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Processo nº 5018158-78.2024.4.04.7000

ID: 292959277

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018158-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZONIN ROSENDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANINI MARINHO ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018158-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAFAEL ZONIN ROSENDO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANINI MARINHO ALMEIDA (OAB PR042894) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018158-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAFAEL ZONIN ROSENDO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANINI MARINHO ALMEIDA (OAB PR042894) DESPACHO/DECISÃO I. Na presente ação, foi declarado o direito da parte autora ao auxílio-moradia ao médico-residente e condenar a UFPR ao pagamento de indenização no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor mensal da bolsa-auxílio paga à demandante no período indicado na inicial, acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação e respeitada a prescrição quinquenal. O autor requereu o presente cumprimento de sentença,no valor de R$ 63.964,06 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), conforme demonstrativo evento 32, CALC2 . A UFPR impugnou a execução alegando excesso de R$ 11.463,24, no cálculo, entende como devido apenas o valor de R$ 52.500,82. Os autos foram remetidos à DCJ que elaborou os cálculos do evento 43, CALC2 , encontrando como devido o valor de R$ 52.501,25, atualizado até 11/2024. As partes foram intimadas tendo a UFPR reiterado os termos da impugnação à execução evento 47, PET1 e a parte exequente concordou com os mesmos evento 50, PET1 . Considerando a concordância da parte exequente com os valores informados pela DCJ, e que a diferença encontrada entre a DCJ e a UFPR foi de apenas R$ 0,43, não remanesce, portanto, qualquer controvérsia com relação aos valores devidos. Anoto, entretanto que, tratando-se de cálculo elaborado por órgão auxiliar do juízo, equidistante das partes, suas conclusões devem ser tomadas como corretas, ainda mais considerando que se orienta pelos termos do julgado e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Diante do exposto, acolho a presente impugnação , devendo a execução prosseguir pelo valor encontrado pela DCJ de R$ 52.501,25, atualizado até 11/2024 evento 43, CALC2 . Sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). III. Expeça-se a requisição de pagamento conforme valores ora homologados com as devidas intimações. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5031253-78.2024.4.04.7000

ID: 331394722

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031253-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALICIR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LIRIO COUTINHO

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ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

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ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031253-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ALICIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031253-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ALICIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio Coutinho (OAB PR057246) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o contido nas certidões do oficial de justiça (eventos 33 e 34), intime-se o autor para, em 15 dias, informar o endereço atualizado das empresas Antonio Valdivino Santana & Cia Ltda/AVS Transportes (de 24/04/2012 a 15/03/2019) e Vanessa do Perpétuo Artigas Santana/VAS Transporte (de 20/03/2019 a 13/11/2019). 2. Informados os endereços atuais, expeça-se nova intimação das empresas Antonio Valdivino Santana & Cia Ltda/AVS Transportes (de 24/04/2012 a 15/03/2019) e Vanessa do Perpétuo Artigas Santana/VAS Transporte (de 20/03/2019 a 13/11/2019) para apresentarem, em 15 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento dos PPPs referentes aos mencionados períodos trabalhados pelo autor. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. 3. Cumpridos os itens anteriores, manifestem-se as partes em 15 dias, inclusive acerca dos documentos já anexados no evento 35 pela Cal Rio Branco Ltda/Furquim & Bezerra Ltda (de 01/06/1997 a 20/02/1998).

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Processo nº 5006421-78.2024.4.04.7000

ID: 299634850

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006421-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO SIMOES FURLANETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO

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RECURSO CÍVEL Nº 5006421-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ARMANDO SIMOES FURLANETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO (OAB RJ180004) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5006421-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ARMANDO SIMOES FURLANETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO (OAB RJ180004) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - União A Fazenda Nacional interpõe pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal no qual se discute a incidência do imposto de renda sobre a rubrica "folga indenizada". O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recurso análogo ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Ademais, recai sobre o caso a previsão legal disposta no artigo 14, inciso V, alínea "g", da Resolução 586/2019 do CJF : Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização . Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito e julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5061711-78.2024.4.04.7000

ID: 310210991

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061711-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061711-78.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Nos term… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061711-78.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5000213-78.2024.4.04.7000

ID: 278833897

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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WILLIAN LUIZ DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5000213-78.2024.4.04.7000/PR APELANTE : WANDERLEY CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPAC… Apelação Cível Nº 5000213-78.2024.4.04.7000/PR APELANTE : WANDERLEY CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute matéria afetada ao Tema 1.329 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.508.285. Em 19/03/2025 sobreveio decisão do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, determinando a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, em tramitação no território nacional, que tratem da questão: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “ Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ” (DJe de 9/10/2024, Tema 1329). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requer a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida no Tema 1329, ao fundamento de que “o quantitativo de ações acerca do tema é significativo, tendo esta Procuradoria identificado, por exemplo, 1.941 recursos extraordinários sobre a temática, interpostos entre fevereiro/2024 e fevereiro/2025” (Doc. 153, fl. 2). Defende que a suspensão traz inúmeras vantagens do ponto de vista da racionalização dos feitos repetitivos, evitando “a prática de atos processuais decisórios sobre tema em contrariedade com o que vier a ser decidido quando do julgamento do recurso extraordinário”, além de promover “uma resposta uniforme após o julgamento, dado o dever de observância obrigatória do pronunciamento (art. 927, III e 1.040, CPC/2015)”, bem como “evita futuras ações de repetição de indébito de valores pagos que seriam desnecessárias pois a suspensão impediria o pagamento de valores fora dos padrões decisórios a serem definidos no precedente vinculante” (Doc. 153, fl. 2). É o relatório. Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Assim, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspenda-se o presente processo até a definição da questão no Tema 1.329 da Repercussão Geral. Intimem-se.

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Processo nº 5028246-78.2024.4.04.7000

ID: 272792128

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5028246-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA DE OLIVEIRA GARRETT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DOMINGUES DA SILVA HEROLD

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5028246-78.2024.4.04.7000/PR RÉU : HELOISA DE OLIVEIRA GARRETT ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA HEROLD (OAB PR038339) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisã… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5028246-78.2024.4.04.7000/PR RÉU : HELOISA DE OLIVEIRA GARRETT ADVOGADO(A) : MARIANA DOMINGUES DA SILVA HEROLD (OAB PR038339) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do evento 21.1 afastou as preliminares levantas pela requerida, fixou a especificação do tipo legal das condutas imputadas à ré e determinou a intimação da ré para juntar os links indicados no evento 14.2 (página 72-73) e do MPF para especificar as provas que pretende produzir. No evento 25.1 , o MPF requereu a tomada de depoimento pessoal da ré. A requerida pleiteou concessão de prazo adicional (evento 29.1 ), o qual foi deferido no evento 30.1 . Em nova petição, pugnou pela concessão de prazo de 60 (sessenta) dias úteis afirmando que as diligências necessárias para obtenção dos arquivos dependem da cooperação de terceiros. 2. No tocante à concessão de prazo adicional à requerida, considerando que já foi concedido dilação de prazo no evento 30.1 , defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para a juntada dos referidos arquivos. 3. Quanto ao depoimento pessoal requerido pelo MPF, a Lei 8.429/1992, no § 18 do art. 17, incluído pela Lei 14.230/2021, estabelece que é direito do réu ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, sendo que a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. Interpreta-se do referido dispositivo que, na verdade, não mais há depoimento pessoal do réu em ação civil de improbidade administrativa, mas apenas interrogatório, sem a possibilidade de confissão pelo silêncio ou recusa, diversamente do previsto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, indefiro o pedido de depoimento pessoal. Dê-se ciência ao MPF. Por outro lado, faculta-se à ré o comparecimento espontâneo na audiência a ser designada para que, querendo, seja interrogada a respeito dos fatos em exame nestes autos. Cumpre reiterar, contudo, que a sua ausência ou o seu silêncio não implicarão em confissão . Desse modo, intime-se a ré para que, no mesmo prazo do item anterior, informe se possui interesse no comparecimento à audiência de instrução a fim de que seja interrogada. Caso manifeste referido interesse, deverá informar, na mesma oportunidade, se pretende comparecer ao ato de forma presencial ou telepresencial. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão quanto à designação de audiência.

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Processo nº 5048907-78.2024.4.04.7000

ID: 309007032

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048907-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILLENA BELIZARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048907-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MILLENA BELIZARIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS (OAB ES035662) ATO ORDINATÓRIO 1.… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048907-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MILLENA BELIZARIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS (OAB ES035662) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5045706-78.2024.4.04.7000

ID: 298490470

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045706-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045706-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVANILDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045706-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVANILDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento do labor rural no período de 15/05/1975 a 31/12/1987, do trabalho urbano comum de 02/06/2015 a 31/07/2015 e de 01/03/2021 a 31/03/2021 e da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/02/2008 a 31/01/2011 e de 01/02/2016 a 22/04/2016. 3. Em relação aos períodos urbanos comuns de 02/06/2015 a 31/07/2015 e de 01/03/2021 a 31/03/2021 e ao período trabalhado na Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro de 01/02/2016 a 22/04/2016, o processo contém elementos suficientes à apreciação do mérito do pedido. 4. Quanto ao alegado período rural de 15/05/1975 a 31/12/1987, intime-se a autora para, em 15 dias, complementar a prova material, apresentando ficha de filiação sua e de seu pai no Sindicato de Trabalhadores Rurais; histórico escolar de seus irmãos; sua certidão de nascimento; certidões informando a profissão e o endereço declarados quando de sua inscrição eleitoral e do requerimento de seu primeiro documento de identidade; outros documentos que possuir tendentes a comprovar seu trabalho rural. 5. Já com relação ao período trabalhado na Falcade Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda de 01/02/2008 a 31/01/2011, a qual não está mais em atividade, intime-se a autora para apresentar, em 15 dias, laudo técnico de empresa similar e declaração, sob as penas da lei e sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, dela própria e de testemunhas (anexando também cópia das CTPSs delas que demonstrem a contemporaneidade dos vínculos com o seu, bem como as respectivas qualificações e endereços completos), para comprovação das atividades desempenhadas na empresa, com as seguintes informações: a) qual a atividade desempenhada pela autora; b) descrição de tais atividades; c) em qual setor a autora trabalhava e se tal setor era separado dos demais ambientes da empresa; d) quantos funcionários trabalhavam na empresa e no setor da autora; e) a quais agentes nocivos a autora estava exposta e sua fonte geradora; f) se havia utilização de EPI eficaz; g) se a autora utilizava produtos químicos no seu labor. Em quais situações, havia a utilização desses produtos ou exposição a eles; h) outras informações que a testemunha entenda relevante. 6. Cumpridos os itens 4 e 5, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5056376-78.2024.4.04.7000

ID: 277958616

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056376-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAFAEL BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056376-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HENRIQUE RAFAEL BUENO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEIR CARDOSO DE O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056376-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HENRIQUE RAFAEL BUENO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB MT013741O) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5037849-78.2024.4.04.7000

ID: 334115406

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037849-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANE LUCIA JANCZYK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037849-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JANE LUCIA JANCZYK ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037849-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JANE LUCIA JANCZYK ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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