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Jeferson Luiz Rover Barbosa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 319693753

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059905-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ ROVER BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059905-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JEFERSON LUIZ ROVER BARBOSA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059905-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JEFERSON LUIZ ROVER BARBOSA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar a CEF e a X15, solidariamente, a restituir à parte autora eventuais juros de obra por ela, efetivamente, pagos após 18/05/2023 até o início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) Condenar a X15 a indenizar a parte autora pelo atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 18/07/2023 até a data da entrega das chaves em 11/01/2024, com incidência da SELIC. c) Declarar que a parte autora é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram entregues as chaves (11/01/2024). DESPESAS PROCESSUAIS: Ambas as partes foram sucumbentes, razão pela qual, observando o artigo 85, §2º, do CPC, distribuo os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: I) Condeno a CEF e a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; II) Condeno a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de lucros cessantes; III) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor efetivamente ganho, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O valor será rateado entre as Rés em igual valor. Custas sob responsabilidade da parte autora (50%) e das rés (50%, solidariamente, nesse caso). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das verbas referidas fica suspenso, com base no art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5045840-08.2024.4.04.7000

ID: 276422859

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045840-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATINHOS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ICARO FELLIPE ALVES FERREIRA DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045840-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : FLAVIO ANTONIO DA CRUZ AUTOR : MATINHOS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ICARO FELLIPE ALVES FERREIRA DE BRITO (OAB MG142912)…

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Processo nº 5055055-08.2024.4.04.7000

ID: 295465743

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055055-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PINTO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055055-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO PINTO MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) ATO ORDINATÓRIO Do exame dos…

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Processo nº 5046713-08.2024.4.04.7000

ID: 315705749

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046713-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LESNICOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046713-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JANAINA LESNICOWSKI ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Processo nº 5052242-08.2024.4.04.7000

ID: 318390226

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052242-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA RITA PEDROLLO GUERRERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052242-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NILSON DE RAMOS ADVOGADO(A) : ANGELA RITA PEDROLLO GUERRERO (OAB PR043102) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de repe…

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Processo nº 5028380-08.2024.4.04.7000

ID: 328617081

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028380-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028380-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO Nos…

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Processo nº 5023336-08.2024.4.04.7000

ID: 329831842

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023336-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NEZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA FREDO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5023336-08.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : PAULO NEZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : JULIANA FREDO MARQUES (OAB PR107368) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5043609-08.2024.4.04.7000

ID: 305863423

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043609-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELIA BORGES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAERTES LUIZ ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043609-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELIA BORGES LIMA ADVOGADO(A) : Laertes Luiz Zampier (OAB PR060185) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont…

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Processo nº 5056510-08.2024.4.04.7000

ID: 313492199

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056510-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GOODSON COOPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056510-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO DE LIMA ADVOGADO(A) : GOODSON COOPER (OAB PR074872) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § …

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Processo nº 5036819-08.2024.4.04.7000

ID: 313419970

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036819-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DA SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS SOUSA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036819-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BERNARDO DA SILVA DO AMARAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS SOUSA PEREIRA (…

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