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Catarina Pires Nunes e outros x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev

ID: 283586103

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5232058-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA PIRES NUNES ELAINE PIRES NUNES LUIZ CARLOS PIRES NUNES MARCELO PIRES NUNES PAULO RICARDO PIRES NUNES TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR UBIRAJARA PIRES NUNES VERA REGINA NUNES DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria (22_camcivel@tjrs.jus.br) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897 (Balcão Virtual). Agravo de Instrumento Nº 5232058-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 455) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE: CATARINA PIRES NUNES (Sucessão) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) AGRAVANTE: ELAINE PIRES NUNES ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PIRES NUNES ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: PAULO RICARDO PIRES NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: UBIRAJARA PIRES NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) AGRAVANTE: MARCELO PIRES NUNES ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) AGRAVANTE: VERA REGINA NUNES DA ROSA ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR DA SILVA ROCHA LOPES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de maio de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

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Processo nº 5093576-31.2022.8.21.0001

ID: 319693401

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5093576-31.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO EDUCACIONAL SAO JUDAS TADEU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA ERA ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS IMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GRIGUC

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RAFAEL FRITSCH DE SOUZA

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SAMUEL RADAELLI

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DANIEL BURCHARDT PICCOLI

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FELIPE MENEGHELLO MACHADO

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CESAR PERES, DULAC MULLER ADVOGADOS

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ROGÉRIO LOPES SOARES

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WAGNER LUIS MACHADO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5093576-31.2022.8.21.0001/RS AUTOR : NOVA ERA ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS IMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190)… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5093576-31.2022.8.21.0001/RS AUTOR : NOVA ERA ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS IMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : WAGNER LUIS MACHADO (OAB RS084502) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) AUTOR : INSTITUICAO EDUCACIONAL SAO JUDAS TADEU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : WAGNER LUIS MACHADO (OAB RS084502) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : DANIEL BURCHARDT PICCOLI (OAB RS066364) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : FELIPE MENEGHELLO MACHADO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO, por ora, os pleitos deduzidos pela União ? Fazenda Nacional no Evento 1164 Dessa forma, AUTORIZO a alienação, observando-se, contudo, que a liberação e o uso dos valores ficam condicionados à prévia e integral comprovação da quitação dos credores da Classe I, devendo as Recuperandas, portanto, comprovarem nos autos no prazo de 15 dias, ou apresentar plano detalhado para tal fim. EXPEÇA-SE edital para os fins do disposto no §1º do art. 66 da Lei 11.101/2005 que desde já AUTORIZO a publicação pela serventia tão logo acostada nos autos. DEFIRO o pleito da Administradora Judicial (Evento 1193, item ii) INTIMO as recuperandas para que comprovem a adoção de providências concretas visando à obtenção das Certidões Negativas de Débito (CNDs), inclusive mediante a destinação dos recursos advindos da alienação do imóvel, em conformidade com o que foi decidido no Agravo de Instrumento nº 5036215-40.2024.8.21.7000. 4.1 DEFIRO o pleito da Administradora Judicial (Evento 1200, item i) 4.2 DEFIRO o pleito da Administradora Judicial (Evento 1200, item ii) 4.3 DEFIRO o pedido formulado pela Administradora Judicial (Evento 1200, item iii) e INTIMO as recuperandas para que prestem esclarecimentos e/ou apresentem comprovações em relação aos requerimentos do BANRISUL e BRADESCO (Eventos 1179, 1181 e 1187), referentes à ausência de recebimento de pagamentos. INDEFIRO o pedido formulado pelo Serviço Social do Comércio ? SESC no Assim, INDEFIRO por ora o pedido de encerramento da recuperação judicial. 7.1 INTIMO as Recuperandas para que se cientifiquem e se manifestem acerca dos últimos eventos, especialmente petições e documentos juntados nos Eventos 1198 (SINPRO/RS), 1202 (Aline Bitencourt Teixeira), 1204 (Comunicação de Ajuizamento de Demanda - Rosane de Fatima Andrioli), 1205 (Fernando Esteves de Oliveira), 1206 (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica ? CEEE-D) e 1207 (Everson Vieira dos Santos, Jairo Pacheco Chagas e Wagner Prando Nepomuceno).

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Sigilo3 e outros x Sigilo1

ID: 257110654

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160569-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SOLANGE KERKHOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CATARINA SPIEGELBERG

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7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Agravo de Instrumento Nº 5160569-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 309) RELATOR: Desembargador AFIF JORGE SIMOES NETO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 257111622

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5377267-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO5

80

Advogados:

MÔNICA ZIGNANI MANITO

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7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Agravo de Instrumento Nº 5377267-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 336) RELATOR: Desembargador AFIF JORGE SIMOES NETO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 257111706

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5293071-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO10 SIGILO4 SIGILO6 SIGILO7

80

Advogados:

THAIS ANDREOLA STRINGHI

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WAGNER FLORES DE OLIVEIRA

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GREGORY BRAUN

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ADRIANA MARA VENDRUSCOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURO DIVINO CECCATTO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE COSTA ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BISOTTO PEGORINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JENIFER DA SILVA SANTOS

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7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Agravo de Instrumento Nº 5293071-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 368) RELATOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 256082593

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5323432-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

DEISE DE MOURA

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JULIANO GABRIEL HUNNIG DA SILVA

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FERNANDO GUIMARÃES CAETANO

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5323432-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 299) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Janete Maria Salvagni x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 331454555

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5257375-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA SALVAGNI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

GIANCARLO FONTOURA DONATO

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FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5257375-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 594) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JANETE MARIA SALVAGNI ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA INTERESSADO: DIVIPECAS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA INTERESSADO: VANESSA GONCALVES INTERESSADO: GISELE GONCALVES INTERESSADO: JORGE LUIS DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A): ALBERTO VALIM DE LIMA JUNIOR INTERESSADO: ADEMIR JOAO BALLICO INTERESSADO: THAISE GONCALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VALERIA BASTOS DIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Jairo Silva Mauricio e outros x Intelig Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 337898108

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8018888-89.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SILVA MAURICIO JOAO BRUNO SANCHES MILITAO QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO SELMA SANTOS MAURICIO FILHA

Polo Passivo:

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

Ementa

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

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QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

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JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018888-89.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018888-89.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SELMA SANTOS MAURICIO FILHA e outros Advogado(s): JOAO BRUNO SANCHES MILITAO, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVADO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s):LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EMPRESAS EM PLENO GOZO DE SUA CAPACIDADE NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência do juízo de Salvador, com fundamento na cláusula contratual de eleição de foro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes, à luz da ausência de hipossuficiência ou prejuízo à ampla defesa da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme fixado no Tema 988 do STJ, permitindo a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versam sobre competência, quando demonstrada urgência ou risco de inutilidade do julgamento em apelação. O contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, e não há nos autos qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência da agravante ou a existência de prejuízo processual decorrente da observância do foro eleito. As partes contratantes são empresas em pleno gozo de sua capacidade civil e jurídica, inexistindo fundamentos fáticos ou jurídicos para afastar o princípio do pacta sunt servanda. A jurisprudência consolidada admite a validade da cláusula de eleição de foro em relações empresariais, ressalvada apenas a hipótese de vulnerabilidade processual comprovada, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro pactuada entre partes empresárias plenamente capazes é válida e deve ser respeitada, salvo comprovação de hipossuficiência ou prejuízo à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 63; Lei nº 4.886/65, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19.12.2018; TJ-MG, AI nº 2538094-54.2021.8.13.0000, rel. Desª Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 13.07.2022; TJ-PR, AI nº 0040552-83.2023.8.16.0000, rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 15.02.2024; TJ-RS, AI nº 5105473-40.2024.8.21.7000, rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 26.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8018888-89.2025.8.05.0000, em que figura como Agravante SELMA SANTOS MAURICIO FILHA e Agravado INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Acordam os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, de acordo com o voto do Relator. Sala de Sessões, local e data de julgamento registrados no sistema PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred e outros x Carolina Alves Da Silva e outros

ID: 303707118

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002775-18.2017.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS

Polo Passivo:

CAROLINA ALVES DA SILVA NAIRA REGINA ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BE NASCIMENTO

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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DIEGO DA MOTTA

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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JULIANA FLORES MACHADO

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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FRANCIELI MULLER DA SILVA

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LUCAS BAULER FACINI

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VERONICA PEREIRA QUIRINO

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TATIANA GOULART

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NIVIO JUNIOR LEWIS DELGADO

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ENERGITA LORENZATTO CAUDURO

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VICENTE MALFATTI

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MIRSON MANSUR GUEDES

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ALEXANDRE SANCHEZ FERNANDEZ

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AIRTON LUIS NESELLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002775-18.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : NAIRA REGI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002775-18.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : NAIRA REGINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : AIRTON LUIS NESELLO (OAB RS031859) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANCHEZ FERNANDEZ (OAB RS044504) ADVOGADO(A) : MIRSON MANSUR GUEDES (OAB RS027291) ADVOGADO(A) : VICENTE MALFATTI (OAB RS039320) EXECUTADO : CAROLINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANCHEZ FERNANDEZ (OAB RS044504) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIS NESELLO (OAB RS031859) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante das manifestações do evento 357, PET1 e do evento 361, PET1 , torno sem efeito a primeira parte do evento 350, DESPADEC1 . Assim, para decisão acerca dos valores disponíveis nos autos, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial em Agravo de Instrumento (processo nº 5168038-40.2024.8.21.7000). 2) No mais, quanto ao pedido de pesquisa de bens, o sistema SNIPER realiza apenas a consulta de dados nos sistemas que seguem: - Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; - CNJ: informações sobre processos judiciais. Considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas pela serventia, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema SNIPER requer seja diligenciada, bem como justificar e comprovar a real necessidade e eficácia da medida no presente caso.

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Banco Do Brasil S/A x Ernani Ruschel Filho

ID: 317723961

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010898-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ERNANI RUSCHEL FILHO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO RESMINI FILHO

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ARILEI RIBEIRO MENDES FILHO

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RICARDO BARBOSA ALFONSIN

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5010898-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5010898-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ERNANI RUSCHEL FILHO ADVOGADO(A) : Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) ADVOGADO(A) : Arilei Ribeiro Mendes Filho (OAB RS049178) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 315 DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base no Tema 315 do STJ, em ação de cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que o caso não se enquadra no Tema 315 do STJ, defendendo a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, em razão de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 315, estabelece que, em obrigações solidárias, o credor pode eleger um dos devedores para figurar no polo passivo, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. 2. A decisão agravada corretamente aplicou o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.138/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.145.146/RS, Tema 315. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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