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Processo nº 5026523-40.2024.8.13.0145

ID: 315982062

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026523-40.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRENO BRAGA SCARLATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO BRAGA SCARLATELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5026523-40.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: BRENO BRAGA SCARLATELLI CPF: 210.662.216-34 RÉU: ANDRE LUIS DOS SANTOS CPF: 852.060.596-68 DECISÃO VISTOS. BRENO BRAGA SCARLATELLI reiterou o pedido de bloqueio de proventos de aposentadoria do executado ANDRE LUIS DOS SANTOS, sob a alegação de que os valores exequendos referem-se a honorários advocatícios “roubados” e que possuem caráter alimentar, fundamentando sua pretensão na natureza alimentar dos honorários advocatícios e na premissa de que o executado foi reputado como “citado” nesta fase de execução. Compulsando os autos, verifico que a pretensão do exequente não merece acolhimento, diante da robusta fundamentação já exarada na decisão de ID 10481592052 e da manifesta impenhorabilidade dos valores que se pretende atingir. Primeiramente, ao contrário do mencionado pelo exequente no ID 10484669485, conforme expressamente consignado na decisão de ID 10481592052, o executado ANDRE LUIS DOS SANTOS foi devidamente intimado para os fins da execução, e não “citado”. Portanto, a premissa de uma “citação” que justificaria a reiteração do pedido é equivocada e não encontra respaldo nos autos. Ademais, a insistência na penhora de proventos de aposentadoria, por meio da ferramenta PREVIJUD, contraria frontalmente o que já foi decidido por este Juízo e a expressa disposição legal. A decisão de ID 10481592052 foi categórica ao indeferir a utilização da ferramenta PREVIJUD para alcançar valores de aposentadoria do executado ANDRE LUIS DOS SANTOS, sob o fundamento da ausência de necessidade e utilidade. Tal entendimento baseia-se na impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo”. A exceção a essa impenhorabilidade, como bem salientado na decisão anterior, restringe-se ao pagamento de prestação alimentícia, conforme o art. 833, § 2º, do CPC. Contudo, a presente execução versa sobre a satisfação de honorários advocatícios, os quais, embora possuam natureza alimentar para o advogado que os aufere, não se confundem com a prestação alimentícia em sentido estrito (aquela devida em virtude de relação de parentesco, casamento ou união estável, ou decorrente de ato ilícito), a qual goza de privilégio legal para fins de exceção à regra de impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias. A distinção é fundamental e inerente ao sistema jurídico pátrio, visando resguardar o mínimo existencial do devedor e sua dignidade. A alegação do exequente de que os honorários foram “roubados” e que, por isso, a impenhorabilidade deveria ser afastada, não encontra amparo legal para flexibilizar a norma protetiva do art. 833, IV, do CPC. A natureza jurídica dos valores que se pretende penhorar (proventos de aposentadoria) prevalece sobre a origem dos valores que deram causa à execução. A proteção legal aos proventos de aposentadoria visa assegurar a subsistência do devedor e de sua família, evitando que a execução se torne um meio de inviabilizar a própria vida do executado, em total descompasso com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Além disso, consigno que, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, o STJ entende que essa natureza não justifica a penhora de remuneração para seu pagamento. Por fim, é imperioso ressaltar que o exequente possui à sua disposição meios diversos e eficazes para a pesquisa de bens e valores do executado passíveis de penhora, por meio de sistemas conveniados ao Poder Judiciário, tais como o SISBAJUD para localização de ativos financeiros e o RENAJUD para localização de veículos. A utilização desses sistemas se mostra adequada e proporcional à satisfação do débito, sem a necessidade de atingir verbas de caráter impenhorável que comprometam a subsistência do executado. A insistência na ferramenta PREVIJUD, para atingir valores de aposentadoria, é descabida e desnecessária, haja vista a existência de outras ferramentas disponíveis para a busca patrimonial, as quais não recaem sobre bens e valores de natureza impenhorável. Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente BRENO BRAGA SCARLATELLI no ID 10484669485, mantendo-se incólume a decisão de ID 10481592052 em seus exatos termos. Intime-se, mais uma vez, a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar a respeito do prosseguimento do presente feito, requerendo o que julgar de direito. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Maria Lucia Milagre Magaton x Banco Agibank S.A

ID: 305894008

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050191-40.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MILAGRE MAGATON

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5050191-40.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA LUCIA MILAGRE MAGATON CPF: 030.091.727-96 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Vistos, etc. MARIA LÚCIA MILAGRE MAGATON ajuizou ação revisional c/c obrigação de fazer em face de BANCO AGIBANK S/A alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de empréstimo pessoal não consignado, sendo que houve a aplicação de taxas divergentes das reais condições estipuladas em contrato. Ao final, requereu tutela de urgência e, no mérito, a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores pagos em excesso das parcelas e indenização por danos morais (R$20.000,00). Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (ID 10346690839). Respondendo (ID 10366540651), o banco réu sustentou a inexistência de irregularidade no contrato, uma vez que a parte autora teve conhecimento prévio dos valores, prazos e taxas. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Houve impugnação (ID 10369880672). Intimados para especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório, decido. Julgo o processo antecipadamente, eis que as partes assim requereram. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Há de se ressaltar que a relação tratada nestes autos se configura como de consumo, com a aplicação das normas cogentes do CDC (Súmula nº 297, STJ). Cuida-se de pedido de revisão contratual, em que a parte autora pugna pela revisão da taxa de juros e encargos previamente ajustados, conforme descrito na inicial. O contrato cuja revisão se pretende (ID 1510188541), encontra-se formalmente perfeito, porquanto celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação. O contrato traz em seu bojo, de forma clara, o valor da prestação e dos juros cobrados, não sendo, portanto, a hipótese de ocorrência de fato superveniente, mesmo porque se trata de prestações fixas, cujo valor foi previamente estabelecido por ocasião da celebração do contrato. Embora a modificação ou revisão de cláusulas contratuais encontre previsão do Código do Consumidor, tal ocorre em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º), o que não é a hipótese dos autos. Como é cediço, não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras, eis que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da Súmula n.º 596 do STF. Além disso, o disposto no hoje revogado artigo 192, §3º, da Constituição da República não era autoaplicável, consoante a Súmula vinculante nº 7, do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, poder-se-ia revisar, em tese, uma estipulação contratual que estabelecesse condições iníquas, abusivas, visando ao restabelecimento do equilíbrio contratual. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano. Portanto, vê-se que a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano não mais subsiste e que a taxa de juros contratada deve ser respeitada. Ademais, constata-se que a taxa de juros incidente no contrato não foge à normalidade, pelo que a previsão contratual está nos termos autorizados pela legislação de regência, pelo que não há falar em aplicar-se, no contrato, a taxa média dos juros, conforme índices do BACEN, posto que não pode o Judiciário modificar índices do contrato celebrado livremente pelas partes, apenas porque um ou outro índice é mais benéfico para o mutuário, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Por outro lado, a alegação da autora de que os juros contratuais previstos no contrato não estão sendo aplicados não procede, tendo em vista a completa ausência de prova nesse sentido, tendo em vista que intimada para especificar as provas, requereu na petição de ID 10370788723, o julgamento antecipado da lide. Por se tratar de lide contratual, cuja natureza jurídica é eminentemente privada, não compete ao Juiz determinar, de ofício, a produção da prova, eis que a regra do artigo 130, do CPC, traduz em mera faculdade do julgador, até porque, determinar de ofício a produção de prova pericial, fará com que o juiz penda a balança para o lado de uma das partes, o que é vedado por lei. O certo é que a parte autora poderia contratar qualquer outra instituição bancária que oferecesse melhores condições e, livremente, optou por contratar com a parte ré, presumindo-se que se o fez foi porque as condições oferecidas pelo requerido não eram excessivas, em cotejo com aquelas postas no mercado pelas demais instituições que nele atuam. Em sendo assim, inexistem ilegalidade a serem revisadas no contrato, bem como não houve prova de que o réu praticou conduta ilícita a amparar a procedência do pedido indenizatório, por danos morais. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da justiça gratuita. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5050967-28.2025.8.21.0001

ID: 306462339

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050967-28.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERLITA FERRAZ BARBOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050967-28.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050967-28.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de cobrança de honorários advocatícios, fica a parte autora dispensada do adiantamento das custas iniciais, vide artigo 82, §3º, do CPC 1 . Considerando que, ao receber a inicial, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º, do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, §3º, do CPC), entendo que o feito deva prosseguir nos moldes da novel legislação. Assim, diante do pedido da parte autora, demonstrando interesse em conciliar, designo audiência de conciliação , determinando que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC, para o devido agendamento da solenidade, com posterior retorno ao cartório para o cumprimento desta decisão. 1. Cite-se e intime-se a parte ré . 2. O prazo para contestar é de quinze dias úteis , e será contado a partir da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC). As partes ficam cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), assim como de seus procuradores, nos moldes do artigo 334, §9° e §10º, do CPC. A não participação injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (artigo 334, §8º, CPC). Até dez dias (úteis) antes da audiência, o réu poderá manifestar seu desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC). Se houver manifestação mútua no sentido da não realização da audiência (artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC), cancele-se a audiência, como ato ordinatório, aguardando-se o prazo contestacional, pois apenas nesse caso é que o prazo para contestação fluirá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, do CPC) 3. Não sendo contestado o feito , reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (artigo 344, do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345, do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. 6. Caso não tenham sido informados os endereços eletrônicos, intimem-se as partes e seus procuradores para informarem, consoante artigo 270 do CPC c/c artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006. 7. Considerando o disposto no Ato n.º 047/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça, que revogou o Ato n.º 028/2017-P, a remuneração do(a) conciliador(a) foi alterada. Assim, intime-se a parte autora para depositar, previamente, o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da gratuidade da justiça. O depósito deverá ser comprovado até a data da sessão. Se não houver informação acerca da conta do conciliador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, antes do seu início, diretamente ao conciliador, via transferência ou PIX. Este valor é devido, independentemente se houve ou não o acordo/entendimento. Ocorrendo acordo/entendimento entre as partes, será devida a remuneração ao conciliador, no valor total equivalente a 3 URCs, com a devida comprovação do pagamento, nos autos, para viabilizar o prosseguimento do feito e a homologação do acordo (art. 1°, II, A do Ato 047/2021-P). O valor deverá ser rateado entre as partes, salvo disposição diversa no termo de acordo/entendimento, com exigibilidade suspensa com relação à parte beneficiária da AJG. 1. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)

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Processo nº 5029918-40.2024.8.13.0145

ID: 274907834

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029918-40.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUDRYO OLIVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEY JOSE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5029918-40.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: AUDRYO OLIVEIRA NOGUEIRA CPF: 116.018.696-06 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade, ajuizada por Audryo Oliveira Nogueira em face de Município do Juiz de Fora. Narra o autor que é proprietário de um terreno localizado à Rua Dr. Lourival Sotto Maior, Lote 7, QD E, Quintas Avenida II, Juiz de Fora/MG. Afirma que foi indevidamente autuado em razão de queimada de mato e objetos em seu imóvel. Declara que não deu causa ao referido incêndio, pois não se encontrava na localidade no momento do fato. Pugna pela procedência dos pedidos com a declaração de nulidade do auto de infração. Contestação em ID nº 10303119768, na qual o réu sustenta a legalidade do ato administrativo, alegando que constatou a ocorrência de ilícito, tendo notificado o autor por meio de auto de infração, ao qual foi apresentada defesa administrativa. Dessa forma, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados. Alega que foi constatado dano ambiental, motivo pelo qual notificou o autor e aplicou as sanções cabíveis. Requer a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário. Decido. Inexistindo preliminares ou nulidades a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da lavratura de auto de infração ambiental em desfavor do autor, em razão de suposta queimada ocorrida em imóvel de sua propriedade. Inicialmente, cumpre salientar que os atos administrativos devem observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. O controle jurisdicional desses atos é plenamente admissível, sobretudo para aferir a conformidade com tais princípios, não implicando, contudo, indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo. Pois bem. Verifica-se nos autos que o autor é proprietário do lote situado na Rua Dr. Lourival Sotto Maior, Lote 7, Quadra E, no loteamento Quintas Avenida II, em Juiz de Fora/MG, onde supostamente ocorreu um incêndio que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 4.610/2023 (ID nº 10265166418) pela autoridade administrativa. Em detida análise dos autos, entendo que razão não assiste ao autor, pois a Administração Pública agiu dentro dos limites legais ao lavrar o Auto de Infração nº 4.610/2023. Conforme documentação constante nos autos (ID nº 10265166425 e ID nº 10265166426) houve a constatação, por agentes públicos competentes, da ocorrência de queimada em área pertencente ao autor (ID nº 10265166427), o que configura infração ambiental. Neste sentido, a responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, bastando a comprovação do dano e do nexo com a atividade ou omissão do agente, ainda que sem dolo ou culpa. No caso, restou demonstrado que o incêndio ocorreu no imóvel de propriedade do autor (ID nº 10265166427), devendo este responsável adotar medidas preventivas e de fiscalização no sentido de evitar a ocorrência de danos ambientais em sua área. Assim, ainda que o autor alegue não ter sido o causador direto do incêndio, tal circunstância não afasta sua responsabilidade, conforme entendimento consolidado nos tribunais e conforme prevê o art. 225, §3º, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Este entendimento é corroborado através de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. MULTA. CABIMENTO EM TESE. 1. Segundo o acórdão recorrido, "a responsabilidade administrativa ambiental é fundada no risco administrativo, respondendo, portanto, o transgressor das normas de proteção ao meio ambiente independentemente de culpa lato senso, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais" (e-STJ fl. 997). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: REsp 1.401.500 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016, AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015, REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.640.243/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 27/4/2017.) Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, eventual vício que justifique sua invalidação, seja por ilegalidade formal ou material. Neste contexto, o autor foi devidamente notificado e teve a oportunidade de apresentar defesa administrativa (ID nº 10265166418 ao ID nº 10265166423), não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida no procedimento adotado pelo ente público ou violação aos ditames legais preconizados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no art. 2º, caput e inciso X, da Lei nº 9.784/99. À vista disso, o autor limitou-se a alegar que não se encontrava no local no momento do incêndio, sem apresentar elementos concretos que afastem sua responsabilidade objetiva ou que demonstrem qualquer vício formal ou material no auto de infração (ID nº 10265166426). Portanto, não há ilegalidade no ato administrativo de nº 204.610-3 (ID nº 10265166426), razão pela qual não há como acolher o pedido de declaração de nulidade formulado pelo autor. Diante do exposto, julgo improcedente, com resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão formulada na inicial. A assistência judiciária gratuita poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no Art. 55, caput da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5047960-40.2024.8.13.0145

ID: 280412759

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047960-40.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5047960-40.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5047960-40.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NATANAEL GONCALVES DO NASCIMENTO CPF: 060.008.706-98 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 DECISÃO I – RELATÓRIO Versam os autos sobre AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NATANAEL GONCALVES DO NASCIMENTO contra PARANA BANCO S/A, objetivando, em sede de tutela: “Nesse diapasão, permissa venia, é absolutamente necessária a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor relativos aos contratos titularizados pelo banco réu- ao menos até que se esclareçam as circunstâncias em que ocorreram e que reste demonstrada (o que não será possível, adiante-se) a lisura das contratações aqui questionadas.”. Despacho para a parte autora emendar a petição inicial em ID 10345539421. Emenda à petição inicial em ID 10364471943/anexo. Manifestação da IRMP em ID 10366097777. Ofício recebido em ID 10425272857. Contestação prematura apresentada em ID 10399257350. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO Indefiro, por ora, o requerimento de novo ofício formulado em ID 10438094004, na medida em que afeto à fase de instrução probatória, não sendo possível subverter o rito processual inerente ao procedimento comum, certo de que à parte autora cabia o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova de forma prévia à propositura deste feito, o que, entretanto, não verifico in casu. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A antecipação de urgência somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a medida não for irreversível, devendo o juiz, convencendo-se da verossimilhança das alegações sustentadas na inicial, mediante prova inequívoca carreada aos autos, apreciar o pedido. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Uma vez presentes, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo, o pedido de tutela, necessariamente, deve ser deferido, o que não é o caso dos presentes autos. Inicialmente, tenho que, nos termos do despacho de ID 10345539421 (item 4), foi oportunizado à parte autora emendar a petição inicial, por meio de comprovantes no sentido de demonstrar que o valor dos empréstimos ora discutidos não foram creditados em sua conta bancária, mediante a juntada aos autos de extratos bancários dos 3 meses anteriores e 3 meses posteriores ao início dos descontos, devendo, ainda, caso tenha havido qualquer dos créditos em conta, efetuar o depósito judicial dos respectivos valores. Compulsando o feito, tenho que foi depositado na conta da parte autora valores a título de empréstimo, conforme extrato bancário juntado em ID 10425272857 (pág. 11 e seguintes), os quais, entretanto, não foram consignados em juízo, descumprindo-se a determinação retro (art. 300, § 1º, do CPC). Nesse sentido, observo que, não sendo integralmente cumpridas as diligências do despacho de ID 10345539421 (item 4), em que pese os documentos apresentados e os fatos alegados pela parte autora em exordial, entendo que estes dependem de provas que poderão ser produzidas com a devida instrução do feito, ainda que tais descontos recaiam sobre verba de caráter alimentar. Assim sendo, faz-se necessária a dilação probatória, no intuito de se aquilatar maior grau de verossimilhança às alegações vertidas na inicial, pelo que mantenho a situação fática e indefiro a tutela pretendida. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do E.TJMG, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CARATER ANTECEDENTE - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESSUPOSTO LEGAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A tutela provisória de urgência de natureza cautelar antecedente configura medida excepcional, cabível, apenas, na hipótese de demonstração do cumprimento dos requisitos explicitados na lei, vale dizer, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - A demonstração dos pressupostos deve ser preexistente e deve possibilitar ao julgador relevante grau de convencimento, sendo de notar que, em se tratando de medida de natureza antecipada, ela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Restando evidenciado nos autos que a matéria posta a exame, assim como os fundamentos em que se ampara o pedido de tutela provisória cautelar, demandam dilação probatória, inafastável o reconhecimento de que ausente a prévia demonstração dos pressupostos necessários ao deferimento da medida, justificando-se a manutenção da decisão que a indeferiu. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.189980-2/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2021, publicação da súmula em 23/11/2021) Destarte, ausentes os requisitos legais, em especial, a fumaça do bom direito, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada se impõe. III – DISPOSITIVO Isto posto, diante dos documentos apresentados e dos fatos narrados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA na sua integralidade. 1.Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1.A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2.Diante da contestação apresentada em ID 10399257350, dou a parte ré por citada, na forma do art. 239, § 1º, do CPC. 3.Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de dez dias; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4.Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5.Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7.Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8.Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9.Gratuidade judiciária deferida em ID 10366257914 (item 4). 10.Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Daiana De Fatima Dos Santos x Claro S/A

ID: 262710003

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054556-40.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5054556-40.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DAIANA DE FATIMA DOS SANTOS CPF: 103.999.936-06 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais movida por Daiana de Fatima dos Santos em face de Claro S/A. Citada, a ré apresentou defesa. A conciliação não foi alcançada. As partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra, razão pela qual os autos vieram-me conclusos para sentença. No entanto, considerando a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, foi designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se colheu o depoimento pessoal da autora. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora alega que firmou contrato com a ré para prestação de serviços, gerando débito no valor de R$148,20 (cento e quarenta e oito reais e vinte centavos), referente ao período de maio a setembro de 2020. Relata que, em 16/11/2020, quitou integralmente a dívida por meio de acordo formalizado entre as partes. Desde então, migrou para outra operadora e não manteve qualquer vínculo com a empresa. No entanto, foi surpreendida com novas cobranças relacionadas ao mesmo contrato já encerrado, além de ter seu nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou abalo emocional e constrangimento. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a declaração de inexistência da dívida, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a cessação imediata das cobranças referentes ao contrato quitado, sob pena de multa diária. Claro S/A alega, em síntese, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, diante da falta de comprovação de tentativa de solução do problema pela via administrativa. Sustenta, ainda, a ausência de capacidade postulatória, uma vez que não foi juntada procuração válida aos autos, devidamente assinada e com data inferior a seis meses da propositura da ação. No mérito, afirma que o acordo de quitação de débitos realizado pela parte autora refere-se exclusivamente ao contrato nº 116593269, permanecendo em aberto os valores relativos ao contrato nº 116144074, os quais seriam devidos em razão da utilização dos serviços contratados. Esclarece que este contrato, vinculado à linha nº 32984008409, foi habilitado em 27/07/2018 e cancelado em 19/03/2021 por inadimplência. Alega que não houve cobrança indevida, mas apenas a exigência de valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a data do cancelamento. Sustenta que as suspensões ocorreram em virtude da ausência de pagamento das faturas, culminando no cancelamento definitivo da linha por culpa exclusiva da parte autora, situação que teria sido devidamente comunicada por meio das faturas encaminhadas. Por fim, argumenta que, no caso dos autos, não há se falar em ocorrência de danos morais passíveis de serem indenizados. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a tentativa de resolução administrativa não constitui requisito obrigatório para o ajuizamento da ação, sendo suficiente a demonstração de pretensão resistida. Rejeito a preliminar de ausência de capacidade postulatória, uma vez que consta nos autos instrumento de mandato regularmente assinado, válido e com poderes outorgados à subscritora da inicial. Além disso, o comparecimento da parte autora à audiência reforça a validade da procuração anteriormente apresentada. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora, desde que verossímeis suas alegações ou que ela seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Destaca-se que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não afasta da autora a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A controvérsia dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço pela ré ao realizar cobranças relativas a contrato que a autora alega ter quitado por meio de acordo previamente firmado entre as partes, bem como analisar a legitimidade da negativação promovida e a eventual existência de danos morais indenizáveis. Considera-se falha na prestação do serviço quando as obrigações contratuais não são cumpridas de forma adequada, o serviço não atende às expectativas do cliente, falta comunicação ou transparência, ou ainda, não há resolução de problemas, entre outros fatores. Analisando as narrativas e os documentos apresentados nos autos, tenho que a autora comprovou de maneira satisfatória a verossimilhança de suas alegações e o fato constitutivo de seu direito. Diante disso, incumbe a ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. Em estrita análise dos autos tenho por caracterizada a falha na prestação do serviço da ré. Nesse sentido, verifica-se que a autora apresentou comprovante de quitação do débito no valor de R$ 148,20, decorrente de acordo celebrado com a ré em novembro de 2020, no qual, segundo ela, teria sido incluído o total das pendências existentes. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar a existência de outro contrato vinculado à linha nº 116144074, sem, no entanto, comprovar a contratação por parte da autora, tampouco a sua utilização. Ressalte-se que os documentos juntados, quais sejam, faturas em nome da autora, não se prestam, por si sós, a comprovar a existência de relação contratual válida, sendo ônus da fornecedora, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a origem e validade da dívida cobrada, especialmente diante da impugnação expressa da parte autora. Nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, a ré não se desincumbiu de comprovar a regularidade da negativação, tampouco demonstrou que a dívida decorre de contrato válido. A ausência de comprovação do vínculo contratual impõe o reconhecimento da cobrança indevida e, por consequência, da ilicitude da negativação, configurando falha na prestação do serviço da ré. Assim, passo à análise dos pedidos iniciais. A parte autora requer a declaração de inexistência da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a cessação imediata das cobranças referentes ao contrato quitado, sob pena de multa diária, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Verificada a falha na prestação do serviço por parte da ré, especialmente diante da ausência de comprovação inequívoca da contratação que originou a negativação do nome da autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, com a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da interrupção das cobranças indevidas. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido. No caso dos autos, a negativação indevida do nome da autora, por si só, é suficiente para caracterizar o abalo moral, diante do constrangimento e da violação à sua honra objetiva. Considerando as circunstâncias do fato, sua gravidade e repercussão na vida da autora, atém-se com veemência as condições das partes e o respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais e declaro inexistente o débito referente ao contrato de nº 116144074. Outrossim, determino a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, caso ainda conste negativado em razão do referido débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias, no caso de descumprimento. Outrossim, deverá ocorrer a cessação imediata de quaisquer cobranças relacionadas ao contrato discutido, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente. Por fim, condeno Claro S/A a pagar para Daiana de Fatima dos Santos indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido a partir desta decisão pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Maria Da Aparecida Cunha De Faria x Banco Bmg S.A

ID: 315900144

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042043-40.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA APARECIDA CUNHA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5042043-40.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA DA APARECIDA CUNHA DE FARIA CPF: 050.491.176-74 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. MARIA APARECIDA CUNHA DE FARIA, qualificada na inicial, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS” em face de BANCO BMG S.A., também nos autos identificado. Alega a Autora, em síntese, ter firmado junto ao Réu dois contratos de RCC, acreditando tratarem-se de empréstimo consignado, gerando dívida que, pelas características particulares da modalidade de cartão de crédito consignado, tornou-se, em sua concepção, interminável e impagável. Pelo exposto, pugnou pela modificação do contrato firmado entre as partes, de modo a alterá-lo para a modalidade de empréstimo consignado, bem como a declaração da nulidade das contratações de cartão de crédito consignado. No mais, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com documentos. Citada, a Ré apresentou contestação (ID 10358126890), suscitando as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, argumentou, em suma, que o contrato é claro em relação ao produto ofertado, refutando qualquer alegação de vício de consentimento no momento da contratação e estando de acordo com os termos do que impõe o CDC. Aduz que o termo de consentimento assinado pela Autora esclarece de forma objetiva todas as taxas, funcionalidades e informações pertinentes ao produto contrato, além de expor, abaixo da assinatura, uma imagem do cartão de crédito contratado em tamanho real. Ressalva que não há que se falar em inexistência de termo final, uma vez que o mesmo se processa na data de vencimento da fatura, sendo o débito extinto com o pagamento integral do débito, o que constitui liberalidade da Autora. Assevera que o simples fato de a Autora acreditar estar firmando contrato de empréstimo consignado e posteriormente constatar que a cobrança se opera pelo desconto de fatura mínima junto a cartão de crédito consignado não invalida o negócio jurídico firmado. Pelo exposto, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação (ID 10387999977). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Relatório no que interessa. D E C I D O. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes nos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial , pois esta somente deve ser reconhecida quando o vício apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a inicial permite o conhecimento da causa de pedir, proporcionando uma conclusão lógica daquilo que se pretende conseguir com o acionamento do Judiciário, ou seja, a declaração da inexistência do contrato firmado entre as partes e, havendo saldo devedor restante, a conversão deste para a modalidade de empréstimo consignado. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse processual, vez que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no IRDR 91, estabeleceu que, nos casos, em que já houver contestação apresentada no processo e a defesa alegar a ocorrência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (conforme previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil), restará comprovado o interesse de agir, tendo em vista que a lide resta configurada. Passo à análise do mérito. Infere-se dos autos que a Autora procurou o Réu para contratar um empréstimo na modalidade consignado, contudo, o valor cedido não se tratava de um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito. Logo, é incontroverso o reconhecimento da contratação, divergindo, as partes, apenas quanto à natureza do pacto (empréstimo ou cartão de crédito). O contrato celebrado entre as partes foi juntado aos autos no ID 10358129274: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” e permite ao Réu descontar, automaticamente, do benefício previdenciário da consumidora, a quantia correspondente ao mínimo da fatura do cartão de crédito. Pois bem. Conforme consta no instrumento contratual, a consumidora realizou saques no valor total de R$1.914,12, efetivamente creditados em sua conta bancária (ID’s 10358131273, 10358119262, 10358124839, 10358136668 e 10358134870). Como se sabe, a operação de empréstimo pessoal consignado e a operação de financiamento em cartão de crédito possuem naturezas jurídicas diametralmente diferentes, uma vez que, no caso do cartão de crédito, o desconto mensal destina-se ao pagamento do valor mínimo da fatura e, consequentemente, a maior parte do débito (fatura em si) resta sem a garantia do desconto consignado em folha. Dessa forma, o abatimento mensal referente à parcela mínima do cartão apenas quita os encargos do financiamento, enquanto a dívida principal é refinanciada e acrescida de juros exorbitantes, dentre outros encargos. Nesse contexto, é evidente que o cliente dificilmente quitará o débito precípuo, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente na sua folha de pagamento, uma vez que estes se referem ao pagamento do valor mínimo da fatura, não da totalidade da dívida contraída. Como corolário lógico, evidencia-se que se trata de negócio jurídico oneroso e lesivo à consumidora, já que a dívida, apesar dos descontos mensais realizados, aumenta continuamente, por prazo indeterminado. Assim, é crível a alegação da Autora de que não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que estava contratando, pois certamente não aderiria a contrato impagável. Ademais, as taxas de juros nos empréstimos consignados são bem mais atrativas e benéficas ao consumidor do que as taxas do cartão de crédito. E, em se tratando de crédito consignado, o risco de inadimplência é menor, justamente diante da retenção dos valores das parcelas relativas ao empréstimo no salário ou nos proventos de aposentadoria do consumidor do crédito. Além disso, as cláusulas do pacto não traduzem com segurança a compreensão de que se tratava da modalidade de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, o que viola os princípios da transparência e informação. Acrescente-se que a Autora sequer recebeu/desbloqueou referido cartão de crédito. Diante disso, conclui-se que o contrato contém vício de erro substancial, previsto nos artigos 138 e 139, inciso I, do Código Civil: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;” O erro substancial possibilita a anulação do negócio jurídico, em virtude de se tratar de vício de consentimento, isto é, o negócio jurídico é firmado a partir de uma manifestação da vontade defeituosa, devido à falta de informações alusivas ao objeto da obrigação contratada. Fornecer empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, sem informar com clareza a quantidade de parcelas e a soma total a pagar, viola a boa-fé objetiva e os princípios da transparência e lealdade contratual. Portante, evidenciada a prática abusiva, reconhecer a nulidade do contrato com relação à contratação do cartão de crédito, é a medida que se impõe, nos moldes do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Ademais, com o julgamento do IRDR - Tema 73, fixou-se teses no sentido de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial, sendo, assim, o caso dos autos. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não foi possível observar a ocorrência de danos morais indenizáveis. Como é cediço, o direito à indenização fundada na responsabilidade civil encontra-se vinculada à comprovação da existência dos elementos que ensejam a obrigação de reparar os prejuízos, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Sobre os mencionados pressupostos, leciona Antônio Lindembergh C. Montenegro: "a - o dano, também denominado prejuízo; b - o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c - um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil" (aut. menc., "Ressarcimento de dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13). Com efeito, compulsando os autos verifico que não restou suficientemente demonstrado o dano sofrido pela parte Autora. Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento que enseja dano moral, mas sim as hipóteses em que a pessoa é atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade e passe por dor, humilhação, constrangimentos, ou seja, tenha os seus sentimentos violados. O mero transtorno, ainda que de significativa proporção, não pode ser classificado como um legítimo dano moral, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária grande prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais. Portanto, de tal sorte, ainda que seja inconteste o aborrecimento vivenciado pela parte Autora, fato é que não restou configurada a ocorrência de um legítimo dano moral. Por fim, a aplicação da pena de devolução em dobro do montante cobrado indevidamente requer a comprovação da má-fé da parte credora, situação não evidenciada na espécie em análise. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, somente para declarar a inexistência da contratação do empréstimo modalidade RCC discutido nos autos, sendo para não haver o enriquecimento ilícito deve-se ter uma compensação entre os valores creditados na conta da Autora e aqueles descontados pelo Réu, retornando as partes ao status quo ante, o que será apurado em liquidação de sentença. Havendo saldo em favor do Réu, deverá a obrigação ser convertida em empréstimo consignado, com a aplicação dos juros de mercado. Ante o reconhecimento por esta sentença de que foi indevido o contrato nº 77201002 (ID 10358129274) realizado no nome da parte Autora pelo Réu, determino a suspensão das cobranças mensais até a conversão em empréstimo consignado como acima determinado. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários ao procurador ex adverso, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas pro rata. Suspendo a exigibilidade com relação à Autora, em virtude da gratuidade que lhe foi concedida P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5042916-40.2024.8.13.0145

ID: 327319581

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5042916-40.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOC DA UNIAO ESTE BRAS DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES MATOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5042916-40.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Entidades Sem Fins Lucrativos] AUTOR: ASSOC DA UNIAO ESTE BRAS DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA CPF: 30.097.554/0001-10 e outros RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal interpostos pela Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia em face do Município de Juiz de Fora em inicial de ID 10317797488, instruída por documentos. Inicialmente, a parte embargante requer a extinção do Processo de Execução Fiscal por falta de interesse de agir da Municipalidade e, subsidiariamente, a suspensão do presente feito e dos autos executivos até o julgamento do requerimento administrativo de imunidade tributária do imóvel gerador da dívida. Pugna, ainda, que o embargado junte aos autos cópia integral do Processo Administrativo físico ou eletrônico do requerimento de imunidade tributária referente ao ano de 2015. Ademais, consta da inicial que a Execução Fiscal embargada versa acerca de dívida de IPTU e de TCRS, do exercício fiscal de 2022, do imóvel localizado na Rua Ana Candida, n° 106, Salão Linhares, Juiz de Fora/MG, CEP 36060-540. Alega que o imóvel em questão atinge as finalidades da organização religiosa e que, portanto, a Execução Fiscal não deve prosperar no tocante aos impostos. Narra que exerce a posse com animus domini desde 1990, tendo o adquirido de Marcus Tadeu de Medeiros Silva através de Contrato Particular de Compra e Venda. Entretanto, esclarece que o imóvel não se encontra registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis e que existe uma planta e um Memorial Descritivo de 2016 indicando a existência do Templo no local. Desse modo, argumenta que possui o direito a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988, pugnando que a embargada apresente nova Certidão de Dívida Ativa com a exclusão do valor referente ao IPTU. Aduz, ainda, acerca da dispensabilidade de prévio requerimento administrativo para o reconhecimento do direito a imunidade tributária vindicada. Por fim, requer a concessão da imunidade tributária sobre o IPTU de forma retroativa e a sua manutenção para o ano vigente e para os exercícios fiscais subsequentes. Despacho inicial proferido em ID 10325003788. Impugnação apresentada pelo Município em ID 10396029066. Primordialmente, sustenta que é incabível a narrativa da extinção da Execução Fiscal com fundamento na falta de interesse de agir, uma vez que existem uma série de requisitos que devem ser observados. Quanto a possibilidade de suspensão do processo de Execução Fiscal até que seja julgado o requerimento de imunidade tributária, informa que interferiria na esfera de competência da Secretaria da Fazenda, bem como argumenta que a suspensão depende de requisitos legais específicos. Argumenta que a autora, ao realizar o requerimento da imunidade tributária, não apresentou toda a documentação exigida por lei e buscou a administração tributária após a constituição e cobrança do crédito tributário, uma vez que os protocolos juntados à exordial são posteriores a cobrança em questão. Além disso, alega que o registro imobiliário apresentado pela autora encontra-se em nome de terceiro, restando evidente que a entidade não cumpriu os requisitos determinados administrativamente pela Municipalidade. Aduz, ainda, que a CDA executada goza de presunção legal de liquidez e certeza, bem como foi regularmente constituída. Em ID 10415725054, a parte embargante reiterou os termos da inicial. Vista às partes para especificarem as provas, conforme ID 10417100662. A parte embargante se manifestou em ID 10422580325 requerendo a produção de prova testemunhal para comprovar que já exercia a posse do imóvel em 2022, bem como que o imóvel é destinado para as suas finalidades institucionais. Após, em ID 10425230909, a Municipalidade informou que não tem interesse em produzir outras provas. É o relatório. Decido. O processo demanda julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois o acervo documental apresentado nos autos é suficiente para nortear o entendimento deste Juízo, não se mostrando necessária a produção de provas adicionais. Verifica-se dos Embargos à Execução que a parte executada alega gozar de imunidade tributária, tendo em vista ser entidade religiosa e, dessa forma, vedada a cobrança de IPTU sobre o bem objeto da execução. Extrai-se que a imunidade tributária dos templos de qualquer culto é conferida pelo ordenamento jurídico pátrio a fim de resguardar os direitos fundamentais de crença e liberdade de consciência, previstos em nossa Carta Magna no art. 5º, incisos VI, VII e VIII. Não incidindo apenas sobre o local onde ocorrem as celebrações do culto religioso, como também o patrimônio pertencente à instituição, ainda que vagos e alugados, desde que suas rendas e serviços estejam relacionados com as finalidades essenciais da entidade. Tal garantia encontra-se prevista no artigo 150, IV, b, da Constituição Federal de 1988 e vincula Municípios, Estados, União e o Distrito Federal a assegurarem a imunidade aos templos sobre qualquer imposto instituído pelas três esferas governamentais. Ademais, o art. 9º do CTN também discorre sobre a matéria, instituindo que: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) IV – cobrar imposto sobre: (…) b) templos de qualquer culto; Dessa forma, para que a instituição religiosa possa ser considerada imune aos impostos sobre o patrimônio (IPTU) é necessária a prova de que seus imóveis desempenham atividades essenciais à consecução de seus objetivos institucionais. Sendo assim, o fato da legislação prever a não incidência de imposto sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas, não significa que não haverá cobrança de impostos sobre os bens pertencentes à igreja que não sejam instrumentos de suas atividades essenciais. Contudo, o ônus da prova de que os imóveis não são utilizados para as finalidades próprias da instituição cabe à Fazenda Pública. Neste sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à matéria, pacificando o entendimento de que pertence ao Poder Público o ônus de comprovar o eventual desvio de destinação do bem gravado pela imunidade: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS. IPTU. IMÓVEL VAGO. DESONERAÇÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade tributária em questão alcança não somente imóveis alugados, mas também imóveis vagos. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 800395 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - Relator: Min. ROBERTO BARROSO - Julgamento: 28/10/2014 - Órgão Julgador: Primeira Turma - PublicaçãoPROCESSO ELETRÔNICO: DJe- 224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) A mesma regra se aplica para o caso de a própria entidade dar outra destinação ao imóvel, desde que a renda reverta para os seus fins sociais. No caso em análise, discute-se a regularidade do IPTU lançado pelo Município de Juiz de Fora e que tem como fato gerador a propriedade da Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia sobre o imóvel localizado na Rua Ana Candida, n° 106, Salão Linhares, Juiz de Fora/MG, CEP 36060-540. A afetação dos bens pertencentes às entidades religiosas às suas finalidades é presumida, para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, da CR/88, competindo à Fazenda Pública o ônus de provar a utilização desvirtuada dos referidos bens. Ocorre que no caso em apreço a Municipalidade não logrou êxito em comprovar que o imóvel objeto da Execução Fiscal não era utilizado para fins religiosos na época dos fatos. Assim, como não foi apresentada prova capaz de desconstituir a presunção de afetação do imóvel às finalidades da Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, deve ser afastado o lançamento tributário. Por outro lado, consta dos autos que a referida entidade ao solicitar a aplicabilidade da imunidade tributária aos seus imóveis, recebeu a negativa do Município requerido, tendo em vista que o bem sob inscrição de nº 046.274/001, não está registrado em nome da parte requerente, o que de acordo com o réu justifica o não reconhecimento da imunidade tributária para tais bens (ID 10396029066). Inobstante a negativa do Município de Juiz de Fora, conforme se depreende do documento em ID 10317811164, o ente municipal, apesar de não reconhecer a imunidade tributária ao citado imóvel, transferiu a titularidade dos seus carnês de IPTU à Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, reconhecendo, a princípio que os imóveis pertencem à parte requerente. Ademais, vislumbra-se que a parte requerente demonstrou ter obtido imunidade fiscal do IPTU para os outros imóveis sob a sua titularidade, sendo único impeditivo para o reconhecimento dos demais bens, a ausência de registro em nome da entidade requerente. Dessa forma, afere-se que a embargante preencheu os requisitos contidos no art. 14 do CTN. Nesse sentido, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MITRA ARQUIDIOCESANA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SERVIÇOS PRESTADOS UTI SINGULI. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A imunidade tributária assegurada às entidades religiosas e assistenciais encontra-se prevista no art. 150, inciso VI, alíneas 'b' e "c" e §4º, da Constituição da República. 2. O Código Tributário Nacional, por sua vez, em seu artigo 9º, repete o mandamento constitucional acima citado e, no artigo 14, estabelece os requisitos a serem observados para fins de reconhecimento da imunidade. 3. Incumbe à exequente, e não ao contribuinte - que tem seu patrimônio imune por expressa previsão constitucional - a demonstração de que a entidade não cumpriu os requisitos legais, hipótese em que estaria autorizada a suspender a aplicação do benefício. 4. Não comprovado o descumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, deve ser reconhecida a imunidade tributária do imóvel de propriedade de entidade religiosa. 5. Em razão do conceito de taxa não estar englobado pela hipótese estabelecida no preceito constitucional que trata da imunidade tributária, a ela não se aplica em decorrência da regra da interpretação sistemática e restritiva da norma constitucional tributária, o que vale dizer, a imunidade não compreende as taxas, limitando-se aos impostos.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.13.012393-1/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2020, publicação da súmula em 23/07/2020) Grifo Nosso A negativa em via administrativa ocorreu apenas por ausência do registro do imóvel em nome da parte autora, e não por eventual distribuição de recursos ou renda que contrariasse o disposto na Carta Magna, tanto que a própria parte embargada manteve o reconhecimento de conformidade em relação aos demais bens, já afetados pela imunidade tributária. Ressalta-se que o artigo 150, VI, da Constituição Federal preconiza que é vedada a instituição de impostos, não trazendo imunidade na cobrança de taxas. Assim, considerando que com a execução fiscal a Municipalidade pretende o adimplemento de imposto (cuja imunidade foi reconhecida na sentença) e da taxa de coleta de resíduos sólidos, é possível o prosseguimento da ação executiva em relação a referida parcela. Ante o exposto, julgo procedentes os Embargos, reconhecendo a imunidade tributária para o imposto cobrado na execução fiscal em apenso, determinando o prosseguimento da execução apenas em face das taxas cobradas no executivo. Tendo em vista a sucumbência mínima da embargante, condeno o Município ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução fiscal n. 5028463-74.2023.8.13.0145 em apenso, intimando-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito na forma desta decisão, expedindo-se alvará em favor da embargante/executada para levantamento dos valores depositados no executivo fiscal que excederem o valor atualizado da execução. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5050967-70.2025.8.24.0930

ID: 303878546

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050967-70.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDSON MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO VOLTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5050967-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO EDSON MEDEIROS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferi… Procedimento Comum Cível Nº 5050967-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO EDSON MEDEIROS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. Por não se tratar de direito absoluto e incontrastável, o eg. TJSC editou normativa específica, definindo seus contornos e parâmetros a serem utilizados pelo Magistrado. Trata-se da Resolução CM n. 11, de 12/11/208, cujo texto se reproduz na íntegra: "RESOLUÇÃO CM N. 11 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Fixa diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça e para o cumprimento de mandados dessa natureza no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se dever inafastável do juízo observar estritramente sobredita Resolução firmada por nosso eg. TJSC, colhendo da jurisprudência os subsídios para a definição dos critérios autorizadores da mercê. Nesse particular, veja-se a melhor jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE LIQUIDANTE, QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA PROVA DE QUE SUA RENDA MENSAL É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESIDÊNCIA É DE NATUREZA HUMILDE. TESES INSUBSISTENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina na análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência". TJSC, AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento nº 5055508-31.2022.8.24.0000/SC, 18/4/2024. E de igual envergadura: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ENFOCAR O PLEITO NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS INCONFORMADAS QUE RESTA ESTAMPADA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR AUFERIDO POR ELAS NÃO ALCANÇA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO. ALMEJADA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA COOPERATIVA, A FIM DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL E GRAVE. INACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE VÊ PATENTEADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA AVENÇA QUE É INCONTROVERSO E, INCLUSIVE, CONFESSADO PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOCUMENTAÇÃO, INCLUSIVE, QUE FOI AJOUJADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MERA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSPENDER OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA REQUERIDA. INTERLOCUTÓRIA INDENE NA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA". TJSC, Agravo de Instrumento nº 5055312-95.2021.8.24.0000/SC, 15/2/2022. Portanto, nos termos do contido no artigo 1º, inciso I, letra "a" da Resolução CM n. 11, de 12/11/2018 e considerando a jurisprudência trazida, tem-se como requisitos cumulativos inafastáveis ao deferimento do pedido de gratuidade, que a parte requerente: a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. O descumprimento de um dos requisitos afasta a benesse e dispensa, logicamente, a análise dos demais. O critério adotado pela Resolução CM 11, de 12/11/2018, definindo (via jurisprudência do TJSC) que a renda mensal familiar não ultrapasse 3 salários mínimos, foi adequadamente interpretado pelo mesmo eg. TJSC, em outra acertada decisão, afirmando-se ali que, no cálculo da renda líquida, devem ser considerados apenas os descontos legais (por exemplo, INSS, Imposto de Renda), e não os voluntários, como os empréstimos contraídos pelo ora postulante. Confira-se: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO BASEADO NA FALTA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO LÍQUIDO QUE ALCANÇA CIFRAS QUE SUPERAM O PATAMAR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE MISERABILIDADE JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007430-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Isso porque, apesar de intimada, deixou de apresentar quaisquer documentos a fim de elucidar satisfatoriamente seus rendimentos. Diga-se, que o detalhamento de crédito ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ), indica a percepção bruta de R$ 6.295,32, sem discriminar qualquer desconto legal a ser deduzido. Ademais, os demais documentos apresentados não corroboram para deferimento do benefício. Não bastasse, a demandante também não comprovou despesas capazes de reduzir significativamente seus rendimentos e, consequentemente, comprometer o seu sustento ou de sua família, como, por exemplo, gastos médicos, entre outros. Assim, não estando caracterizada a hipossuficiência econômico-financeira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Adilio Braga Figueira x Cemig Distribuição S.A.

ID: 313268134

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014301-40.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO BRAGA FIGUEIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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ISABELA MAGALHAES MOREIRA

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GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

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SEBASTIAO WILLIAN MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5014301-40.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ADILIO BRAGA FIGUEIRA CPF: 528.914.707-10 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que move Adilio Braga Figueira em face de CEMIG Distribuição S.A, aduzindo, em síntese, que no dia 13/10/2023, o autor estava em seu imóvel, quando foi surpreendido por um barulho muito forte. Alega que ao sair de sua casa para verificar o motivo do barulho, constatou que um poste de madeira da CEMIG havia caído e, na queda, este mesmo poste haveria puxado toda a rede juntamente com o padrão de luz de sua residência, caindo sobre um veículo de sua propriedade e danificando o mesmo. Sustenta que imediatamente após o ocorrido, efetuou contato com a empresa ré avisando o ocorrido, e registrou o Boletim de Ocorrência de nº 2023-048023179-179-001. Aduz, ainda, que membros da equipe da ré compareceram ao local dos fatos por volta das 21 horas, e que fora alegado que o autor deu sorte, pois os fios eram de alta tensão, e, uma vez que estavam encostados no carro do autor, poderiam ter causado maiores prejuízos. Narra que no dia 14/10/2023, a CEMIG retornou ao local e instalou um poste novo de madeira, além de reerguer o padrão de energia do autor, padrão este que se encontra quebrado em sua base metálica devido ao ocorrido. Discorre que a ré fez uma ligação provisória de energia, ligando apenas uma fase, sendo que o padrão de energia do autor é bifásico, fato que teria lhe causado diversos prejuízos, sobretudo em relação aos alimentos que estavam na geladeira e estragaram. Expõe que buscou diversas informações sobre instalações e prazo de validade de postes do mesmo modelo do que caiu, e aduz que ao entrar em contato com a empresa que fabricou o referido poste, foi informado que o mesmo possuía uma vida útil de 15 (quinze) anos, e que tendo sido instalado em março de 2008, já teria decorrido este prazo. Sustenta que compareceu à sede da ré para tratar sobre o ocorrido, todavia, recebeu a informação de que a recolocação do padrão de energia deveria ocorrer por conta própria. Por tais razões, irresignado com a conduta da concessionária, intentou a presente demanda, requerendo: "a- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme Lei 13.105/2015, declaração de hipossuficiência em anexo; b- A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal; c- O deferimento de tutela de urgência, na obrigação de fazer da empresa ré, como requerido e fundamentado; c- Seja julgada totalmente procedente a presente ação com reconhecimento de falha na prestação do serviço e pelos danos materiais e moral; d- Que seja a ré condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e- Que seja a ré condenada a pagar ao requerente os DANOS MATERIAIS causados, no valor de R$ 4.998,57 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos);". Com a inicial foram acostados os documentos de Id’s núm. 10204074166, 10204077566, 10204081019, 10204079368, 10204091495, 10204085671, 10204089556, 10204081024, 10204082465, 10204069018, 10204086824, 10204089963, 10204087313, 10204087025, 10204096207, 10204100543, 10204095014 e 10204102989. Tutela de urgência indeferida através de Id núm. 10219240516. A empresa ré, devidamente citada, apresentou contestação em Id núm. 10236644370, alegando, em síntese, que não há comprovação acerca de ato ilícito cometido por ela. Aduz que ausente os pressupostos para caracterizar-se a ilicitude dos fatos, não há dever de indenizar. Por fim, alega que o evento danoso, fora ocasionado por fenômeno natural, e que a empresa ré não cometeu nenhuma conduta dolosa ou culposa, capaz de ensejar os danos. Portanto, requer a improcedência total dos pedidos inaugurais. Impugnação à Contestação apresentada pelos autores em Id núm. 10260908293, reiterando a peça exordial. Devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores requereram produção de prova oral e testemunhal, bem como, a produção de prova pericial (Id núm. 10260908293), ao passo que a ré requereu a produção de prova oral, em especial, depoimento pessoal da parte autora (Id núm. 10249932379). Decisão de saneamento proferida através de Id núm. 10328453223, indeferindo os pedidos de provas por serem consideradas desnecessárias para o deslinde do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em face de Cemig Distribuição S/A, em que o autor busca provimento jurisdicional favorável para ser ressarcido pelos supostos danos causados pela ré, em decorrência da queda de um poste de energia na data de 13/10/2023, que também teria levado à queda do padrão de energia do imóvel do autor, bem como, que teria danificado um veículo de propriedade do mesmo, além de ter gerado outros prejuízos financeiros, sobretudo em relação aos alimentos que estavam em sua geladeira vindo a estragarem. Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se em analisar se a ré seria responsável pela queda do referido poste, sendo portando, responsável pelos danos materiais causados, e, se tais danos seriam suficientes para gerarem o dano moral indenizável. A primeira questão a ser pontuada é que incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, identificando-se o autor com o que dispõe o art. 2º da mencionada legislação. Cita-se a disposição legal, in verbis: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza serviço ou produto como destinatária final. José Geraldo Brito Filomeno (Manual de Direitos do Consumidor. 5ed. São Paulo: Atlas, 2001. p.34), assim leciona, in verbis: “(…) consumidor, abstraídas todas as conotações de ordem filosófica, tão-somente econômica, psicológica ou sociológica, e concentrando-nos basicamente na acepção jurídica, vem a ser qualquer pessoa física que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de serviço (…).” Nessa mesma linha, é entendimento sedimentado no STJ acerca da aplicabilidade das normas consumeristas entre concessionária de energia e destinatário final, senão vejamos: 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg no AREsp 468.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 07/04/2014) Indubitável, que seja possível qualificar o autor como consumidor, segundo a Teoria maximalista ou objetiva, que identifica como consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou utiliza o serviço na condição de destinatário final (destinatário fático), não importando se haverá uso particular ou profissional do bem, tampouco se terá ou não a finalidade de lucro, desde que não haja repasse ou reutilização do mesmo. Ora, sabe-se que, em se tratando de concessionária de serviço público, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da Teoria do Risco Administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, segundo o qual, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, as concessionárias, ao executarem o serviço no lugar dos órgãos públicos, assumem a responsabilidade que o exercício dessa atividade pode acarretar ao particular. No entanto, não é todo e qualquer ato comissivo ou omissivo praticado pela concessionária que gera o direito ao ressarcimento, cumprindo à parte, que se entende lesada, demonstrar a ocorrência do ato, o dano sofrido (material ou moral) e o nexo causal entre o fato administrativo e o dano daí advindo. Pois bem. O autor alega que sofreu dano moral em razão da queda do poste, que ensejou a interrupção da energia elétrica em sua residência. A concessionária, por sua vez, argumenta que tal fato ocorreu em razão de caso fortuito/força maior. Ora, a Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece que é dever da concessionária zelar pela modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações, da sua conservação, bem como pela melhoria e expansão do serviço. Confira-se: "Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço". Assim, entendo que é dever da companhia ré a conservação e manutenção de postes de energia elétrica, e, se tratando de concessionária de serviço público, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da Teoria do Risco Administrativo, nos termos da regra prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifico que a concessionária não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, haja vista não ter demonstrado a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Por outro lado, os documentos carreados indicam a negligência no tocante ao zelo pela modernidade das técnicas, dos equipamentos e da sua conservação. Assim, uma vez comprovado o ato ilícito, configurado está o dever de indenizar. Sobre o tema, segue julgado do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.QUEDA DE POSTE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta em virtude de acidente causado pela queda de poste sobre caminhão do autor, utilizado para fins laborais. O juízo de origem reconheceu o dever de indenizar e fixou a responsabilidade da concessionária, condenando-a ao pagamento de indenizações. II. Questões em discussão 2. As questões submetidas à apreciação judicial consistem em: (i) verificar a aplicabilidade da responsabilidade objetiva à hipótese de queda de poste de energia elétrica; (ii) analisar a existência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta da concessionária; (iii) avaliar eventual excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, bastando, para tanto, a comprovação do dano e do nexo causal. 4. O laudo pericial não confirmou com precisão a versão apresentada pela concessionária de que a colisão do caminhão do autor com cabos de telefonia teria causado a queda do poste, tampouco há prova técnica suficiente da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 5. A concessionária não demonstrou irregularidade atribuível exclusivamente a empresas de telecomunicação, sendo responsável pela manutenção da infraestrutura utilizada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de queda de poste de energia elétrica, salvo demonstração inequívoca de causa excludente de responsabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 406; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 06.10.2015; STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 24.02.2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.081405-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025) Acerca do pedido de indenização a título de danos morais, é certo que o dano moral consiste na agressão ao íntimo do ser humano, produzindo-lhe dolorosa sensação de perda de seus valores, de sua tranquilidade, dignidade, prestígio social, comercial ou familiar. Ao arbitrar a indenização por danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, bem como para que seja capaz de atingir seu caráter pedagógico, coibindo a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. Neste sentido, a lição da professora Maria Helena Diniz, na obra A Responsabilidade Civil por Dano Moral. Revista Literária de Direito. Ano II, nº 9, jan/fev 1996, pág.09, in verbis: "A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor. E uma compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." Nessa perspectiva, sopesadas as demais circunstâncias que envolvem a espécie dos autos, parece-me que o montante de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente a indenizar os danos morais sofridos pela parte autora. Partindo para a análise dos danos de natureza material, esse se caracteriza como uma lesão a um interesse econômico concretamente merecedor de tutela. Com isso, impõe-se ao autor a produção em juízo de provas que apontem para a existência de real e efetivo prejuízo no caso do dano emergente, do fato administrativo e do nexo de causalidade entre eles. Nesse sentido, buscou o autor juntar aos autos os documentos de Ids núm. 10204089963, 10204087313, 10234666753, bem como o boletim de ocorrência de Ids núm. 10204079368, 10204091495 e 10204085671. Consoante os boletins de ocorrência, as fotos do local do fato, bem como o laudo técnico unilateral apresentado, observa-se os prejuízos de ordem material sofridos pelo autor, especificamente com relação a seu veículo e, com relação ao padrão de energia, bem como, relacionado a mureta de concreto. Entretanto, para que haja a reparação por danos materiais, é necessário que haja a comprovação dos bens efetivamente prejudicados. No caso dos autos, o autor alega que obteve prejuízo material com relação aos alimentos que continha em sua geladeira, mas em momento algum comprovou o efetivo prejuízo sofrido, motivo pelo qual não há que se falar em ressarcimento a título de cesta básica. De igual modo não vislumbro razão no pedido atinente à reparação material referente aos gastos com xxxxx, eis que os documentos acostados em Id's núm. 10204096207, 10204096207, 10204100543, 10204095014 10204095014 tratam-se somente de "orçamentos", os quais não comprovam o efetivo dispêndio dos valores para conserto. Logo, somente o documento de Id núm. 10204087025 - ordem de serviço nº 1812 pode ser considerado como documento hábil a comprovar o serviço prestado e, via de consequência, ensejar o dever de reparar. Portanto, o pleito é parcialmente procedente. Ante o exposto e tudo mais o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Adílio Braga Figueira em face da Cemig Distribuição S/A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela da CGJ a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização por dano material referente ao conserto do carro do autor, conforme a Ordem de Serviço acostada em Id núm. 10204087025, com juros de mora de 1% a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) com fulcro no ar. 85, §8º do CPC, divididos na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. Todavia, suspendo a cobrança em face da autora, por litigar sob a Gratuidade Judiciária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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