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Processo nº 8113181-53.2022.8.05.0001

ID: 311754221

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8113181-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSIE GUEDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8113181-53.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8113181-53.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Descontos Indevidos] AUTOR (A): REQUERENTE: JOSIE GUEDES DE ANDRADE RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, Trata-se de manifestação do ESTADO DA BAHIA (id. 495788844) suscitando questão, a seu ver, de ordem pública concernente à suposta incapacidade postulatória do advogado Dr. Adveson Flávio de Souza Melo, inscrito na OAB/SE sob o nº 7.211, alegando que o causídico não possui inscrição suplementar na Seccional da OAB/BA, apesar de atuar habitualmente nesta jurisdição com mais de cinco causas por ano, em desconformidade com o art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Em resposta (id.495912201), o advogado informou que já solicitou a transferência de inscrição entre as Unidades Federativas, inclusive com o pagamento da anuidade junto à OAB/BA no corrente ano, conforme comprovante anexado aos autos. Passo a decidir. A ausência de inscrição suplementar na OAB local não conduz à incapacidade postulatória, tratando-se tão somente de irregularidade administrativa a ser dirimida no âmbito interno da Ordem dos Advogados do Brasil, não repercutindo na esfera processual. Este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, inclusive no STJ. Cito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO . VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB . MERA IRREGULARIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 84/STJ . FRAUDE DE EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 375/STJ. 1 . As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1 .398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). 3 . É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 4. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 5 . O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no AREsp: 639438 MT 2014/0333512-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2016)" De fato, o eventual descumprimento do art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) tem natureza disciplinar, restando preservada a capacidade postulatória do advogado regularmente inscrito em qualquer seccional da OAB, em respeito ao princípio da unidade da advocacia nacional. Ademais, o advogado demonstrou já ter providenciado a regularização junto à OAB/BA, o que reforça a boa-fé processual e afasta qualquer prejuízo concreto ao andamento do feito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Estado da Bahia. No mais, cumpra-se a determinação de id. 482732853. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Araceli Gonzalez Fernandez x Yelum Seguros S.A

ID: 325631718

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8150817-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI GONZALEZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Decisão

Advogados:

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

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DANIELLA CRISTHIE MORAIS DE SOUZA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO N°: 8150817-53.2022.8.05.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ARACELI GONZALEZ FERNANDEZ REQUERIDO: YELUM SEGUROS S.A DECISÃO Da leitura dos autos, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. Isto porque o processo envolve o pedido da autora de cobertura securitária relativa ao contrato firmado junto a ré, sendo, pois, caso de relação consumerista. A Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor. Portanto, versando os autos ação promovida posteriormente à referida Res. TJBA nº 15/2015 e, sobremais, que tem causa de pedir constituída de negócio jurídico manifestamente submetido ao regime do CDC (arts. 1º ao 3º), com espeque nos arts. 68 e 69 da LOJ DECIDO pronunciar a incompetência material desse Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, para processar e julgar o feito, que deverá ser baixado e encaminhado, com as cautelas de estilo, à redistribuição para uma das Varas de Relações de Consumo da mesma Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. PI. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 4 de julho de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 8143057-53.2022.8.05.0001

ID: 310699337

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8143057-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE BONIFACIO ALVES BARNABE

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CAMILLA BENTO DE ARAUJO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: vat@tjba.jus.br Processo nº 8143057-53.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Restabelecimento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IRENE GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de declaração (Id 464242297) interpostos pela parte Autora em face da sentença de embargos proferida em Id 461177193, buscando modificar a sentença de mérito proferida em Id 432982460. É o relatório, no essencial. Como sabido, os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões proferidas, cingindo-se ao aspecto material, não servindo como meio hábil para atingir o respectivo mérito (artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015). Assim, cumprem a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem modificar, em princípio, sua substância, não se operando novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na decisão objurgada. No que concerne ao inconformismo do Embargante, entendo que seus Embargos devem ser parcialmente acolhidos. Da analise detida da sentença embargada, observa-se que, quando da análise e indeferimento do pedido de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo INSS a título de auxílio-suplementar, este Juízo, por equivoco, fundamentou que não havia ocorrido o desconto do valor aludido na inicial, mas apenas uma simples cobrança. Nesse sentido, vejamos o parágrafo da sentença embargada correspondente: Já em relação ao pedido de devolução em dobro, indefiro-o, tendo em vista não ter restado devidamente comprovado o efetivo desconto do valor aludido na inicial, mas apenas a alegada cobrança. Ademais, registre-se que em caso de necessidade de uma melhor interpretação de lei, ou melhor, de matéria de direito controversa, entendo que não há que se falar em má-fé e em devolução em dobro de valores. Portanto, em verdade, o pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo INSS deveria ter sido indeferido apenas em razão da ausência de má-fé da Autarquia Ré, ante a existência de matéria de direito controversa, conforme também fundamentado na decisão embargada. Em tempo, ressalte-se que este Juízo, ao julgar o feito, deixou claro que a mencionada cobrança era indevida. É o que se verifica dos seguintes trechos da sentença de mérito: I - Nesse sentido, mostra-se incabível qualquer cobrança perpetrada pelo INSS objetivando a devolução de valores recebidos pela parte Autora a título de auxílio-suplementar, ainda mais diante do caráter alimentar dos benefícios previdenciários e acidentários. II - (…) condenar o INSS a restabelecer/conceder em favor da parte Autora o benefício de auxílio-suplementar (NB 771970820) desde a data de sua cessação indevida, cumulado com a aposentadoria (NB 1053290745) que já recebe (…) III - determino que o INSS se abstenha de cobrar valores recebidos pela Autora a título de auxílio-suplementar; reconhecendo, assim, que a cessação da cumulação dos benefícios foi absolutamente ilegal. IV - Condeno ainda o ente previdenciário demandado a efetuar o pagamento da verba apurada, se houver, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos, bem como aqueles eventualmente cobrados da parte Autora pela Autarquia Ré sob a alegação de cumulação indevida (...) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, para apenas acrescentar à fundamentação da sentença embargada as razões acima delineadas, mantendo os demais termos do julgado, sem alteração da parte dispositiva. Ao cartório para as providências devidas. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 7 de fevereiro de 2025. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

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Processo nº 8129477-53.2022.8.05.0001

ID: 323825821

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8129477-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TRAVESSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS TRAVESSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Sal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 [Anulação de Débito Fiscal, Atos Administrativos] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 8129477-53.2022.8.05.0001 EMBARGANTE: JOSE CARLOS TRAVESSA DE SOUZA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Trata-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal opostos por JOSE CARLOS TRAVESSA DE SOUZA advogando em causa propria, em apenso à Execução Fiscal nº 0801929-32.2014.8.05.0001, que lhe move o Município de Salvador, objetivando a cobrança do ISS e encargos legais. Alega o autor que é pessoa hipossuficiente, de modo que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em face de ser acometido com a doença POLINEUROPATIA (CID 10.G61+G63.2). Requer o deferimento de antecipação de tutela para determinar que seja extinto o débito cobrado através da Execução Fiscal 0801929-32.2014.8.05.0001, por não existir a prestação do serviço. Na decisão acostada em ID 291432644, foi deferido o pedido de justiça grauita, bem como indefierido o pedido de antecipação de tutela. Intimado, o Ente Federativo não apresentou Impugnação conforme certidão ID 379870704. Intimadas a manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, o Ente Federativo informou não possuir interesse na produção; a parte embargante deixou o prazo transcorrer in albis. Por meio do despacho id 406534013 a parte embargante foi devidamente intimada por conta do lastro temporal sem manifestações pela parte embargante, determino a intimação do mesmo para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo de forma especifica o que lhe for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. E transcorreu o prazo sem manifestação da mesma. A Magistrada, reiterou a intimação do embargante pro meio do despacho ID 458498279, determinando que a mesma se desse via oficial de justiça, o qual certificou negativa a diligencia por meio da certidão id 470759179. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que o embargante foi intimado para manifestar-se nos autos, porém manteve-se inerte, não promovendo os atos e diligências que lhe competiam para dar andamento ao feito, demonstrando total desinteresse no deslinde da causa. Sendo a extinção do feito medida que se impõe, por abandono de causa, na forma do art. 485, III, do CPC. A parte autora, instada a se manifestar sobre o prosseguimento ao feito, assim não o fez, conforme consta da certidão de ID 413019716. Em conformidade com as razões expendidas, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,INCISO III, DO CPC. ATOS E/OU DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Exige-se para a configuração do abandono da causa do art. 267 do CPC que o autor não promova atos ou diligências que lhe sejam determinados pelo Juiz.(REsp 697564 / PE. RECURSO ESPECIAL 2004/0148849.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Data do Julgamento 17/11/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 27/11/2009) Ante o exposto, restando evidenciada a inércia da parte autora, julgo por Sentença a Extinção do processo, com fundamento no artigo artigo 485, inciso III, do NCPC, e na Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Condeno a parte embargante no pagamento das custas remanescentes, se houver, e dos honorários de sucumbências, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Estando ambos suspesos a sua exigibilidade ante a parte ser beneficiaria da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 4 de julho de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 8051198-53.2022.8.05.0001

ID: 324270872

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8051198-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDO OLIVEIRA REIS FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8051198-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLARINDO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8051198-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLARINDO OLIVEIRA REIS FILHO Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA (OAB:SP235738-A) DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por CLARINDO OLIVEIRA REIS FILHO, em face da sentença prolatada no Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, julgou o pedido procedente. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando, em suma, não ter condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural. Contudo, previu a possibilidade do juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É o que se depreende da redação dos parágrafos §2º e 3º, do art. 99, do referido diploma legal. Em outras palavras, a alegação de insuficiência de recursos, por parte do interessado, constitui presunção iures tantum de que é necessitado. Havendo dúvida fundada em critérios objetivos quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. A propósito, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 477): "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer o juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Da análise do caso em exame, não se infere quaisquer documentos a demonstrarem a renda atual da Apelante, o que suscita dúvidas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Como já dito, havendo dúvida razoável quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigido do interessado, prova da condição por ele declarada, motivo pelo qual deve a parte Apelante juntar, aos autos, documentos que comprove a alegada hipossuficiência financeira, a seguir nominados e outros que entenda necessários: I) as 03 (três) últimas declarações do IR; II) os 03 (três) últimos contracheques ou comprovante equivalente; III) extratos de movimentação bancária dos três últimos meses e de eventual cônjuge; IV) comprovantes de despesas ordinárias (tais como conta de água, luz, telefone); V) comprovante de propriedade ou não de veículos e imóveis; VI) os três últimos extratos de cartão de crédito; VII) Título de sócio de clubes sociais; VIII) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita ou, caso entenda, efetuem o pagamento das custas processuais. Ante o exposto, em cumprimento à previsão do §2º, do art. 99, do CPC/2015, intimem-se os Apelantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos os documentos acima elencados, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 11 de julho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 11

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Processo nº 8129477-53.2022.8.05.0001

ID: 323352168

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8129477-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TRAVESSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS TRAVESSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Sal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 [Anulação de Débito Fiscal, Atos Administrativos] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 8129477-53.2022.8.05.0001 EMBARGANTE: JOSE CARLOS TRAVESSA DE SOUZA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Trata-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal opostos por JOSE CARLOS TRAVESSA DE SOUZA advogando em causa propria, em apenso à Execução Fiscal nº 0801929-32.2014.8.05.0001, que lhe move o Município de Salvador, objetivando a cobrança do ISS e encargos legais. Alega o autor que é pessoa hipossuficiente, de modo que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em face de ser acometido com a doença POLINEUROPATIA (CID 10.G61+G63.2). Requer o deferimento de antecipação de tutela para determinar que seja extinto o débito cobrado através da Execução Fiscal 0801929-32.2014.8.05.0001, por não existir a prestação do serviço. Na decisão acostada em ID 291432644, foi deferido o pedido de justiça grauita, bem como indefierido o pedido de antecipação de tutela. Intimado, o Ente Federativo não apresentou Impugnação conforme certidão ID 379870704. Intimadas a manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, o Ente Federativo informou não possuir interesse na produção; a parte embargante deixou o prazo transcorrer in albis. Por meio do despacho id 406534013 a parte embargante foi devidamente intimada por conta do lastro temporal sem manifestações pela parte embargante, determino a intimação do mesmo para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo de forma especifica o que lhe for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. E transcorreu o prazo sem manifestação da mesma. A Magistrada, reiterou a intimação do embargante pro meio do despacho ID 458498279, determinando que a mesma se desse via oficial de justiça, o qual certificou negativa a diligencia por meio da certidão id 470759179. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que o embargante foi intimado para manifestar-se nos autos, porém manteve-se inerte, não promovendo os atos e diligências que lhe competiam para dar andamento ao feito, demonstrando total desinteresse no deslinde da causa. Sendo a extinção do feito medida que se impõe, por abandono de causa, na forma do art. 485, III, do CPC. A parte autora, instada a se manifestar sobre o prosseguimento ao feito, assim não o fez, conforme consta da certidão de ID 413019716. Em conformidade com as razões expendidas, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,INCISO III, DO CPC. ATOS E/OU DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Exige-se para a configuração do abandono da causa do art. 267 do CPC que o autor não promova atos ou diligências que lhe sejam determinados pelo Juiz.(REsp 697564 / PE. RECURSO ESPECIAL 2004/0148849.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Data do Julgamento 17/11/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 27/11/2009) Ante o exposto, restando evidenciada a inércia da parte autora, julgo por Sentença a Extinção do processo, com fundamento no artigo artigo 485, inciso III, do NCPC, e na Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Condeno a parte embargante no pagamento das custas remanescentes, se houver, e dos honorários de sucumbências, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Estando ambos suspesos a sua exigibilidade ante a parte ser beneficiaria da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 4 de julho de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 8137431-53.2022.8.05.0001

ID: 326600053

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8137431-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID PEREIRA BISPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 8137431-53.2022.8.05.0001 AUTOR: EDILSON NOVAIS REU: ESTADO DA BAH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 8137431-53.2022.8.05.0001 AUTOR: EDILSON NOVAIS REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. EDINSON NOVAIS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o ESTADO DA BAHIA, aduzindo, em suma, que é servidor público estadual aposentado desde 30/01/2012, tendo sido diagnosticado, em 20/08/2022, como portador de adenocarcinoma acinar usual, espécie de câncer maligno desenvolvido na próstata, fazendo jus à isenção de imposto de renda nos seus proventos de aposentadoria. Requereu, além dos pedidos de estilo, a procedência da ação para condenação do réu a deixar de fazer incidir o imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição do valor descontado, referente ao mês de agosto de 2022, confirmando em definitivo a medida liminar. Decisão concessiva do pedido liminar, através do evento de ID 234251368. Devidamente citado, o Estado da Bahia ofereceu contestação, através do evento de ID 237239318, reconhecendo a procedência do pedido autoral, sem reconhecer o valor indicado como devido pela parte autora uma vez que deverá ser apurado no momento processual oportuno. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No tocante ao meritum causae, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 487, inciso I, que extingue-se o processo com resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando o réu reconhecer a procedência do pedido, o que efetivamente ocorreu nos presentes autos. No que tange ao pedido de condenação do réu nos ônus de sucumbência, em que pese o reconhecimento do pedido enseje condenação em verba sucumbencial, que pode ser reduzida em metade, caso a obrigação seja cumprida, concomitantemente com o reconhecimento, é de se asseverar que, in casu, não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo pelo autor em cotejo com o reconhecimento espontâneo do pleito autoral pelo acionado, não ensejando, por conseguinte, condenação em honorários advocatícios. Sobre os encargos da sentença, deverá ser aplicado o disposto no art. 1-F da Lei 9494/1997 em consonância com a tese firmada no Tema 905, que com relação aos débitos de natureza tributária assim estabelece: "3.3 Condenações judiciais de natureza tributária: a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". O termo a quo para incidência da taxa Selic será da data do ato ou fato do qual se originou o direito ora assegurado à parte autora, que corresponde, por conseguinte, à data do laudo da biópsia, ou seja, 20/08/2022 (ID 232680462). Do exposto, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AO TEMPO EM QUE JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu a não fazer incidir o imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, bem como a restituir ao autor os valores descontados nos seus proventos de aposentadoria relativos ao imposto de renda, observado o quinquênio legal e a partir de agosto de 2022, com parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da decisão liminar, tudo a ser apurado em sede de liquidação da sentença por arbitramento. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios face a ausência de pretensão resistida em cotejo com a falta de prévio requerimento administrativo. P. R. I. Salvador, 15 de julho de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 8172933-53.2022.8.05.0001

ID: 313179814

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8172933-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STRAVAGANCIA COMERCIO DE CONFECCOES - EIRELI - ME

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8172933-53.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: STRAVAGANCIA COMER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8172933-53.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: STRAVAGANCIA COMERCIO DE CONFECCOES - EIRELI - ME Vistos, etc. A Lei nº 6830/80 estabelece que, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o processo deverá ser suspenso, conforme texto legal, in verbis: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda". A matéria é objeto da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Sobre o assunto, a Corte Superior de Justiça assim já se pronunciou: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". (REsp 1.340.553/RS Rel. Min. Mauro Campbelli Marques, Primeira Seção, Julg. 12 set 2018). "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, decretá-la de imediato" (REsp 1.340.553/RS Rel. Min. Mauro Campbelli Marques, Primeira Seção, Julg. 12 set 2018). Saliente-se ademais a existência de tese firmada no Tema 566 referente ao Leading Case REsp 1340553/RS: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". No caso vertente, o devedor não foi localizado e/ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/80, deixando, de logo, consignado que, decorrido o prazo de suspensão de um ano, iniciar-se-á, automaticamente, a contagem do prazo prescricional intercorrente de cinco anos, devendo o feito permanecer em suspensão, no arquivo provisório, sem baixa na distribuição, salvo se juntada petição, quando, então, deverá ser posto em conclusão. Intime-se a Fazenda Pública desta decisão. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 21 de fevereiro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

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Paloma Oliveira Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 325174904

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8179723-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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GABRIELA DUARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8179723-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PALOMA OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 472172208) opostos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, em face da sentença proferida (ID 470227478), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de contradição no julgado no que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido um proveito econômico mensurável à parte autora, fixou os honorários por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$1.000,00 (mil reais). Defende que a fixação deveria observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, incidindo percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, que corresponde à soma do débito declarado inexigível com a condenação por danos morais. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração constituem o recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em tela, a parte embargante aponta contradição na aplicação da norma que rege a fixação dos honorários advocatícios. O Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para a fixação dos honorários de sucumbência. A regra geral, disposta no § 2º do art. 85, determina que os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A aplicação do critério de equidade, previsto no § 8º do mesmo artigo, é excepcional e restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Analisando a sentença embargada, constata-se que este Juízo declarou a inexistência de um débito e condenou a parte ré ao pagamento de R$3.000,00(três mil reais) a título de danos morais. O proveito econômico obtido pela parte autora é, portanto, perfeitamente mensurável, correspondendo à soma do valor da indenização e e do valor do débito cuja inexigibilidade foi declarada, que, conforme apontado na petição de embargos, era de R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos). Assim, o proveito econômico totaliza R$ 3.417,20 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos). Sendo este valor o parâmetro, e não se tratando de quantia irrisória que justifique a aplicação da equidade, a fixação dos honorários deve, de fato, seguir a regra do art. 85, § 2º, do CPC. Configura-se, pois, contradição na fundamentação do julgado, que, ao mesmo tempo em que define um proveito econômico quantificável, utiliza-se da regra excepcional de arbitramento por equidade. Impõe-se, portanto, a correção do vício apontado. Considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado, afigura-se razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada, alterar o dispositivo da sentença no tocante à verba sucumbencial, que passará a ter a seguinte redação: "Por força do princípio da sucumbência, condeno a Acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 3.417,20), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a integrar o julgado para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

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Marcelo Sacramento De Araujo x Yacht Clube Da Bahia

ID: 314023492

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8130350-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SACRAMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

YACHT CLUBE DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ROBERTA MIRANDA TORRES

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NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

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TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

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MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

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ANDRE LUIZ MASCARENHAS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salva… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8130350-53.2022.8.05.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELO SACRAMENTO DE ARAUJO REU: YACHT CLUBE DA BAHIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. MARCELO SACRAMENTO DE ARAÚJO ingressara com o presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de YACHT CLUBE DA BAHIA, todos devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Estaria enfrentando suposta perseguição política perpetrada pelo Acionado, derivando-se na propositura de processos administrativos que visariam a sua eliminação do quadro de sócios. Outrossim, alega que os citados procedimentos seriam indevidos e resultaram em 05 (cinco) ações judiciais; 2) A primeira das demandas teria sido distribuída, por sorteio, à 6ª Vara Cível Comercial da Comarca de Salvador, inaugurando a discussão forense com o Réu, através da numeração processual: 8067034-71.2019.8.05.0001. Sustenta que a Unidade Judiciária Cível possui competência em outros dois processos judiciais nºs: 8117268-86.2021.8.05.0001 e 8104566- 11.2021.8.05.0001, em que se verifica a existência das mesmas partes com idênticos objetos e causas de pedir, pedidos diversos, porém, com desdobramentos oriundos da procedimentalidade de 2019; 3) Teria sido penalizado com 02 (duas) suspensões de 90 (noventa) e 180 (cento oitenta) dias e a perda dos seus direitos políticos no Clube e, diante disso, teria manejado ação judicial, visando obter tutela jurisdicional sobre essa coincidente temática, nº 8104566-11.2021.8.05.0001. O Autor pugnara pela distribuição à multicitada 6ª Unidade Cível desta Capital; 4) Haveria exercido, por duas vezes consecutivas - no período de junho de 2015 a junho de 2019 - o cargo de Comodoro (posto de maior relevância no Clube Acionado), de forma voluntária, tendo seu último mandato encerrado em 30.06.2019. Após a saída do Requerente, o grupo de oposição estaria o perseguindo, tendo reprovado indevidamente as contas da sua gestão do ano de 2019, apesar de aprovadas pelo Conselho Fiscal anteriormente; 5) Teria sido penalizado com 01 (uma) advertência e 02 (duas) suspensões, atos consecutivos de 03 (três) processos administrativos disciplinares manejados pelo Conselho Deliberativo do Requerido, que supostamente resultaram na suspensão do Vindicante por 90 (noventa) dias, em razão de ter, alegadamente, aquiescido na realização de um Acordo Extrajudicial que teria sido recomendado pelo Conselho Fiscal do Clube; 6) Teria sofrido suspensão por 180 (cento oitenta) dias, cumulada com a perda das garantias políticas, resultante de uma auditoria contratada pelo Demandado para analisar a gestão anterior, quando a auditoria competente já havia concluído pela aprovação da sua gestão sem ressalvas, sendo indevida a aplicação da penalidade; 7) O Réu teria iniciado um novo Processo Administrativo Disciplinar de número 036/2021, pretensamente carente de fundamentação estatutária, legal ou razoabilidade. Ademais, o citado procedimento já apresentaria parecer da Câmara do Quadro Associativo inclinando voto para ELIMINAÇÃO DO DEMANDANTE do rol de sócios do Clube Demandado, alegadamente motivado no fato do Autor ter realizado requerimento frente ao Gabinete do Ministério do Estado e Cidadania, com o fito de provocar os órgãos superiores acerca de condutas reprováveis, a seu sentir, em atenção à Lei 9.615/1998; 8) Inexistiria, em tese, qualquer artigo no Estatuto que poderia ser utilizado para punir o Peticionário, sendo hipoteticamente ineptos os termos do PAD movido, não estando configurada, em princípio, a responsabilidade civil/administrativa por ausência de eventuais danos ao Yacht Clube da Bahia. Na Exordial, o Suplicante rogara pela produção de prova testemunhal para demonstrar os fatos alegados, arrolando 02 (duas) testemunhas. Em sede Liminar, afirmara que se encontra sujeito a uma possível exclusão, através do novo processo disciplinar n. 36/2021, sofrendo, inclusive, supostos prejuízos no tocante à sua imagem frente aos seus pares, membros associados do Clube Réu, além de toda a sociedade. Requerera a Tutela Inibitória, na forma do art. 300 do CPC, para que fosse declarado nulo processo administrativo disciplinar supracitado, determinando, ainda, a impossibilidade do Acionante sofrer qualquer penalidade advinda deste PAD, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Atribuíra-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em 29.08.2022, Decisão da 2ª Vara Cível de Salvador declarando-se incompetente para processar e julgar o feito (ID. 228769766), determinando a remessa dos folios à 6ª Vara Cível. Após, em 18.10.2023, Despacho da Força-Tarefa - instituída pelo Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. Em resposta, o Suplicante pugnara (ID. 421984209) pela apreciação do pleito Liminar elaborado à Inicial. Decisum (ID. 423068166) prolatado em 04.12.2023, determinando a Citação do Demandado e deferindo parcialmente a Liminar pleiteada, no sentido de suspender, até ulterior deliberação, a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar n. 36/2021, instaurado pela Diretoria do YACHT CLUBE DA BAHIA, impossibilitando a aplicação de penalidades ao Autor com escopo no supracitado procedimento, em destaque a exclusão do quadro dos sócios do Clube Réu. Em 05.12.2023, fora protocolado pelo Rogado, Petitório (ID. 423253557) dando-se por ciente da presente Demanda, o que, consequentemente, fez restar prejudicada a realização de diligência citatória (ID. 423416937). O Requerente, irresignado com a Decisão de ID. 423068166, interpusera, em 07.12.2023, Embargos de Declaração (ID. 423575418) aduzindo suposta omissão quanto ao necessário esclarecimento fático acerca da aplicação das penalidades de suspensão de 60 (sessenta) dias e exclusão do Sócio da instância de deliberação, arbitradas em 20.11.2023, através da deliberação construída no bojo do Processo Administrativo n. 36/2021 (ID. 423575418). Ato contínuo, Petição autoral relatara suposto descumprimento do Decisório Liminar (ID. 423575422), requerendo, ao fim, balizamento de multa diária, para que o Demandado restabelecesse a condição do statu quo ante, reconduzindo ao cargo de Conselheiro do Conselho Deliberativo e elidindo a suspensão de 60 (sessenta) dias aplicada ao Requerente no PAD 036/2021. O Demandante acostara Ofício remetido pelo Clube Réu em 06.12.2023 (ID. 423575423), através do qual o Suplicado informa que o procedimento sob análise fora supostamente julgado em 20.11.2023, em reunião extraordinária. Com base nisso, o Requerido aduz ter cumprido com o Decisório Antecipado. Aclaratórios opostos pelo Vindicado, em 07.12.2023, pugnando que este Juízo explicitasse a extensão dos efeitos da Tutela Provisória, considerando a apreciação do multicitado processo em instância única do Clube e a concretização das medidas sancionatórias (ID. 423677823). Em 11.12.2023, o Acionado apresentara Contestação (ID. 423938612), acompanhada de Procuração e outros documentos, arrazoando, em sede de preliminar, a tramitação conjunta com os processos de nº 8067034-71.2019.8.05.0001, 8037780-82.2021.8.05.0001, 8104566-11.2021.8.05.0001 e 8117268-86.2021.8.05.0001. No mérito, o Contestante negara que os fatos debatidos nesta demanda, objeto de análise pelo Conselho Deliberativo, teriam relação com o mandato de ex-Comodoro do Requerente, mas sim por atos de conduta antissocial, praticados enquanto mero sócio do clube. Dentre tais atos, se destacaria a afirmação, perante o Ministério de Cidadania, de que o Clube teria deixado de cumprir os requisitos para a sua certificação, além de atribuir competências inexistentes aos órgãos do Clube, na suposta intenção de provocar a intervenção de um terceiro externo na Fundação, retirando a competência do Conselho Deliberativo para avaliar as contas, e impedir a emissão da Certidão de Registro Cadastral, o que forçaria o Clube a devolver recursos já recebidos e o impediria de obter novos benefícios da Lei Pelé. Ventilara a regularidade do Processo Disciplinar e ausência de impedimento ou suspeição dos Conselheiros nomeados, afirmando que as hipóteses de impedimento não são passíveis de interpretação extensiva e que o Vindicante, mesmo presente em diversas deliberações perante o Conselho, jamais suscitara qualquer vício de parcialidade, fazendo apenas agora, em Juízo. Justifica que a valoração dos atos pelo Conselho Deliberativo, por se tratar de questão interna corporis, não poderia estar sujeita à intervenção do Poder Judiciário. Além disso, também afirmara a ausência de qualquer ilegalidade formal ou material na aplicação de penalidades em face do Demandante, destacando sua consonância com os termos estatutários. Rejeitara o vislumbre de qualquer dano moral, ressaltando que as medidas regulamentares foram adotadas tão somente para apuração dos fatos em referência, sem o fito de expor o Suplicante ou atacar sua honra. No que se refere ao pedido de Tutela de Urgência, o Réu sustentara que não haveria probabilidade de direito, nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impugnando todos os documentos juntados à Exordial, afirmando que aqueles não se prestariam a comprovar os fatos declinados na Peça Vestibular, bem como as testemunhas indicadas pelo Suplicante, alegando que estas já teriam sido ouvidas no Procedimento Disciplinar perante o Clube. Decisão (ID. 423715999), datada de 11.12.2023, onde fora reconhecido o caráter precário da Tutela Antecipada concedida, exercendo sua prerrogativa revisora para substituir a expressão anteriormente utilizada, "quadro de sócios", fazendo constar "exclusão e/ou suspensão do Conselho Deliberativo do Clube Réu ou do uso das dependências e serviços do Clube." Com isso, considerou prejudicados os Embargos de Declaração de ambas as partes, deixando de conhecê-los. Certidão (ID. 438059552), em 02.04.2024, notificando a juntada aos autos da cópia de Decisão exarada em Agravo de Instrumento nº 8002176-58.2024.8.05.0000, a qual negou efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Yacht Clube da Bahia, em face da Decisum que concedeu a medida Liminar. Em 08.11.2024, foram intimadas as Partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (ID. 472936733), tendo o Demandado manifestado (ID. 479110300) o interesse na produção da prova oral, depoimento do Autor e da Prova Testemunhal. Por sua vez, o Rogante não se pronunciara a respeito da dilação probatória, mas reiterara a manifestação atinente ao descumprimento da Liminar (ID. 474504140). Diante da ausência de comprovação do cumprimento da Determinação Judicial, houve ordem de Intimação do Suplicado (ID. 475092840), em 28.11.2024, para que, no prazo de de 05 (cinco) dias, acatasse o Decisório ou comprovasse que o fez, sob pena de majoração da multa para o patamar-dia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Chamamento do feito à Ordem, com pedido de recebimento subsidiário como Embargos de Declaração (ID. 477926556), apresentado pelo Requestado, em 10.12.2024, aduzindo a ausência de descumprimento da Tutela de Urgência. Despacho (ID. 491546241), 21.03.2025, designando Audiência de Conciliação. Em 09.04.2025 o Autor requereu a juntada de depoimentos autenticados em Cartório (ID's. 495556498, 495556499 e 495556500). A Assentada ocorreu em 15.04.2025, onde, considerando a manifestação das Partes e a posse da nova mesa diretora, bem como do Conselho Deliberativo do Yacht Clube, decidiu-se impulsionar o processo com vistas à composição amigável, fixando os seguintes prazos: até 22.04.2025 para o Demandante apresentar uma proposta e até 14.05.2025 para a Parte Ré analisar e se manifestar sobre os termos sugeridos. Minuta de Acordo devidamente apresentada (ID. 497270651) no prazo estabelecido, todavia, o Requestado requerera Suspensão Processual, a fim de efetivar a Transação (ID's. 500514055 e 503900468) e, em sequência, também impugnara os documentos acostados aos Autos nos ID's. 495556499 e 495556500. Por fim, o Suplicante peticionara (ID. 504139773) informando discordância em relação ao pedido de Suspensão Processual e pugnara pela conclusão dos autos para prolação de Sentença; Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Incialmente, verifico que as Partes estão devidamente qualificadas e representadas. No tocante à Impugnação de todos os documentos acostados à Vestibular, deve ser rememorado o art. 369, CPC, que afirma que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Diante disto e da ausência de elementos suficientes que justifiquem a rejeição integral dos referidos documentos, deve ser rejeitada a referida Impugnação. Tangentemente à Impugnação dos relatos do Sr. Alberto Luiz dos Anjos Santana e da Sra. Leila Vaz Cabral Perrone de Oliveira, juntados como alegado testemunho, o Requerido aduzira se tratar de peças unilaterais, razão pela qual pleiteara o seu desentranhamento dos autos. Convém destacar que, apesar da declaração escrita não ser prova robusta, já que não é produzida perante autoridade judiciária, sob o crivo do Contraditório e advertências da lei, é inegável que pode ser elemento probatório apto a auxiliar a formação do convencimento do Magistrado. Inclusive, ciente da informação de que a declaração escrita, preparada previamente e filtrada em seu conteúdo, não substituir o depoimento testemunhal prestado perante o Juízo e exposto à contradita e às perquirições das partes, poderão os Litigantes refutarem ou confirmarem os dados contidos nos documentos impugnados (ID. 495556499 e 495556500) por meio da Audiência Instrutória, oportunamente agendada. Ademais, inaugurando a fase probatória deste Procedimento, destaca-se que a presente lide é de altíssima complexidade e detalhamento, envolvendo uma totalidade de 05 (cinco) processos que deverão ser analisados em conjunto, afastando o risco de decisões conflitantes, quais sejam: 8130350-53.2022.8.05.0001 (estes autos), 8037780-82.2021.8.05.0001, 8104566-11.2021.8.05.0001, 8117268-86.2021.8.05.0001 e 8067034-71.2019.8.05.0001. Diante disso, impõe-se assegurar a colheita da Prova Oral, de modo que a solução da controvérsia se ampare em ampla dilação probatória e o caderno digital seja enriquecido de evidências probatórias. Logo, deve ser deferido o requerimento do Depoimento Pessoal do Autor e da produção de Prova Testemunhal. Nesse sentido, o Princípio da Economia Processual - umbilicalmente conectado com a garantia da celeridade da Justiça - determina o máximo aproveitamento dos atos processuais, desde que observado a congruência procedimental e respeitados os direitos à defesa e ao contraditório, tornando cabível a realização conjunta e/ou aproveitamento de atos judiciais em diferentes Ações. Desse modo, no bloco dos 05 (cinco) mencionados processos, identifico a existência de pontos controvertidos comuns e também a indicação de determinadas pessoas como testemunha em diversas ações, além do Depoimento Pessoal do Sr. Marcelo Sacramento de Araújo ter sido requisitado em todos eles. Assim, deverá ser realizada Audiência de Instrução e Julgamento a ser aproveitada nos cinco procedimentos, respeitadas as particularidades, peculiaridades e pontos específicos de cada processo. Ato contínuo, quanto à Impugnação do Vindicado às testemunhas arroladas pelo Autor, formulada na Exordial, entendo que o mero fato destas terem sido ouvidas no Processo Administrativo Disciplinar perante o Clube não obsta sua oitiva em Processo Judicial, tendo em vista que no primeiro, as testemunhas não estão juramentadas, podendo reforçarem ou até mesmo refutarem o que fora dito anteriormente. Descartar os testemunhos prematuramente, sem que se oportunize sua produção em Audiência, implicaria cerceamento de defesa. Ex positis, pelas razões anteriormente ventiladas, DEIXO DE APRECIAR a Impugnação relativa às testemunhas arroladas na Exordial, bem como a Impugnação do Réu às Declarações do Sr. Alberto Luiz dos Anjos Santana e da Sra. Leila Vaz Cabral Perrone de Oliveira, juntadas pelo Autor no ID. 495556499 e 495556500, para oportuna confrontação dos elementos informativos com aqueloutras a serem produzidas na instrução probatória. Ato contínuo, DECLARO SANEADO O FEITO, ao passo que DEFIRO a produção de Prova Oral, com a prestação de Depoimento de Pessoal pelo Acionante e a colheita de Prova Testemunhal. Afinando no diapasão, as testemunhas arroladas deverão ser trazidas, independentemente de Intimação (art. 455 e § 2º). Por fim, em homenagem Princípio da Economia Processual, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24.07.2025, às 08:30 horas, a ser realizada com o objetivo de instruir, conjuntamente, estes autos (8130350-53.2022.8.05.0001) e os processos conexos de n.º 8037780-82.2021.8.05.0001, 8104566-11.2021.8.05.0001, 8117268-86.2021.8.05.0001 e 8067034-71.2019.8.05.0001. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular IFS/JVAC270625

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