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Processo nº 5094690-52.2025.8.21.7000

ID: 280931758

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094690-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5094690-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : MARISA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MA… Agravo de Instrumento Nº 5094690-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : MARISA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ônus da prova. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Considerando que as questões devolvidas a este Colegiado não foram apreciadas na decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento do recurso, sob pena de indesejável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARISA DO NASCIMENTO , diante da decisão que recebeu a inicial de ação revisional ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A, nos seguintes termos (evento 15 dos autos originários): Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Em suas razões, alega que o Juízo da origem deixou de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova constante na exordial. Discorre sobre a necessidade da inversão do ônus da prova, determinando-se a comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Consoante se verifica da decisão recorrida, não houve manifestação do Juízo de origem acerca do pedido de inversão do ônus da prova. Dessa forma, como as questões suscitadas pela parte autora, ora agravante, não foram apreciadas pelo Magistrado "a quo", descabe a submissão desde logo a esta Corte, sob pena de indesejável supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau, especialmente considerando que não houve provocação do Juízo "a quo" para suprir a omissão. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado deste Colegiado em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE AGRAVANTE, INVIABILIZANDO MANIFESTAÇÃO A RESPEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5194905-70.2024.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/07/2024) Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO 'A QUO'. DESCABIMENTO DE EXAME DO REFERIDO PEDIDO NESTA INSTÂNCIA, POIS REPRESENTARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5255864-07.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO. No caso, não houve manifestação do Julgador referente ao pedido de inversão do ônus da prova, pelo que inviabilizada a análise do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância, infringindo o duplo grau de jurisdição. Ademais, o pedido de deferimento da inversão do ônus da prova para que seja determinada "a comprovação pela ré dos fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros do contrato em questão" também configura inovação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5230269-06.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível , Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2024) Ante tais comemorativos, não conheço do agravo de instrumento, em decisão monocrática, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Diligências legais.

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Processo nº 5354041-06.2024.8.21.7000

ID: 307795316

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5354041-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO TEDESCO FILHO LUCIA TEREZINHA PETRY TEDESCO TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONES RAFAEL BIGLIA

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5354041-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : JOAO TEDESCO FILHO ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5354041-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : JOAO TEDESCO FILHO ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) AGRAVANTE : TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) AGRAVANTE : LUCIA TEREZINHA PETRY TEDESCO ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que não houve a suficiente comprovação do pagamento das custas judiciais atinentes ao recurso especial interposto. Isso porque, no comprovante juntado, não consta a autenticação bancária eletrônica emitida pelo site ou aplicativo do banco, que é a forma como é validada a transação realizada, não sendo possível, portanto, aferir a regularidade do preparo. Ressalte-se que a juntada de foto ou cópia do débito na conta corrente não serve como comprovante do pagamento. Constata-se, assim, que houve o descumprimento da regra contida no caput do art. 1007 do CPC/2015. Contudo, não é necessário que a parte arque com mais dois pagamentos, desde que o primeiro seja adequadamente comprovado. Ou seja, uma vez comprovada a efetiva quitação da operação atinente ao documento acostado quando da interposição do recurso, restará à parte recorrente tão somente a complementação do valor do preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples , de modo a atender ao comando determinado. Assim, para a efetiva comprovação do pagamento dobrado como ora se determina, a parte deverá acostar guia e comprovante (com autenticação bancária) da operação anterior e um novo conjunto de guia e comprovante a fim de cumprir a determinação do pagamento em dobro do preparo recursal. Para roborar a presente determinação, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente se manifesta no sentido de que “ não basta a mera transcrição de dados para comprovar o recolhimento do preparo recursal e o print da tela que mostra o pagamento das custas judiciais não tem validade, sendo necessária a juntada do documento original emitido pela instituição financeira .” (AREsp 2084189, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07/06/2022) Sobre a imprescindibilidade de constar a autenticação bancária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NOVO RECOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. 2. No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.950/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. - Grifei) Além disso, já manifestou a Corte Superior que “ a simples correspondência entre a data de vencimento e o valor nominal não são suficientes para comprovar a vinculação do comprovante de pagamento extraído da internet à guia de recolhimento (...)” (AgInt no REsp 1765404/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/05/2019) Por oportuno, cabe a advertência de que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto irrecorrível .” (AgInt no AREsp 1719433/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021) Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias , juntar o comprovante com autenticação bancária do primeiro pagamento, bem como, comprovar o recolhimento em dobro, conforme preconiza o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil 1 , sob pena de deserção . 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Processo nº 5151117-06.2024.8.21.7000

ID: 291637645

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151117-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALOR FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5151117-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : VALOR FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5151117-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : VALOR FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A) : SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB RS061890) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INÉRCIA DO RECORRENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS de diligência de oficial de justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática negando provimento ao agravo de instrumento, o qual visava reformar decisão rejeitando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, extinta por liquidação voluntária. Após tentativa frustrada de intimação da parte agravada via carta AR, foi expedida carta de ordem para intimação por Oficial de Justiça. O recolhimento das custas de condução foi considerado insuficiente e, intimado a complementá-las, o recorrente manteve-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de complementação das custas de diligência pelo recorrente inviabiliza o conhecimento do agravo interno interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR O regular prosseguimento do recurso depende da efetivação da intimação da parte agravada, cuja realização, via Oficial de Justiça, exige o recolhimento das custas pela parte interessada. A ausência de complementação das custas caracteriza abandono do recurso, traduzindo-se em inércia que inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo recursal. O abandono do recurso configura hipótese de preclusão consumativa, consolidando a decisão monocrática anteriormente proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : A ausência de complementação das custas necessárias à efetivação de diligência indispensável à intimação da parte recorrida caracteriza abandono do recurso. O abandono do recurso acarreta sua extinção anômala e impede o seu conhecimento por ausência de impulso processual. A preclusão se consuma com a inércia do recorrente, consolidando a decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados : RITJ, art. 206, XXXVI; CPC/2015, arts. 77, inc. IV, e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada : Súmula nº 568 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. VALOR FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA havia interposto agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ) em face da decisão proferida no evento 42, DESPADEC1 , rejeitando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. Em decisão monocrática, o recurso foi desprovido, nos termos da seguinte ementa ( evento 6, DECMONO1 ): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTAMPADOS NO ARTIGO 50, DA LEI CIVIL, QUAIS SEJAM, DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. IRREGULARIDADE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA/DISSOLUÇÃO, ASSIM COMO A NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO QUE NÃO BASTAM PARA AMPARAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECHAÇADA A TESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL, PORQUANTO NÃO HÁ PROVAS MÍNIMAS DE QUE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA DISSOLVIDA TENHA SIDO DISTRIBUÍDO ENTRE OS SÓCIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." Inconformada, a parte recorrente interpôs agravo interno ( evento 13, AGRAVO1 ). O recurso foi recebido e ordenada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, para o fim de viabilizar a remessa ao Colegiado, uma vez que não é caso de retratação. A intimação da recorrida por carta AR foi frustrada ( evento 18, AR1 ), motivo pelo qual foi ordenada a intimação por meio de Oficial de Justiça. Foi expedida uma carta de ordem ao juízo da comarca em que localizado o domicílio da ré/recorrida ( evento 27, CARTAORDEM1 ), mas retornou aos autos a informação de que as custas de condução do Oficial de Justiça inicialmente recolhidas não eram suficientes ( evento 49, OFÍCIO_C2 ). Intimado, então, para complementar as custas, o recorrente se manteve inerte (evento 59 e 62). É o relatório. Decido. A ausência de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do recurso. Sabe-se que o processo judicial tem um custo financeiro e a parte que o propõe tem o ônus de antecipar as custas e despesas processuais, salvo quando litiga sob pálio da justiça gratuita. A ausência de recolhimento das custas caracteriza abandono do recurso e, por consequência, a preclusão quanto à decisão recorrida. O abandono do recurso caracteriza-se pela inércia do recorrente em promover diligências que lhe compete para o regular andamento do recurso. O abandono do recurso representa, portanto, uma forma de extinção anômala do procedimento recursal, decorrente da falta de impulso processual por parte do recorrente, resultando preclusão do direito de recorrer e na consolidação da decisão monocrática recorrida. Isto posto, não conheço do agravo interno interposto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5022949-16.2025.8.21.0027

ID: 327093068

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5022949-16.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SERGIO SCHULZE

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LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5022949-16.2025.8.21.0027/RS REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS06389… LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5022949-16.2025.8.21.0027/RS REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantida a AJG para a parte credora. Trata-se de liquidação provisória de sentença ajuizada para adequação dos encargos da operação de crédito n° 097169048, por efeito da revisão processada na ação de base. A sentença, prolatada na fase de conhecimento ( evento 1, TIT_EXEC_JUD3 ), foi julgada procedente para: a) limitar os juros remuneratórios do contrato nº 097169048 (evento 1, CONTR12) a 2,00% a.m. e 26,81% a.a; b) descaracterizar a mora do autor, em relação ao contrato nº 097169048, entabulado com a parte demandada; c) admitir a repetição do indébito/compensação em favor da parte autora dos valores pagos a maior em relação ao contrato em análise, na sua forma simples, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data dos respectivos pagamentos, e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, estes a contar da citação (17/08/2024 - evento 9), sendo que após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os juros de mora serão pela taxa selic, na forma do § 1º 10 do art. 406 do CCB/2002. Ora, tais adequações não exigem mais do que simples cálculo aritmético, à luz do § 2° do art. 509 do Código de Processo Civil 1 . Não há necessidade da abertura de procedimento específico de liquidação de sentença e da nomeação de perito, com desperdício de tempo e recursos importantes em tempos de escassez e necessidade de otimização dos minguados recursos públicos. Inclusive, o mutuário está assistido por causídicos(as) qualificados(as), que devem conhecer, por força do ofício, a ferramenta simplificada de cálculo, disponibilizada pelo TJ/RS ( https://www.tjrs.jus.br/novo/sistemas/sistema-iframe/?sisid=577 ). Logo, desnecessário o procedimento de liquidação. Confirmando a posição, o seguinte julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) - destaque nosso Sendo assim, intime-se o requerente para adequar a inicial à fase de cumprimento de sentença provisória, se assim desejar, com a apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Com a apresentação ou decorrido o prazo da intimação, retornem os autos conclusos. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5020630-75.2025.8.21.0027

ID: 298823879

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5020630-75.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO MANZONI RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVID VIEIRA BRAZ

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5020630-75.2025.8.21.0027/RS AUTOR : JAIRO MANZONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentenç… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5020630-75.2025.8.21.0027/RS AUTOR : JAIRO MANZONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizado por Jairo Manzoni Rodrigues em desfavor o Banco Pan SA , para adequação dos juros remuneratórios da parcela do financiamento à taxa média de mercado, por efeito da revisão da operação, processada na ação de base, para posterior compensação. É o relatório, em síntese. A sentença, prolatada na ação de base ( evento 52, SENT1 - processo n° 5046545-63.2024.8.21.0027), estabeleceu: (...) - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; (...) A adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, não exige mais do que simples cálculo aritmético, à luz do § 2° do art. 509 do Código de Processo Civil 1 . Não há necessidade da abertura de procedimento específico de liquidação de sentença e da nomeação de perito, com disperdício de tempo e recursos importantes em tempos de escassez e necessidade de otimização dos minguados recursos públicos. Inclusive, o mutuário está assistido por causídico qualificado, que deve conhecer, por força do ofício, a ferramenta simplificada de cálculo, disponibilizada pelo TJ/RS (https://www.tjrs.jus.br/novo/sistemas/sistema-iframe/?sisid=577), para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, também acessível no site do Banco Central do Brasil. Logo, desnecessário o procedimento de liquidação. Confirmando a posição, o seguinte julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) - destaque nosso Sendo assim, intime-se o requerente para adequar a inicial à fase de cumprimento de sentença, ressaltando que, se postular o cumprimento de obrigações distinta (fazer e pagar quantia certa), deverá ajuizar cumprimentos de sentença distintos, ante à diversidade de ritos, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Com a apresentação ou decorrido o prazo da intimação, retornem os autos conclusos. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. 1. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:(...)§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

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Jorge Bispo Dos Anjos Filho x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 318386288

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005881-36.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BISPO DOS ANJOS FILHO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIO AUGUSTO SANTOS DE VARGAS

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MARIO ANTONIO PAIVA RAMPAZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005881-36.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE : JORGE BISPO DOS ANJOS FILHO ADVOGADO(A) : MARIO ANTONIO PAIVA RAMPAZZO (OAB RS076707) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005881-36.2023.8.21.0023/RS EXEQUENTE : JORGE BISPO DOS ANJOS FILHO ADVOGADO(A) : MARIO ANTONIO PAIVA RAMPAZZO (OAB RS076707) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JORGE BISPO DOS ANJOS FILHO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., objetivando o recebimento da quantia de R$ 21.041,83, referente ao valor principal da ação de conhecimento, e R$ 4.208,37 de honorários sucumbenciais fixados. Foi apresentada exceção de pré-executividade, rejeitada em 1º grau conforme evento 31, DESPADEC1 . Interposto agravo de instrumento n. 5135500-06.2024.8.21.7000, foi dado parcial provimento acolhendo em parte a exceção de pré-executividade, cujo trecho colaciono a seguir: No caso concreto, a recorrente alega a inexistência de débito em razão da compensação de valores determinada expressamente no título executivo judicial, além de se insurgir quanto ao valor do bem para fins de restituição, de modo que cabível o exame imediato da matéria por se tratar de vício objetivo concernente à certeza e liquidez do objeto do cumprimento. Impende transcrever o dispositivo da sentença objeto do pedido de cumprimento: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra JORGE BISPO DOS ANJOS FILHO , revogando a medida liminar anteriormente deferida, devendo o veículo ser restituído, sem custo, à parte ré. Em caso de impossibilidade, deverá a instituição financeira restituir o equivalente ao valor de mercado do bem de acordo com a Tabela FIPE na data da alienação extrajudicial, acrescido de correção monetária pelo IGPM desde a data da apreensão e de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da sentença, descontado o saldo devedor do contrato. Nesse contexto, há coisa julgada material (art. 502 do CPC) acerca do valor da restituição, que deve ser aquele "equivalente ao valor de mercado do bem de acordo com a Tabela FIPE na data da alienação extrajudicial', de modo que não assiste razão à recorrente em postular a adoção do valor da venda extrajudicial. Também há coisa julgada material no tocante à compensação dos valores, pois constou expressamente do dispositivo da sentença que, do valor a ser restituído ao consumidor, deve ser "descontado o saldo devedor do contrato". Como não houve observância do comando judicial, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade para determinar que do valor atualizado do cumprimento de sentença referente à restituição da quantia equivalente a do bem (R$ 21.041,83, em março de 2023) deve ser abatido o saldo devedor do contrato (R$ 17.474,23, em março de 2023 - cálculo que observa os mesmos parâmetros da planilha anexada na inicial da ação de busca e apreensão). Por fim, não há interesse recursal quanto ao valor postulado no cumprimento a título de honorários sucumbenciais da ação de busca e apreensão, pois a quantia foi afastada do cumprimento, conforme constou expressamente na decisão impugnada ( evento 31, DOC1 ): Pontuo, ainda, que os honorários sucumbenciais são devidos para o Dr. Elio Augusto Santos de Vargas, devido a sua atuação durante o trâmite do processo de conhecimento. Em outros termos, o exequente e seu novo procurador não possuem legitimidade para a execução de honorários que pertencem a terceiro, conforme definido na origem. Logo, o prosseguimento do cumprimento de sentença limita-se ao valor de R$ 3.567,70, que deve ser corrigido pelo IGP-M e com juros de mora de 01% ao mês, ambos a contar de março de 2023. Diante do exposto , voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para acolher em parte a exceção de pré-executividade , a fim de determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$ 3.567,70, corrigido pelo IGP-M e com juros de mora de 01% ao mês, ambos a contar de março de 2023. Ante o resultado do julgamento, arcará o exequente com honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico decorrente do êxito da exceção apresentada (R$ 17.474,23), suspensa a exigibilidade por litigar ao abrigo da gratuidade da justiça. Logo, verifico que houve alteração quanto ao valor principal devido, que passou a ser de R$ 3.567,70, a ser corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de março de 2023, nos termos da decisão acima colacionada. Quanto aos honorários sucumbenciais, são devidos em favor do procurador que atuou durante a ação de conhecimento, Dr. Elio Augusto Santos de Vargas, conforme constou no evento 31, DESPADEC1 . Ocorre que o cálculo acostado com a inicial calculou os honorários sucumbenciais considerando a atualização do valor principal da condenação, que não corresponde ao valor da causa. Observada a ação de conhecimento, verifico que o valor atribuído à causa era de R$ 13.824,90, que deverá ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice incidente sobre o principal, observado o Enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 1 , e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, consoante art. 85, § 16º, do CPC. Assim, a fim de possibilitar a análise do pedido de expedição de alvarás, deverão o exequente JORGE BISPO DOS ANJOS FILHO e o Dr. Elio Augusto Santos de Vargas trazer aos autos cálculo atualizado dos valores, observados os termos acima referidos . 1. Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.

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Processo nº 5021446-57.2025.8.21.0027

ID: 299502614

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5021446-57.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BATU MALHEIROS

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JOSE INACIO DA CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5021446-57.2025.8.21.0027/RS AUTOR : GILBERTO DOTTO ADVOGADO(A) : GUILHERME BATU MALHEIROS (OAB RS129130) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) DESPACH… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5021446-57.2025.8.21.0027/RS AUTOR : GILBERTO DOTTO ADVOGADO(A) : GUILHERME BATU MALHEIROS (OAB RS129130) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizado por Gilberto Dotto em desfavor o Banco do Brasil e da Ativos SA Securitizadora de Créditos Financeiros , para adequação dos encargos das operações de crédito n°s 4004475 e n.º 40050459, por efeito da revisão processada na ação de base. É o relatório, em síntese. A sentença, prolatada na fase de conhecimento ( evento 38, SENT1 - processo n° 5002849-11.2023.8.21.0027), estabeleceu: (...) a) afastar a cobrança da comissão da permanência nos contratos n.º 4004475 e n.º 40050459, entabulados entre as partes, e seus aditamentos, devendo incidir no período da anormalidade os juros remuneratórios, os juros de mora e a multa, previstos nas avenças. b) admitir a compensação e/ou repetição do indébito em favor do autor dos valores pagos a maior em relação aos contratos em análise, na sua forma simples, em relação a eventuais valores pagos a maior em razão da eventual incidência da comissão de permanência, desde que tal incidência suplante o percentual dos juros remuneratórios, juros de mora e multa previstos nas avenças, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação (03/03/2023 - Evento 10). (...) O decisum sofreu alteração em apelação: (...) Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, na parte conhecida, para limitar a cobrança da comissão de permanência, mas sem a respectiva cumulação com os demais encargos moratórios, além de não poder ser superior à soma deste com os juros remuneratórios , bem como reduzir os honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, nos termos da fundamentação. (...) Ora, tais adequações não exigem mais do que simples cálculo aritmético, à luz do § 2° do art. 509 do Código de Processo Civil 1 . Não há necessidade da abertura de procedimento específico de liquidação de sentença e da nomeação de perito, com disperdício de tempo e recursos importantes em tempos de escassez e necessidade de otimização dos minguados recursos públicos. Inclusive, o mutuário está assistido por causídicos(as) qualificados(as), que devem conhecer, por força do ofício, a ferramenta simplificada de cálculo, disponibilizada pelo TJ/RS ( https://www.tjrs.jus.br/novo/sistemas/sistema-iframe/?sisid=577 ). Logo, desnecessário o procedimento de liquidação. Confirmando a posição, o seguinte julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) - destaque nosso Inclusive, se mutuário necessitar acessar documentação complementar, a exemplo de extratos bancários, disponíveis diretamente nos sistemas eletrônicos, poderá fazê-lo na fase de cumprimento de sentença 2 . Sendo assim, intime-se o requerente para adequar a inicial à fase de cumprimento de sentença, se assim desejar, com a apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Com a apresentação ou decorrido o prazo da intimação, retornem os autos conclusos. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. 1. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:(...)§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 2. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:(...)§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Jose Carlos Ferreira De Jesus

ID: 294390966

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133145-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS FERREIRA DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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Agravo de Instrumento Nº 5133145-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INV… Agravo de Instrumento Nº 5133145-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : JOSE CARLOS FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. fase de cumprimento de sentença. nulidade. inocorrência. prévia liquidação. desnecessidade. 1. Não há falar em ausência de motivação, estando suficientemente explicitados as razões que justificam a decisão do juízo de origem, de acordo com o disposto no art. 93, inc. IX, da CF e art. 11 do CPC. 2. Desnecessária prévia liquidação de sentença, pois o quantum devido pode ser apurado por cálculo aritmético. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul que rejeitou a impugnação na fase de cumprimento de sentença apresentada por JOSE CARLOS FERREIRA DE JESUS , nos seguintes moldes: "[...] Isso posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO para determinar o prosseguimento normal do cumprimento de sentença, cabendo à parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito, observada a alteração relativa à majoração de honorários na instância superior. Sobre o valor deverá incidir a multa de 10% e honorários de 10%, a teor do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sobre o valor integral da condenação, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Imponho à parte impugnante o pagamento das custas relativas ao cumprimento de sentença. Sem honorários, por recepção à Súmula 519 do STJ, segundo a qual, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios (Publicada no DJ-E de 2-3-2015). [...] " Os embargos de declaração foram rejeitados . Em suas razões , em síntese, alega ausência de fundamentação e a necessidade de liquidação da sentença ou a necessidade de acolher os cálculos da agravante. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito deste Colegiado, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. O caso envolve a pretensão do agravado receber crédito decorrente de ação revisional julgada procedente, versando a insurgência recursal a respeito da decisão da impugnação na fase de cumprimento de sentença. Não assiste razão à agravante. Inexiste nulidade da decisão, a qual está suficientemente fundamentada, de acordo com o disposto no art. 489 do CPC e no art. 93, inc. IX, da CF, não se devendo confundir fundamentação sucinta com aquela de fundamentação deficiente (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.) Registre-se que o julgador não está obrigado a responder todas as teses invocadas pelas partes, uma a uma, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mas tão somente a declinar as razões de seu convencimento motivado. E isso foi observado no caso, pois o Magistrado analisou as alegações da agravante, dando-lhes apenas interpretação diversa da pretendida, o que não se confunde com qualquer nulidade. No mais, é desnecessária a prévia liquidação de sentença, porque o julgamento proferido na ação revisional configura-se título executivo a teor do art.515, inc. I, do CPC. O simples fato de não estar identificado a quantia da condenação é insuficiente para retirar a liquidez, pois devidamente esclarecidos os parâmetros do cálculo, sendo possível a apuração do exato valor devido por cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC). Nesse sentido já se manifestou esse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5103213-53.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/05/2025). Por fim, inviável a análise do pedido subsidiário para acolher o cálculo da agravante, inexistente nos autos. Assim, de plano, nego provimento ao recurso .

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Carlos Bernardo Proenca x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317998877

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031191-34.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BERNARDO PROENCA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031191-34.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : CARLOS BERNARDO PROENCA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031191-34.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : CARLOS BERNARDO PROENCA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de CARLOS BERNARDO PROENCA , alegando, em síntese, a necessidade de prévia liquidação de sentença, sob o argumento de que o título executivo é ilíquido ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ). O impugnado apresentou resposta, sustentando a desnecessidade de liquidação prévia, uma vez que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. É o brevíssimo relatório. Decido. Adianto que a impugnação não merece acolhimento. A questão central trazida pela parte impugnante diz respeito à suposta necessidade de prévia liquidação de sentença, sob o argumento de que o título executivo seria ilíquido. Contudo, tal alegação não procede. A sentença proferida nos autos da ação revisional (Processo nº 5006725-10.2023.8.21.0015) é clara ao estabelecer os parâmetros para o cálculo do valor devido, determinando expressamente: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 031200021792 à taxa média de mercado à época da contratação (6,88% a.m.) e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Como se vê, a sentença fixou com precisão todos os parâmetros necessários para a apuração do valor devido: (i) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (6,88% a.m.); (ii) correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso; e (iii) juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Nesse contexto, a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, sendo desnecessária a prévia liquidação de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, que dispõe: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) No caso em análise, o exequente apresentou memória de cálculo detalhada, demonstrando o valor devido com base nos parâmetros estabelecidos na sentença. A parte executada, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a necessidade de prévia liquidação, sem apresentar qualquer cálculo que demonstrasse eventual excesso de execução, descumprindo o disposto no art. 525, § 4º, do CPC: "Art. 525. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Portanto, não há que se falar em necessidade de prévia liquidação de sentença, uma vez que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e determino o prosseguimento do feito . Eventuais custas da impugnação pendentes pela impugnante. Sem condenação a honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. Intimem-se. II . Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito e diga sobre como pretende o prosseguimento do feito. Diligências legais.

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Processo nº 5126656-33.2025.8.21.7000

ID: 277300912

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5126656-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DAMBROS DO NASCIMENTO 01639746080

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5126656-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG IMPETRANTE : EDUARDO DAMBROS DO NASCIMENTO 01639… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5126656-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG IMPETRANTE : EDUARDO DAMBROS DO NASCIMENTO 01639746080 ADVOGADO(A) : FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO (OAB RS116952) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial é admitida em caráter excepcionalíssimo, desde que presentes os seguintes requisitos: i) inexistência de instrumento recursal idôneo para a necessária defesa do direito lesado ou ameaçado; ii) inocorrência de coisa julgada; e iii) ocorrência de teratologia na decisão impugnada. 2. A circunstância dos autos não autoriza a impetração do mandado de segurança, seja por inexistir teratologia na decisão atacada, que indeferiu a produção de prova oral por ausência de especificação de sua finalidade, seja porque a decisão é passível de impugnação pela via recursal adequada, qual seja, preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por REFRIGERAÇÃO AMIZADE em face de decisão ( processo 5001227-98.2021.8.21.0015/RS, evento 100, DOC1 ) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, na qual assim se decidiu: Vistos. As partes foram intimadas nos eventos 63, 73 e 82 para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, advertidas para justificar, objetiva e fundamentadamente, a relevância e pertinência destas, bem como para, em caso de prova oral, qualificarem as testemunhas nos moldes do art. 450 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico pertinência na prova oral postulada no evento 98, sobretudo porque inexiste especificação quanto a sua finalidade, razão pela qual entendo ser prescindível para deslinde do feito e a indefiro, com amparo no art. 370 do Código de Processo Civil. Considerando os pedidos acerca da produção de prova oral constantes nos eventos 67 e 96, designo audiência de instrução presencial para o dia 15/05/2025, às 14 horas e 30 minutos, na sala 308 deste Foro. Intime-se a parte autora e as partes rãs, nas pessoas de seus representantes legais, para comparecer em audiência, para fins de depoimento pessoal, constando-se nos mandados as advertências legais. A intimação das testemunhas (evento 96) deve ser providenciada pelo advogado da parte que as arrolou, nos moldes do art. 455, caput e §1º do Código de Processo Civil, sob pena de caracterização de desistência, ressalvados os casos previstos no §4º do referido artigo. Diligências legais. Na petição inicial ( processo 5126656-33.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, DOC1 ), a parte impetrante sustenta, em síntese, que a decisão configura cerceamento de defesa e violação ao princípio da isonomia, uma vez que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, ao passo que deferiu a produção de prova oral requerida pela parte autora e pelo corréu na ação originária. Alega que nenhuma das partes especificou a finalidade das provas requeridas e que o corréu Márcio, embora tenha apresentado contestação intempestiva, não foi declarado revel, além de ter obtido o benefício da justiça gratuita prontamente, enquanto o pedido do impetrante (naqueles autos) ainda não teria sido analisado. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão impugnada para assegurar o direito de produzir suas provas e, ao final, a concessão definitiva da segurança. Postula, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. É o relato. Decido. 1. Da gratuidade de justiça A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. Quanto às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do STJ reafirma a necessidade de comprovação da necessidade, com a seguinte redação: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, a pessoa jurídica impetrante está inativa/baixada desde 03/05/2018, sem informações, nos autos em que proferida a decisão recorrida, do exercício da atividade por meio de outra pessoa jurídica; quanto à pessoa física EDUARDO DAMBROS DO NASCIMENTO, inexistem elementos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o que ratifica a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça ao impetrante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50350436320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA DÍVIDAS E PREJUÍZOS ACUMULADOS . IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 481, DO STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50312756620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-02-2023). Assim, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao impetrante. 2. Da análise dos requisitos para o mandado de segurança A petição inicial deve ser liminarmente indeferida, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Veja-se que, em síntese, a parte impetrante pretende reformar a decisão interlocutória proferida no processo 5001227-98.2021.8.21.0015/RS, evento 100, DOC1 , que indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado. Sabe-se que o modo de impugnar decisão judicial, em regra, é o recurso, atraindo a incidência da Súmula 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição . Excepcionalmente, a jurisprudência admite que a decisão judicial seja atacada por meio do mandado de segurança, desde que presentes os seguintes requisitos: 1) inexistência de instrumento recursal idôneo para a necessária defesa do direito lesado ou ameaçado; 2) inocorrência de coisa julgada; e 3) ocorrência de teratologia na decisão impugnada. 1 Quando se fala em decisão teratológica, pensa-se mesmo em um ato judicial absurdo, anormal, monstruoso, de tal modo a destoar do objeto do processo e ultrapassar a legalidade e os poderes do juiz. 2 Nada disso se extrai dos autos. A decisão impugnada indeferiu a produção da prova oral requerida pela parte impetrante (ré na ação originária) por ausência de especificação quanto à sua finalidade, o que encontra amparo no poder instrutório do juiz, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC, que permite o indeferimento da prova, desde que de forma fundamentada, como ocorreu. Não se vislumbra, portanto, teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder no ato judicial atacado. A parte impetrante também interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido, pois a decisão que indefere a produção de prova oral, em regra, não desafia agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC ( processo 5299624-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 7, DOC1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. A decisão que rejeita o pedido de produção de provas não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, de modo que se trata de questão não agravável 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5299624-06.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/10/2024) A via processual adequada para impugnar tal decisão é a arguição em preliminar de apelação, caso a parte entenda que o indeferimento da prova lhe causou prejuízo, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Ora, já se posicionou o STJ no sentido de que, " o mandado de segurança constitui instrumento de emprego excepcionalíssimo, de modo que não pode servir de alternativa à incúria da parte que, sem nenhuma justificativa plausível, deixa de interpor o recurso cabível contra decisão que reputa ilegal ", de modo que "não é a gravidade do ato coator que justifica o temperamento da regra contida no enunciado sumular 267/STF – até porque, a rigor, somente será passível de mandado de segurança a decisão teratológica – mas sim a demonstração de que a interposição do recurso cabível foi obstada por circunstância extraordinária, cuja superação estava fora do alcance da parte". 3 Com isso, impõe-se reconhecer que a circunstância dos autos não autoriza a impetração do mandado de segurança, seja por inexistir teratologia na decisão atacada, seja porque a decisão é passível de interposição de recurso, o que se faz com base no art. 206, inc. XXXVII do Regimento Interno do TJRS: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVII – decidir o mandado de segurança quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal ou deste Tribunal ou as confrontar; Nesse sentido, há julgados desta Câmara: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO DEMANDADO. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de requisição de informações pessoais do corréu, nos autos de ação indenizatória ajuizada pela imperante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o mandado de segurança é o instrumento adequado para impugnar a decisão judicial que indeferiu a realização da diligência, ou se a questão deveria ser questionada via agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança não é cabível quando há recurso próprio previsto na legislação processual, conforme art. 5º, II, da Lei n.º 12.016/09 e Súmula 267 do STF, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal. A decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações poderia ser impugnada por agravo de instrumento, tendo em vista a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme o entendimento do STJ no Tema 988. A impetrante não recorreu por agravo de instrumento no prazo adequado, optando pela impetração do mandado de segurança , o que caracteriza a utilização inadequada do writ. IV. DISPOSITIVO E TESE PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA Tese: O mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei n.º 12.016/09, art. 5º, II e art. 10; CPC, art. 1.015 e art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, Tema 988; TJRS, Mandado de Segurança Cível, nº 50473963820248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 22.02.2024.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50617746220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-03-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença, alegando violação de direito líquido e certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o mandado de segurança contra decisão judicial que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença; e (ii) examinar a adequação do mandado de segurança , considerando a existência de recurso específico dotado de efeito suspensivo para impugnar a decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança se destina à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que inexistam outros meios processuais eficazes para impugnar o ato. Arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei nº 12.016/2009. Súmula 267 do STF. 4. A análise do processo demonstra que a impetrante não esgotou as vias recursais adequadas, sendo o mandado de segurança utilizado de forma inadequada como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida . Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09. 2. A existência de recurso adequado para impugnar ato judicial afasta a excepcionalidade do mandado de segurança , que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 5º, II; CPC, arts. 1.015, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TJRS, Mandado de Segurança Cível nº 53787726620248217000, Rel. Jane Maria Köhler Vidal, julgado em 09.01.2025; TJRS, Mandado de Segurança Cível nº 50021906420258217000, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, julgado em 09.01.2025; TJRS, Mandado de Segurança Cível nº 51918943320248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, julgado em 25.07.2024; TJRS, Mandado de Segurança Cível nº 51685529020248217000, Rel. Roberto José Ludwig, julgado em 27.06.2024. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 50007252020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-01-2025) Diante do exposto, forte no art. 206, XXXVII, do RITJRS, INDEFIRO a petição inicial. Custas pela parte impetrante, porém suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao impetrante. 1. Jr., Humberto T. Lei do Mandado de Segurança Comentada, 2ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018. p. 175 2. idem. p. 172 3. (RMS n. 28.217/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/8/2009, DJe de 2/9/2009.)

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