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Aparecido Barros Passos x Grancarnes Industria E Comercio De Carnes S/A

ID: 275086361

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-03.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARROS PASSOS

Polo Passivo:

GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) acerca do conteúdo da sentença líquida prolata #560d28a, e da planilha dos cálculos que a integram #2fc00ed. SENTENÇA (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação trabalhista, condenando GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A a pagar a APARECIDO BARROS PASSOS as seguintes parcelas: Verbas rescisórias. Deverá, ainda, a ré proceder ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: - Proceder a baixa na CTPS da parte autora; - Recolhimento dos depósitos do FGTS faltantes e a indenização de 40%, sob pena de pagamento do equivalente pela ré. Autorizada a dedução dos valores depositados. - Entrega das guias para habilitação ao programa do Seguro Desemprego, restando suprido o prazo de 120 dias, sob pena de indenização substitutiva. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo isso na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. 1) O Egrégio Tribunal Regional da 23ª Região. No exame da ArgInc sob o nº 0000021-82.2018.5.23.0000, decidiu declarar, por unanimidade, em 20/09/2018, a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, conforme ementa a seguir transcrita: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declarar-se a inconstitucionalidade do §7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão. Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000021-82.2018.5.23.0000; Data: 25/09/2018; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)" Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do c. TST. Assim, deverá ser observado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a partir de 25/03/2015, o IPCA-e, e, para o período anterior, a Taxa Referencial –TR, a teor da modulação decidida pela Corte Superior, acrescida de juros de 1% ao mês. Entretanto, em razão do julgamento na ADC-58, restou decidido, verbis: “[...] julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). ” A nova decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Embargos Declaratórios, impõe no seu dispositivo a “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC”. Consta, nas razões de decidir que, na fase pré-judicial, deverão ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais, conforme o caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período. Dessa forma, nos termos da ADC 58, são devidos na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991 (TRD). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2) O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais. 3) As contribuições previdenciárias, observado o teto, serão apuradas mês a mês, devendo o réu comprovar o recolhimento (empregado/empregador), nos prazos legais, sob pena de execução, excluídas as contribuições devidas a terceiros. Para os efeitos do artigo 832, §3º, da CLT, deverá ser observado o artigo 28 da Lei 8212/91. Observada a desoneração da folha deferida à ré. 4) Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur (nos limites da inicial), sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários de sucumbência devidos pelo autor, em favor do advogado do réu, no importe de 10%, a incidir sobre o somatório dos pedidos ou parte dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência fica sob condição de exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. Honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao advogado do autor, no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença (Artigo 791-A/CLT). 5) Custas processuais a serem recolhidas pelo réu e valor total da condenação discriminados nos cálculos anexos os quais fazem parte integrante desta sentença. 6) INTIMEM-SE as partes (Portaria TRT SGP GP nº 931/2013 que alterou a RA nº 130/2013). Nada mais. ALTA FLORESTA/MT, 16 de maio de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular ALTA FLORESTA/MT, 20 de maio de 2025. ANA CLARA GOMES GARBELINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO BARROS PASSOS

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Aparecido Barros Passos x Grancarnes Industria E Comercio De Carnes S/A

ID: 275086383

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-03.2024.5.23.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARROS PASSOS

Polo Passivo:

GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000967-03.2024.5.23.0046 : APARECIDO BARROS PASSOS : GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) acerca do conteúdo da sentença líquida prolata #560d28a, e da planilha dos cálculos que a integram #2fc00ed. SENTENÇA (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação trabalhista, condenando GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A a pagar a APARECIDO BARROS PASSOS as seguintes parcelas: Verbas rescisórias. Deverá, ainda, a ré proceder ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: - Proceder a baixa na CTPS da parte autora; - Recolhimento dos depósitos do FGTS faltantes e a indenização de 40%, sob pena de pagamento do equivalente pela ré. Autorizada a dedução dos valores depositados. - Entrega das guias para habilitação ao programa do Seguro Desemprego, restando suprido o prazo de 120 dias, sob pena de indenização substitutiva. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo isso na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. 1) O Egrégio Tribunal Regional da 23ª Região. No exame da ArgInc sob o nº 0000021-82.2018.5.23.0000, decidiu declarar, por unanimidade, em 20/09/2018, a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, conforme ementa a seguir transcrita: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declarar-se a inconstitucionalidade do §7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão. Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000021-82.2018.5.23.0000; Data: 25/09/2018; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)" Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do c. TST. Assim, deverá ser observado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a partir de 25/03/2015, o IPCA-e, e, para o período anterior, a Taxa Referencial –TR, a teor da modulação decidida pela Corte Superior, acrescida de juros de 1% ao mês. Entretanto, em razão do julgamento na ADC-58, restou decidido, verbis: “[...] julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). ” A nova decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Embargos Declaratórios, impõe no seu dispositivo a “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC”. Consta, nas razões de decidir que, na fase pré-judicial, deverão ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais, conforme o caput do art. 39, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período. Dessa forma, nos termos da ADC 58, são devidos na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991 (TRD). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2) O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais. 3) As contribuições previdenciárias, observado o teto, serão apuradas mês a mês, devendo o réu comprovar o recolhimento (empregado/empregador), nos prazos legais, sob pena de execução, excluídas as contribuições devidas a terceiros. Para os efeitos do artigo 832, §3º, da CLT, deverá ser observado o artigo 28 da Lei 8212/91. Observada a desoneração da folha deferida à ré. 4) Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur (nos limites da inicial), sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Honorários de sucumbência devidos pelo autor, em favor do advogado do réu, no importe de 10%, a incidir sobre o somatório dos pedidos ou parte dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência fica sob condição de exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. Honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao advogado do autor, no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença (Artigo 791-A/CLT). 5) Custas processuais a serem recolhidas pelo réu e valor total da condenação discriminados nos cálculos anexos os quais fazem parte integrante desta sentença. 6) INTIMEM-SE as partes (Portaria TRT SGP GP nº 931/2013 que alterou a RA nº 130/2013). Nada mais. ALTA FLORESTA/MT, 16 de maio de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular ALTA FLORESTA/MT, 20 de maio de 2025. ANA CLARA GOMES GARBELINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

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Wallington Ricardo Chaves x Municipio De Parauapebas e outros

ID: 324200311

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-25.2025.5.08.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALLINGTON RICARDO CHAVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-25.2025.5.08.0130 RECLAMANTE: WALLINGTON RICARDO CHAVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-25.2025.5.08.0130 RECLAMANTE: WALLINGTON RICARDO CHAVES RECLAMADO: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO - PJE DESTINATÁRIO(A): RECLAMANTE: WALLINGTON RICARDO CHAVES ADVOGADO(A):ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES, OAB: 12902 No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(as) acima, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência do tipo/data/horário: Una por videoconferência: 15/10/2025 10:20 horas, será realizada através da plataforma Zoom, na modalidade telepresencial, ficando a parte ciente, desde já, que a não oposição no prazo de 5 dias úteis da notificação/citação/intimação, importará na anuência da realização pelo modo anteriormente citado, inclusive no caso de audiências de instrução. Fica facultado às partes ,ainda, comparecerem fisicamente à 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas. Havendo oposição por qualquer das partes quanto à realização da audiência de forma telepresencial, ela deve ser devidamente fundamentada, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º do art.3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Poderão as partes optar pela adoção do Juízo 100% digital, de maneira que os atos processuais deverão ser praticados de forma exclusivamente de forma virtual por meio eletrônico, inclusive as audiências nos termos do art.5º da resolução 345/2020 alterada pela resolução 481/2022, todas do CNJ. IMPENDE, POR OPORTUNO, RESSALTAR QUE A ADOÇÃO, PELAS PARTES DO JUÍZO 100% DIGITAL, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, O Juiz irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87253458977?pwd=K00rOWgwMzR6WWpaZGhyWk83dmNZdz09 ; ID da reunião: 872 5345 8977; Senha de acesso: 3VT.pebas O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 10 minutos. Ao entrar no link, as partes devem acessar o menu SALA SIMULTÂNEAS (ou “Breakout Rooms” , caso a versão do ZOOM esteja em inglês), o qual se encontra na parte inferior do aplicativo, e ingressar na respectiva sala virtual que estará descrita com o número do processo e o horário da audiência. Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/pgn-bmsh-saj Com relação ao acesso às salas virtuais: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. g) Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; h) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; i) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas, que estiverem telepresencialmente por meio da rede mundial de computadores, deverão também conectar-se ao ZOOM e serão ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Ficam as partes, por meio de seus advogados regularmente habilitados nos autos, cientes , mediante sua mera publicação no DEJT. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. ADOLFO HENRIQUE MARIANO RODRIGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WALLINGTON RICARDO CHAVES

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Jeilton Mandu x Santin - Equipamentos, Transportes, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 326602008

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-69.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEILTON MANDU

Polo Passivo:

SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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CARLOS RENATO AMALFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3375bb proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante sob o fundamento de que a sentença não observou corretamente os critérios fixados nas ADCs 58 e 59, do STF quanto à atualização monetária do débito; que o salário pago “por fora” não foi considerado na base de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT; que a planilha apresenta lançamentos mensais divergentes quanto ao intervalo interjornada, ora considerando 16 horas, ora 08 horas, ora zero, para o mesmo padrão de ocorrência, não estando em consonância com a sentença embargada, a qual fixou a supressão de 13 horas de intervalo interjornada por mês. É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A leitura da sentença embargada evidencia que esta se encontra exaustivamente fundamentada quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à condenação, conforme tópico “DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA”, tendo concluído pela aplicação dos critérios estabelecidos pela SDI-1 do TST nos autos do processo n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, no qual restou assentada a aplicabilidade, aos débitos trabalhistas, das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 /2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Por outro lado, quanto aos reflexos do salário por fora nas horas extras e na multa do art. 477 da CLT, não se divisa a existência de omissão no julgado, porquanto não houve pedido correspondente na petição inicial. Com efeito, o pedido formulado pelo autor foi de “Integração do salário pago por fora e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%”, o que foi devidamente apreciado, mostrando-se totalmente genérica a arguição inicial de que “as parcelas de natureza salarial habitualmente recebidas mencionadas nos pedidos, e que devem ser incluídas na base de cálculo das verbas acima requeridas, englobam, mas não se limitam a: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, comissões, e demais gratificações e variáveis”, daí sua desconsideração. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, a leitura da sentença embargada permite verificar a existência de um erro material na própria fundamentação quanto à quantificação do intervalo interjornada suprimido, o que prejudica os aclaratórios opostos pelo autor quanto a esta matéria. Com efeito, a jornada de trabalho fixada pelo condeno conduz à supressão de 06h00 (e não 06h30) de intervalo interjornada duas vezes por mês, senão vejamos: “Em outras palavras, a conclusão deste Juízo é de que o reclamante se ativava em períodos de 90 dias, os quais eram intercalados de 15 dias de inatividade. Dentro destes 90 dias, o autor realizava viagens que duravam cerca de 06 (seis) dias e eram intercaladas por 04 (quatro) dias de repouso, sendo que, nos dias laborados, sua jornada se estendia das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, ser acrescida do labor das 20h00 às 00h30. Condena-se, pois, a parte ré, ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, devidas ao longo de todo o período trabalhado, com adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados indicados na inicial) e reflexos em DSR e, com este, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%, devendo-se observar, para o cálculo, a jornada de trabalho supra fixada (ou seja, das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, também das 20h00 às 00h30, em escala 6x4, observando-se, ainda, o período de 15 dias de inatividade a cada 90 dias), a evolução salarial do autor, conforme CTPS, bem como a restrição aos valores apontados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide. Outrossim, evidenciada a inobservância, em dois dias por mês, do intervalo interjornada mínimo previsto no art. 66 da CLT, mostra-se devida a condenação da reclamada ao pagamento indenizado do período suprimido (OJ n. 355 da SBDI-1 do TST). Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”. Deste modo, resolve, este Juízo, de ofício, corrigir o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, mantendo-se a sentença quanto ao mais. Por conseguinte, a planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. DIANTE DO EXPOSTO, resolve este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, corrigir, de ofício, o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, RESOLVE,ainda, este Juízo, analisando os Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante, julgá-los improcedentes. A planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. Dê-se ciência às partes, através dos seus advogados, acerca do inteiro teor desta decisão. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEILTON MANDU

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Jeilton Mandu x Santin - Equipamentos, Transportes, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 326602199

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-69.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEILTON MANDU

Polo Passivo:

SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO AMALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3375bb proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante sob o fundamento de que a sentença não observou corretamente os critérios fixados nas ADCs 58 e 59, do STF quanto à atualização monetária do débito; que o salário pago “por fora” não foi considerado na base de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT; que a planilha apresenta lançamentos mensais divergentes quanto ao intervalo interjornada, ora considerando 16 horas, ora 08 horas, ora zero, para o mesmo padrão de ocorrência, não estando em consonância com a sentença embargada, a qual fixou a supressão de 13 horas de intervalo interjornada por mês. É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A leitura da sentença embargada evidencia que esta se encontra exaustivamente fundamentada quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à condenação, conforme tópico “DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA”, tendo concluído pela aplicação dos critérios estabelecidos pela SDI-1 do TST nos autos do processo n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, no qual restou assentada a aplicabilidade, aos débitos trabalhistas, das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 /2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Por outro lado, quanto aos reflexos do salário por fora nas horas extras e na multa do art. 477 da CLT, não se divisa a existência de omissão no julgado, porquanto não houve pedido correspondente na petição inicial. Com efeito, o pedido formulado pelo autor foi de “Integração do salário pago por fora e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%”, o que foi devidamente apreciado, mostrando-se totalmente genérica a arguição inicial de que “as parcelas de natureza salarial habitualmente recebidas mencionadas nos pedidos, e que devem ser incluídas na base de cálculo das verbas acima requeridas, englobam, mas não se limitam a: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, comissões, e demais gratificações e variáveis”, daí sua desconsideração. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, a leitura da sentença embargada permite verificar a existência de um erro material na própria fundamentação quanto à quantificação do intervalo interjornada suprimido, o que prejudica os aclaratórios opostos pelo autor quanto a esta matéria. Com efeito, a jornada de trabalho fixada pelo condeno conduz à supressão de 06h00 (e não 06h30) de intervalo interjornada duas vezes por mês, senão vejamos: “Em outras palavras, a conclusão deste Juízo é de que o reclamante se ativava em períodos de 90 dias, os quais eram intercalados de 15 dias de inatividade. Dentro destes 90 dias, o autor realizava viagens que duravam cerca de 06 (seis) dias e eram intercaladas por 04 (quatro) dias de repouso, sendo que, nos dias laborados, sua jornada se estendia das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, ser acrescida do labor das 20h00 às 00h30. Condena-se, pois, a parte ré, ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, devidas ao longo de todo o período trabalhado, com adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados indicados na inicial) e reflexos em DSR e, com este, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%, devendo-se observar, para o cálculo, a jornada de trabalho supra fixada (ou seja, das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, também das 20h00 às 00h30, em escala 6x4, observando-se, ainda, o período de 15 dias de inatividade a cada 90 dias), a evolução salarial do autor, conforme CTPS, bem como a restrição aos valores apontados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide. Outrossim, evidenciada a inobservância, em dois dias por mês, do intervalo interjornada mínimo previsto no art. 66 da CLT, mostra-se devida a condenação da reclamada ao pagamento indenizado do período suprimido (OJ n. 355 da SBDI-1 do TST). Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”. Deste modo, resolve, este Juízo, de ofício, corrigir o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, mantendo-se a sentença quanto ao mais. Por conseguinte, a planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. DIANTE DO EXPOSTO, resolve este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, corrigir, de ofício, o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, RESOLVE,ainda, este Juízo, analisando os Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante, julgá-los improcedentes. A planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. Dê-se ciência às partes, através dos seus advogados, acerca do inteiro teor desta decisão. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA - SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Hargotex Malhas Ltda - Me x Odair Jose Rudolfo

ID: 260993176

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000659-81.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HARGOTEX MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ODAIR JOSE RUDOLFO

Acórdão

Advogados:

MEROLI CARDOSO

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ANDRESSA MODESTI MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TRUPPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE RUDOLFO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000659-81.2024.5.12.0010 (RORSum) RECORRENTE: HARGOTEX MALHAS LTDA - ME RECORRIDO: ODAIR JOSE RUDOLFO RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA DISPENSADA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO O relatório está dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O Magistrado sentenciante entendeu inválida a redução intervalar amparada em norma coletiva, como também o ajuste de compensação da redução do intervalo intrajornada com folga compensatória em domingos intercalados, condenando a ré ao pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho com jornada superior a seis horas e intervalo menor que uma hora, do período imprescrito até 29-01-2023. Inconformada, rebela-se a ré, argumentando que a redução intervalar para 30 minutos é permitida pela norma coletiva, beneficiando os trabalhadores da categoria, conforme permitido pelo art. 611-A da CLT. Aduz que, não havendo norma coletiva ou autorização pelo MTE, o empregador deve indenizar apenas o período não usufruído do intervalo. Sustenta que ao ser admitido na empresa, o reclamante foi informado da redução do horário de descanso e refeição para 30 minutos, o que foi aceito sem contestação, haja vista ter o recorrido solicitado que os valores devidos referente aos 30 minutos de intervalo fossem compensados aos domingos, pois preferia folgar em domingos alternados do que receber valores correspondentes a 30 minutos em folha de pagamento. Assevera que, ainda que de forma tácita, o acordo foi integralmente cumprido por ambas as partes. Vejamos. O autor foi admitido pela ré em 01-8-2017, para exercer a função de tecelão, e foi dispensado sem justa causa pelo empregador, em 29-01-2024 (TRCT, fl. 172). Ajuizou a presente demanda em 17-7-2024, sendo declarada em sentença a prescrição das parcelas anteriores a 17-7-2019. Na hipótese, é incontroversa a fruição de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada durante a contratualidade. Inicialmente registro que tenho por válida a flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva, por não se tratar este de direito indisponível, mormente quando não há supressão do direito, mas redução do tempo de fruição a 30 minutos, o que, inclusive, passou a ser previsto no art. 611-A, inc. III, da CLT, com o início da vigência da Lei 13.146/2017. Antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vinha validando a flexibilização de direitos trabalhistas por meio da negociação coletiva, privilegiando a autonomia da vontade coletiva e a autocomposição dos conflitos (art. 7º, XXVI, CF, RE 590415). A consolidação desse entendimento ocorreu com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, no qual firmou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional e não houve modulação de efeitos. Inclusive, o recurso extraordinário do leading case (ARE 1121633) foi interposto nos autos do processo n. 0000967-13.2014.5.18.0201, no TST, referente a caso anterior à vigência dessa lei. Com efeito, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, vez que não encontra garantia constitucional, não podendo ele ser abarcado pela previsão contida no caput do art. 7º da Constituição Federal ou pelo seu inciso XXII. A ré coligiu aos autos as CCTs 2020/2021 e 2022-2023, com vigência de 1º-5-2020 a 30-4-2021 e de 1º-5-2022 a 30-4-2023 (fl. 152), cuja Cláusula XIII estabelece o seguinte: XIII - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Atendendo ao que dispõe o art.7º XXII da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, da CLT e os artigos 611-A e 611-B, parágrafo único da Lei 13.467/2017, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos, desde que observada a legislação vigente, inclusive NR-24 da Portaria 3214/78 e realizada pela empresa, consulta aos trabalhadores, aptos a votar, que por maioria simples, deverão manifestar sua concordância a redução do intervalo intrajornada por voto secreto. Note-se que a norma em referência autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos mediante o atendimento de determinadas condições, dentre elas a observância da NR-24 da Portaria MTb 3.214/1978, bem como a consulta aos trabalhadores aptos a votar quanto a sua concordância para redução de intervalo. A ré, contudo, não demonstrou o implemento das condições estabelecidas, tendo se limitado a apresentar os instrumentos coletivos mencionados, os quais sequer abrangem todo o período imprescrito. Assim, em que pese válida a disposição convencional em destaque, não tendo a reclamada observado seus termos, não há falar em regularidade da redução intervalar praticada. Sobrelevo que a prova oral indica que o acordo tácito de compensação dos domingos de folga tinha por objetivo que o reclamante laborasse no turno da noite para o qual foi contratado, não guardando qualquer relação com a compensação dos intervalos intrajornada. Por conseguinte, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Nego provimento ao recurso. Pelo exposto, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Manter o valor provisório da condenação. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARGOTEX MALHAS LTDA - ME

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Hargotex Malhas Ltda - Me x Odair Jose Rudolfo

ID: 260993180

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000659-81.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HARGOTEX MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ODAIR JOSE RUDOLFO

Acórdão

Advogados:

MEROLI CARDOSO

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ANDRESSA MODESTI MACEDO

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EDUARDO TRUPPEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE RUDOLFO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000659-81.2024.5.12.0010 (RORSum) RECORRENTE: HARGOTEX MALHAS LTDA - ME RECORRIDO: ODAIR JOSE RUDOLFO RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA DISPENSADA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO O relatório está dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O Magistrado sentenciante entendeu inválida a redução intervalar amparada em norma coletiva, como também o ajuste de compensação da redução do intervalo intrajornada com folga compensatória em domingos intercalados, condenando a ré ao pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho com jornada superior a seis horas e intervalo menor que uma hora, do período imprescrito até 29-01-2023. Inconformada, rebela-se a ré, argumentando que a redução intervalar para 30 minutos é permitida pela norma coletiva, beneficiando os trabalhadores da categoria, conforme permitido pelo art. 611-A da CLT. Aduz que, não havendo norma coletiva ou autorização pelo MTE, o empregador deve indenizar apenas o período não usufruído do intervalo. Sustenta que ao ser admitido na empresa, o reclamante foi informado da redução do horário de descanso e refeição para 30 minutos, o que foi aceito sem contestação, haja vista ter o recorrido solicitado que os valores devidos referente aos 30 minutos de intervalo fossem compensados aos domingos, pois preferia folgar em domingos alternados do que receber valores correspondentes a 30 minutos em folha de pagamento. Assevera que, ainda que de forma tácita, o acordo foi integralmente cumprido por ambas as partes. Vejamos. O autor foi admitido pela ré em 01-8-2017, para exercer a função de tecelão, e foi dispensado sem justa causa pelo empregador, em 29-01-2024 (TRCT, fl. 172). Ajuizou a presente demanda em 17-7-2024, sendo declarada em sentença a prescrição das parcelas anteriores a 17-7-2019. Na hipótese, é incontroversa a fruição de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada durante a contratualidade. Inicialmente registro que tenho por válida a flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva, por não se tratar este de direito indisponível, mormente quando não há supressão do direito, mas redução do tempo de fruição a 30 minutos, o que, inclusive, passou a ser previsto no art. 611-A, inc. III, da CLT, com o início da vigência da Lei 13.146/2017. Antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vinha validando a flexibilização de direitos trabalhistas por meio da negociação coletiva, privilegiando a autonomia da vontade coletiva e a autocomposição dos conflitos (art. 7º, XXVI, CF, RE 590415). A consolidação desse entendimento ocorreu com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, no qual firmou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional e não houve modulação de efeitos. Inclusive, o recurso extraordinário do leading case (ARE 1121633) foi interposto nos autos do processo n. 0000967-13.2014.5.18.0201, no TST, referente a caso anterior à vigência dessa lei. Com efeito, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, vez que não encontra garantia constitucional, não podendo ele ser abarcado pela previsão contida no caput do art. 7º da Constituição Federal ou pelo seu inciso XXII. A ré coligiu aos autos as CCTs 2020/2021 e 2022-2023, com vigência de 1º-5-2020 a 30-4-2021 e de 1º-5-2022 a 30-4-2023 (fl. 152), cuja Cláusula XIII estabelece o seguinte: XIII - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Atendendo ao que dispõe o art.7º XXII da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, da CLT e os artigos 611-A e 611-B, parágrafo único da Lei 13.467/2017, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos, desde que observada a legislação vigente, inclusive NR-24 da Portaria 3214/78 e realizada pela empresa, consulta aos trabalhadores, aptos a votar, que por maioria simples, deverão manifestar sua concordância a redução do intervalo intrajornada por voto secreto. Note-se que a norma em referência autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos mediante o atendimento de determinadas condições, dentre elas a observância da NR-24 da Portaria MTb 3.214/1978, bem como a consulta aos trabalhadores aptos a votar quanto a sua concordância para redução de intervalo. A ré, contudo, não demonstrou o implemento das condições estabelecidas, tendo se limitado a apresentar os instrumentos coletivos mencionados, os quais sequer abrangem todo o período imprescrito. Assim, em que pese válida a disposição convencional em destaque, não tendo a reclamada observado seus termos, não há falar em regularidade da redução intervalar praticada. Sobrelevo que a prova oral indica que o acordo tácito de compensação dos domingos de folga tinha por objetivo que o reclamante laborasse no turno da noite para o qual foi contratado, não guardando qualquer relação com a compensação dos intervalos intrajornada. Por conseguinte, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Nego provimento ao recurso. Pelo exposto, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Manter o valor provisório da condenação. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR JOSE RUDOLFO

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Antonio Justino Dombroski e outros x Irene Camilo Dombroski e outros

ID: 298415717

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campina da Lagoa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000967-04.2010.8.16.0057

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUSTINO DOMBROSKI CONCEIçãO CAMILO DOS SANTOS ELENA CAMILO DE ARAUJO HELIO ARAUJO DE SOUZA IRACEMA CAMILLO JOãO DOMBROSKI JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS JOSE CAMILO LAURA CAMILO DE PAULA LURDES JOSEFA DE SOUZA SCHMITZ MARIANA CAROLINA DE SOUSA NELSON CAMILO DE SOUZA RITA FERREIRA VIANA ROSELENE CAMIL DOMBROSKI VALDECI CAMILO DOMBROSKI VALDEIR DOMBROSKI VALDEVINO CAMILO DOMBROSKI VALDOMIRO CAMILO DOMBROSKI VITOR CAMILO DE SOUSA

Polo Passivo:

IRENE CAMILO DOMBROSKI JOãO CAMILO MARIA CAMILO

Conclusão

Advogados:

EDSON DAL POZ JUNIOR

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MILTON LUIZ ALVES

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GEVERSON CICHOSKI

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VICTÓRIA AMABYLLI LUNARDELLI DA SILVA

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PEDRO RICARDO PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000967-04.2010.8.16.0057 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): ANTONIO JUSTINO DOMBROSKI CONCEIÇÃO CAMILO DOS SANTOS ELENA CAMILO DE ARAUJO HELIO ARAUJO DE SOUZA IRACEMA CAMILLO JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS JOSE CAMILO João Dombroski LAURA CAMILO DE PAULA LURDES JOSEFA DE SOUZA SCHMITZ MARIANA CAROLINA DE SOUSA Nelson Camilo de Souza RITA FERREIRA VIANA ROSELENE CAMIL DOMBROSKI VALDECI CAMILO DOMBROSKI VALDEIR DOMBROSKI VALDEVINO CAMILO DOMBROSKI VALDOMIRO CAMILO DOMBROSKI VITOR CAMILO DE SOUSA De Cujus(s): ESPÓLIO DE IRENE CAMILO DOMBROSKI ESPÓLIO DE JOÃO CAMILO ESPÓLIO DE MARIA CAMILO SENTENÇA Trata-se de ação de inventário do Espólio de João Camilo; e do Espólio de seus filhos, Irene Camilo Dombroski; Maria Camilo; e José Camilo. O plano de partilha foi apresentado pelo inventariante no mov. 658.2, apontando que os sucessores de João Camilo seriam, na qualidade de meeira, a companheira Rita Ferreira Viana; os herdeiros necessários Conceição Camilo dos Santos; Elena Camilo de Araújo; Mariana Carolina de Sousa; Vitor Camilo de Sousa; Lurdes Josefa de Souza Schmitz; Hélio Araújo de Sousa; Laura Camilo de Paula; e Iracema Camillo da Silva; e os herdeiros por representação dos espólios correlatos, João Dombroski, Valdeci Camilo Dombroski; Valdomiro Camilo Dombroski; Roselene Camil Dombroski; Valdevino Camilo Dombroski; e Valdeir Dombroski. Os sucessores de Irene Camilo Dombroski seriam, na qualidade de meeiro, o viúvo Antônio Justino Dombroski; e os herdeiros necessários João Dombroski, Valdeci Camilo Dombroski; Valdomiro Camilo Dombroski; Roselene Camil Dombroski; Valdevino Camilo Dombroski; e Valdeir Dombroski. Já os herdeiros de José Camilo e de Maria Camilo seriam seus irmãos, Conceição Camilo dos Santos; Elena Camilo de Araújo; Mariana Carolina de Sousa; Vitor Camilo de Sousa; Lurdes Josefa de Souza Schmitz; Hélio Araújo de Sousa; Laura Camilo de Paula; e Iracema Camillo da Silva; bem como os sobrinhos, herdeiros por representação de irmã pré-morta (Irene Camilo Dombroski), João Dombroski, Valdeci Camilo Dombroski; Valdomiro Camilo Dombroski; Roselene Camil Dombroski; Valdevino Camilo Dombroski; e Valdeir Dombroski. Rita Ferreira Viana manifestou-se no mov. 678.1 concordando com o plano, pleiteando para que fosse resguardado o direito real de habitação a ela; bem como excluídas as benfeitorias por ela realizadas no imóvel de matrícula n. 4.030. A Fazenda Pública do estado do Paraná informou não ter havido declaração do ITCMD, não podendo haver julgamento e expedição do formal de partilha (mov. 684.1). O Ministério Público devolveu os autos informando que não é necessária sua manifestação (mov. 686.1). As partes juntaram aos autos a comprovação de recolhimento do ITCMD (mov. 716.1). Juntada no mov. 738.2 a certidão negativa de débitos municipais referente ao Espólio de João Camilo. A Fazenda Pública estadual confirmou o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (mov. 749.1). Os demais prazos decorreram sem manifestação das partes, devidamente intimadas (mov. 698/715 e 718/735). É o relatório, decido. Colhe-se do plano de mov. 658.2 que a divisão de bens respeita as quotas de meação e a legítima, não tendo sido impugnado pelas partes, senão pela meeira Rita Ferreira Viana, que manifestou-se no mov. 678.1 concordando com o plano, mas pleiteando para que fosse resguardado o direito real de habitação a ela; bem como excluídas as benfeitorias por ela realizadas no imóvel de matrícula n. 4.030. Acerca da exclusão das benfeitorias, assiste-lhe razão quanto àquelas promovidas em momento posterior ao óbito de João Camilo, devendo eventualmente ser demonstradas em procedimento próprio de dissolução do condomínio formado entre ela e as demais partes. Já sobre o direito real de habitação no imóvel de matrícula n. 4.030, do qual era exclusivo proprietário o de cujus (mov. 241.3), também há de ser reconhecido, nos termos do art. 1.831 do Código Civil. Sobre este, a interpretação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A solução adotada pelo colegiado estadual está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é assegurado ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. Ressalte-se que "a lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente" (AgInt no REsp n. 1.554.976/RS, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). 3. A revisão da conclusão alcançada (quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito real de habitação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, permanecendo incólume a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 2092480 RJ 2022/0080389-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Conforme depreende-se do mov. 241.3, embora haja outro imóvel, não se trata de terreno urbano e edificado para fins de moradia. Ademais, não houve oposição dos herdeiros quanto a consagração do direito à companheira, após sua manifestação, pelo que deve ser reconhecido. Ante ao exposto, homologo integralmente o plano de partilha apresentado no mov. 658.2, encerrando a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, adicionando que: a) fica constituído direito real de habitação do imóvel de Matrícula n. 4.030 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa, em favor de Rita Ferreira Viana; b) ficam excluídas as benfeitorias realizadas após a morte de João Camilo, por Rita Ferreira Viana, no imóvel de Matrícula n. 4.030 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o Formal de Partilha, nos termos do dispositivo, intimando-se as partes para promover a retirada, sem prejuízo de imediata determinação de baixa e arquivamento dos autos. Campina da Lagoa, 11 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Marcio Almeida Gurgel x Eduardo Jose De Souza Lima Fornellos

ID: 318723869

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011239-58.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALMEIDA GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0011239-58.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: NATALIA DE SOUZA PINHEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando a existência de questão processual pendente de análise, converto o julgamento em diligência. Inicialmente, cumpre esclarecer que a preliminar de incompetência do Juízo arguida pela promovida em contestação resta superada, eis que já apreciada e acolhida pela Justiça Federal, que resultou no declínio de competência em favor da Justiça Estadual. Versa a presente demanda de litígio entre segurada e seguradora, relação caracterizada como de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do uníssono entendimento jurisprudencial, verbis: Lei nº 8.078/1990 Artigo 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. TJSC - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. Caso em exame: Ação de indenização por invalidez permanente total decorrente de doença, julgada improcedente em primeiro grau. II. Questões em discussão: (I) incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro; (II) equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal; (III) direito à indenização securitária por invalidez permanente total. III. Razões de decidir: (I) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro; (II) não é possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal, conforme jurisprudência consolidada; (III) o contrato de seguro prevê cobertura apenas para invalidez permanente total por acidente, não abrangendo invalidez por doença que é o caso que afeta o autor, conforme laudo pericial. lV. Dispositivo: Desprovimento do recurso da parte autora. Fixação de honorários recursais. Dispositivos citados: CC, art. 757; CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 2º, art. 3º. Jurisprudência citada: STJ, RESP 1177479/PR, Rel. Min. Luis felipe salomão, Rel. P/ AC. Min. Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, j. 15.5.2012, dje 19.6.2012; TJSC, apelação nº 0000967-36.2012.8.24.0081, Rel. Luiz felipe schuch, câmara especial regional de chapecó, j. 30-04-2018; TJSC, apelação nº 0048817-03.2011.8.24.0023, Rel. Marcos fey probst, sexta câmara de direito civil, j. 30-05-2023. (Destaquei). (TJSC; APL 0009573-70.2013.8.24.0064; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcos Fey Probst; Julg. 24/06/2025) Apesar da autora não ter formulado requerimento de inversão do ônus da prova, tal matéria pode ser apreciada de ofício, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Auto Viação Metropolitana LTDA contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Reparação de Dano por Ato Ilícito, ajuizada por João Wellington Costa dos Santos, que reconheceu a existência de relação de consumo por equiparação, determinou a inversão do ônus da prova e impôs à ré o custeio integral da prova pericial médica. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se há relação de consumo entre as partes, em caso de acidente de trânsito envolvendo transporte coletivo; (ii) estabelecer a possibilidade de inversão do ônus da prova após a fase de instrução; (iii) determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais quando a perícia for determinada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A concessionária de serviço público de transporte coletivo é considerada fornecedora, e, nos termos do art. 17 do CDC, a vítima de acidente envolvendo veículo da empresa é consumidora por equiparação (bystander), aplicando-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor . 4) A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC independe de requerimento da parte e pode ser determinada de ofício pelo juiz, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. 5) Ainda que a instrução probatória tenha sido formalmente encerrada, é possível a inversão do ônus da prova em momento posterior, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ. 6) A determinação de perícia após a inversão do ônus da prova exige reabertura da instrução para oportunizar nova produção de provas pelas partes, o que deve ser assegurado pelo juízo de origem . 7) Nos termos do art. 95 do CPC, quando a perícia é determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, sua parte deve ser custeada pelo Estado, conforme § 3º do mesmo artigo. IV . DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos de acidente de trânsito envolvendo transporte coletivo, reconhecendo-se a condição de consumidor por equiparação à vítima do evento; A inversão do ônus da prova pode ser determinada mesmo após a fase de instrução, desde que assegurado o contraditório; Quando a prova pericial for determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, e, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, sua parte será custeada pelo Estado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 17; CPC/2015, arts . 95, caput e § 3º, e 357, III. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento nº 0624898- 25.2019.8 .06.0000, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, 2ª Câmara Direito Privado, j . 04.03.2020. TJCE, Agravo de Instrumento nº 0622286-46 .2021.8.06.0000, Rel . Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 03.08 .2021. STJ, AgInt no AREsp nº 2.423.928/BA, Rel . Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.03 .2024. TJCE, Agravo de Instrumento nº 0637436-62.2024.8 .06.0000, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j . 18.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso da promovida e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Destaquei) (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06293881720248060000 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 06/05/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2025) Por conseguinte, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Destarte, intimem-se as partes para que se manifestem acerca desta decisão no prazo comum de dez dias. Após, com ou sem manifestação, inclua-se o feito em pauta de julgamento, conforme o estado do processo, considerando-se a ordem cronológica de conclusão e a prioridade de tramitação. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Zairo Jose Casagrande x Banco Do Brasil Sa

ID: 323565479

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-27.2025.5.09.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRO JOSE CASAGRANDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ALINE DARHOUNI RIBEIRO DA SILVA CARVALHO

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ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000967-27.2025.5.09.0088 REQUERENTE: ZAIRO JOSE CASAGRANDE REQUERIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000967-27.2025.5.09.0088 REQUERENTE: ZAIRO JOSE CASAGRANDE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f913c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO e CONCLUSÃO CERTIFICO que a consulta aos autos principais 0000766-16.2017.5.09.0088 informa que se encontram no C.TST, com Agravo de Instrumento das partes. Tendo em vista que a Exma. Juíza do Trabalho CELIA REGINA MARCON LEINDORF encontra-se em férias no período de 30/06/2025 a 29/07/2025, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, em razão de distribuição de Cumprimento Provisório de Sentença oriundo dos autos principais 0000766-16.2017.5.09.0088. Marília Ramalho Marinho Técnica Judiciária SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença vinculado aos autos principais 0000766-16.2017.5.09.0088, que se encontram no C.TST. A parte exequente efetuou a juntada de documentos oriundos dos autos principais, todos anexos à petição inicial. Tais documentos foram classificados como Documento Diverso, acrescidos do número dos autos principais e classificados em 5 blocos. O que se verifica é que as peças dos autos principais não foram individualmente consideradas e juntadas em blocos de único ID, (identificador), e divididos em partes 1, 5, 2, 3 e 4, o que dificulta a análise, tanto pelo Juízo como seus auxiliares, no caso perito contábil, (se ocorrer nomeação), além das partes, haja vista que não há como visualizar determinada peça por seu identificador e não permite o acesso individualizado da peça processual pela mesma ordem dos autos principais. Ressalto que a parte 1 termina na fl. 937 e logo após foi juntado o bloco da parte 5, que se inicia à fl. 938, com recibo de pagamento da parte autora e termina à fl. 1572, com sumário dos autos principais. Seguindo, juntou o bloco da parte 2, com a procuração da parte ré., à fl. 1573. Nota-se a completa confusão na juntada dos documentos oriundos dos autos principais. No caso, para acesso às peças processuais, em sua ordem original, a solução será sempre acessar os autos principais, o que não se coaduna com o princípio da celeridade. Se houver nomeação de Perito Contábil, este não conseguirá acessar de modo célere todas as peças para liquidação da sentença, pois compõem blocos únicos de identificação, que também não se encontram em ordem. Isso demandará tempo maior para eventual liquidação. Observe que não há orientação visual, que permita acesso rápido em sua ordem sequencial, como nos autos principais. Diante desse quadro, poderia o Juízo intimar a parte exequente para, em 15 dias, corrigir a classificação dos documentos apresentados nos termos do art. 321, do CPC. Contudo, há limitação técnica no sistema PJE, quando se trata de documentos anexos à petição inicial. O sistema PJE não possui a funcionalidade, que permitiria a exclusão de referida peça e seus anexos. A juntada de novas peças processuais, nestes autos, classificadas por seus nomes corretos, aumentaria o tumulto processual. No presente caso, deixou a parte exequente de observar a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, nestes termos: "(...) Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019) § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) Art. 14. As petições, manifestações e documentos serão juntados automaticamente, independentemente de ato de servidor da justiça, na forma do art. 228, § 2º, do CPC. Parágrafo único. Fica dispensada a certificação da juntada, pelo usuário interno, nas hipóteses do caput deste artigo. Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) (...)". (sem grifo no original). Observo, ainda, que o Cumprimento Provisório de Sentença deve refletir os autos principais, haja vista que este será arquivado com o trânsito em julgado e a execução seguirá, definitivamente, nos mesmos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, que será renomeado para Cumprimento de Sentença, conforme dispositivos do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, abaixo transcritos: "(...) Art. 178. A execução provisória tramitará na classe Cumprimento Provisório de Sentença “CumPrSe” (157). Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (...)". Nesse contexto, julgo extinto o presente Cumprimento Provisório de Sentença, por indeferimento da petição inicial e ausência de pressupostos que viabilizem a regular tramitação dos autos, nos termos do art. 267, incisos I e IV, do CPC. Para subsidiar a fundamentação, colho Ementa de julgamento realizado neste Regional: "EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA E CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSIDADE. Uma vez que o exequente não classificou corretamente todas as peças processuais ao formar os autos da execução provisória, havendo apenas uma classificação genérica do processo principal, em contrariedade ao Provimento CGJT nº 4, de 26 de setembro de 2023, cabível o arquivamento definitivo dos autos, extinguindo-se a execução provisória. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000422-70.2023.5.09.0073. Relator(a): NEIDE ALVES DOS SANTOS. Data de julgamento: 25/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: " Poderá a parte exequente distribuir novo Cumprimento Provisório de Sentença, devendo observar a correta individualização e classificação das peças processuais, na mesma ordem em que se encontram nos autos principais, com a documentação completa, nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento definitivo. INTIME-SE. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAIRO JOSE CASAGRANDE

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