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Processo nº 5036294-89.2025.4.04.7000

ID: 331817661

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036294-89.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HITECH ELECTRIC LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTERLEI APARECIDO DA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036294-89.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : HITECH ELECTRIC LTDA ADVOGADO(A) : VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB PR040057) DESPACHO/DECISÃO I. Mantenho a decisão agravada, que … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036294-89.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : HITECH ELECTRIC LTDA ADVOGADO(A) : VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB PR040057) DESPACHO/DECISÃO I. Mantenho a decisão agravada, que indeferiu o pedido de liminar, por seus próprios termos e fundamentos. Ressalto que no mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Os dois requisitos devem coexistir para o deferimento da liminar e no caso em apreço, ainda que se possa cogitar do perigo da demora, não está presente a probabilidade do direito. Com efeito, sobre o prazo para analise dos pedidos, defesas ou recursos formulados pelo contribuinte, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24 prevê que a autoridade administrativa dispõe do prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo para proferir decisão. Trata-se de verdadeira norma geral a regular os processos administrativos. A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n.º 70.235/72, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei n.º 11.457/07: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu a respeito do estabelecimento, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, fixando a seguinte tese nos Temas 269 e 270: " Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) ". Conforme entendimento do E.TRF4, o prazo de 360 dias aplica-se aos pedidos de transação: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. TRANSAÇÃO POR ACORDO INDIVIDUAL. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão visa saber qual o prazo de que dispõe a Administração para apreciar os pedidos administrativos de transação por acordo individual relativos a débitos de FGTS. III. Razões de decidir 3. Embora o FGTS não possua natureza tributária, sua cobrança e transação são realizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme autorização da Lei 13.988/2020, e no caso concreto, regidas pelas normas do Edital 3/2021. Aplica-se à hipótese o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07. IV. Dispositivo 4. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 24 da Lei 11.457/07; art. 49 da Lei 9.784/99. (TRF4, AC 5019698-26.2022.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN , julgado em 21/05/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457/2007. 1. Nos termos do art. 24 da Lei n.º 11.457/07, é obrigatório seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (Recurso Especial nº 1.138.206 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Extrapolado o prazo legal de 360 dias, é razoável o prazo adicional estabelecido na sentença para que a autoridade impetrada conclua a análise dos pedidos administrativos. (TRF4, ApRemNec 5031255-48.2024.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) Referido prazo não foi desrespeitado pela Autoridade Coatora no caso em apreço, pois o recurso da impetrante foi protocolado em 30/05/2025 ( evento 1, OUT4 ). Desta forma, não se vislumbra o direito líquido e certo à determinação para que a Autoridade Fazendária efetivamente examine o recurso administrativo interposto pela impetrante em âmbito de transação individual, protocolado sob o nº 20250212779 . II. Acolho a petição do evento 18 como emenda à inicial, com a retificação do valor da causa para R$ 744.141,35. Anote-se. III. Aguarde-se a apresentação das informações. IV. Alegada qualquer preliminar ou juntados documentos nas Informações, intime-se a Impetrante para manifestação em 15 dias. V. Transcorrido o prazo para as informações ou após a manifestação da Impetrante, dê-se vista ao Ministério Público Federal. VI. Após, anote-se para sentença, salvo se houver necessidade de conclusão para decisão sobre questões pendentes.

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Processo nº 5056669-07.2025.8.21.7000

ID: 324562528

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5056669-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EGON ELIO RAUBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

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MARCOS EDUARDO NONDILO

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ANA PAULA NUNES DIAS

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Precatório Nº 5056669-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : EGON ELIO RAUBER ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A) : M… Precatório Nº 5056669-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : EGON ELIO RAUBER ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5033583-48.2024.4.04.7000

ID: 277245996

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033583-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE FERNANDES

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033583-48.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUIZ DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR0235… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033583-48.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUIZ DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : ALICE FERNANDES (OAB PR094495) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização em que a parte impetrante alega que ( evento 71, PET1 ): (...)o v. acórdão proferido pela C. 1ª Turma Recursal do Paraná está em desacordo com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a liquidação integra a fase de cognição do processo, razão pela qual a pretensão executória surge apenas quando o título se apresenta líquido, iniciando-se a partir de então o prazo prescricional da ação executiva”, bem como que “O lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação”, motivo pelo qual deve ser reformado o julgado para uniformizar a jurisprudência da C. Turma Recursal do Paraná com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça." A Turma Recursal denegou a segurança sob o fundamento de coisa julgada, com a seguinte fundamentação ( evento 40, VOTO1 ): (...) No caso em exame, a parte autora nos autos relacionados (5004378-13.2011.4.04.7005), ora impetrante, foi intimada do trânsito em julgado em 01/10/2018 (evento 149), mas apenas em 14/03/2024 , mais de 5 anos depois, manifestou interesse na liquidação e cumprimento da decisão de mérito proferida naqueles autos. Não procede a alegação no sentido de que cabia ao Juízo de origem proferir, de ofício, nova definição dos parâmetros de atualização, os quais já haviam sido fixados pelo Gabinete de Admissibilidade ( evento 118, DESPADEC1 ) ao aplicar, em sede de juízo de retratação, o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 (RE 870.947) . A própria decisão do Gabinete de Admissibilidade já estabelece os parâmetros de atualização do débito, em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo STF ( 118.1 ): (...) Quanto à discussão acerca da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tenho que a questão foi amplamente discutida na Suprema Corte e decidida nos moldes acima expostos, razão pela qual entendo desnecessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para eventual juízo de retratação. Ainda e considerando que a matéria teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, os processos nos quais se discuta a questão, estão vinculados à decisão proferida pelo STF, constituindo parte integrante do julgado. Assim, tenho que a devolução dos autos às Turmas Recursais teria como consequência uma decisão meramente chanceladora do julgado pelo STF, cujo conteúdo decisório se integra ao título com força executiva própria. Uma vez definida a questão de direito, todos os processos sobre a matéria devem guardar a mesma solução . De outro lado, a quantificação dos valores devidos deve ocorrer em fase de cumprimento da sentença, quando se levarão em consideração as diretrizes consagradas pela orientação pretoriana. Assim, determino o envio dos autos à Vara de origem para que se observe a orientação do Supremo Tribunal Federal no cálculo das parcelas devidas, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810), devendo ser aplicado: [a] como índice de correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento, o INPC de 04/2006 a 29/06/2009 (conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), e o IPCA-E a partir de 30-06-2009 (conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 - RE 870.947, j. 20/09/2017); e, [b] juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009 e a partir de 30/06/2009 os índices aplicados à caderneta de poupança , nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. A disposição acima não obsta, porém, que se observe, quando do cumprimento da sentença, o que vier a ser finalmente decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), em relação aos juros de mora e à correção monetária, bem como decisão definitiva do REsp 1.492.221/PR ( Tema 905 do STJ), nos termos acima apresentados, além de eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. A definição dos critérios de atualização monetária e juros de mora claramente já foi realizada pelo próprio Gabinete de Admissibilidade, com base na tese fixada pelo STF no Tema 810, não carecendo de qualquer decisão complementar para que produza efeitos. A determinação de " envio dos autos à Vara de origem para que se observe a orientação do Supremo Tribunal Federal no cálculo das parcelas devidas ” não autoriza a interpretação segundo a qual estaria dispensado o requerimento da parte interessada para o cumprimento do julgado, providência esta que é determinada pelo art. 513, § 1º do CPC (por se tratar de uma obrigação de pagar quantia), não havendo especificidade do rito dos Juizados Especiais neste particular: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente . O expresso intento do Gabinete de Admissibilidade foi apenas o de evitar a devolução em massa de inúmeros autos às Turmas Recursais, medida que importaria na prolação de " decisões meramente chanceladoras do julgado pelo STF, cujo conteúdo decisório se integra ao título com força executiva própria ". Desse modo, a Presidência das Turmas Recursais, aplicando a tese fixada pelo STF no Tema 810, definiu desde logo o mérito da questão pendente, apontando que o momento oportuno para a concretização material do entendimento firmado seria a fase de cumprimento, ao indicar que " a quantificação dos valores devidos deve ocorrer em fase de cumprimento da sentença , quando se levarão em consideração as diretrizes consagradas pela orientação pretoriana " (grifou-se) Isso fica ainda mais claro quando se examina a decisão preferida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora ( evento 132, DESPADEC1 ): (...) Ressalta-se que a disposição acima não obsta, porém, que se observe, quando do cumprimento da sentença , o que vier a ser finalmente decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), em relação aos juros de mora e à correção monetária, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. Dessa forma, não há reparos a serem feitos por este Gabinete de Admissibilidade Recursal, cujo ofício jurisdicional restou acabado e cumprido com a publicação da decisão, devendo a tese firmada pelo STF ser diretamente aplicada pelo Juizado de origem, no qual se dará a execução definitiva do julgado . Por fim, fundado nos mesmos princípios acima invocados, esclareço que caberá ao Juízo de primeiro grau a apreciação e fixação dos honorários advocatícios eventualmente devidos, uma vez que não seria razoável a remessa à Turma Recursal para analisar exclusivamente questões atinentes à execução do julgado , relacionada à sucumbência, matéria tratada de forma clara em dispositivo do mesmo diploma legal. (grifou-se) Como se vê, a decisão da Presidência fez expressa referência à fase de cumprimento ou execução do julgado, em nenhum momento imputando ao Juízo de primeiro grau a incumbência de, ex officio , proferir nova decisão de mérito como condição prévia à instauração da fase executiva. De igual modo, também não houve qualquer sobrestamento do feito em razão da ausência de trânsito em julgado no Tema 810/STF, pois a decisão de mérito na Suprema Corte já havia sido publicada em 20/11/2017, sendo pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que as teses firmadas em sede de repercussão geral são aplicadas imediatamente, independentemente de trânsito em julgado. O Gabinete de Admissibilidade, nesse contexto, apenas detalhou que, na eventualidade de sobrevir alguma alteração na tese , esta seria aplicada diretamente pelo Juízo de origem, no curso da fase de cumprimento , sem a necessidade de novo acórdão pela Turma Recursal em juízo de retratação. O mesmo raciocínio é válido também para a fixação da verba honorária, que é mera consequência da adequação do acórdão anteriormente proferido, conforme expressamente definido na decisão dos embargos declaratórios: (...) Por fim, fundado nos mesmos princípios acima invocados, esclareço que caberá ao Juízo de primeiro grau a apreciação e fixação dos honorários advocatícios eventualmente devidos, uma vez que não seria razoável a remessa à Turma Recursal para analisar exclusivamente questões atinentes à execução do julgado, relacionada à sucumbência, matéria tratada de forma clara em dispositivo do mesmo diploma legal. Considerando o contexto da decisão, consoante acima delineado, o trecho " caberá ao Juízo de primeiro grau a apreciação e fixação dos honorários advocatícios eventualmente devidos " não autoriza a interpretação no sentido de que a decisão de mérito estaria incompleta, impedindo a ocorrência do trânsito em julgado e, consequentemente, do prazo da prescrição intercorrente. Como referido, toda a matéria de mérito pendente já havia sido definida pelo próprio Gabinete de Admissibilidade, não subsistindo nenhum óbice à inauguração da fase executiva, bastando o requerimento pela parte interessada, nos termos do art. 513, § 1º do CPC. Em vista disso, a inércia por mais de 5 anos após o trânsito em julgado inevitavelmente configura a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não vislumbro ilegalidade na decisão impetrada . Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, restou comprovada a ocorrência de coisa julgada. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Também trata-se, à evidência, de insurgência recursal atinente a questão processual . A respeito, a TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Ademais, o artigo 14, incisos I e V, alínea ‘e’ da Resolução nº586/CJF/2019 (RITNU), de 30/09/2019, assim dispõem: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal , quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] e) versar sobre matéria processual; [...] (grifou-se) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Mv Clean Servicos De Vigilancia Ltda

ID: 275738664

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030188-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RODRIGUES VENERI

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030188-48.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A) : Marcelo Rodrigues Veneri (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030188-48.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A) : Marcelo Rodrigues Veneri (OAB PR050639) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo montante atualizado da dívida é de R$ 180.926,12, em maio/2024 (evento 9). Diante da citação sem pagamento da dívida, foi deferida a busca de ativos financeiros em nome dos executados pelo sistema SISBAJUD (eventos 27 e 28), restando positiva a constrição de R$ 11.309,52, do ITAÚ UNIBANCO S.A., nas contas da executada MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. Em evento 26, essa executada requer o desbloqueio dos valores, alegando, em síntese, que: (i) os valores serão utilizados para o pagamento de funcionários; (ii) não houve tentativa de penhora de outros bens; (iii) a ordem de bloqueio data de 08/01/2024, porém o bloqueio ocorreu em 14/01/2024; (iv) os valores constritos são insignificantes frente o total da dívida; e (v) os valores estariam alcançados pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. A CEF, em sentido contrário (evento 32), requer a apropriação dos valores constritos. Vieram-me conclusos. Decido. 1. A impenhorabilidade de um bem pode ser medida sob duas perspectivas: a tutela do mínimo existencial e as hipóteses previstas no art. 833, CPC. A tutela do mínimo existencial é um consectário direto do reconhecimento da dignidade inerente à condição humana (art. 1º, III, Constituição), enquanto fundamento do Estado. Nesta toada, aceitam hoje a doutrina e a jurisprudência a " Teoria do patrimônio mínimo ", desenvolvida pelo Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Flávio Tartuce resume a tese pelo seguinte enunciado: "deve-se assegurar à pessoa um mínimo de direito patrimoniais, para que viva com dignidade." (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2021). 2. Visando salvaguardar esse patrimônio mínimo, o art. 833, IV e X, do CPC preconiza serem "impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" , bem como " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Há casos de exceção, como aqueles previstos no próprio diploma normativo (§2º do mesmo artigo), a hipótese de assentimento do devedor e da não demonstração de impenhorabilidade pelo executado nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, in verbis : " Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ admite a relativização dessa impenhorabilidade. Nesse sentido, cito as razões de decidir do EREsp nº 1.874.222/DF, julgado em 24/05/2023: "Ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa , permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso , em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana , que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade." (grifos nossos). O c. STJ, ainda, tem entendido que " a aludida regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família , mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida íntegra, ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas , ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. " (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.). (grifos nossos). Com efeito, a impenhorabilidade poderá ser reconhecida a pessoas jurídicas apenas quando há uma onerosidade excessiva do bloqueio que inviabilize a atividade empresarial. Para tanto, é necessário a juntada de documentos que comprovem a dificuldade enfrentada, dado que a presunção da impenhorabilidade é relativa e é, excepcionalmente, ampliada às empresas. 3. No caso, o executado juntou apenas o extrato da conta bloqueada ( evento 26, DOC2 ), e o balancete do ano de 2024 registrando vultosas movimentações ( evento 26, DOC3 ). No entanto, não houve a juntada de nenhum documento que comprovasse a impenhorabilidade de tais valores, conforme preconiza o art. 854, §3º, I do CPC. Ademais, consoante o entendimento do c. STJ supramencionado, é inviável a extensão da impenhorabilidade aos bens das pessoas jurídicas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, porque, no caso, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários. (TRF4, AG 5024753-78.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE 1. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 2. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5040047-73.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/03/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. CONTA PESSOA JURÍDICA. PENHORÁVEL. CONTA PESSOA FÍSICA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, CPC. 1. Os valores depositados em conta-corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes. 2. Caso comprovado que a penhora causa onerosidade excessiva, podendo, inclusive, comprometer o funcionamento da empresa, o pedido de liberação poderá ser deferido à luz do caso concreto. 3. Hipótese em que ausente a comprovação de impenhorabilidade dos valores penhorados, correta a decisão que manteve a constrição sobre a quantia bloqueada em contas da pessoa jurídica, tendo em vista que o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência de penhora (artigo 835, I, do CPC). 4. A impenhorabilidade do valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos se refere aos valores relativos a salários, às verbas alimentícias e, ainda, àqueles tenham sido poupados ou mantidos pelo executado em conta corrente ou aplicação financeira. 5. Não há no dispositivo legal pertinente à impenhorabilidade dos valores existentes em conta-corrente/poupança (artigo 833, X, CPC) a imposição de que seja investigada a origem dos valores ali mantidos, bastando o requisito objetivo relativo ao valor inferior a 40 salários mínimos - salvo, porém, a comprovação de má-fé do correntista/poupador. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5030321-75.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, juntado aos autos em 29/02/2024) Sobre a alegação de que não houve tentativa de bloqueio de outros bens, esclareço que a penhora em ativos financeiros é a preferencial, nos termos do inciso I, e do parágrafo primeiro, do artigo 835 do CPC. Ademais, incumbe ao devedor nomear bens a penhora (art. 829, do CPC), o que não ocorreu no presente caso: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente . (grifos nossos) Além disso, carece de fundamento os argumentos de que a penhora não foi realizada na data em que ordenada e ainda da insignificância dos valores. Com efeito, o caput do art. 854 do CPC assim assevera: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Dessa forma, não há prazo determinado, tampouco valor mínimo a ser bloqueado, desde que a indisponibilidade não exceda ao valor da execução. Vale ressaltar, ainda, que a execução ocorre no interesse do credor, que legitimamente busca o judiciário para ver satisfeito o seu crédito líquido e certo (arts. 797 e seguintes do CPC). A esse respeito, cito o seguinte aresto do e. TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. SÚMULA 81 DO TRF4. LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. Ademais, a orientação deste Tribunal, consubstanciada no enunciado da Súmula nº 81 vem de encontro à medida requerida, pois exige o transcurso do lapso de 1 (um) ano entre uma pesquisa de ativos financeiros e outra. 3. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5022525-96.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/09/2024. g.n.) 4. Entendo, portanto, pela manutenção do bloqueio. 5. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de apropriação dos valores bloqueados nas contas da executada MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. , na importância total de R$ 11.309,52, do ITAÚ UNIBANCO S.A. ( evento 27, DOC3 ). Intimem-se. 6. Ausente recurso , transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 6.1. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 6.2. Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 6.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação de pagar, por analogia ao art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Baixem-se.

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Jose Nazareno Feldman x Globo Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 317553887

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045706-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NAZARENO FELDMAN

Polo Passivo:

GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO LUZIA

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ALFREDO DA SILVA JUNIOR

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ANDRÉ LUIZ RUBIK

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CARLOS EDUARDO RUBIK

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Agravo de Instrumento Nº 5045706-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE NAZARENO FELDMAN ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) ADVOGADO(A) : ALFREDO DA SILVA JUNIOR (OAB SC013222) AGRAVADO : GLO… Agravo de Instrumento Nº 5045706-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE NAZARENO FELDMAN ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) ADVOGADO(A) : ALFREDO DA SILVA JUNIOR (OAB SC013222) AGRAVADO : GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) DESPACHO/DECISÃO JOSE NAZARENO FELDMAN interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0302965-75.2016.8.24.0064, ajuizada por GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., proferida nestes termos ( evento 170, DESPADEC1 ): Vistos, etc. I - Em atenção à petição do evento 148, esclareço que não há disposição na legislação processual civil (CPC, arts. 879 a 903) acerca da obrigatoriedade de realização do segundo leilão tão somente após decorridos 15 dias do primeiro. Ademais, a redação legal que mais se aproxima da tese trazida pelo executado na referida petição é aquela prevista no art. 27, parágrafo 1º, da Lei nº 9.514, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, que não se aplica no caso dos autos. E, ainda, que fosse aplicável ao caso, referida letra de lei menciona que "se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes", e não após quinze dias do primeiro leilão. No mais, o valor da arrematação observou o disposto na decisão do evento 121, que definiu que "nos termos do art. 885 do CPC, estabeleço o valor da avaliação como preço mínimo para o primeiro leilão, e para o segundo aquele que não seja vil, ou seja, inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC).", não havendo falar que houve prejuízo ao executado em razão do curto espaço decorrido entre o primeiro e segundo leilões. II - Não tendo sido aventadas outras teses de impugnação da arrematação realizada, dou prosseguimento à demanda. III - Observo que, mesmo com parcelamento da arremataçã,o é admitido a expedição da carta de arrematação, pois depositado nos autos 25% do valor do lance e duas parcelas devidamente corrigidas. Sobre o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO À ARREMATANTE/AGRAVANTE, CONDICIONADA A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO. DESNECESSIDADE. GARANTIA PRESTADA ATRAVÉS DE HIPOTECA DO PRÓPRIO BEM (ART. 895, § 1º, CPC). EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUE PERMITE À EXEQUENTE A RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO (ART. 895, § 5º, CPC). DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025347-94.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2019). IV - Sendo assim, uma vez que estão sendo feitos os depósitos conforme ajustado na arrematação, intime-se a parte arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar o pagamento da comissão do leiloeiro, assim como cópia do comprovante de quitação do imposto de transmissão. V - Apresentados os comprovantes acima mencionados, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de arrematação em favor da arrematante, com observância dos requisitos do art. 901, § 2º, do CPC, salientando que ficará ao seu encargo o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis (art. 901, § 1º, CPC). V - Intimem-se e cumpra-se. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, em parte, deste modo ( evento 200, DESPADEC1 ): [...] Desse modo, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração do executado tão somente para reconhecer a omissão da decisão do evento 170 quanto à exceção de pré-executivade oposta pelo executado e, nessa porção, REJEITO a exceção de pré-executivade oposta, consoante fundamentação lançada nessa decisão. II. Tendo em vista que regular a arrematação do imóvel perfectibilizada nestes autos, DEFIRO o pedido da parte exequente no evento 168 para DETERMINAR a expedição de alvará dos valores depositados em juízo, devendo os autos serem encaminhados para a contadoria para apuração do saldo devedor verificar se as quantias já depositadas pelo arrematante em juízo quitam o débito perseguido nessa execução. Sobrevindo cálculo, intimem-se as partes para manifestação e, havendo concordância, autorizo a expedição de alvará, independente de nova conclusão. Verifique o cartório, se necessário for, os poderes dos procuradores para levantar valores. III. Verifica-se que o arrematante comprovou o pagamento da comissão do leiloeiro e afirmou que não efetuou o pagamento do imposto de transmissão, ao argumento que o fisco municipal não emite a guia sem a apresentação da carta de arrematação (evento 177). Em que pese o alegado, referida informação está equivocada, visto que somente é realizada a expedição da carta de arrematação após a comprovação de recolhimento do tributo. Assim, intime-se novamente o arremante para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do ITBI. Comprovado o recolhimento, desde já autorizo a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse, consoante já deferido no evento 170 [...] Em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante formula esta postulação: Diante do exposto, requer-se: 1. seja conhecido, porque preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade e, no mérito, provido o recurso para que seja reformada a respeitável decisão, nos termos da fundamentação; 2. seja deferida a gratuidade da justiça; 3. em antecipação de tutela, seja atribuído efeito suspensivo para sustar os efeitos do leilão até o julgamento definitivo; 4. sejam intimados os agravados para que respondam no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, art. 1.019, II, do CPC/2015; 5. sejam juntados aos autos do processo de origem a cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso; 6. seja, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC, declarado nulo o leilão ante a violação do princípio da ampla publicidade, §§ 2º do art. 882 do CPC, e a violação do procedimento previsto no parágrafo único do art. 22 da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça; 7. Subsidiariamente, seja determinado o retorno dos autos para ser suprida a omissão; 8. seja, ao final, julgado procedente o agravo de instrumento para declarar nulo o processo de execução; 9. a produção de todas as provas em direito admitidos; 10. seja intimado o procurador de todos os atos do processo e da data e do horário do julgamento do presente recurso e deferida a sustentação oral, sob pena de nulidade dos atos, art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC/15. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo (evento 202 dos autos de origem), possui regularidade formal e a gratuidade da justiça fica deferida à parte agravante, à luz da documentação acostada no evento 12, CHEQ5 e evento 12, CERTCAS3 , mas restrita à dispensa de preparo sob pena de supressão de instância; estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Do mérito O reclamo pugna a nulidade da execução pela inexigibilidade do título, bem como a do leilão pela alegada ausência de intervalo hábil entre a primeira e a segunda praça, a par de violação do art. 22 da Resolução CNJ n. 236/2016. Quanto à inexigibilidade do título, conforme declinado pela decisão recorrida, foi analisada pela decisão de evento 55, DESPADEC1 , motivo pelo qual a matéria se encontra sob preclusão consumativa, a teor do ar. 507 do CPC. Válido afirmar, quaisquer nulidades deveriam ter sido arguidas naquele momento processual sob pena de configuração da nulidade de algibeira, conduta rechaçada, pela lógica e boa-fé processual, segundo a pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça. Já com relação à suscitada violação do art. 22 da Resolução CNJ n. 236/2016, não foi arguida no petitório de evento 148, PET1 , o qual teve por escopo a impugnação da arrematação judicial e provocou a decisão recorrida, motivo pelo qual, realmente, esta tese não poderia ser, como foi, levantada em sede de embargos de declaração, por estar atingida pela preclusão temporal na forma do art. 223 do CPC. Ademais, a tese não prosperaria, porque o dispositivo arguido se refere a lances, os quais foram produzidos, por meio virtual, segundo o Auto de Prestação de Contas em Venda(s) Pública(s) de evento 144, AUTO2 , que constou o seguinte: Os Leilões ocorreram exclusivamente pela Rede Mundial de Computadores, a Internet, em ambiente Virtual e Online com o pleno acompanhamento do assistente técnico Leiloeiro Público e se mantiveram abertos à(s) coleta(s) de oferta(s) pelo prazo legal previsto. Todos os registros de lances captados ficaram visíveis publicamente a quaisquer interessados através Plataforma de Leilões (Web/Internet) e em tempo real. O que foi objeto de formalização por e-mail, para que fosse elevado ao Juízo (o que foi chancelado na decisão recorrida), foi o pleito de parcelamento do valor da arrematação; portanto, o procedimento elencado no dispositivo foi seguido. Já quanto à afirmativa de que o intervalo de quinze minutos entre as praças ensejaria nulidade, também não procede, porque não há dispositivo algum, como referido na decisão recorrida, que determine prazo mínimo entre as praças, além de a parte executada não ter apresentado proposta ou comprador melhor, o que ilide prejuízo concreto apto à declaração de nulidade da arrematação, de acordo com o art. 283, parágrafo único, do CPC. Estes são exemplares da pacificada jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AJUIZADO EM 11/06/2014. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 908.718,95. VEREDICTO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO IPREV-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 487, INC. II DO CPC. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SERVIDOR PÚBLICO AUTOR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A ADVOGADO PATRONO DIVERSO DO REQUERIDO PREVIAMENTE. ELOCUÇÃO INCOERENTE. ESCOPO ABDUZIDO. PEDIDO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PATRONO JOÃO JORGE FERNANDES JÚNIOR, EM 26/07/2004. NOTIFICAÇÃO SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA ENDEREÇADA À ADVOGADA BÁRBARA SILVA MAESTRI. AUTOS QUE, POSTERIORMENTE, FORAM RETIRADOS EM CARGA PELO PROCURADOR INDICADO, SUPRINDO EVENTUAL VÍCIO RELATIVO ÀS INTIMAÇÕES (ART. 272, § 6º, DO CPC). ADEMAIS, ATOS PROCESSUAIS QUE SEGUIRAM SENDO ENDEREÇADOS À CAUSÍDICA PATRONA. PARTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS EM 7 (SETE) OCASIÕES, DURANTE 11 (ONZE) ANOS, SEM ARGUIR QUALQUER NULIDADE. TESE VENTILADA APENAS EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PROLOGAIS. "'A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta' (REsp 1.714.163/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019)' (STJ, AgInt no AREsp 908869/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/12/2024)" (TJSC, Apelação n. 0313586-89.2018.8.24.0023, rel. Des. Flávio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 24/04/2025). ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SÓ SE INICIA QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA IMUNE AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 150 DO STF. TÍTULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2007. PRIMEIRO PEDIDO PARA EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO EM 23/08/2012. LUSTRO EXTINTIVO VERIFICADO. PRECEDENTES. "O fato de que 'o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação' (AgRg no REsp n. 1.202.706/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/11/2010) não autoriza a conclusão de que a propositura da liquidação de sentença esteja imune a qualquer prazo prescricional, podendo aguardar ad aeternum para ser proposta quando a parte julgar mais convenientes. [...] Assim, 'o prazo prescricional para o ingresso da liquidação ou cumprimento de sentença é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória' (AgInt no AREsp n. 2.050.071/MG, rel. Ministro Manoel Erhardt, [...], Primeira Turma, DJe de 17/08/2022), aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 150 do STF" (STJ, AgRg no AREsp n. 403.086/RJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 17/09/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000860-13.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2025 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. SUBSISTÊNCIA. MANOBRA PROCESSUAL QUE DEVE SER RECHAÇADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES EXECUTADAS SE MANIFESTARAM NO PROCESSO. TEMA AFETO À COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO SUSCITADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO DA MÁTERIA. EXEGESE DOS ARTS. 64 E 65 DO DIGESTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRORROGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056669-42.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCOMITANTE EXIGÊNCIA DO AUTOR EM PRODUZIR PROVA NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. AINDA QUE RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE AUTORA NÃO SE EXIME DE PROVAR MINIMAMENTE O DIREITO INVOCADO. SÚMULA 55 DESTA CORTE ESTADUAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE TRATA DE PROVA NEGATIVA. DEFENDIDA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DE QUINZE DIAS QUE NÃO SE TRATA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE UM EVENTO E OUTRO, MAS SIM DE INTERVALO NO QUAL O SEGUNDO LEILÃO PODE SER FEITO. TESE DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EM SEGUNDO LEILÃO, POR PREÇO VIL. NEGADA. ART. 27, §2º DA LEI 9.514/97, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.711/23, QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, DESDE QUE SUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INOBSERVÂNCIA AO REFERIDO PRECEITO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011324-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024 - sem grifo no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de nulidade da arrematação em leilão judicial, sob o argumento de que a proposta de venda parcelada foi apresentada fora do prazo estipulado no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a apresentação extemporânea da proposta de venda parcelada em leilão judicial configura nulidade; (ii) a ausência de prejuízo às partes afasta a nulidade do ato processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação extemporânea da proposta de venda parcelada não configura nulidade se não houver prejuízo às partes, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo afasta a nulidade do ato processual, mesmo que a formalidade prevista no edital não tenha sido observada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. " 1. A apresentação extemporânea da proposta de venda parcelada em leilão judicial não configura nulidade se não houver prejuízo às partes." "2. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo afasta a nulidade do ato processual, mesmo que a formalidade prevista no edital não tenha sido observada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044512-71.2022.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 13/09/2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034559-54.2020.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella, j. 13/04/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1669058/TO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03/04/2018 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060238-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE NULIDADE DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA VENDA A PREÇO VIL E ÓBITO DOS EXECUTADOS ANTES DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, SEM HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA DA DATA DA HASTA PÚBLICA E DA OCORRÊNCIA DA ARREMATAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO. SURGIMENTO DO DIREITO SUCESSÁRIO APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO AO PREÇO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA VENDA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EVENTUAL INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS ÓBITO DOS EXECUTADOS QUE DEPENDERIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, O QUAL NÃO FOI DEMONSTRADO. NULIDADE RELATIVA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064268-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024 - sem grifo no original). A decisão recorrida, portanto, está em conformidade com a jurisprudência assentada desta egrégia Corte, motivo pelo qual a sua manutenção, na forma regimental, é de rigor. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5012825-48.2024.4.04.7000

ID: 294123537

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012825-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012825-48.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012825-48.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de sentença, a parte executada foi devidamente intimada, contudo, decorreu o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação. Sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá, caso tenha interesse: requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; requerer a penhora de bens sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 2. Havendo pedido expresso da CEF , defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, em conformidade com os valores informados pela exequente. Anoto, por oportuno, que da leitura do artigo 13, parágrafos primeiro, segundo, sexto e sétimo, do Regulamento do Bacen.Jud 2.0, se extrai que todo e qualquer investimento e aplicação financeira vinculados a contas abertas com o CPF da parte executada serão alcançados pela consulta ao SISBAJUD, tornando inócua a expedição de ofício a instituições financeiras específicas para essa finalidade, notadamente às fintech s, como por exemplo, NuBank, Banco Original S.A, Banco Inter, PagBank, e Banco Next. Assim sendo, resta indeferido pedido eventual da exequente neste sentido. Indefiro, igualmente, desde logo, eventual pedido para expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamento : Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Moip, Payu, Paybras, Gerencianet, Pagarme. Isso porque ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao SISBAJUD, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Portanto, entendo dispensável a pesquisa de bens nos moldes requeridos. 2.1. Indefiro, desde logo, eventual requerimento de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. De acordo com as informações constantes no sítio eletrônico do CNJ, a "teimosinha" consiste em recurso tecnológico criado no início de 2021 com vinculação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário que sucedeu o BACENJUD a partir de 08/09/2020), que permite que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que o valor total da dívida por processo seja concluído. Sob a ótica do custo-efetividade, porém, a repetição automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") realizada nas demandas em trâmite neste Juízo (em cumprimento a decisões eventualmente proferidas pelo TRF da 4ª Região em agravos de instrumento) tem se revelado contraproducente, em especial quando o devedor é pessoa física. Nessa hipótese, a reiteração da ordem apenas aumenta a possibilidade de o bloqueio incidir sobre verbas salariais, o que, invariavelmente, segue-se pelo requerimento de desbloqueio por parte do devedor; pela subsequente análise da questão pelo magistrado; e pelo levantamento da medida pelo Juízo. A efetividade da ferramenta revela-se, assim, desproporcional à movimentação que acarreta à máquina estatal, o que justifica, por esse motivo, o seu indeferimento. Quando o devedor é pessoa jurídica, a seu turno, é assente o entendimento do TRF da 4ª Região quanto à possibilidade de bloqueio de recursos financeiros indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, "(...) desde que não se mostre por demais onerosa ao executado." (AI 5016660-29,2023,404,0000, Rel. Des Federal João Pedro Gebran Neto, 05/7/2023) Ressalva-se, portanto, que o bloqueio deve limitar-se a apenas um percentual do faturamento da pessoa jurídica, em observância aos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade econômica da empresa. A "teimosinha", entretanto, acaba por significar a penhora de 100% do faturamento da empresa, justamente o que se pretende evitar, desaconselhando a utilização da ferramenta (TRF4 - Terceira Turma, AG n. 5012744-84.2023.404.0000, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 04/07/2023). Anote-se, por fim, que a mera disponibilização da ferramenta "teimosinha" pelo CNJ não vincula a sua adoção pelos magistrados, a qual, por constituir questão de ordem jurisdicional, deve ser analisada no âmbito de cada processo. 2.2. Verificada eventual indisponibilidade irrisória, de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 2.3. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º e incisos, do CPC). 3. Havendo manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. 4.1. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 4.1.1. R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. 4.1.2. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos . 5. Resultando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros e, desde que intimada, a exeqüente tenha requerido tal providência, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CEF, observados os parâmetros abaixo: 5.1. Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD , esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. 5.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.3. As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. 5.4. Consigno, ainda, que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 6. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Observe-se, outrossim, o disposto no §4º, art. 921, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/21, quanto à prescrição intercorrente: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 6.1. Localizados bens penhoráveis , em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 6.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 5.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. 7. Outrossim, verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) e xpedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. b) indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens c) suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. d) penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná. Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. e) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. f) Da penhora de milhas Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. g) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). h) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. i) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não havendo indicação de bens e valores. Portanto, mostra-se inócua a realização da pesquisa para a finalidade almejada: localização de bens da parte executada. j) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada Entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem à CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Sendo assim, indefiro desde logo, pedido neste sentido. k) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Indefiro pedido neste sentido. 8. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro, ainda, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. No que diz respeito a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD para busca de propriedade de imóveis registrados em nome da parte executada, é de se observar que a praxe deste Juízo é o deferimento de pesquisa junto ao INFOJUD, sistema que já possibilita a localização de imóvel urbano ou rural de propriedade da parte executada. Portanto, resta indeferido eventual pedido nesse sentido. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 9. Com relação a expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. 10. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos suspensos ou arquivados, conforme for o caso. 11. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência. 12. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com o item '5' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

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