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Processo nº 5058724-34.2023.4.02.5101

ID: 329947043

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058724-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POOL RESCUE COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058724-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : POOL RESCUE COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058724-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : POOL RESCUE COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que este Juízo realizou a diligência, através do sistema SISBAJUD (evento 32.1 ). A renovação da diligência somente deve ser efetivada diante de pedido devidamente fundamentado, suficiente para indicar a mudança na situação anteriormente apresentada, não sendo cabível a repetição injustificada de consultas, sob pena de se fazer do Poder Judiciário um órgão consultivo. Neste sentido, trago à colação relevantes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. ..EMEN: (AIRESP 201402293950, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe DATA:28/06/2018)." "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. ..EMEN:(AIRESP 201602806336, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe 12/04/2018)." Na mesma linha, destaco significativos julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE INDEFERIMENTO. NECESSIDADE E VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA EXEQUENTE. 1. O bloqueio de valores em nome da parte executada, via BACENJUD, já foi efetuado pelo Juízo a quo, mas restou infrutífero. 2. O lapso de tempo decorrido desde a última tentativa não é justificativa suficiente para a renovação da penhora on-line. 3. Considerando que a Fazenda Nacional não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que tornasse necessária a reiteração da ordem de bloqueio eletrônico de numerários existentes em contas de titularidade da devedora, e não estando o juízo obrigado a diligenciar indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito, merece ser mantida a decisão agravada. Entendimento diverso seria tornar o Juízo mero operador do sistema BACENJUD. 4. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(AG 00036839120164020000, CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 07/06/2018) " "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA D O DEVEDOR. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido d e reiteração da tentativa de penhora via BACENJUD. 2- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a renovação do pedido de busca de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD é possível, desde que demonstrada a razoabilidade da medida. Precedente: STJ, REsp 1653002/MG, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017. 3- Não é possível caracterizar como razoável a reiteração do Bacenjud, se o exequente não demonstra a modificação da situação econômica do devedor capaz de justificar a reiteração d e tal medida. Precedentes. 4- No caso em tela, observa-se que o Agravante não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que justificasse a reiteração da penhora Bacenjud, limitando-se a alegar que tal medida seria possível em razão do decurso de mais de dois anos desde a última tentativa. 5- Esta E. Turma Especializada já se pronunciou no sentido de que o lapso de tempo decorrente desde a última tentativa não é, por si só, justificativa suficiente para a renovação da penhora online, sob pena de tornar o Juízo em mero operador do sistema, toda vez que ultrapassado determinado interregno de tempo desde a primeira diligência. Precedente: TRF2, AG 201500000072420, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 05/07/2016. 6- Agravo de instrumento não provido.(AG 00080225920174020000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 27/03/2018)." Diante do exposto, ante a inocorrência de fato novo a justificá-la, indefiro o pedido. Desta forma, decorrido o prazo recursal sem que haja algum pedido da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da LEF. Transcorrido o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo, dê-se vista à parte exequente. Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Nauan Carvalho Fonseca x Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear

ID: 326300801

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091122-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAUAN CARVALHO FONSECA

Polo Passivo:

ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS DUQUE

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HUGO AFRANIO DE SOUZA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5091122-34.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : NAUAN CARVALHO FONSECA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HUGO AFRANIO DE SOUZA MENDONCA (OAB RJ205502) APELADO : ELETROBRAS TER… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5091122-34.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : NAUAN CARVALHO FONSECA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HUGO AFRANIO DE SOUZA MENDONCA (OAB RJ205502) APELADO : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR contra acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, assim ementado ( evento 14, ACOR3 ): APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA EM TÉCNICO EM ELÉTRICA. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA COMO REQUISITO NO CERTAME. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.903.883/CE, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que “O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional” (Tema 1.094) . 2. O impetrante prestou o concurso público ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR EDITAL Nº 03/2022, para o cargo de Técnico em Elétrica, tendo sido convocado, e posteriormente eliminado, uma vez que a autoridade impetrada informou que apenas houve o envio à instituição do diploma do Curso Técnico em Eletrotécnica, e não o do diploma de conclusão do Curso Superior em Engenharia Elétrica que o autor alegava possuir. Ocorre que o ora recorrente demonstrou que enviou e-mail, de boa-fé, antes da data limite para apresenteação da documentação, indagando se o diploma de técnico em eletrotécnica seria suficiente e afirmando também que possuía o diploma de curso superior em Engenharia Elétrica, sendo certo que, em vez de a Administração, em ato também de boa-fé, responder que o curso superior seria suficiente, respondeu que o candidato deveria apresentar o diploma de técnico em elétrica. Deve-se analisar a situação de fato: o impetrante possuía, à época da data de entrega da documentação, o diploma de Curso Superior em Engenharia Elétrica, tendo informado tal fato à Administração no prazo tempestivo de envio da documentação. 3. A exegese conferida às normas editalícias não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento do fim a que se pretende alcançar com a prática do ato, qual seja, a seleção dos candidatos mais qualificados. Precedentes. 4. Impende registrar que alegações genéricas de afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia não são aptas a consagrar exigências não razoáveis e interpretações literais "cegas". O formalismo exacerbado, na presente controvérsia, somente conduz à afronta dos princípios constitucionais e prejuízos à própria Administração, que lesaria candidato mais qualificado. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Em suas razões recursais, a ELETRONUCLEAR aduz que o recorrido apresentou somente diploma de técnico em eletrotécnica e que tal documento, nos termos do Edital do concurso público, não é idôneo para autorizar a posse no cargo público almejado. Aduz que em momento algum o candidato apresentou o diploma de conclusão de nível superior em Engenharia Elétrica. Contrarrazões no evento 62, CONTRAZRESP1 . É o breve relatório. Decido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.903.883/CE, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.094): O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional . (grifo nosso) Contrariamente ao sustentado pela recorrente, o acórdão recorrido assentou que o impetrante é portador de diploma de bacharel em engenharia elétrica, o que, em consonância com a orientação jurisprudencial pacificada, legitima sua posse no emprego público que exige diploma de técnico em elétrica. Observo que a recorrente, em suas razões recursais, conduz narrativa que induz erroneamente a compreensão de que o impetrante, culposamente, apenas teria apresentado diploma de técnico em eletrotécnica por ocasião da posse ou que não detinha diploma de nível superior em engenharia elétrica na referida data. Tal construção argumentativa, contudo, não corresponde à realidade fática devidamente apurada nos autos. Com efeito, o acórdão recorrido ( evento 14, VOTO2 ), esclarece que: Contudo, a situação fática se deu de forma um pouco mais complexa do que o mero enquadramento no Tema 1.094 do STJ. Com efeito, a autoridade impetrada informou que apenas houve o envio à instituição do diploma do Curso Técnico em Eletrotécnica, e não o do diploma de conclusão do Curso Superior em Engenharia Elétrica, sendo as cópias dos documentos enviadas pelo autor constantes no Evento 14 - ANEXO7, fato este, inclusive, admitido pelo ora recorrente em sede de apelação. Ocorre que o ora recorrente demonstrou que enviou e-mail, de boa-fé, antes da data limite para apresentação da documentação, indagando se o diploma de técnico em eletrotécnica seria suficiente e afirmando também que possuía o diploma de curso superior em Engenharia Elétrica , sendo certo que, em vez de a Administração, em ato também de boa-fé, responder que o curso superior seria suficiente, respondeu que ' Com relação aos requisitos, você terá que apresentar o diploma exigido no edital para o cargo pretendido, a saber, técnico em elétrica ' (Evento 1, ANEXO11, fls. 5, 6, e 7). Dessa forma, não se sustenta o argumento do Juízo a quo de que ' a impetrada não teve conhecimento de que o impetrante possuía tal diploma '. Deve-se analisar a situação de fato: o impetrante possuía, à época da data de entrega da documentação, o diploma de Curso Superior em Engenharia Elétrica, tendo informado tal fato à Administração no prazo tempestivo de envio da documentação. Verifica-se, portanto, que a tentativa da recorrente de afastar a aplicação do Tema 1.094 não prospera, uma vez que restou comprovado que o impetrante: (i) efetivamente possuía o diploma de nível superior em Engenharia Elétrica à época da posse; (ii) informou expressamente à Administração sobre a posse deste título; e (iii) agiu de boa-fé ao consultar previamente sobre a documentação a ser apresentada. Considerando as circunstâncias específicas evidenciadas no julgamento, é inquestionável que a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.094 foi adequada e suficiente para a solução da controvérsia pela Turma Especializada, bem como o é para fundamentar a decisão de negativa seguimento ao recurso especial por esta Vice-Presidência. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial , com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do Código de Processo Civil, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Tema 1.094.

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Processo nº 5001384-52.2025.4.02.5105

ID: 308626460

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001384-52.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELMA ROHEM DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA DOS SANTOS VEZZONI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001384-52.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CELMA ROHEM DA COSTA ADVOGADO(A) : ISABELLA DOS SANTOS VEZZONI (OAB RJ246050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001384-52.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CELMA ROHEM DA COSTA ADVOGADO(A) : ISABELLA DOS SANTOS VEZZONI (OAB RJ246050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELMA ROHEM DA COSTA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA FRIBURGO, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do pedido de isenção de imposto de renda da impetrante. Como causa de pedir, alega que protocolizou requerimento administrativo de isenção de imposto de renda perante a autarquia, no dia 04/06/2024, sob o número de protocolo nº 1916156212, contudo, até então não obteve resposta. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. Decido. Defiro o benefício da gratuidade de Justiça à parte autora. A concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança ( periculum in mora ). A Lei nº 9.784/99 dispõe que: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Além do disposto em lei, que prevê um prazo a fim de que os processos administrativos não permaneçam indefinidamente paralisados, o texto constitucional também também assegura a todos, no âmbito administrativo, o direito fundamental à duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Cabe registrar que o acordo judicial firmado entre a União (AGU e Ministério da Cidadania), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1.066 do STF) não abrange a hipótese de pedido administrativo de reconhecimento de isenção de imposto de renda, tratando, apenas, de prazos para análise de requerimentos administrativos que versam sobre a concessão de benefícios previdenciários, incluindo prazos para a realização de perícia para "análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS" e, ainda, prazos para o cumprimento de determinações judiciais. Situações que são diversas, portanto, da pretensão da impetrante, que é de cunho eminentemente tributário, e exige a análise de outros requisitos . Assim, deve ser aplicada a regra geral do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido, cito julgado do TRF2: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra o Chefe do Serviço de Benefícios da Gerência Executiva do INSS em Niterói, visando à análise do pedido administrativo de isenção de imposto de renda (protocolo nº 622269740) no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na análise do requerimento administrativo pela autoridade impetrada caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo administrativo e ao princípio da eficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal impõe à Administração o dever de resposta tempestiva, garantindo a máxima eficácia ao exercício desse direito pelo administrado. 4. A razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, abrange tanto os processos judiciais quanto administrativos, cabendo ao Poder Judiciário intervir quando configurada omissão administrativa injustificada. 5. A Lei nº 9.784/99, em seus arts. 48 e 49, estabelece o dever da Administração de decidir expressamente sobre requerimentos administrativos e fixa o prazo de 30 dias para tanto, salvo prorrogação motivada. 6. No caso concreto, restou evidenciada a extrapolação do prazo legal para análise do pedido administrativo de isenção de imposto de renda, sem justificativa plausível por parte da Administração, caracterizando mora administrativa abusiva. 7. A análise posterior do requerimento administrativo, com a identificação de exigência a ser cumprida pela impetrante, não afasta a necessidade de confirmação da sentença por acórdão, garantindo a resolução definitiva da questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A Administração Pública deve decidir requerimentos administrativos no prazo legal, sob pena de configurar mora injustificada e afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. A demora excessiva na análise de pedido administrativo sujeita-se ao controle judicial, sendo cabível a concessão da segurança para garantir a manifestação da Administração no prazo estabelecido pela legislação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIV, "a", LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/99, arts. 48 e 49. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5009223-14.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 03/08/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5013716-34.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 13/09/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5005468-24.2024.4.02.5108, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 17/02/2025, DJe 21/02/2025 17:13:07) Conforme o documento anexado ao evento 1, comp4, a impetrante requereu, no dia 04/06/2024, requerimento de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física perante o INSS. Desde então, não houve resposta conclusiva quanto ao requerimento administrativo, conforme o alegado pela impetrante. Logo, há mais de 1 ano a impetrante aguarda uma resposta do INSS, violando o disposto no art.49 da Lei nº 9784/99. Além da plausibilidade do direito invocado, vê-se igualmente presente o perigo na demora da prestação jurisdicional, dado o fato de que os descontos cuja suspensão é requerida no pedido administrativo estão incidindo sobre prestação de caráter alimentar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que dê regular prosseguimento e conclusão ao pedido administrativo contido no protocolo de requerimento nº 1916156212, promovido pela impetrante, no prazo de 30 dias . Intime-se a parte impetrante para ciência. Prazo: 15 dias . Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 dias , nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Intime-se o órgão de representação processual da autoridade coatora, na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Prazo: 30 dias . Após, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007135-09.2025.4.02.0000

ID: 293855247

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007135-09.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA PAULA PINTO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO

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Agravo de Instrumento Nº 5007135-09.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ANNA PAULA PINTO MACHADO ADVOGADO(A) : SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (OAB RJ054728) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar rec… Agravo de Instrumento Nº 5007135-09.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : ANNA PAULA PINTO MACHADO ADVOGADO(A) : SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (OAB RJ054728) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar recursal, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. I – Trata-se de agravo interposto por UNIÃO, de decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos do processo nº 5052127-78.2025.4.02.5101, nos seguintes termos, verbis : ANNA PAULA PINTO MACHADO , devidamente qualificada, ajuizou a presente em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento dos serviços médicos, hospitalares e odontológicos do FUSEX. Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça. Alega que, desde o óbito do seu falecido pai MOACYR MARQUES MACHADO JUNIOR, "ao passar a ser sua dependente financeiramente e com seus direitos adquiridos junto à ré, realizava todos os seus tratamentos médicos e hospitalares no FUSEX", ao qual descontava mensalmente um valor de R$ 203,34 (duzentos e três reais e trinta e quatro centavos) correspondente a tal benefício. Ressalta, no entanto, que tal desconto foi suspenso ao perder o direito adquirido ao serviço médico (FUSEX). Por fim, afirma que, após as alterações da Lei n. 13.954/2019, "muitos dependentes estão sendo excluídos ilegalmente do FUSEX", mesmo que lei posterior não possa retroagir para retirar o direito adquirido das pensionistas. Acompanham a inicial procuração e documentos. DECIDO. Ab initio, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o restabelecimento da assistência médico-hospitalar do Exército em seu favor. Dita o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, norteado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, mesmo que tenha ocorrido o direito à reversão. No caso dos autos, o pai da autora faleceu em 12/10/1968 (evento 1 – 20), de modo que a aferição de sua dependência deve ser feita de acordo com a Lei n. 3.765/60. Conforme se extrai da redação original do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 3.765/60, as filhas de qualquer idade eram beneficiárias da pensão militar e, como tais, possuiam direito à assistência médico-hospitalar mediante a correspondente contribuição, a qual era descontada do contracheque de pensionista da autora até junho de 2024 (evento 1 – anexo 10), quando a ré o cessou. Não obstante, sendo a autora dependente do seu pai (instituidor do benefício em questão) na data do falecimento do mesmo, o que se verifica, inclusive, pela manutenção do pagamento de sua pensão, faz jus à assistência médico-hospitalar do Exército, mediante o respectivo desconto para o FUSEX no seu contracheque de pensionista, não lhe podendo ser aplicada o Estatuto militar com as alterações da Lei n. 13.954/2019. Portanto, ao menos em uma primeira análise, mostra-se indevida a exclusão da autora da assistência médico hospitalar. Diante do exposto , DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que proceda ao imediato restabelecimento da assistência médico-hospitalar do Exército em favor da autora, com o respectivo desconto para o FUSEX no contracheque da pensionista. Intime-se a ré para imediato cumprimento. No mesmo ato, cite-se (artigo 335 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado. Em seguida, à parte autora em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela ré a existência de proposta de autocomposição, deve a parte demandante manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo. Deverá ainda a parte autora, em réplica, manifestar-se acerca de eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas à resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial ou posteriormente no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema eProc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “o recebimento deste recurso, com o deferimento de efeito suspensivo, em razão do risco de grave lesão de difícil reparação, comunicando-se tal decisão ao MM. Juízo a quo.”. É o relato. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. Nesse passo, mister mencionar que não verifico na argumentação do agravante a probabilidade do direito, tendo em vista que a parte apenas alega: No caso concreto, a autora é filha de militar maior de 24 anos e, portanto, não se enquadra mais nos requisitos para fins de inclusão na Assistência Complementar do Fundo de Saúde, qual seja, o FUSEX. Note-se que, essa delimitação de idade foi incluída pela Medida Provisória nº 2215-2001, ou seja, após a morte do instituidor do benefício. Como bem disse o juízo a quo : Conforme se extrai da redação original do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 3.765/60, as filhas de qualquer idade eram beneficiárias da pensão militar e, como tais, possuiam direito à assistência médico-hospitalar mediante a correspondente contribuição, a qual era descontada do contracheque de pensionista da autora até junho de 2024 (evento 1 – anexo 10), quando a ré o cessou. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum . Nesse sentido, o entendimento da 6ª Turma Especializada: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE MILITAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 29 DA LEI N.º 3.765/60. CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MORTE MILITAR E PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA PELO RGPS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO À TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. (...) 3 - O direito à pensão militar é regido pela lei em vigor à época do óbito do instituidor do benefício. No caso, aplica-se a redação original do artigo 29 da Lei nº 3.765/60 (que regula a concessão da pensão militar), - dado que tanto o pai quanto o irmão da impetrante faleceram antes do advento da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. A redação original, aplicável ao caso, embora permita o recebimento de duas pensões militares, não autoriza a percepção de duas pensões militares com proventos de pensão por morte previdenciária, em decorrência da vedação à tríplice acumulação . (...) (TRF2, AC nº 5027781-34.2023.4.02.5101, Rel. Reis Friede, Dje: 21.08.2023) Como se constata, em juízo de cognição sumária, a parte não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito alegado. Ausente o requisito do fumus boni iuris . Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5020409-34.2023.4.02.5101

ID: 321078217

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020409-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACE GOMES MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020409-34.2023.4.02.5101/RJ APELADO : WALLACE GOMES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ130093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação inter… Apelação Cível Nº 5020409-34.2023.4.02.5101/RJ APELADO : WALLACE GOMES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ130093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a rever e a recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, inclusive os vertidos antes de julho de 1994, afastando a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e adotando a regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91 ( evento 13, SENT1 ). Ademais, o INSS foi, ainda, condenado ao reembolso das custas recolhidas pela autora e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC ( evento 13, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 18, APELACAO1 ), o apelante argumentou, preliminarmente, pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.102 no STF, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Requereu, em suma, pelo provimento do recurso, com a condenação da parte autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 23, CONTRAZAP1 ). Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, o apelado — cuja aposentadoria foi deferida em 21/06/2014 ( evento 1, ANEXO4 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.

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Processo nº 5003845-06.2025.4.02.5102

ID: 310955736

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003845-06.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEROLINA MARIA DE SALETE BRIGIDO CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS PERLINGEIRO DE FARIAS

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RANGEL DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003845-06.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : PEROLINA MARIA DE SALETE BRIGIDO CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : MATHEUS PERLINGEIRO DE FARIAS (OAB RJ219580) ADVOGADO(A) : Rangel da Silva (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003845-06.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : PEROLINA MARIA DE SALETE BRIGIDO CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : MATHEUS PERLINGEIRO DE FARIAS (OAB RJ219580) ADVOGADO(A) : Rangel da Silva (OAB RJ213836) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada pelo ESPÓLIO DE PEROLINA MARIA DE SALETE BRIGIDO CUNHA , neste ato representado por LUCIANA BRIGIDO CUNHA , inventariante, em face da parte ré, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual objetiva o seguinte ( evento 1, INIC1 , fls.13-14): “[...] (ii) Seja concedida a tutela de urgência obrigando a União Federal a não cobrar o valor referente ao saldo residual do “Termo de Reconhecimento de Dívida”, bem como para que a não efetuar qualquer compensação ou abatimento com eventuais créditos titularizados pela Sra. Perolina ou pelo Espólio; [...] (iv) Seja julgada procedente a ação para: a. Reconhecer o direito da Sra. Perolina de acumular a pensão militar de viúva com as duas aposentadorias estaduais do cargo de professora, anulando-se o ato administrativo que indeferiu o pedido de pensão militar; b. Condenar a União Federal a pagar as pensões e respectivos adicionais referentes ao período que a Sra. Perolina teve seu pedido de pensão indeferido e que foi readmitida, após renunciar uma aposentadoria estadual, que não foram englobadas no pagamento denominado “Exercícios Anteriores”, devidamente atualizados pela SELIC a partir da data que as pensões deveriam ter sido pagas, valor este a ser liquidado; c. Anular o “Termo de Reconhecimento de Dívida”, determinando que a União Federal restitua todos os valores descontados a título de ajuste de contas no montante histórico de R$ 169.983,66 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizado pela SELIC desde a data de cada desconto; d. Anular e reconhecer a inexigibilidade de eventual saldo residual relativo ao Termo de Reconhecimento de Dívida”, tendo em vista que o Exército Brasileiro aponta a existência de saldo residual no valor de R$ 112.946,77 (cento e doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos); e. Condenar a União Federal ao pagamento de todos os valores correspondentes à aposentadoria estadual renunciada pela Sra. Perolina (matrícula nº 243235-9), vinculada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, compreendidos entre setembro de 2020 e 13 de abril de 2024 (data do óbito), incluindo gratificações, décimos terceiros salários e demais verbas acessórias, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a contar das respectivas datas em que cada parcela seria devida, apurando-se o montante devido em sede de liquidação de sentença. (v) Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais, se houver, e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil”. Relata a parte autora que a após o falecimento do Sr. José Américo de Moraes da Cunha, Coronel reformado do Exército Brasileiro, em 10/06/2019, a Sr.ª Perolina Maria de Salete Brigido Cunha requereu junto ao Exército sua habilitação inicial de pensão militar, na condição de viúva do instituidor. A habilitação foi deferida, na condicional, a partir de 08/2019, tendo sido mantida até a competência de 07/2020, quando “ tomou ciência que o Exército Brasileiro havia indeferido o seu requerimento, em razão da suposta impossibilidade de cumulação tríplice, tendo em vista que a Sra. Perolina era aposentada do Governo do Estado do Rio de Janeiro, recebendo duas aposentadorias do Governo Estadual, ambas como professora ” (fl.2). O indeferimento baseou-se no art. 29 da Lei 3.765/1960. Considerando o valor que era recebido a título de pensão militar, a Sr.ª Perolina optou por renunciar a uma de suas aposentadorias no magistério estadual, a fim de que pudesse requerer novamente o benefício de pensão (que foi feito em 23/09/2020). A pensão militar foi restabelecida na competência de 02/2021. No ponto, narra a parte autora que teria sido exigido, pelo Exército, que a Sr.ª Perolina “ assinasse um “Termo de Reconhecimento de Dívida”, procedendo com o denominado “Ajuste de Contas”, considerando que, conforme posição do Exército Brasileiro, a Sra. Perolina tinha que restituir os valores recebidos enquanto habilitada na condicional, período compreendido entre os meses de agosto/2019 a junho/2020 ” (fl.3). Em decorrência da assinatura do “Termo de Reconhecimento de Dívida”, seriam cobrados da Sr.ª Perolina os seguintes valores (fl.4): Por fim, informa a parte autora que “as deduções mensais, mencionadas como “DA AJUSTE CONTAS” nos contracheques, somavam até a data do seu óbito o valor histórico de R$ 88.728,18. [...] Não fosse suficiente, conforme documentos apresentados pelo Exército Brasileiro, dessa suposta dívida há, ainda, um saldo residual no valor de R$ 112.946,77, calculado em fevereiro/2025” (fl.5). Custas recolhidas no evento 9, CUSTAS3 . É o breve relatório. DECIDO. Tutela de urgência. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante da presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito ( fumus boni juris ); (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ); e (iii) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Da análise do caso concreto . A partir da narrativa da inicial, bem como da documentação acostada aos autos, observa-se que: (i) na condição de viúva do Sr. José Américo de Moraes Cunha ( evento 1, CERTCAS7 ), militar reformado falecido em 10/06/2019 ( evento 1, CERTOBT6 ), a Sr.ª Perolina Maria de Salete Brigido Cunha requereu, junto ao Exército Brasileiro, sua habilitação inicial na pensão militar ( evento 1, OUT8 ); (ii) segundo Nota nº 36071, de 12/07/2019, a pensão militar foi implantada em caráter condicional, tendo sido concedido o prazo de 180 dias para o período da condicional, prazo este que foi prorrogado, uma vez que “ a administração pública não ter terminado em tempo hábil os processos de habilitação inicial em caráter definitivo ” ( evento 1, OUT12 , fls.2-4); (iii) em 16/06/2020, conforme Nota bº 30827, o pedido de habilitação inicial à pensão militar foi indeferido sob a seguinte fundamentação ( evento 1, OUT12 , fl.7): Registra-se que a Sr.ª Perolina recebia duas aposentadorias no magistério estadual ( evento 1, OUT8 , fls.20-21). (iv) em decorrência do indeferimento, houve a exclusão da Sr.ª Perolina da folha de pagamento, bem como sua convocação “para a realização do ajuste de contas” (fl.8); (v) em 27/01/2021, conforme Nota nº 36282, após a Sr.ª Perolina renunciar a uma de suas aposentadorias no magistério estadual, foi deferido seu pedido de habilitação inicial à pensão militar em caráter definitivo (fl.13): (vi) em 27/04/2021, foi assinado, pela Sr.ª Perolina, “termo de reconhecimento de dívida” no qual prestou o seguinte compromisso (fl.24): (vi) consta ainda débito referente a “processo de ajuste de contas da pensionista militar Perolina Maria de Salete Brigido Cunha ” e ao período de 03/09/2019 a 27/02/2025, com saldo do débito atualizado no valor de R$ 112.946,77 (fls.33-46). Pois bem. A Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares, estabelecia, em seu artigo 29, antes da alteração efetuada pela Medida Provisória n. 2215-10/2001, a possibilidade de cumulação de duas pensões militares e de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 expressamente admite a cumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, conforme disposto no art. 37, inciso XVI, alínea “b”. Após a Medida Provisória 2215-10/2001, o art. 29 da referida lei passou a ter a seguinte redação: Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Aqui, importante salientar que o disposto no mencionado artigo deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal, permitindo-se a acumulação da pensão militar com duas aposentadorias, na forma do seu art. 37, XVI. Uma interpretação distinta resultaria em uma efetiva restrição dos preceitos constitucionais por meio de lei ordinária, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Dessa feita, considerando que a Sr.ª Perolina era titular de dois proventos provenientes do exercício de cargos de magistério ( evento 1, OUT8 , fls.20-21), não há razão para se afastar o direito à acumulação com a pensão militar. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados : EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM DUAS APOSENTADORIAS PROVENIENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1394225 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-02-2024 PUBLIC 22-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO. PROFESSOR. CARGOS ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE. LEITURA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES . 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para restabelecer a pensão militar da parte autora. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente na data do óbito do instituidor, em observância ao princípio do tempus regit actum (Súmula nº 340, STJ). 3. Na hipótese em apreço, consta dos autos que o instituidor da pensão requerida pela apelada faleceu quando da vigência da redação do art. 29 da Lei nº 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 4. É possível a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime ou uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil, na forma do art. 29 da Lei nº 3.765/60. 5. Com isso, verifica-se tão somente ser possível a acumulação de duas pensões militares ou uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. 6. No entanto, em razão de o óbito do instituidor da pensão ter ocorrido sob a égide da Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional deve ser observada à luz do Texto Maior, que, em seu art. 37, inciso XVI e §10º, excepcionam casos de acumulação de remuneração de aposentadoria, de modo que seria possível a acumulação de uma pensão militar com duas aposentadorias derivadas de dois cargos de professor, um de cargo de professor com outro técnico ou cientifico ou a de dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5014298-34.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 19.9.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5100072-66.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5006647-82.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julg. em 16.8.2023). 7. No caso dos autos, nota-se que a parte autora acumula dois proventos de aposentadoria decorrentes de sua atuação como professora, bem como almeja perceber também a pensão militar decorrente do óbito de seu cônjuge. 8. A pretensão de acumular os referidos benefícios previdenciários pela apelada encontra amparo constitucional, considerando que a peculiaridade com que é tratada constitucionalmente a cumulação de cargos públicos remunerados pelo artigo 37, inciso XVI, alínea "c", deve nortear a interpretação do artigo 29 da Lei nº 3.765/60, de molde a permitir a percepção simultânea de pensão militar com os proventos decorrentes de duas aposentadorias do cargo de professor. 9. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 10. Apelação cível e remessa necessária não providas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5003737-14.2024.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10/02/2025, DJe 19/02/2025 13:55:31) Bem como o entendimento do Tribunal de Contas da União: PESSOAL. PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO PENSIONAL CORRESPONDENTE A TRÊS GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO POSTO OCUPADO PELO INSTITUIDOR NA ATIVA. ILEGALIDADE . NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA PENSÃO MILITAR COM OS RENDIMENTOS DECORRENTES DE DOIS CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS, NA FORMA DO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICABILIDADE DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART . 37, INCISO XI, AO SOMATÓRIO DA PENSÃO POR MORTE, QUANDO INSTITUÍDA EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, COM OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS. DIREITO DA INTERESSADA DE OPTAR PELO RENDIMENTO SOBRE O QUAL DESEJA FAZER INCIDIR A GLOSA. DETERMINAÇÕES. (TCU - PENSÃO MILITAR (PMIL): https://pesquisa .apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/29862024, Relator.: MARCOS BEMQUERER, Data de Julgamento: 14/05/2024) Por fim, cabe ressaltar que o entendimento firmado pelo E. STF no Tema 921 (" É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998" ), conforme interpretação dada pela própria Corte, refere-se a cargos inacumuláveis , não se aplicando a hipóteses em que a cumulação é permitida pela Constituição da República. Neste sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Acumulação de proventos de duas aposentadorias com pensão militar. Possibilidade. 3. Não há impedimento para a tríplice acumulação, quando esta decorre do recebimento de duas aposentadorias de cargos acumuláveis na forma autorizada pelo texto constitucional, associado ao recebimento de pensão militar por morte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários majorados em 10%." grifou-se (ARE 1194860 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020) Assim, em um juízo de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. O periculum in mora é manifesto, e a probabilidade do direito se revela robusta, considerando a jurisprudência consolidada acerca do direito ora pleiteado. Portanto, presentes os pressupostos autorizadores dispostos no art. 300 do CPC, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada para determinar que a União Federal se abstenha de cobrar o valor referente ao saldo residual do “Termo de Reconhecimento de Dívida” ( evento 1, OUT12 , fls.33-46), bem como para que não efetue qualquer compensação ou abatimento com eventuais créditos titularizados pela Sra. Perolina ou pelo Espólio. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar , justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , falar em réplica , em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente , as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5081422-34.2023.4.02.5101

ID: 310931816

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081422-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA FELIX DOS SANTOS SOARES GABRIELA SOUZA NETO PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA ALVAREZ PINTO

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TAYNA TAVARES DAS CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUBER DE BRITTES PEREIRA

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JARDEL GONCALVES

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Apelação Cível Nº 5081422-34.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : GABRIELA SOUZA NETO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL GONCALVES (OAB RJ197777) ADVOGADO(A) : GLAUBER DE BRITTES PEREIRA (OAB RJ186555) AD… Apelação Cível Nº 5081422-34.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : GABRIELA SOUZA NETO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL GONCALVES (OAB RJ197777) ADVOGADO(A) : GLAUBER DE BRITTES PEREIRA (OAB RJ186555) ADVOGADO(A) : TAYNA TAVARES DAS CHAGAS (OAB RJ197404) ADVOGADO(A) : SABRINA ALVAREZ PINTO (OAB RJ257110) APELANTE : CATARINA FELIX DOS SANTOS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL GONCALVES (OAB RJ197777) ADVOGADO(A) : GLAUBER DE BRITTES PEREIRA (OAB RJ186555) ADVOGADO(A) : TAYNA TAVARES DAS CHAGAS (OAB RJ197404) ADVOGADO(A) : SABRINA ALVAREZ PINTO (OAB RJ257110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CATARINA FELIX DOS SANTOS SOARES e GABRIELA SOUZA NETO PIMENTA , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 24), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas autoras, mantendo sentença de improcedência proferida em sede de demanda objetivando a nomeação e posse no cargo efetivo de Analista Judiciário/Biblioteconomia do TRF-2ª Região, em virtude de aprovação em concurso público, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE VAGAS. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. ALTERAÇÃO DE ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE. Manutenção da sentença. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 2. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, considerando que o edital é a lei do concurso público, vinculando não apenas os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas, mas também a Administração (STJ, 2ª Turma, RMS 49887, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0004799-87.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 9.3.21). 3. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 837311, fixou entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação em três hipóteses; (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. (STF, Tribunal Pleno, RE 837311, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 20.11.2014). 4. Sobre o tema, esta Corte Regional já se manifestou, entendendo que os candidatos aprovados no cadastro de reserva de concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade e que o surgimento de vaga, dentro do prazo de validade do concurso, não vincula a Administração Pública que, no seu juízo de conveniência e oportunidade, pode aproveitar ou não candidatos classificados (TRF2. 5ª Turma Especializada, AC 01592597120144025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 19.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01056785320144025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 16.2.2018). 5. No caso, de acordo com o previsto no edital do certame, foi aberto concurso público de Provas, destinado à formação de cadastro reserva para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. As apelantes prestaram o referido concurso para o cargo de Analista Judiciário/Biblioteconomia, tendo sido aprovadas em 1º e 2º lugar, conforme consta do Edital n. 3/2017 – Resultado final. 6. De fato, durante a validade do certame ocorreram a aposentadoria voluntária de 3 servidores (Analista Judiciário/Biblioteconomia). Porém, não é o simples surgimento de novas vagas que gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva, é necessário comprovar que houve preterição arbitrária, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Isso porque essas 3 vagas citadas pelas recorrentes sofreram alterações; isto é, 2 cargos vagos de Analista Judiciário/Biblioteconomia em conjunto com 1 cargo vago de Analista Judiciário/Taquigrafia foram transformados em 3 cargos vagos de Analista Judiciário/Informática-Desenvolvimento, bem como 1 cargo vago de Analista Judiciário/Biblioteconomia foi transformado em 1 cargo de Analista Judiciário-Sem especialidade – Área Judiciária, do quadro deste Egrégio Tribunal. 8. Tais alterações, pelo que se verifica, ocorreram no interesse da administração, levando-se em conta as justificativas adotadas para a alteração da especialidade dos aludidos cargos, necessidades essas surgidas após a homologação do concurso. 9. Assim, em decorrência de tais transformações de cargos e conforme informado pela apelada, não houve nomeações para o cargo de Analista Judiciário /Biblioteconomia, Área de Apoio Especializado, no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de validade do concurso, tendo em vista a inexistência de cargo vago de Analista Judiciário/Biblioteconomia, Área de Apoio Especializado, no Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, verifica-se não existir ilegalidade na atuação da Administração no que concerne à transformação dos cargos vagos de Analista Judiciário/Biblioteconomia, visando a melhora efetiva de seus serviços prestados. Nesse mesmo sentido, confira-se: TRF4, 4ª Turma Especializada, AC n. 5000519-83.2011.4.04.7200, Rel. Des. Fed. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em 3.9.2013. 10. Ressalta-se, ainda, consoante informado pela União Federal, que a possibilidade de realizar tais alterações nos cargos existentes no âmbito do Tribunal consta no art. 5º, da Resolução nº 568, de 2007, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 715, de 17.06.2021. 11. Apelação não provida.” Em suas razões (Evento 36), sustentam as recorrentes, em síntese, que haveria plena violação ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, devido à suposta comprovação de surgimento de vacância no decorrer de validade do certame, bem como dos atos praticados pelo Poder Público, capazes de revelar a inequívoca necessidade de nomeação, o que se enquadraria na exceção prevista no RE 837.311, aduzindo, ainda, que haveria divergência jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas pela União no evento 39, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, observa-se que o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, tido pelo recorrente como violado, não foi devidamente ventilado no decisum guerreado, impedindo o conhecimento da matéria, sendo certo que o prequestionamento constitui requisito essencial de admissibilidade dos recursos excepcionais, e a parte deve esgotar todos os meios para que a questão federal seja debatida pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não foram opostos embargos de declaração. Nessa toada, incide o Enunciado nº 211, da Súmula Superior Tribunal de Justiça (“ É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”), bem como o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ”) e o enunciado nº 356 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” ). Outrossim, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ”). Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da conclusão do julgador, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Sobre a controvérsia apresentada neste recurso, assim concluiu o órgão julgador (Evento 24): “O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 837311, fixou entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação em três hipóteses; (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. (STF, Tribunal Pleno, RE 837311, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 20.11.2014). Sobre o tema, esta Corte Regional já se manifestou, entendendo que os candidatos aprovados no cadastro de reserva de concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade e que o surgimento de vaga, dentro do prazo de validade do concurso, não vincula a Administração Pública que, no seu juízo de conveniência e oportunidade, pode aproveitar ou não candidatos classificados (TRF2. 5ª Turma Especializada, AC 01592597120144025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 19.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01056785320144025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 16.2.2018). No caso, de acordo com o previsto no edital do certame, foi aberto concurso público de Provas, destinado à formação de cadastro reserva para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (evento 1-EDITAL5/1ºgrau). De fato, conforme mencionado pelas recorrentes, durante a validade do certame ocorreram a aposentadoria voluntária de 3 servidores (Analista Judiciário/Biblioteconomia), constante do evento 1-OUT8/1ºgrau. Porém, não é o simples surgimento de novas vagas que gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva, é necessário comprovar que houve preterição arbitrária, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, consoante consta dos autos, essas 3 vagas citadas pelas recorrentes sofreram alterações; isto é, 2 cargos vagos de Analista Judiciário/Biblioteconomia em conjunto com 1 cargo vago de Analista Judiciário/Taquigrafia foram transformados em 3 cargos vagos de Analista Judiciário/Informática-Desenvolvimento, bem como 1 cargo vago de Analista Judiciário/Biblioteconomia foi transformado em 1 cargo de Analista Judiciário-Sem especialidade – Área Judiciária, do quadro deste Egrégio Tribunal. Confira-se: “A Resolução n° TRF2-RSP-2021/00054, de 02/07/2021, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, de 12/07/2021, alterou a Especialidade de 01 (um) cargo vago de Analista Judiciário/Taquigrafia e 02 (dois) cargos vagos de Analista Judiciário/Biblioteconomia, para 3 (três) cargos de Analista Judiciário /Informática-Desenvolvimento, todos da Área de Apoio Especializado, do Quadro de Pessoal do Tribunal. A Resolução n° TRF2-RSP-2022/00021, de 09/03/2022, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, de 16/03/2022, alterou a Especialidade e Área de 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário/Biblioteconomia, Área de Apoio Especializado, para 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Sem Especialidade, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região”. Tais alterações, pelo que se verifica, ocorreram no interesse da administração, levando-se em conta as justificativas adotadas para a alteração da especialidade dos aludidos cargos, necessidades essas surgidas após a homologação do concurso. Confira-se trecho do informado nos ofícios juntados aos autos de origem: [...] “- a alteração da especialidade dos cargos efetivada pela Resolução nº TRF2- RSP-2021/00054, teve como motivação a necessidade de atender às necessidades da área de TI em dispor de uma força de trabalho compatível com a demanda crescente, de modo a garantir a sustentabilidade dos serviços de TI, bem como permitir inovações inerentes a área de tecnologia do Tribunal, tendo em vista a grande quantidade de demandas da área, considerando a evolução tecnológica do Poder Judiciário, conforme consta no Memorando n° TRF2-MEM-2021/02480 (em anexo). Ressalte-se ainda, que essas necessidades surgiram após a pandemia da Covid-2019, cujas atividades da área de TI aumentaram muito. - a alteração efetivada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00021 foi motivada pelo interesse do serviço, considerando a necessidade de servidores para atender a área judiciária deste Tribunal, que é área fim do Órgão, conforme consta no Memorando n° TRF2-MEM-2022/00870. No referido Memorando consta juntado o despacho n° TRF2-DES-2022/07606, em que fora destacado: Despacho n° TRF2-DES-2022/07606: "Saliente-se que foram criados 8 (oito) cargos de Desembargador nesta 2ª Região, conforme Lei nº 14.253, de 30.11.2021, e a presente alteração de especialidade e área mostra-se de interesse da Administração, uma vez que a instalação dos respectivos gabinetes demandará apoio administrativo e de servidores da Área Judiciária (...)" Assim, em decorrência de tais transformações de cargos e conforme informado pela apelada, não houve nomeações para o cargo de Analista Judiciário /Biblioteconomia, Área de Apoio Especializado, no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de validade do concurso, tendo em vista a inexistência de cargo vago de Analista Judiciário/Biblioteconomia, Área de Apoio Especializado, no Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, verifica-se não existir ilegalidade na atuação da Administração no que concerne à transformação dos cargos vagos de Analista Judiciário/Biblioteconomia, visando a melhora efetiva de seus serviços prestados.” Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pela ausência de ilegalidade na atuação da Administração no que concerne à transformação dos cargos vagos de Analista Judiciário/Biblioteconomia, bem como pela inocorrência de preterição arbitrária, sendo certo que, para se modificar tais premissas fáticas, com uma eventual conclusão pelo direito das recorrentes à nomeação, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado. Deve, ainda, ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes em hipóteses similares: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 4. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Tanto o STJ quanto o STF entendem que a expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas para provimento - em razão da desistência de classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à falta de demonstração da abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, bem como de que as desistências de dois candidatos não abrangeriam a posição da recorrente no certame esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ, Primeira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2439292 / SP, Rel: Min. Gurgel de Faria, Unânime, DJ 14,10,2024) Por fim, cumpre consignar, também, o não cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

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