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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Daniela Saibert

ID: 320826919

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054360-37.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DANIELA SAIBERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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BRUNA SILVEIRA

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Apelação Nº 5054360-37.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : DANIELA SAIBERT (REQU… Apelação Nº 5054360-37.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : DANIELA SAIBERT (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposta por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a sentença proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas, que tramitou no 11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente o pleito formulado na exordial. A apelante frisou, de início, que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. No mais, aventou que a apelada não pagou a taxa de serviço para obter a cópia de contrato que firmou, de forma que seu requerimento administrativo é inválido. Por fim, sustentou que não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios e, subsidiariamente, pediu a minoração da verba fixada na origem. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. De natureza pessoal, a pretensão voltada ao requerimento de exibição de cópia de contratos bancários prescreve em 10 anos, nos moldes do disposto no artigo 205 do Código Civil (TJSC – Apelação nº 5067053-24.2022.8.24.0930, do 19º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Substº. Silvio Franco, j. em 22.02.2024), cujo start dá-se da formalização dos contratos (TJSC – Apelação nº 5082958-69.2022.8.24.0930, do 14º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 23.11.2023). O instrumento contratual sobre o qual a requerente quer por os olhos foi assinado em 10.11.2014. Desse marco até o ajuizamento do processo, em 05.06.2024, transcorreu em torno de 9 anos e 7 meses, o que significa que a prescrição da pretensão autoral não se perfez. Logo, a prejudicial de mérito aventada não emplaca. 2. O recolhimento de eventuais custas do serviço de emissão de segunda via de contratos armazenados nos arquivos das instituições financeiras é essencial para que o requerimento administrativo seja válido, permitindo, assim, que a falta de resposta ao pleito nele formulado pelo remetente caracterize pretensão resistida do destinatário da missiva. No caso, malgrado não conste prova do pagamento dessa despesa, infere-se que a casa bancária não viabilizou sua quitação embora a requerente tenha requestado a emissão de boleto para pagá-la (Evento 1, NOT 13). Porque, então, a propalada falta de arrecadação deu-se em decorrência da inércia da apelante, não lhe é dado valer-se dos efeitos de sua omissão para aventar a inanidade do requerimento administrativo e com isso cavoucar declaração de falta de interesse de agir da requerente, pois se isso fosse franqueado, estar-se-á permitido à apelante beneficiar-se da própria torpeza, o que é inadmissível na esfera jurisdicional. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade " (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.328.134/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 25.11.2019). In casu , além de questionar, em contestação, o pedido formulado pela requerente, a apelante deixou de acostar os documentos reclamados, opondo resistência à pretensão autoral. Consectário disso é que a casa bancária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Assinala-se que, " em regra, na ação de produção antecipada de provas inexiste litígio, de tal modo que, não havendo vencedor nem vencido, não há fundamento para a imposição da obrigação de pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. [...] Evidenciada, [entretanto], a litigiosidade da ação, cabível a condenação [...] ao pagamento das despesas do feito e dos honorários [...] " (TJRS –Apelação nº 70077565562, de Gravataí, Quinta Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Isabel Dias Almeida, j. em 26.06.2018). 4. Quanto ao valor dos honorários advocatícios – originalmente fixados em R$ 2.000,00 –, estes não comportam minoração. Ainda que a causa seja de singela complexidade, o estipêndio arbitrado é suficiente a remunerar a atuação do advogado que representa os interesses da recorrida neste processo e encontram-se em consonância com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (neste sentido: TJSC – Apelação nº 5015081-35.2023.8.24.0039, de Lages, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Subst.º Silvio Franco, j. em 29.02.224). 5. Desprovido o apelo, majoro, em R$ 100,00, os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 2.000,00 já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam R$ 2.100,00. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Valdo Souza Costa Filho

ID: 308592234

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080481-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VALDO SOUZA COSTA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Apelação Nº 5080481-39.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : VALDO SOUZA COSTA FIL… Apelação Nº 5080481-39.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : VALDO SOUZA COSTA FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas, que tramitou no 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente o pedido formulado na inicial. A apelante frisou, de início, que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. No mais, aventou a nulidade da sentença porque nela foi determinada a exibição de documentos nos autos sob pena de busca e apreensão, o que escapa da natureza meramente homologatória das deliberações a serem proferidas em ação de produção antecipada de provas. Alegou também que o apelado não pagou a taxa de serviço para obter a cópia dos contratos que firmou. Por fim, sustentou que não pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios. Apresentada as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. De natureza pessoal, a pretensão voltada ao requerimento de exibição de cópia de contratos bancários prescreve em 10 anos, nos moldes do disposto no artigo 205 do Código Civil (TJSC – Apelação nº 5067053-24.2022.8.24.0930, do 19º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Substº. Silvio Franco, j. em 22.02.2024), cujo start dá-se da formalização dos contratos (TJSC - Apelação nº 5082958-69.2022.8.24.0930, do 14º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 23.11.2023). A par disso e do fato de que a actio foi ajuizada em 21.08.2023, conclui-se, tal qual disposto na sentença objurgada, que a pretensão referente aos contratos entabulados pela instituição financeira e o apelado depois de 21.08.2013 não está prescrita. Logo, a prejudicial de mérito aventada não emplaca. 2. " Na ação de produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, mas caracterizada a resistência do réu em cumprir a obrigação, poderá se valer de medidas coercitivas, como determinar a busca e apreensão do documento [...]" (TJMG – Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.117838-5/001, de Santa Luzia, 13ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. em 10.08.2023), a qual, aliás, é indispensável de se proceder antes de arbitrar-se eventuais astreintes nessa modalidade de action , conforme entendimento estabelecido no Tema 1000 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, a alulada nulidade da sentença não comporta acolhimento. 3. O recolhimento de eventuais custas do serviço de emissão de segunda via de contratos armazenados nos arquivos das instituições financeiras é essencial para que o requerimento administrativo seja válido, permitindo, assim, que a falta de resposta ao pleito nele formulado pelo remetente caracterize pretensão resistida do destinatário da missiva. No caso, malgrado não conste prova do pagamento dessa despesa, infere-se que a casa bancária não viabilizou sua quitação embora o requerente tenha requestado a emissão de boleto ou a indicação de outra via para pagá-la (Evento 1, NOT 6). Porque, então, a propalada falta de arrecadação deu-se em decorrência da inércia da apelante, não lhe é dado valer-se dos efeitos de sua omissão para aventar a inanidade do requerimento administrativo e com isso cavoucar declaração de falta de interesse de agir do requerente, pois se isso fosse franqueado, estar-se-á permitido ao apelante beneficiar-se da própria torpeza, o que é inadmissível na esfera jurisdicional. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade " (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.328.134/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 25.11.2019). In casu , além de questionar, em contestação, o pedido formulado pelo requerente, a apelante deixou de acostar os documentos reclamados, opondo resistência à pretensão autoral. Consectário disso é que a casa bancária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Assinala-se que, " em regra, na ação de produção antecipada de provas inexiste litígio, de tal modo que, não havendo vencedor nem vencido, não há fundamento para a imposição da obrigação de pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. [...] Evidenciada, [entretanto], a litigiosidade da ação, cabível a condenação [...] ao pagamento das despesas do feito e dos honorários [...] " (TJRS –Apelação nº 70077565562, de Gravataí, Quinta Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Isabel Dias Almeida, j. em 26.06.2018). 5. Desprovido o apelo, majoro, em R$ 200,00, os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 500,00 já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam R$ 700,00. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5028250-69.2022.8.24.0930

ID: 316761231

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028250-69.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028250-69.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUIL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028250-69.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Não se ignora que a Corte Especial do STJ, na data de 19 de abril de 2023 (acórdão publicado em 24/05/2023), decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (EREsp 1874222/DF). Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. O julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Na mesma linha vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Estabelecidas tais premissas, tem-se que há óbice à penhora de percentual dos proventos recebidos pelo(a) executado(a) WILLIAN VOSSGRAU , porquanto, embora não se olvide precedida de diversas tentativas infrutíferas de constrição, não foi preenchido o segundo requisito, consistente da necessidade de se demonstrar que a penhora de percentual de verba de natureza salarial não prejudique a subsistência digna da parte executada e de sua família. Gize-se, os valores percebidos pela parte executada são de pequena monta (R$ 4.010,58). Assim, uma vez que se cogite a possibilidade de constrição salarial pretendida pela exequente, a medida, no caso em exame, representaria clara violação aos preceitos fundamentais que fundamentam o precedente expedido pela Corte da Cidadania. Baseando-se em "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece [...]" (art. 375, CPC), não se pode inferir que o valor se mostre exacerbado, uma vez que sequer há demonstração nos autos de que a parte executada esteja agindo de má-fé, ocultando seu patrimônio ou levando uma vida de ostentação financeira em detrimento de seus credores. Assim, indefiro o pedido. Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral).

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Adroaldo Machado x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 304885823

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0307134-72.2018.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADROALDO MACHADO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A MICHELLA BROGNI MARCELLO MOACIR MARCELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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JULIANA MAGNUS CORREA

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FERNANDO ALBINO CARVALHO

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Apelação Nº 0307134-72.2018.8.24.0020/SC APELANTE : ADROALDO MACHADO ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB SC046685) APELADO : MICHELLA BROGNI MARCELLO (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO CARVALH… Apelação Nº 0307134-72.2018.8.24.0020/SC APELANTE : ADROALDO MACHADO ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB SC046685) APELADO : MICHELLA BROGNI MARCELLO (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO CARVALHO (OAB SC030926) APELADO : MOACIR MARCELLO (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO CARVALHO (OAB SC030926) APELADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ADROALDO MACHADO contra sentença prolatada pelo juízo de origem nos autos n. 0307134-72.2018.8.24.0020. No ev. 50.1 restou indeferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação da parte agravante para efetuar o recolhimento do preparo, consignando-se o deferimento de parcelamento, caso do interesse do recorrente. Em resposta, a parte agravante informou dificuldades para efetuar o parcelamento [ev. 59.1 ], tendo sido devidamente orientada quanto aos procedimentos necessários no evento 61.1 . Não obstante, mesmo após a devida instrução, a não foi realizado o recolhimento do preparo em dobro, nem efetivado o parcelamento autorizado [ev. 67]. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Os poderes do relator abrangem a possibilidade de não conhecimento do recurso por intermédio de decisão monocrática nos casos de inadmissibilidade, perda do interesse recursal ou falta de obediência ao dever de impugnação específica, de acordo com os ditames do art. 932 do Código de Processo Civil. Além disso, essa conclusão encontra respaldo no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RITJSC), que dispõe: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XI – declarar a deserção dos recursos. No caso em comento, o recurso é inadmissível, porquanto, embora devidamente intimada, a parte agravante não efetuou o devido recolhimento do preparo [ev. 67]. Portanto, presente a deserção. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. RECLAMO QUE, DENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, POSSUI PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CÂMARA QUE INTIMOU O RECORRENTE PARA TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. PRAZO QUE DECORREU IN ALBIS. CÂMARA QUE, EM SESSÃO DE JULGAMENTO POSTERIOR, INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA PARTE E DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO INTERREGNO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA DESERÇÃO. INTERREGNO QUE DECORREU SEM QUE O INTERESSADO PROCEDESSE O RECOLHIMENTO DO REFERIDO DISPÊNDIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ COM QUE O RECLAMO NÃO SEJA CONHECIDO, PORQUE DESERTO. Indeferida a justiça gratuita e decorrido o prazo in albis após efetuada a intimação da parte para recolher o preparo, o recurso é deserto, não sendo conhecido (Apelação n. 0304272-82.2017.8.24.0079, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2021). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0307912-91.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-10-2022). (Grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator que não conheceu do recurso de agravo por instrumento, por considerá-lo deserto. O agravante alegou dificuldades financeiras e pediu dilação de prazo para recolhimento das custas, argumentando violação aos princípios da efetividade do processo e da cooperação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declarou a deserção do recurso de agravo por instrumento deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sistemática do art. 932, III, do CPC e do art. 132, XI, do RITJSC impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica. 4. O recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira, apresentando documentos que demonstraram a existência de montante expressivo em conta poupança. 5. O pedido de parcelamento do preparo foi parcialmente deferido, mas o recorrente não efetuou o pagamento dentro do prazo concedido, configurando a deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de hipossuficiência financeira e o não recolhimento das custas dentro do prazo concedido configuram a deserção do recurso de apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1007. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5005081-17.2021.8.24.0048, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2024; TJSC, Apelação n. 5030578-69.2022.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057248-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). 2. HONORÁRIOS RECURSAIS Sobre os honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos cumulativos que devem estar presentes para viabilizar a fixação daqueles, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] [STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 04.04.2017]. Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados no patamar máximo de 20% [ev. 350.1 ], nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não há incidência de honorários recursais, conforme dispõe o § 11 do mesmo artigo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, XI e XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em Julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Maricleia Fermino Adao x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 322367679

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088681-69.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARICLEIA FERMINO ADAO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5088681-69.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARICLEIA FERMINO ADAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMEN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5088681-69.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARICLEIA FERMINO ADAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC2 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 12, RELVOTO1 ): [...] no que tange aos risco envolvidos, no recurso do Banco não há qualquer informação sobre a situação econômica das partes no momento da contratação . Deste modo, caberia à instituição financeira instruir os autos com as informações do caso , demonstrando que o perfil do mutuário foi analisado e submetido à apreciação quando da assinatura do contrato, todavia, apenas se socorre das decisões do Superior Tribunal de Justiça para justificar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora . Uma simples análise na taxa aplicada pelo Banco autoriza verificar que esta ultrapassa em mais de cinco vezes a média de juros divulgada pelo BACEN, evidenciando a discrepância a justificar o reconhecimento da abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos. Logo, fácil perceber na avença acima destacada que é possível verificar a presença da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, porquanto superam excessivamente o padrão estabelecido pela Taxa Média, razão pela qual se admite a revisão e limitação dos juros fixados, uma vez que a Casa Bancária sequer justificou um custo na captação de recurso pela casa bancária para um patamar de juros tão elevado, muito menos excepcional risco de crédito . Até porque, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação" (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023)" . Diante deste quadro, " o Banco, ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador." (Apelação nº 5004707-90.2023.8.24.0125/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN) Logo, não há que se falar em alto risco de inadimplência, porquanto não demonstrado que a parte autora era inadimplente contumaz quando da contratação, até porque, não há qualquer informação sobre a sua situação econômica no momento da celebração da avença . Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. Assim, porque ausente as circunstância aptas a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios, acertada a decisão que reconheceu a abusividades dos contratos. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Ademir Canever x Banco Bmg S.A

ID: 332409248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055372-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CANEVER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055372-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADEMIR CANEVER ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5055372-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADEMIR CANEVER ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO Ademir Canever interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5060551-69.2022.8.24.0930, movida em desfavor de Banco BMG S. A., a qual reconheceu a quitação da dívida e extinguiu o feito (Evento 38 do feito a quo ). Disse o recorrente, em suma, que não se pode cogitar da extinção do feito em razão de ainda não se ter apurado o cumprimento tempestivo das obrigações de fazer estipuladas na fase de conhecimento - as quais ensejam a reparação decorrente das multas cominatórias - e, por isso, deve ser retomada a fase de execução para obter o completo atendimento do título executivo. Pretende a atribuição de efeito suspensivo à insurgência e, ao final, a reforma do decisum a quo nos moldes acima delineados. Após a conferência e correção do cadastro processual (Evento 7), os autos vieram conclusos (Evento 8). É o breve relatório. Decido. Conforme relatado acima, a decisão recorrida extinguiu o feito com resolução do mérito em razão do cumprimento integral das obrigações que foram impostas ao réu Banco BMG S. A. na fase de conhecimento, a saber: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas, objetivando a satisfação de obrigação de fazer. Intimada, a executada comprovou o cumprimento da obrigação (Ev. 28), do que não discordou a exequente quando de sua manifestação (Ev. 35). Assim, é caso de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. Não há que se falar em execução de multa, pois essa não chegou a a ser imposta. ANTE O EXPOSTO, extingo o feito pelo cumprimento da obrigação. Sabe-se que "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil) e que o meio processual ordinário para sua impugnação é a apelação (art. 1.009, caput , do Código de Processo Civil). In casu , a extinção do cumprimento de sentença foi decretada por um pronunciamento jurisdicional com natureza terminativa - e não uma decisão interlocutória prevista pelo art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - motivo pelo qual não se revela cabível o manejo de agravo de instrumento para combatê-la, diante de sua manifesta impropriedade. Trata-se, inclusive, de situação que configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva a respeito do cabimento da apelação, razão pela qual não se deve apreciar o agravo de instrumento como se apelo fosse, ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Não destoa a orientação desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A LIDE EXPROPRIATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - AVENTADA A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE CONFUSÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - TESE RECHAÇADA - EXPRESSA EXTINÇÃO DO FEITO PELO "DECISUM" DE ORIGEM - CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - DECISÃO CONSERVADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5069601-28.2024.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3-6-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA QUAL FOI: HOMOLOGADO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL; ACOLHIDA EM PARTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA; E DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO JUDICIAL QUE PÔS FIM AO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. NATUREZA DE SENTENÇA. ARTIGO 203, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO CONTRA O QUAL É CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO BANCO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5073843-30.2024.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-3-2025). Na mesma toada, agora deste Colegiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR AGRAVANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER INCABÍVEL TAL RECURSO NA HIPÓTESE. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TERIA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SENDO, PORTANTO, CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGA, AINDA, ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA E REQUER SUA ANULAÇÃO, COM O CONSEQUENTE CONHECIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE, APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; E (II) SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE APELAÇÃO CONTRA TAL DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE RECONHECEU QUE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, AINDA QUE TENHA SIDO PARCIALMENTE MODIFICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTEVE SUA NATUREZA DE SENTENÇA. O RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO É A APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 203, §1º, E 1.009, CAPUT, DO CPC. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NESSA HIPÓTESE, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, AINDA QUE DETERMINE A DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE, MANTÉM NATUREZA DE SENTENÇA." "2. É INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO, SENDO O RECURSO ADEQUADO A APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 203, §1º, E 1.009 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, §1º; 1.009, CAPUT; 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.021, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2174469-54.2024.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 18/07/2024, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJ-MG, AGRAVO INTERNO CV Nº 1290545-78.2023.8.13.0000, REL.ª DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE, J. 07/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5081902-07.2024.8.24.0000, rel. Des. Rocha Cardoso, j. 26-6-2025). Por fim, em consonância com interpretação conferida pela Superior Corte ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau. Ante o exposto, em atenção ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, porquanto manifestamente incabível. Intimem-se.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Janaina Joselli Neumann

ID: 319620407

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004873-69.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JANAINA JOSELLI NEUMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TAVARES REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004873-69.2022.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) RÉU :… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004873-69.2022.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) RÉU : JANAINA JOSELLI NEUMANN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TAVARES REIS (OAB RS051524) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil prevê em seu art. 239, § 1º, que: “ § 1º "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. ” De outro lado, não há dúvida sobre a possibilidade de a citação ser feita ao procurador do réu, conforme art. 242 do CPC: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Ainda, há um detalhe importante pacificado na jurisprudência do TJSC e STJ, qual seja: a citação só restará suprida pelo comparecimento espontâneo do réu quando (i) juntar procuração com poderes especiais para receber citação ou (ii) praticar algum ato que demonstre ciência inequívoca do processo. Nesse sentido, confira-se, do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO VÁLIDA EM DETRIMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSO DA CREDORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA NA PESSOA DO SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO. INFORMAÇÕES OBTIDAS EM OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. PROCURAÇÃO LAVRADA PELO AGRAVADO QUE NOMEOU E CONSTITUIU O MANDATÁRIO PARA "REPRESENTÁ-LO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU TRIBUNAL, PROPOR AS AÇÕES COMPETENTES E DEFENDÊ-LO NAS DEMAIS", COM PODERES ESPECÍFICOS PARA "RECEBER NOTIFICAÇÕES E CITAÇÕES". EXEGESE DO ART. 242 DO CPC. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU NO MANDADO TER IMPLEMENTADO CONTATO TELEFÔNICO COM O NÚMERO INDICADO NA PROCURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CITAÇÃO REALIZADA. DEVEDOR PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA. ENTE PERSONIFICADO MANTIDO PELO COEXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033648-42.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2021). O entendimento do STJ vai no mesmo rumo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. 1.1 Entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu. Precedentes. 1.2. No caso em tela, foi juntada procuração por causídico sem poderes para receber citação e, ainda, não foi apresentado defesa, de modo que não é possível considerar configurado o comparecimento espontâneo, impondo-se a nulidade da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 919.785/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018) Também: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo da parte requerida, se verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. Além disso, tem-se por caracterizado o comparecimento espontâneo quando da juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro. 2. Na hipótese, a Corte local afirmou que houve comparecimento espontâneo do réu, diante da juntada de procuração nos autos, mas não expôs maiores informações sobre os poderes conferidos no aludido instrumento de mandato. 3. Desse modo, nota-se que não há, no aresto objurgado, elementos suficientes para que esta Corte chegue à conclusão de que o ato de juntada da procuração aos autos não seria suficiente para configuração da ciência inequívoca relacionada à existência da ação, sendo certo que o acolhimento da tese proposta em Recurso Especial demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1649819/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) No caso dos autos, verifica-se que a parte ré compareceu espontaneamente em 25.02.2022, juntando aos autos procuração com poderes específicos para "dar-se por citado, (...)" ( evento 14, PROC1 ). No mais, verifica-se que a parte ré já apresentou contestação e reconvenção (evento 15.1 e 16.2 ), oportunidade em que requereu os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou contestação à reconvenção e réplica (evento 21.1 ). Diante do exposto, nos moldes do art. 239, § 1º, e art. 242, ambos do CPC, declaro suprida a falta de citação em face do comparecimento espontâneo da empresa executada JANAINA JOSELLI NEUMANN . Ainda com relação a parte ré, embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012). Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais). Ante o exposto, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Com o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5008422-70.2023.8.24.0019

ID: 326680071

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5008422-70.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCY THERESA VECCHI FURLANETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PETRONCINI FURLANETTO

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PEDRO AUGUSTO FURLANETTO

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MAGALI CRISTINE BISSANI

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PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR

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Produção Antecipada da Prova Nº 5008422-70.2023.8.24.0019/SC REQUERENTE : LUCY THERESA VECCHI FURLANETTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR (OAB SC034252) ADVOGADO(A) : MAGA… Produção Antecipada da Prova Nº 5008422-70.2023.8.24.0019/SC REQUERENTE : LUCY THERESA VECCHI FURLANETTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR (OAB SC034252) ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO FURLANETTO (OAB SC051653) ADVOGADO(A) : CAMILA PETRONCINI FURLANETTO (OAB SC054784) DESPACHO/DECISÃO O interesse de agir, ao requerer a exibição de documentos em juízo, está condicionado ao prévio requerimento administrativo, à demonstração da existência de relação jurídica, à especificação dos documentos pretendidos, ao pagamento de custas do serviço, quando previsto, à concessão de prazo razoável para o cumprimento administrativo e à representação com poderes específicos para tanto. Sobre o assunto: De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (STJ, AgInt no AREsp 1403993, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/03/2019). Demonstração da existência de relação jurídica entre as partes Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.453/MS, uniformizou o entendimento no sentido de que, para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documento bancário, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira e o pagamento de custas do serviço, quando previsto. Vejamos: CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável , e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). Registra-se que este entendimento também se aplica ao procedimento de Produção Antecipada de Provas, disposto no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Na notificação encaminhada ao banco, solicitaram-se as cópias de todos os contratos firmados entres as partes, o que, indubitavelmente, caracteriza-se como um pedido vago e genérico, que inviabilizar objeto da carta notificatória. Prazo exíguo para resposta a notificação Não obstante, embora inexista na lei um prazo para a diligência, a jurisprudência do TJSC, da qual adoto o entendimento, tem compreendido que o prazo mínimo para o fornecimento de documentos pelas instituições financeiras seria de 30 dias, pois razoável para a realização dos procedimentos administrativos necessários ao atendimento de tal solicitação. A respeito, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATOS BANCÁRIOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTOS DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CIRCUNSCRITA À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO. ARGUMENTOS QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A PRETENSÃO RESISTIDA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TESE INSUBSISTENTE. DEMANDA EXORDIAL INTENTADA APENAS 25 (VINTE E CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O RECEBIMENTO, PELO BANCO, DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A QUAL SE RELACIONADA AOS CONTRATOS FIRMADOS POR 9 (NOVE) PESSOAS DISTINTAS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE, DE FATO, SER FIXADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO A OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SEM A DEMONSTRAÇÃO VERDADEIRA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Tem-se entendido que o prazo mínimo para o fornecimento de documentos pelas instituições financeiras seria de 30 (trinta) dias, pois razoável para a realização dos procedimentos administrativos necessários ao atendimento de tal solicitação. Há que se ter, portanto, um mínimo de racionalidade neste ponto [...]' (Apelação Cível n. 0601409-68.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2017) [...]" (Apelação n. 0301418-50.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020). SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, SUCUMBENTE NA ORIGEM, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A QUE CONDENADO AO PAGAMENTO, AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009147-05.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2022). Há que se ter, portanto, uma medida de razoabilidade neste ponto. Procuração Concedendo Poderes Específicos Acrescente-se que, por requerimento administrativo válido, não se tem o encaminhado pelo correio por advogado, desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, pois a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário estabelecido em lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Acerca da necessidade de reconhecimento de firma na assinatura, já decidiu p eg. TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DA APELANTE. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA RELACIONADA AO INTERESSE PROCESSUAL, QUE INCLUSIVE NÃO FOI AFASTADO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA A SER CONHECIDA DE OFÍCIO DE ACORDO COM O ART. 485, § 3º, DO CPC. ARESTO QUE RECONHECEU, AO ATRIBUIR AS CUSTAS À AUTORA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EM RAZÃO DE NÃO HAVER A BUSCA DOS DOCUMENTOS VISADOS PELOS MEIOS CONVENCIONAIS, ALÉM DE NÃO HAVER FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO ENVIADA COM O REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL AO BANCO. DOCUMENTAÇÃO VISADA QUE É COBERTA PELO SIGILO BANCÁRIO E NÃO SE PODE ATRIBUIR ATO ILÍCITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NÃO FORNECÊ-LA, VISTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 654, § 2º, DO CC ("O TERCEIRO COM QUEM O MANDATÁRIO TRATAR PODERÁ EXIGIR QUE A PROCURAÇÃO TRAGA A FIRMA RECONHECIDA"), S ERIA FRANQUEADO A ESTA EXIGIR A FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO , POIS A FÉ PÚBLICA NÃO É UMA PRERROGATIVA DA QUAL GOZA O ADVOGADO PARA DECLARAR VERDADEIRO INSTRUMENTO DE MANDATO EM SEDE EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE SOMENTE CRISTALIZOU JURISPRUDÊNCIA, HÁ MUITO ASSENTADA, NA CORTE SUPERIOR. RESISTÊNCIA A QUE SE REFERE TAL ENUNCIADO QUE É À PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL, OU SEJA, À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, PORTANTO A IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DE CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, COMO A SUCUMBÊNCIA, NÃO BASTAM PARA EVIDENCIAR PRETENSÃO RESISTIDA E ISSO IMPEDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATÉ MESMO PORQUE A NATUREZA DA SENTENÇA, NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, É HOMOLOGATÓRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, V. G. ARESTOS NO AGINT NO RMS 69946/SP, AGINT NO ARESP N. 1.736.270/PR, AGINT NOS EDCL NO RMS 61128 / GO, ENTRE OUTROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, NOS TERMOS DECLINADOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. (TJSC, Apelação n. 5023497-69.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023). grifei Destaca-se ainda que, quando do requerimento administrativo juntado aos autos, Dolvimar Luiz Furlanetto já era falecido. Registra-se que o requerimento foi datado em 23-09-2021, evento 1, DOC5 , enquanto Dolvimar faleceu em 23/01/2019, evento 1, DOC4 . Destaca-se a possibilidade ofertada ao consumidor/autor pelo ordenamento jurídico, de abertura de reclamação junto ao Procon, com concessão de um prazo razoável para resposta da instituição financeira, observados os requisitos acima descritos, medida mais célere, econômica e efetiva do que a remessa de carta postal, devidamente comprovada a fluência do prazo ou sua negativa. Portanto, deve a parte autora igualmente esclarecer se buscou algumas dessas outras alternativas para a obtenção dos documentos. Salienta-se que o prévio requerimento administrativo deverá ser perfectibilizado em momento anterior ao ajuizamento da ação. Caso contrário, cabível a extinção do feito, sem análise do mérito, em razão de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Lado outro, a parte autora não recolheu as custas iniciais, evento 3, DOC1 . ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, comprovando o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos e recolhendo as custas iniciais, nos termos acima indicados, sob pena de extinção.

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Processo nº 5087129-50.2020.8.21.7000

ID: 324646071

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087129-50.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087129-50.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA ADVOGADO(A) : CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS039364) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORE… Precatório Nº 5087129-50.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA ADVOGADO(A) : CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS039364) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Beatriz Andiara Pereira x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 303457021

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013991-69.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANDIARA PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5013991-69.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BEATRIZ ANDIARA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO I… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5013991-69.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BEATRIZ ANDIARA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 62, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação ao art. 79 da Lei n. 5.764/197. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 39, 51 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor; 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/64, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial em relação à tese de que "o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado". Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial no que concerne à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , alusiva à apontada violação ao art. 79 da Lei n. 5.764/197, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à segunda controvérsia , relativa ao apontado malferimento dos arts. 39, 51 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor; 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/64, e dissenso pretoriano correlato, a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 32, RELVOTO1 ): Com relação à "cédula de crédito bancário - empréstimo ao cooperado microcrédito n. 00.229.028" ( evento 12, CONTR4 ) não há reparo a fazer no tocante à utilização da modalidade de operação "crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Microcrédito destinado a microempreendedores", pois extrai-se dos "Metadados" do Bacen ( SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais ) o seguinte direcionamento: " Microcrédito – microempreendedor : refere-se às operações de microcrédito destinadas a microempreendedores contratadas com recursos lastreados em depósitos a vista, nos termos definidos pela Resolução nº 3.422, de 2006. As operações de microcrédito para pessoas jurídicas , nos termos dos incisos II e IV, do art.2º dessa Resolução estão incluídas nessa modalidade " (grifou-se). Já no tocante aos demais contratos, abaixo relacionados, constata-se a ocorrência de erro material, uma vez que a modalidade de operação que melhor se adequa é a vinculada a "operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias" (séries 20723 e 25442), cujas médias de mercado divulgadas pelo Bacen ao tempo das pactuações eram as seguintes: Taxa Contratada Taxa Média Bacen Evento dos autos Instrumento Data Contratação ao mês ao ano ao mês ao ano Tipo de operação Bacen evento 12, CONTR5 258.973 05/04/2021 2,5 34,49 1,12 14,25 operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias evento 12, CONTR6 260.115 06/04/2021 2,5 34,49 1,12 14,25 operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias evento 12, CONTR7 261.551 09/04/2021 2,5 34,49 1,12 14,25 operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias evento 12, CONTR8 263.893 13/04/2021 2,5 34,49 1,12 14,25 operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias evento 12, CONTR9 271.412 03/05/2021 2,25 30,6 1,11 14,16 operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias evento 12, CONTR10 272.552 05/05/2021 2,25 30,6 1,11 14,16 operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias evento 12, CONTR11 274.569 10/05/2021 2,25 30,6 1,11 14,16 operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias evento 12, CONTR12 274.258 10/05/2021 2,25 30,6 1,11 14,16 operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias Do cotejo dos encargos acima, verifica-se que as taxas de juros foram pactuadas em patamar consideravelmente acima da taxa média divulgada pelo Bacen para essa mesma modalidade de operação de crédito, no respectivo período de contratação, sem que a instituição financeira demonstrasse, a tempo e modo, os motivos de referida disparidade. Válido mencionar que os pactos em exame estipulam garantia pessoal e não há nos autos histórico de inadimplência do devedor ou outro elemento que demonstre o risco da operação a justificar os juros remuneratórios avençados. Destaca-se que, no caso dos autos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, CPC/2015), em especial, na época da contratação, quanto: (i) à situação da economia; (ii) o seu custo de captação dos recursos; (iii) o risco envolvido na sua operação, incluindo o perfil de risco frente a sua carteira de clientes; (iv) o histórico de relacionamento do cliente com a instituição; e (v) o perfil de risco do cliente. Meras alegações de risco operacional decorrentes do tipo de contrato/empréstimo e do público-alvo não são suficientes para justificar tamanha discrepância - de mais de 15 (quinze) pontos percentuais - da média anual de mercado. Consigne-se, oportunamente, que o ônus da prova foi invertido no primeiro grau ( evento 4, DESPADEC1 ). (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto às terceira e quarta controvérsias , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. Constata-se que a parte recorrente não colacionou acórdãos paradigmas, a fim de elucidar qual seria o dissídio jurisprudencial que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), com o indispensável cotejo analítico, ensejaria a abertura da via especial. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 62, RECESPEC1 . Intimem-se.

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