Resultados para "5061570-53.2024.8.13.0702" – Página 19 de 22

Processo nº 5019957-53.2024.8.13.0702

ID: 257341009

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019957-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LAURA FREITAS MACEDO 08878025674

Intimação

Advogados:

CINTIA FERREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019957-53.2024.8.13.0702 AUTOR: GIOVANNA FERREIRA MOREIRA GUIMARAES CPF: 076.787.676-84 RÉU/RÉ: ANA LAURA FREITAS MACEDO 08878025674 CPF: 26.385.556/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Materiais proposta por Giovanna Ferreira Moreira Guimarães em face de Ana Laura Freitas Macedo. A autora alega, em síntese, que, buscando uma oficina próxima de sua residência, foi indicada à ré, Check-Up Auto Center, onde, por aproximadamente um ano, seu veículo apresentou constantes problemas, sem que os reparos fossem efetivos. Aduz que, a cada visita à oficina, novos defeitos eram identificados e consertados sem sua autorização, elevando o valor dos serviços. Diante disso, requer a restituição dos valores pagos à ré, bem como o pagamento dos valores despendidos em outras oficinas para reparar os danos causados pela má prestação do serviço. Em sede de contestação, a ré suscitou preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e impugna o pedido de gratuidade judiciária da autora. No mérito, a ré alega que os problemas no veículo da autora decorreram do mau uso dessa e falta de manutenção adequada. Afirma que os serviços foram realizados com peças novas e que a autora tinha ciência da necessidade de reparos em diversos pontos do veículo, optando por realizar apenas os mais urgentes devido ao alto custo. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e de duas testemunhas. Eis o breve relato dos principais acontecimentos do processo. Passo ao exame das preliminares. De antemão, verifico que não merece prosperar a preliminar de incompetência do Juizado Especial, porquanto as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de prova pericial. Ademais, conforme se verá adiante, a hipótese é de incidência do princípio da primazia do mérito (CPC, art. 488). Do mesmo jeito, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação do vencido, em primeiro grau, ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, de modo que a análise do pedido de justiça gratuita fica a cargo da Turma Recursal, na hipótese de eventual recurso inominado. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, na condição de consumidora, é hipossuficiente e vulnerável perante a ré, que é fornecedora de serviços. No caso em tela, a análise das ordens de serviço da Check-Up Auto Center revela uma sequência de serviços realizados no veículo da autora, com a substituição de diversas peças. No entanto, a persistência dos problemas e a necessidade de novos reparos em um curto espaço de tempo indicam que os serviços não foram executados de forma adequada. Nesse sentido, a própria ré admite que o veículo apresentava problemas em vários pontos, mas que a autora optava por realizar apenas os reparos mais urgentes devido ao alto custo. Essa alegação, contudo, não exime a ré da responsabilidade pela má prestação do serviço, uma vez que era sua obrigação informar a autora sobre a real necessidade dos reparos e garantir a qualidade dos serviços executados. Ademais, o depoimento da testemunha Luiz Carlos de Moraes, ouvida em audiência, extraído do processo de nº 5040467-58.2022.8.13.0702 (ID 0335040412), e ratificado em seus termos na audiência do presente processo, corrobora a tese da autora de que os serviços prestados pela ré eram de má qualidade e não resolviam os problemas do veículo, já que se houvesse troca das peças da forma adequada não era para novo reparo ser realizado em tão curto período de tempo. Ainda, as fotos das peças danificadas, apresentadas pela autora (ID 10202076309), demonstram o estado precário das peças substituídas, o que reforça a tese de que a ré não utilizava peças novas e de qualidade nos reparos. A alegação da ré de que a autora não realizava a manutenção adequada do veículo não restou comprovada nos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o depoimento da testemunha, bem como os documentos juntados aos autos, entendo que restou comprovada a falha na prestação dos serviços da ré, que não cumpriu com a sua obrigação de reparar o veículo da autora de forma adequada e eficiente. Diante disso, a autora faz jus à restituição dos valores pagos à ré, no montante de R$ 4.645,00 conforme documentos de ID 10202067030. Em contrapartida, deixo de acolher o pedido de restituição dos valores despendidos em outras oficinas para reparar os danos causados pela má prestação do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Posto isso, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a restituir à autora o montante de R$ 4.645,00 (quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais), referentes aos serviços prestados e peças utilizadas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Sem condenação, nesta fase, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à homologação deste juízo, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uberlândia, 2 de abril de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5019957-53.2024.8.13.0702 AUTOR: GIOVANNA FERREIRA MOREIRA GUIMARAES CPF: 076.787.676-84 RÉU/RÉ: ANA LAURA FREITAS MACEDO 08878025674 CPF: 26.385.556/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 2 de abril de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina Henrique De Oliveira x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 300627088

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050415-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050415-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA CRISTINA HENRIQUE DE OLIVEIRA CPF: 320.423.296-49 RÉU: Lojas Riachuelo SA CPF: 33.200.056/0001-49 e outros Vistos etc. Proferido a decisão de id.10392027272, as partes peticionaram (ids.10397718252 e 10407769848). Ressalto que após a decisão de id.10392027272 a parte requerida teve a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Destarte, defiro a produção da prova solicitada (id.10397718252). Para realização da PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). Formalize-se a adequada nomeação pelo sistema “AJ” e certifique-se. O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Acerca do adiantamento da remuneração do perito aplico os arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – no caso, está a cargo da parte requerida. Estabeleço, mais, o seguinte: 1) alerto as partes quanto ao disposto nos arts.465, §1º, e 469 do CPC; 2) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 3) oportunamente tornem conclusos para ser arbitrado o valor dos honorários periciais (segunda parte do §3º do art.465 do CPC) e depois seja observado o art.95 do CPC, sendo que o pagamento ao perito será nos moldes do §4º do art.465 do CPC; 4) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 5) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 6) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – oportunamente, expeçam-se os alvarás, de 50% assim que for cumprido o item 2 acima e 50% após serem prestados os eventuais esclarecimentos complementares pelo(a) expert. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5060794-53.2024.8.13.0702

ID: 319447072

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5060794-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO GOMES OLIVEIRA DE ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MUSSOLINI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO MUSSOLINI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5060794-53.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5060794-53.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Bancários] RECORRENTE: JOAO ANTONIO GOMES OLIVEIRA DE ARAUJO BATISTA CPF: 051.996.061-07 RECORRIDO(A): COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS CPF: 10.215.988/0001-60 RECORRIDO(A): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 DECISÃO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por João Antônio Gomes Oliveira de Araújo Batista em face da sentença de ID 510961457, proferida pela Dra. Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth, que homologou o acordo firmado entre a parte recorrente e Companhia de Locação das Américas e julgou improcedentes os pedidos formulados em face da recorrida NU Financeira. Em suas razões (ID 510961465), além de pleitear pela gratuidade judiciária, requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito em relação à recorrida. Contrarrazões apresentadas no ID 510961468. DECIDO. Primeiramente, esclareço que eventual justiça gratuita concedida em primeira instância não se estende automaticamente à esfera recursal, cabendo à parte interessada instruir o recurso com prova da hipossuficiência declarada. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - TURMA RECURSAL - CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1. A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. 2. Correição parcial deferida. (TJ-MG - COR: 10000180084485000 MG, Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Com base nesta premissa e após detida análise dos autos, constato que a parte Autora não preencheu os requisitos legais, não fazendo jus, consequentemente, ao deferimento de gratuidade judiciária. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, neste ponto, destaca-se que a simples declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios é insuficiente para comprovar a real incapacidade financeira da parte. No caso dos autos, além de o recurso e a petição inicial estarem desacompanhados de documentos comprobatórios, tais como CTPS ou Declaração de Imposto de Renda, o recorrente atua como “autônomo” – sem maiores especificações. Destaco que recai ao recorrente, no ato de interposição do recurso, o ônus de instruir o pedido de assistência judiciária com os documentos comprobatórios, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência. Na hipótese, tendo em vista que a parte Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suposta ausência de recursos financeiros, tenho como não satisfeitos os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Acrescento que, optando pelo microssistema dos juizados especiais, que zelam pela celeridade e economia processual, recai à parte propor o recurso com os documentos indispensáveis ao exame do pedido, o que, in casu, não aconteceu. Isto posto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela Recorrente. Não obstante, antes de analisar a deserção do recurso, deve-se oportunizar o recolhimento do preparo, conforme Enunciado 115, do FONAJE: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo” (XX Encontro – São Paulo/SP). Concedo ao recorrente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. José Roberto Poiani Juiz Relator 1ª Turma Recursal de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058854-53.2024.8.13.0702

ID: 260504422

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5058854-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIPARK RESIDENCIAL CENTRAL PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058854-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: UNIPARK RESIDENCIAL CENTRAL PARK CPF: 28.708.954/0001-72 RÉU: LUCIANO GONCALVES RODRIGUES CPF: 102.684.226-30 er SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução c/c Proposta de Acordo opostos por LUCIANO GONÇALVES RODRIGUES, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nos autos de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO UNIPARK RESIDENCIAL CENTRAL PARK, cujo objeto é a cobrança de contribuições condominiais referentes ao período de agosto de 2023 a julho de 2024, relativas à unidade 04-402 do empreendimento. A parte embargante alega, em síntese, a impossibilidade de penhora sobre o imóvel, uma vez que este se encontra gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, e que, por tal razão, a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento seria ineficaz e inócua, especialmente no rito do Juizado Especial Cível, que tem como princípio basilar a celeridade. A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, aduzindo que a penhora dos direitos aquisitivos é legalmente admitida, conforme dispõe o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e que tal medida não prejudica o credor fiduciário, pois se limita aos direitos e ações do devedor fiduciante, sendo inclusive benéfica para todos os envolvidos, dada a função social das taxas condominiais. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de que o bem está alienado fiduciariamente não é suficiente, por si só, para impedir a constrição judicial de direitos aquisitivos decorrentes de tal contrato. O artigo 835, inciso XII, do CPC, expressamente autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Nestes casos, a penhora recai não sobre o bem em si, que permanece de titularidade do credor fiduciário, mas sobre o direito do devedor fiduciante de adquirir a propriedade plena do bem ao final do contrato, caso adimplidas todas as obrigações pactuadas. Tal constrição encontra amparo não apenas na legislação, mas também na jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconhece a possibilidade de penhora de direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária, inclusive em sede de execução por taxas condominiais. Destaco, ainda, que o fato de tratar-se de processo no âmbito do Juizado Especial Cível não impede a adoção da medida requerida, desde que resguardadas as garantias legais do devedor e respeitados os limites da jurisdição especial. A eventual complexidade ou duração do contrato de financiamento não afasta, por si só, a possibilidade de penhora, principalmente diante do interesse social na manutenção e solvência das obrigações condominiais, indispensáveis à regular administração e funcionamento do condomínio. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos (direitos creditórios) do imóvel objeto da execução, consubstanciados no contrato de alienação fiduciária registrado na matrícula correspondente, nos termos do artigo 835, inciso XII, do CPC. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos referidos direitos, com a devida intimação do credor fiduciário, nos moldes do artigo 799, inciso I, do CPC, e demais disposições aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agila Da Silva Bispo Registrado(A) Civilmente Como Agila Da Silva Bispo x Algar Telecom S/A e outros

ID: 257819088

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056235-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AGILA DA SILVA BISPO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGILA DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ESTEFANY MARQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056235-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: AGILA DA SILVA BISPO registrado(a) civilmente como AGILA DA SILVA BISPO CPF: 059.637.501-80 RÉU: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por AGILA DA SILVA BISPO em face de ALGAR TELECOM S/A e de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, na qual alega que, embora tenha encerrado voluntariamente o vínculo contratual com a ré, esta inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida que desconhece. A ré sustenta que o encerramento do contrato foi por inadimplemento da autora e que o nome dela foi negativado em função destas dívidas e, assim, agiu no exercício regular do direito. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Deixo de analisar as preliminares arguidas por força do art. 488 do CPC. Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Ressalto que a relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A parte autora alega que desconhece as dívidas cobradas. Neste caso, as rés têm o ônus de provar a regularidade das cobranças, visto que a pessoa física em questão é hipossuficiente na relação consumerista em pauta, à evidência da necessária inversão do ônus da prova a seu favor, a teor do que dispõe o art. 6°, VIII, do Código de defesa do consumidor. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). A ré ALGAR TELECOM provou a existência de relação jurídica entre as partes e a autora não provou o adimplemento das parcelas devidas (ID 10322314683, páginas 2 e 3), bem como a ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II provou ser cessionária do crédito (ID 10324390648). Destarte, não se verifica a falha no serviço prestado pela requerida e, assim, uma vez demonstrada a origem do débito e a inadimplência da autora, a demanda deve ser julgada improcedente, tendo em vista que a ré agiu no exercício regular do direito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando que a autora não provou a alegada hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Uberlândia-MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062637-53.2024.8.13.0702

ID: 337416666

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062637-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALFREDO ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062637-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA CPF: 22.376.271/0001-89 RÉU: CRISTIAN TRANSPORTES LTDA CPF: 42.041.985/0001-43 SENTENÇA Vistos etc. TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA, qualificado nos autos, promove, em face de CRISTIAN TRANSPORTES LTDA, qualificado nos autos, AÇÃO INDENIZATÓRIA. A parte autora alega, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - o veículo da parte requerida invadiu a pista contrária e colidiu com a lateral do seu veículo; - houve culpa da parte ré; - a parte ré é obrigada a reparar os danos. Formulou pedido de condenação do requerido a pagar indenização no valor que especifica. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 10326886049 a 10326892193). Foi proferido despacho inicial (id. 10349066380). A parte requerida foi devidamente citada (id. 10385360762). Todavia, a parte requerida não apresentou defesa (certidão ao id.10427635028). A parte autora pugnou pela produção de provas orais (id.10435414697). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Do requerimento de provas orais: A parte autora, ao id.10435414697, requereu a produção de prova oral. É desnecessária prova oral para julgamento da lide. As provas documentais constantes dos autos são suficientes para análise do mérito. Portanto, INDEFIRO a produção de provas orais postuladas pela requerente, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. II) Do mérito propriamente dito: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. Conforme enfatizado no relatório acima, a parte requerida foi devidamente citada (id. 10385360762), porém, não apresentou nenhuma defesa (Certidão ao id. 10427635028). Destarte, perpetrou-se a revelia e, por força do art. 344 do CPC, é adequado presumir a veracidade dos fatos alegados na inicial. Além disso, os documentos apresentados pela parte autora (ids.10326886342 a 10326892193) confirmam o alegado na inicial, no que diz respeito à configuração do acidente e os danos causados. Em consequência, por força dos arts.186, 187, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, o requerido é obrigado a reparar os danos. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno a parte requerida a pagar para a parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$30.498,00 (trinta mil e quatrocentos e noventa e oito reais), acrescida de correção monetária e juros de mora. A correção monetária incide a partir a partir da data que o autor arcou com os gastos (março/2024 – id.10326892193), conforme os índices apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os juros de mora incidem desde a data em que o autor arcou com os gastos (art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54 do STJ) e são de acordo com a taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (Súmula n. 14 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/1994; e b) custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Fitipaude Martinele x Cooperativa Agropecuaria Ltda De Uberlandia

ID: 257872357

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067196-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FITIPAUDE MARTINELE

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEVERTON JOSE RONAN TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5067196-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: EMERSON FITIPAUDE MARTINELE CPF: 691.961.256-91 RÉU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA CPF: 25.632.183/0001-99 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei n.º 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por EMERSON FITIPAUDE MARTINELE em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA, em que o autor sustenta ser produtor de leite e que vendeu o produto para a ré. Entretanto, a cooperativa não lhe pagou. Assim, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte ré sustenta que o autor não provou a entrega do produto e, portanto, nada lhe é devido. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do autor. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicada pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo de seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus (Humberto Theodoro Júnior. -Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.) No presente caso, o autor alega a venda e entrega de leite à ré, mas não comprova o efetivo recebimento da mercadoria pela ré. As notas fiscais apresentadas, embora atestem a emissão do documento fiscal referente à alegada transação, não são suficientes, por si só, para comprovar a efetiva tradição do produto à ré, elemento essencial para a constituição do direito de crédito postulado Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. - Deve-se ponderar ser impossível ou extremamente difícil para a parte requerida comprovar que não realizou a contratação, pois se trata de prova negativa, denominada de prova "diabólica". Com isso, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico é da autora, atraindo para si o ônus probandi. - Se limitando o acervo probatório a notas fiscais, desacompanhadas dos comprovantes de entrega da mercadoria não é possível verificar a existência do débito. - A má-fé não se presume, devendo haver prova de atuação dolosa da parte em alguma das condutas previstas em rol não taxativo do art. 80 do Código de Processo Civil para condenação. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.341985-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) Portanto, vez que a parte autora não provou o fato constitutivo do direito que alega ter, impõe-se a improcedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Uberlândia-MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0038522-53.2024.8.13.0702

ID: 257531529

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0038522-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA BORGES

Intimação

Advogados:

ANELISE BORGES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0038522-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDSON PEREIRA BORGES CPF: 334.157.301-15 DECISÃO Vistos, etc. O acusado EDSON PEREIRA BORGES apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, alegando que não buscou se omitir da aplicação da lei penal e está à disposição do estado para responder ao que for necessário, não havendo motivo para a manutenção da medida mais extrema muito menos se baseando na garantia de aplicação da lei penal, sendo a concessão da revogação da prisão preventiva medida (ID 10429028220). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Requereu que seja expedido eventual alvará de soltura após a citação do acusado (ID 10431066582). Decido. Compulsando os autos, verifico que a, a despeito de se tratar do delito de disparo arma de fogo em lugar habitado e possuir arma com identificação raspada, previsto no artigo 16, §1°, IV e artigo 15, ambos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, apesar da sua gravidade, tenho que, após a efetivação da sua citação pessoal e a consequente formação da relação processual, não mais estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, dessa forma, cabível a revogação de sua prisão preventiva. Nesse sentido, tem-se que é possível a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preceituado pelo art. 319 do Código de Processo Penal, em festejo aos objetivos traçados pela reforma da Lei nº 12.403/11. Do compulso do auto, verifica-se que embora se reconheça a gravidade concreta do delito, o Ministério Público, titular da ação penal, destacou que, in casu, verifica-se a desnecessidade da custódia cautelar. Assim, a meu ver, as medidas cautelares diversas da prisão, estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se adequadas e eficientes. Nesse sentido, destaco que, ao menos pelo que consta até o momento, os fatos demonstrados nos autos, indicam, por ora, que o denunciado, em liberdade, não representará risco à sociedade ou prejudicará a aplicação da lei penal. Desta forma, os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao deferimento do pedido estão presentes, pelo que a manutenção da prisão do acusado configura-se em constrangimento ilegal, inadmissível em um Estado Democrático de Direito. Outrossim, para evitar futura crise de instância, entendo que para evitar futuros prejuízos no presente feito, revela-se prudente a prévia citação do acusado antes da expedição de alvará de soltura. Ante o exposto, defiro o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em favor de EDSON PEREIRA BORGES, fixando-lhe as seguintes medidas cautelares: I - comparecimento em todos os atos do processo e manter seu endereço atualizado; II - proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial. Após a citação do acusado, expeça-se Alvará de Soltura se por outro motivo não estiver preso. Oficie-se as Autoridades Policiais para baixarem/devolverem o mandado de prisão expedido contra o acusado. O beneficiado com a presente decisão deverá firmar Termo de Compromisso de comparecer a todos os atos do processo, bem como manter seu endereço atualizado nos autos para que possa ser intimado da prática de todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício ora concedido, e restabelecimento da prisão Após a apresentação da resposta por escrito, voltem os autos à conclusão, para análise do conteúdo do artigo 397, do Código de Processo Penal. Citem-se. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleonice Rosaria Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336809709

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050803-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ROSARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA LETICIA BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050803-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: CLEONICE ROSARIA DA SILVA CPF: 365.544.646-20 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros DECISÃO Vistos etc. MM Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização c/c Repetição de Indébito e Tutela de Urgência proposta por CLEONICE ROSÁRIA DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, ambos qualificados na inicial. Alega a autora, em síntese, que ao consultar seu Histórico de créditos do INSS, constatou uma série de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados a título de empréstimo consignado, com desconto em sua folha de pagamento no valor de R$727,21 (setecentos e vinte e sete reais, e vinte e um centavos). A autora afirma, ainda, que não contratou o referido serviço de empréstimo consignado. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu beneficio previdenciário, o qual foi deferido ao ID. 10294169298. O banco réu apresentou contestação ao ID. 10305425916, alegando, preliminarmente, ausência de comprovante de residência, ausência de pretensão resistida, incorreção ao valor da causa, impugnação à concessão da justiça gratuita e impugnação ao pedido de tutela de urgência. No mérito, defende que Impugnação ao ID. 10325125443. Decisão de saneamento e de organização do processo ao ID. 10373909230. O INSS também apresentou contestação (ID. 10378315174), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, incompetência absoluta e prescrição. Impugnação ao ID. 10402581617. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva A legitimidade para a causa deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz da situação afirmada da demanda e com base nos elementos da lide, relacionando-se, tal condição, com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato. Conforme delineado na petição inicial, a controvérsia gira em torno de suposta contratação irregular de empréstimo consignado, firmado exclusivamente e diretamente com o banco réu. A pretensão autoral, portanto, restringe-se à declaração de inexistência de relação jurídica contratual e à devolução dos valores eventualmente descontados em benefício da instituição financeira. Assim, tenho que os efeitos da sentença não atingirão a autarquia, inexistindo interesse jurídico que justifique sua manutenção no processo. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo o feito sem resolução do mérito em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da assistência judiciária, conforme art. 98, 3º do CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo com a exclusão da autarquia. Inversão do ônus da prova Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, sendo cabível a inversão em favor do consumidor quando demonstrada a sua hipossuficiência para comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito. Cabe a parte autora demonstrar os danos sofridos, por serem personalíssimos. Recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, por se tratar de fato negativo para a autora. Especificação de provas Especifiquem as partes se pretendem produzir novas provas, em 10 (dez) dias, justificando a respeito dos pontos controvertidos sobre os quais entendam que a prova deverá incidir ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Em caso de prova testemunhal deverá ser especificado a necessidade da oitiva das mesmas. Ressaltando que o silêncio será interpretado como confirmação da suficiência da prova. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061570-08.2025.8.24.0930

ID: 309924491

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5061570-08.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5061570-08.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ALEXSANDER PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIA RIBAS (OAB SC064214) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o artigo 98, do CPC que "A pesso… Embargos de Terceiro Cível Nº 5061570-08.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ALEXSANDER PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIA RIBAS (OAB SC064214) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o artigo 98, do CPC que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim, considerando os termos do § 2.º do artigo 99, CPC e conforme Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 13.09.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a sua condição de necessitados, devendo: 1 - Pessoa jurídica: a) juntar aos autos relatório contábil resumido, demonstrando suas receitas e despesas ordinárias; b) indicar os bens que possui; c) apresentar outros documentos que comprovem que o pagamento das custas inviabilizará o seu funcionamento e regularidade das suas atividades. 2 - Pessoa física: a) informar a renda mensal que percebe; b) juntar cópia do último comprovante do pagamento do seu salário (contracheque) ou pro labore; c) juntar aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda; d) indicar os bens que possui; e) apresentar elementos probatórios idôneos relativamente às suas despesas ordinárias que evidenciem o sério comprometimento da renda mensal que lhe impeça de efetuar o pagamento das custas atinentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Apelação Cível n. 2004.032369-4, de Garopaba, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Cumpre esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). Ainda, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016) 3. Decorrendo o prazo sem apresentação de novos documentos, resta indeferido, desde logo, o pedido de gratuidade da justiça, independentemente de nova decisão, porquanto os elementos carreados aos autos não comprovam que os postulantes preenchem os requisitos necessários à concessão do almejado benefício. 4. Contudo, na hipótese de inércia da parte autora, voltem conclusos diretamente para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 217 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes