, não pode empregar seus escassos recursos materiais e humanos em tarefas que dispensam a necessidade da sua atuação. Não se desconhece a Orientação da Corregedoria do TRF da 4ª Região que solicitou aos magistrados federais o acolhimento de pedidos semelhantes no início da pandemia. A aplicação da orientação decorria da " impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias ". Esse quadro fático - fechamento das agências bancárias - foi superado há muito tempo. Pretendendo-se o destaque da verba honorária contratual, o profissional deveria ter realizado o pedido anteriormente à expedição das requisições de pagamento. Em relação ao art. 906, parágrafo único, do CPC, o dispositivo está inserido no capítulo que trata da execução por quantia certa contra particular, procedimento que normalmente envolve a expropriação de bens do executado e o depósito do numerário em conta bancária vinculada ao juízo - conta essa cuja movimentação realmente depende de autorização judicial e eventual oficiamento à instituição bancária. Todavia, esse não é o caso dos autos. Na execução contra a Fazenda Pública o art. 535, § 3º, II, do CPC menciona a expedição da requisição/precatório e pagamento no banco mais próximo do credor. Isso vem a ser complementado pelo art. 40, caput e § 1º, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que prevê o pagamento em conta de livre movimentaçã o. O advogado pode reformular o pedido de TED solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e que nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. A jurisprudência do TRF4 sedimentou-se no sentido de restrigir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias expecionais, devidamente justificadas, ser autorizada a transferência para terceiros: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE FERRAMENTA "TED". De acordo com o que consta do art. 1º, alínea "b", da Portaria Conjunta 11/2020 do TRF4, a utilização da ferramenta TED somente poderia ser autorizada caso as contas de origem e destino possuam o mesmo CPF ou CNPJ, que não é a hipótese dos autos. (TRF4, AG 5008321-81.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 06/09/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. 1. O pedido de TED será formulado levando-se em consideração que as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048685-32.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO. O chamado "pedido de TED automático" encontra-se regulamentado, no âmbito deste TRF, pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Estabelece o art. 1º de referido ato normativo que o pedido de TED será processado de forma automática e sem a interferência das unidades judiciárias, nos termos das seguintes alíneas a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. No caso dos autos, ausente um dos requisitos supracitados, uma vez que a conta de origem e de destino não são da mesma titularidade. (TRF4, AG 5046486-37.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023) Intime-se.

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Processo nº 5010343-20.2021.4.04.7102

ID: 336702521

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010343-20.2021.4.04.7102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE ARRUDA PALMA

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PATRICIA PINTON

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010343-20.2021.4.04.7102/RS REQUERENTE : LUIZ CARLOS FREITAS ADVOGADO(A) : ELIANE ARRUDA PALMA (OAB RS077350) ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010343-20.2021.4.04.7102/RS REQUERENTE : LUIZ CARLOS FREITAS ADVOGADO(A) : ELIANE ARRUDA PALMA (OAB RS077350) ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTON (OAB RS110575) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de TED dos valores pagos à parte autora para conta do(a) procurador(a). A postulação não se enquadra nos termos do disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, que assim dispõe: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); (grifei) c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta “sem alvará”. d) será transferido o saldo existente na conta. É certo que o art. 2º da mesma Portaria permite que as unidades avaliem o caso de transferência dos valores para conta do advogado com poderes especiais. Nesse passo, considerando que a Portaria havia sido expedida no curso da Pandemia, em que interditada/dificultada a possibilidade de comparecimento às Agências Bancárias, além da necessidade de se estabelecer ao máximo o distanciamento entre pessoas, instituiu-se a prática de admitir a transferência dos valores para terceiros, inclusive do advogado com poderes especiais. Contudo, é fato notório que não mais subsiste o contexto fático no qual foi publicada a Portaria acima mencionada. Assim, apenas nas hipóteses em que a conta estiver bloqueada ou houver comprovado impedimento do saque dos valores ocorrer pelos titulares dos créditos, é possível deferir a medida excepcional de utilização da ferramenta de transferência por meio de TED. No caso em tela, o pleito apresentado é o de que os valores sejam transferidos, pela ferramenta citada, à conta do(a) procurador(a) da parte autora sem que, entretanto, se apresente obstáculo considerável para que tal se dê de forma direta à conta do(a) titular do crédito. Destaco que o saque dos valores pode se dar de forma simples com o saque diretamente em caixa, diretamente na instituição financeira. Se a intenção é, por outro lado, a de que se resguarde o pagamento de valores eventualmente devidos ao(à) procurador(a), há ferramentas outras da qual pode se valer, como, por exemplo, o destaque de honorários, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/96). Com isso, a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se alinhou no sentido de restringir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, ser autorizada a transferência para terceiros. Entre outros, refiro os seguintes julgados: DECISÃO: A transferência de valores de depósitos judiciais para contas particulares está regulamentada pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Assim, tendo em vista o elevado número de pedidos dessa natureza, bem como a necessidade de otimização dessa nova rotina, com maior agilidade na liberação dos créditos, a parte autora deverá, caso deseje a transferência de valores, apresentar a petição tipo "Pedido de TED", com o preenchimento do respectivo formulário e com a observação das recomendações do TRF4, conforme link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 Indefiro, por ora, a transferência postulada, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais, o qual deveria ter sido requerido previamente à expedição dos respectivos requisitórios. Intime-se. (TRF4, AC 5018736-70.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/01/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. 1. O pedido de TED será formulado levando-se em consideração que as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048685-32.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO. O chamado "pedido de TED automático" encontra-se regulamentado, no âmbito deste TRF, pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Estabelece o art. 1º de referido ato normativo que o pedido de TED será processado de forma automática e sem a interferência das unidades judiciárias, nos termos das seguintes alíneas a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. No caso dos autos, ausente um dos requisitos supracitados, uma vez que a conta de origem e de destino não são da mesma titularidade. (TRF4, AG 5046486-37.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023) No caso, sendo diversos o CPF do titular e do beneficiário da conta e não havendo circunstâncias excepcionais a considerar, indefiro o pedido de transferência via TED. Intime-se. Decorrido o prazo, arquivem-se.

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Processo nº 5010308-83.2023.4.04.7104

ID: 339406197

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010308-83.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO DA SILVA JOAQUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ICARO MARIO CARON COVATTI

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CAROLINE BRAGHIROLLI COVATTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010308-83.2023.4.04.7104/RS REQUERENTE : CLAUDIOMIRO DA SILVA JOAQUIM ADVOGADO(A) : ICARO MARIO CARON COVATTI (OAB RS083241) ADVOGADO(A) : CA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010308-83.2023.4.04.7104/RS REQUERENTE : CLAUDIOMIRO DA SILVA JOAQUIM ADVOGADO(A) : ICARO MARIO CARON COVATTI (OAB RS083241) ADVOGADO(A) : CAROLINE BRAGHIROLLI COVATTI (OAB RS085132) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de TED dos valores pagos à parte autora para conta do(a) procurador(a). A postulação não se enquadra nos termos do disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, que assim dispõe: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); (grifei) c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta “sem alvará”. d) será transferido o saldo existente na conta. É certo que o art. 2º da mesma Portaria permite que as unidades avaliem o caso de transferência dos valores para conta do advogado com poderes especiais. Nesse passo, considerando que a Portaria havia sido expedida no curso da Pandemia, em que interditada/dificultada a possibilidade de comparecimento às Agências Bancárias, além da necessidade de se estabelecer ao máximo o distanciamento entre pessoas, instituiu-se a prática de admitir a transferência dos valores para terceiros, inclusive do advogado com poderes especiais. Contudo, é fato notório que não mais subsiste o contexto fático no qual foi publicada a Portaria acima mencionada. Assim, apenas nas hipóteses em que a conta estiver bloqueada ou houver comprovado impedimento do saque dos valores ocorrer pelos titulares dos créditos, é possível deferir a medida excepcional de utilização da ferramenta de transferência por meio de TED. No caso em tela, o pleito apresentado é o de que os valores sejam transferidos, pela ferramenta citada, à conta do(a) procurador(a) da parte autora sem que, entretanto, se apresente obstáculo considerável para que tal se dê de forma direta à conta do(a) titular do crédito. Destaco que o saque dos valores pode se dar de forma simples com o saque diretamente em caixa, diretamente na instituição financeira. Se a intenção é, por outro lado, a de que se resguarde o pagamento de valores eventualmente devidos ao(à) procurador(a), há ferramentas outras da qual pode se valer, como, por exemplo, o destaque de honorários, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/96). Com isso, a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se alinhou no sentido de restringir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, ser autorizada a transferência para terceiros. Entre outros, refiro os seguintes julgados: DECISÃO: A transferência de valores de depósitos judiciais para contas particulares está regulamentada pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Assim, tendo em vista o elevado número de pedidos dessa natureza, bem como a necessidade de otimização dessa nova rotina, com maior agilidade na liberação dos créditos, a parte autora deverá, caso deseje a transferência de valores, apresentar a petição tipo "Pedido de TED", com o preenchimento do respectivo formulário e com a observação das recomendações do TRF4, conforme link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 Indefiro, por ora, a transferência postulada, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais, o qual deveria ter sido requerido previamente à expedição dos respectivos requisitórios. Intime-se. (TRF4, AC 5018736-70.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/01/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. 1. O pedido de TED será formulado levando-se em consideração que as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048685-32.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO. O chamado "pedido de TED automático" encontra-se regulamentado, no âmbito deste TRF, pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Estabelece o art. 1º de referido ato normativo que o pedido de TED será processado de forma automática e sem a interferência das unidades judiciárias, nos termos das seguintes alíneas a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. No caso dos autos, ausente um dos requisitos supracitados, uma vez que a conta de origem e de destino não são da mesma titularidade. (TRF4, AG 5046486-37.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023) No caso, sendo diversos o CPF do titular e do beneficiário da conta e não havendo circunstâncias excepcionais a considerar, indefiro o pedido de transferência via TED. Intime-se. Decorrido o prazo, arquivem-se.

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Processo nº 5008335-93.2023.4.04.7104

ID: 339472667

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008335-93.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA MEZZOMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GARBIN

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RODRIGO ANDRÉ RADIN

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ALEXSANDRO CARDIAS DAL'MOLIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008335-93.2023.4.04.7104/RS REQUERENTE : ELIDA MEZZOMO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CARDIAS DAL'MOLIN (OAB RS073164) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008335-93.2023.4.04.7104/RS REQUERENTE : ELIDA MEZZOMO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO CARDIAS DAL'MOLIN (OAB RS073164) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRÉ RADIN (OAB RS057639) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GARBIN (OAB RS081370) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de TED dos valores pagos à parte autora para conta do(a) procurador(a). A postulação não se enquadra nos termos do disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, que assim dispõe: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); (grifei) c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta “sem alvará”. d) será transferido o saldo existente na conta. É certo que o art. 2º da mesma Portaria permite que as unidades avaliem o caso de transferência dos valores para conta do advogado com poderes especiais. Nesse passo, considerando que a Portaria havia sido expedida no curso da Pandemia, em que interditada/dificultada a possibilidade de comparecimento às Agências Bancárias, além da necessidade de se estabelecer ao máximo o distanciamento entre pessoas, instituiu-se a prática de admitir a transferência dos valores para terceiros, inclusive do advogado com poderes especiais. Contudo, é fato notório que não mais subsiste o contexto fático no qual foi publicada a Portaria acima mencionada. Assim, apenas nas hipóteses em que a conta estiver bloqueada ou houver comprovado impedimento do saque dos valores ocorrer pelos titulares dos créditos, é possível deferir a medida excepcional de utilização da ferramenta de transferência por meio de TED. No caso em tela, o pleito apresentado é o de que os valores sejam transferidos, pela ferramenta citada, à conta do(a) procurador(a) da parte autora sem que, entretanto, se apresente obstáculo considerável para que tal se dê de forma direta à conta do(a) titular do crédito. Destaco que o saque dos valores pode se dar de forma simples com o saque diretamente em caixa, diretamente na instituição financeira. Se a intenção é, por outro lado, a de que se resguarde o pagamento de valores eventualmente devidos ao(à) procurador(a), há ferramentas outras da qual pode se valer, como, por exemplo, o destaque de honorários, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/96). Com isso, a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se alinhou no sentido de restringir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, ser autorizada a transferência para terceiros. Entre outros, refiro os seguintes julgados: DECISÃO: A transferência de valores de depósitos judiciais para contas particulares está regulamentada pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Assim, tendo em vista o elevado número de pedidos dessa natureza, bem como a necessidade de otimização dessa nova rotina, com maior agilidade na liberação dos créditos, a parte autora deverá, caso deseje a transferência de valores, apresentar a petição tipo "Pedido de TED", com o preenchimento do respectivo formulário e com a observação das recomendações do TRF4, conforme link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 Indefiro, por ora, a transferência postulada, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais, o qual deveria ter sido requerido previamente à expedição dos respectivos requisitórios. Intime-se. (TRF4, AC 5018736-70.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/01/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. 1. O pedido de TED será formulado levando-se em consideração que as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048685-32.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO. O chamado "pedido de TED automático" encontra-se regulamentado, no âmbito deste TRF, pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Estabelece o art. 1º de referido ato normativo que o pedido de TED será processado de forma automática e sem a interferência das unidades judiciárias, nos termos das seguintes alíneas a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. No caso dos autos, ausente um dos requisitos supracitados, uma vez que a conta de origem e de destino não são da mesma titularidade. (TRF4, AG 5046486-37.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023) No caso, sendo diversos o CPF do titular e do beneficiário da conta e não havendo circunstâncias excepcionais a considerar, indefiro o pedido de transferência via TED. Intime-se. Decorrido o prazo, arquivem-se.

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Processo nº 5053268-66.2023.4.04.7100

ID: 317950761

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053268-66.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUI CLECIO THEODORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE BALDIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE CASSELA NOVOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053268-66.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : RUI CLECIO THEODORO ADVOGADO(A) : CARINE BALDIN DA SILVA (OAB RS106420) ADVOGADO(A) : ELIANE CASSELA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053268-66.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : RUI CLECIO THEODORO ADVOGADO(A) : CARINE BALDIN DA SILVA (OAB RS106420) ADVOGADO(A) : ELIANE CASSELA NOVOA (OAB RS035093) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte autora vem aos autos postular que o dinheiro do precatório/requisição de pequeno valor seja transferido para conta de pessoa diversa daquela indicada como beneficiária do requisitório. Contudo, o montante está disponível em conta de livre movimentação aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo para o advogado sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 49, caput e § 1º, da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Se o saque e a transferência dispensam a intervenção do juiz, é nítida a ausência do interesse de agir no que se refere à providência postulada. O Poder Judiciário, abarrotado de processos, não pode empregar seus escassos recursos materiais e humanos em tarefas que dispensam a necessidade da sua atuação. Não se desconhece a Orientação da Corregedoria do TRF da 4ª Região que solicitou aos magistrados federais o acolhimento de pedidos semelhantes no início da pandemia. A aplicação da orientação decorria da " impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias ". Esse quadro fático - fechamento das agências bancárias - foi superado há muito tempo. Pretendendo-se o destaque da verba honorária contratual, o profissional deveria ter realizado o pedido anteriormente à expedição das requisições de pagamento. Em relação ao art. 906, parágrafo único, do CPC, o dispositivo está inserido no capítulo que trata da execução por quantia certa contra particular, procedimento que normalmente envolve a expropriação de bens do executado e o depósito do numerário em conta bancária vinculada ao juízo - conta essa cuja movimentação realmente depende de autorização judicial e eventual oficiamento à instituição bancária. Todavia, esse não é o caso dos autos . Na execução contra a Fazenda Pública o art. 535, § 3º, II, do CPC menciona a expedição da requisição/precatório e pagamento no banco mais próximo do credor. Isso vem a ser complementado pelo art. 49, caput e § 1º, da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, que prevê o pagamento em conta de livre movimentação . O advogado pode reformular o pedido de TED solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e que nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. A jurisprudência do TRF4 sedimentou-se no sentido de restringir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, ser autorizada a transferência para terceiros: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE FERRAMENTA "TED". De acordo com o que consta do art. 1º, alínea "b", da Portaria Conjunta 11/2020 do TRF4, a utilização da ferramenta TED somente poderia ser autorizada caso as contas de origem e destino possuam o mesmo CPF ou CNPJ, que não é a hipótese dos autos. (TRF4, AG 5008321-81.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 06/09/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. 1. O pedido de TED será formulado levando-se em consideração que as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048685-32.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO. O chamado "pedido de TED automático" encontra-se regulamentado, no âmbito deste TRF, pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Estabelece o art. 1º de referido ato normativo que o pedido de TED será processado de forma automática e sem a interferência das unidades judiciárias, nos termos das seguintes alíneas a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. No caso dos autos, ausente um dos requisitos supracitados, uma vez que a conta de origem e de destino não são da mesma titularidade. (TRF4, AG 5046486-37.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023) Indefiro desde já pedidos genéricos de expedição de certidão de validação de procuração sem que se demonstre que a parte tentou realizar os respectivos saques. Diante do exposto: a) indefere-se o pedido de TED ( evento 104, PET1 ) quanto ao valor depositado em favor de RUI CLECIO THEODORO , na conta judicial 2900126161518; b) determina-se ao Banco do Brasil S/A - Agência 3798 , mediante intimação no processo eletrônico, que proceda à(s) transferência(s) indicada(s) no pedido de TED ( evento 104, PET1 ) apenas em relação aos valores depositados nas contas judiciais 2900126161519 e 2900126161520 . Intimem-se.

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Processo nº 5051216-95.2025.8.24.0000

ID: 317908819

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051216-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051216-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCAS FERNANDES ALVES ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 5051216-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCAS FERNANDES ALVES ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Fernandes Alves contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos embargos de terceiro de n. 5048685-59.2025.8.24.0930/SC, indeferiu-lhe o benefício da Justiça Gratuita então postulado ( evento 11, DESPADEC1 ). Para tanto, defende o agravante, em síntese, que a decisão agravada vai de encontro aos preceitos insculpidos no CPC/2015, em especial no que se refere à presunção da hipossuficiência financeira declarada por pessoa natural, tal como preceitua o art. 99, §3º, da citada norma. Assinala que declarou expressamente que "“ não pode suportar as despesas do processuais decorrentes da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de minha família, sendo, pois, para fins do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, pobre no sentido legal da acepção”, nos termos da declaração de hipossuficiência que foi devidamente assinada e juntada aos autos " (pg. 08), além do que " se encontra neste momento de sua vida, mais próximo a linha da pobreza do que a linha da classe média. Portanto, é bom tom que a gratuidade de justiça seja concedida ao recorrente, por ser clara sua hipossuficiência " (pag. 11), de modo que a reforma da decisão agravada seria medida imperativa. Assim, pleiteia pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, para que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de obter a gratuidade de justiça e, por conseguinte, que seja determinado o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Consoante noção cediça, a assistência judiciária integral e gratuita tem fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, como uma garantia constitucional do estado para os que comprovarem hipossuficiência financeira, conforme transcrevo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Vale dizer, portanto, que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido, ante o que consta na previsão constitucional, quando não houver demonstração em contrário em relação à incapacidade da parte em arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e sucumbenciais, sem que cause prejuízo próprio ou de sua família. Acerca do assunto, discorrem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis : A CF, 5º, LXXIV, que garante a assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogara a LAJ 4º e também não interfere neste CPC 99. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV). (Comentários ao Código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Perlustrando-se aos autos, verifica-se que o agravante ajuizou ação de embargos de terceiro, alegando ser possuidor do veículo objeto da ação de busca e apreensão n. 5036683-57.2025.8.24.0930, oportunidade em que requereu a suspensão da liminar deferida nos autos principais e a abstenção da parte embargada de negativar o nome da parte ré, bem como aduziu não possuir suficiências de recursos para pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O Juízo a quo , por sua vez, determinou a intimação do embargante/agravante para comprovar a alegada hipossuficiência, a fim de " juntar aos autos os comprovantes de todos os rendimentos auferidos, inclusive pelo núcleo familiar, se for o caso, certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito, como também manifestar-se acerca da referida questão, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, conforme art. 99, § 2.º, do CPC "( evento 6, DESPADEC1 ). Contudo, não cumprida a referida ordem, a gratuidade da justiça restou indeferida ( evento 11, DESPADEC1 ). Pois bem. A toda evidência não se olvida que a dita benesse pode ser requerida a qualquer tempo (CPC, art. 99, §1º), fazendo-se necessário, porém, que se demonstre que a situação financeira vivenciada pela parte requerente lhe impossibilite de arcar com os custos inerentes à propositura de demanda judicial. A partir disso, observa-se na situação em apreço que o agravante não trouxe a documentação que havia sido solicitada pelo juízo a quo , inclusive quando da interposição do presente reclamo, razão pela qual não há demonstração da impossibilidade em suportar o pagamento das despesas processuais, o que, de fato, já havia sido ponderado pelo juízo de origem quando da solicitação da apresentação da documentação complementar, a qual, como dito alhures, não restou cumprida. Visto isso, porque era dever do agravante em comprovar através da documentação solicitada a real condição financeira em que se apresenta, o que não se operou, sequer neste reclamo, mostra-se imperiosa, ao menos nesse momento, a manutenção da decisão agravada. Sob tais argumentos, indefiro o efeito suspensivo almejado. Comunique-se ao Juízo a quo . Após, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC, "(...) sem a incidência do art. 2º, § 1º, incisos IV e V da Lei Estadual n.º 17.654/2018 e do art. 3º da Resolução n.º 03/2019 do Conselho da Magistratura, porquanto o objeto do presente recurso é a concessão do benefício da Justiça Gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4031144-17.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born). Intimem-se.

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Processo nº 5002444-10.2022.4.04.7013

ID: 323902771

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002444-10.2022.4.04.7013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002444-10.2022.4.04.7013/PR REQUERENTE : JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002444-10.2022.4.04.7013/PR REQUERENTE : JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA (OAB PR071138) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de TED dos valores pagos à parte autora para conta do(a) procurador(a). A postulação não se enquadra nos termos do disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, que assim dispõe: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); (grifei) c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta “sem alvará”. d) será transferido o saldo existente na conta. É certo que o art. 2º da mesma Portaria permite que as unidades avaliem o caso de transferência dos valores para conta do advogado com poderes especiais. Nesse passo, considerando que a Portaria foi expedida no curso da Pandemia, em que interditada/dificultada a possibilidade de comparecimento às Agências Bancárias, em razão do necessário distanciamento entre as pessoas, instituiu-se a prática de se admitir a transferência dos valores para terceiros, inclusive para o advogado com poderes especiais. Contudo, é fato notório que não mais subsiste o contexto fático que deu ensejo a tais disposições. Assim, apenas nas hipóteses em que (i) a conta estiver bloqueada ou (ii) houver comprovado impedimento do saque dos valores pelos titulares dos créditos é possível deferir medida excepcional de utilização da ferramenta de transferência por meio de TED. No caso em tela, o pleito apresentado é o de que os valores sejam transferidos, pela ferramenta citada, à conta do(a) procurador(a) da parte autora. No entanto, não foi apresentado obstáculo considerável para que a transferência não se dê de forma direta à conta do(a) titular do crédito. Destaco que o saque dos valores pode se dar de forma simples, diretamente na instituição financeira. Se a intenção é resguardar o pagamento de valores eventualmente devidos ao(à) procurador(a), há ferramentas outras da qual pode se valer o causídico, como, por exemplo, o destaque de honorários (previsão da Lei nº 8.906/96), cujo pedido deve ser apresentado em tempo de ser efetivada a devida alteração de titularidade na requisição de pagamento (art. 9º da Resolução 325/2023 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) . Com isso, a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região alinhou-se no sentido de restringir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas , ser autorizada a transferência para terceiros. Entre outros, refiro os seguintes julgados: "DECISÃO: A transferência de valores de depósitos judiciais para contas particulares está regulamentada pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Assim, tendo em vista o elevado número de pedidos dessa natureza, bem como a necessidade de otimização dessa nova rotina, com maior agilidade na liberação dos créditos, a parte autora deverá, caso deseje a transferência de valores, apresentar a petição tipo "Pedido de TED", com o preenchimento do respectivo formulário e com a observação das recomendações do TRF4, conforme link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 Indefiro , por ora, a transferência postulada, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais, o qual deveria ter sido requerido previamente à expedição dos respectivos requisitórios. Intime-se." (TRF4, AC 5018736-70.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/01/2023) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. 1. O pedido de TED será formulado levando-se em consideração que as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido." (TRF4, AG 5048685-32.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO. O chamado "pedido de TED automático" encontra-se regulamentado, no âmbito deste TRF, pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Estabelece o art. 1º de referido ato normativo que o pedido de TED será processado de forma automática e sem a interferência das unidades judiciárias, nos termos das seguintes alíneas a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. No caso dos autos, ausente um dos requisitos supracitados, uma vez que a conta de origem e de destino não são da mesma titularidade." (TRF4, AG 5046486-37.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023). No caso, sendo diversos o CPF do titular e do beneficiário da conta, e não havendo circunstâncias excepcionais a considerar, indefiro o pedido de transferência via TED. Anoto, pois pertinente, que este procedimento já é adotado por outras Varas Federais da 4° Região, citando como exemplo: 6ª Vara Federal de Londrina/PR; 4ª Vara Federal de Maringá/PR; 2ª Vara Federal de Umuarama/PR; 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão/PR; 2ª Vara Federal de Campo Mourão/PR; 5ª Vara Federal de Joinvile/SC; 2ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS; 4ª Vara Federal de Passo Fundo/RS; 25ª Vara Federal de Porto Alegre/RS e 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS. 2. Intime-se. Prazo: 5 (cinco) dias .

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Glauco Augusto Moeckel e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320939923

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045775-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO AUGUSTO MOECKEL MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CHEMIM

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MILENA CHRISTIE BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045775-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCO AUGUSTO MOECKEL ADVOGADO(A) : MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB PR092765) AUTOR : MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045775-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCO AUGUSTO MOECKEL ADVOGADO(A) : MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB PR092765) AUTOR : MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHEMIM (OAB PR026126) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos do despacho do evento 87.1 . O autor Glauco alegou que "não se faz possível seguir com a demanda nos termos do pedido inicial, motivo pelo qual a parte autora pleiteia pelo prosseguimento do feito com a consequente liberação dos valores excedentes" (ev. 93.1 ). A autora Marelisa manifestou "concordância com o evento nº 93, requerendo a liberação dos valores em 50% para essa representada...." (ev. 95.1 ). A CEF anexou documentos (ev. 99.1 ). O autor Glauco reiterou o pedido de liberação dos valores excedentes depositados pela CEF (ev. 103.1 ). As partes foram intimadas nos termos do despacho do evento 117.1 . A parte autora peticionou e anexou documentos (evs. 122.1 , 123.1 e 124.1 ). Novamente intimada (ev. 136.1 ), a CEF aduziu que "considera prudente que os valores permaneçam depositados até o transito da sentença a ser prolatada, vez que a parte Autora arguiu a legitimidade dos atos expropriatórios, e na na remota hipótese de procedência da lide, o que não se espera dada a regularidade da consolidação da propriedade, a arrematação será anulada e os valores deverão ser restituídos ao Arrematante" (ev. 143.1 ). O autor Glauco anexou documentos e alegou que "já manifestou que não possui interesse no prosseguimento da presente demanda (ev. 93)" (ev. 144.1 ). A CEF apresentou memoriais, requerendo a inclusão dos arrematantes no polo passivo e o indeferimento do pedido de "levantamento dos valores de sobejo depositados até o transito em julgado do presente feito" (ev. 145.1 , p. 18/19). A autora Marelisa requereu a "expedição de alvará em 50%, para cada uma das partes do valor depositado, uma vez que a sentença já transitou em julgado" (ev. 146.1 ). A CEF reiterou a discordância quanto ao levantamento dos valores depositados nos autos, insistindo que na presente demanda a parte autora pretende a nulidade da consolidação da propriedade e que apenas o autor Glauco manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, de modo que "na hipótese de procedência a arrematação será anulada, e, portanto, tais valores deverão ser restituídos, em sua integralidade ao arrematante" (ev. 148.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Convém frisar que, ao contrário do alegado pela autora Marelisa (ev. 146.1 ), não foi proferida sentença nestes autos. Ademais, quanto ao valor depositado pela CEF no ev81, no importe de R$ 467.864,57, extrai-se das petições do 143.1 e 148.1 , que dita quantia é decorrente da arrematação do imóvel por terceiro e não diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida (art. 27, §4º da lei n. 9.514/97). Portanto, como a parte autora pretende a nulidade dos atos expropriatórios sob a alegação que possui direito de preferência na aquisição do bem e ausência de comunicação sobre as datas dos leilões, além de suposto direito a compensação entre créditos que alega possuir ( 28.2 a 28.4 ) com a dívida contratual, como bem frisado pela CEF, em eventual procedência da ação, ocorrerá a nulidade da arrematação, com devolução, ao arrematante, das quantias por ele pagas. Portanto, indefiro os pedidos dos autores atinente ao levantamento das quantias depositadas pela CEF na conta abaixo (saldo atual): Intimem-se. 2. Como frisado acima, quanto ao pedido de mérito, verifico dos autos que a pretensão inicial da parte autora consistiu na expedição de ordem para suspensão do leilão do imóvel, com fundamento no direito de preferência para aquisição do bem e na ausência de intimação sobre a data dos leilões (ev. 1.25 , p. 3, 10 e 14 e 3.1 ). Posteriormente, a parte autora "lançou mais uma causa de pedir para a pretensão cautelar de suspensão de atos expropriatórios do imóvel, a saber, créditos adquiridos da cessão do 11.1 , com possibilidade de compensação com a dívida existente perante a CEF" (evs. 11.2 , p. 4 e 21.1 , item 1), reiterado na sequência (evs. 28.1 , p. 9 e 31.1 , item 1). Ou seja, a parte autora questiona a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato habitacional em questão, razão pela qual o arrematante deverá figurar no polo passivo da lide, haja vista que eventual procedência da demanda irá afetar a esfera jurídico-patrimonial que possui com o imóvel por ele arrematado. Os dados dos arrematantes encontram-se indicados na matrícula do imóvel ( 145.2 , R-10 e R-11). Portanto, intime-se a parte autora para requerer a inclusão dos arrematantes no polo passivo, requerendo sua citação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. À Secretaria , para incluir os arrematantes no polo passivo, como 'réu'. 4. Após, citem-se os arrematantes para, querendo, apresentar contestação, ciente dos efeitos da revelia ( prazo de 15 dias ). 5. À parte autora, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridos os itens supra, registrem-se os autos para sentença, pois o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que versa sobre matéria a ser dirimida mediante prova documental ou cuja natureza é exclusivamente de direito (art. 355, I , do CPC).

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Processo nº 5002500-81.2024.4.04.7010

ID: 304791334

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002500-81.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS MARQUES DE PAULA MARIANA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE PATRIAL GOBBATO

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JULIA BARROS RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002500-81.2024.4.04.7010/PR REQUERENTE : MARIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GREICE PATRIAL GOBBATO (OAB PR068398) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002500-81.2024.4.04.7010/PR REQUERENTE : MARIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GREICE PATRIAL GOBBATO (OAB PR068398) ADVOGADO(A) : JULIA BARROS RODRIGUES (OAB PR111434) REQUERENTE : GABRIEL SANTOS MARQUES DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GREICE PATRIAL GOBBATO (OAB PR068398) ADVOGADO(A) : JULIA BARROS RODRIGUES (OAB PR111434) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de TED dos valores pagos à parte autora para conta do(a) procurador(a). A postulação não se enquadra nos termos do disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, que assim dispõe: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); (grifei) c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta “sem alvará”. d) será transferido o saldo existente na conta. É certo que o art. 2º da mesma Portaria permite que as unidades avaliem o caso de transferência dos valores para conta do advogado com poderes especiais. Nesse passo, considerando que a Portaria foi expedida no curso da Pandemia, em que interditada/dificultada a possibilidade de comparecimento às Agências Bancárias, em razão do necessário distanciamento entre as pessoas, instituiu-se a prática de se admitir a transferência dos valores para terceiros, inclusive para o advogado com poderes especiais. Contudo, é fato notório que não mais subsiste o contexto fático que deu ensejo a tais disposições. Assim, apenas nas hipóteses em que (i) a conta estiver bloqueada ou (ii) houver comprovado impedimento do saque dos valores pelos titulares dos créditos é possível deferir medida excepcional de utilização da ferramenta de transferência por meio de TED. No caso em tela, o pleito apresentado é o de que os valores sejam transferidos, pela ferramenta citada, à conta do(a) procurador(a) da parte autora. No entanto, não foi apresentado obstáculo considerável para que a transferência não se dê de forma direta à conta do(a) titular do crédito. Destaco que o saque dos valores pode se dar de forma simples, diretamente na instituição financeira, pela representante do autor, MARIANA TEIXEIRA DOS SANTOS . Se a intenção é resguardar o pagamento de valores eventualmente devidos ao(à) procurador(a), há ferramentas outras da qual pode se valer o causídico, como, por exemplo, o destaque de honorários (previsão da Lei nº 8.906/96), cujo pedido deve ser apresentado em tempo de ser efetivada a devida alteração de titularidade na requisição de pagamento (art. 9º da Resolução 325/2023 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) . Com isso, a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região alinhou-se no sentido de restringir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas , ser autorizada a transferência para terceiros. Entre outros, refiro os seguintes julgados: "DECISÃO: A transferência de valores de depósitos judiciais para contas particulares está regulamentada pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Assim, tendo em vista o elevado número de pedidos dessa natureza, bem como a necessidade de otimização dessa nova rotina, com maior agilidade na liberação dos créditos, a parte autora deverá, caso deseje a transferência de valores, apresentar a petição tipo "Pedido de TED", com o preenchimento do respectivo formulário e com a observação das recomendações do TRF4, conforme link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 Indefiro , por ora, a transferência postulada, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais, o qual deveria ter sido requerido previamente à expedição dos respectivos requisitórios. Intime-se." (TRF4, AC 5018736-70.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/01/2023) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. 1. O pedido de TED será formulado levando-se em consideração que as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido." (TRF4, AG 5048685-32.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO. O chamado "pedido de TED automático" encontra-se regulamentado, no âmbito deste TRF, pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Estabelece o art. 1º de referido ato normativo que o pedido de TED será processado de forma automática e sem a interferência das unidades judiciárias, nos termos das seguintes alíneas a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. No caso dos autos, ausente um dos requisitos supracitados, uma vez que a conta de origem e de destino não são da mesma titularidade." (TRF4, AG 5046486-37.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023). No caso, sendo diversos o CPF do titular e do beneficiário da conta, e não havendo circunstâncias excepcionais a considerar, indefiro o pedido de transferência via TED. Anoto, pois pertinente, que este procedimento já é adotado por outras Varas Federais da 4° Região, citando como exemplo: 6ª Vara Federal de Londrina/PR; 4ª Vara Federal de Maringá/PR; 2ª Vara Federal de Umuarama/PR; 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão/PR; 2ª Vara Federal de Campo Mourão/PR; 5ª Vara Federal de Joinvile/SC; 2ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS; 4ª Vara Federal de Passo Fundo/RS; 25ª Vara Federal de Porto Alegre/RS e 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS. 2. Intime-se. Prazo: 5 (cinco) dias .

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