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Muriel Da Silva Mendes x Assembleia Legislativa Do Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 297126575

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5374479-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MURIEL DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC MATHEUS STEFANELLO

80

Advogados:

LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI

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GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO

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HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI

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FERNANDO GUIMARAES FERREIRA

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LENIO LUIZ STRECK

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ANDRE KARAM TRINDADE

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RAFAEL DA CÁS MAFFINI

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4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, te… 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Agravo de Instrumento Nº 5374479-53.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 493) RELATOR: Desembargador EDUARDO UHLEIN AGRAVANTE: MURIEL DA SILVA MENDES ADVOGADO(A): ANDRE KARAM TRINDADE (OAB RS095122) ADVOGADO(A): LENIO LUIZ STRECK (OAB RS014439) AGRAVADO: MATHEUS STEFANELLO ADVOGADO(A): RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) AGRAVADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FERNANDO GUIMARAES FERREIRA PROCURADOR(A): JOÃO ROBER MELO CIRNE AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC ADVOGADO(A): HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI (OAB RS130285) ADVOGADO(A): GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO (OAB RS018527) ADVOGADO(A): LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI (OAB RS081102) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JUSSARA MARIA LAHUDE INTERESSADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente

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Antonio Herberto Simon e outros x Adelso Correa

ID: 323239159

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180479-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HERBERTO SIMON CHRISTIAN ANTONIO SIMON KAUA HERMINIO SIMON

Polo Passivo:

ADELSO CORREA

80

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI

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FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5180479-53.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 40) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: ANTONIO HERBERTO SIMON ADVOGADO(A): FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) ADVOGADO(A): VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) AGRAVANTE: CHRISTIAN ANTONIO SIMON ADVOGADO(A): FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) ADVOGADO(A): VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) AGRAVANTE: KAUA HERMINIO SIMON ADVOGADO(A): FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) ADVOGADO(A): VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) AGRAVADO: ADELSO CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VINICIUS DE HOLLEBEN JUNQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Elio Antonio Menin

ID: 325530523

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003013-39.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

ELIO ANTONIO MENIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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TAYNARA MENIN ODORISSI

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ANDREIA APARECIDA MENIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003013-39.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003013-39.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EXECUTADO : ELIO ANTONIO MENIN ADVOGADO(A) : TAYNARA MENIN ODORISSI (OAB RS121969) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB RS086564) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, diante do resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto pelos executados (nº 5377486-53.2024.8.21.7000), informe o executado ELIO ANTONIO MENIN os respectivos dados bancários para liberação da quantia bloqueada ( evento 35, SISBAJUD1 ). Sobrevindo as informações , expeça-se alvará do valor de R$ 120,10 , com os acréscimos correspondentes, em favor do devedor . Informe a parte exequente, também, os dados bancários para liberação da outra quantia mantida bloqueada ( evento 35, SISBAJUD2 ). Fornecidos os dados , expeça-se alvará do valor de R$ 125,00, com os rendimentos correlatos, em favor da credora . No que toca ao requerimento de novo SISBAJUD com reiteração automática - teimosinha -, destaco que já foi indeferido por este Juízo ( evento 28, DESPADEC1 ), cuja decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento - nº 5272686-71.2024.8.21.7000. Defiro, de outra banda, a utilização do sistema INFOJUD. Consulte-se , assim, o site da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de Declaração de Imposto de Renda apresentada pela parte executada, relativamente aos 03 (três) últimos exercícios financeiros, assim como de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI -. Determino , desde já, o sigilo fiscal das informações, restringindo, dessa forma, o acesso aos autos somente às partes e aos advogados devidamente constituídos. Sobrevindo as informações da consulta acima deferida, dê-se vista à parte exequente, inclusive para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias. Silente, proceda-se à baixa, facultada a reativação por simples petição. Intimação eletrônica.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Alcimar - Industria E Comercio De Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 299249933

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5321129-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALCIMAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CF DO BRASIL - TUNEIS DE CONGELAMENTO LTDA - ME COILS - INDUSTRIA E COMERCIO DE TROCADORES DE CALOR LTDA COOLING AND FREEZING - EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA ESPIRAL - TUNEIS DE CONGELAMENTO LTDA. LD SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA LINTEK - AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA LOPER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI MJR TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

TADEU CERBARO

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INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5321129-53.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1021) RELATORA: Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) AGRAVADO: ALCIMAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) AGRAVADO: COOLING AND FREEZING - EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) AGRAVADO: LINTEK - AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) AGRAVADO: COILS - INDUSTRIA E COMERCIO DE TROCADORES DE CALOR LTDA ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) AGRAVADO: LOPER CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) AGRAVADO: LD SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) AGRAVADO: MJR TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) AGRAVADO: CF DO BRASIL - TUNEIS DE CONGELAMENTO LTDA - ME ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) AGRAVADO: ESPIRAL - TUNEIS DE CONGELAMENTO LTDA. ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): DENISE CASANOVA VILLELA INTIMADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN ADMINISTRADOR: FLOCKE HACK & MILANI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ERNESTO WALTER FLOCKE HACK INTIMADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE INTIMADO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL / RS PROCURADOR(A): João Vitor Rolim Rupp Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Claudionor Maciel Veiga e outros x Sul América Companhia Nacional De Seguros Gerais S.A.

ID: 317398448

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122764-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MACIEL VEIGA FRANCISCO CAMARGO IDIVANIR FERREIRA BARBIERI MARIA LUISA SEVERO ACOSTA MARTA IRENE PACHECO DE OLIVEIRA NADIR TERESINHA CARLET

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

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PAULO ANTONIO MULLER

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CARLOS EDUARDO WACHTER GONÇALVES

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CARLA PINTO DA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5122764-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : CLAUDIONOR MACIEL VEIGA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO D… Agravo de Instrumento Nº 5122764-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : CLAUDIONOR MACIEL VEIGA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : FRANCISCO CAMARGO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : IDIVANIR FERREIRA BARBIERI ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : MARTA IRENE PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : NADIR TERESINHA CARLET ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : MARIA LUISA SEVERO ACOSTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO WACHTER GONÇALVES (OAB RS063594) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no Tema 1.011 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que a decisão recorrida deveria se adequar aos termos do Recurso Especial n. 1.091.363/SC, mantendo a validade dos atos processuais praticados na Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida não se afasta do entendimento firmado pelo STF, sendo correta a negativa de seguimento ao recurso especial. 2. com os novos parâmetros delimitados pelo STF no Tema 1011, não tem relevância para o presente feito a solução dada ao Recurso Especial n. 1.091.363/SC - Tema 50 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827996, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Anigley Helfensteller Dalazen e outros x Adelar Jose Drescher e outros

ID: 280393971

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001520-21.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANIGLEY HELFENSTELLER DALAZEN CATIA SILENE MARCANTE CLÁUDIO ROMEU DALAZEN EMPREENDIMENTO ANDRADAS SPE LTDA GILSEO MARCANTE

Polo Passivo:

ADELAR JOSE DRESCHER PATRICIA MEDINA DRESCHER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE ANTUNES BRAGA

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GABRIELA MUNCHEN

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JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA

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JOAO BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DAIANE FAGANELO LOMBARDE

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SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001520-21.2024.8.21.0029/RS AUTOR : GILSEO MARCANTE ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001520-21.2024.8.21.0029/RS AUTOR : GILSEO MARCANTE ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) AUTOR : EMPREENDIMENTO ANDRADAS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) AUTOR : CLÁUDIO ROMEU DALAZEN ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) AUTOR : CATIA SILENE MARCANTE ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) AUTOR : ANIGLEY HELFENSTELLER DALAZEN ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) RÉU : PATRICIA MEDINA DRESCHER ADVOGADO(A) : SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA (OAB RS063762) RÉU : ADELAR JOSE DRESCHER ADVOGADO(A) : SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA (OAB RS063762) DESPACHO/DECISÃO PROVAS: ● Documental (ofício, 2VC) Mantenho a decisão evento 148, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Defiro o pedido de evento 158, PET1 : Ofício - _ 2ª Vara Cível de Santo Ângelo 5010116-28.2023.8.21.0029 : OFICIO ao juízo da 2ª Vara Cível de Santo Ângelo , conforme requerido no evento 158, PET1 , para informar se houve efetiva partilha do imóvel objeto da matrícula nº 29.993 e qual a titularidade atual atribuída ao bem no processo nº 5010116-28.2023.8.21.0029. Dispensada a expedição de ofício requisitório, considerando que este despacho tem força de ofício. Ao depois, da resposta do(s) ofício(s), dê-se vista às partes. Após, aguarde-se o trânsito dos 5 agravos de instrumento em curso : Agravo de Instrumento: 5024794-53.2024.8.21.7000/TJRS Agravo de Instrumento:5049168-36.2024.8.21.7000/TJRS Agravo de Instrumento:5259751-96.2024.8.21.7000/TJRS Agravo de Instrumento:5371533-11.2024.8.21.7000/TJRS Agravo de Instrumento:5067405-84.2025.8.21.7000/TJRS Oportunamente , caso mantida a decisão, voltem os autos conclusos para sentença/julgamento .

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Processo nº 5284269-53.2024.8.21.7000

ID: 281075346

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5284269-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO MACHADO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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Precatório Nº 5284269-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Salário-Família REQUERENTE : JOAO FRANCISCO MACHADO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado… Precatório Nº 5284269-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Salário-Família REQUERENTE : JOAO FRANCISCO MACHADO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5021217-49.2024.8.21.0022

ID: 334003656

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021217-49.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021217-49.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Efetuada penhora online de valores, a parte devedora … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021217-49.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Efetuada penhora online de valores, a parte devedora alegou a impenhorabilidade da quantia constrita (evento 60), por ser oriunda do pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos. Não há nos autos sequer comprovação de que o bloqueio recaiu sobre eventual pensão alimentícia recebida, nem mesmo de que o valor constrito se trata de reserva financeira. Assim, pela ausência de prova quanto à alegação e considerando a análise restritiva das regras de impenhorabilidade, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Em mesmo sentido, decidiu recentemente o TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, sob o argumento de que seriam verbas de natureza alimentar e inferiores a 40 salários-mínimos, portanto, impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, diante da alegação de que possuem natureza alimentar ou se destinam à subsistência do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A alegação de impenhorabilidade não se sustenta na ausência de prova idônea e concreta da origem e da destinação dos valores bloqueados, ônus que compete exclusivamente ao executado, conforme o artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos ou que seriam utilizados para pagamento de despesas pessoais, como pensão alimentícia, não é suficiente para afastar a penhorabilidade. Ademais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.660.671/RS e REsp nº 1.677.144/RS) é no sentido de que a proteção da impenhorabilidade só se aplica automaticamente à caderneta de poupança, exigida a demonstração inequívoca de que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial quando os valores estão em conta-corrente ou outras aplicações financeiras. Diante da ausência de comprovação da natureza alimentar ou de subsistência dos valores bloqueados, impõe-se a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos fora da caderneta de poupança não é automática, sendo imprescindível que o executado comprove, de forma concreta, que os recursos se destinam à sua subsistência ou possuem natureza alimentar." Leis relevantes citadas: CPC, arts. 833, incisos IV e X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/05/2019; STJ, REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/02/2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51353794120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) (grifei) Aguarde-se o retorno dos autos da URCAJUD. Diligências legais.

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Processo nº 5245202-29.2024.8.21.0001

ID: 322039837

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5245202-29.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICA HUHNFLEISCH PIANGERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA CAMARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5245202-29.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ERICA HUHNFLEISCH PIANGERS ADVOGADO(A) : LUIZA CAMARA (OAB RS123337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a. Do agravo de instrumento : Ciente do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5245202-29.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ERICA HUHNFLEISCH PIANGERS ADVOGADO(A) : LUIZA CAMARA (OAB RS123337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a. Do agravo de instrumento : Ciente do desprovimento do Agravo de Instrumento n° 53540125320248217000 ( evento 21, RELVOTO1 ), interposto pelo Estado, in verbis : "Diante das questões que se encontram consumadas, inclusive em relação às prestações de contas, que já se encontram sob a análise dos entes públicos, força é convir que inexiste razão suficiente para, neste dado momento e nesta via, antecipar aquilo que haverá de ser deliberado pela sentença que porá fim ao processo em 1º Grau, na qual haverá de ser equacionada, modo definitivo, com confirmação ou não do que deliberado na decisão que foi objeto deste agravo de instrumento. - Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." b. Dos embargos de declaração : O Estado opôs embargos de declaração em face do bloqueio determinado no evento 176, DESPADEC1 , arguindo que a decisão foi omissa por ausência de fundamentação quanto ao direcionamento da ordem de bloqueio ao ente público estadual ( evento 194, EMBDECL1 ). Intimado, o Município de Novo Hamburgo apresentou impugnação aos embargos, requerendo a manutenção da decisão que determinou o bloqueio de valores somente na conta do Estado ( evento 206, IMPUGNAÇÃO1 ). Pois bem. De fato, embora a decisão liminar tenha determinado o cumprimento por ambos os réus ( evento 16, DESPADEC1 ), os dois bloqueios realizados (de R$ 198.930,00, evento 108, DESPADEC1 ; e R$ 47.000,00, evento 176, DESPADEC1 = total de R$ 245.930,00) foram direcionados ao Estado. Reconhecida a solidariedade como regra geral entre os entes federados, e considerando tratar-se de município com gestão plena hospitalar em seu território, havendo descumprimento da tutela de urgência, tenho que é caso de custeio pro rata pelos demandados (R$ 122.965,00 cada), a fim de conferir efetividade à determinação descumprida. Nessa senda, em concordância com o parecer do MP nos autos do AI ( processo 5354012-53.2024.8.21.7000/TJRS, evento 16, PARECER1 ), ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado e determino: 1. Intime-se o Município de Novo Hamburgo para depósito no valor de R$ 122.965,00 , sob pena de bloqueio de valores . Prazo: 10 (dez) dias. 2. Realizado o depósito, expeça-se alvará em favor do Estado. c. Do prosseguimento do feito : Através do evento 200, PET1 , a autora informou a juntada da prestação de contas, incluindo a consulta médica realizada em 30/10/2024, no valor de R$ 300,00. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor referente à consulta, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%. Com vistas, o demandado se opôs aos pedidos, requerendo a intimação da autora para complementação da prestação de contas ( evento 209, IMPUGNAÇÃO1 ). O Município de Novo Hamburgo, por sua vez, aderiu à manifestação do Estado ( evento 211, PET1 ). É o breve relato. No que se refere ao pedido de ressarcimento dos R$ 300,00 e pagamento de honorários advocatícios, informo que as questões controvertidas serão objeto de análise quando do exame do mérito da demanda. No que tange à prestação de contas, determino: 1. Intime-se a autora, nos termos da impugnação do evento 209, IMPUGNAÇÃO1 , para juntar aos autos os seguintes documentos: 1. Nota Fiscal do Hospital; 2. Nota Fiscal das OPMEs utilizadas, emitidas pelos FORNECEDORES; 3. Conta Hospitalar analítica; 4. Documentos com selo de rastreabilidade das OPMEs utilizadas; e 5. Prontuário médico integral da paciente. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Com toda documentação , dê-se nova vista ao Estado. 3. Não havendo nova impugnação, dê-se vista ao MP.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs x Jaqueline De Azevedo Bertoldi

ID: 329533620

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002363-18.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

JAQUELINE DE AZEVEDO BERTOLDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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PABLO WOLNEY DOS SANTOS MARTINS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002363-18.2022.8.21.0041/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002363-18.2022.8.21.0041/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : JAQUELINE DE AZEVEDO BERTOLDI ADVOGADO(A) : PABLO WOLNEY DOS SANTOS MARTINS (OAB RS088548) EXECUTADO : JAQUELINE DE AZEVEDO BERTOLDI ADVOGADO(A) : PABLO WOLNEY DOS SANTOS MARTINS (OAB RS088548) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente não é automática, ao contrário daqueles depositados em conta bancária. Para não ser penhorável, deve a parte devedora comprovar a origem alimentar, o que não ocorreu no presente caso, onde foram feitos bloqueios em diferentes instituições bancárias. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PENHORA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por ausência de comprovação de que os montantes estariam protegidos pela regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar se os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. II. Examinar se a regra de impenhorabilidade se aplicaria tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica agravante. III. Avaliar eventual violação ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tese de impenhorabilidade fundada exclusivamente no fato de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários mínimos não encontra respaldo jurídico, uma vez que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC se aplica, de forma automática, apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras diversas, a parte executada deve comprovar, de forma inequívoca, que os montantes constituem reserva patrimonial destinada à sua subsistência, o que não foi feito no caso. Quanto à agravante pessoa jurídica, a regra de impenhorabilidade não se aplica automaticamente, sendo imprescindível a demonstração de que os valores são indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, ônus igualmente não satisfeito. Por fim, não há falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, pois os agravantes não indicaram bens alternativos à penhora, conforme exige o art. 805, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO . Tese de julgamento: "1. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, sendo necessária a prova de que os valores são indispensáveis à manutenção da atividade empresarial. 3. Não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade quando o executado, além de não comprovar a impenhorabilidade , deixa de indicar bens menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I; 805, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5367876-61.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08/05/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50895097020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) Assim, afasto a alegação de impenhorabilidade. Expeça-se alvará para a parte autora levantar os valores. Intimem-se.

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