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Processo nº 5049420-40.2024.8.13.0702

ID: 338418986

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049420-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTER SPE UBERLANDIA 11 INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR NUNES COUTO

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FLAVIO DE ALMEIDA VALE

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AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049420-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: INTER SPE UBERLANDIA 11 INCORPORACAO LTDA CPF: 34.980.281/0001-08 RÉU: RAILDO BISPO DE JESUS CPF: 002.085.195-21 e outros SENTENÇA Vistos. AG Tem-se que foi distribuído o presente feito e não houve a juntada de custas iniciais. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não atendimento acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC: "Art. 485: O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." Devidamente intimado, o exequente permaneceu inerte quanto ao recolhimento das custas iniciais. Assim, considerando que não houve o recolhimento das custas processuais pela parte exequente, o presente feito deve ser extinto por falta de pressuposto e desenvolvimento válido e regular do processo. Nestes termos JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, inc. IV do CPC, determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Esclareço que a distribuição da demanda por si só cria o fato gerador para incidir a taxa tributária que tem natureza tributária. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISTRIBUIÇÃO EQUÍVOCA - DESISTÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. - O prévio recolhimento das custas e despesas relativas ao ajuizamento da ação constitui providência indispensável para o trâmite regular do processo, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 14.939/03, sujeitando-se ao regime jurídico de natureza tributária. - A distribuição da demanda por si só cria o fato gerador para incidir a taxa judiciária que tem natureza tributária. - A falta de citação do réu não exime a parte autora do recolhimento das custas processuais, eis que ele decorre da própria quebra da inércia jurisdicional com o ajuizamento da ação, cujo trâmite exigiu o pronunciamento do juízo e o trabalho dos serventuários da justiça. - O cancelamento da distribuição prevista no art. 290 do CPC é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, não tendo o condão de desconstituir os atos jurídicos praticados, tanto que determinará prevenção e incidirão os efeitos de natureza tributária, com a obrigação de pagamento da taxa judiciária. - O recolhimento das custas tem amparo em atividade jurisdicional praticada. O fato de a relação jurídica não ter se completado é questão de ordem procedimental sendo irrelevante para o recolhimento das custas que tem natureza tributária. Ocorrendo o fato gerador nasce a obrigação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.124903-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/0020, publicação da súmula em 14/02/2020) Assim, havendo custas processuais finais, o exequente deverá ser intimado para efetuar o pagamento, sob pena de certidão de inscrição do débito em dívida ativa. Após, o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5073476-40.2024.8.13.0702

ID: 305468705

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073476-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5073476-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5073476-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ADALCINDO RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. Trata-se de ação declaratória e indenizatória em que pretende a parte autora o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de tarifa de energia elétrica supostamente exorbitante, que destoaria do consumo dos meses anteriores, discutindo-se o motivo que levou a mencionado consumo. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência de interesse de agir, e, no mérito, a presunção de veracidade e legalidade de seus documentos, bem como que o medidor foi vistoriado, sem verificação de problemas, e, após a troca, obteve-se aferição ainda maior que as anteriores, o que demonstraria a ausência da irregularidade alegada pela parte autora. Em sua impugnação, o autor reafirma a irregularidade da aferição. Da análise da inicial e dos documentos que a acompanharam, colhe-se que a complexidade da discussão travada nestes autos se apresenta incompatível com o procedimento instituído pela Lei n. 9.099 de 1995. Isso porque, da narrativa dos fatos, não se mostra possível verificar se, de fato, havia irregularidade nos medidores, até porque houve alteração substancial nos valores das contas de energia, com elevação do montante cobrado pela concessionária, o que demandaria aferição dos medidores via perícia técnica, que cotejasse também a estrutura elétrica da residência e, assim, constatasse o motivo do alto consumo alegadamente indevido. Assim, a fim de verificar a ocorrência de possível problema na aferição decorrente de problema no medidor, necessária a produção de prova pericial, ainda que de forma indireta, o que não pode ser cerceado, como já decidiu a jurisprudência pátria em caso semelhante: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Ainda que o relógio medidor não tenha sido preservado, é possível a realização de perícia técnica indireta, in loco e com a análise do histórico de consumo de energia elétrica da autora, a fim de confirmar a veracidade das alegações da ré, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de perícia técnica no caso em julgamento que impede o processamento pelo Juizado Especial. Extinção do feito. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJSP – RI 0002411-64.2019.8.26.0191 – Rel. Juiz João Walter Cotrim Machado – 3ª Turma Recursal Cível e Criminal de Mogi das Cruzes – j. 16/09/2020) (g.n.) Nesse espeque, quando para a solução da lide a prova pericial parecer indispensável, a causa escapa à competência do Juizado Especial, haja vista a incompatibilidade dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual com causas de maior complexidade, independentemente de seu valor, questão essa que não é de ordem subjetiva. Com efeito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já assentou que “o rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa. Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção” (TJMG - IRDR –1.0105.16.000562-2/001 – Relator Des.(a) Amauri Pinto Ferreira – DJe: 13/06/2018). Posto isso, exigindo a causa realização de prova pericial dotada de maior complexidade, reconheço a INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO para análise do pedido e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099 de 1995. Sem ônus sucumbenciais, ex lege. Intime-se. Transitada em julgado, arquivar. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Paulo Cesar Monteiro x Sebastiao Silverio Da Silva

ID: 278641822

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045346-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

SEBASTIAO SILVERIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA MACHADO RENNO

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ELCIO BERQUO CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045346-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO CESAR MONTEIRO CPF: 354.284.497-72 RÉU: SEBASTIAO SILVERIO DA SILVA CPF: 351.022.096-04 DECISÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULO CÉSAR MONTEIRO em face de SEBASTIÃO SILVÉRIO DA SILVA, fundada em alegada prática de atos ilícitos de natureza moral e processual que teriam causado graves prejuízos ao autor, especialmente no âmbito de disputas societárias envolvendo a administração do Hospital Santa Catarina S/A, localizado em Uberlândia/MG. A parte autora alega, em síntese, que exercia a função de diretor da sociedade Integração Saúde Serviços Médicos Hospitalares Ltda, acionista majoritária do referido hospital, e que, a partir de 2014, passou a enfrentar um ambiente hostil criado pelos acionistas minoritários, entre os quais se encontraria o réu. Sustenta que esse grupo teria desencadeado uma série de atos ofensivos à sua honra e integridade, dentre eles, a deflagração de ações judiciais supostamente infundadas, inclusive de natureza penal, que resultaram em sua absolvição. Relata ainda que os acionistas minoritários, com auxílio de seu procurador judicial, teriam orquestrado uma tentativa de compra do controle do hospital mediante proposta ilícita, envolvendo pagamento em espécie e promessa de favorecimento processual, com o objetivo de obter a decretação de falência da instituição hospitalar em benefício próprio. Argumenta que tais atitudes configuram assédio processual, abuso de direito e danos morais, por atentarem contra sua imagem, honra e reputação profissional. O pedido foi assim delineado, verbis: “b. No mérito, seja julgada procedente a presente ação de indenização para condenar a parte Ré ao pagamento de dano moral, em patamar não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), diante de todas as violações experimentadas pelo Autor”. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor ajuizou outras demandas com causa de pedir idêntica ou conexa, voltadas contra diversos integrantes do grupo que ele denomina “acionistas minoritários” do Hospital Santa Catarina S/A. A teor do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir., ainda que formuladas contra réus distintos. No caso, há nítida identidade objetiva na narrativa fática e fundamento jurídico comum, consistentes na suposta conduta abusiva, processualmente persecutória e dolosamente desestabilizadora atribuída aos acionistas minoritários no âmbito do conflito societário instaurado. Resta configurada, pois, a conexão entre as demandas, recomendando-se sua tramitação conjunta, inclusive como forma de evitar decisões conflitantes e permitir a racionalização da instrução probatória, notadamente diante da possível repetição de provas e sobreposição de fatos controvertidos. Ressalte-se, em especial, o PJE nº 5038879-45.2024.8.13.0702, distribuído em 28/06/2024 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, o qual, por ter sido distribuído em momento anterior, atrai a prevenção daquele juízo (art. 59, CPC). A análise comparativa dos feitos revela inequívoca identidade substancial da causa de pedir, uma vez que ambas as ações giram em torno do mesmo núcleo fático: a alegação de perseguição e práticas abusivas oriundas do mesmo contexto de disputa societária, com objetivos e fundamentos jurídicos coincidentes, notadamente quanto ao dano moral decorrente de alegadas condutas espúrias voltadas à ruína da imagem do autor e ao colapso do Hospital Santa Catarina. Por tais razões, declino da competência para a 1ª Vara Cível desta comarca. Proceda-se a redistribuição. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Marcos Antonio Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 276249310

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035937-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035937-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCOS ANTONIO RIBEIRO CPF: 888.796.076-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum intentada pela parte autora em face da parte requerida, acima nominadas e devidamente qualificadas no preâmbulo da inicial, sob a alegação de que houve vício de consentimento e ausência de esclarecimentos na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Com isso, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, tudo sem prejuízo dos ônus sucumbenciais. A parte requerida, após devidamente citada, apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento, destacando que a contratação de cartão de crédito consignado não se configura como uma operação irregular, tendo sido a parte autora devidamente informada no ato da contratação com relação a todos os temos do contrato. Para corroborar com suas alegações, inclusive, juntou aos autos os documentos relativos à contratação, sustentando, neste fundamento, a regularidade do negócio jurídico. Após oportunizada a especificação de provas pelas partes, tendo este juízo fixado o ônus da prova de forma a observar o alcance do IRDR n.º 73/TJMG, as partes nada requereram com relação à produção de provas, apesar de indeferida a inversão do ônus da prova. Por fim, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos restringe-se à análise da existência de erro substancial e vício de consentimento na contratação realizada pela autora e dos ônus daí decorrentes. Nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro como vício de consentimento deve ser substancial, de forma que, caso conhecido antes da celebração do negócio jurídico, impediria sua realização. O ônus da prova de demonstrar o erro substancial cabia à parte autora, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e fixado expressamente por este juízo em decisão de saneamento. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do referido ônus. Os documentos anexados aos autos pela parte requerente, isoladamente, não comprovam que houve a ausência de consentimento ou informações claras sobre o contrato. Tampouco há elementos suficientes que indiquem má-fé ou dolo por parte da instituição financeira requerida. Ao contrário, constam, juntados pela parte requerida, documentos comprobatórios da contratação, devidamente formalizados pela parte autora. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que a declaração de nulidade de contrato bancário por vício de consentimento exige prova inequívoca do erro substancial, o que não se verifica nos presentes autos, conforme entendimento já manifestado por este juízo na decisão saneadora. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de erro substancial ou dolo que vicie o consentimento, não há como acolher os pedidos iniciais, especialmente considerando que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora e, como tal, presume-se tenha sido lido e aprovado com seus termos, claramente expostos no documento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora em face da parte requerida. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5055531-40.2024.8.13.0702

ID: 257859138

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055531-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR BRAGA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NUNES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055531-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ODAIR BRAGA FILHO CPF: 506.733.786-91 RÉU: OSVALDINO SEVERINO LOPES CPF: 476.354.956-15 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da lei n° 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por ODAIR BRAGA FILHO em face de OSVALDINO SEVERINO LOPES e SILVANEI DA SILVA LOPES, na qual o autor alega que sofreu danos materiais em virtude de um acidente de trânsito causado pela parte ré, a qual não respeitou a sinalização horizontal. O réu é revel (ID 10343810999). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. No caso dos autos, o autor alega que a parte ré, em ato de imprudência, não respeitou a sinalização de trânsito e colidiu contra seu veículo. O réu, por sua vez, sequer apresentou defesa. Assim, a alegação de fato trazida pela parte autora deve ser reputada como verdadeira, conforme ordena o art. 344 do CPC e, ainda, há de ressaltar que, em que pese os efeitos da revelia não serem absolutos, não há nada nos autos que possa afastar a presunção de veracidade da matéria de fato trazida pela autora. O boletim de ocorrência de ID 10306663414 comprova a alegação autoral ao trazer o seguinte histórico de ocorrência: NO DIA 14/07/2024 AS 08:40 HS, O CONDUTOR ODAIR BRAGA FILHO DO VEICULO CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, PZJ5367 ESTAVA NO(A) AVENIDA MUNICÍPIOS, BAIRRO TABAJARAS, MUNICÍPIO UBERLÂNDIA, MG, NO SENTIDO DECRESCENTE CONVERGINDO QUANDO OCORREU O(A) COLISÃO COM FIAT/MOBI LIKE, RFV3D81 CONDUZIDO POR SILVANEI DA SILVA LOPES QUE ESTAVA NO SENTIDO DECRESCENTE ENTRANDO NA VIA.O IMPACTO CAUSOU O(S) DANO(S) CITADO(S) NO CAMPO OBSERVAÇÕES DA SEÇÃO DE CADA VEÍCULO. INFORMAÇÕES ADICIONAIS REGISTRADAS PELO SOLICITANTE: O CONDUTOR DO VEÍCULO GM S10, APÓS PASSAR SOBRE O VIADUTO ALFREDO JÚLIO REZENDE, SINALIZOU A INTENÇÃO DE CONVERSÃO A DIREITA PARA ACESSAR A RUA VIRGÍLIO MELO FRANCO, FOI ATINGIDO PELO VEICULO FIAT/MOBI QUE NÃO OBEDECEU A SINALIZAÇÃO DE PARE. Ademais, as fotos de ID 10306628063 também corroboram os fatos narrados. Portanto, conclui-se que a parte ré agiu com imprudência ao não respeitar a sinalização horizontal da via, dando causa ao acidente e, assim, evidencia-se a responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e art. 927, ambos do CC, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que se refere ao quantum indenizatório, o autor comprovou o prejuízo material no importe de R$ 5.818,00 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais), referente ao pagamento da franquia do seguro, conforme IDs 10306666514/10306647450. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC e, em consequência, CONDENO os réus, solidariamente, a pagar ao autor o importe de R$ 5.818,00 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais) corrigido a partir da data do evento danoso, de acordo com o IPCA e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Uberlândia/MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Laboratorio De Analise Clinica Carlos Rocha Ltda - Me x Mena Diagnosticos E Laboratorio De Analises Clinicas Ltda

ID: 320857407

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5043504-25.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE ANALISE CLINICA CARLOS ROCHA LTDA - ME

Polo Passivo:

MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ARGES CORREA

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LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES

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CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR

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BERNARDO ARGES RIEGERT

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WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

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EMILIO EDUARDO ARGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043504-25.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Edital] AUTOR: LABORATORIO DE ANALISE CLINICA CARLOS ROCHA LTDA - ME CPF: 06.318.056/0001-75 RÉU: Secretário Municipal de Saúde de Uberlândia CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CARLOS ROCHA SLU LTDA contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, com o objetivo de anular decisão administrativa que habilitou a empresa MENA DIAGNÓSTICOS E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA nos lotes 1, 2, 3 e 4 do Pregão Eletrônico nº 621/2023, por suposta irregularidade em seu atestado de capacidade técnica, bem como por ausência de motivação na decisão que indeferiu recurso administrativo interposto pela Impetrante. O Impetrante alegou que, no procedimento licitatório em questão, sagrou-se vencedor dos lotes 2, 3, 4 e 5, tendo ficado em segundo lugar no lote 1, e que, na fase de habilitação, foi inabilitado sob fundamentos não detalhados, ao passo que a empresa Mena Diagnósticos foi considerada habilitada, mesmo tendo apresentado atestado de capacidade técnica emitido por empresa particular sem as respectivas notas fiscais comprobatórias da prestação dos serviços. Aduziu que interpôs recurso administrativo demonstrando essa irregularidade, mas que o Secretário Municipal de Saúde, autoridade máxima responsável pela licitação, limitou-se a reiterar a decisão da comissão licitante sem qualquer fundamentação, não enfrentando os argumentos apresentados. Afirmou que o ato praticado pelo Secretário viola os princípios constitucionais da legalidade, motivação, impessoalidade e isonomia, além de configurar desrespeito ao direito líquido e certo da Impetrante, por ausência de análise efetiva de seu recurso. Asseverou que a decisão administrativa atacada é nula, por ausência de motivação, conforme exige o art. 50 da Lei 9.784/99, bem como à luz da teoria dos motivos determinantes, que impõe a obrigatoriedade de vínculo entre os fundamentos invocados e a validade do ato. Defendeu, ainda, que a ausência de diligência quanto à veracidade do atestado apresentado pela empresa concorrente compromete a lisura do certame, visto que o documento carece de lastro probatório mínimo para comprovar efetiva execução dos serviços ali mencionados. Ao final, requereu, liminarmente e no mérito, que fosse declarada a nulidade da decisão administrativa proferida no recurso interposto, bem como a nulidade do ato que reconheceu a habilitação da empresa Mena Diagnósticos e Laboratório de Análises Clínicas Ltda, determinando-se, em consequência, a habilitação da Impetrante para os lotes em que apresentou proposta vencedora, ou, subsidiariamente, a suspensão do certame até julgamento final da demanda. Em sua contestação, a empresa MENA DIAGNÓSTICOS E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA alegou, em preliminar, a existência de litispendência, sustentando que o Impetrante já teria ajuizado mandado de segurança anterior com mesmas partes, causa de pedir e pedidos, o que tornaria a presente ação repetição indevida do primeiro. Aduziu, ainda, a decadência do direito de ação, uma vez que o ato impugnado data de 07/02/2024 e o presente mandado somente foi impetrado em 19/07/2024, excedendo, assim, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. No mérito, afirmou que sua habilitação decorreu da observância estrita ao edital e à legislação vigente, especialmente à Lei 14.133/21, não sendo exigível a apresentação de notas fiscais ou de contrato com firma reconhecida como condições para aceitação de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado. Ressaltou que realizou investimentos expressivos em Uberlândia, incluindo a contratação de mais de 400 funcionários, a instalação de 8 unidades laboratoriais e a realização de mais de 1 milhão de exames clínicos, o que demonstra sua aptidão para execução dos serviços contratados. Aduziu que a licitação é regida pelos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e segurança jurídica, não sendo possível impor exigências não previstas no edital ou alterar critérios de julgamento após a realização do certame. Apontou que eventual acolhimento da pretensão do Impetrante acarretaria prejuízo desproporcional ao interesse público, com risco de paralisação de exames médicos essenciais à população, perda de empregos e descontinuidade de contratos já firmados com a Administração Pública. Ao final, requereu a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, em razão da litispendência ou decadência, ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido, sustentando que preencheu todos os requisitos legais e editalícios para habilitação no certame e que não há qualquer ilegalidade ou nulidade no ato administrativo impugnado. Nas informações prestadas, o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE suscitaram, preliminarmente, a existência de litispendência e a ausência de interesse de agir da parte impetrante. Afirmaram que o objeto da licitação é a contratação de empresas especializadas para a realização de exames laboratoriais diversos e que, no Pregão Eletrônico nº 621/2023, a empresa Mena Diagnósticos foi declarada vencedora dos lotes 1 a 4. Esclareceram que a decisão administrativa impugnada apenas reiterou o entendimento da comissão de licitação de que os documentos apresentados pela empresa vencedora estavam em conformidade com os requisitos do edital e que o recurso da Impetrante foi devidamente analisado. Destacaram que a autoridade coatora agiu nos limites da legalidade e da competência que lhe é atribuída pelo Decreto Municipal nº 20.154/2023, e que a habilitação da empresa ora impetrada seguiu os critérios legais e editalícios estabelecidos previamente, não se verificando, portanto, qualquer vício de legalidade ou ofensa a direito líquido e certo da Impetrante. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem resolução do mérito. Sucessivamente, na hipótese de superação das matérias preliminares, pugnam pela denegação da segurança, com a manutenção dos atos administrativos praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 621/2023. O Ministério Público afirmou que inexistem hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. DA LITISPENDÊNCIA A interessada MENA Diagnósticos assim como o Impetrado e o Municio de Uberlândia alegaram que o presente mandado de segurança, versa sobre os mesmos fatos, envolve as mesmas partes e reproduz os mesmos pedidos já formulados em outro mandado anteriormente ajuizado pela Impetrante, qual seja, o de nº 5019641-40.2024.8.13.0702, igualmente em trâmite perante esta 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Uberlândia. Sustentaram, ainda, que esta nova impetração repete a mesma causa de pedir — consubstanciada na alegada omissão administrativa na análise do recurso interposto — e idêntico pedido, qual seja, a nulidade da habilitação da Mena Diagnósticos, o que caracterizaria litispendência, ensejando, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito, a fim de evitar decisões conflitantes. Conforme já consignado na decisão que indeferiu a liminar, “a Impetrante argumenta, reproduzindo sustentação já deduzida no mandado de segurança nº 5019641-40.2024.8.13.0702 por ela impetrado, que a decisão da autoridade coatora no recurso administrativo é omissa e sem fundamentação, não tendo sido analisados seus argumentos, se limitando a reiterar a decisão da comissão da licitação que havia inabilitado a Impetrante e habilitado a empresa Mena Diagnósticos”, razão pela qual o pedido de nulidade da decisão que indeferiu o recurso administrativo, por ausência de fundamentação, não será objeto de nova análise neste feito, já tendo sido enfrentado naqueles autos, devendo ser reconhecida, quanto a esse ponto, a litispendência. Contudo, observa-se que neste mandamus foi deduzido pedido inédito, qual seja, a anulação da decisão da autoridade coatora que reconheceu a habilitação da empresa Mena Diagnósticos, sob nova e diversa fundamentação, o que impõe o conhecimento dessa pretensão específica. Assim, acolho em parte a preliminar. DA DECADÊNCIA A interessada MENA Diagnósticos sustentou, ainda, que o presente mandado de segurança foi impetrado em 19/07/2024, sendo o ato tido por coator (a habilitação da empresa Mena, datado de 07/02/2024), ultrapassando, portanto, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Todavia, dos elementos constantes nos autos verifica-se que a decisão da pregoeira que analisou o questionamento da Impetrante acerca do atestado de capacidade técnica apresentado por Mena Diagnósticos foi proferida em 20/03/2024 (ID nº 10269102984), e confirmada pela autoridade coatora, Secretário Municipal de Saúde, em 21/03/2024 (ID nº 10269094290). Dessa forma, considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado em 19/07/2024, conclui-se que houve o ajuizamento dentro do prazo legal de 120 dias, razão pela qual afasto a preliminar de decadência. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE apresentaram informações nas quais sustentam, preliminarmente, a ausência de interesse processual da Impetrante, porque o certame já foi finalizado. O Pregão Eletrônico nº. 621/2023 foi homologado em 29/04/24 e os contratos com os dois laboratórios, Mena Diagnóstico e Laboratório de Análises Clínicas Ltda e Aureo Laboratório Clínico Ltda foram assinados em 21/05/2024 encontram-se em execução. O Superior Tribunal de Justiça entende que a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois na hipótese do certame estar eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. Assim, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. A impetrante requer a nulidade do ato administrativo que habilitou a empresa Mena Diagnósticos nos lotes 1 a 4 do Pregão Eletrônico nº 621/2023, sustentando que tal habilitação teria se baseado em atestado de capacidade técnica emitido por empresa privada, desacompanhado das correspondentes notas fiscais e de contrato com firma reconhecida, em suposta afronta ao art. 67, II, da Lei nº 14.133/2021. Alega que, diante da fragilidade do documento apresentado, caberia à Administração diligenciar para verificar a efetiva prestação dos serviços ali referidos, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. É firme o entendimento de que o edital vincula a Administração e os licitantes, fixando as condições de participação, os critérios de julgamento e as exigências de habilitação. No caso, o item 7.4.1.2 do Anexo III do edital estabelece expressamente: “Comprovar mediante atestado de capacidade técnico-operacional, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de aptidão da Licitante [...] para o desempenho de serviços de análises de exames similares de complexidade e operacional equivalente ou superior ao licitado, principalmente no que tange à capacidade de execução dos exames da Tabela SUS. (art. 67, II e § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021)” (Destaques nossos) Como se vê, o edital admite, de forma inequívoca, atestados emitidos por empresas privadas. A exigência de apresentação de notas fiscais ou de contrato com firma reconhecida não consta entre os requisitos editalícios, tampouco se pode presumir sua obrigatoriedade. Trata-se de exigência não prevista, que não pode ser introduzida pelo Judiciário sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e malferimento da separação dos poderes. O artigo 64, §1º, da Lei nº 14.133/2021, confere à comissão de licitação a faculdade, e não o dever, de sanar erros ou falhas na documentação apresentada, mediante decisão fundamentada. A regra geral é que, após a entrega dos documentos para habilitação não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos (artigo 64 caput da lei nº14.133/2021) e que o saneamento de erros ou falhas em relação aos documentos já apresentados, constitui possibilidade e não imposição à comissão de licitação (§1º do artigo 64 da Lei 14.133/2021). Com efeito, não demonstrou a impetrante, por meio de prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo a ser amparado por meio deste mandado de segurança. Com tais considerações, julgo em parte extinto sem resolução de mérito o pedido de nulidade da decisão do recurso administrativo interposto pela Impetrante, reconhecendo a litispendência em relação aos autos nº 5019641-40.2024.8.13.0702. Em casos tais denega-se a segurança (artigo 6º, §5º da Lei 12.016/09). Outrossim, DENEGO A SEGURANÇA. Condeno o Impetrante no pagamento das custas e eventuais despesas processuais. Sem honorários advocatícios, vez que incabíveis na espécie (artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal). Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Informe-se por meio de ofício acerca da presente sentença o Egrégio TJMG no bojo do recurso Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.24.243750-7/001 (10430668318). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Pedro Luciano Fernandes Fornazier x Cemig Distribuição S.A.

ID: 321724480

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012366-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCIANO FERNANDES FORNAZIER

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

AMANDA VILARINO ESPINDOLA

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ALECIO MARTINS SENA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012366-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO LUCIANO FERNANDES FORNAZIER CPF: 117.742.566-14 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Pedro Luciano Fernandes Fornazier em face de CEMIG Distribuição S.A., na qual o autor alega indevida cobrança de valores referentes à "recuperação de receita" após o furto do medidor de energia elétrica de sua residência. Sustenta ainda que houve atraso na religação do serviço e que sofreu negativação indevida, pleiteando a exclusão do débito e reparação por danos morais. A ré, em contestação, defende a legitimidade da cobrança, alegando que houve desvio de energia na unidade consumidora, além de afirmar que a religação ocorreu dentro do prazo regulamentar. Relatado o necessário, DECIDO. Analisando os autos, nota-se que não há nulidades processuais evidentes, motivo pelo qual fixo como pontos controvertidos a legitimidade da cobrança por recuperação de receita: há provas suficientes para demonstrar que a unidade consumidora apresentava irregularidade antes do furto do medidor?; o prazo para religação do serviço: a CEMIG cumpriu a norma da ANEEL quanto ao prazo para reinstalação do medidor? Houve demora injustificada?; a hipossuficiência e inversão do ônus da prova: o autor faz jus à inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC? e o dano moral: a negativação do nome do autor foi indevida, configurando dano moral passível de indenização?. Ainda, considerando a natureza da relação de consumo e a possível hipossuficiência técnica do autor, aplico a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, determinando que a CEMIG demonstre de forma inequívoca: a existência de irregularidade na medição de consumo antes do furto; a base técnica utilizada para a cobrança por recuperação de receita e o cumprimento do prazo para religação do serviço. Ademais, sobre as provas a serem produzidas, entende-se necessário o depoimento pessoal e prova testemunhal para comprovar os transtornos sofridos, além da apresentação de laudo técnico ou relatório detalhado que comprove a alegada irregularidade na unidade consumidora, a documentação que comprove a regularidade do procedimento de recuperação de receita e os registros operacionais demonstrando o tempo de atendimento para reinstalação do medidor. Assim, para prosseguimento do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 14h00min. Para apresentação de rol de testemunhas, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, consoante o disposto no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, cabendo ao(à) próprio(a) advogado(a) da parte as suas intimações, consoante o disposto no artigo 455 do mesmo Código, salvo as exceções legais que deverão ser previamente pleiteadas e justificadas nos autos. Nos termos do disposto na Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo todos comparecer ao fórum, na sala de audiências da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias. Fica autorizada a intimação via WhatsAPP, conforme admitido pelo CNJ no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000, como também a participação por videoconferência dos residentes fora desta Comarca. No mais, em que pese a excepcionalidade mencionada no artigo 266, §2º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG, destaca-se que o Sr. Oficial de Justiça deverá observar também o disposto no artigo 266, §1º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG e no artigo 218, §2º, do Código de Processo Civil, visando o comparecimento de todos na audiência. Oficie-se à ANEEL para que, caso haja interesse, apresente manifestação técnica sobre os procedimentos adotados pela CEMIG na recuperação de receita e no prazo de religação. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5057471-40.2024.8.13.0702

ID: 337109503

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5057471-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S & D MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GONÇALVES DE SANTANA

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DEBORA HELENA GONCALVES

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NATANAEL MAGNO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5057471-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: S & D MADEIRAS LTDA CPF: 09.203.288/0001-76 RÉU: MARCIEL FERREIRA FERNANDES CPF: 969.770.786-34 Vistos etc. I) Do requerimento de ofícios para se identificar o endereço da parte requerida: Indefiro o requerimento de id.10431006468, porque pesquisas pelos sistemas conveniados fornecem as informações pretendidas. II) Das pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados: Se a parte requerente solicitar pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados – SISBAJUD, SIEL/TRE, RENAJUD, CEMIG, INFOJUD, PREVJUD, SERASAJUD e SNIPER., certifique-se se foram providenciadas. Em caso afirmativo, também seja certificado se houve tentativa de citação em todos os endereços informados nos autos. Caso reste alguma diligência pendente, providencie-se. Mas, se ainda não realizadas as pesquisas de endereço da parte ré pelos sistemas eletrônicos conveniados, deverão ser providenciadas pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). Para isso, a parte autora precisará recolher as devidas taxas, salvo se desfrutar do benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Caso venha alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã para ser preservado o devido sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora. Caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Outrossim, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. III) Da possível necessidade de CITAÇÃO POR EDITAL: Observo as peculiaridades deste processo. Caso reste infrutífera a tentativa de citação real (alguma das modalidades prevista pelo art.246, caput e §1º-A, incisos I a III, do CPC), considerando inclusive os eventuais novos endereços que venham a ser identificados na pesquisa de endereço, certifique-se e dê-se vista à parte autora. Se a parte a autora solicitar, bem como afirmar nos moldes do art. 257, inciso I, do CPC, desde já fica determinado o seguinte: 1) Cite(m)-se por edital, para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, caput e inciso III, do CPC), constando a advertência estabelecida pelo inciso IV do art. 257 do CPC. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital, nos moldes do inciso III do art. 257 do CPC. Adotem-se todas as providências para a regularidade da citação, em especial as constantes do inciso II do art.257 do CPC e do art.295 do Provimento n. 355/2018 da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Se necessário, intime(m)-se o(a/s) requerente(s) para providenciar(em) o que lhe(s) compete, em 05 dias. 2) Se o prazo legal transcorrer sem a apresentação de defesa, certifique-se a respeito e sobre a regularidade da publicação do edital. Nessa hipótese, em cumprimento ao art. 72, inciso II, do CPC, desde já estabeleço que atuará como CURADORA ESPECIAL a i. Defensoria Pública, que deverá ser cadastrada e cientificada a respeito para apresentar defesa e realizar os demais de assistência jurisdicional ao(à/s) requerido(a/s). 3) Apresentada contestação, vista ao(à/s) requerente(s). 4) Em seguida, considerando os arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. 5) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou, se for o caso, observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Rodrigo Amorim Bezerra Da Silva x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 321573049

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060575-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AMORIM BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

RUBBIANE VIEIRA MAGALHAES BIANCHINI

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5060575-40.2024.8.13.0702 AUTOR: RODRIGO AMORIM BEZERRA DA SILVA CPF: 063.118.526-75 RÉU/RÉ: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RODRIGO AMORIM BEZERRA DA SILVA em face de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, na qual o autor aduz que adquiriu passagem aérea junto à ré para o trecho São Paulo – Madrid – Londres, com chegada prevista para 02/09/2024. Relata, contudo, que ao desembarcar no destino final, sua bagagem não foi localizada no desembarque e foi entregue somente 7 (sete) dias depois, situação que lhe acarretou diversos transtornos e prejuízos de ordem moral e material. Durante esse período, o autor afirma ter sido obrigado a adquirir itens essenciais de vestuário e higiene pessoal, além de perder parte de suas atividades acadêmicas vinculadas a um congresso internacional realizado no período de 08 a 11 de setembro em Manchester, para o qual estava inscrito. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.533,72 (mil e quinhentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), indenização por perda do tempo útil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao contestar a inicial, a requerida sustenta que a situação configura mera falha pontual na entrega da bagagem, que foi devidamente localizada e entregue ao autor, não havendo perda definitiva. Afirma que a responsabilidade da companhia deve ser apreciada nos termos da Convenção de Montreal, norma internacional aplicável ao transporte aéreo internacional, e que os valores eventualmente indenizáveis devem respeitar os limites nela estabelecidos, em especial no tocante aos danos materiais. Argumenta também que o autor não comprovou adequadamente os prejuízos econômicos sofridos, especialmente quanto às despesas no exterior, e que os documentos juntados seriam insuficientes para tal comprovação. Assevera que o extravio temporário de bagagem não é suficiente, por si só, para ensejar compensação, devendo ser encarado como mero dissabor cotidiano. Refuta a inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. Cumpre mencionar que, conforme decidido pelo STF em 25/05/2017, as relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo, são reguladas pelas convenções internacionais, e não pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observadas as Convenções de Montreal e Varsóvia. Todavia, no que toca aos danos morais, deve ser observada a legislação consumerista, visto que o Supremo Tribunal Federal expressamente afastou a observância do sobredito precedente, pois ausente regulação do tema na Convenção de Montreal (cf. AgInt no REsp n. 1.921.508/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Nesse sentido é também o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria. - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG) e, não tendo sido demonstrado o alegado abalo à esfera emocional e/ou psíquica da parte, inviável a condenação da parte requerida. - Recurso ao qual se nega provimento.” - Grifei (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.012700-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) A controvérsia cinge-se à responsabilidade da ré, especificamente quanto à existência de danos materiais e morais indenizáveis, em razão do extravio temporário de bagagem despachada, que somente foi devolvida ao autor após sete dias. Logo, a discussão jurídica demanda a apuração da ocorrência de prejuízo patrimonial decorrente do atraso, o qual deverá ser examinado à luz das disposições da Convenção de Montreal, aplicável aos contratos de transporte aéreo internacional, bem como a verificação da existência de dano moral, cuja análise deve observar os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de disciplina específica sobre esse tipo de reparação na convenção internacional. Compulsando os autos, restou incontroverso que o autor, após viagem internacional com destino a Londres, não recebeu sua bagagem ao final do percurso, tendo-a recebido apenas sete dias após o desembarque. A ré não nega o atraso, limitando-se a afastar sua responsabilidade ou reduzir sua extensão com base na Convenção de Montreal. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, o autor alega ter despendido valores com a aquisição de itens de uso pessoal, como roupas e produtos de higiene, diante do atraso na entrega de sua bagagem. Todavia, ainda que tenha havido efetivo desembolso, os referidos bens passaram a integrar o seu patrimônio, de modo que eventual indenização pelos mesmos configuraria duplicidade de ressarcimento. Tal pretensão encontra óbice no ordenamento jurídico por caracterizar hipótese de bis in idem, vedada pela lógica da reparação civil, que exige demonstração de prejuízo patrimonial efetivo e permanente, o que não se verifica na hipótese. No tocante ao valor proporcional correspondente ao dia de congresso não aproveitado em razão da necessidade de permanência no local de hospedagem para aguardar a entrega da mala, verifica-se que não há prova de que o autor teria direito à restituição parcial do valor pago à organização do evento. No entanto, a frustração parcial da participação no evento, por si só, constitui circunstância relevante para reforçar o abalo moral vivenciado, sendo considerada como elemento integrante do dano moral a ser reconhecido. Ainda que se admita o fracionamento proporcional como critério compensatório, a indenização pleiteada não configura típico dano material, uma vez que não houve perda patrimonial mensurável ou redução concreta de seu patrimônio. A frustração da participação parcial no evento, diante de suas características e finalidade acadêmica, representa, na realidade, um dano de ordem extrapatrimonial, inserido no contexto dos transtornos e prejuízos morais enfrentados pelo autor, não justificando a reparação autônoma como dano material. Dessa forma, a pretensão de indenização por danos materiais deve ser integralmente rejeitada, por ausência de comprovação de prejuízo patrimonial efetivo e por incompatibilidade com os critérios de reparação estabelecidos na Convenção de Montreal. No tocante à configuração dos danos morais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o extravio de bagagem decorrente de viagem aérea, ainda que temporário, traz, em si, presunção de lesão moral suportada pelo passageiro. Vale destacar que são notórios os constrangimentos, transtornos e abalos causados nos afetos e atributos íntimos de uma pessoa que, ao sair de viagem, tem sua bagagem extraviada e se depara com a falha da companhia transportadora na solução do problema por ela apresentada, restando, pois, nítida a configuração do dano moral, que deve ser reparado. Além disso, no caso concreto, é notória também a perda do tempo útil decorrente da frustração de compromissos profissionais, da ausência em parte do congresso e do desgaste causado pelas tentativas de resolver a situação junto à ré. Tal prejuízo, embora tenha sido pleiteado de forma autônoma, deve ser compreendido como desdobramento dos danos morais já reconhecidos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, e não enseja indenização cumulativa. Em relação ao quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter pedagógico, vez que configura verdadeira lição imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além do caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser fixada com base na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e estimular a prática danosa. Desta forma, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar os danos morais aqui configurados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Referida quantia deverá ser acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da sentença. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 9 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5060575-40.2024.8.13.0702 AUTOR: RODRIGO AMORIM BEZERRA DA SILVA CPF: 063.118.526-75 RÉU/RÉ: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 9 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Sandra Peixoto x Mn Supermercados Ltda

ID: 278631113

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052912-40.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEIXOTO

Polo Passivo:

MN SUPERMERCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO BATISTA DA SILVA

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JOSE NUNES DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052912-40.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SANDRA PEIXOTO CPF: 043.946.446-31 RÉU: MN SUPERMERCADOS LTDA CPF: 09.442.132/0001-48 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da lei n° 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por SANDRA PEIXOTO em face de MN SUPERMERCADOS LTDA, na qual alega que estava no estabelecimento do réu e, ao sair do guichê de pagamento, ao se virar, tropeçou e caiu sobre uma grade metálica vazia de exposição de sacos de carvão, indevidamente colocada no corredor de saída do caixa, o que lhe causou danos morais. O réu alega que não cometeu qualquer ato ilícito. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Os fatos são incontroversos e o litígio se resume à aplicação do Direito, notadamente quanto às alegações de que o caso se tratou de fortuito e de que a ré não cometeu ilicitude. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta omissiva ou comissiva do fornecedor. No caso dos autos, competia à ré demonstrar que adotou todas as medidas necessárias à segurança dos consumidores, inclusive no que se refere à adequada sinalização e disposição dos objetos nas áreas de circulação dos clientes. Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova produzido pela ré no sentido de que o local em que se encontrava a referida grade estivesse devidamente sinalizado ou que a sua disposição atendesse aos padrões mínimos de segurança. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Assim, cabia à ré demonstrar que não agiu com negligência, especialmente quanto à forma de organização e sinalização do ambiente interno de circulação dos consumidores. Não o tendo feito, responde pelos danos sofridos pela autora em virtude da queda, a qual decorreu da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A falha na prestação do serviço, consistente na disposição indevida de objeto no percurso habitual do consumidor, sem qualquer advertência ou isolamento, configura ato ilícito indenizável, uma vez que expôs a autora a risco anormal e evitável, comprometendo sua segurança. Em caso análogo, veja-se a jurisprudência: Apelação. Responsabilidade civil. Queda de idosa em supermercado. Piso escorregadio. Detergente espalhado pelo chão. Limpeza e sinalização ausentes no local. Consumidora que teve de aguardar atendimento médico em razão de fortes dores na coluna, braço e ombro em chão frio do supermercado. Verossimilhança nas alegações da autora corroboradas por fotos, prova documental e oral . Falha na prestação do serviço. Presença de nexo causal entre o acidente e os danos alegados. Montante indenizatório dos danos morais ora majorados para R$ 10.000,00 . Indenização arbitrada em apreço à razoabilidade e proporcionalidade. Artigos 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC. Sucumbência a cargo da ré . Súmula nº 326 do STJ. Recurso da autora parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10112074320238260011 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/05/2013, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) O dano moral, por sua vez, é presumível em situações dessa natureza, em que a autora, em ambiente comercial, sofre queda por falha na organização do espaço físico, situação que gera constrangimento, dor e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, sendo passível de compensação pecuniária. Considerando a extensão do dano, a natureza da lesão, o porte econômico das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo suficiente para compensar a autora pelos danos sofridos e inibir a repetição da conduta pelo fornecedor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC e, em consequência, CONDENO a parte ré a pagar à autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir da data do arbitramento pelo IPCA e acrescido de juros de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir dessa sentença. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Uberlândia/MG, 21 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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