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"5083146-73.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 5088093-73.2023.4.02.5101

ID: 300584128

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088093-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALBUQUERQUE CARVALHEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONATO IGNACIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5088093-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : RICARDO DE ALBUQUERQUE CARVALHEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONATO IGNACIO DA SILVA (OA… Apelação Cível Nº 5088093-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : RICARDO DE ALBUQUERQUE CARVALHEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONATO IGNACIO DA SILVA (OAB RJ132704) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS APRESENTADOS EM NOVO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DER DE 05/01/2021. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação previdenciária proposta com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 27/08/2019, ou, subsidiariamente, desde 05/01/2021. O juízo de origem afastou o interesse de agir quanto ao período de 01/12/2013 a 31/12/2016, por já computado administrativamente na concessão posterior de aposentadoria por idade (DER 01/11/2023). A parte autora insurgiu-se quanto à desconsideração de vínculos e recolhimentos apresentados nos requerimentos anteriores e ao indeferimento administrativo sem exigência de regularização. Posteriormente, o INSS concedeu benefício de aposentadoria por idade, com DER em 13/11/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir quanto a vínculos não computados no processo administrativo de 2019 e 2021; (ii) estabelecer se os períodos apresentados no segundo requerimento administrativo devem ser reconhecidos; (iii) determinar se o autor preenchia os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição em 05/01/2021; e (iv) verificar se há direito à opção pelo benefício mais vantajoso e à percepção de parcelas retroativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se o interesse de agir da parte autora em relação ao período de 01/12/2013 a 31/12/2016, pois, embora posteriormente reconhecido na concessão de benefício em 2023, não foi computado pelo INSS nos requerimentos de 2019 e 2021, conforme demonstram os documentos administrativos constantes dos autos. 4. Os vínculos apresentados nos requerimentos de 2021 estavam amparados por documentação comprobatória legítima e não foram impugnados pelo INSS, tampouco houve exigência de comprovação adicional em relação a alguns deles, configurando omissão administrativa e ensejando o reconhecimento judicial dos períodos contributivos. 5. A documentação complementar apresentada em juízo, como contratos de prestação de serviço, termos de referência e declarações funcionais, corrobora a efetiva prestação laboral nos períodos indicados, não sendo admissível imputar ao autor ônus decorrente de eventuais inconsistências junto à Receita Federal ou divergências tributárias de responsabilidade das contratantes. 6. Em 05/01/2021, a parte autora reunia 35 anos e 20 dias de tempo de contribuição, mais de 180 meses de carência e 62 anos de idade, preenchendo, assim, os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da EC 103/2019. 7. Tendo sido concedido posteriormente benefício de aposentadoria por idade, com DER em 13/11/2023, é garantido à parte autora o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, inclusive com recebimento das parcelas atrasadas da aposentadoria por tempo de contribuição no período de 05/01/2021 a 12/11/2023. 8. Considerando a procedência parcial do pedido, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, afastando a condenação da parte autora ao pagamento de honorários e fixando a obrigação do INSS em arcar com os honorários advocatícios de forma mínima, nos termos do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. Subsiste o interesse de agir quanto a períodos contributivos não reconhecidos em requerimento anterior, ainda que posteriormente computados em novo pedido administrativo. 2. É admissível o reconhecimento de vínculos com base em documentação robusta apresentada no curso do processo, sobretudo quando não impugnada pelo INSS. 3. Preenchidos os requisitos legais na DER de 05/01/2021, o segurado faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde essa data. 4. É garantido ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, com o pagamento retroativo das parcelas do benefício mais benéfico. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º, I; EC nº 103/2019, arts. 16 e 26, § 2º; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 55, § 3º; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.976.067/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.004.300/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 05/01/2021; (ii) condenar o INSS no pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário no período de 05/01/2021 a 12/11/2023, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021; (iii) excluir a condenação da parte autora à verba honorária e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em patamar mínimo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5101091-73.2023.4.02.5101

ID: 324538171

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5101091-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA RAMILE RODRIGUES FAUSTINO ZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA COSTA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5101091-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAYSSA RAMILE RODRIGUES FAUSTINO ZAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA BARROS (OAB MA021582) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patríc… RECURSO CÍVEL Nº 5101091-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAYSSA RAMILE RODRIGUES FAUSTINO ZAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA BARROS (OAB MA021582) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 28 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 28/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 21/08 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 21/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 28/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5006114-44.2023.4.02.5116

ID: 294569876

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5006114-44.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MELO DAMINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ALBINO CARVALHAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DJANIRA SOARES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JENNIFER MACEDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006114-44.2023.4.02.5116/RJ AGRAVANTE : DANIEL MELO DAMINELLI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) … Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006114-44.2023.4.02.5116/RJ AGRAVANTE : DANIEL MELO DAMINELLI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) ADVOGADO(A) : DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) ADVOGADO(A) : BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL MELO DAMINELLI (evento 52) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 47) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto não restaram juntadas cópias dos acórdãos indicados como paradigmas. A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 33) conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado da UNIÃO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido referente à rubrica dobra. O autor interpôs pedido de uniformização regional (evento 40), aduzindo que: “ não sendo proporcionada folga após o período imposto ao empregado, este pagamento terá natureza indenizatória (...).” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos de números 5092231-83.2023.4.02.5101, julgado pela 6ª Turma Recursal/SJRJ;5102758-94.2023.4.02.5101, julgado pela 7ª Turma Recursal/SJRJ; 5132713-73.2023.4.02.5101; julgado pela 8ª Turma Recursal/SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada, apresentando a cópia dos acórdãos indicados como paradigmas. Requer ainda caso contrário que o processo seja suspenso, até o julgamento do Processo nº 5132742-26.2023.4.02.5101 pela Turma Regional de Uniformização da 2ª Região. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência quanto à questão de direito material entre Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da TRU). A parte agravante requereu a suspensão deste processo, até o julgamento do pedido de uniformização, afeto ao Processo 5132742-26.2023.4.02.5101, pela Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, em que se discute se é devido ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. Ocorre que a Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, por decisão monocrática, proferida em 19.12.2024, decidiu pelo não conhecimento do pedido de uniformização acima referido, não havendo de se cogitar portanto em suspensão do feito. Gize-se que a Gestora com acerto não admitiu o pedido de uniformização interposto pelo autor, uma vez que o mesmo deixou de apresentar as cópias dos acórdão paradigmas, a teor do art. 10, § 1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, verbis : “Art. 10. O exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional será feito pelo Juiz Gestor das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária ou por outro integrante das Turmas Recursais, mediante designação por ato do Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. § 1º O pedido de que trata o caput deste artigo será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão recorrida, com cópia dos julgados divergentes , devendo o requerente, mediante cotejo analítico, transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REQUISITOS FORMAIS PARA ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ART. 10 § 1º DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00009/2019. INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL COM CÓPIA DOS JULGADOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A União alega a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento do direito posto, eis que, importa em anulação de ato administrativo. Para tanto, colacionou apenas a ementa do julgado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, bem como ementa do julgado proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro como paradigma, e trechos do julgado relacionado ao process o nº 0083930-29.2016.4.02.5166/01. 2. Conforme o disposto no art. 10, § 1 da Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00009, DE 15 DE MARÇO DE 2019, a admissibilidade do PUR deverá atender a requisitos formais como a juntada da cópia dos julgados divergentes, devendo o requerente, mediante cotejo analítico, transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não se observa no recurso (PUR) interposto. 3. Com efeito, a parte não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópia dos Acórdãos paradigmas, atraindo a incidência da regra prevista pelo art. 10, § 1º, da Resolução TRF2 n. 9/2019 (Regimento Interno da TRU2), conforme citado. Muito embora a União tenha feito menção à ementa dos julgados divergentes, e colacionado partes do voto proferido no julgado paradigma divergente, tal não é suficiente para a análise completa da situação de dissídio. 4. Ainda que assim não fosse, a questão dos autos é de claro cunho processual, o que impede que a discussão seja objeto desse incidente, já que há via própria para enfrentamento de eventual "conflito de competência". Caso em que deve ser observado o que disposto no art. 14 LJEF - Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001 . 5. Pedido de Uniformização Regional não conhecido. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 0076262-04.2016.4.02.5152/RJ - RELATORA: JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA – Data da decisão: 03/09/2021).” Anote-se por último que a parte autora está impossibilitada de promover a juntada das cópias dos acórdãos mencionados como paradigmas, com o presente agravo, em função do aperfeiçoamento da preclusão consumativa. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

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Processo nº 5122722-73.2023.4.02.5101

ID: 317554765

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5122722-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO RUSZYNSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MENEZES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5122722-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE RICARDO RUSZYNSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA MENEZES COSTA (OAB RJ149680) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma d… RECURSO CÍVEL Nº 5122722-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE RICARDO RUSZYNSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA MENEZES COSTA (OAB RJ149680) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5063746-73.2023.4.02.5101

ID: 312302845

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5063746-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO REBELLO MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5063746-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO REBELLO MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) ADVOGADO(A) : GUILHERME PINHEIRO MACHADO (OAB RJ2555… RECURSO CÍVEL Nº 5063746-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO REBELLO MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) ADVOGADO(A) : GUILHERME PINHEIRO MACHADO (OAB RJ255534) ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão que inadmitiu e negou seguimento ao pedido de uniformização nacional por ela interposto (Evento 99, EMBDECL1). 2. Os embargos de declaração são tempestivos. 3. Alega a parte autora, em apertada síntese, haver omissão na decisão embargada. 4. Pois bem. Decido. Não há, na decisão embargada, qualquer omissão. Explico: 5. Conforme bem explicitado na decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora, o incidente encontra óbice no tema 198 da TNU, bem como nas demais razões de inadmissão que se reputam incólumes. Confira-se: 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 84) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 78, RELVOTO1 e ACOR2) versando sobre o reconhecimento de atividade especial. Confira-se: RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO LISTADA NOS DECRETOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 102 TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 2. Em seu pedido de uniformização nacional, alega a parte autora que o julgado da Turma Recursal de origem está em confronto com o Tema 198 da TNU, bem como em relação ao Tema 629 do STJ. 3. Pois bem. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE (Tema 198) fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-198) 4. Desse modo, verifica-se a possibilidade do emprego de analogia, desde que seja justificada a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não bastando a apresentação da CTPS, sendo a hipótese expressamente rechaçada no voto recorrido (Evento 78): No entanto, analisando o formulário anexado no Evento 1, PPP 11, não há como afirmar que o autor laborava com extração de petróleo. Veja-se a profissiografia: (...) Assim, não havendo qualquer comprovação de que o autor estava exposto de forma prejudicial a agentes nocivos, não há como reconhecer a especialidade do intervalo em questão. 5. Ademais, em situação análoga à presente julgada, já entendeu a TNU que o exame da especialidade demandaria reexame da matéria fática. Confira-se: AGRAVO EM AGRAVO EM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU ANTE A DECISÃO DO COLEGIADO NACIONAL QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. CONTROVÉRSIA SOBRE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE LAVADOR DE VEÍCULOS, POLIDOR DE VEÍCULOS E FRENTISTA. REEXAME DE PROVAS. TEMA STF Nº 852. SÚMULA STF Nº 279. SÚMULA TNU Nº 42 . REITERADOS RECURSOS. INSISTÊNCIA EM TESE EQUIVOCADA. NATUREZA PROTELATÓRIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0035912-89.2016.4.03.6301, Juiz Federal Francisco de Assis Basilio de Moraes, Data de Publicação: 28/06/2024) (GRIFO NOSSO) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU ANTE A DECISÃO DO COLEGIADO NACIONAL QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. CONTROVÉRSIA SOBRE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE LAVADOR DE VEÍCULOS, POLIDOR DE VEÍCULOS E FRENTISTA. REEXAME DE PROVAS. TEMA STF Nº 852. SÚMULA STF Nº 279. SÚMULA TNU Nº 42 . AGRAVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TNU, PEDILEF 0035912-89.2016.4.03.6301, Juiz Federal Francisco de Assis Basilio de Moraes, Data da Publicação: 08/02/2024). (GRIFO NOSSO). 6. Quanto à suposta contrariedade do julgado em relação ao REsp 1.352.721/SP, que se trata do Tema 629 afetado e julgado pelo STJ, tenho que por se tratar de matéria processual, se revela incabível de discussão no presente pedido de uniformização nacional, segundo a Súmula nº 43 da TNU: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 7. Nesse mesmo sentido, já entendeu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PROVA PERICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL. TEMPO RURAL. TEMA REPETITIVO 629 DO STJ. QUESTÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECUSO INOMINADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. (TNU, PEDILEF 5000543-29.2021.4.04.7114, Relator Leandro Gonsalves Ferreira, Data da Publicação: 20/10/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARADIGMAS INVÁLIDOS. ACÓRDÃOS DE TRF INSERVÍVEIS PARA O COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO OU DE LINK PARA O RESPECTIVO ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. NÃO ADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0500937-40.2022.4.05.8104, Relator Leandro Gonsalves Ferreira, Data da Publicação: 20/10/2023). 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, III, " b" , bem como V, "d" e "e" , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. 6. Ademais, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, esgotando ao máximo o dever de fundamentação, se já encontra razões suficientes e idôneas para resolver a lide e as explicita em sua decisão, desincumbindo-se do dever cristalizado no artigo 93, inciso IX, da CRFB/1988. 7. Neste diapasão, já decidiu o STF: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 463.139-AgR/RJ, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Publicação em 3/2/2006). 8. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e nego-lhes provimento para manter a decisão embargada. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5005255-73.2023.4.02.5101

ID: 329226775

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005255-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA TALITA SILVA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005255-73.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA ADVOGADO(A) : JESSICA TALITA SILVA DE MORAES (OAB RJ215213) DESPACHO/DECISÃO Conforme enunciado nº 254… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005255-73.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EDUARDO DE GROSSI FREITAS LIMA ADVOGADO(A) : JESSICA TALITA SILVA DE MORAES (OAB RJ215213) DESPACHO/DECISÃO Conforme enunciado nº 254 da Súmula do STF, incluem-se os juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido inicial ou a condenação. Contam-se, contudo, da data da intimação para pagamento no cumprimento de sentença , pois é neste momento em que é constituída a mora da Fazenda Pública. Em igual sentido dispunha o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF, de 2013, item 4.1.4.1. Neste sentido, segue o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Sobre a alegada violação do art 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca do termo a quo da incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, tenho que não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. 2. No mérito, controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor. 3. Por fim, com relação ao afastamento da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015, assiste razão à recorrente, pois não houve intenção de protelar o julgamento da lide, mas tão somente de prequestionar a matéria recursal. Incidência, in casu, da Súmula 98/STJ. 4. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1715834 2017.03.24460-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/11/2018 ..DTPB:.) Sobre a taxa dos juros moratórios em si, há divergência quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) . Para uma primeira corrente, alinhada com o Enunciado n.º 20 1 , aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, a taxa dos juros deve ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil combinados com o art. 161, §1º, do CTN. Já para uma segunda corrente, com a qual me alinho e que prevalece nos Tribunais Superiores, a taxa deve observar a SELIC, com a particularidade de que, neste caso, a SELIC engloba também a correção monetária 2 . Quanto aos juros devidos em período posterior ao advento da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) , deve ser aplicada a redação do art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97, que é expressa no sentido de que “ nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza [...] para fins de [...] compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais [...] e juros aplicados à caderneta de poupança ” (0,5% por mês, se a SELIC for superior a 8,5%; caso contrário, 70% da SELIC, conforme regras da Lei nº 12.703/2012). Vale destacar que a inconstitucionalidade declarada pelo STF da TR para fins de correção monetária, que ensejou a nulidade de vários dispositivos da Lei nº 9.494/97, não alcançou os juros moratórios, os quais, desde a Emenda Constitucional nº 62/2009, persistem sendo os da poupança. A Jurisprudência, quer do STF, quer do STJ, é assente neste sentido. No tocante à correção monetária, o indexador, desde Janeiro de 2001, é o IPCA-E, conforme tabela de índices de atualização de precatórios da Justiça Federal, sendo que à partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, ou seja, a partir de 12/2021, o indexador passou a ser a SELIC. Por fim, tem-se que, a partir de 01/2022, a SELIC engloba não apenas a correção, mas também os juros. Em outras palavras, os juros de poupança, se devidos, devem ser calculados até 12/2021, daí em diante aplicando-se, exclusivamente, a SELIC, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Ainda a respeito da SELIC, o STF, em repercussão geral (Tema 1.037, publicado no Informativo de Jurisprudência 1154 da Suprema Corte), decidiu que ela não incide no período de graça de pagamento de precatórios. É dizer: após o envio do precatório e até seu efetivo pagamento, desde que ocorrido no prazo constitucional, incide somente o IPCA-E. Se o valor é de RPV, contudo, a SELIC aplica-se até o efetivo pagamento. A decisão do STF diz respeito ao período de graça do art. 100, §5º, da CRFB (com redação dada pela EC n° 114/2021), o qual é aplicável, a rigor, só a precatórios, não a requisições de pequeno valor. Por fim, a correção do valor a executar vai desde a data da sentença, caso os honorários tenham sido em valor fixo, ou desde a data do ajuizamento, caso os honorários tenham sido arbitrados como percentual do valor da causa, não custando lembrar que a TR, de que trata a EC nº62/2009, foi declarada inconstitucional pelo STF. Traçadas essas premissas, passo ao cálculo do valor correto a executar. A Sentença condenou a Embargada no valor líquido de R$1.300,00, atualizados desde o ajuizamento destes embargos. Considerando que o ajuizamento ocorreu em 01/2023, tem-se o valor atualizado de R$ 1.690,91, para 07/2025 (índice de SELIC acumulada 30,07%) 3 . Isso posto, ACOLHO a impugnação, para fixar como devido o valor de R$ 1.690,91 (mil, seicentos e noventa reais e noventa e um centavos), atualizado a 07/2025, sendo R$1.300,00 de principal mais R$390,91 de juros. Intimem-se. Preclusa, expeça-se o requisitório. Após, dê-se ciência à parte vencedora, por 5 (cinco) dias, antes do encaminhamento do requisitório ao Tribunal, conforme disposto no art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2016/00405 do CJF. Caso não haja impugnação, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do RPV, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região. Fique ciente a parte beneficiária de que o depósito será efetuado em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada, cujos, dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2a. Região (www.trf2.jus.br). Os saques serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Com a comunicação do Eg. TRF da 2ª Região da efetivação do depósito, voltem conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. 1. . Enunciado nº 20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Sobre o caráter dúplice da SELIC, cujo índice engloba, a um só tempo, correção monetária e juros moratórios, vide Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/03/2018 3. https://sicom.cjf.jus.br/tabelaCorMor.php

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Processo nº 5014470-73.2023.4.02.5101

ID: 276711615

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014470-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014470-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : BIANCA SANTOS DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO COSTA (OAB RJ092480) EMENTA… Apelação Cível Nº 5014470-73.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : BIANCA SANTOS DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO COSTA (OAB RJ092480) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BIANCA SANTOS DE SOUZA objetivando a reforma da sentença (evento 19, 1º grau) que, nos autos dos embargos à execução opostos em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe é movida pela UNIÃO para cobrança de valores apurados em tomada de contas especial pela Secretaria Especial do Esporte, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC e do art. 920, III, do CPC, com a condenação da ora apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. Consoante os documentos acostados aos autos, o convênio 21906/2009, registro SIAFI 725729, teve por objeto oportunizar aos beneficiados atividades de geração de emprego e renda, dada a situação de desemprego e/ou subemprego de grande parte dos habitantes dos municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro, por meio de oficinas de artesanato, bem como ações de caráter lúdico. 3. De acordo com o parecer do TCU juntado no it. 6, ev. 1, do 1º grau, o fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: "No caso concreto, à exceção da ação correspondente à aquisição de material de consumo (no valor de R$ 107.760,00), a prestação de contas apresentada encontra-se incompleta em face da ausência de diversos documentos que não foram encaminhados pelo convenente, tais como: recibos individuais de pagamentos realizados, notas fiscais, relação de pagamentos efetuados, bilhetes de viagens aéreas e comprovantes de hospedagem, cópia de contratos firmados, extratos bancários e relatório de conciliação de saldos bancários, dentre outros itens" e " Nexo de causalidade: a apresentação incompleta da documentação da prestação de contas impediu a comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados, no âmbito do instrumento em questão, resultando em presunção de dano ao erário". 4. No relatório, o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 391.958,85, imputando-se a responsabilidade à CAS- Central de Assessoria Social, na condição de contratado e Bianca Santos de Souza , Presidente, no período de 6/7/2010 a 30/7/2013, na condição de gestora dos recursos à época do convênio. 5. A apelante alega a ocorrência de prescrição, aduzindo que a transferência dos recursos ocorreu em 28/4/2010 e o prazo para apresentação da prestação de contas findou em 3/4/2018. 6. Em relação à prescritibilidade do crédito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 636.889, e, apreciando o tema 899 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 7. Com efeito, a Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo quinquenal para o exercício do poder de polícia a se apurar infração à legislação regulamentar. 8. Prosseguindo a análise do tema, esta Quinta Turma Especializada já decidiu que à prescrição da pretensão punitiva do TCU incide o prazo quinquenal previsto na Lei n º 9.873/1999. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003830-56.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 22/06/2021. 9. A fim de regulamentar a referida lei, o TCU editou a Res. 344/2022, a qual disciplina os termos iniciais do prazo prescricional no âmbito do tribunal. 10. Sob outro prisma, a Lei nº Lei 9.873/1999 estabelece de maneira expressa as causas interruptivas do prazo prescricional. 11. No caso em comento, a detalhada análise realizada no it. 2, ev. 9, do 1º grau e adotada na sentença recorrida não merece reparos: (...) não ocorreu o mencionado transcurso do prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do débito, uma vez que houve a interrupção da prescrição com notificações da embargante pelo órgão repassador dos recursos, citação do autor para se defender no TCU, atos inequívocos de apuração dos fatos e condenação do autor, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/99: ▪ 28/4/2010 – data da irregularidade, de acordo com o item 9.3 do Acórdão 17.928/2021-1ª Câmara; ▪ 11/3/2015 – notificação, mediante a expedição do Ofício 28/2015- CGFISCO/DEGEP/SNELIS/ME, acerca da necessidade do envio da documentação relativa à prestação de contas, após o fim do prazo inicialmente concedido sem que a embargante tivesse se desincumbido do referido dever legal (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 - doc. 1); ▪ 17/7/2018 – emissão do Parecer 37/2018/COAFI/CGPCO/DGI/SECEX, por meio do qual se concluiu que as contas eram passíveis de rejeição (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. 2); ▪ 6/4/2020 – emissão do Relatório de TCE 20/2020 com a conclusão a respeito da ocorrência de dano ao erário (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. 3); ▪ 21/8/2020 – citação da embargante pelo TCU, mediante recebimento do Ofício 41409/2020-TCU/Seproc (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 – doc. 4); ▪ 17/8/2021 – condenação, por meio do Acórdão 17928/2021-TCU-1ª Câmara (art. 2º, III, da Lei 9.873/99). 27. Tem-se, portanto, que não transcorreu o prazo quinquenal entre quaisquer desses eventos. Logo, merece ser rechaçada a alegação da embargante de que teria se operado, no caso concreto, a prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário ou da pretensão punitiva ". 12. Com efeito, diante da ocorrência de diversas causas interruptivas, não há que se falar em prescrição. 13. No mérito propriamente dito, o entendimento consolidado na jurisprudência é que as decisões do Tribunal de Contas da União, quando proferidas no exercício de sua competência constitucional de controle externo, gozam de presunção de legitimidade. 14. Tal presunção é relativa, podendo ser afastada diante da demonstração de ilegalidade ou vício insanável, o que, in casu, não ocorreu. 15. A revisão judicial de atos administrativos, incluindo aqueles emanados do TCU, deve se limitar ao exame de sua legalidade, não sendo cabível a reanálise dos critérios de conveniência, oportunidade e eficiência utilizados pela Administração. 16. Diante deste panorama, a apelante não apresentou argumentos que pudessem evidenciar qualquer irregularidade formal ou desvio de poder no processo que culminou com a imposição da multa. 17. O simples inconformismo com o mérito da decisão administrativa não autoriza a intervenção do Poder Judiciário para reavaliar os critérios técnicos que embasaram a aplicação da sanção. A decisão do TCU, portanto, permanece incólume quanto à sua validade e eficácia. 18. Oportuno ressaltar que as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não podendo ser modificadas de forma irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência fica limitada à aferição dos aspectos formais ou das ilegalidades manifestas das decisões administrativas, mormente da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 19. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, como preconiza o artigo 71, §3º da CRFB, o que está em consonância com o que dispõem os artigos 19 e 23, III, “b” da Lei nº 8.443/92, atribuindo eficácia executiva ao acórdão da Corte de Contas. 20. Logo, reputam-se válidos os atos praticados pelo TCU, que apenas cumpriu sua função fiscalizatória e sancionatória, em procedimento administrativo no qual foram respeitadas as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, de modo que inexistem motivos para a desconstituição da decisão administrativa proferida por aquela Corte. 21. Desse modo, não havendo a demonstração de qualquer irregularidade formal ou manifesta ilegalidade, mantém-se a legitimidade do ato administrativo ora questionado. Nesse sentido: TRF2, Apelação nº 5028469-35.2019.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Especializada, JFC WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, DJe: 21.11.2023; TRF2, Apelação Cível, 5019831-47.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des, Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 20/04/2021, DJe 21/04/2021. 22. Apelação improvida, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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Valcilene Pires x Francisca Dos Santos Lucena

ID: 316826826

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085668-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALCILENE PIRES

Polo Passivo:

FRANCISCA DOS SANTOS LUCENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE EYRIJANE DE LEMOS ROLIM SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALDECIR MUCILLO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5085668-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VALCILENE PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) RECORRIDO : FRANCISCA DOS SANTOS LUCENA (RÉU) ADVOGADO(A) : AN… RECURSO CÍVEL Nº 5085668-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VALCILENE PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) RECORRIDO : FRANCISCA DOS SANTOS LUCENA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANNE EYRIJANE DE LEMOS ROLIM SILVA (OAB RN011082) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O FALECIMENTO DO SEGURADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 E 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento nº 53, que julgou improcedente o pedido autoral, o qual objetivava a concessão do benefício de pensão por morte , com o pagamento de parcelas atrasadas desde o óbito. Em suas razões recursais, a parte ora recorrente requer a reforma da r. sentença para que o pedido realizado na exordial seja julgado totalmente procedente, condenando o INSS ao estabelecimento da pensão por morte. Subsidiariamente, requer o rateio da pensão entre a Recorrente e a segunda ré, caso se entenda pela existência de união paralela. É breve o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, cabe informar que a pensão por morte é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. Referido benefício independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Entretanto, dois são os requisitos a serem preenchidos: a) que o pretendente à pensão seja dependente do segurado; b) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento ou que já tivesse adquirido o direito à aposentadoria. Após uma análise minuciosa de todo o arcabouço probatório, entendo que a sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, notadamente a parte que assim dispõe : "[...] No caso dos autos, entendo que a prova produzida não demonstra a existência da união estável entre a autora e o falecido na época do óbito. O depoimento da parte autora não coincide com a narrativa das testemunhas, não se podendo afirmar que se tratava de um relacionamento qualificável de união estável. [...] Por fim, em que pese a autora afirmar que manteve relacionamento com o falecido por muitos anos até o falecimento dele, não há prova de coabitação, a escritura declaratória de união estável foi feita após o óbito, a troca de titularidade de contas na residência foi feita após o falecimento e os demais documentos juntados comprovam que houve relacionamento, mas não fazerm prova da união estável entre a autora e o falecido. Ademais, a segunda ré junta comprovante de residência comum com o segurado em Natal/RN; declaração de Imposto de Renda do falecido, constado ela como dependente de 2011 a 2014 e 2020; comprovantes de depósitos de valores para ela nos anos de 2021 e 2022; e documentação médica dele, que fazem prova de que o segurado permaneceu mantendo a família e a segunda ré até o falecimento. Sendo assim, não restou comprovada de forma inequívoca a união estável da parte autora e do falecido e a improcedência do pedido é medida que se impõe. [...]" Em que pesem as alegações da recorrente, a documentação juntada aos autos revela-se insuficiente para demonstração do início de prova material necessária à obtenção do benefício previdenciário pleiteado e, cuja produção de prova testemunhal, não é suficiente para supri-la. Sobre o tema, prevê a legislação em vigor, por ocasião do óbito, que as evidências de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º, Lei n° 8.213/91). No caso concreto, a autora alega que viveu em união estável, possuindo inegável notoriedade pública e duradoura de sua relação, bem como vínculo de dependência econômica com o Sr. Eudson de Melo Lucena até o seu falecimento. Ocorre, contudo, que a parte autora não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a união estável alegada, no período antecedente a 24 meses do óbito do segurado. Ressalta-se novamente que após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, a qual incluiu o § 5º no art. 16, da Lei nº 8.213/1991, passou a existir em nosso ordenamento a tarifação da prova da união estável e da dependência econômica, inclusive com o marco de produção nos 24 meses anteriores ao evento determinante da concessão do benefício aos dependentes. No entanto, é de destacar que a Lei de Benefícios passou a exigir início de prova material, e não prova documental cabal da união estável e da dependência econômica. A sentença foi no sentido de que a parte não apresentou início de prova material de união estável e de dependência econômica contemporâneas aos fatos, em que pese tenha sido expressamente intimada para tanto. Remarque-se que foi oportunizada a apresentação de documentação necessária para o deslinde do feito, todavia, não há prova de coabitação, a escritura declaratória de união estável foi feita após o óbito, a troca de titularidade de contas na residência foi feita após o falecimento e os demais documentos juntados comprovam que houve relacionamento, mas não fazem prova da união estável entre a autora e o falecido. Observa-se, portanto, dos documentos acostados, que a autora não comprovou a existência de união estável suficiente a somar 2 (dois) anos de convivência anteriores ao óbito. Em contrapartida, a segunda ré junta comprovante de residência comum com o segurado em Natal/RN; declaração de Imposto de Renda do falecido, constado ela como dependente de 2011 a 2014 e 2020; comprovantes de depósitos de valores para ela nos anos de 2021 e 2022; e documentação médica dele, que fazem prova de que o segurado permaneceu mantendo a família com a segunda ré até o falecimento. Sendo assim, o d. Juízo encerrou a instrução e julgou improcedente o pedido autoral, porque a documentação juntada pela parte autora revelou-se insuficiente para demonstração do início de prova material necessária à obtenção do benefício previdenciário pleiteado, cuja produção de prova testemunhal não é suficiente para supri-la. Logo, entendo que as razões recursais não trouxeram quaisquer informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada , motivo pelo qual deve a mesma permanecer hígida. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 . Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra . Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa, mas em virtude do benefício de gratuidade de justiça concedido no Evento nº 5, suspendo a execução desta condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5083120-41.2024.4.02.5101

ID: 338546670

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5083120-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS MARQUES LUCAS NATHAN METZNER ROSALES MILTON RIBEIRO SILVA FILHO VIVIAN MARIA DE FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GOUVEA PICOLO

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ROBERTO ALVES VICENTE

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AMAURY TEIXEIRA

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ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

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CÁSSIO FELIPPO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5083120-41.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOSE DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A) : CÁSSIO FELIPPO AMARAL (OAB SP158060) RÉU : LUCAS NATHAN METZNER ROSALES ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS SANTOS DOMIN… AÇÃO PENAL Nº 5083120-41.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOSE DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A) : CÁSSIO FELIPPO AMARAL (OAB SP158060) RÉU : LUCAS NATHAN METZNER ROSALES ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB SP221336) RÉU : MILTON RIBEIRO SILVA FILHO ADVOGADO(A) : Amaury Teixeira (OAB SP111351) RÉU : VIVIAN MARIA DE FARIAS ADVOGADO(A) : GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB SP312223) ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES VICENTE (OAB SP262295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de desmembramento da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101. A ação penal originária foi distribuída em 13 de janeiro de 2024, por dependência ao IPL nº 5087243-53.2022.4.02.5101, em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON ROBEIRO SILVA FILHO, MARCELO BECKER AGUIAR, JOSE DOS SANTOS MARQUES e VIVIAN MARIA DE FARIAS , imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, no artigo 297 c/c 304 do Código Penal e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. Em 17 de janeiro de 2024, o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia no que tange aos ilícitos de furto qualificado por meio eletrônico, falsificação e pertinência a organização criminosa, tendo rejeitado a exordial no que se refere ao crime de lavagem de dinheiro (Evento 4). Na ocasião, o Juízo da 8ª VFCR/RJ manteve a prisão preventiva em desfavor dos réus MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , MARCELO BECKER AGUIAR e JOSE DOS SANTOS MARQUES . Citação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES em 29 de janeiro de 2024 (Evento 51, anexo 2, fl. 35). Apresentada resposta à acusação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 67). Apresentadas respostas à acusação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 71) e de MARCELO BECKER AGUIAR (Evento 72). Apresentada exceção de incompetência por LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 74). No Evento 78, trasladado para estes autos o termo da audiência de custódia realizada no processo nº 5128251-73.2023.4.02.5101, em virtude do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Citação de MARCELO BECKER AGUIAR em 06 de fevereiro de 2024 (Evento 98, fl. 42). Citação de VIVIAN MARIA DE FARIAS em 22 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 3) e de MILTON RIBEIRO SILVA FILHO em 01 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 6). Citação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES em 21 de fevereiro de 2024 (Evento 109). Apresentadas respostas à acusação de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 144) e MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 147). Em 19 de março de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 156). No Evento 182, traslado da decisão proferida na exceção de incompetência nº 5014818-57.2024.4.02.5101/RJ, por meio da qual foi rejeitada a exceção oposta pela defesa de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Em 01 de abril de 2024, proferida decisão na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal (Evento 184), tendo sido rejeitadas as preliminares apresentadas e designada a audiência de instrução e julgamento. Realizadas as audiências de instrução em 15 e 17 de abril de 2024 (Eventos 268 e 269). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 287). Alegações finais do Ministério Público Federal (Evento 305). No Evento 317, petição da defesa de MARCELO BECKER alegando cerceamento de defesa e sustentando que parte dos arquivos extraídos pela Polícia Federal não teriam sido disponibilizados ao réu. Alegações finais de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 327); Em 13 de junho de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 329). Juntada decisão proferida pelo STJ no RHC nº 198902/RJ (2024/0196810-5), por meio da qual foi substituída a prisão preventiva de MARCELO BECKER por prisão domiciliar (Evento 353). Alegações finais de MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 355). Em 05 de julho de 2024, proferida decisão rejeitando as alegações de cerceamento de defesa apresentadas por MARCELO BECKER (Evento 364). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 372). Alegações finais de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 396). Em 18 de setembro de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 426). Em decisão proferida em 17 de outubro de 2024, o Juízo da 8VFCR/RJ determinou o desmembramento do feito em relação aos réus LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 453), em virtude de já terem apresentado alegações finais e se encontrarem presos. Cumprida a decisão de desmembramento, foi distribuída a presente ação penal (processo nº 5083120-41.2024.4.02.5101), figurando no polo passivo os acusados MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , VIVIAN MARIA DE FARIAS , LUCAS NATHAN METZNER ROSALES e JOSE DOS SANTOS MARQUES . Na ação penal originária (processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101) permaneceu tão somente MARCELO BECKER. Sentença condenatória proferida em 09 de janeiro de 2025 (Evento 483). Apresentadas apelações pelas defesas de LUCAS NATHAN (Evento 495), JOSE DOS SANTOS (Evento 497), VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 517) e MILTON RIBEIRO (Evento 536). Apresentados embargos de declaração por terceiro, CARLOS DORIVAL GRICCIO (Evento 499). Sentença proferida no Evento 505 negando provimento aos embargos de declaração. Recebidos os recursos de apelação defensivos no Evento 538. Apelação do terceiro, CARLOS DORIVAL GRICCIO , no Evento 543. Razões recursais de MILTON RIBEIRO no Evento 545. Certidão de trânsito em julgado para o Ministério Público Federal no Evento 547. Recebida a apelação de CARLOS DORIVAL GRICCIO no Evento 560. Expedidas as guias de recolhimento de LUCAS NATHAN (Evento 563), MILTON RIBEIRO (Evento 564) e JOSE DOS SANTOS (Evento 565). No Evento 576, contrarrazões ministeriais ao recurso do terceiro CARLOS DORIVAL GRICCIO . No Evento 581, determinada a remessa dos autos ao TRF-2 para julgamento das apelações. No Evento 584, juntado alvará de soltura de JOSE DOS SANTOS MARQUES . No Evento 586, anexo 1, juntada decisão proferida pelo STJ na PExt no HABEAS CORPUS Nº 939094 - RJ (2024/0313954-2) por meio da qual foi concedida a ordem de Habeas Corpus em favor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES e dos corréus MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , VIVIAN MARIA DE FARIAS e JOSE DOS SANTOS MARQUES para " reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da Ação Penal n. 5083120-41.2024.4.02.5101/RJ, declarando nulas as decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento pelo corréu/paciente MARCELO BECKER AGUIAR." Na oportunidade, o STJ relaxou as prisões preventivas impostas no processo a LUCAS NATHAN METZNER e aos demais corréus. No Evento 586, anexo 4, juntada certidão expedida pelo TRF-2, por meio da qual foi informado que JOSE DOS SANTOS MARQUES teria sido colocado em liberdade. No Evento 586, anexo 5, juntada certidão expedida pelo TRF-2, por meio da qual foi informado que os documentos atinentes ao alvará de soltura de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES teriam sido remetidos à Cadeia Pública José Frederico Marques. Alvará de soltura expedido em favor do réu juntado no Evento 586, anexo 6. No Evento 586, anexo 7, juntado o alvará de soltura expedido em favor de MILTON RIBEIRO SILVA FILHO . Ofício encaminhando o documento ao presídio juntado no Evento 586, anexo 8. É o relatório do necessário. Pois bem. Inicialmente, é necessário destacar que o STJ declarou a nulidade tão somente das decisões judiciais proferidas pelo Juízo de origem a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento. Confira-se, por oportuno, o trecho da decisão proferida pela Corte Superior (Evento 557, anexo 2): “[...] Por conseguinte, e tendo em conta o princípio da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso processual indevido, entendo que o reconhecimento do impedimento da magistrada produza efeitos ex nunc, com anulação dos atos decisórios e instrutórios subsequentes ao ajuizamento do incidente de impedimento/suspeição e a preservação de todos os atos pretéritos, inclusive o recebimento da denúncia. [...] concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal n. 5002169-60.2024.4.02.5101, declarando nulas decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento.” O incidente de suspeição nº 5040198-82.2024.4.02.5101 foi instaurado em 12 de junho de 2024, conforme consta no sistema e-proc. Sendo assim, estão preservados os atos praticados até o Evento 328, o que inclui o recebimento da denúncia, a citação de todos os réus e a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelos réus, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, além da realização da audiência e da apresentação das alegações finais do Ministério Público Federal e da defesa de LUCAS NATHAN ROSALES. O momento, portanto, é de apresentação das alegações finais dos demais réus, quais sejam, JOSE DOS SANTOS MARQUES , MILTON RIBEIRO SILVA FILHO e VIVIAN MARIA DE FARIAS . Antes, entretanto, de determinar o prosseguimento do feito, duas questões devem ser analisadas. O primeiro ponto a ser considerado é que não há nos autos comprovação do cumprimento dos alvarás de soltura de LUCAS NATHAN ROSALES e MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , razão pela qual reputo necessária a intimação das respectivas defesas para que informem acerca da efetiva colocação em liberdade dos referidos réus. O segundo ponto a ser considerado é que a presente ação penal consiste em desmembramento da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101, na qual consta como acusado tão somente MARCELO BECKER. Veja-se que, em tendo havido o relaxamento das prisões preventivas decretadas em desfavor de todos os réus, não faz sentido processual ou lógico a manutenção do desmembramento das ações penais , não remanescendo o argumento que ensejou o desmembramento outrora determinado. Sendo assim, DETERMINO : 1. intimem-se as defesas de LUCAS NATHAN ROSALES e MILTON RIBEIRO SILVA FILHO para que informem com urgência se os referidos réus foram colocados em liberdade. Prazo: 02 (dois) dias; 2. confirmada a soltura dos acusados indicados no Evento 1, retire-se a situação de réu preso no sistema e-proc; 3. tudo feito, remembrem-se os autos desta ação penal ao da ação penal originária nº 5002169-60.2024.4.02.5101, dando-se baixa no presente feito e vindo-me aquela conclusa. Ciência às partes.

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Processo nº 5064910-73.2023.4.02.5101

ID: 341164392

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5064910-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LISBOA ROMAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA ALVES SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5064910-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ADILSON LISBOA ROMAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINA ALVES SANTOS (OAB RJ242553) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES (OAB RJ177865) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 5064910-73.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ADILSON LISBOA ROMAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINA ALVES SANTOS (OAB RJ242553) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES (OAB RJ177865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mediante conversão de tempo especial em comum. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não há indicação da qualificação técnica do responsável pelos registros ambientais, no período de 14/05/2001 a 24/11/2002. Afirma ainda, que a exposição a agentes nocivos foi neutralizdada pelo uso de equipamento de proteção individual (EPI); e que, não houve contato permanente com os agentes biológicos referidos no PPP. Com relação ao período posterior a 13/11/2019, alega que é vedada a conversão de tempo especial em comum; que não é possível o reonhecimento da atividade especial para períodos posteriores à data de emissão do PPP; e que, os períodos em gozo de benefício por incapacidade não podem ser computados como especial. A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: “(...)O requerimento administrativo formulado em 8/11/2022 foi indeferido ante a apuração do tempo de contribuição pela autarquia de 31 anos, 4 meses e 9 dias, dos quais 28 anos, 3 meses e 22 dias até a data de promulgação da EC 103/2019 (evento 13.1). Sustenta a parte autora, entretanto, ter exercido atividades especiais nos seguintes períodos: 14/5/2001 a 31/12/2010; 1/1/2011 a 31/7/2013; e, 1/8/2012 até a DER. De fato, referidos períodos foram computados como comuns. O PPP acostado ao evento 6.5, fls. 52/53, demonstra que o autor, junto à empresa Rede Dor São Luiz S.A., exerceu o cargo de auxiliar de higienização, nas dependências de hospital, esteve exposto, entre 14/5/2001 e 31/7/2013, aos agentes nocivos bactérias, vírus, fungos, bacilos e protozoários. Portanto, sendo inerente a exposição aos agentes nocivos em relação ao serviço prestado, impõe-se o reconhecimento como especial dos período de 14/5/2001 a 31/7/2013. Por sua vez, o PPP acostado ao evento 6.5, fls. 55/56, demonstra que o autor, junto à empresa Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo, exerceu a função de servente, no setor de higiene de hospital, exposto a vírus, bactérias e protozoários, , entre 2/12/2010 e 25/4/2019 (data de emissão do PPP). Portanto, também sendo inerente à função exercida a exposição aos agentes nocivos, é devido o reconhecimento como especial da atividade exercida entre 2/12/2010 e 25/4/2019. Conclui-se, portanto, que o intervalo de reconhecimento de atividades especiais é de 14/5/2001 a 25/4/2019. Nesse cenário, com o reconhecimento como especial do interregno acima e sua posterior conversão para tempo comum, passa o autor a contar com o tempo de contribuição de 38 anos, 6 meses e 13 dias até a datado do requerimento administrativo (8/11/2022), dos quais 35 anos, 6 meses e 18 dias até a data da promulgação da emenda Constitucional n. 103/2019, em 13/11/2019. Com este tempo: I - Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (88.24 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015); e, II - Em 8/11/2022 (DER), o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Quanto ao pedido de condenação à indenização por danos morais, tenho que o mero indeferimento de requerimento administrativo não o justifica, sob pena de transformar-se o Estado em espécie de seguradora universal, inviabilizando seu bom funcionamento. Além disso, a análise do processo administrativo relativo ao analisado benefício previdenciário não evidencia a ocorrência de situação que destoe absurdamente dos parâmetros legais pelos quais se deve pautar a administração pública, não havendo, portanto, motivo para a deflagração de responsabilidade por danos extrapatrimoniais atribuível ao Réu (...)”. O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é o único documento fornecido ao empregado, pelo empregador, para comprovação da exposição a agentes nocivos (Lei n.º 8.213/91, art. 58, § 4.º) e, desde que esteja formalmente regular e dele seja possível dele extrair todos os elementos para a caracterização da exposiçao a agentes nocivos, faz prova suficiente da natureza especial da atividade (STJ; 1ª Seção; Pet. 10.262/RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJe de 16/2/2017. STJ; AgInt no REsp. 1.553.118/RS; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 17/4/2017). Quando o PPP se revele insuficiente, torna-se necessária a produção de outras provas, como a apresentação do laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT com base no qual foi emitido. Neste ponto, ressalto que é dever do INSS, diante de tais deficiências, diligenciar no sentido de esclarecer as informações contidas no PPP, minimamente instando o segurado a apresentar o laudo técnico com base em que o PPP foi emitido. Para comprovar a exposição a agentes nocivos, o autor exibiu perfil profissiográfico emitido pela empresa REDE DOR SÃO LUIZ S.A, previamente submetidos ao INSS, referente ao período de 14/5/2001 a 31/7/2013, sem, contudo, indicar a qualificação técnica dos responsáveis pelos registros ambientais no período de 14/05/2001 a 24/11/2002 (evento 1.8 .2). Nessa circunstância, devem ser observadas as teses fixadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais acerca do tema representativo de controvérsia n.º 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. No caso concreto, a deficiência formal não foi suprida de nenhuma forma. Portanto, tendo em vista a ausência da qualificação técnica do responsável pelos registros ambientais, merece reforma a sentença para que seja afastado o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/05/2001 a 24/11/2002. Quanto à exposição neutralizada pelo uso de equipamento de proteção individual e contato permanente com agentes de risco, a sentença está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que somente se afasta o caráter expecial do tempo de serviço quando o equipamento de proteção individual (EPI) for efetivamente capaz de neutralizar a nocividade: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (tema de repercussão geral n.º 555) Ademais, a sentença observou a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reconhendo que a prova produzida indica que a exposição do autor a agentes biológicos tinha caráter indissociável da prestação do serviço. Nesse sentido, o tema representativo de controvérsia n.º 205: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). De todo modo, mesmo sem a conversão do tempo de serviço do autor no período de 14/05/2001 a 24/11/2002, o autor mantém o direito ao benefício, conforme abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 05/03/1967 Sexo Masculino DER 03/08/2022 Reafirmação da DER 30/06/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA 01/03/1986 06/06/1986 1.00 0 anos, 3 meses e 6 dias 4 2 ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA FALIDA 30/10/1986 27/02/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 28 dias 5 3 CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS 18/11/1987 31/08/1995 1.00 7 anos, 9 meses e 13 dias 94 4 EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA E SERVICOS S/A (PRES-EMPR) 18/11/1987 30/11/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 LIDERMINAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO FISICA LTDA 16/05/1996 30/04/1997 1.00 0 anos, 11 meses e 15 dias 12 6 CONSULTATEC CONSULTORES TECNICOS ASSOCIADOS LTDA 01/09/1997 29/11/1997 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 3 7 KOSMOS COMERCIO DE VESTUARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 01/12/1997 02/02/1998 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 3 8 FRIGO-POWER ASSESSORIA TECNICA LTDA 06/03/1998 01/04/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 2 9 RECOLHIMENTO 01/03/2000 31/03/2000 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 25/11/2002 25/04/2019 1.40 Especial 16 anos, 5 meses e 1 dia + 6 anos, 6 meses e 24 dias = 22 anos, 11 meses e 25 dias 198 11 CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA. 02/12/2010 21/06/2021 1.00 2 anos, 2 meses e 5 dias Ajustada concomitância 26 12 Rede D OR 14/05/2001 24/11/2002 1.00 1 ano, 6 meses e 11 dias 18 13 Rede D OR 26/04/2019 25/06/2025 1.00 4 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 48 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 9 meses e 29 dias 123 31 anos, 9 meses e 11 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 0 meses e 24 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 9 anos, 9 meses e 29 dias 123 32 anos, 8 meses e 23 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 11 meses e 23 dias 347 52 anos, 8 meses e 8 dias 87.6694 Até 31/12/2019 35 anos, 1 mês e 10 dias 348 52 anos, 9 meses e 25 dias 87.9306 Até 31/12/2020 36 anos, 1 mês e 10 dias 360 53 anos, 9 meses e 25 dias 89.9306 Até 31/12/2021 37 anos, 1 mês e 10 dias 372 54 anos, 9 meses e 25 dias 91.9306 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 5 meses e 14 dias 377 55 anos, 1 meses e 29 dias 92.6194 Até a DER (03/08/2022) 37 anos, 8 meses e 13 dias 380 55 anos, 4 meses e 28 dias 93.1139 Até 31/12/2022 38 anos, 1 mês e 10 dias 384 55 anos, 9 meses e 25 dias 93.9306 Até 31/12/2023 39 anos, 1 mês e 10 dias 396 56 anos, 9 meses e 25 dias 95.9306 Até 31/12/2024 40 anos, 1 mês e 10 dias 408 57 anos, 9 meses e 25 dias 97.9306 Até a reafirmação da DER (30/06/2025) 40 anos, 7 meses e 10 dias 414 58 anos, 3 meses e 25 dias 98.9306 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 4 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 4 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 4 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 4 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 03/08/2022 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 4 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2022 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 4 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2023 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 4 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2024 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 4 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 30/06/2025 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 4 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a natureza especial do tempo de serviço do autor no período de 14/05/2001 a 24/11/2002, mantidas as demais disposições da sentença recorrida. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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