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Caixa Econômica Federal - Cef x Barbara Natalia Sousa Da Silva e outros

ID: 339526090

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002114-59.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BARBARA NATALIA SOUSA DA SILVA FABIO ROGERIO DE SOUZA LARA DOS SANTOS SOUZA LUIS FELIPPE REDER SOUZA MF SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002114-59.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MF SERV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002114-59.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MF SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA EXECUTADO: FABIO ROGERIO DE SOUZA EXECUTADO: BARBARA NATALIA SOUSA DA SILVA EXECUTADO: LUIS FELIPPE REDER SOUZA EXECUTADO: LARA DOS SANTOS SOUZA EDITAL Nº 510016822276 EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO “MODALIDADE ELETRÔNICO” O Excelentíssimo Senhor Doutor FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 2ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados, nos termos dos artigos 879 ao 903, do Código de Processo Civil. PRIMEIRO LEILÃO: dia 12/08/2025, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 19/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. Durante PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: 02vf-sp@jfrj.jus.br a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n°. 211/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. Telefone: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br. 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil). b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO www.rioleiloes.com.br, e, www.publicjud.com.br. Autorizo, igualmente a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. b.1) Informações complementares: podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339) www.rioleiloes.com.br, na sede da Justiça Federal em São Pedro da Aldeia/RJ, localizada Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094, São Pedro da Aldeia/RJ, entre 12 e 17 horas, ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ( 02vf- sp@jfrj.jus.br ). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: 02vf-sp@jfrj.jus.br c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça/leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão de valores referentes a débitos de IPVA/Multa sobre os veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: 02vf-sp@jfrj.jus.br idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: 02vf-sp@jfrj.jus.br de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: 02vf-sp@jfrj.jus.br percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. e.6) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: 02vf-sp@jfrj.jus.br quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. e.7) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será subrogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.8) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.9) Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.10) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.11) A remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta; e.12) Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: 02vf-sp@jfrj.jus.br idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. e.13) Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência dos bens arrematados, divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: 02vf-sp@jfrj.jus.br terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIAS DOS BENS. A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: 02vf-sp@jfrj.jus.br Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. 2.2) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2.3) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por email de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: financeiro@leiloesjudiciais.com.br. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: 02vf-sp@jfrj.jus.br segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. (CONFERIR DESPACHO) 2.5) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). 2.6) Venda Direta: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 2.7) Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: 02vf-sp@jfrj.jus.br de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 3) DIREITO DE PREFERÊNCIA: 3.1) Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. 3.2) Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 4) – DOS BENS: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002114-59.2022.4.02.5108 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADO: BARBARA NATÁLIA SOUSA DA SILVA (CPF: 113.574.047-00), FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA (CPF: 087.009.487-48), LARA DOS SANTOS SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: 02vf-sp@jfrj.jus.br (CPF: 162.734.847-67), LUIS FELIPPE REDER SOUZA (CPF: 162.255.967-39), MF SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ: 19.406.915/0001-20). BEM: 01) Motocicleta Honda/CG 160 Start, cor preta, ano de fabricação e modelo 2020/20, placa RIY-1F60, Renavam 01236665616, Chassi 9C2KC500LR049694, a gasolina, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 10 de setembro de 2024; 02) Motocicleta Honda/CG 160 Start, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2020/20, placa RKN-1B00, Renavam 01236312969, Chassi 9C2KC2500LR047685, a gasolina, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 10 de setembro de 2024. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 14.000,00 (catorze mil reais). LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais). DEPOSITÁRIO: 01) BÁRBARA NATÁLIA SOUSA DA SILVA; 02) BÁRBARA NATÁLIA SOUSA DA SILVA. LOCALIZAÇÃO DO BEM: 01 e 02) Rua Justiniano de Souza, 19, Loja A, Rasa, Armação dos Búzios/RJ. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.090.617,33 (um milhão e noventa mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos), em 23 de agosto de 2022. ÔNUS: 01) Multas no valor de R$ 1.106,35 (um mil, cento e seis reais e trinta e cinco centavos); Débitos de IPVA – Exercícios 2022 e 2025 no valor de R$ 1.326,28 (um mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 e 2025 no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos); Restrição Judicial de Circulação nos autos n° 0100877-89.2022.5.01.0432, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ (Arquivado); Restrição Judicial de Licenciamento e Transferência nos autos n° 5002257-48.2022.4.02.5108, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5003319- 70.2020.4.02.5116, em trâmite na 1ª Vara Federal de Macaé/RJ; Restrição Judicial de Circulação nos autos n° 5090880-75.2023.4.02.5101, em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado), em consultas realizadas em 02 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran; 02) Multas no valor de R$ 4.853,91 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três mil e noventa e um centavos); Débitos de IPVA – Exercícios 2022 e 2025 no valor de R$ 1.326,28 (um PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: 02vf-sp@jfrj.jus.br mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 e 2025 no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos); Restrição Judicial de Circulação nos autos n° 0100877-89.2022.5.01.0432, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ (Arquivado); Restrição Judicial de Licenciamento e Transferência nos autos n° 5002257-48.2022.4.02.5108, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5003319- 70.2020.4.02.5116, em trâmite na 1ª Vara Federal de Macaé/RJ; Restrição Judicial de Circulação nos autos n° 5090880-75.2023.4.02.5101, em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado), em consultas realizadas em 02 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no www.rioleiloes.com.br e, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de São Pedro da Aldeia, 29 de julho de 2025. Eu, Tatiana dos Santos Pinheiro, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.

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Processo nº 5101841-75.2023.4.02.5101

ID: 292517423

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5101841-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON ALVES DE AMORIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5101841-75.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GILSON ALVES DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE… RECURSO CÍVEL Nº 5101841-75.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GILSON ALVES DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DA CTC NÃO UTILIZADA EM RPPS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO POR SENTENÇA TRABALHISTA. PERÍODOS CONCOMITANTES NÃO UTILIZADOS EM RPPS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder aposentadoria por idade. 2. Alega a parte recorrente que os vínculos presentes na CTC emitida não podem ser considerados para a concessão do benefício. Aduz que há períodos concomitantes, os quais se forem considerados gerarão duplicidade de aproveitamento. Por fim, sustenta que o período reconhecido pela justiça trabalhista necessita de prova material contemporânea. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, o INSS apurou 13 anos, 8 meses e 19 dias de tempo de contribuição até a DER em 31/10/2022, bem como 165 meses de carência, e indeferiu o benefício, vez que não foram computados os períodos que foram certificados na CTC do autor, constando a seguinte informação na decisão de indeferimento administrativo: “(...) Consta existência de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo INSS, em 22/06/2022, concedida ao requerente sob seguinte número de CTC: 11.028.050.1.00330/22-3. Nessa certidão, constam diversos vínculos dentro do período de 05/01/1962 até 11/12/1990 para fins de averbação e consequente aproveitamento em aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ou seja, fora do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). Logo, o tempo de contribuição restante para fins de aproveitamento em uma possível aposentadoria no INSS não foi suficiente ou não alcançou o tempo mínimo de carência para o reconhecimento do direito ao beneficio ora pleiteado.”. Contudo, o autor informa os períodos que constaram na CTC não foram utilizados em RPPS e, assim, devem ser considerados para a aposentadoria pretendida, bem como o vínculo dele com a ESCOLA TECNICA COMPETÊNCIA LTDA., de 01/02/1998 a 01/08/2008, este reconhecido por sentença trabalhista. Frise-se que o INSS emitiu a CTC nº 11028050.1.00330/22-3 ( evento 13, PROCADM3 ) tendo como órgão instituidor o Ministério da Saúde constando os seguintes vínculos: 1) de 05/01/1962 a 15/05/1964, FERRAGENS HAGA AS; 2) de 09/10/1967 a 22/04/1968, AUTOCARROCERIAS CERMAVA; 3) de 20/11/1968 a 24/10/1969, CIA SOUTEX DE ROUPAS; 4) de 27/04/1970 a 02/02/1977, SPERRY RAND DO BRASIL AS.; 5) de 01/03/1977 a 30/11/1980, SERMED SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA.; 6) de 01/12/1980 a 31/12/1982, DUQUE COR LTDA.; 7) de 14/09/1982 a 11/12/1990, MINISTERIO DA SAUDE 8) de 17/01/1983 a 30/05/1984, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO 9) de 01/11/1983 a 31/01/1985, RAIOS X POMPEU LOUREIRO LTDA; 10) de 01/03/1985 a 30/09/1986, CLINICA RADIOLOGICA DRS VERAS MILTON E HELIO LTDA.; e 11) de 10/03/1987 a 11/12/1990, RUY RODRIGUES SERVICOS MEDICOS EIRELI. Contudo, o autor apresentou declaração emitida pelo Ministério da Saúde ( evento 13, PROCADM10 ) comprovando que apenas o vínculo com o próprio Ministério da Saúde foi aproveitado para a aposentadoria do RPPS titularizada por ele. Desta forma, diante da declaração do Ministério da Saúde apresentada por ele, os vínculos que foram objetos da CTC, com exceção do vínculo com o próprio Ministério da Saúde, podem ser computados para a aposentadoria por idade pretendida e o INSS deveria ter cancelado a CTC como requerido pelo autor ( evento 13, PROCADM8 ). Quanto ao vínculo do autor com a ESCOLA TECNICA COMPETÊNCIA LTDA., no período de 01/02/1998 a 01/08/2008 ( evento 1, CTPS8 ), também deve ser computado para o beneficio pretendido, pois, além de estar anotado na CTPS do autor por força de sentença trabalhista, ele apresentou ainda diário de classe de 2008, teste aplicado em 2007 e declarações de alunos informando que ele foi professor deles de 1998 a 2008. Passemos, então, à análise do período contributivo da parte autora a fim de concluir quanto ao seu direito ao benefício pretendido, conforme considerações acima. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 29/09/1947 Sexo Masculino DER 31/10/2022 Reafirmação da DER 24/03/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FERRAGENS HAGA SA (AVRC-DEF) 05/01/1962 15/05/1964 1.00 2 anos, 4 meses e 11 dias 29 2 AUTOCARROCERIAS CERMAVA (AVRC-DEF) 09/10/1967 22/04/1968 1.00 0 anos, 6 meses e 14 dias 7 3 CIA SOUTEX DE ROUPAS (AVRC-DEF) 20/11/1968 24/10/1969 1.00 0 anos, 11 meses e 5 dias 12 4 SPERRY RAND DO BRASIL SA (AVRC-DEF) 27/04/1970 02/02/1977 1.00 6 anos, 9 meses e 6 dias 83 5 SERMED SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA 01/03/1977 30/11/1980 1.00 3 anos, 9 meses e 0 dias 45 6 DUQUE COR LTDA 01/12/1980 31/12/1982 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias 25 7 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO 17/01/1983 30/05/1984 1.00 1 ano, 4 meses e 14 dias 17 8 RAIOS X POMPEU LOUREIRO LTDA 01/11/1983 31/01/1985 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Ajustada concomitância 8 9 CLINICA RADIOLOGICA DRS VERAS MILTON E HELIO LTDA 01/03/1985 30/09/1986 1.00 1 ano, 7 meses e 0 dias 19 10 RUY RODRIGUES SERVICOS MEDICOS LTDA 10/03/1987 30/04/1993 1.00 6 anos, 1 mês e 21 dias 74 11 IRAM INSTITUTO DE RADIOLOGIA E ABREUG DE MADUREIRA LTDA 03/01/1994 31/05/1996 1.00 2 anos, 4 meses e 28 dias 29 12 PMLUZ CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA 01/06/1995 29/08/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 ESCOLA TECNICA COMPETÊNCIA LTDA 01/02/1998 01/08/2008 1.00 10 anos, 6 meses e 1 dia 127 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 39 anos, 1 mês e 10 dias 475 72 anos, 1 meses e 14 dias Até 31/12/2019 39 anos, 1 mês e 10 dias 475 72 anos, 3 meses e 1 dias Até 31/12/2020 39 anos, 1 mês e 10 dias 475 73 anos, 3 meses e 1 dias Até 31/12/2021 39 anos, 1 mês e 10 dias 475 74 anos, 3 meses e 1 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 39 anos, 1 mês e 10 dias 475 74 anos, 7 meses e 5 dias Até a DER (31/10/2022) 39 anos, 1 mês e 10 dias 475 75 anos, 1 meses e 1 dias Até 31/12/2022 39 anos, 1 mês e 10 dias 475 75 anos, 3 meses e 1 dias Até a reafirmação da DER (24/03/2023) 39 anos, 1 mês e 10 dias 475 75 anos, 5 meses e 25 dias Fonte de dados: (1/13) CNIS, CTPS, CTC e Declaração do Ministério da Saúde, conforme mencionados na fundamentação. Conforme planilha acima, Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 65 anos, para homem, com o coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Em 31/10/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que resta demonstrado nos autos, através de declaração do próprio Ministério da Saúde, que os períodos controvertidos não foram utilizado para a concessãoda da aposentadoria junto ao RPPS. ( evento 13, DOC10 , pgs. 04/05) 5. Não há dúvida que são exigidos certos pressupostos para averbação de tempo de contribuição em outro regime, sendo um deles a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição original, em que constem todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 3.048/99. 6. Contudo, no caso concreto, restou demonstrado que no período controvertido presente na CTC emitida, a parte recorrida realizou recolhimentos junto ao INSS (RGPS), os quais não foram aproveitados, mas tão somente o próprio período de labor junto ao Ministério da Saúde. 7. Ato contínuo, não há que se falar em concomitância. O mesmo documento atesta que tais períodos não foram aproveitados para a contagem de tempo de serviço de aposentadoria no RPPS. Veja-se: Em seus assentos funcionais (CTC – certidão de tempo de contribuição) constam os seguintes registros de contribuições anteriores de tempo concomitante com a entrada no Ministério da Saúde que NÃO FORAM APROVEITADOS PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE APOSENTADORIA NO RPPS (Regime próprio de previdência social), DE ACORDO COM O ARTIGO 103 DA LEI 8112/90: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO – 17/01/1983 a 30/05/1984 (como consta na CTC) - NÃO FOI UTILIZADO PARA APOSENTADORIA; RAIO X POMPEU LOUREIRO LTDA– 01/11/1983 a 31/01/1985 (Consta na CTC) - NÃO FOI UTILIZADO PARA APOSENTADORIA; CLÍNICA RADIOLOGIA DRS VERAS MILTON E HELIO LTDA – 01/03/1985 a 30/09/1986 (Consta na CTC) - NÃO FOI UTILIZADO PARA APOSENTADORIA; RUY RODRIGUES SERVIÇOS MÉDICOS EURELI– 10/03/1987 a 11/12/1990 (Consta na CTC) - NÃO FOI UTILIZADO PARA APOSENTADORIA; 8. Por fim, em relação ao vínculo reconhecido em sentença trabalhista, impugnado pelo INSS, a CTPS foi anotada pelo Juízo trabalhista que concluiu pela existência do vínculo em sentença que discutiu o mérito da ação. 9. Não se trata de sentença homologatória de acordo. Houve análise do mérito com sentença devidamente prolatada. Nota-se, portanto, que por meio da demanda trabalhista, a parte recorrida obteve reconhecimento de verbas de natureza salarial. 10. Observa-se que o provimento jurisdicional não fora meramente homologatório, houve apreciação do mérito, tendo sido apresentada defesa pela reclamada e ocorrido instrução probatória que confirmou a existência do vínculo. 11. As questões discutidas, como de fato foram, são de competência especializada da Justiça do Trabalho, não detendo a Justiça Federal atribuição para reapreciar tais questões. 12. Além disso, ainda que o INSS tivesse participado da lide, sua atuação seria no sentido somente de receber os valores devidos a título de contribuições previdenciárias pelo empregador da parte recorrida. 13. Assim, não há dúvidas de que a parte recorrida tem direito ao cômputo da relação de emprego reconhecida na seara trabalhista. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ , por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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