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Processo nº 5021402-79.2021.8.24.0064

ID: 338138647

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021402-79.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA SIMONE RODRIGUES ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PEREIRA CANHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULLY ANNE FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021402-79.2021.8.24.0064/SC APELANTE : SIMONE RODRIGUES ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM (OAB RN006764) APELANTE : ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA (RÉU) ADV… Apelação Nº 5021402-79.2021.8.24.0064/SC APELANTE : SIMONE RODRIGUES ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM (OAB RN006764) APELANTE : ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA PEREIRA CANHA (OAB SC029410) ADVOGADO(A) : JULLY ANNE FERNANDES (OAB SC058713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos por Itaguaçu Administradora Ltda. e Simone Rodrigues Antunes, respectivamente, irresignados com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida pela segunda, julgou parcialmente os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 48, SENT1 ): Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, pelo que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação movida por SIMONE RO DRIGUES ANTUNES em face de ITAGUACU ADMINISTRADORA LTDA para DECLARAR o adimplemento do débito que motivou o indevido protesto realizado pelo réu (Protocolo 1467102 do Tabelionato de Notas de São José), CONDENANDO-O a proceder ao seu cancelamento definitivo, arcando com as despesas correlatas, em prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de multa diária que fixo em R$150,00, limitada ao valor do título protestado. Confirmo, neste sentido, a tutela de urgência concedida no Evento 9. Condeno as partes, cada qual em 50%, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em relação aos procuradores da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Ressalto que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais está suspensa em relação à parte autora, em razão do benefício da gratuidade que lhe foi concedido. Inconform ada, a ré sustentou a redistribuição dos ônus da sucumbência e a redução dos honorários advocatícios ( evento 57, APELAÇÃO1 ). Por sua vez, a autora pretendeu o recebimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pleiteou ainda o reconhecimento da sucumbência mínima e a majoração da verba honorária ( evento 64, RECADESI1 ). Com contrarrazões ( evento 63, CONTRAZAP1 e evento 69, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço dos recursos. 1) Da repetição em dobro: A autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente pela via extrajudicial ( evento 1, APRES DOC11 , protocolo 1467102), nos termos do art. 940, do CC. O inconformismo desmerece guarida. Segundo preconiza o art. 940, do Código Civil: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". James Eduardo Oliveira preleciona: A sanção de que cuida o art. 940 do Código Civil tem como premissa fundamente o comportamento ilícito do agente, dada a sua inspiração de cunho ético e moral. (Código civil anotado e comentado: doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 828). Maria Helena Diniz leciona: O artigo sub examine trata de caso do excesso de pedido, ou seja, do re plus petitur, como o escopo de impedir que se cobre dívida já paga, e só será aplicável mediante prova de má-fé do credor, ante a gravidade da penalidade que impõe. (Código Civil Anotado, Saraiva, 1999, p. 980). Nesse p ensar, "sob a ótica exclusiva do Código Civil (art. 940), a repetição do indébito só se viabilizada quando há o ajuizamento de demanda judicial para cobrança , bem como mister a comprovação irrefragável da inexistência da dívida e da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055072-9, de São José. Relator: Des. Eládio Torret Rocha. Data: 15/03/2012)." (AC n. 0302033-23.2017.8.24.0074, rel. Des. Subst. Giancarlo Bremer Nones, j. em 31.01.2023, grifei). Em caso símile envolvendo inclusive as mesmas partes, a 3ª Câmara de Direito Civil assentou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, COM FULCRO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE A IMPORTÂNCIA NÃO INTEGROU O ROL DOS DÉBITOS COBRADOS NA AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE DECAIU DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. REC URSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5021404-49.2021.8.24.0064, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 30.04.2024). (Grifei). A insurgência, portanto, não prospera. 2) Da distribuição dos ônus sucumbenciais: No tópico, a fim de evitar contradição e considerando a recente análise do tema pela Câmara em demanda idêntica envolvendo as mesmas partes e com resultado igual (acolhimento da baixa do protesto e indeferimento dos pleitos indenizatórios), adoto os fundamentos lançados pelo Exmo. Des. Sérgio Izidoro Heil nos autos da AC n. 5021404-49.2021.8.24.0064 como razões de decidir: Dispõe o art. 86 do Códi go de Processo Civil que, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". No caso em análise, vislumbro que a autora sagrou-se vencedora apenas em relação ao pedido de baixa do protesto, sendo sucumbente no tocante aos pleitos indenizatório de danos material e moral. Vê-se, portanto, que decaiu de dois, dos três pedidos realizados na exordial. Logo, agiu com acerto o Magistrado a quo ao condenar autora e ré a arcarem, cada qual, com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte advers a, nos termos do art. 86, caput , do Código de Processo Civil. A respeito do assunto, já se manifestou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...]. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA OBTEVE ÊXITO EM PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA CONSIDERANDO OS GRAUS DE ÊXITO E DECAIMENTO DOS PLEITOS EXORDIAIS. EXEGESE DO ART. 86 DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301266-17.2017.8.24.0031, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023)(grifou-se). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. [...]. PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDIREDIMENSIONAMENTO INVIÁVEL. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACIONADO VENCIDO QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5012838-98.2022.8.24.0930, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023) ( grifou-se). Diante disso, mantenho incólume a sentença objurgada. Os reclamos não são acolhidos no particular. 3) Dos honorários advocatícios: A autora pretende a majoração da verba honorária para 20 % (vinte por cento) do valor dado à causa; por outro lado, a ré busca a redução para 10 % (dez por cento). Acerca da estipulação da verba em demandas condenatórias, disciplina o art. 85, § 2º, do CPC/15: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante do parcial sucesso da pretensão inicial, es tabeleceu-se o importe de 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa. Ainda, na hipótese, tendo em conta o local da prestação dos serviços (escritório do procurador da autora em Mossoró/RN; dos defensores da ré em São José/SC; e ação ajuizada também na Comarca de São José/SC), a pouca complexidade da causa, o período de tramitação da lide (aproximadamente quatro anos) e o trabalho desenvolvido pelos advogados, constata-se que o montante fixado emerge apropriado para compensar os procuradores. Dessarte, rechaça-se ambos os reclamos neste aspecto. 4) Dos honorários sucumbenciais recursais: Por derradeiro, necessário deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Emerge oportuna a fixação da verba recursal, conforme o § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância.[...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725 / DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do insucesso dos apelos das partes, ambas sucumbentes desde a origem, estipulam-se honorários recursais em favor dos respectivos patronos. Com esteio nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC, fixam-se honorários recursais no importe de 2 % sobre o valor atualizado da causa a ser dividido entre ambas as partes, com exigibilidade suspensa em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO . Fixo honorários sucumbenciais apelatórios no importe de 2 % (dois por cento) do valor corrigido da causa, a ser dividido entre ambas as partes, sustados em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Custas na forma da lei. Intimem-se.

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