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Processo nº 5021279-79.2023.4.02.5101

ID: 314115666

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021279-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGIO-PARQUE CLINICA VASCULAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021279-79.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : ANGIO-PARQUE CLINICA VASCULAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA RANGEL … Apelação Cível Nº 5021279-79.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : ANGIO-PARQUE CLINICA VASCULAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇões CÍVEis. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA (lei 9.249/95). RECONHECIMENTO DO DIREITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. recurso da união federal desprovido e recurso da autora PARCIALmente PROVIdo. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela União Federal e pela sociedade-contribuinte em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à apuração do IRPJ e da CSLL, incidentes sobre a receita de serviços hospitalares, nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior desde 01/05/2022, com aplicação da taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora, constituída como sociedade limitada unipessoal após a publicação da Lei nº 14.195/2021, possui direito à apuração de IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida, conforme a Lei nº 9.249/95; (ii) determinar o termo inicial do direito à compensação dos valores recolhidos a maior, considerando o cumprimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.249/95, em seus arts. 15, §1º, III, "a" e 20, inciso III, prevê a possibilidade de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre bases de cálculo reduzidas para serviços hospitalares prestados por sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 4. A Lei nº 14.195/2021 transformou todas as EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais, possibilitando o enquadramento da autora como sociedade empresária, com direito à base de cálculo reduzida. 5. A documentação juntada aos autos demonstrou o cumprimento das normas da ANVISA pela autora desde 27/08/2021, sendo este o termo inicial para a compensação dos valores pagos a maior, e não 01/05/2022, conforme decidido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da União Federal desprovida. Apelação da autora parcialmente provida para reconhecer o direito à restituição dos valores pagos a maior a partir de 27/08/2021. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.249/95, arts. 15, §1º, III, "a", e 20; Lei nº 11.727/2008; Lei nº 14.195/2021, art. 41; Código Civil, art. 1.052, §1º; CPC, art. 1.012, §1º, V. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24/02/2010 (Tema 217); TRF-4, APL nº 50528639820214047100, Rel. Des. Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 14/06/2022; TRF-3, ApCiv nº 50145522920194036100, Rel. Des. Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 16/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5111392-79.2023.4.02.5101

ID: 318967793

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5111392-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CONCEICAO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111392-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDREA CONCEICAO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111392-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDREA CONCEICAO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5110713-79.2023.4.02.5101

ID: 307486321

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110713-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILANE RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5110713-79.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ROSILANE RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB … Apelação Cível Nº 5110713-79.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ROSILANE RODRIGUES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para determinar a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, fixando como data de início da incapacidade (DII) o dia 25/01/2023. A controvérsia recursal limita-se à pretensão da parte autora de retroação da DII para 22/11/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a data correta do início da incapacidade total e permanente para fins de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, tendo como parâmetros o laudo pericial judicial e os documentos médicos apresentados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A definição da DII deve observar o laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, cuja imparcialidade e fundamentação técnica conferem maior credibilidade frente a documentos particulares. 4. A perícia realizada identificou a incapacidade total e permanente apenas na data de 25/01/2023, fundamentando-se em laudo médico oficial e em exame clínico da parte autora. 5. Ausente nos autos qualquer prova técnica robusta que comprove a existência de incapacidade permanente anterior à data fixada, inviável a retroação da DII para 22/11/2018, conforme pretendido pela autora. 6. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que a data de início da incapacidade deve coincidir com aquela indicada pelo perito judicial, salvo prova em sentido contrário suficientemente convincente. 7. Os documentos particulares acostados aos autos, por não terem sido capazes de infirmar a conclusão pericial, não se mostram aptos a justificar a alteração da DII. 8. A Súmula 47 da TNU, invocada pela autora, não se aplica ao caso concreto, por não tratar de presunção de irreversibilidade da incapacidade com base em critério etário, mas sim da conversão de auxílio-doença em aposentadoria com base em incapacidade efetivamente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A data de início da incapacidade permanente deve observar a conclusão do laudo pericial judicial, salvo prova médica robusta em sentido contrário. 2. Documentos particulares desacompanhados de fundamentação técnica equivalente à perícia judicial não se sobrepõem à prova pericial produzida em juízo. 3. A Súmula 47 da TNU não autoriza a fixação da DII com base exclusiva em critério etário ou presunção de irreversibilidade da incapacidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/1991, arts. 42 a 47 e 59 a 64. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC nº 1005767-46.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, j. 27/05/2024; TRF4, AC nº 5002650-24.2021.4.04.9999, Rel. Juíza Fed. Ana Cristina Ferro Blasi, j. 20/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5027778-79.2023.4.02.5101

ID: 301158897

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027778-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027778-79.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial mov… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027778-79.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face dos executados, em que no curso da execução, a exequente requer, no Evento 73, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos seguintes imóveis, identificados no resultado da pesquisa ao Sistema Infojud, a ser cumprido por meio de oficial de justiça: 1 - Imóveis de titularidade de CLAUDIA CRISTINA DANTAS RAMOS : - Apartamento e fração de terreno situado na Rua Oswaldo Cruz, nº 55, Apto 902, Niterói, Rio de Janeiro/RJ (Evento 69, Doc. 5, Pág. 4); - Apartamento localizado na Rua General Pereira da Silva, nº 84, Apto 1504, Icarai, Niterói, Rio de Janeiro/RJ (Evento 69, Doc. 5, Pág. 2). 2 - Imóvel de propriedade de FRANCISCO CHAGAS RAMOS : - Áreas A e B do bem situado na Rua Capitão Apolinário, nº 146, São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 28.940-510 (Evento 69, Doc. 7, Pág. 5). Conclusos, decido. 1 - Dos imóveis: a) Apartamento e fração de terreno situado na Rua Oswaldo Cruz, nº 55, Apto 902, Niterói, Rio de Janeiro/RJ; b) Áreas A e B do bem situado na Rua Capitão Apolinário, nº 146, São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 28.940-510. A parte exequente requer a penhora e avaliação dos referidos imóveis, visando futura constrição nos autos. A fim de assegurar a eficácia a futuro ato de penhora dos bens a ser realizado, com base no art. 139, IV e no art. 838 do CPC, no prazo de 15 dias: 1. à exequente para: - estimar a avaliação dos imóveis apresentados, para os fins do art. 871, I, do CPC; - apresentar demonstrativo atualizado da dívida; 2. após, manifestem-se os executados CLAUDIA CRISTINA DANTAS RAMOS e FRANCISCO CHAGAS RAMOS para informar: - se os imóveis indicados encontram-se incluídso na regra de impenhorabilidade que a eles seja oponível; - se os bens se encontram desembaraçados, de modo a permitir que sobre eles recaia a constrição judicial; - se os imóveis listados encontram-se sob alienação fiduciária em garantia, hipótese em que os patrimônios pertencem aos credores fiduciários; - posicionar sobre a estimativa de avaliação feita pelo exequente; - apresentar eventual oposição fundamentada; - sobre o aceite ao encargo de depositário dos bens, para os fins do art. 159 do CPC. Atendido, retornem conclusos. 2 - Do imóvel localizado na Rua General Pereira da Silva, nº 84, Apto 1504, Icarai, Niterói, Rio de Janeiro/RJ: Verifica-se na juntada da pesquisa realizada ao sistema Infojud (Evento 69, Doc. 5, Pág. 2) que a executada CLAUDIA CRISTINA DANTAS RAMOS fixa sua residência no endereço indicado pela exequente: Rua General Pereira da Silva, nº 84, Apto 1504, Icarai, Niterói, Rio de Janeiro/RJ: Portanto, pelos elementos constantes dos autos, conclui-se que o imóvel indicado é utilizado pela executada como sua residência própria e se enquadra na definição de bem de família, com garantia de impenhorabilidade, para os fins da Lei nº 8.009/90. Posto isto, - indefiro a diligência requerida em face do referido imóvel, com base no art. 1.715 do Código Civil e no art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5131471-79.2023.4.02.5101

ID: 298387968

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5131471-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5131471-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SILVIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5131471-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SILVIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ( "implementar, na folha de pagamento da parte autora, o grau máximo do adicional de insalubridade, isto é, 20 % (vinte por cento) sobre o seu vencimento básico, a contar de 11/09/2024" ). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados , até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 12/06/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Vera Lucia Bramont Komarov

ID: 291800319

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076666-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

VERA LUCIA BRAMONT KOMAROV

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO AREAS DE OLIVEIRA

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JORGE LUIS PERON

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JAVERT GARCIA DOS SANTOS

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DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076666-79.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VERA LUCIA BRAMONT KOMAROV ADVOGADO(A) : JAVERT GARCIA DOS SANTOS (OAB RJ152503) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076666-79.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VERA LUCIA BRAMONT KOMAROV ADVOGADO(A) : JAVERT GARCIA DOS SANTOS (OAB RJ152503) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS PERON (OAB RJ164924) ADVOGADO(A) : RODRIGO AREAS DE OLIVEIRA (OAB RJ209334) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO A decisão no evento 57, DESPADEC1 indeferiu os pedidos da executada de gratuidade de justiça, efeito suspensivo, tutela de urgência e inversão do ônus da prova, e determinou a remessa dos autos à Contadoria. A Contadoria Judicial anexou três cálculos, atualizados até diferentes datas, observando os parâmetros definidos na decisão do evento retro ( evento 64, CALC1 , evento 64, CALC2 e evento 64, CALC3 ). A executada, em suas impugnações no evento 78, IMPUGNACAO1 , alegou a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação, sustentando que a inadimplência decorreu de falha no desconto em folha, sem culpa da executada; apontou jurisprudência pacífica sobre o tema, especialmente quanto à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos; suscitou excesso de execução, apresentando cálculos próprios e demonstrando divergência em relação aos valores cobrados. A exequente (CEF) manifestou concordância com o cálculo apresentado pela Contadoria, requerendo o prosseguimento da execução pelo valor apurado ( evento 80, PET1 ). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova Inicialmente, deixo de apreciar os pedidos da executada relativos à gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, tais matérias já foram analisadas e rejeitadas na decisão constante no evento 57, DESPADEC1 , na sentença proferida no evento 17, SENT1 e acórdão prolatado no processo 5001229-38.2025.4.02.0000/TRF2, evento 25, ACOR2 ; não havendo fato novo que justifique nova apreciação. 2. Da inexigibilidade e inexequibilidade No tocante à alegação de inexigibilidade e inexequibilidade da obrigação, observo que a sentença reconheceu a validade dos contratos de empréstimo consignado, a regularidade da cobrança e a responsabilidade da devedora pelo adimplemento das parcelas, inclusive diante da alteração da fonte pagadora, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência ( evento 17, SENT1 ). Não há justificativa que afaste a exigibilidade do título, tampouco se verifica qualquer vício de liquidez, certeza ou exigibilidade da obrigação executada. 3. Do excesso de execução A contadoria é auxiliar do juízo, equidistante do interesse privado das partes, e seus atos também são presumidamente legítimos, cabendo à parte interessada desconstituir, através de prova inequívoca, tal presunção. Nesse sentido já se manifestou o STJ: " a Contadoria é órgão auxiliar do juízo, cujos atos gozam da presunção de veracidade, até prova em contrário, e que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de desconstituir os cálculos, tenho que a decisão agravada não merece reparos" (REsp 1595401, Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, DJE, DATA:07/03/2017). Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ( evento 64, CALC1 , evento 64, CALC2 e evento 64, CALC3 ) seguiram o que foi determinado na decisão ( evento 57, DESPADEC1 ), e a executada não apresentou objeção ao decidido, ou elementos capazes de infirmar a regularidade dos cálculos. Assim, não há excesso de execução configurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 64, CALC3 , que refletem os critérios fixados na decisão contida no evento 57, DESPADEC1 . Dê-se vista às partes, por 5 dias. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias. requeira o que entender cabível. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5068033-79.2023.4.02.5101

ID: 276235474

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068033-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILTO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068033-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ADILTO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES00954… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068033-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ADILTO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ( "a incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora" ). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados , até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se . Rio de Janeiro, 19/05/2025.

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Jose Severino Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257073862

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132538-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5132538-79.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 555) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JOSE SEVERINO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5065511-79.2023.4.02.5101

ID: 337211478

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065511-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ FELIPPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065511-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JORGE LUIZ FELIPPE ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO (OAB RJ138743) DESPACHO/DECISÃO C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065511-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JORGE LUIZ FELIPPE ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO (OAB RJ138743) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5108773-79.2023.4.02.5101

ID: 313451093

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108773-79.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FRAGA GONCALVES

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ERNESTO JOHANNES TROUW

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Apelação Cível Nº 5108773-79.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO FRAGA GONCALVES (OAB RJ117404) A… Apelação Cível Nº 5108773-79.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO FRAGA GONCALVES (OAB RJ117404) ADVOGADO(A) : ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB RJ121095) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1079 DO STJ. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam prequestionamento para acesso às instâncias superiores e sanar omissão no acórdão recorrido em relação à aplicação da modulação dos efeitos da tese fixada pelo STJ no Tema 1079. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1079, que implicaria decisão contrária à jurisprudência consolidada da Corte Superior, afrontando diretamente os princípios da isonomia e da previsibilidade. Por fim, prequestiona as matérias aduzidas no feito para acesso às instâncias Superiores. III. Razões de decidir 3. Não há vícios no julgado. O voto condutor consigna expressamente que tendo em vista a “existência de precedentes favoráveis aos contribuintes, anteriores ao julgamento do repetitivo, foram modulados os efeitos da referida decisão para manutenção da segurança jurídica, tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento (25.10.2023) e obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão (02/05/2024).” 4. Cumpre observar que a Embargante não chegou a obter pronunciamento judicial ou administrativo favorável nesse período, deixando de preencher os requisitos delineados pelo Colendo STJ para a modulação de efeitos em questão . Portanto, não há falar em afronta aos princípios constitucionais da isonomia tributária e da segurança jurídica. 5. Decerto que a matéria questionada nos aclaratórios foi apropriadamente enfrentada, logo, não há qualquer vício que comprometa o resultado do julgamento. O inconformismo da parte vencida, total ou parcial, a qualquer título, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada. 6. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 7. Se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. 8. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, o que se verifica no voto condutor do acórdão, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022, incisos I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp 1650491/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 31/05/2019; Tema 1079/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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