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Banco Pan S.A. x Alexsandro Bomfim Teles

ID: 337634225

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5064233-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDRO BOMFIM TELES

Sentença

Advogados:

BRENO JOSÉ ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5064233-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) RÉU : ALEXSANDRO BOMFIM TELES ADVOGADO(A) … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5064233-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) RÉU : ALEXSANDRO BOMFIM TELES ADVOGADO(A) : BRENO JOSÉ ALVES (OAB RS073547) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato sob judice, nos termos da fundamentação. Em relação aos juros remuneratórios do contrato objeto da demanda, devem ser limitados à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação. Eventual indébito deve ser restituído de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69). (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correçao monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5085232-06.2022.8.24.0930

ID: 304883576

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5085232-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5085232-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) ATO ORDINATÓRIO Consi…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Viii x Alan Eduardo Vieira Cardoso e outros

ID: 307004651

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042746-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

ALAN EDUARDO VIEIRA CARDOSO EDIRLEI KATRUCHA

80

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5042746-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5042746-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII RÉU: EDIRLEI KATRUCHA RÉU: ALAN EDUARDO VIEIRA CARDOSO EDITAL Nº 310078358274 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALAN EDUARDO VIEIRA CARDOSO, CPF: 077.383.999-29 e EDIRLEI KATRUCHA CPF (705.245.219-72, endereço: OUTROS JOSE PICOLLI, 393, CASA, ESTRADA NOVA, Jaraguá do Sul/SC - 89254350 (Residencial), Rua Manoel Loureiro, 1226, 48 988505614, Barreiros, São José/SC - 88117331 (Residencial), Rua José Picolli, 393, Estrada Nova, Jaraguá do Sul/SC - 89254350 (Residencial), Rua Geni de Fátima Zanela de Lima, 345, CASA AZUL, Estrada Nova, Jaraguá do Sul/SC - 89254363 (Residencial), Avenida Progresso, 100, Pátio, Jardim Eldorado, Palhoça/SC - 88133530 (Residencial), Rua São José, 300, Balneário, Florianópolis/SC - 88075310 (Residencial) Obs.: citação por whatsapp e Rua Geni de Fátima Zanela de Lima, 345, Estrada Nova, Jaraguá do Sul/SC - 89254363 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias. Descrição do(s) Bem(ns): *. Valor do Débito: 23.944,12. Data do Cálculo: 14/07/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Limpcordia Servicos De Limpeza Ltda

ID: 299163411

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5084285-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LIMPCORDIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Sentença

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN EDUARD HARTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5084285-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) RÉU : LIMPCORDIA SERVIC… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5084285-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) RÉU : LIMPCORDIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIAN EDUARD HARTMANN (OAB RS121310) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Em relação aos pedidos revisionais formulados em contestação, acolho-os parcialmente, para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora. c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Creditas Tempus Iii x Maria Eduarda Machado

ID: 296820804

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022117-40.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA MACHADO

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO IRADI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022117-40.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OA… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022117-40.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) RÉU : MARIA EDUARDA MACHADO ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) SENTENÇA 1) Revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato sob judice, nos termos da fundamentação. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69). (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correçao monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos reconvencionais deduzidos por ?MARIA EDUARDA MACHADO? em face de ?FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III?para: a) reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitá-la nos termos da fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Sem custas para essa ação, conforme art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Diante do pequeno valor da condenação, arbitro honorários advocatícios em R$ 1.500,00, e, diante da sucumbência recíproca na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento de 30% desta verba, e o reconvindo em 70%.

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Processo nº 5042746-06.2022.8.24.0930

ID: 294626040

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042746-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5042746-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGAD…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Lauro Manoel Alves Junior

ID: 291530628

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5050680-44.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LAURO MANOEL ALVES JUNIOR

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5050680-44.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO AL… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5050680-44.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) RÉU : LAURO MANOEL ALVES JUNIOR ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Em relação aos pedidos revisionais formulados em contestação, acolho-os parcialmente, para: a) afastar a capitalização de juros em periodicidade diária; b) descaracterizar a mora. c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.

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Processo nº 5030912-06.2022.8.24.0930

ID: 283651959

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5030912-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5030912-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) ATO ORDINATÓRIO Consideran…

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Processo nº 5080285-06.2022.8.24.0930

ID: 313453274

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5080285-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5080285-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) de e…

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Banco Votorantim S.A. x Michael Dos Santos

ID: 316994264

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5056548-03.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MICHAEL DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYLOR FELIZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5056548-03.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5056548-03.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SC036537) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) RÉU : MICHAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Em relação aos pedidos revisionais formulados em contestação, acolho-os, para: a) afastar a capitalização de juros em periodicidade diária; b) descaracterizar a mora. c) afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; d) afastar a cobrança de seguro; e) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.

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