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Cauduro E Morinigo Advocacia S/S e outros x Vanessa Baschirotto Alexandre

ID: 329972051

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000788-92.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAUDURO E MORINIGO ADVOCACIA S/S COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

VANESSA BASCHIROTTO ALEXANDRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA PORTO DE MORAIS

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ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000788-92.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) EXEQUENTE : CAUD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000788-92.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) EXEQUENTE : CAUDURO E MORINIGO ADVOCACIA S/S ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) EXECUTADO : VANESSA BASCHIROTTO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : CARLA PORTO DE MORAIS (OAB SC063435) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: I. Diante da impenhorabilidade suscitada pela devedora (evento18) , intime-se a parte exequente para manifestar-se, querendo, em 5 (cinco) dias. Em após, tornem conclusos para análise. II. Indefiro, como requerido pela parte executada, os benefícios da justiça gratuita, porquanto, pela análise dos contracheques acostados no evento18-OUT42/43 , verifico que a devedora aufere renda superior a 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pelo juízo, de sorte que não se mostra a alegada hipossuficiência. Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é reservada, exclusivamente, aos necessitados, de maneira que sem a demonstração da incapacidade financeira de custear despesas processuais, sem prejuízo próprio e, ou, de sua família, acarreta a negação da benesse. Nesse sentido, é idêntico o posicionamento amplamente majoritário do c. Tribunal de Justiça do Estado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Intimem-se.

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Processo nº 5031292-81.2025.8.24.0038

ID: 329972058

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5031292-81.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAISE SEUBERT ZIETZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA KARINA GORISCH

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SILVIA FRANCINE RHENIUS MAY

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5031292-81.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : TAISE SEUBERT ZIETZ ADVOGADO(A) : LUANA KARINA GORISCH (OAB SC044682) ADVOGADO(A) : SILVIA FRANCINE RHENIUS… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5031292-81.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : TAISE SEUBERT ZIETZ ADVOGADO(A) : LUANA KARINA GORISCH (OAB SC044682) ADVOGADO(A) : SILVIA FRANCINE RHENIUS MAY (OAB SC044725) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: Confiro, à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos declaração de hipossuficiência e documentos [contracheques da renda mensal] que comprovem a incapacidade financeira do seu núcleo familiar para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Anoto que a análise dos requisitos à concessão das benesses da gratuidade da justiça se dá a partir da comprovação de rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, importando, pois, a comprovação da renda de todos que contribuam financeiramente, ou não, com a manutenção das despesas domésticas. Não destoa, nesse sentido, a nossa jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Saliento desde já que nesta unidade jurisdicional a assistência judiciária gratuita é concedida, tão somente, aos que possuam renda inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério adotado, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de seus relevantes serviços. Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5032709-69.2025.8.24.0038

ID: 332521744

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032709-69.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR SILVESTRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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Procedimento Comum Cível Nº 5032709-69.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VALDEMAR SILVESTRE ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: Confiro, à par… Procedimento Comum Cível Nº 5032709-69.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VALDEMAR SILVESTRE ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: Confiro, à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos documentos [contracheques da renda mensal] que comprovem a incapacidade financeira do seu núcleo familiar para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Anoto que a análise dos requisitos à concessão das benesses da gratuidade da justiça se dá a partir da comprovação de rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, importando, pois, a comprovação da renda de todos que contribuam financeiramente, ou não, com a manutenção das despesas domésticas. Não destoa, nesse sentido, a nossa jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Saliento desde já que nesta unidade jurisdicional a assistência judiciária gratuita é concedida, tão somente, aos que possuam renda inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério adotado, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de seus relevantes serviços. Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5032703-62.2025.8.24.0038

ID: 332521771

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032703-62.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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Procedimento Comum Cível Nº 5032703-62.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADRIANA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: Confiro, à parte… Procedimento Comum Cível Nº 5032703-62.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADRIANA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: Confiro, à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos documentos [contracheques da renda mensal] que comprovem a incapacidade financeira do seu núcleo familiar para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Anoto que a análise dos requisitos à concessão das benesses da gratuidade da justiça se dá a partir da comprovação de rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, importando, pois, a comprovação da renda de todos que contribuam financeiramente, ou não, com a manutenção das despesas domésticas. Não destoa, nesse sentido, a nossa jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Saliento desde já que nesta unidade jurisdicional a assistência judiciária gratuita é concedida, tão somente, aos que possuam renda inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério adotado, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de seus relevantes serviços. Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5032610-02.2025.8.24.0038

ID: 332521779

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5032610-02.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZILDNEI RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIVAN NASCIMENTO GRUNER

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Petição Cível Nº 5032610-02.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : ZILDNEI RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARIVAN NASCIMENTO GRUNER (OAB SC051035) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: I. Rece… Petição Cível Nº 5032610-02.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : ZILDNEI RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARIVAN NASCIMENTO GRUNER (OAB SC051035) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: I. Recebo a emenda da inicial (evento5). II. Confiro, à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos documentos [contracheques da renda mensal] que comprovem a incapacidade financeira do seu núcleo familiar para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Anoto que a análise dos requisitos à concessão das benesses da gratuidade da justiça se dá a partir da comprovação de rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, importando, pois, a comprovação da renda de todos que contribuam financeiramente, ou não, com a manutenção das despesas domésticas. Não destoa, nesse sentido, a nossa jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Saliento desde já que nesta unidade jurisdicional a assistência judiciária gratuita é concedida, tão somente, aos que possuam renda inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério adotado, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de seus relevantes serviços. Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Aires Priester x Nilza Silva Priester

ID: 298461005

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5045687-15.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AIRES PRIESTER

Polo Passivo:

NILZA SILVA PRIESTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR STUELP JUNIOR

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EDUARDO FERREIRA

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RICARDO FRANCISCO PEREIRA

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PEREIRA, HONORATO & FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DOUGLAS HONORATO LUIZ

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ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5045687-15.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : AIRES PRIESTER ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB SC030668) ADVOG… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5045687-15.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : AIRES PRIESTER ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ (OAB SC034087) ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA (OAB SC030668) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS HONORATO LUIZ ADVOGADO(A) : RICARDO FRANCISCO PEREIRA INTERESSADO : NILZA SILVA PRIESTER ADVOGADO(A) : EDGAR STUELP JUNIOR (OAB SC022603) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: I. Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, instruir o feito com as matrículas atualizadas dos imóveis, cuja alienação é pleiteada nesta demanda. II. Tendo em vista que a requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, assim como também apresentou pedido para a concessão da benesse, confiro, às partes, o prazo de 15 (quinze) dias para que juntem aos autos documentos [contracheques da renda mensal] que comprovem a incapacidade financeira do seu núcleo familiar para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Anoto que a análise dos requisitos à concessão das benesses da gratuidade da justiça se dá a partir da comprovação de rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, importando, pois, a comprovação da renda de todos que contribuam financeiramente, ou não, com a manutenção das despesas domésticas. Não destoa, nesse sentido, a nossa jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Saliento desde já que nesta unidade jurisdicional a assistência judiciária gratuita é concedida, tão somente, aos que possuam renda inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério adotado, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de seus relevantes serviços. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5023205-39.2025.8.24.0038

ID: 298488198

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023205-39.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENDON DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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Procedimento Comum Cível Nº 5023205-39.2025.8.24.0038/SC AUTOR : BRENDON DE FREITAS LIMA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: I. Acolho… Procedimento Comum Cível Nº 5023205-39.2025.8.24.0038/SC AUTOR : BRENDON DE FREITAS LIMA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: I. Acolho a competência declinada no evento9 II. Confiro, à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos declaração de hipossuficiência e documentos [contracheques da renda mensal] que comprovem a incapacidade financeira do seu núcleo familiar para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Anoto que a análise dos requisitos à concessão das benesses da gratuidade da justiça se dá a partir da comprovação de rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, importando, pois, a comprovação da renda de todos que contribuam financeiramente, ou não, com a manutenção das despesas domésticas. Não destoa, nesse sentido, a nossa jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Saliento desde já que nesta unidade jurisdicional a assistência judiciária gratuita é concedida, tão somente, aos que possuam renda inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério adotado, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de seus relevantes serviços. III. No mesmo prazo, deve juntar aos autos prova do prévio requerimento administrativo e a resposta da seguradora, uma vez que não há informações suficientes nos autos a corroborar a afirmação de que a solicitação foi devidamente formalizada. Intimem-se.

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Processo nº 5015683-58.2025.8.24.0038

ID: 299630093

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015683-58.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE KORMANN GRAZIELLA KORMANN VINICIUS PETERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMOR KOLLERT RAMOS

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ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES

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Homologação da Transação Extrajudicial Nº 5015683-58.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : GRAZIELLA KORMANN ADVOGADO(A) : VILMOR KOLLERT RAMOS (OAB SC065216) ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NE… Homologação da Transação Extrajudicial Nº 5015683-58.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : GRAZIELLA KORMANN ADVOGADO(A) : VILMOR KOLLERT RAMOS (OAB SC065216) ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERENTE : VINICIUS PETERS ADVOGADO(A) : VILMOR KOLLERT RAMOS (OAB SC065216) ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERENTE : ALINE KORMANN ADVOGADO(A) : VILMOR KOLLERT RAMOS (OAB SC065216) ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para interlocutória: I. Observando a planilha presente no Termo de Acordo de Confissão de Dívida, acostado no evento1-Contrato18, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, retifique-se o valor da causa. II. Indefiro, como requerido pela parte autora, os benefícios da justiça gratuita, pleiteada pela auotra Graziella Kormann . Com efeito, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte demandante, requisito essencial à concessão do benefício colimado. Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é reservada, exclusivamente, aos necessitados, de maneira que sem a demonstração da incapacidade financeira de custear despesas processuais, sem prejuízo próprio e, ou, de sua família, acarreta a negação da benesse. Nesse sentido, é idêntico o posicionamento amplamente majoritário do c. Tribunal de Justiça do Estado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Nestas condições, e sob pena de cancelamento da distribuição, concedo, aos autores, prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, remanescentes, face a retificação do valor da causa. Intime-se.

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Processo nº 5028465-97.2025.8.24.0038

ID: 311100475

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028465-97.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ULLMANN DE OLIVEIRA LUCIANO MARCOS ANTONIO BALCEWICZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIZE GABRIELA GASPARINI SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5028465-97.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARCOS ANTONIO BALCEWICZ DE OLIVEIRA (Representado) ADVOGADO(A) : LAIZE GABRIELA GASPARINI SANTOS (OAB SC049309) REPRESENTANTE LEGAL … Procedimento Comum Cível Nº 5028465-97.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARCOS ANTONIO BALCEWICZ DE OLIVEIRA (Representado) ADVOGADO(A) : LAIZE GABRIELA GASPARINI SANTOS (OAB SC049309) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUCIANA ULLMANN DE OLIVEIRA LUCIANO (Representante) ADVOGADO(A) : LAIZE GABRIELA GASPARINI SANTOS (OAB SC049309) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para despacho: Confiro, à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos declaração de hipossuficiência e documentos [contracheques da renda mensal] que comprovem a incapacidade financeira do seu núcleo familiar para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Anoto que a análise dos requisitos à concessão das benesses da gratuidade da justiça se dá a partir da comprovação de rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, importando, pois, a comprovação da renda de todos que contribuam financeiramente, ou não, com a manutenção das despesas domésticas. Não destoa, nesse sentido, a nossa jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Saliento desde já que nesta unidade jurisdicional a assistência judiciária gratuita é concedida, tão somente, aos que possuam renda inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério adotado, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de seus relevantes serviços. Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Banco Itaucard S.A. x Gustavo Ruan Elling

ID: 290897659

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5099906-86.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO RUAN ELLING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CIBELE BECKER FRIEDRICHSEN

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5099906-86.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) RÉU : GUSTAVO RUAN ELLING ADVOGADO(… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5099906-86.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) RÉU : GUSTAVO RUAN ELLING ADVOGADO(A) : CIBELE BECKER FRIEDRICHSEN (OAB SC040082) DESPACHO/DECISÃO É possível a prestação de contas do saldo devedor/credor após a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, nos próprios autos, em fase de liquidação de sentença , conforme determinação contida no art. 2º do Decreto Lei nº. 911/69. Neste sentido: “Assim, conforme estipulado pelo supracitado artigo, uma vez realizada a venda do automóvel pelo credor fiduciário, este deve prestar contas da venda ao devedor fiduciante nos próprios autos.” (TJSC, Apelação Cível n. 0304807-73.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. "AR" DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE DEVEDORA NO CONTRATO. RETORNO PELO MOTIVO DE "MUDOU-SE". DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ENUNCIADO XIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AINDA RESIDIRIA NO MESMO LOCAL OU DE QUE O NÚMERO POR SI FORNECIDO NO CONTRATO SERIA ERRADO. PANDEMIA QUE NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR INADIMPLÊNCIA. ADEMAIS, NO CASO, O INADIMPLEMENTO PRECEDEU A PANDEMIA, BEM COMO NÃO HOUVE QUALQUER TENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO DO TEMA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. OBRIGAÇÃO QUE DEVE ACONTECER NOS PRÓPRIOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000898-28.2020.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-11-2022). grifei Saliento que não se pode confundir a “prestação de contas” com a efetiva persecução de eventual crédito em favor das partes, de forma que este deverá se dar pelas vias autônomas, através da ação monitória, conforme interpretação do verbete sumular nº. 384 do Tribunal da Cidadania. Eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma, acompanhada da devida prestação de contas (cf. STJ, REsp 265256 / SP, Luís Felipe Salomão, 05.02.2009; e, TJSC, AC 2008.003240-3, Jorge Luiz de Borba, 22.11.2010). Sendo assim, descabe a prestação de contas no bojo do processo principal, esta que deverá se dar incidentalmente, por liquidação de sentença. Esgotada a atividade jurisdicional e recolhidas as custas finais, arquivem-se. Cumpra-se. Intimem-se.

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