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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Alex Sander Correa Martins

ID: 329171438

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039648-13.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

ALEX SANDER CORREA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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ROGERIO DA SILVA ORTIZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039648-13.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039648-13.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : ALEX SANDER CORREA MARTINS ADVOGADO(A) : ROGERIO DA SILVA ORTIZ (OAB SC037141) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, o executado requereu a liberação da quantia de R$ 3.177,01, ao argumento de que o montante revela-se impenhorável porque originado de percebimento de verba salarial (evento n. 57). Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio (evento n. 72). É o relatório. Decido. No ponto, o pleito vertido merece prosperar. Com efeito, os documentos apresentados indicam que o bloqueio incidiu sobre quantia correspondente aos rendimentos da parte executada. É cediço que os salários, em face da natureza alimentar de que se revestem, e os depósitos em caderneta de poupança (e até mesmo em conta corrente e aplicações financeiras), até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, têm garantida a sua impenhorabilidade por disposição expressa do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITADOS ON-LINE, VIA SISTEMA BACEN JUD. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS NUMERÁRIOS. VALORES BLOQUEADOS REFERENTES AO SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO SEGUNDO AGRAVADO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. ALÉM DISSO, IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. IMPORTÂNCIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVADO QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE, POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS, A ORIGEM E IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS IMPORTÂNCIAS BLOQUEADAS. EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025454-80.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-02-2017). No caso concreto, restou demonstrado que os valores penhorados na conta bancária do executado correspondem à verba de cunho alimentar, o que recomenda, desde já, a sua imediata liberação. Isso posto, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada para determinar a imediata liberação/transferência do valor de R$ 3.177,01 bloqueado pelo sistema Sisbajud. EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a parte executada para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Ademais, INTIME-SE o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC). Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5097284-29.2025.8.24.0930

ID: 337010224

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5097284-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JERSON LINDNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDINEI YARES SILVA

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IVANIA MARIA GOMES PEREYRA

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RICHARD WILSON FURTADO

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5097284-29.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JERSON LINDNER ADVOGADO(A) : RICHARD WILSON FURTADO (OAB SC016535) ADVOGADO(A) : IVANIA MARIA GOMES PEREYRA (OAB SC054234) ADV… Embargos de Terceiro Cível Nº 5097284-29.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JERSON LINDNER ADVOGADO(A) : RICHARD WILSON FURTADO (OAB SC016535) ADVOGADO(A) : IVANIA MARIA GOMES PEREYRA (OAB SC054234) ADVOGADO(A) : SIDINEI YARES SILVA (OAB SC067787) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido liminar formulado em embargos de terceiro. II – Conforme lição de Pontes de Miranda, "os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre bens penhorados ou por outro modo constritos" ( Tratado das ações . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976. tomo VI. p. 180). É dizer, os embargos de terceiro consistem no meio pelo qual se busca impedir ou fazer cessar a constrição ou sua ameaça sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Impede-se, com isso, que a eficácia de uma decisão atinja o patrimônio de quem não faz parte da relação jurídica processual. Como é de lei, recebida a petição inicial e estando suficientemente provado o domínio ou a posse do embargante, o juiz deferirá os embargos e ordenará liminarmente a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos (embargos preventivos) ou a expedição de mandado de manutenção ou reintegração provisória da posse, se a constrição já tiver ocorrido (embargos restaurativos). Trata-se de tutela de urgência satisfativa própria do procedimento dos embargos de terceiro, prevista no art. 677, caput , c/c art. 678, caput , ambos do Código de Processo Civil, que, por sua especialidade em relação às tutelas de urgência gerais, disciplinadas no art. 300 do mesmo diploma legal, dispensa a análise dos requisitos clássicos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ainda que, implicitamente, estejam contidos na gênese daquela liminar. Na hipótese focalizada, verifico que o bem de placas RDV7B12 está alienado fiduciariamente à Sicoob Administradora de Consórcios Ltda. (evento 01, doc. 12) e que a sua aquisição pelo embargante ocorreu em julho/2024 (alega que assumiu as prestações vincendas do consórcio), conforme autorização para transferência de propriedade de veículo digital juntada na inicial (evento 01, doc. 08), sendo que a intenção de venda foi incluída no registro da motocicleta perante o Detran em 08.07.2024 (evento 01, doc. 12). De outro lado, a averbação premonitória sobre o bem, oriunda dos autos de execução nº 5059048-13.2022.8.24.0930, foi registrada em data anterior, em 20.03.2023 (evento 01, doc. 14). Além disso, já havia outra restrição sobre o bem (27.12.2022), oriunda dos autos nº 5059052-50.2022.8.24.0930, em trâmite perante o 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Ora, "presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação" premonitória (CPC, art. 828, §4º). Na execução, ainda não houve a citação de Fábio Rodrigues e a averbação premonitória não impede a circulação do veículo. Assim, nesse momento processual, não verifico que estão presentes os requisitos necessários para a deferimento da liminar. III – Diante do exposto, com fulcro no art. 677, caput , c/c art. 678, caput , ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar. Concedo à parte embargante os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). Cite-se a parte embargada, por seu procurador constituído nos autos principais ou, se não tiver, pessoalmente, para oferecer contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 679 c/c art. 677, § 3º). Intime-se a parte embargante da presente decisão. Antes, porém, traslade-se cópia desta decisão para os autos apensos e promova-se o cadastro dos procuradores da parte embargada.

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Processo nº 5097284-29.2025.8.24.0930

ID: 338016843

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5097284-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5097284-29.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME … Embargos de Terceiro Cível Nº 5097284-29.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido liminar formulado em embargos de terceiro. II – Conforme lição de Pontes de Miranda, "os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre bens penhorados ou por outro modo constritos" ( Tratado das ações . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976. tomo VI. p. 180). É dizer, os embargos de terceiro consistem no meio pelo qual se busca impedir ou fazer cessar a constrição ou sua ameaça sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Impede-se, com isso, que a eficácia de uma decisão atinja o patrimônio de quem não faz parte da relação jurídica processual. Como é de lei, recebida a petição inicial e estando suficientemente provado o domínio ou a posse do embargante, o juiz deferirá os embargos e ordenará liminarmente a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos (embargos preventivos) ou a expedição de mandado de manutenção ou reintegração provisória da posse, se a constrição já tiver ocorrido (embargos restaurativos). Trata-se de tutela de urgência satisfativa própria do procedimento dos embargos de terceiro, prevista no art. 677, caput , c/c art. 678, caput , ambos do Código de Processo Civil, que, por sua especialidade em relação às tutelas de urgência gerais, disciplinadas no art. 300 do mesmo diploma legal, dispensa a análise dos requisitos clássicos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ainda que, implicitamente, estejam contidos na gênese daquela liminar. Na hipótese focalizada, verifico que o bem de placas RDV7B12 está alienado fiduciariamente à Sicoob Administradora de Consórcios Ltda. (evento 01, doc. 12) e que a sua aquisição pelo embargante ocorreu em julho/2024 (alega que assumiu as prestações vincendas do consórcio), conforme autorização para transferência de propriedade de veículo digital juntada na inicial (evento 01, doc. 08), sendo que a intenção de venda foi incluída no registro da motocicleta perante o Detran em 08.07.2024 (evento 01, doc. 12). De outro lado, a averbação premonitória sobre o bem, oriunda dos autos de execução nº 5059048-13.2022.8.24.0930, foi registrada em data anterior, em 20.03.2023 (evento 01, doc. 14). Além disso, já havia outra restrição sobre o bem (27.12.2022), oriunda dos autos nº 5059052-50.2022.8.24.0930, em trâmite perante o 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Ora, "presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação" premonitória (CPC, art. 828, §4º). Na execução, ainda não houve a citação de Fábio Rodrigues e a averbação premonitória não impede a circulação do veículo. Assim, nesse momento processual, não verifico que estão presentes os requisitos necessários para a deferimento da liminar. III – Diante do exposto, com fulcro no art. 677, caput , c/c art. 678, caput , ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar. Concedo à parte embargante os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). Cite-se a parte embargada, por seu procurador constituído nos autos principais ou, se não tiver, pessoalmente, para oferecer contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 679 c/c art. 677, § 3º). Intime-se a parte embargante da presente decisão. Antes, porém, traslade-se cópia desta decisão para os autos apensos e promova-se o cadastro dos procuradores da parte embargada.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Marcos Antonio Loffi

ID: 325319493

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077575-13.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO LOFFI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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MARCELO RICARDO MAES

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5077575-13.2022.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) APELADO : MARCOS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5077575-13.2022.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) APELADO : MARCOS ANTONIO LOFFI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO MAES (OAB SC009510) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 21, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 13, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, II, §1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC, referente ao argumento de que a Câmara não considerou o pleito de readequação do ônus sucumbencial, para a condenação do recorrido à integralidade das despesas processuais e honorários. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC, no tocante à tese de que sucumbiu em parcela mínima, cabendo, portanto, ao recorrido o ônus da integralidade da verba sucumbencial (e não apenas 80%), porquanto litigante vencido em maior parte dos pedidos (reconhecida a legalidade da capitalização de juros em todos os contratos). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que "o encargo recíproco dos honorários advocatícios e despesas processuais deve ser mantido, uma vez que houve parcial provimento da pretensão inicial, de modo que ambas as partes consagraram-se vencidas e vencedoras" (ev. 13). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e ''c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto, "nos termos da jurisprudência do STJ, 'a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte' (STJ, AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016)" (AgInt no REsp n. 2081197, relª. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 18-12-2023). Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre o paradigma apresentado e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33. Intimem-se.

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Instituição De Crédito Solidário - Credisol x Michel Umbelina Fernandes e outros

ID: 312952236

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007444-13.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL

Polo Passivo:

MICHEL UMBELINA FERNANDES TAIS BOLCAO BORBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

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PAULINE CARDOSO DA ROSA

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VILMAR DA SILVA LUCIANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007444-13.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO : MICH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007444-13.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EXECUTADO : MICHEL UMBELINA FERNANDES ADVOGADO(A) : VILMAR DA SILVA LUCIANO (OAB SC053280) EXECUTADO : TAIS BOLCAO BORBA ADVOGADO(A) : PAULINE CARDOSO DA ROSA (OAB SC062785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CREDISOL – Instituição de Crédito Solidário em face de Tais Bolcão Borba, Michel Umbelina Fernandes e Maycon Fortunato Fernandes , em razão do inadimplemento do Contrato de Mútuo nº 20201026-01, firmado em 26/10/2020, no valor de R$ 19.366,40, parcelado em 20 vezes de R$ 968,32. A dívida foi atualizada para R$ 24.613,98 na data da propositura da ação, e posteriormente para R$ 55.415,25 em junho de 2024. Após diversas tentativas de citação, apenas Michel Umbelina Fernandes foi citado pessoalmente. Maycon Fortunato Fernandes foi citado, mas não apresentou defesa nem efetuou pagamento. Tais Bolcão Borba foi citada por edital, após o esgotamento de todas as tentativas de localização, sendo-lhe nomeada curadora especial. A exequente requereu a penhora de bens dos executados, com prioridade para dinheiro, nos termos do art. 835 do CPC. Foram expedidas ordens de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, resultando em diversas respostas negativas ou bloqueios parciais. Os valores efetivamente bloqueados e transferidos para conta judicial somaram aproximadamente R$ 4.614,67, distribuídos entre os executados Michel Umbelina Fernandes e Maycon Fortunato Fernandes . Dessa forma, é patente o erro material constante na decisão de evento 149 (DESPADEC1), uma vez que os valores não foram levantados pela parte exequente. Referido equívoco, cumpre destacar, é passível de correção de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. A propósito, leciona Eduardo Talamini: “Reconhece-se amplamente a possibilidade de o erro material ser corrigido de ofício pelo próprio Tribunal, na fase recursal; no processo de liquidação ou de execução, pelo órgão que conduz tal processo, mesmo que a sentença não tenha sido proferida por ele; ou mesmo em outro momento [...]”(Coisa Julgada e sua Revisão. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 526). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal correção pode ocorrer inclusive após o trânsito em julgado da decisão: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça.” (REsp n. 1.342.642, rel. Min. Og Fernandes, j. em 09.05.2017). Misael Montenegro Filho também ensina: “Na hipótese que envolve o error in procedendo , [...] encontramo-nos diante de sentença judicial que retrata irregularidade formal, de índole processual, por ela plantada ou já existente antes de sua prolação, denunciando a presença de um vício na atuação do magistrado.” (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 111-112). No mesmo sentido, já decidiu o TJSC: “Não pode ser vislumbrada qualquer irregularidade na anulação de certos atos processuais em sede de primeiro grau de jurisdição, haja vista que cabe ao juiz dar prosseguimento ao processo de acordo com as disposições previstas em lei.” (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047843-6, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 25-08-2015). Com efeito, o art. 283 do CPC dispõe: “O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.” E, conforme Teresa Arruda Alvim Wambier: “Cumprida a finalidade do ato, passa a ser irrelevante ter ou não sido observada a forma prescrita em lei.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., RT, 2016, p. 511). José Miguel Garcia Medina complementa: “Mesmo que haja vício processual, não se decretará a nulidade se o defeito não causar lesão.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). Diante do exposto, desconstituo a decisão de evento 149 (DESPADEC1), por destoar da realidade dos autos, bem como todos os atos dela decorrentes. Intimem-se. Cumpra-se, no mais, a parte final da decisão de evento 101 (DESPADEC1).

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Cooperativa De Credito Unicred Valor Capital Ltda - Unicred Valor Capital x Lucas De Lara Costa Neis

ID: 316180926

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5052549-13.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL

Polo Passivo:

LUCAS DE LARA COSTA NEIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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VANESSA WIGGERS

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Monitória Nº 5052549-13.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : PEDRO AL… Monitória Nº 5052549-13.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) RÉU : LUCAS DE LARA COSTA NEIS ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito Unicred Valor Capital LTDA - UNICRED Valor Capital em face de Lucas de Lara Costa Neis . Citada, a parte ré opôs embargos à ação monitória. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, resistiu à pretensão da parte autora (evento 37). Houve réplica (evento 45) II – Passo a sanear o feito, de forma pontual e objetiva, por necessário: Em juízo permanente de admissibilidade, encerrada a fase postulatória, verifico, pois, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, estas analisadas em tese, isto é, no campo das hipóteses, conforme a teoria da asserção. Inexistem, além disso, nulidades aparentes, tampouco vícios ou irregularidades a sanar. O feito encontra-se em ordem. Saliento que a tese de carência da ação confunde-se com o mérito. A lide, por seu turno, não comporta julgamento antecipado, carecendo da produção de prova pericial, com o intuito de averiguar a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual (evento 1, docs. 12-14). Friso que caberá à instituição financeira provar a fidelidade da firma lançada no pacto, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Comentando o dispositivo, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Tratando-se de impugnação de autenticidade, duas situações podem ocorrer. O artigo em comento prevê apenas uma delas. Se a favor da autenticidade impugnada militar presunção de veracidade, porque presente uma das condições do art. 411, CPC, o ônus da prova incumbe àquele que arguir a falsidade. Todavia, não sendo o caso de autenticidade coberta por presunção, a parte que produziu o documento tem o ônus da prova (art. 429, II, CPC). Vale dizer: a parte que juntou o documento aos autos tem o ônus de provar a veracidade da assinatura [...]." ( Código de Processo Civil comentado . 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 560) Tratando-se de documento particular, então, faz-se mister atribuir à parte produtora do documento o ônus, in casu , o banco. Quanto ao custo da perícia, conquanto tenha sido requerida pela parte ré, forçoso reconhecer que incumbe à parte autora adiantar os honorários (TJSC, AI n° 0010405-96.2016.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 23.04.2019). Consigno, ainda, que se a instituição financeira autora frustrar a realização da perícia, por falta de custeio, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da parte ré no que tange à falsidade da assinatura (STJ, AgInt no REsp n° 1853840/RO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16.03.2021). III - Isso posto, DECLARO saneado o processo, determinando a dilação probatória para produção de prova pericial, devendo recair sobre os pontos controvertidos delimitados nesta decisão. Para tanto, nomeio como perito contábil o Sr. Alexandre Aguiar Moura. No prazo comum de 15 dias, a partir da intimação da nomeação do expert , as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º). O perito nomeado, então, deverá, no prazo de 5 dias, caso não ofereça escusa (CPC, art. 467, caput ), formular proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º), da qual as partes, querendo, poderão se manifestar no prazo comum de 5 dias, sob pena de concordância tácita (CPC, art. 190; e CC, arts. 111 e 432). Nesta hipótese, deverá a parte autora depositar em juízo, no prazo subsequente de 5 dias, o valor da remuneração definida. Ato contínuo, as partes terão ciência da data e do local indicado pelo perito para ter início a produção da prova (CPC, art. 474), que não poderá exceder 60 dias. O prazo para a entrega do laudo será 90 dias, a contar do marco anterior (CPC, art. 465, caput ), prorrogável por mais 15 dias, mediante justificativa prévia (CPC, art. 476). Entregue o laudo, as partes poderão se manifestar no prazo comum de 15 dias; e os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar parecer (CPC, art. 477, § 1º). Se nenhum esclarecimento for solicitado, fica autorizada a imediata liberação dos honorários depositados nos autos em favor do perito nomeado, mediante alvará judicial, independentemente de nova ordem (CPC, art. 465, § 4º). Intimem-se as partes e o perito dos atos processuais suso deferidos; o último, inclusive, para que, nos termos da lei, assegure "aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias" (CPC, art. 466, § 2º). Outrossim, intimem-se as partes deste saneamento, com a advertência de que, se nenhum esclarecimento ou ajuste for requerido no prazo comum de 5 dias, a decisão tornar-se-á estável (CPC, art. 357, § 1º).

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Processo nº 5015301-13.2022.8.24.0930

ID: 337344728

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015301-13.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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Monitória Nº 5015301-13.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Da citação … Monitória Nº 5015301-13.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL EVOLUCAO ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5061570-47.2024.8.24.0023

ID: 315287172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061570-47.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOVENTINO DOS SANTOS SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO KUSS

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MAURO CASTANHO MENDES

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CARLA BEATRIZ NUSS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061570-47.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSE JOVENTINO DOS SANTOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ NUSS (OAB SC061091) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061570-47.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSE JOVENTINO DOS SANTOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ NUSS (OAB SC061091) ADVOGADO(A) : MAURO CASTANHO MENDES (OAB SC060508) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS (OAB SC066220) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de ser incabível a cobrança das custas processuais em face do Estado. A parte impugnada refutou a impugnação. DECIDO. Sobre as custas processuais, o Estado de Santa Catarina é isento, na forma do art. 33 da Lei Complementar 156/1997. Apesar disso, "O particular tem direito à restituição das custas processuais que adiantou. Isso, na verdade, é efeito automático do sucesso na causa. No caso de derrota da Fazenda Pública sempre se compreendeu que o caminho pertinente ao reembolso deveria se dar pela via administrativa. A partir de recente posicionamento do Conselho da Magistratura quanto à recuperação da dita despesa, porém, a jurisprudência evoluiu: sem se negar a isenção fazendária, a qual diz respeito aprioristicamente aos recolhimentos que diretamente deva fazer a Administração, passou-se a entender que ela não está alijada do dever de reembolsar a parte vencedora no âmbito do próprio processo judicial (o que era feito antes via requerimento administrativo perante o Tribunal de Justiça, agora é realizado diretamente em juízo; no fim é o mesmo ente federado devolvendo a quantia). Agravo de instrumento desprovido". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032557-09.2023.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 20/06/2023). Não prospera o argumento de que o ressarcimento das custas deve ser requerido administrativamente, diretamente ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ. Inclusive, em casos semelhantes ao dos presentes autos, nas vezes em que a parte exequente foi orientada a buscar o ressarcimento das custas adiantadas por petição administrativa ao FRJ, deparou-se com negativa daquele setor, frustrando sua pretensão. Ocorre que o Conselho da Magistratura já apreciou consulta sobre o tema e assim respondendo (grifei): ACÓRDÃO CONSULTA. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PRETENSA DEFINIÇÃO SE, NA VIGÊNCIA DA LEI 17.654/2018, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, COM VERBAS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA, À PARTE VENCEDORA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE É SUCUMBENTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL, OU SE OS VALORES DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS" ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS" PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Consulta n. 0032591- 10.2022.8.24.0710, em que é consulente o Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. ACORDAM, em Conselho da Magistratura, por votação unânime, conhecer e responder a consulta, definindo que, na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Joao Henrique Blasi, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise Volpato, Altamiro de Oliveira, Andre Carvalho, Gerson Cherem II, Getulio Correa, Gilberto Gomes de Oliveira, Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Selso de Oliveira, Rubens Schulz e Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli. Florianópolis, 12 de dezembro de 2022. Cláudia Lambert de Faria RELATORA RELATÓRIO Andre Antonio Gavazini, Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, encaminhou esta consulta ao Conselho da Magistratura para que seja definido se, na vigência da Lei 17.654/2018, é cabível a restituição administrativa da Taxa de Serviços Judiciais, com verbas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, à parte vencedora de ação judicial em que é sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, ou se os valores devem ser buscados diretamente do Ente Federado. Os autos vieram conclusos para julgamento. VOTO A Lei Estadual nº 17.654/2018, vigente desde 1º de abril de 2019, disciplinou o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e das demais despesas processuais, isentando os Entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública, do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais. A propósito, transcreve-se: Art. 7º São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e II o Ministério Público e a Defensoria Pública. Veja-se que a isenção assegurada aos entes públicos pela Lei refere-se exclusivamente ao recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais quando protocolada a petição inicial, interposto recurso, na impugnação e quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. Além do mais, cumpre destacar que, seguindo o disposto no art. 82 do CPC, o parágrafo único do art. 7º da lei estadual prevê que, nas ações em que os Municípios, Estados, União e suas respectivas fundações e autarquias forem sucumbentes, devem estes reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora, senão vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. "§ 1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. "§ 2º. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 7º (...) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. Nesse mesmo sentido, este Conselho, inclusive, já publicou o Enunciado n. 4: Enunciado n. 4 – SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A isenção do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais não exime a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, o Ministério Público e a Defensoria Pública da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora, nos termos do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2019 (Taxa de Serviços Judiciais). Ora, não há previsão para ressarcimento das taxas e despesas processuais pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, razão pela qual devem os entes públicos, quando vencidos na causa, reembolsar os valores adiantados pela parte contrária, no próprio processo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e responder a consulta, definindo que, na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora, diretamente do Ente Federado. A Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no mesmo sentido, expediu a Orientação n. 05, de 8 de março de 2023, em que recomenda (grifei): ORIENTAÇÃO N. 5 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Orienta os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição sobre a decisão do Conselho da Magistratura que trata da restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando sucumbente o Ente Federado. A Corregedoria-Geral da Justiça, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, inciso XII, de seu Regimento Interno, Considerando a resposta do Conselho da Magistratura na Consulta n. 0032591-10.2022.8.24.0710, no sentido de que “na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado”; Considerando a importância de inteirar os juízes acerca da mencionada decisão, porque antes vigia a Lei Complementar n. 156/1997, que permitia a devolução por via administrativa; Considerando o novo procedimento previsto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 17.654/2018; ORIENTA a todos os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a observarem o julgado do citado órgão colegiado de que há "EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS' ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS' PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL ". Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).

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Processo nº 5064829-11.2025.8.24.0930

ID: 336641946

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064829-11.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Apelação Nº 5064829-11.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Banco Votorantim S. A. ajuizou ação de… Apelação Nº 5064829-11.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Banco Votorantim S. A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de João Ernani de Azevedo, diante do inadimplemento, a partir de 7-11-2024, de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, para financiamento de veículo. No evento 9/1º grau, o Togado determinou a intimação do autor para emendar a inicial no prazo de quinze dias, "adequando o valor da causa -uma vez que o cálculo de evento 1 não observou o vencimento antecipado das parcelas vincendas ao incluir a totalidade dos juros remuneratórios futuros, sob pena de indeferimento da peça inaugural (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil)". O prazo decorreu in albis (evento 12). Ato subsequente, o Magistrado assim decidiu (evento 14): ANTE O EXPOSTO , indefere-se a petição inicial (art. 330, III, e 485, I, ambos do CPC). Custas pela parte demandante. Sem honorários. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Banco autor interpôs apelação. Alega ser indevida a extinção do processo e ter havido formalismo exagerado, devendo ser aplicado o princípio da resolução do mérito. Menciona que a planilha de débito acostada na exordial está correta. Refere que o valor da causa na ação de busca e apreensão deve ser o montante total da dívida em aberto (vencidas, com encargos de mora e vincendas), pois representa o real aproveitamento econômico perseguido. Aduz que não há falar em expurgo dos juros remuneratórios das parcelas vincendas. Salienta que a inadimplência das parcelas iniciais autoriza o ajuizamento da presente demanda, com imputação do débito total do contrato à parte apelada em razão do acionamento da cláusula de vencimento antecipado da dívida. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 21/1º grau.). Contrarrazões dispensadas (evento 24/1º grau). É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida é contrária a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No caso concreto, assim decidiu o Magistrado sentenciante: A parte autora deixou de emendar a petição inicial no prazo que lhe foi concedido, o que autoriza a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal (vide TJSC, AP 0310093-22.2018.8.24.0018, Relator: Guilherme Nunes Born, j. 28/03/2019). A decisão merece reforma. Ainda que o autor tenha silenciado quando determinada a emenda da exordial (o que motivou o indeferimento da petição inicial), a medida realmente não se fazia necessária na hipótese. Isso porque o caso dos autos não trata de pedido do contratante de "liquidação antecipada do débito" para que incida o art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: "é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos". A presente ação foi ajuizada em razão da mora do requerido, com utilização pelo autor da cláusula contratual de "vencimento antecipado", que demanda o pagamento da integralidade da dívida, sem a redução proporcional do encargo indicado pelo Juízo a quo . O Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, assim decidiu: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, consignou que, ao contrário do que alega o recorrente, não se trata de liquidação antecipada de débito, mas sim, de vencimento antecipado da dívida em virtude de inadimplemento. Para se entender no sentido que pretende o recorrente, de que houve a liquidação antecipada e não o vencimento antecipado da dívida, como afirmou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O posicionamento da Corte estadual deu-se em consonância com o desta Corte, no sentido de que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004 a integralidade da dívida, na ação de busca e apreensão, deve ser entendida como sendo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.707.292/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25-9-2018). Em decisão monocrática de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, no AREsp n. 2.063.214/SP, julgado em 11-5-2022, foi reforçado que "a Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que na busca e apreensão é devida a integralidade da dívida, nesta compreendidas as prestações vencidas, vincendas e encargos exigidos pelo credor fiduciário na inicial". Na decisão reformada pelo STJ o respectivo Tribunal estadual também havia consignado a necessidade de desconto dos juros remuneratórios incidentes sobre as prestações vincendas, nos termos do art. 52, § 2º, do CDC, o que não foi admitido no STJ. Consoante o art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, a fim de purgar a mora, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial , hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Este Tribunal de Justiça assim também já decidiu em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO ATENDIDA. RECURSO DO AUTOR. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MANUTENÇÃO. ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. VENCIMENTO ANTECIPADO DECORRENTE DA MORA E NÃO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5013441-69.2025.8.24.0930, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-5-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO ANTE A PERDA DO OBJETO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO APELO. MÉRITO. EMENDA PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO ATENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR NA INICIAL. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.418.593/MS) - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO (Apelação n. 5013360-30.2023.8.24.0045, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-9-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO ATENDIDA. RECURSO DO AUTOR. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MANUTENÇÃO. ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. VENCIMENTO ANTECIPADO DECORRENTE DA MORA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. SENTENÇA CASSADA. "Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que na busca e apreensão é devida a integralidade da dívida, nesta compreendidas as prestações vencidas, vincendas e encargos exigidos pelo credor fiduciário na inicial" [...] (STJ, AREsp n. 2.063.214/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11-5-2022). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO (Apelação n. 5003855-13.2022.8.24.0930, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2022). Assim, em razão do adequado valor da causa indicado na exordial, o apelo merece acolhimento. Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinala-se ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

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Jr Automoveis Comercio De Veiculos Ltda x Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte

ID: 314564042

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037013-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JR AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MIRIAM FRANCIELI SPERKA GRIGORIO

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BRUNO HENRIQUE VALENTINI GRIGORIO

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Apelação Nº 5037013-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JR AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MIRIAM FRANCIELI SPERKA GRIGORIO (OAB SC053908) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE VA… Apelação Nº 5037013-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JR AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MIRIAM FRANCIELI SPERKA GRIGORIO (OAB SC053908) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE VALENTINI GRIGORIO (OAB SC064767) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por JR AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em face de sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido inicial (evento 39.1 ), nos seguintes termos: Isso posto, com base nos arts. 487, I e 355, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando o levantamento da averbação premonitória registrada sobre o bem objeto da lide (veículo Hyundai Santa Fé, ano 2010 - placa ADJ3G66). Cópia desta sentença será juntada nos autos nº 5045856-13.2022.8.24.0930. Determino que a parte embargada/exequente proceda a baixa da averbação premonitória lançada sobre o veículo veículo Hyundai Santa Fé, ano 2010 - placa ADJ3G66, no prazo de 15 dias, se tal providência ainda não tiver sido adotada. Proceda-se o Cartório a baixa de eventuais restrições impostas através do RENAJUD. Considerando que a parte embargante deu causa à ação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Sustentou a parte apelante, em resumo, a necessidade de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a redução do " percentual dos honorários advocatícios ao mínimo legal de 10% do valor da causa, em atenção à razoabilidade e às circunstâncias do caso concreto " (evento 48.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 55.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito A pretensão recursal está limitada ao ônus da sucumbência. A respeito, a súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: " Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios ". A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (Tema 872), firmou a seguinte tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Do que se viu, aplica-se o princípio da causalidade, respondendo pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios quem deu causa à constrição indevida. Entretanto, se a parte embargada insistir na manutenção da restrição após ter tomado ciência da transmissão do bem deverá arcar com o ônus da sucumbência. No caso em apreço, muito embora a parte apelante tenha comprovado a posse de boa-fé do veículo (evento 1.5 ), não providenciou o registro/comunicação da transferência do bem no órgão de trânsito, deixando de adotar as cautelas necessárias para dar publicidade ao ato (evento 1.16 ). Por sua vez, a parte apelada, ao tomar ciência da alienação do bem a terceiro, não opôs qualquer resistência ao pedido inicial, o que inviabiliza a sua condenação ao ônus da sucumbência. Assim, conforme a orientação do Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça, a parte apelante deve suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A propósito, confira-se precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. [...] ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À RESTRIÇÃO EFETIVADA VIA RENAJUD NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VEÍCULO QUE PERMANECE NO NOME DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DA VENDA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DA TRADIÇÃO DO BEM AO EMBARGANTE ANTERIORMENTE À RESTRIÇÃO. ANUÊNCIA DO EMBARGADO COM A LIBERAÇÃO DA PENHORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NOS TERMOS DO ART. 487, III, "A", DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO POR NÃO EFETUAR O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. AINDA, BANCO EMBARGADO QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 872 DO STJ. PRECEDENTES. Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". [...] (REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14-9-2016) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008401-57.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2023, destaque inexistente no original). Ainda: TJSC, Apelação n. 5002767-48.2020.8.24.0076, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2022; TJSC, Apelação n. 5001761-68.2019.8.24.0002, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2022. Subsidiariamente, a parte apelante pleiteia a redução do valor arbitrado em primeira instância a título de honorários advocatícios. Conforme preceitua o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, " os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ", observando-se " o grau de zelo do profissional ", " o lugar de prestação do serviço ", " a natureza e a importância da causa ", bem ainda " o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema 1.076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Portanto, diante da singeleza da demanda e da rápida solução da lide, inclusive com a concordância da parte apelada com o pedido inicial de baixa da averbação premonitória, impõe-se a redução dos honorários de sucumbência para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que se faz com a finalidade de atender aos comandos contidos no Código de Processo Civil, bem ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil dispõe que: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Na hipótese, não estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial n. 1.539.725/DF, motivo pelo qual os honorários advocatícios deixam de ser majorados. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir os honorários de sucumbência para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

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