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"0001281-06.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 190 de 238

Jéssica Karla Soares x Anazel Administradora De Imóveis Ltda

ID: 317948321

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009332-40.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA KARLA SOARES

Polo Passivo:

ANAZEL ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

LEILA RAMOS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GOMERCINDO PORTELLA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009332-40.2022.8.16.0182 Processo: 0009332-40.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.600,00 Polo Ativo(s): JÉSSICA KARLA SOARES Polo Passivo(s): ANAZEL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA representado(a) por ZELI PRUSSAK MANHOLER 1. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA C/C DANOS MORAIS, ajuizada por JÉSSICA KARLA SOARES em face de ANAZEL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, tendo a retenção indevida do valor pago em caução pelo aluguel de imóvel residencial. Relata a reclamante que celebrou contrato de aluguel de um imóvel residencial no dia 15 de janeiro de 2021. Aduz que o contrato foi feito de forma verbal, visto que as partes não assinaram, possuía prazo de 06 (seis) meses e tinha como valor mensal o importe de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Afirma que no momento da locação foi-lhe exigido o pagamento da caução no valor de um aluguel (R$1.600,00) além de ter que pagar 03 (três) meses adiantado. Sustenta, que ao fim dos seis meses, realizou a devolução do imóvel e não recebeu a restituição do valor da caução paga no início do contrato. Descreve que por diversas vezes tentou contato com a reclamada para que devolvesse o valor, fato que não ocorreu até o momento. Requer a restituição da caução paga e a indenização pelos danos morais suportados. Na seq. 161.1 foi decretada a revelia da reclamada, vez que deixou comparecer à audiência de conciliação de seq. 155, apesar de citada e intimada no processo (seq. 133.1). Sucintos o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Mérito: Diante dos efeitos da decretação da revelia, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, cumpre registrar que incidem no caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que ao intermediar a locação – desde a formalização do contrato até o repasse de informações relativas ao imóvel para o locatário - a reclamada indiscutivelmente atuou como prestadora de serviços, nos termos do art. 3º e art. 14 do CDC. Por conta disso, e pela reclamada ter intermediado toda a relação, inclusive quanto ao recebimento da caução, não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, pois sua atuação possui relação de causalidade direta com a retenção da caução. Pois bem. No caso em tela, restou demonstrado a negociação e celebração do contrato verbal de aluguel (seq. 1.6). Inconteste ainda, que a reclamada não devolveu o valor dado como caução, fazendo- se necessário que a reclamante ajuizasse a presente demanda para reaver a quantia. Dispõe o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Havendo alegação de descumprimento do contrato pela reclamante — comprovado através das mensagens trocadas pelo aplicativo whatsapp — caberia a reclamada demonstrar que o valor foi restituído, mesmo que de outro modo, inteligência do art. 373, II, do CPC. O ordenamento jurídico, portanto, faculta às partes a comprovação de suas alegações, prevendo como consequência jurídica o risco do não provimento de suas pretensões. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO. CHEQUES SUSTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A COMPROVAR O DÉBITO EXIGIDO. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). DEVER DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010984-76.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.12.2023) Tecidas considerações, passo a análise dos pedidos. 2.2. Restituição dos valores: Ressalto que, tendo em vista a revelia decretada, não restou comprovado a existência de qualquer pendência financeira por parte da reclamante que justificasse a retenção do valor pago pela caução (R$ 1.600,00), de modo que configura conduta ilícita, a retenção indevida de tal valor. Assim, deve a reclama ser condenada a devolução do valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) montante este que deverá ser restituído com os devidos acréscimos legais. 2.3. Do dano moral: No que tange o pedido de indenização por DANOS MORAIS, este merece prosperar. Importante esclarecer que o dano moral se caracteriza como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Friso que para que ocorra o dano moral, é necessário que haja uma situação capaz de romper o equilíbrio psicológico, com forte abalo emocional, impingindo à vítima um intenso sofrimento psíquico. In casu, entendo que o descumprimento contratual por parte do reclamado causou transtornos que ultrapassam os limites do mero dissabor, tendo em vista que mesmo tendo tentado por diversas vezes reaver o valor (mov.1.6 e 1.7), continuou sendo privada de usufruir do ativo financeiro que lhe pertencia, sendo obrigada a ajuizar a presente ação para receber de volta a caução que lhe é de direito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO POR PARTE DA IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001281-40.2018.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 23.10.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE CAUÇÃO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA ILÍCITA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3 .000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012605-93.2018.8 .16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22 .03.2021). Com relação ao quantum indenizatório pelo abalo moral, saliento que é necessário haver um equilíbrio na sua fixação, considerando as peculiaridades do caso em concreto e jurisprudência aplicada à situação, para que não cause o enriquecimento sem causa a quem recebe, e por outro lado, a banalização dos direitos do consumidor ou a ruína de quem for condenado ao pagamento. Sendo assim, a verba indenizatória deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o ato ilícito praticado pela reclamada ao resultado dos danos suportados pela reclamante, motivo pelo qual fixo os danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). O quantum arbitrado tem por finalidade compensar a vítima dos prejuízos, sofrimentos e constrangimentos que o evento causou, servindo como desestímulo à ocorrência de novos casos. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a reclamada, a restituir à reclamante, a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), com correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data da rescisão contratual até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês computados da rescisão contratual até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024); bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir dessa decisão; bem como de juros de mora desde a data da citação (seq. 133) computados pela taxa legal, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). 4. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” 6. P.R.I. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LV

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Processo nº 0001281-02.2018.8.26.0053

ID: 319281271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001281-02.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA OLIVEIRA TACCONI AKIO KANTO ALVINA CONCEIçãO DA CRUZ AMELIA ELIZABETE MARANGON BORGES ANA BEATRIZ NOVAES CAMPOS ANA ROSA RAMOS CARNEIRO ANDRE LUIS JORGE ANGELICA BRANCALHãO BERBEL ANGELINA FABRICIO VAZ ANNA DE ASSUMPçãO NORONHA SOUZA ANTONIO CELSO ERCOLIN APARECIDA MARIA REBOLO NAGANO APARECIDA MARTA PIOTO BERTOLDI BENEDITA MARIA DRIGO PERES CARLOS FRANCISCO NOVAES CAMPOS CARMEN SILVIA BARBANTI TAIAR CARMEN SILVIA RODRIGUES SILVA CLEUSA MARIA SALMOIRAGHI SCHNEIDER DELOURDES TORCANI BARBOZA DENISE JORGE MAGNOLER ELIANA MARIA TEIXEIRA PINTO ELIETE CRISTINA MELLONI GINEFRA LUCIA HELENA DE ABREU LUIZ CARLOS MORTARI LUIZ FERNANDO NOVAES CAMPOS MARGARIDA ANNA RICHTER CASTRO MARIA APPARECIDA NOVAES CAMPOS MARIA CLáUDIA JORGE MORTARI MARIA DE LOURDES MISSI LATANCE MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ARROYO MARIA ELISABETE GHIROTTI PALEARI MARIA MADALENA JORGE MORTARI MEIRE SOLANGE DE GIACOMO PENGO NADIR AVERSANO NARA MARTONI DE OLIVEIRA GARCEZ NEUSA CHADE CASTIGLIONI NEUZA CURY JORGE OLGA GUIMARãES OLGA MIASTKOWKI ERCOLIN OSMANDA ANTONIA CHIARI RIBEIRO NOGUEIRA PATRICIA BATISTA DE SOUZA PEREIRA PAULO ROBERTO BATISTA DE SOUZA REGINA NAZARET JORGE MORTARI VIVEIROS RENATA CRISTINA JORGE MORTARI RICARDO ANTONIO DE ABREU RUTH SALMOIRAGHI SOPHIA RODAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001281-02.2018.8.26.0053 (processo principal 0011703-46.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nara Martoni de Oliveira Garcez… Processo 0001281-02.2018.8.26.0053 (processo principal 0011703-46.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nara Martoni de Oliveira Garcez - - Maria de Lourdes Missi Latance - - Maria do Carmo de Oliveira Arroyo - - Maria Elisabete Ghirotti Paleari - - Maria Madalena Jorge Mortari - - Meire Solange de Giacomo Pengo - - Nadir Aversano - - Maria Apparecida Novaes Campos - - Neusa Chade Castiglioni - - Neuza Cury Jorge - - Olga Guimarães - - Olga Miastkowki Ercolin - - Osmanda Antonia Chiari Ribeiro Nogueira - - Ruth Salmoiraghi - - Sophia Rodas de Carvalho - - Carmen Silvia Rodrigues Silva - - Angelica Brancalhão Berbel - - Angelina Fabricio Vaz - - Adelia Oliveira Tacconi - - Akio Kanto - - Alvina Conceição da Cruz - - Amelia Elizabete Marangon Borges - - Ana Rosa Ramos Carneiro - - Margarida Anna Richter Castro - - Anna de Assumpção Noronha Souza - - Aparecida Maria Rebolo Nagano - - Aparecida Marta Pioto Bertoldi - - Benedita Maria Drigo Peres - - Carmen Silvia Barbanti Taiar - - Delourdes Torcani Barboza - Denise Jorge Magnoler - - Ana Beatriz Novaes Campos - - Ricardo Antonio de Abreu - - Lucia Helena de Abreu - - Eliete Cristina Melloni Ginefra - - Eliana Maria Teixeira Pinto - - Cleusa Maria Salmoiraghi Schneider - - Antonio Celso Ercolin - - Renata Cristina Jorge Mortari - - Andre Luis Jorge - - Regina Nazaret Jorge Mortari Viveiros - - Maria Cláudia Jorge Mortari - - Luiz Carlos Mortari - - Paulo Roberto Batista de Souza - - Patricia Batista de Souza Pereira - - Luiz Fernando Novaes Campos - - Carlos Francisco Novaes Campos - Vistos. Tendo em vista o depósito do valor requisitado no RPV n° 29 referente ao exequente PAULO ROBERTO BATISTA DE SOUZA, manifeste-se a parte exequente sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)

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Processo nº 5027570-81.2024.4.04.0000

ID: 338955412

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5027570-81.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CEZAR RUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CHRISTINA CASTELO BRANCO PEREIRA FORTUNATO

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5027570-81.2024.4.04.0000/PR AUTOR : LEONARDO CEZAR RUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANNA CHRISTINA CASTELO BRANCO PEREIRA FORTUNATO (OAB PR018069) DESPACHO/DECISÃO 1. Relat… Ação Rescisória (Seção) Nº 5027570-81.2024.4.04.0000/PR AUTOR : LEONARDO CEZAR RUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANNA CHRISTINA CASTELO BRANCO PEREIRA FORTUNATO (OAB PR018069) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação rescisória ajuizada por Leonardo Cezar Ruiz de Oliveira contra a União- Fazenda Nacional , objetivando a anulação da decisão que condenou o requerente ao pagamento das custas judiciais nos autos do processo original nº 0001281-17.2012.8.16.0109. No despacho do evento 6.1 , o autor foi intimado a emendar a inicial para complementar informações e juntar documentação. Em seguida, a parte juntou aos autos manifestação no evento 10.1 . Alega, inicialmente, que o autor exerce a profissão de domador de cavalos, cuja renda mensal não ultrapassa o montante de R$ 2.000,00. Afirma que essa renda revela-se insuficiente para custear as despesas processuais. Argumenta que o art. 99, §3º do CPC " confere ao pedido de gratuidade, formulado por pessoa natural, uma presunção favorável quanto à declaração de insuficiência de recursos, dispensando, portanto, a prova antecipada de tal condição ". Cita jurisprudência favorável para a concessão da gratuidade judiciária. Por fim, reitera os termos da inicial quanto ao pedido de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1 Indeferimento da petição inicial O artigo 968 do Código de Processo Civil estabelece regras de observância da petição inicial da ação rescisória, nos seguintes termos: Art. 96 8. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa , que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça . § 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. § 3º Além dos casos previstos no art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. § 4º Aplica-se à açã o rescisória o disposto no art. 332 . (...) No despacho do evento 6.1 , dentre outras determinações, o autor foi intimado para que ( i ) juntasse aos autos a íntegra do processo de origem (inclusive para fins de análise quanto à eventual ocorrência de decadência) e para que ( ii ) efetuasse o depósito prévio previsto no artigo 968, II, do CPC, ou apresentasse documentos aptos à verificação da viabilidade de concessão da gratuidade judiciária. Apesar de intimado, o autor manteve-se inerte em relação às determinações acima, as quais são necessárias para o recebimento e o processamento da presente Ação Rescisória. 2.1.1 Gratuidade da Justiça O CPC trata da gratuidade da justiça nos arts. 98, caput , e 99, §§ 2º e 3º, da seguinte forma: (i) aquele com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários, fará jus ao benefício; (ii) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural; (iii) o juiz pode indeferir o pedido, caso exista nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, interpretando a norma de regência, este Tribunal entende ser necessário estabelecer critérios para a concessão do benefício, fixando-o no limite máximo dos benefícios pagos pelo INSS , que atualmente é de R$ 8.157,41 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2025). A Corte Especial deste Tribunal, no Incidente de Demandas Repetitivas Nº 5036075-37.2019.4.04.0000 , esclareceu que basta a comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS para que se conceda a gratuidade de justiça: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022) Conclusivamente, comprovando que a renda não supera o valor do maior benefício da RGPS, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência para pagar custas, despesas processuais e honorários de advogado. Na hipótese dos autos , o autor, embora intimado, não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente o seu rendimento mensal bruto, razão pela qual é caso de indeferimento da petição inicial, pela ausência de depósito prévio, nos termos do art. 968, §3º, do CPC . 3. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do art. 485, I, c/c art. 968, §3º, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência, porque não angularizada a relação processual. Intimem-se.

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Cartório De Registro Imobiliário De Wenceslau Braz-Paraná e outros x Juizo De Direito Da Comarca De Wenceslau Braz

ID: 281550088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Wenceslau Braz Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0000512-45.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO IMOBILIáRIO DE WENCESLAU BRAZ-PARANá ROGERIO SCATOLIN DE BARROS

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Centro - Wenceslau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-1489 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: gssm@tjpr.jus.br Processo: 0000512-45.2025.8.16.0176 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1,00 Polo Ativo(s): CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE WENCESLAU BRAZ-PARANÁ ROGERIO SCATOLIN DE BARROS Polo Passivo(s): Juizo de Direito da Comarca de Wenceslau Braz DECISÃO Trata-se de dúvida suscitada pelo agente delegado responsável pelo Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Wenceslau Braz. Sustentou, em breve síntese, foi prenotada na referida Serventia Registral, sob o n. 75.254 (anteriormente sob o n. 74.602), a Escritura Pública de Inventário e Adjudicação de bens deixados por Rodrigo Dias, lavrada em 08.11.2024, nas folhas 008/010, do Livro 0332-N, do Tabelionato de Notas de Wenceslau Braz, relativo à parte ideal correspondente a 1/12 (um doze avos), do imóvel urbano registrado sob a matrícula n. 14.487 do Serviço de Registro de Imóveis de Wenceslau Braz. Alegou que a Escritura Pública de Inventário, contendo a cessão dos direitos hereditários sobre a fração ideal do imóvel matriculado sob o n. 14.487, do Serviço de Registro de Imóveis de Wenceslau Braz, não foi registrada na referida matrícula, sob o argumento de necessidade de realização de sobrepartilha, uma vez que o de cujus deixou direito de propriedade sobre 7 (sete) imóveis, registrados sob os n. 1.543, 6.262, 6.336, 9.104, 11.506, 12.755 e 14.487, ao passo que na Escritura Pública de Inventário foi declarado como único bem imóvel este último (14.487). Afirmou que também fez exigência de certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, as quais também não foram apresentadas por ocasião da lavratura da Escritura Pública de Inventário (mov. 1.19). No mov. 1.15, consta o pedido de suscitação de dúvida formulado por Josué Rodrigues, que adquiriu a parte ideal do imóvel registrado sob o n. 14.487 do Serviço de Registro de Imóveis de Wenceslau Braz, que teria sido deixado por Rodrigo Dias à Maria Julia Nazaré Dias, por ocasião de direitos sucessórios. Narrou que entende desnecessárias as exigências impostas pelo registrador, pois há alvará judicial autorizando a venda da fração ideal do imóvel urbano pertencente à criança, bem como foi realizado inventário extrajudicial do imóvel objeto desta suscitação de dúvida, sendo descabida a exigência de sobrepartilha dos demais imóveis deixados pelo de cujus. O Ministério Público manifestou ciência (mov. 9.1). É o breve relatório. Decido. A suscitação de dúvida tem previsão no art. 204 da Lei do Registro Públicos, senão vejamos: “Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente”. Depreende-se do texto legal que a suscitação de dúvida é um procedimento administrativo, cuja finalidade é permitir a manifestação do Juízo competente a respeito de dúvidas, incertezas ou divergências entre o registrador e o apresentante. Neste procedimento, a controvérsia cinge-se a averiguar a possibilidade ou não de registrar a Escritura Pública de Inventário e Adjudicação na matrícula de n. 14.487 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, sem a realização de sobrepartilha dos demais imóveis deixados por Rodrigo Dias, considerando a existência de alvará judicial de alienação da fração ideal do imóvel. A respeito da possibilidade de realização de inventário por escritura pública, quando houver menor envolvido, tem-se o teor do artigo 12-A da Resolução 35/2007, com redação dada pela Resolução n. 571/2024: Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. § 1º Na hipótese do caput deste artigo é vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz. § 2º Havendo nascituro do autor da herança, para a lavratura nos termos do caput, aguardar-se-á o registro de seu nascimento com a indicação da parentalidade, ou a comprovação de não ter nascido com vida. § 3º A eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhar o expediente ao respectivo representante. § 4º Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente. Por sua vez, o artigo 26 da mesma Resolução, assim dispõe: Art. 26. Havendo um só herdeiro com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens, respeitadas as disposições do art. 12-A quando se tratar de herdeiro menor ou incapaz. Da leitura dos artigos supra, extrai-se a possibilidade de realização de inventário por escritura pública, ainda que inclua menor interessado, desde que não haja a prática de disposição de bens e direitos, bem como mediante manifestação favorável do Ministério Público, mormente quando se tratar de apenas um herdeiro com direito à integralidade da herança. No caso deste procedimento, tem-se que a autorização judicial de venda, proferida nos autos de n. 0001281-87.2024.8.16.0176, supriu a exigência contida no § 1º, do artigo 12-A, da Resolução n. 35/2007. Deste modo, em havendo a existência de escritura pública de inventário lavrada pelo Tabelião de Notas, na forma do artigo 3º, da Resolução n. 35/2007, inexiste óbice ao registro imobiliário. Veja-se: Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção da união estável consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas etc.) (grifo meu) Entretanto, cabe ressaltar que, em que pese a liberação judicial, em tese e apenas com base nos documentos apresentados, não houve a estrita observância aos ditames do artigo 12-A da Resolução n. 35/2007, porquanto não há informação de que o Ministério Público foi ouvido e manifestou concordância quando da confecção da escritura pública de inventário, padecendo o ato de vício insanável. De mesmo modo, consta da escritura pública de inventário extrajudicial, acostada ao mov. 1.13, a inexistência de débitos. Todavia, o registrador informou a existência de dívida de titularidade de Rodrigo Dias para com a Fazenda Pública Municipal (movs. 1.16/17). Ainda, verifica-se que, dentre os documentos apresentados ao Tabelião, não constam as certidões negativas de débitos tributários expedidos pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, as quais são obrigatórias, na forma do artigo 22 da Resolução n. 35/2007/CNJ: Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado. Por fim, registro que razão assiste ao Agente Delegado responsável pelo Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Wenceslau Braz, pois, em que pese o inventariante Josué Rodrigues não tivesse conhecimento dos demais imóveis de titularidade do de cujus, tal situação foi alterada a partir da nota devolutiva, devendo ser necessariamente realizada a sobrepartilha dos imóveis de n. 1.543, 6.262, 6.336, 9.104, 11.506 e 12.755, bem como de eventuais outros bens deixados pelo falecido, sob pena de reconhecimento de sonegação de bens, podendo haver eventual responsabilização do inventariante tanto na seara cível, quanto na seara criminal. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Agente Delegado responsável pelo Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Wenceslau Braz, para o fim de ratificar as exigências contidas nas Notas de Diligência Registral de n. 1.684/2024 e 257/2025. Ciência ao Ministério Público. À Serventia Judicial para encaminhe cópia desta decisão, via mensageiro, ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Aliceu De Oliveira Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282354658

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001281-61.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALICEU DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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LAURA POTRICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0001281-61.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$27.505,66 Autor(s): ALICEU DE OLIVEIRA FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Primeiramente, considerando o contido na petição de seq. 4, à Secretaria para que promova as retificações necessárias referente ao cadastro da parte autora junto ao sistema Projudi. 2. Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente e/ou concessão de auxílio-acidente ajuizada por Alceu Aparecido Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a conceder o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 717.650.121-2, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). É o breve relatório. Decido. 3. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento exarado pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No caso em discussão, contudo, verifica-se que não está devidamente demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Isto porque, embora a parte autora alegue preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário e que se trata de verba de natureza alimentar, os documentos juntados com a petição inicial não são capazes de demonstrar, pelo menos no juízo de cognição sumária que é próprio desse momento processual, a probabilidade do direito da autora, em especial o número mínimo necessário de contribuições mensais. Ademais, não se pode deixar de mencionar que, no caso, vislumbra-se presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. 5. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 6. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 8. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 9. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 9.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 9.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 9.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 10. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 11. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Rafael Sabione Pina E Cia Ltda - Me x Daniela Da Silva Silverio

ID: 319416260

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Uraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001283-60.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SABIONE PINA E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA DA SILVA SILVERIO

Conclusão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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RENATO ITO TAKAHARA

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KIMBERLLI FERREIRA SILVÉRIO

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0001281-90.2024.8.16.0175 Vistos, Trata-se de ação de co… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0001281-90.2024.8.16.0175 Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Uraí/PR. A parte autora, pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ, com sede no município de Uraí, Estado do Paraná, alega ser credora da quantia de R$ 4.136,95 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), valor este já acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme demonstrativo de débito atualizado anexado aos autos. A origem do crédito decorre de um cheque e uma nota promissória emitidos pela parte ré. Os títulos foram devidamente apresentados para pagamento junto à instituição bancária sacada, porém foram devolvidos por insuficiência de fundos, conforme comprovantes anexados à inicial. A parte autora afirma que, apesar das tentativas de composição amigável, não obteve êxito na resolução extrajudicial da dívida, tendo sido frustradas todas as iniciativas de acordo. Alega-se que a parte ré, de forma premeditada, teria postergado o cumprimento da obrigação até que ocorresse a prescrição do título executivo, restando à parte autora apenas a via da ação de cobrança para reconhecimento judicial do crédito. Invoca-se o Código de Processo Civil, que reconhece o cheque como título executivo extrajudicial, bem como os artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, que regulam a matéria. Contudo, em razão do decurso do prazo prescricional, a eficácia executiva do título teria sido extinta, restando apenas a pretensão de cobrança por meio de ação de conhecimento. A petição inicial sustenta que a pretensão está devidamente fundamentada, tendo sido juntados aos autos os títulos prescritos, assinados pela parte ré, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi, conforme entendimento jurisprudencial. A parte ré apresentou contestação na qual, em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de causa debendi, sustentando que a autora não demonstrou o negócio jurídico que teria originado a nota promissória prescrita. Alegou que, tratando-se de ação de conhecimento, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não teria sido feito. Requereu, com base nesse fundamento, a extinção do processo sem resolução de mérito.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro No mérito, a parte ré impugnou a validade da nota promissória apresentada, sob o argumento de que o título não contém a indicação do beneficiário, requisito essencial previsto no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra. Sustentou que a ausência desse elemento compromete a validade do título como nota promissória, tornando-o ineficaz para fins de cobrança judicial. Requereu, ao final, o reconhecimento da nulidade do referido título e a improcedência da ação. Não houve controvérsia quanto à existência dos documentos apresentados, mas subsiste controvérsia quanto à validade formal da nota promissória e à existência da relação jurídica subjacente. É a resenha do ocorrido. Decido. Observa-se que a empresa requerente apresentou um cheque, sem força executiva, o qual não foi quitado oportunamente e uma nota promissória, indicando o valor que se pretende receber. Por outro lado, observa-se que a requerida não negou a emissão do cheque ou da nota promissória, não impugnou a assinatura ou comprovou o pagamento. No entanto, conforme apontado, não houve a indicação da origem da dívida. De acordo com a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985), a ação de execução para a cobrança do cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. Após esse prazo, o artigo 61 da mesma lei prevê um prazo de dois anos para a ação de locupletamento ilícito. Portanto, se a ação foi ajuizada após o prazo de seis meses, mas dentro do prazo de dois anos, pode ser considerada uma ação de locupletamento ilícito, que não exige a demonstração da causa debendi (origem da dívida). Entretanto, se a ação de cobrança for considerada sob o artigo 62 da Lei do Cheque, que trata da necessidade de comprovação da causa debendi, a ausência dessa demonstração pode levar à inépcia da petição inicial. Isso significa que, mesmo que o devedor não negue a dívida, a falta de comprovação da origem da dívida gera a extinção do processo. Portanto, se o devedor alega a inépcia por ausência de demonstração da origem da dívida e se a ação foi proposta como uma ação de cobrança e não como uma ação de locupletamento ilícito, verifica-se fundamento para o acolhimento da pretensão do devedor.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ORIGEM DA DÍVIDA SEQUER MENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014255-51.2020 .8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2022). (TJ-PR - RI: 00142555120208160030 Foz do Iguaçu 0014255-51.2020 .8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ORIGEM DA DÍVIDA SEQUER. INÉPCIA VERIFICADA. RECURSOMENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013272-37.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.03.2021 Quanto à nota promissória, verifica-se que efetivamente não existe a indicação do beneficiário. A consequência jurídica de uma ação de cobrança instruída com uma nota promissória que não indica o beneficiário é que tal nota não pode ser reconhecida como um título de crédito válido. De acordo com o artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra, a nota promissória deve conter o nome da pessoa a quem deve ser paga. A ausência desse requisito essencial retira a eficácia executiva da nota promissória, fazendo com que a ação de cobrança se baseie em um mero instrumento particular, o que implica a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Portanto, a falta de indicação do beneficiário pode levar à extinção da ação por prescrição, caso o prazo tenha sido ultrapassado.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro No caso em tela, não se trata de procedimento executório, razão pela qual a omissão não implica a extinção do processo, mas apenas a perda da força executiva. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDÊNCIADO. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A ASSINATURA APOSTA NA CÁRTULA FOI FIRMADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NULIDADE EM RAZÃO DE DEPOIMENTO PREPARADO. VIOLAÇÃO AO ART. 387 DO CPC NÃO CONSTATADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SUPOSTO PREENCHIMENTO POSTERIOR DA CÁRTULA PELA CREDORA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MA-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 387 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À RÉ QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00678842220198160014 Londrina, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 12/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2023) Assim, conclui-se que a ausência do nome do beneficiário é considerada uma mera irregularidade e não acarreta nulidade da nota promissória, permitindo que a cobrança seja feita pelo portador do documento, que é considerado credor presumido, desde que não haja indícios de má-fé ou prejuízo para a parte devedora Conclusão: Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, posto que ausente a adequação do pedido, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC, com relação ao cheque juntado no evento 1.7.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Por outro lado, não sendo comprovado o pagamento da nota promissória, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 1.257.27, com atualização monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação. Sem a incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase do processo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Uraí, data da assinatura digital ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Kaliski Comércio De Combustíveis Ltda x Vibra Energia S.A

ID: 294585134

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003652-17.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KALISKI COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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IVO DE PAULA MEDAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0003652-17.2024.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Combustíveis Guapo LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais por negativação indevida e pedido liminar em face de Vibra Energia S/A. Alega que: a) atualmente, o posto de combustíveis autor é um posto “bandeira branca”, vale dizer, um posto que não tem vínculo com distribuidora específica ou marca famosa. Todavia, anteriormente, até meados de 2022, o posto em questão operava sob a bandeira “BR”, em virtude de “Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil” celebrado em 02 de maio de 2008 entre a Autora (então denominada “Kaliski Comércio de Combustíveis Ltda.”) e a Ré (então denominada “Petrobras Distribuidora S/A”); b) haja vista que a Autora – sob antiga gestão – foi provisoriamente incapaz de cumprir determinadas obrigações assumidas no “Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil”, a Ré ajuizou, na data de 04 de abril de 2018, duas ações judiciais que tramitaram perante este d. Juízo: a. A ação de execução n.º 0001281-90.2018.8.16.0146; e b. A ação monitória n.º 0001283-60.2018.8.16.0146; c) em paralelo, a relação contratual entre a Autora e a Ré prosseguiu, com o regular adimplemento das demais obrigações de parte a parte, em especial mediante a regular aquisição, pela Autora, da galonagem de combustíveis prevista contratualmente. Eis que, em 11 de julho de 2022, as partes chegaram a acordo também para extinguir as ações acima referidas. A Autora – sob nova gestão – assumiu realizar o pagamento de R$ 756.664,37 (seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) à Ré, além de honorários advocatícios. O acordo alcançado pelas partes foi noticiado nos dois processos e devidamente homologado por este Juízo. No acordo, constou expressamente ter havido o exaurimento da relação contratual havida em relação ao estabelecimento da Autora, com a quitação de todas as obrigações contratuais decorrentes do “Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil” celebrado em 02 de maio de 2008 e de todos os instrumentos a ele coligados. O acordo foi devidamente cumprido e ambos os processos que mantinham vínculo entre as partes foram extintos; d) causou estranhamento à Autora quando, em abril de 2024, consultada a sua situação junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, verificou estar registrada no cadastro de inadimplência, por indicação da Ré. Os registros em questão decorrem de supostos débitos relativos aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2022, ou seja, após já exaurida a relação contratual entre as partes e declarada, por ambas, quitação recíproca. Diligentemente, o representante da Autora contatou o assessor da Ré que respondia pelas contratações da marca e este o informou que a situação seria averiguada e resolvida mediante absorção dos débitos pela Ré; e) mantida a comunicação junto ao assessor da Ré, esperava-se que o registro da Autora no sistema do SPC fosse, com maior brevidade possível, baixado, já que se reconhecia não haver qualquer cobrança apta a ensejar a inscrição no cadastro. Entretanto, em que pese continuado apelo da Autora para tanto, até o presente momento, nenhuma atitude foi tomada; f) até o presente momento, permanece em aberto a inscrição no SPC, relativas a quatro supostos débitos. As datas de inclusão são do ano de 2023, referentes a datas posteriores ao exaurimento da relação comercial que houve entre a Autora e a Ré. Da comunicação que continuou a ser travada com a assessoria da Ré, importa referenciar, ainda, que, em 14 de maio de 2024, foi dito ao representante da Autora que a solicitação de retirada havia sido cumprida. Entretanto, subsistiu o valor acima demonstrado, pelo que a Autora continuou a solicitar providências, sem que sua situação viesse a mudar. Requereu a declaração da inexistência do débito de R$ 943,92 (novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) que levou a Ré a incluir o nome da Autora no Sistema de Proteção ao Crédito; A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela Autora em valor equivalente a R$ 10.000,00. Determinada a emenda (mov. 19). Emenda no mov. 22. Indeferido o pleito de urgência (mov. 24). Deferida a antecipação em sede recursal (vide mov. 38). A ré contestou no mov. 47, alegando: a) incompetência territorial, pois as partes elegeram o foro da Comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir eventuais pendência judiciais que as partes tivessem em decorrência da relação contratual estabelecida. Apesar disso, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada perante à comarca de Rio Negro/PR. Assim pugnou para que seja declarada a incompetência desse Juízo, remetendo-se os autos ao juízo competente (Curitiba /PR), nos termos do art. 64, § 3º do CPC; b) ausência do interesse de agir. De fato, os débitos mencionados na inicial são exigíveis, contudo, foram baixados junto ao SPC/SERASA. Assim, em razão da evidente falta de interesse de agir por parte da Autora, referente ao pedido de baixa dos débitos inscritos junto aos órgãos de proteção de crédito, visto que a Ré já efetivou a baixa das inscrições e compensou os débitos, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, em relação a esse pedido, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; c) até meados de 2022, o posto de combustíveis em questão esteve sob a operação da marca “BR”, que correspondia à antiga denominação da Ré, Vibra Energia S/A. Isso ocorreu em razão de um Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil firmado em 2 de maio de 2008 entre a Autora, à época denominada “Kaliski Comércio de Combustíveis Ltda.”, e a Ré, anteriormente identificada como “Petrobras Distribuidora S/A”. Em 2018, devido à alegada incapacidade temporária da Autora em cumprir obrigações contratuais, a Ré ajuizou duas ações: execução n.º 0001281-90.2018.8.16.0146 e monitória n.º 0001283-60.2018.8.16.0146. Apesar disso, a relação contratual seguiu com o cumprimento das obrigações. Em 11 de julho de 2022, as partes firmaram um acordo para extinguir as ações, com a Autora comprometendo-se a pagar R$ 756.664,37 à Ré, valor relacionado às ações mencionadas, mas não englobando débitos que não foram objeto. O acordo foi homologado judicialmente; d) as dívidas relativas às Notas de Débito (NDs) aqui discutidas não foram incluídas nas ações judiciais mencionadas anteriormente, razão pela qual continuaram a ser exigíveis, quais sejam: (i) ND 052022 – Nº doc. 700065979, com data de emissão em 29.06.2022 e vencimento em 19.07.2022, no valor de R$ 235,98. (ii) (ii) ND 062022 – Nº doc. 700078576, com data de emissão em 27.07.2022 e vencimento em 16.08.2022, no valor de R$ 235,98. (iii) (iii) ND 072022 – Nº doc. 700090020, com data de emissão em 26.08.2022 e vencimento em 15.09.2022, no valor de R$ 235,98. (iv) (iv) ND 082022 – Nº doc. 700102522, com data de emissão em 26.09.2022 e vencimento em 16.10.2022, no valor de R$ 235,98; e) embora o Autor afirme que houve contato com a Ré em abril, alegando que “O assessor da empresa Ré asseverou ter comunicado os órgãos de proteção ao crédito para a baixa da cobrança, pelo que não haveria motivo para que o débito permanecesse em aberto.” (mov. 1.1, pg. 8), essa informação não deve ser considerada. É importante destacar que as telas de conversa apresentadas pelo Autor não constituem prova suficiente para corroborar qualquer compromisso da Ré ou para comprovar falha operacional de sua parte. Trata-se de provas unilaterais, nas quais não é possível identificar de maneira segura quem era, de fato, o interlocutor da conversa, visto que sequer consta o número telefônico para o qual as mensagens foram enviadas e sim apenas trechos desconexos e ausentes de qualquer fidedignidade. Ademais, cabe ressaltar que tais imagens são passíveis de manipulação, como amplamente sabido, o que compromete sua veracidade; f) tratando dos valores apontados na inicial, exigíveis, e, portanto, licitamente inscritos junto aos órgãos de proteção de crédito, não há fundamento ao pedido formulado pelo Autor na inicial, motivo pelo que requer a total improcedência da demanda; g) embora tenha alegado a existência de cobranças indevidas, não apresentou provas concretas da ilicitude das inscrições, tampouco de prejuízos que tenha efetivamente sofrido em razão dessas cobranças, como abalo psicológico ou qualquer outro transtorno relevante. Ademais, as restrições dos valores – embora devidas - não subsistem. Na ausência de demonstração clara de prejuízos efetivos, não há respaldo para a alegação de danos morais. Réplica no mov. 51. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 52). Ambas pleitearam o julgamento antecipado (mov. 55 e 56). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, as partes foram devidamente intimadas para especificação de provas, mas nada requereram, pugnando expressamente pelo julgamento antecipado. Assim, passo ao julgamento. Exceção de incompetência O contrato firmado entre as partes não espelha uma relação de consumo e não há comprovação documental da condição de hipossuficiência da parte autora. O contrato foi firmado por duas pessoas jurídicas, conforme consta do mov. 1.4, e se deu para incremento da atividade da empresa autora. A mitigação da teoria finalista (finalismo aprofundado), pela qual o Código de Defesa do Consumidor se aplica, também, às pessoas jurídicas que adquiram produto ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo – os assim chamados de consumidores intermediários -, se aplica desde que demonstrada a sua vulnerabilidade, seja ela “(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, Min NANCY ANDRIGHI, DJe 21/11/2012). Portanto, somente é possível mitigar a referida teoria, caso demonstrada a vulnerabilidade da contratante, o que não ocorreu. Por analogia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 4. Tendo o Tribunal de origem assentado que a parte agravante não é destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/04/2013) AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO –EMPRÉSTIMO/CAPITAL DE GIRO. PARCELAS FIXAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS COBRADAS. TARIFAS BANCÁRIAS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento do e. STJ, a legislação consumerista aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas que adquirem produtos ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo somente quando elas demonstrarem vulnerabilidade, seja técnica, fática ou jurídica, o que não ocorre no caso em apreço. 2. Havendo a estipulação expressa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito bancário, é permitida sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º., inc. I, da Lei 10.931/2004. 3. Existindo pactuação expressa, é de se manter a cobrança relativa à taxas e tarifas. 4. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, razão pela qual a autora deve ser condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, devidos na ação revisional. APELAÇÃO PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0019751-51.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 18.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO –DECISÃO QUE NÃO APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO CASO CONCRETO E NÃO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO O MESMO CÓDIGO.INCIDÊNCIA DO CDC–INAPLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA - FIGURA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA QUANDO HÁ DESTINAÇÃO FÁTICA DO PRODUTO OU SERVIÇO UTILIZADO - DESTINATÁRIO FINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO- PESSOA JURÍDICA QUE SE UTILIZOU DE EMPRÉSTIMO PARA INCREMENTAÇÃO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- NÃO OBSTANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC, NÃO FOI DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE DOS AGRAVANTES DIANTE DO BANCO AGRAVADO - PRODUÇÃO DE PROVA AO ALCANCE DOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível – 0042476 42.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 18.07.2018) Assim, inaplicável o CDC ao caso em tela. No mais, nota-se que as partes, de fato, elegeram Curitiba como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do contrato (mov. 1.4) A matéria está sumulada, verbis: "é válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato" (STF 335). Contudo, embora num primeiro momento possa se falar na incompetência deste Juízo, não se desconhece que a parte ré havia ajuizado em face da parte autora, nesta Comarca de Rio Negro, os autos de execução nº 1281-90.2018.8.16.0146 (mov. 1.5) e a ação monitória nº 1283-60.2018.8.16.0146. Referidos processos tramitaram neste Juízo e tiveram acordo homologado (movs. 1.13/1.14/1.15). Note-se que a parte autora afirma expressamente que o débito cobrado nestes autos foi englobado no acordo firmado nos autos 0001281-90.2018.8.16.0146 e 0001283-60.2018.8.16.0146. Assim, considerando que os autos mencionados tramitaram nesta Comarca, a prevenção se sobrepõe ao foro de eleição. Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ARTIGO 55, §2º, INCISO I DO CPC/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. ARTIGOS 58 E 59 DO CPC/2015. CABIMENTO. AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM O MESMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO PREVALECE NO CASO. REUNIÃO DOS PROCESSOS A FIM DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040449-76.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO DO FEITO E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO PREVENTO. AÇÕES QUE POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVAS AO MESMO ATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DA AÇÃO REVISIONAL COM A EXECUÇÃO DO TÍTULO CUJA REVISÃO SE PRETENDE. PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE PERDE RELEVO EM DETRIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO CONEXO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO REPRESENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047596-56.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.02.2024) Assim, afasto a exceção de incompetência arguida na contestação. Interesse de agir O réu alegou a ausência do interesse de agir, pois os débitos mencionados na inicial são exigíveis, contudo, foram baixados junto ao SPC/SERASA. Assim, em razão da evidente falta de interesse de agir por parte da Autora, referente ao pedido de baixa dos débitos inscritos junto aos órgãos de proteção de crédito, visto que a Ré já efetivou a baixa das inscrições e compensou os débitos, requer a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, em relação a esse pedido, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte ré comprovou a inexistência de restrição em 20/05/2025 (mov. 47.7), mas não fez prova de que a restrição inexistia quando do ajuizamento da ação, a fim de configurar a ausência do interesse de agir do autor. De outra banda, a parte autora não pretende apenas o levantamento das inscrições do cadastro de inadimplentes, mas também requer a declaração da inexistência do débito e, ainda, a fixação de indenização por danos morais. Dessa forma, flagrante o interesse de agir da parte autora. Mérito A parte autora alega que a parte ré inscreveu seu nome em cadastros restritivos referentes a datas posteriores ao exaurimento da relação comercial que houve entre as partes em razão de acordo firmado e homologado nos autos de execução nº 1281-90.2018.8.16.0146 e de ação monitória nº 1283-60.2018.8.16.0146. Afirma a inexistência dos débitos. De fato, a parte autora fez prova de que pendiam 4 inscrições em seu nome no SPC (mov. 22.2): - contrato 700102522, valor de R$ 235,98, vencida em 16/10/2022 e incluída em 31/10/2023; - contrato 700090020, valor de R$ 235,98, vencida em 15/09/2022 e incluída em 31/10/2023; - contrato 700078576, valor de R$ 235,98, vencida em 16/08/2022 e incluída em 31/10/2023; - contrato 700065979 700078, valor de R$ 235,98, vencida em 19/07/2022 e incluída em 31/10/2023. Por outro lado, a parte ré alega que as dívidas relativas às Notas de Débito (NDs) aqui discutidas não foram incluídas no acordo firmado nas ações judiciais nº 1281-90.2018.8.16.0146 e nº 1283-60.2018.8.16.0146, razão pela qual continuaram a ser exigíveis, quais sejam: (i) ND 052022 – Nº doc. 700065979, com data de emissão em 29.06.2022 e vencimento em 19.07.2022, no valor de R$ 235,98. (ii) ND 062022 – Nº doc. 700078576, com data de emissão em 27.07.2022 e vencimento em 16.08.2022, no valor de R$ 235,98. (iii) ND 072022 – Nº doc. 700090020, com data de emissão em 26.08.2022 e vencimento em 15.09.2022, no valor de R$ 235,98. (iv) ND 082022 – Nº doc. 700102522, com data de emissão em 26.09.2022 e vencimento em 16.10.2022, no valor de R$ 235,98. Pois bem. Entendo que razão assiste ao autor quando alega a inexistência dos débitos, sendo que a parte ré não fez prova da existência da dívida e da sua exigibilidade. Note-se que o réu não juntou aos autos as Notas de Débito das quais se originaram as inscrições de mov. 22.2, apenas efetuando alegação genérica na contestação. Outrossim, certo é que essa prova para o requerente é diabólica, pois se alega a não contratação, não tendo, assim, como apresentar qualquer documento comprobatório desta condição. Portanto, cabia à ré fazer prova da existência dos débitos. De mais a mais, o acordo firmado entre as partes extinguindo mutuamente as obrigações data de 11 de julho de 2022 (mov. 1.13) e prevê expressamente inexistirem débitos a qualquer título, enquanto os débitos remetidos ao SPC pela ré têm vencimento em julho, agosto, setembro e outubro de 2022 (mov. 22.2), todas no valor igual de R$ 235,96, sugerindo tratar-se de suposta obrigação de trato sucessivo cuja remanescência em momento imediatamente posterior ao acordo revela-se mesmo improvável como, inclusive, foi fundamentado na decisão liminar proferida no recurso de agravo de instrumento nº 00119384-96.2024.8.16.0000 (mov. 18 do recurso). Ainda, a parte autora colacionou na inicial os diálogos (mov. 1.16) que parecem refletir o reconhecimento do equívoco da empresa ré em promover a inscrição de dívida inexistente, reforçando a versão dos fatos dada na exordial. Assevero que a versão do réu de que tais imagens são passíveis de manipulação é deveras genérica e não veio acompanhada de nenhuma prova, indiciária sequer, de que as conversas não tenham sido realizadas com seu representante/preposto. Embora o Juízo tenha indicado na decisão de mov. 24 que as negativações datam de 31.10.2023, e que fazia quase um ano que a autora estava com o nome negativado, nos autos de recurso de agravo de instrumento nº 00119384-96.2024.8.16.0000 o Juízo ad quem havia entendido que estava justificada a demora na propositura da ação pela alegação da autora ter tomado conhecimento das inscrições somente em abril de 2024, o que se prova pela consulta de mov. 22.2, bem como ante a realização de tentativa de resolução extrajudicial do litígio, também realizada entre abril e maio de 2024 (mov. 1.16). Dessa forma, sem mais delongas, não tendo a parte requerida feito prova efetiva da existência dos débitos inscritos em nome da parte autora no mov. 22.2, procede o pleito de declaração de inexistência dos débitos. Danos morais A parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. De maneira geral, em relação aos danos morais em casos como o que aqui se apresenta, de cobrança indevida de valores referentes a dívida inexistente, gerando inclusive inscrição do nome da autora em cartório, tenho que o abalo psicológico sofrido pela parte autora é evidente. Nestes autos foi constatada a inexistência do débito referente às inscrições realizadas pela ré em nome do autor. Ademais, ressalto que a pessoa jurídica também pode sofrer danos morais (conforme Súmula 227 do STJ), mormente diante de protestos de dívidas inexistentes. Em se tratando de protesto de nome de uma empresa ou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral se consubstancia na mancha que surge na imagem da pessoa jurídica, que passa por devedora sem que, em verdade, o seja, colocando em dúvida sua liquidez e credibilidade. A propósito, por analogia: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA AO DANO MORAL E À FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001154-86.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025) RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A existência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, restou incontroversa nos autos. A insurgência recursal versa, tão somente, em relação ao cabimento de indenização a título de danos morais.2. O STJ posiciona-se no sentido de que, a inscrição ou manutenção indevida, ainda que se trate de pessoa jurídica, incorre em dano moral in re ipsa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. 2. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1132603 RO 2017/0166337-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2018) – grifei.3. O quantum indenizatório de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico, entre outros. Com base nestes critérios, e ainda considerando que a inscrição perdurou mais de um ano indevidamente, e ainda tendo como base os valores normalmente fixados em casos análogos nesta 5ª Turma Recursal, arbitro a indenização a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mormente porque não implica em enriquecimento sem causa da parte que o perceberá.4. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO DO PLANO COM PERMANÊNCIA IMPUGNADO. REQUERENTE AFIRMA NÃO TER EFETUADO NOVA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SEM DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS JUSTIFICADORES DA PERMANÊNCIA. TERMO DE CIÊNCIA DIGITAL QUE APRESENTA IP DE LOCAL DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA REQUERENTE. MULTA INDEVIDA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAS. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000691-62.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.05.2025) De plano, tem-se que o dano moral não se comprova através dos mesmos meios utilizados para comprovação do dano material, bastando para tanto apenas a prova da existência do ato ilícito. O tema é de singeleza incomum, não merecendo maiores digressões a respeito, e tal se diz, porquanto a jurisprudência é pacífica nesse sentido. Com efeito, reconhecido o dever de indenizar sabe-se que o dano moral dele decorrente é presumido, "(...) ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grande e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa." (Filho, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 83). A indenização, in casu, tem a dupla função reparatória e sancionatória, ficando ao critério do magistrado estabelecer seu quantum considerando algumas bases jurisprudenciais. Assim, para a fixação do dano moral é necessário que o julgador se atenha às circunstâncias de fato, como a extensão do dano, o seu tempo de duração, condição econômica das partes, e grau de reprovabilidade da conduta. Como base nesses parâmetros e visando evitar enriquecimento sem causa pela parte autora, fixo a título de indenização por danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor deverá sofrer atualização monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ), bem como ser acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º) a partir do evento danoso (31/10/2023, data da inclusão das inscrições – mov. 22.2), conforme entendimento consolidado pela Corte Superior em sua Súmula de n. 54. Ainda: (TJPR - 9ª C.Cível - 0004577-24.2015.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - J. 30.11.2017). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 943,92, referente às 4 inscrições constantes no mov. 22.2: contrato 700102522, valor de R$ 235,98, vencida em 16/10/2022 e incluída em 31/10/2023; contrato 700090020, valor de R$ 235,98, vencida em 15/09/2022 e incluída em 31/10/2023; contrato 700078576, valor de R$ 235,98, vencida em 16/08/2022 e incluída em 31/10/2023 e; contrato 700065979 700078, valor de R$ 235,98, vencida em 19/07/2022 e incluída em 31/10/2023, e DETERMINAR o cancelamento definitivo das inscrições realizadas em nome do autor pelo réu de mov. 22.2. Oficie-se ao SPC/SCPC e Serasa. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000 e reiteração feita pelo Ofício-Circular nº 52/2020 – DMAP, enviado via mensageiro em 27/04/2020; b) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Tal valor deverá sofrer atualização monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) a partir desta decisão condenatória, bem como ser acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º) a partir do evento danoso (31/10/2023). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Transitada em julgado, nada sendo requerido (15 dias), arquive-se. Rio Negro, 05 de junho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Ananda Lins Cavalcanti Correa Da Costa e outros x Ananda Lins Cavalcanti Correa Da Costa e outros

ID: 335357465

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-27.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANANDA LINS CAVALCANTI CORREA DA COSTA BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ANANDA LINS CAVALCANTI CORREA DA COSTA BANCO SAFRA S A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTANA CALDAS

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RAQUEL FREIRE ALVES

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001281-27.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ANANDA LINS CAVALCANTI CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001281-27.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ANANDA LINS CAVALCANTI CORREA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANANDA LINS CAVALCANTI CORREA DA COSTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001281-27.2023.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: ANANDA LINS CAVALCANTI CORREA DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO ADVOGADA: RAQUEL FREIRE ALVES ADVOGADA: FLÁVIA ROBERTA GUIMARÃES PIRES RECORRENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: LEONARDO SANTANA CALDAS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 19ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUÍZA THAÍS BERNARDES CAMILO ROCHA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA "SAFRA PERFORMANCE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por empregada do Banco Safra S/A. A autora pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da verba intitulada "Safra Performance", bem como sua integração à remuneração e reflexos legais, além do pagamento proporcional de PLR. Postula, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. A reclamada, por sua vez, sustenta a legalidade da verba como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), requer o afastamento da natureza salarial reconhecida na origem e impugna a concessão da gratuidade de justiça à reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a verba "Safra Performance" configura, na prática, comissão de natureza salarial ou legítima PLR nos termos da Lei nº 10.101/2000; (ii) estabelecer se é devido o pagamento proporcional da PLR com base na Súmula 451 do TST; (iii) determinar a adequação do percentual de honorários advocatícios fixado e a validade da concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verba "Safra Performance", embora formalmente prevista em acordo coletivo como PLR, revela-se, na prática, pagamento vinculado exclusivamente ao desempenho individual, conforme demonstrado de forma robusta pela prova oral. A ausência de correlação com metas coletivas ou resultados da empresa descaracteriza a natureza indenizatória da parcela, impondo seu enquadramento como comissão salarial nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. 4. O princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma pactuada, sendo incabível a chancela de instrumentos coletivos que encubram remunerações típicas como parcelas indenizatórias, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. 5. A pretensão da reclamante ao pagamento proporcional de PLR com fundamento na Súmula 451 do TST é logicamente incompatível com o reconhecimento judicial da inexistência de programa legítimo de participação nos lucros, circunstância que afasta a incidência do referido verbete. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação mostra-se desproporcional diante da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, sendo razoável sua majoração para 10%, conforme prática deste Colegiado e os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 7. A concessão da gratuidade de justiça à reclamante encontra respaldo no art. 99, § 3º, do CPC, cuja presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica não foi ilidida por prova em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso do banco não provido. Tese de julgamento: A verba paga sob a rubrica "Safra Performance", vinculada exclusivamente ao desempenho individual do empregado, configura comissão de natureza salarial e não Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ainda que prevista em instrumento coletivo. O reconhecimento da natureza salarial da parcela "Safra Performance" afasta a possibilidade de pagamento adicional a título de PLR com base na Súmula 451 do TST. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, sendo cabível a majoração do percentual quando evidenciada a desproporcionalidade frente à complexidade da causa. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º; Lei nº 10.101/2000; CPC, art. 99, § 3º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 451; TRT 10ª Região, Processo nº 0000316-85.2023.5.10.0007, Rel. Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, j. 29.04.2025; TRT 10ª Região, Processo nº 0001396-84.2023.5.10.0007, Rel. Juíza Convocada Luciana Maria do Rosário Pires, j. 18.03.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha, em exercício na 19ª Vara de Brasília-DF, pela sentença de fls. 642/648, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Os embargos declaratórios opostos pelas partes foram rejeitados na forma da decisão de fls. 656/658. Os litigantes recorrem, sendo a reclamante, às fls. 660/672 e, o Banco, às fls. 673/693. Contrarrazões pelo Banco às fls. 705/712 e pela autora, às fls. 713/719. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos ordinário. Não conheço das contrarrazões de fls. 724/731, em face da preclusão consumativa. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DE AMBAS AS PARTES (MATÉRIA COMUM) PLR Na inicial, a reclamante afirma que participava do programa de bonificação semestral "Safra Performance", vinculado ao cumprimento de metas. Alega que o empregador pagava essa bonificação como se fosse Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com o intuito de evitar sua integração ao salário, e que nunca houve pagamento real de PLR. Por isso, requer o pagamento da PLR no valor médio de R$ 10.000,00 por semestre durante todo o contrato, bem como a integração dos valores pagos sob a rubrica "PLR" ao salário, com os devidos reflexos. A ré, por seu turno, em síntese, nega que a autora tenha recebido comissão semestral, afirmando que o único pagamento periódico foi a PLR. Explica que, conforme a Lei 10.101/2000, firmou acordo específico autorizando programas próprios de distribuição de lucros, em substituição à PLR prevista na convenção coletiva. A autora participou do programa "Safra Performance", considerado uma PLR específica e mais vantajosa, homologada pelo sindicato, e não uma comissão por metas ou vendas. O Juízo de origem, com base na primazia da realidade e na análise da prova oral, concluiu que o programa "Safra Performance" não possuía natureza de participação nos lucros (PLR), mas sim de comissionamento disfarçado. Embora formalmente previsto em acordo coletivo, o programa era baseado exclusivamente no desempenho individual dos empregados, com pagamentos variáveis e personalizados, sem vínculo com metas coletivas ou resultados da empresa. As testemunhas, inclusive da própria reclamada, confirmaram essa dinâmica. Diante disso, a sentença reconheceu a natureza salarial da verba e determinou sua integração ao salário, com reflexos legais. A decisão seguiu entendimento jurisprudencial consolidado de que a forma não pode se sobrepor à substância, especialmente quando se tenta mascarar comissões como PLR para evitar encargos trabalhistas. O Banco Safra S/A insiste no argumento segundo o qual, tal pagamento decorre de um legítimo programa de participação nos lucros e resultados, instituído por meio de acordo próprio, conforme a Lei nº 10.101/2000. Aduz que o programa é mais benéfico que a convenção coletiva e se baseia em três pilares: o lucro da empresa, o desempenho coletivo da área e o desempenho individual, o que descaracteriza a parcela como comissão. Argumenta, ainda, que a natureza indenizatória da PLR é expressamente prevista em lei e que a quitação dos valores sempre foi garantida, seja pelo programa próprio, seja pelo piso estabelecido na CCT, não havendo que se falar em comissões mascaradas. A recorrente, por seu turno, postula a reforma da sentença na parte em que indeferiu seu pleito de pagamento proporcional da PLR, com fundamento na Súmula 451 do TST. Argumenta que, mesmo tendo sido demitida antes da data de distribuição dos lucros, faz jus ao recebimento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, em respeito ao princípio da isonomia. Aduz, ademais, que o juízo foi omisso ao não determinar que a empresa juntasse a documentação necessária para o cálculo dos valores devidos, o que foi objeto de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Analiso, conjunta e sucessivamente, os recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado, ambos adversando a r. sentença de origem que, ao julgar parcialmente procedente a ação, reconheceu a natureza salarial da verba paga sob a rubrica "PLR", mas indeferiu o pleito de pagamento de nova parcela a este título. A controvérsia central reside na definição da natureza jurídica da parcela paga pelo Banco reclamado sob o rótulo de "Safra Performance". Enquanto o réu defende tratar-se de legítima Participação nos Lucros e Resultados (PLR), instituída em conformidade com a Lei nº 10.101/2000 e, portanto, de natureza indenizatória, a autora sustenta que a verba constitui, na realidade, comissão dissimulada, paga em função do desempenho individual, devendo integrar sua remuneração para todos os fins. No cotejo entre a forma e a essência, o princípio da primazia da realidade, basilar no Direito do Trabalho, impõe que a análise se debruce sobre a dinâmica fática da relação, para além da nomenclatura atribuída às parcelas. A Lei nº 10.101/2000, ao disciplinar a PLR, estabelece como requisito indispensável a sua vinculação aos lucros ou resultados da empresa, aferidos a partir de critérios claros e objetivos, negociados coletivamente. A teleologia da norma é fomentar a colaboração e o engajamento coletivo, atrelando a remuneração variável ao sucesso global ou setorial do empreendimento. O pagamento baseado exclusivamente no atingimento de metas individuais, por outro lado, caracteriza-se como comissão, parcela de natureza tipicamente salarial, conforme o artigo 457, § 1º, da CLT. No caso dos autos, a prova oral produzida foi contundente e elucidativa, superando a prova documental em que se ampara o banco. As testemunhas, inclusive aquela indicada pelo próprio réu, foram uníssonas ao confirmar que o "Safra Performance" era uma verba paga estritamente com base na performance individual, sem correlação direta com os resultados globais da instituição. Eis o conteúdo respectivo: "Testemunha do Reclamante "trabalhou no banco de setembro de 2018 a abril de 2022, na função de gerente pessoa física; que o depoente trabalhou com a reclamante; que o depoente recebia o safra performance, de forma semestral, que os valores variavam; que o safra performance era o acúmulo das comissões auferidas no semestre, era o sistema de comissionamento do banco; que esse prêmio era individual, não considerava outras variáveis para o cálculo; que o depoente trabalhou nos segmentos top advisor e AG2, recebeu safra performance nos dois segmentos; que o depoente trabalhou com a reclamante nos dois segmentos; que cada funcionário recebeu o seu valor, o depoente não recebia a mesma quantia de prêmio performance que a reclamante, o depoente nunca chegou a ver o valor recebido por ela; que na própria contratação do depoente lhe informaram que além do salário ele receberia comissões através do prêmio performance, ao longo do contrato foram lhe explicando as regrinhas para o cálculo da comissão e os produtos que seriam considerados; que tinha uma regra de abertura de contas, outra de investimentos, outra de número de clientes vinculados; que indagado se recebia PLR, o depoente respondeu que recebia prêmio performance, que vinha identificado no contracheque como PLR, mas era o pagamento de prêmio performance; Nada mais" Testemunha doReclamado "que a depoente trabalha no reclamado desde agosto de 2020, que exerce a função de gerente de relacionamento; que a depoente trabalhou com a reclamante no segmento AG2 de 2021 até a saída da reclamante; que a depoente recebe o prêmio safra performance; que a depoente recebe antecipação em setembro e o restante em fevereiro; que se trata de um programa de comissão do banco, calculado sobre as metas de entregas dos funcionários, que cada meta tem um peso, são consideradas abertura de contas, captação e produtos; que se trata de um prêmio individual, cada funcionário recebe um valor diferente do outro, de acordo com a entrega; que a depoente não sabe informar se o lucro do banco é uma variável para pagamento da parcela, ela sabe que vem a variável "fator de ajuste", mas não sabe o que isso significa; de qualquer forma, "grande parte" desse prêmio se refere a produção individual do funcionário; que a depoente nunca recebeu PLR, isso porque a PLR é paga somente se o valor acumulado pelo funcionário a título de safra performance for inferior ao valor de PLR; que a depoente não sabe como o safra performance vem identificado no contracheque; que a depoente sempre recebeu o safra performance nos meses de setembro e fevereiro, desde que entrou no banco; Nada mais." (fls. 639/640, com grifos nossos) Como se vê, a assertiva de que o pagamento representava o "acúmulo das comissões" e era calculado sobre "metas de entrega dos funcionários" desvela a real natureza da parcela, afastando-a por completo do conceito legal de PLR. A existência de um acordo coletivo chancelando o programa não possui o condão de transmutar a natureza salarial da verba quando a sua apuração prática e concreta se desvia por completo dos preceitos legais. Assim, escorreita a sentença ao reconhecer a fraude e determinar a integração dos valores pagos ao salário da obreira, com os consequentes reflexos. Com efeito, correta a sentença, no que reconheceu a natureza salarial da parcela. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Colegiado: Processo nº 0000316-85.2023.5.10.0007, Data de assinatura: 29-04-2025, Relator(a): Juiz Convocado DENILSON BANDEIRA COELHO; Processo nº 0001396-84.2023.5.10.0007; Data de assinatura: 18-03-2025; Relator(a) Juíza Convocada LUCIANA MARIA DO ROSÁRIO PIRES). No tocante ao apelo da reclamante, que postula a reforma da decisão para que lhe seja deferido o pagamento de PLR, de forma proporcional, com base na Súmula 451 do TST, a pretensão parte de uma premissa logicamente insustentável. Ao acolher a tese principal da autora, reconheceu-se que a parcela denominada "PLR" era, na verdade, salário. Ou seja, concluiu-se que o Banco reclamado não pagava efetivamente a participação nos lucros, mas sim comissões sob um rótulo fraudulento. A Súmula nº 451 do TST visa a garantir o direito à percepção proporcional da PLR ao empregado dispensado antes da data da distribuição, partindo do pressuposto da existência de um programa válido e efetivo de participação nos lucros. No presente caso, a instrução processual demonstrou exatamente o contrário: a inexistência de um programa de PLR nos moldes da Lei nº 10.101/2000. A recorrente não pode, ao mesmo tempo, beneficiar-se do reconhecimento da natureza salarial da verba "Safra Performance" para fins de integração e reflexos, e, em um segundo momento, tratá-la como PLR para pleitear um pagamento adicional e proporcional que a prova dos autos revelou ser inexistente. Acolher tal pleito implicaria chancelar o pagamento de uma parcela em duplicidade e sobre um fundamento fático que foi expressamente rechaçado pela decisão judicial. Portanto, ao indeferir o pedido de pagamento de nova parcela a título de PLR, a sentença deu o correto desfecho à lide, não havendo que falar em reforma. Nego provimento aos recursos. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo, ante a procedência parcial dos pedidos, condenou ambas as partes no pagamento dos honorários de sucumbência, no importe de 5%, sendo que, em relação ao reclamante, advertiu que a condenação estaria sujeita às regras constantes do Verbete 75/2019 do Pleno desta Corte. A reclamante recorre pugnando, em síntese, pela majoração da condenação imposta à ré, a fim de que o percentual seja de 15% e não 5%. Analiso. O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu a condenação em honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, fixando como parâmetros percentuais o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Para a definição do valor dentro dessa margem, o § 2º do mesmo dispositivo elenca os critérios a serem observados pelo julgador, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, a demanda envolveu a análise de matéria fático-probatória de mediana complexidade, exigindo do patrono da parte autora a produção de prova oral e a articulação de tese jurídica que se sagrou, em parte, vencedora. Embora a causa não se revista de excepcionalidade que justifique a aplicação do percentual máximo, a fixação no patamar mínimo de 5% mostra-se, com a devida vênia ao entendimento do juízo "a quo", desproporcional ao trabalho desenvolvido e à importância econômica e jurídica da ação para o reclamante. Nesse contexto, esta Egrégia Turma tem consolidado o entendimento de que, em causas de complexidade análoga, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atende com maior acerto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, remunerando de forma digna o trabalho advocatício, sem onerar excessivamente a parte sucumbente. Desta forma, impõe-se a majoração do patamar fixado na origem, para adequá-lo à praxe deste Colegiado e aos parâmetros legais. Dou parcial provimento ao apelo do reclamante para, reformando em parte a r. sentença, majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, mantidos os demais termos da decisão de origem, inclusive no que tange à sucumbência a cargo do autor e às condições de sua exigibilidade. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pede a ré o afastamento da gratuidade de justiça concedida à reclamante, por entender não terem sido preenchidos os requisitos para tal, aduzindo que a mera declaração de pobreza não serve ao fim colimado. O posicionamento que prevalece no âmbito desta egrégia 1ª Turma é no sentido da aceitação da declaração de pobreza jurídica lançada pelo próprio interessado. Assim, neste aspecto, observo que o Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária e supletiva, tratando do pedido de gratuidade de Justiça, trouxe no seu artigo 99, § 3º que, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (sic). A presunção emanada da declaração de pobreza jurídica constante dos autos (fls. 27) não foi objeto de prova suficiente que descaracterize seu teor. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao da reclamante e nego provimento ao do reclamado, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito: (1) dar parcial provimento ao da reclamante para majorar o valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo réu, para 10% sobre o valor da condenação e, (2) negar provimento ao recurso do reclamado. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANANDA LINS CAVALCANTI CORREA DA COSTA

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Ananda Lins Cavalcanti Correa Da Costa e outros x Ananda Lins Cavalcanti Correa Da Costa e outros

ID: 335357501

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-27.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANANDA LINS CAVALCANTI CORREA DA COSTA BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ANANDA LINS CAVALCANTI CORREA DA COSTA BANCO SAFRA S A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FREIRE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001281-27.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ANANDA LINS CAVALCANTI CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001281-27.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ANANDA LINS CAVALCANTI CORREA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANANDA LINS CAVALCANTI CORREA DA COSTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001281-27.2023.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: ANANDA LINS CAVALCANTI CORREA DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO ADVOGADA: RAQUEL FREIRE ALVES ADVOGADA: FLÁVIA ROBERTA GUIMARÃES PIRES RECORRENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: LEONARDO SANTANA CALDAS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 19ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUÍZA THAÍS BERNARDES CAMILO ROCHA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA "SAFRA PERFORMANCE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por empregada do Banco Safra S/A. A autora pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da verba intitulada "Safra Performance", bem como sua integração à remuneração e reflexos legais, além do pagamento proporcional de PLR. Postula, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. A reclamada, por sua vez, sustenta a legalidade da verba como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), requer o afastamento da natureza salarial reconhecida na origem e impugna a concessão da gratuidade de justiça à reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a verba "Safra Performance" configura, na prática, comissão de natureza salarial ou legítima PLR nos termos da Lei nº 10.101/2000; (ii) estabelecer se é devido o pagamento proporcional da PLR com base na Súmula 451 do TST; (iii) determinar a adequação do percentual de honorários advocatícios fixado e a validade da concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verba "Safra Performance", embora formalmente prevista em acordo coletivo como PLR, revela-se, na prática, pagamento vinculado exclusivamente ao desempenho individual, conforme demonstrado de forma robusta pela prova oral. A ausência de correlação com metas coletivas ou resultados da empresa descaracteriza a natureza indenizatória da parcela, impondo seu enquadramento como comissão salarial nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. 4. O princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma pactuada, sendo incabível a chancela de instrumentos coletivos que encubram remunerações típicas como parcelas indenizatórias, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. 5. A pretensão da reclamante ao pagamento proporcional de PLR com fundamento na Súmula 451 do TST é logicamente incompatível com o reconhecimento judicial da inexistência de programa legítimo de participação nos lucros, circunstância que afasta a incidência do referido verbete. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação mostra-se desproporcional diante da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, sendo razoável sua majoração para 10%, conforme prática deste Colegiado e os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. 7. A concessão da gratuidade de justiça à reclamante encontra respaldo no art. 99, § 3º, do CPC, cuja presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica não foi ilidida por prova em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso do banco não provido. Tese de julgamento: A verba paga sob a rubrica "Safra Performance", vinculada exclusivamente ao desempenho individual do empregado, configura comissão de natureza salarial e não Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ainda que prevista em instrumento coletivo. O reconhecimento da natureza salarial da parcela "Safra Performance" afasta a possibilidade de pagamento adicional a título de PLR com base na Súmula 451 do TST. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, sendo cabível a majoração do percentual quando evidenciada a desproporcionalidade frente à complexidade da causa. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º; Lei nº 10.101/2000; CPC, art. 99, § 3º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 451; TRT 10ª Região, Processo nº 0000316-85.2023.5.10.0007, Rel. Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, j. 29.04.2025; TRT 10ª Região, Processo nº 0001396-84.2023.5.10.0007, Rel. Juíza Convocada Luciana Maria do Rosário Pires, j. 18.03.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha, em exercício na 19ª Vara de Brasília-DF, pela sentença de fls. 642/648, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Os embargos declaratórios opostos pelas partes foram rejeitados na forma da decisão de fls. 656/658. Os litigantes recorrem, sendo a reclamante, às fls. 660/672 e, o Banco, às fls. 673/693. Contrarrazões pelo Banco às fls. 705/712 e pela autora, às fls. 713/719. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos ordinário. Não conheço das contrarrazões de fls. 724/731, em face da preclusão consumativa. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DE AMBAS AS PARTES (MATÉRIA COMUM) PLR Na inicial, a reclamante afirma que participava do programa de bonificação semestral "Safra Performance", vinculado ao cumprimento de metas. Alega que o empregador pagava essa bonificação como se fosse Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com o intuito de evitar sua integração ao salário, e que nunca houve pagamento real de PLR. Por isso, requer o pagamento da PLR no valor médio de R$ 10.000,00 por semestre durante todo o contrato, bem como a integração dos valores pagos sob a rubrica "PLR" ao salário, com os devidos reflexos. A ré, por seu turno, em síntese, nega que a autora tenha recebido comissão semestral, afirmando que o único pagamento periódico foi a PLR. Explica que, conforme a Lei 10.101/2000, firmou acordo específico autorizando programas próprios de distribuição de lucros, em substituição à PLR prevista na convenção coletiva. A autora participou do programa "Safra Performance", considerado uma PLR específica e mais vantajosa, homologada pelo sindicato, e não uma comissão por metas ou vendas. O Juízo de origem, com base na primazia da realidade e na análise da prova oral, concluiu que o programa "Safra Performance" não possuía natureza de participação nos lucros (PLR), mas sim de comissionamento disfarçado. Embora formalmente previsto em acordo coletivo, o programa era baseado exclusivamente no desempenho individual dos empregados, com pagamentos variáveis e personalizados, sem vínculo com metas coletivas ou resultados da empresa. As testemunhas, inclusive da própria reclamada, confirmaram essa dinâmica. Diante disso, a sentença reconheceu a natureza salarial da verba e determinou sua integração ao salário, com reflexos legais. A decisão seguiu entendimento jurisprudencial consolidado de que a forma não pode se sobrepor à substância, especialmente quando se tenta mascarar comissões como PLR para evitar encargos trabalhistas. O Banco Safra S/A insiste no argumento segundo o qual, tal pagamento decorre de um legítimo programa de participação nos lucros e resultados, instituído por meio de acordo próprio, conforme a Lei nº 10.101/2000. Aduz que o programa é mais benéfico que a convenção coletiva e se baseia em três pilares: o lucro da empresa, o desempenho coletivo da área e o desempenho individual, o que descaracteriza a parcela como comissão. Argumenta, ainda, que a natureza indenizatória da PLR é expressamente prevista em lei e que a quitação dos valores sempre foi garantida, seja pelo programa próprio, seja pelo piso estabelecido na CCT, não havendo que se falar em comissões mascaradas. A recorrente, por seu turno, postula a reforma da sentença na parte em que indeferiu seu pleito de pagamento proporcional da PLR, com fundamento na Súmula 451 do TST. Argumenta que, mesmo tendo sido demitida antes da data de distribuição dos lucros, faz jus ao recebimento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, em respeito ao princípio da isonomia. Aduz, ademais, que o juízo foi omisso ao não determinar que a empresa juntasse a documentação necessária para o cálculo dos valores devidos, o que foi objeto de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Analiso, conjunta e sucessivamente, os recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado, ambos adversando a r. sentença de origem que, ao julgar parcialmente procedente a ação, reconheceu a natureza salarial da verba paga sob a rubrica "PLR", mas indeferiu o pleito de pagamento de nova parcela a este título. A controvérsia central reside na definição da natureza jurídica da parcela paga pelo Banco reclamado sob o rótulo de "Safra Performance". Enquanto o réu defende tratar-se de legítima Participação nos Lucros e Resultados (PLR), instituída em conformidade com a Lei nº 10.101/2000 e, portanto, de natureza indenizatória, a autora sustenta que a verba constitui, na realidade, comissão dissimulada, paga em função do desempenho individual, devendo integrar sua remuneração para todos os fins. No cotejo entre a forma e a essência, o princípio da primazia da realidade, basilar no Direito do Trabalho, impõe que a análise se debruce sobre a dinâmica fática da relação, para além da nomenclatura atribuída às parcelas. A Lei nº 10.101/2000, ao disciplinar a PLR, estabelece como requisito indispensável a sua vinculação aos lucros ou resultados da empresa, aferidos a partir de critérios claros e objetivos, negociados coletivamente. A teleologia da norma é fomentar a colaboração e o engajamento coletivo, atrelando a remuneração variável ao sucesso global ou setorial do empreendimento. O pagamento baseado exclusivamente no atingimento de metas individuais, por outro lado, caracteriza-se como comissão, parcela de natureza tipicamente salarial, conforme o artigo 457, § 1º, da CLT. No caso dos autos, a prova oral produzida foi contundente e elucidativa, superando a prova documental em que se ampara o banco. As testemunhas, inclusive aquela indicada pelo próprio réu, foram uníssonas ao confirmar que o "Safra Performance" era uma verba paga estritamente com base na performance individual, sem correlação direta com os resultados globais da instituição. Eis o conteúdo respectivo: "Testemunha do Reclamante "trabalhou no banco de setembro de 2018 a abril de 2022, na função de gerente pessoa física; que o depoente trabalhou com a reclamante; que o depoente recebia o safra performance, de forma semestral, que os valores variavam; que o safra performance era o acúmulo das comissões auferidas no semestre, era o sistema de comissionamento do banco; que esse prêmio era individual, não considerava outras variáveis para o cálculo; que o depoente trabalhou nos segmentos top advisor e AG2, recebeu safra performance nos dois segmentos; que o depoente trabalhou com a reclamante nos dois segmentos; que cada funcionário recebeu o seu valor, o depoente não recebia a mesma quantia de prêmio performance que a reclamante, o depoente nunca chegou a ver o valor recebido por ela; que na própria contratação do depoente lhe informaram que além do salário ele receberia comissões através do prêmio performance, ao longo do contrato foram lhe explicando as regrinhas para o cálculo da comissão e os produtos que seriam considerados; que tinha uma regra de abertura de contas, outra de investimentos, outra de número de clientes vinculados; que indagado se recebia PLR, o depoente respondeu que recebia prêmio performance, que vinha identificado no contracheque como PLR, mas era o pagamento de prêmio performance; Nada mais" Testemunha doReclamado "que a depoente trabalha no reclamado desde agosto de 2020, que exerce a função de gerente de relacionamento; que a depoente trabalhou com a reclamante no segmento AG2 de 2021 até a saída da reclamante; que a depoente recebe o prêmio safra performance; que a depoente recebe antecipação em setembro e o restante em fevereiro; que se trata de um programa de comissão do banco, calculado sobre as metas de entregas dos funcionários, que cada meta tem um peso, são consideradas abertura de contas, captação e produtos; que se trata de um prêmio individual, cada funcionário recebe um valor diferente do outro, de acordo com a entrega; que a depoente não sabe informar se o lucro do banco é uma variável para pagamento da parcela, ela sabe que vem a variável "fator de ajuste", mas não sabe o que isso significa; de qualquer forma, "grande parte" desse prêmio se refere a produção individual do funcionário; que a depoente nunca recebeu PLR, isso porque a PLR é paga somente se o valor acumulado pelo funcionário a título de safra performance for inferior ao valor de PLR; que a depoente não sabe como o safra performance vem identificado no contracheque; que a depoente sempre recebeu o safra performance nos meses de setembro e fevereiro, desde que entrou no banco; Nada mais." (fls. 639/640, com grifos nossos) Como se vê, a assertiva de que o pagamento representava o "acúmulo das comissões" e era calculado sobre "metas de entrega dos funcionários" desvela a real natureza da parcela, afastando-a por completo do conceito legal de PLR. A existência de um acordo coletivo chancelando o programa não possui o condão de transmutar a natureza salarial da verba quando a sua apuração prática e concreta se desvia por completo dos preceitos legais. Assim, escorreita a sentença ao reconhecer a fraude e determinar a integração dos valores pagos ao salário da obreira, com os consequentes reflexos. Com efeito, correta a sentença, no que reconheceu a natureza salarial da parcela. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Colegiado: Processo nº 0000316-85.2023.5.10.0007, Data de assinatura: 29-04-2025, Relator(a): Juiz Convocado DENILSON BANDEIRA COELHO; Processo nº 0001396-84.2023.5.10.0007; Data de assinatura: 18-03-2025; Relator(a) Juíza Convocada LUCIANA MARIA DO ROSÁRIO PIRES). No tocante ao apelo da reclamante, que postula a reforma da decisão para que lhe seja deferido o pagamento de PLR, de forma proporcional, com base na Súmula 451 do TST, a pretensão parte de uma premissa logicamente insustentável. Ao acolher a tese principal da autora, reconheceu-se que a parcela denominada "PLR" era, na verdade, salário. Ou seja, concluiu-se que o Banco reclamado não pagava efetivamente a participação nos lucros, mas sim comissões sob um rótulo fraudulento. A Súmula nº 451 do TST visa a garantir o direito à percepção proporcional da PLR ao empregado dispensado antes da data da distribuição, partindo do pressuposto da existência de um programa válido e efetivo de participação nos lucros. No presente caso, a instrução processual demonstrou exatamente o contrário: a inexistência de um programa de PLR nos moldes da Lei nº 10.101/2000. A recorrente não pode, ao mesmo tempo, beneficiar-se do reconhecimento da natureza salarial da verba "Safra Performance" para fins de integração e reflexos, e, em um segundo momento, tratá-la como PLR para pleitear um pagamento adicional e proporcional que a prova dos autos revelou ser inexistente. Acolher tal pleito implicaria chancelar o pagamento de uma parcela em duplicidade e sobre um fundamento fático que foi expressamente rechaçado pela decisão judicial. Portanto, ao indeferir o pedido de pagamento de nova parcela a título de PLR, a sentença deu o correto desfecho à lide, não havendo que falar em reforma. Nego provimento aos recursos. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo, ante a procedência parcial dos pedidos, condenou ambas as partes no pagamento dos honorários de sucumbência, no importe de 5%, sendo que, em relação ao reclamante, advertiu que a condenação estaria sujeita às regras constantes do Verbete 75/2019 do Pleno desta Corte. A reclamante recorre pugnando, em síntese, pela majoração da condenação imposta à ré, a fim de que o percentual seja de 15% e não 5%. Analiso. O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu a condenação em honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, fixando como parâmetros percentuais o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Para a definição do valor dentro dessa margem, o § 2º do mesmo dispositivo elenca os critérios a serem observados pelo julgador, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, a demanda envolveu a análise de matéria fático-probatória de mediana complexidade, exigindo do patrono da parte autora a produção de prova oral e a articulação de tese jurídica que se sagrou, em parte, vencedora. Embora a causa não se revista de excepcionalidade que justifique a aplicação do percentual máximo, a fixação no patamar mínimo de 5% mostra-se, com a devida vênia ao entendimento do juízo "a quo", desproporcional ao trabalho desenvolvido e à importância econômica e jurídica da ação para o reclamante. Nesse contexto, esta Egrégia Turma tem consolidado o entendimento de que, em causas de complexidade análoga, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atende com maior acerto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, remunerando de forma digna o trabalho advocatício, sem onerar excessivamente a parte sucumbente. Desta forma, impõe-se a majoração do patamar fixado na origem, para adequá-lo à praxe deste Colegiado e aos parâmetros legais. Dou parcial provimento ao apelo do reclamante para, reformando em parte a r. sentença, majorar para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada, mantidos os demais termos da decisão de origem, inclusive no que tange à sucumbência a cargo do autor e às condições de sua exigibilidade. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pede a ré o afastamento da gratuidade de justiça concedida à reclamante, por entender não terem sido preenchidos os requisitos para tal, aduzindo que a mera declaração de pobreza não serve ao fim colimado. O posicionamento que prevalece no âmbito desta egrégia 1ª Turma é no sentido da aceitação da declaração de pobreza jurídica lançada pelo próprio interessado. Assim, neste aspecto, observo que o Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária e supletiva, tratando do pedido de gratuidade de Justiça, trouxe no seu artigo 99, § 3º que, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (sic). A presunção emanada da declaração de pobreza jurídica constante dos autos (fls. 27) não foi objeto de prova suficiente que descaracterize seu teor. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao da reclamante e nego provimento ao do reclamado, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito: (1) dar parcial provimento ao da reclamante para majorar o valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo réu, para 10% sobre o valor da condenação e, (2) negar provimento ao recurso do reclamado. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Processo nº 0001281-85.2014.8.10.0053

ID: 322435708

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001281-85.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATOS DOS SERVIDORES DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO - MA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENILDO GALENO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HILDOMAR SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001281-85.2014.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARINALVA DA SILVA REIS e outros (2) Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado (s): Advogado do(a) REU: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ABONO SALARIAL - PASEP proposta por MARINALVA DA SILVA REIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. A parte autora alega que é servidora pública municipal desde novembro de 2008, sempre recebendo remuneração inferior a dois salários mínimos. Sustenta que, apesar de preencher os requisitos legais, deixou de receber o abono salarial previsto no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, em razão da omissão do ente municipal quanto ao lançamento de suas informações na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Aduz que o descumprimento do dever legal por parte do Município implicou prejuízo à autora, razão pela qual postula o pagamento dos valores relativos ao abono salarial dos anos de 2013 e 2014, devidamente atualizados. O Município foi regularmente citado (ID 82836924, pág. 19), mas não apresentou contestação, deixando transcorrer o prazo. Intimadas as partes para informarem quais provas pretendiam produzir, mantiveram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o ente federativo requerido, regularmente citado, deixou transcorrer em branco o prazo para contestar os pedidos do autor, DECRETO A SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, contudo, deixo de aplicar seus efeitos, considerando versar o litígio sobre direitos indisponíveis, forte no artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal. Passo ao exame do mérito. A Lei Complementar n.º 8 , de 03/12/1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Por meio da Lei Complementar Federal n.º 26 , de 11/09/1975, houve a unificação de ambos os programas - PIS e PASEP - sob a denominação de PIS - PASEP . A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 239 que a partir de sua promulgação as contribuições devidas pelas empresas e entidades vinculadas aos Programas PIS e PASEP deixaram de ser creditadas aos participantes, sendo que estes recursos passaram a ser direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono que trata o § 3º do art. 239. Vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Verifica-se nos presentes autos que a autora não possuía cadastro no PIS/PASEP. No que se refere à omissão ou à inércia do requerido quanto ao cadastramento da autora no PIS/PASEP, verifica-se que competia à requerida realizar o cadastramento. Desse modo, compete à requerida realizar o pagamento a que tem direito ao ABONO SALARIAL, já que a autora nunca recebeu. A propósito, a Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, regula a concessão e o pagamento do abono previsto no §3º do art. 239 da Constituição Federal, cujo art. 9º in verbis dispõe: Art. 9º – É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I – perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base. II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Assinale-se que para ter direito ao ABONO SALARIAL de 1 (um) salário mínimo o participante comprovadamente deverá preencher as seguintes condições: esteja cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; tenha ganhado, no ano base de referência, média mensal de até 2 (dois) salários mínimos; tenha trabalhado no mínimo 30 dias no ano-base de referência; seja informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS – no ano base em referência. No caso em questão, a autora não estava escrita no PIS/PASEP e cabia ao empregador/requerido informar a RAIS corretamente do servidor para pudesse perceber o valor do PASEP, ficando claro que o empregador não o fez, avocando para si a responsabilidade do adimplemento da obrigação do PIS/PASEP neste exercício. Diante disso, verifica-se o prejuízo sofrido pela requerente, uma vez que nunca recebeu o abono salarial. Nesse particular, afigura-se, pois, que não tendo o requerido cumprido com sua obrigação, impõe-se o dever de reparação do prejuízo causado, consubstanciando em indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor de 1 (um) salário mínimo anual, relativos aos anos de referências de 2013 e 2014. A Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, em seu ART. 9º, trata que o abono salarial será pago pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica federal. art. 9o-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: I - depósito em nome do trabalhador; II - saque em espécie; ou III - folha de salários. § 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 5 º A omissão do nome do empregado ou a declaração inexata ou falsa sobre o salário e o seu tempo de serviço, bem assim sobre outros dados cadastrais, sujeitará o empregador ou aquele legalmente responsável pela prestação dessas informações, aos seguintes encargos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) I - ressarcimento dos prejuízos causados aos participantes, por não terem sido creditadas, nas respectivas contas individuais, as importâncias de que tratam o artigo 7 º da Lei Complementar n º 7, de 7 de setembro de 1970, e o artigo 4 º da Lei Complementar n º 8, de 3 de dezembro de 1970, bem como as parcelas referidas no artigo 3 º da Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) II - multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS-PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) Parágrafo único. O depósito do ressarcimento de que trata o inciso I deste artigo será efetuado na conta individual do participante prejudicado, a partir do efetivo recolhimento da receita correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido arguido na inicial , resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e determinando a condenação da requerida ao pagamento dos valores referentes aos abonos salariais anuais decorrentes do PIS/PASEP, relativos aos anos-base de 2013 e 2014, valor que deve ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. O valor do débito deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data de vencimento da obrigação pecuniária, aplicando-se os índices contidos no art. 2º, I, do Provimento da CGJ/TJMA nº 09/2018 até 08/12/2021. Por sua vez, os juros de mora seguirão o disposto no art. 3º, I, do Provimento da CGJ/TJMA nº 9/2018, a contar da citação, até 08/12/2021. Após, 08/12/2021, a correção monetária e os juros deverão calculados pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 8º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas, face a isenção da Fazenda Pública. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Serve a presente como mandado/ofício. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito, respondendo

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