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Antonio Ademar Da Luz Alves e outros x Maria Amélia Leite Pinheiro e outros

ID: 293756355

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000061-63.2011.8.14.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMAR DA LUZ ALVES LAURA SOARES BRANDAO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA AMéLIA LEITE PINHEIRO MARILIA LEITE LIMA MAURILENA TORRES LEITE MAURI ZEéLIA TORRES LEITE SAYLE TORRES LEITE SéRGIO EMíDIO TORRES LEITE SEVERINO TORRES LEITE SIDNEY TORRES LEITE

Sentença

Advogados:

THIAGO PEDRO DAMASCENO RETTO

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ELIOMAR FERREIRA DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo nº 0000061-63.2011.8.14.0015 Autor: ANTONIO ADEMAR DA LUZ ALVES e outros (2) Requerido: SEVERINO TORRES LEITE e outros (7) SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação de Reintegração de Posse movida por Antônio Admar da Luz Alves e Laura Soares Brandão em desfavor de Severino Torres Leite e esposa. Em resumo, os requerentes alegaram que eram possuidores de uma área urbana localizada na Rua Maria Gorete, 397, esquina com a Alameda Liberdade, Bairro São José, Castanhal. Relatam que adquiriram a área urbana do Sr. Antônio Lima Medeiros e sua esposa Ivanilda Lima Medeiros; que a vendedora anterior, Sr.ª Maria de Lourdes Torres, ajuizou ação tentando reaver o bem de Antônio Lima Medeiros, uma vez que entendeu que ela vendera o bem por valor menor que o devido. Ajuizou a presente ação em razão de ter sido despejado do imóvel em decorrência da ação judicial mencionada, pois adquiriu o bem de boa-fé, ressaltando que Maria de Lourdes vendeu o imóvel ao Sr. Antônio em 2002 e este vendeu para o autor em 2005. Instruiu seu pedido com documentos, dentre eles as sentenças proferidas nos processos 0003353-55.2005.8.14.0015 (antigo 2005.1.002324-1, ação possessória) e 0000967-33.2004.8.14.0015 (antigo 2004.1.000569-4, ação ordinária de anulação de venda). Juntou procuração e documentos. Recebimento do feito com a id 62095183 - Pág. 1. Contestação do requerido Severino com a id 62095186 - Pág. 5 e seguintes, alegando preliminarmente inépcia da inicial, uma vez que não foi aberto inventário da Sr.ª Maria de Lourdes, mãe do contestante, não podendo ser nomeado como representante do espólio; ilegitimidade passiva, uma vez que nunca morou no imóvel objeto do litígio ou detém poderes de administração; inadequação da via eleita, uma vez que houve decisão que determinou a reintegração da sua mãe, Sr.ª Maria de Lourdes, na posse do imóvel. No mérito, alegou que sua mãe assinou, sob coação, uma procuração ao Sr. Antônio Lima Medeiros autorizando a venda do imóvel e confirma a extinção dos dois processos ajuizados por ela, dada a impossibilidade de se reunir todos os herdeiros, pedindo a improcedência do pedido. Réplica com a id 62095243 - Pág. 1 e seguintes. Certidão atestando a existência do feito 0002281-04.2006.8.14.0015, envolvendo o autor Antônio Admar da Luz Alves e Maria de Lourdes Torres – id 62095252 - Pág. 11. Chamamento do feito à ordem para determinar a intimação do autor a fim de que promovesse a habilitação de todos os herdeiros da falecida Sr.ª Maria de Lourdes Torres Leite – id 62095254 - Pág. 5. Prosseguimento do feito com tentativa de citação dos herdeiros, sendo que diante da citação de apenas parte deles, determinou-se a citação dos demais por edital, constando com a id 136315378 a contestação por negativa geral feita pelo curador de ausentes. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado acima e observado nos autos, os autores ajuizaram a presente ação em desfavor de Severino Torres Leite, alegando ter ocorrido esbulho quando foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor de Maria de Lourdes Torres Leite nos autos de ação possessória 0003353-55.2005.8.14.0015. Entretanto, a ação foi extinta sem resolução do mérito conforme comprovado pelo próprio autor ao ajuizar a presente ação, com o que todas as medidas deferidas nos aludidos autos, perderam seu efeito, o que era de pleno conhecimento do autor, haja vista estar assistido por advogado que detém o conhecimento técnico para tanto. Assim sendo, é impossível considerar uma liminar que sequer tem efeitos como ato de esbulho a fim de justificar o ajuizamento da presente ação possessória, sendo evidente a falta de interesse processual. O interesse processual se manifesta quando há uma necessidade concreta de se buscar a tutela jurisdicional, ou seja, quando uma parte demonstra que possui uma utilidade real em provocar o Judiciário para resolver um conflito ou proteger um direito atendendo-se a dois critérios: a necessidade e a adequação. A necessidade implica que o demandante não possa obter a satisfação de seu interesse sem a intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação refere-se à escolha do meio processual correto para alcançar a tutela desejada. Isso significa que a ação escolhida deve ser apropriada para resolver o problema apresentado. Como já apontado anteriormente, a pretensão do autor se fundou num suposto esbulho decorrente de cumprimento de liminar em processo que já foi extinto. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independente de nova conclusão (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Para fins de adequação do saneamento dos polos ativos e passivos, exclua-se do polo passivo os requeridos que não ofereceram contestação, salvo se houver CPF informado nos autos para fins do saneamento. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

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Processo nº 0000967-95.2025.8.27.2700

ID: 278185644

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-95.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO D… Precatório Nº 0000967-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR : CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de CURY, HELENO E NOGUEIRA ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS , no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 2.366.172,65 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil cento e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente a honorários sucumbenciais, nos termos do Acordo constante do evento 379, ACORDO1 da Liquidação de Sentença originária, cujo montante foi atualizado em 06/11/2024 ( evento 622, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 14/08/2008 ( evento 1, RELT181 , fl. 17 - Ação de conhecimento originária nº. 5000045-92.1996.8.27.2729), conforme o Ofício Precatório 2025/001009 ( evento 1, PRECATÓRIO1 destes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Fabiano Gonçalves Marques, nos autos da Ação originária 50017755520078272729. Por meio da Decisão do evento 5, DECDESPA1 foi determinado o cancelamento do Ofício Precatório nº. 2025/001009 ( evento 1, PRECATÓRIO1 ) por ausência de regularidade formal, tendo em vista a Decisão ( evento 4, DECDESPA1 ) proferida em sede do Agravo de Instrumento nº. 0006003-60.2021.8.27.2700 que concedeu efeito suspensivo ao aludido Recurso, fundamentando que não há Decisão definitiva sobre a Liquidação de Sentença. A Decisão de cancelamento foi mantida por esta Coordenadoria de Precatórios ( evento 13, DECDESPA1 ), após o pedido de reconsideração formulado pelo Credor no evento 11. Na sequência, houve a remessa deste Precatório ao Comitê Gestor para deliberação quanto ao Recurso interposto pela parte Credora. Ocore que a Secretaria de Precatórios promoveu a juntada da Decisão do evento 24, DEC2 , proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700 que suspendeu os efeitos da Decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº. 0002583-08.2025.8.27.2700, determinando o restabelecimento dos efeitos da Decisão judicial do evento 482 nos autos da Liquidação de Sentença nº. 5001775- 55.2007.8.27.2729, que determinou a expedição do referido Precatório, ultimando a revalidação e o regular trâmite deste Precatório. Dessa forma, no evento 27, DECDESPA1 foi proferida Decisão que tornou sem efeito a Decisão de cancelamento determinada nestes Autos ( evento 5, DECDESPA1 ) e consequentemente, todos os demais atos subsequentes, em razão da Decisão proferida nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700. Por tal motivo, no evento 33, DECDESPA1 foi determinada a inclusão do crédito requisitado no exercício orçamentário do ano de 2026, com a advertência de que caso o pagamento deste Precatório esteja iminente, deverá ser mantida a posição do Credor na lista por ordem cronológica, restando suspensa a liberação do numerário até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº. 0002583-08.2025.8.27.2700 . Petição do evento 38, PET1 em que o Ente devedor manifesta concordância com o Precatório na forma em que foi expedido e informa que os valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial. A parte Credora ofertou ciência no evento 41, PET1 . Por meio do evento 42, OFIC1 , o Juízo de origem juntou a cópia da Decisão proferida nos Autos da Reclamação nº. 0005145-87.2025.8.27.2700, já comunicada no evento 24. A parte Credora juntou os Acórdãos referentes aos Agravos de Instrumento de nºs. 0002583-08.2025.8.27.2700 e 0019789-69.2024.8.27.2700 no evento 44, PET1 . Isso posto, considerando que as informações acostadas no evento 42 já foram objeto de conhecimento e deliberação neste Precatório (eventos 24, 27 e 33) e não havendo insurgência das partes sobre a questão, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação deste Precatório em obediência à ordem cronológica de pagamentos, observada a ressalva quanto ao pagamento, conforme já explicitado no evento 33, DECDESPA1 . Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0004317-91.2025.8.27.2700

ID: 324072428

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004317-91.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BETANIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICHARD SANTIAGO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0004317-91.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000967-47.2017.8.27.2742/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : SEBASTIANA BETANIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHAR… Agravo de Instrumento Nº 0004317-91.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000967-47.2017.8.27.2742/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : SEBASTIANA BETANIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHARD SANTIAGO PEREIRA (OAB TO01782A) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação para afastar o pagamento de valores retroativos referentes à aposentadoria especial de servidora da educação, sob fundamento de vedação à cumulação de proventos e vencimentos. 2. A agravante sustenta afronta à coisa julgada, por haver decisão transitada em julgado reconhecendo expressamente o direito às parcelas retroativas, condicionadas à apuração em liquidação. 3. A decisão agravada considerou indevido o pagamento retroativo por haver simultaneidade entre o exercício do cargo e a percepção de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração Pública pode deixar de pagar proventos de aposentadoria retroativos reconhecidos judicialmente, alegando cumulação vedada com vencimentos; e (ii) saber se há direito à indenização decorrente da demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria, desde que implementados os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito à aposentadoria especial e ao recebimento das parcelas retroativas desde a data da implementação dos requisitos legais, observada a prescrição quinquenal e a apuração em liquidação. 6. A decisão agravada violou os limites objetivos da coisa julgada, ao alterar a natureza jurídica do crédito reconhecido judicialmente, tratando como proventos acumuláveis o que, na verdade, constitui indenização por atraso na concessão do benefício. 7. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar do ente público nos casos em que a morosidade administrativa obriga o servidor a permanecer em atividade após implementadas as condições legais para aposentadoria. 8. A vedação do art. 37, § 10, da CF/1988, não se aplica à indenização por danos materiais decorrentes de conduta omissiva da Administração Pública. 9. O abono de permanência não impede o reconhecimento do direito à indenização, mas pode ser considerado na apuração dos valores a serem pagos, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública tem o dever de indenizar o servidor que permaneceu em atividade por atraso injustificado na análise de pedido de aposentadoria, desde que já implementados os requisitos legais. 2. A vedação à cumulação de proventos e vencimentos não afasta a obrigação de pagar os valores retroativos reconhecidos judicialmente, quando esses decorrem de omissão administrativa e têm natureza indenizatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 10; EC nº 41/2003, art. 6º; CPC, arts. 373, I, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: (TJ/TO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028649- 21.2018.827.0000; Rel. Des. JACQUELINE ADORNO; J. em 28/03/2019); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0008126-26.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 09:09:39) ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com base nos cálculos homologados pela Contadoria Judicial Unificada, constantes no evento 127, CERT1 anexos, e vedada a exclusão das parcelas retroativas sob fundamento de cumulação com vencimentos da ativa. Por fim, considerando a integral reforma da decisão de origem, a rejeição das teses sustentadas pelo Estado do Tocantins e o efetivo trabalho adicional do patrono da parte agravante nesta instância recursal, majora-se a verba honorária anteriormente arbitrada para o percentual total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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João Carlos Pastro x Município De Londrina/Pr

ID: 305225530

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0066668-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS PASTRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº 0066668-58.2025.8.16.0000 Recurso: 0066668-58.2025.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Ass… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº 0066668-58.2025.8.16.0000 Recurso: 0066668-58.2025.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Impetrante(s): João Carlos Pastro Impetrado(s): Município de Londrina/PR 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Carlos Pastro e outros, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina/PR, que manteve a realização de leilões judiciais nos autos de execução fiscal, mesmo após o reconhecimento parcial da prescrição de créditos tributários. Em suas razões, os impetrantes alegam, em síntese, que são legítimos possuidores e proprietários do imóvel objeto da execução, e que a manutenção dos leilões viola o devido processo legal, uma vez que há vícios na condução do processo executivo, como a ausência de atualização da avaliação do bem, a não exclusão de valores prescritos e a ausência de certeza e liquidez do crédito exequendo. Sustentam, ainda, que a decisão judicial que manteve os leilões é ilegal e abusiva, razão pela qual requerem a concessão da ordem para suspender os atos expropriatórios. Ao analisar a inicial, proferi despacho determinando a intimação dos impetrantes para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, bem como para se manifestarem sobre a legitimidade e o cabimento da via eleita, tendo em vista a aparente inadequação do mandado de segurança como substitutivo de embargos de terceiro. Os impetrantes emendaram à inicial, com a inclusão do proprietário documental do imóvel no polo ativo da impetração, bem como comprovaram o recolhimento do preparo recursal em dobro. É o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança é ação de natureza constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado de plano o ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009). Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo da ação de embargos de terceiro, especialmente quando se trata de discussão sobre a posse ou propriedade de bens objeto de constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da Súmula 267 do STF, segundo o qual: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Tal entendimento prevalece mesmo quando há perda de bens e até mesmo em prejuízo de terceiros, pois "o mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de 'abuso de autoridade', não é substitutivo da ação de 'embargos de terceiro', cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie." (RMS 24.487/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 1º/12/2010. (...) 5. O enunciado da Súmula 202 do STJ somente é aplicável no caso em que o terceiro não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível, o que não se verifica na hipótese. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 67.876/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022) (Sem grifos no original). MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIAS DO IMPETRANTE DE QUE SERIA POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL E DE QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. ATO JUDICIAL QUE COMPORTA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ABUSIVA E TERATOLÓGICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADOS. ARTS. 5º, II, E 10, DA LEI Nº 12.16/009. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000967-53.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.01.2025) No caso em apreço, os impetrantes não figuram como partes nos processos executivos em que foram designados os leilões, tampouco nos apensos, conforme reconhecido na própria decisão impugnada. A pretensão deduzida nos autos visa, em verdade, desconstituir atos de constrição judicial sobre bem que alegam possuir, o que, nos termos da legislação processual, deve ser veiculado por meio de embargos de terceiro (art. 674 e seguintes do CPC). A posterior emenda à inicial, com a inclusão do proprietário documental do imóvel no polo ativo da impetração, não é suficiente para sanar a ilegitimidade ativa originária, tampouco para convalidar a via eleita. Isso porque o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo desde o ajuizamento da ação, não sendo admitida a correção posterior de vícios estruturais da petição inicial. Convém acrescentar que no protocolo da insurgência, não foi apresentada justificativa plausível para atendimento durante o plantão, não bastando a indicação de que se trata de “medida de urgência”. Nesse sentido, o artigo 11 da Resolução nº 186/2017-OE, com redação dada pela Resolução nº 254/2020-OE prescreve que: Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. § 1º Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. § 2º A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista. Dessa forma, evidenciada a inadequação da via eleita, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. 3. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Plantonista

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Aparecido Barros Passos x Grancarnes Industria E Comercio De Carnes S/A

ID: 275086361

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-03.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARROS PASSOS

Polo Passivo:

GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TADEU CUISSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) acerca do conteúdo da sentença líquida prolata #560d28a, e da planilha dos cálculos que a integram #2fc00ed. SENTENÇA (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação trabalhista, condenando GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A a pagar a APARECIDO BARROS PASSOS as seguintes parcelas: Verbas rescisórias. Deverá, ainda, a ré proceder ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: - Proceder a baixa na CTPS da parte autora; - Recolhimento dos depósitos do FGTS faltantes e a indenização de 40%, sob pena de pagamento do equivalente pela ré. Autorizada a dedução dos valores depositados. - Entrega das guias para habilitação ao programa do Seguro Desemprego, restando suprido o prazo de 120 dias, sob pena de indenização substitutiva. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo isso na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. 1) O Egrégio Tribunal Regional da 23ª Região. No exame da ArgInc sob o nº 0000021-82.2018.5.23.0000, decidiu declarar, por unanimidade, em 20/09/2018, a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, conforme ementa a seguir transcrita: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declarar-se a inconstitucionalidade do §7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão. Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000021-82.2018.5.23.0000; Data: 25/09/2018; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)" Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do c. TST. Assim, deverá ser observado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a partir de 25/03/2015, o IPCA-e, e, para o período anterior, a Taxa Referencial –TR, a teor da modulação decidida pela Corte Superior, acrescida de juros de 1% ao mês. Entretanto, em razão do julgamento na ADC-58, restou decidido, verbis: “[...] julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). ” A nova decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Embargos Declaratórios, impõe no seu dispositivo a “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC”. Consta, nas razões de decidir que, na fase pré-judicial, deverão ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais, conforme o caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período. Dessa forma, nos termos da ADC 58, são devidos na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991 (TRD). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2) O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais. 3) As contribuições previdenciárias, observado o teto, serão apuradas mês a mês, devendo o réu comprovar o recolhimento (empregado/empregador), nos prazos legais, sob pena de execução, excluídas as contribuições devidas a terceiros. Para os efeitos do artigo 832, §3º, da CLT, deverá ser observado o artigo 28 da Lei 8212/91. Observada a desoneração da folha deferida à ré. 4) Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur (nos limites da inicial), sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários de sucumbência devidos pelo autor, em favor do advogado do réu, no importe de 10%, a incidir sobre o somatório dos pedidos ou parte dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência fica sob condição de exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. Honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao advogado do autor, no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença (Artigo 791-A/CLT). 5) Custas processuais a serem recolhidas pelo réu e valor total da condenação discriminados nos cálculos anexos os quais fazem parte integrante desta sentença. 6) INTIMEM-SE as partes (Portaria TRT SGP GP nº 931/2013 que alterou a RA nº 130/2013). Nada mais. ALTA FLORESTA/MT, 16 de maio de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular ALTA FLORESTA/MT, 20 de maio de 2025. ANA CLARA GOMES GARBELINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO BARROS PASSOS

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Aparecido Barros Passos x Grancarnes Industria E Comercio De Carnes S/A

ID: 275086383

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-03.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARROS PASSOS

Polo Passivo:

GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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SIDNEI TADEU CUISSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) acerca do conteúdo da sentença líquida prolata #560d28a, e da planilha dos cálculos que a integram #2fc00ed. SENTENÇA (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação trabalhista, condenando GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A a pagar a APARECIDO BARROS PASSOS as seguintes parcelas: Verbas rescisórias. Deverá, ainda, a ré proceder ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: - Proceder a baixa na CTPS da parte autora; - Recolhimento dos depósitos do FGTS faltantes e a indenização de 40%, sob pena de pagamento do equivalente pela ré. Autorizada a dedução dos valores depositados. - Entrega das guias para habilitação ao programa do Seguro Desemprego, restando suprido o prazo de 120 dias, sob pena de indenização substitutiva. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo isso na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. 1) O Egrégio Tribunal Regional da 23ª Região. No exame da ArgInc sob o nº 0000021-82.2018.5.23.0000, decidiu declarar, por unanimidade, em 20/09/2018, a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, conforme ementa a seguir transcrita: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declarar-se a inconstitucionalidade do §7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão. Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000021-82.2018.5.23.0000; Data: 25/09/2018; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)" Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do c. TST. Assim, deverá ser observado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a partir de 25/03/2015, o IPCA-e, e, para o período anterior, a Taxa Referencial –TR, a teor da modulação decidida pela Corte Superior, acrescida de juros de 1% ao mês. Entretanto, em razão do julgamento na ADC-58, restou decidido, verbis: “[...] julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). ” A nova decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Embargos Declaratórios, impõe no seu dispositivo a “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC”. Consta, nas razões de decidir que, na fase pré-judicial, deverão ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais, conforme o caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período. Dessa forma, nos termos da ADC 58, são devidos na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991 (TRD). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2) O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais. 3) As contribuições previdenciárias, observado o teto, serão apuradas mês a mês, devendo o réu comprovar o recolhimento (empregado/empregador), nos prazos legais, sob pena de execução, excluídas as contribuições devidas a terceiros. Para os efeitos do artigo 832, §3º, da CLT, deverá ser observado o artigo 28 da Lei 8212/91. Observada a desoneração da folha deferida à ré. 4) Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur (nos limites da inicial), sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários de sucumbência devidos pelo autor, em favor do advogado do réu, no importe de 10%, a incidir sobre o somatório dos pedidos ou parte dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência fica sob condição de exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. Honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao advogado do autor, no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença (Artigo 791-A/CLT). 5) Custas processuais a serem recolhidas pelo réu e valor total da condenação discriminados nos cálculos anexos os quais fazem parte integrante desta sentença. 6) INTIMEM-SE as partes (Portaria TRT SGP GP nº 931/2013 que alterou a RA nº 130/2013). Nada mais. ALTA FLORESTA/MT, 16 de maio de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular ALTA FLORESTA/MT, 20 de maio de 2025. ANA CLARA GOMES GARBELINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

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Wallington Ricardo Chaves x Municipio De Parauapebas e outros

ID: 324200311

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-25.2025.5.08.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALLINGTON RICARDO CHAVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-25.2025.5.08.0130 RECLAMANTE: WALLINGTON RICARDO CHAVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-25.2025.5.08.0130 RECLAMANTE: WALLINGTON RICARDO CHAVES RECLAMADO: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO - PJE DESTINATÁRIO(A): RECLAMANTE: WALLINGTON RICARDO CHAVES ADVOGADO(A):ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES, OAB: 12902 No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(as) acima, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência do tipo/data/horário: Una por videoconferência: 15/10/2025 10:20 horas, será realizada através da plataforma Zoom, na modalidade telepresencial, ficando a parte ciente, desde já, que a não oposição no prazo de 5 dias úteis da notificação/citação/intimação, importará na anuência da realização pelo modo anteriormente citado, inclusive no caso de audiências de instrução. Fica facultado às partes ,ainda, comparecerem fisicamente à 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas. Havendo oposição por qualquer das partes quanto à realização da audiência de forma telepresencial, ela deve ser devidamente fundamentada, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º do art.3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Poderão as partes optar pela adoção do Juízo 100% digital, de maneira que os atos processuais deverão ser praticados de forma exclusivamente de forma virtual por meio eletrônico, inclusive as audiências nos termos do art.5º da resolução 345/2020 alterada pela resolução 481/2022, todas do CNJ. IMPENDE, POR OPORTUNO, RESSALTAR QUE A ADOÇÃO, PELAS PARTES DO JUÍZO 100% DIGITAL, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, O Juiz irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87253458977?pwd=K00rOWgwMzR6WWpaZGhyWk83dmNZdz09 ; ID da reunião: 872 5345 8977; Senha de acesso: 3VT.pebas O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 10 minutos. Ao entrar no link, as partes devem acessar o menu SALA SIMULTÂNEAS (ou “Breakout Rooms” , caso a versão do ZOOM esteja em inglês), o qual se encontra na parte inferior do aplicativo, e ingressar na respectiva sala virtual que estará descrita com o número do processo e o horário da audiência. Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/pgn-bmsh-saj Com relação ao acesso às salas virtuais: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. g) Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; h) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; i) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas, que estiverem telepresencialmente por meio da rede mundial de computadores, deverão também conectar-se ao ZOOM e serão ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Ficam as partes, por meio de seus advogados regularmente habilitados nos autos, cientes , mediante sua mera publicação no DEJT. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. ADOLFO HENRIQUE MARIANO RODRIGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WALLINGTON RICARDO CHAVES

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Jeilton Mandu x Santin - Equipamentos, Transportes, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 326602008

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-69.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEILTON MANDU

Polo Passivo:

SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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CARLOS RENATO AMALFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3375bb proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante sob o fundamento de que a sentença não observou corretamente os critérios fixados nas ADCs 58 e 59, do STF quanto à atualização monetária do débito; que o salário pago “por fora” não foi considerado na base de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT; que a planilha apresenta lançamentos mensais divergentes quanto ao intervalo interjornada, ora considerando 16 horas, ora 08 horas, ora zero, para o mesmo padrão de ocorrência, não estando em consonância com a sentença embargada, a qual fixou a supressão de 13 horas de intervalo interjornada por mês. É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A leitura da sentença embargada evidencia que esta se encontra exaustivamente fundamentada quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à condenação, conforme tópico “DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA”, tendo concluído pela aplicação dos critérios estabelecidos pela SDI-1 do TST nos autos do processo n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, no qual restou assentada a aplicabilidade, aos débitos trabalhistas, das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 /2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Por outro lado, quanto aos reflexos do salário por fora nas horas extras e na multa do art. 477 da CLT, não se divisa a existência de omissão no julgado, porquanto não houve pedido correspondente na petição inicial. Com efeito, o pedido formulado pelo autor foi de “Integração do salário pago por fora e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%”, o que foi devidamente apreciado, mostrando-se totalmente genérica a arguição inicial de que “as parcelas de natureza salarial habitualmente recebidas mencionadas nos pedidos, e que devem ser incluídas na base de cálculo das verbas acima requeridas, englobam, mas não se limitam a: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, comissões, e demais gratificações e variáveis”, daí sua desconsideração. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, a leitura da sentença embargada permite verificar a existência de um erro material na própria fundamentação quanto à quantificação do intervalo interjornada suprimido, o que prejudica os aclaratórios opostos pelo autor quanto a esta matéria. Com efeito, a jornada de trabalho fixada pelo condeno conduz à supressão de 06h00 (e não 06h30) de intervalo interjornada duas vezes por mês, senão vejamos: “Em outras palavras, a conclusão deste Juízo é de que o reclamante se ativava em períodos de 90 dias, os quais eram intercalados de 15 dias de inatividade. Dentro destes 90 dias, o autor realizava viagens que duravam cerca de 06 (seis) dias e eram intercaladas por 04 (quatro) dias de repouso, sendo que, nos dias laborados, sua jornada se estendia das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, ser acrescida do labor das 20h00 às 00h30. Condena-se, pois, a parte ré, ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, devidas ao longo de todo o período trabalhado, com adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados indicados na inicial) e reflexos em DSR e, com este, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%, devendo-se observar, para o cálculo, a jornada de trabalho supra fixada (ou seja, das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, também das 20h00 às 00h30, em escala 6x4, observando-se, ainda, o período de 15 dias de inatividade a cada 90 dias), a evolução salarial do autor, conforme CTPS, bem como a restrição aos valores apontados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide. Outrossim, evidenciada a inobservância, em dois dias por mês, do intervalo interjornada mínimo previsto no art. 66 da CLT, mostra-se devida a condenação da reclamada ao pagamento indenizado do período suprimido (OJ n. 355 da SBDI-1 do TST). Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”. Deste modo, resolve, este Juízo, de ofício, corrigir o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, mantendo-se a sentença quanto ao mais. Por conseguinte, a planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. DIANTE DO EXPOSTO, resolve este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, corrigir, de ofício, o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, RESOLVE,ainda, este Juízo, analisando os Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante, julgá-los improcedentes. A planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. Dê-se ciência às partes, através dos seus advogados, acerca do inteiro teor desta decisão. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEILTON MANDU

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Jeilton Mandu x Santin - Equipamentos, Transportes, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 326602199

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-69.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEILTON MANDU

Polo Passivo:

SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO AMALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3375bb proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante sob o fundamento de que a sentença não observou corretamente os critérios fixados nas ADCs 58 e 59, do STF quanto à atualização monetária do débito; que o salário pago “por fora” não foi considerado na base de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT; que a planilha apresenta lançamentos mensais divergentes quanto ao intervalo interjornada, ora considerando 16 horas, ora 08 horas, ora zero, para o mesmo padrão de ocorrência, não estando em consonância com a sentença embargada, a qual fixou a supressão de 13 horas de intervalo interjornada por mês. É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A leitura da sentença embargada evidencia que esta se encontra exaustivamente fundamentada quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à condenação, conforme tópico “DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA”, tendo concluído pela aplicação dos critérios estabelecidos pela SDI-1 do TST nos autos do processo n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, no qual restou assentada a aplicabilidade, aos débitos trabalhistas, das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 /2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Por outro lado, quanto aos reflexos do salário por fora nas horas extras e na multa do art. 477 da CLT, não se divisa a existência de omissão no julgado, porquanto não houve pedido correspondente na petição inicial. Com efeito, o pedido formulado pelo autor foi de “Integração do salário pago por fora e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%”, o que foi devidamente apreciado, mostrando-se totalmente genérica a arguição inicial de que “as parcelas de natureza salarial habitualmente recebidas mencionadas nos pedidos, e que devem ser incluídas na base de cálculo das verbas acima requeridas, englobam, mas não se limitam a: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, comissões, e demais gratificações e variáveis”, daí sua desconsideração. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, a leitura da sentença embargada permite verificar a existência de um erro material na própria fundamentação quanto à quantificação do intervalo interjornada suprimido, o que prejudica os aclaratórios opostos pelo autor quanto a esta matéria. Com efeito, a jornada de trabalho fixada pelo condeno conduz à supressão de 06h00 (e não 06h30) de intervalo interjornada duas vezes por mês, senão vejamos: “Em outras palavras, a conclusão deste Juízo é de que o reclamante se ativava em períodos de 90 dias, os quais eram intercalados de 15 dias de inatividade. Dentro destes 90 dias, o autor realizava viagens que duravam cerca de 06 (seis) dias e eram intercaladas por 04 (quatro) dias de repouso, sendo que, nos dias laborados, sua jornada se estendia das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, ser acrescida do labor das 20h00 às 00h30. Condena-se, pois, a parte ré, ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, devidas ao longo de todo o período trabalhado, com adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados indicados na inicial) e reflexos em DSR e, com este, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%, devendo-se observar, para o cálculo, a jornada de trabalho supra fixada (ou seja, das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, também das 20h00 às 00h30, em escala 6x4, observando-se, ainda, o período de 15 dias de inatividade a cada 90 dias), a evolução salarial do autor, conforme CTPS, bem como a restrição aos valores apontados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide. Outrossim, evidenciada a inobservância, em dois dias por mês, do intervalo interjornada mínimo previsto no art. 66 da CLT, mostra-se devida a condenação da reclamada ao pagamento indenizado do período suprimido (OJ n. 355 da SBDI-1 do TST). Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”. Deste modo, resolve, este Juízo, de ofício, corrigir o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, mantendo-se a sentença quanto ao mais. Por conseguinte, a planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. DIANTE DO EXPOSTO, resolve este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, corrigir, de ofício, o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, RESOLVE,ainda, este Juízo, analisando os Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante, julgá-los improcedentes. A planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. Dê-se ciência às partes, através dos seus advogados, acerca do inteiro teor desta decisão. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA - SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Hargotex Malhas Ltda - Me x Odair Jose Rudolfo

ID: 260993176

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000659-81.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HARGOTEX MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ODAIR JOSE RUDOLFO

Acórdão

Advogados:

MEROLI CARDOSO

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ANDRESSA MODESTI MACEDO

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EDUARDO TRUPPEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE RUDOLFO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000659-81.2024.5.12.0010 (RORSum) RECORRENTE: HARGOTEX MALHAS LTDA - ME RECORRIDO: ODAIR JOSE RUDOLFO RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA DISPENSADA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO O relatório está dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O Magistrado sentenciante entendeu inválida a redução intervalar amparada em norma coletiva, como também o ajuste de compensação da redução do intervalo intrajornada com folga compensatória em domingos intercalados, condenando a ré ao pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho com jornada superior a seis horas e intervalo menor que uma hora, do período imprescrito até 29-01-2023. Inconformada, rebela-se a ré, argumentando que a redução intervalar para 30 minutos é permitida pela norma coletiva, beneficiando os trabalhadores da categoria, conforme permitido pelo art. 611-A da CLT. Aduz que, não havendo norma coletiva ou autorização pelo MTE, o empregador deve indenizar apenas o período não usufruído do intervalo. Sustenta que ao ser admitido na empresa, o reclamante foi informado da redução do horário de descanso e refeição para 30 minutos, o que foi aceito sem contestação, haja vista ter o recorrido solicitado que os valores devidos referente aos 30 minutos de intervalo fossem compensados aos domingos, pois preferia folgar em domingos alternados do que receber valores correspondentes a 30 minutos em folha de pagamento. Assevera que, ainda que de forma tácita, o acordo foi integralmente cumprido por ambas as partes. Vejamos. O autor foi admitido pela ré em 01-8-2017, para exercer a função de tecelão, e foi dispensado sem justa causa pelo empregador, em 29-01-2024 (TRCT, fl. 172). Ajuizou a presente demanda em 17-7-2024, sendo declarada em sentença a prescrição das parcelas anteriores a 17-7-2019. Na hipótese, é incontroversa a fruição de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada durante a contratualidade. Inicialmente registro que tenho por válida a flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva, por não se tratar este de direito indisponível, mormente quando não há supressão do direito, mas redução do tempo de fruição a 30 minutos, o que, inclusive, passou a ser previsto no art. 611-A, inc. III, da CLT, com o início da vigência da Lei 13.146/2017. Antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vinha validando a flexibilização de direitos trabalhistas por meio da negociação coletiva, privilegiando a autonomia da vontade coletiva e a autocomposição dos conflitos (art. 7º, XXVI, CF, RE 590415). A consolidação desse entendimento ocorreu com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, no qual firmou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional e não houve modulação de efeitos. Inclusive, o recurso extraordinário do leading case (ARE 1121633) foi interposto nos autos do processo n. 0000967-13.2014.5.18.0201, no TST, referente a caso anterior à vigência dessa lei. Com efeito, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, vez que não encontra garantia constitucional, não podendo ele ser abarcado pela previsão contida no caput do art. 7º da Constituição Federal ou pelo seu inciso XXII. A ré coligiu aos autos as CCTs 2020/2021 e 2022-2023, com vigência de 1º-5-2020 a 30-4-2021 e de 1º-5-2022 a 30-4-2023 (fl. 152), cuja Cláusula XIII estabelece o seguinte: XIII - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Atendendo ao que dispõe o art.7º XXII da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, da CLT e os artigos 611-A e 611-B, parágrafo único da Lei 13.467/2017, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos, desde que observada a legislação vigente, inclusive NR-24 da Portaria 3214/78 e realizada pela empresa, consulta aos trabalhadores, aptos a votar, que por maioria simples, deverão manifestar sua concordância a redução do intervalo intrajornada por voto secreto. Note-se que a norma em referência autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos mediante o atendimento de determinadas condições, dentre elas a observância da NR-24 da Portaria MTb 3.214/1978, bem como a consulta aos trabalhadores aptos a votar quanto a sua concordância para redução de intervalo. A ré, contudo, não demonstrou o implemento das condições estabelecidas, tendo se limitado a apresentar os instrumentos coletivos mencionados, os quais sequer abrangem todo o período imprescrito. Assim, em que pese válida a disposição convencional em destaque, não tendo a reclamada observado seus termos, não há falar em regularidade da redução intervalar praticada. Sobrelevo que a prova oral indica que o acordo tácito de compensação dos domingos de folga tinha por objetivo que o reclamante laborasse no turno da noite para o qual foi contratado, não guardando qualquer relação com a compensação dos intervalos intrajornada. Por conseguinte, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Nego provimento ao recurso. Pelo exposto, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Manter o valor provisório da condenação. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARGOTEX MALHAS LTDA - ME

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