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Processo nº 1144869-30.2023.8.26.0100

ID: 317689117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144869-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1144869-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Melhor analisando o pedido do exequente, indefiro a dilig… Processo 1144869-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Melhor analisando o pedido do exequente, indefiro a diligência postulada, pois a indisponibilidade de bens é medida acautelatória, podendo ser deferida quando comprovada a situação de perigo decorrente de desvio ou dilapidação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Aliás, a decretação de indisponibilidade não se presta como ferramenta de pesquisa indireta de imóveis, máxime porque sequer impede a lavratura de escritura pública de negócio jurídico tendo por objeto o bem (art. 14, §1º da Resolução 39 do CNJ). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição da exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190713-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão objurgada que indeferiu o pedido da empresa credora, que pretendia a expedição de ofícios a instituições de administração de valores, seguros e previdência privada, cartões de crédito, bem como bloqueio da CNH e PASSAPORTE, e comunicação ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) decretando a indisponibilidade de bens em nome dos Executados Inviabilidade Medida configuraria limitação a direitos civis colimando na violação a princípios fundamentais constitucionalmente protegidos A exegese do artigo 139, IV, NCPC deve ser em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC O objetivo da norma no processo de execução é o atendimento dos interesses do credor, porém, merece lembrado que deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, não a punição que venha a ferir a dignidade do inadimplente Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ag 2032709-64.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, unânime, j. 13.06.17) Ainda, os precedentes deste E. Tribunal, 13ª Câmara de Direito Privado, Ag 2260027-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 03.03.17, 37ª Câmara de Direito Privado, AgRg 2243140-13.2016.8.26.0000, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 21.02.17, 38ª Câmara de Direito Privado, Ag 2011807-90.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 22.02.17, 25ª Câmara de Direito Privado, Ag 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 02.02.17. De fato, a inscrição no CNIB não se mostra adequada à satisfação do crédito, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização do devedor, razão pela qual deve ser indeferida. Ora, a medida em análise não é adequada à obtenção do resultado prático da execução, pois restringe direitos do devedor, sem qualquer correlação com a possibilidade do pagamento dos valores executados, pena de violação ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. et. al.: ... entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Fredie Didier Jr. et. al. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 115, destacou-se) A indisponibilidade não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução, e não conduz à satisfação do crédito do exequente. Além disso, a constrição patrimonial ampla sobre imóveis indistintos pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado. A medida postulada deve ser reservada a hipóteses excepcionais, que envolvam interesse público, como nos casos de improbidade administrativa ou de persecução penal. Para as execuções de título extrajudicial, a lei prevê mecanismos mais eficazes, e que possibilitam atingir patrimônio específico, mediante penhora, por meio dos sistemas Bacenjud, Arisp, Renajud, Infojud Trata-se à evidência de mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, há muito esgotadas as diligências viáveis ao Juízo (e quiçá ao credor), sem sucesso, tudo a recomendar a instauração do concurso universal - porque de todo inócua a continuidade da execução singular, que se arrasta inutilmente, e somente gera prejuízo ao erário público e à coletividade de jurisdicionados, e acaba por agravar o prejuízo do próprio credor. Diga, pois, o credor sobre interesse na extração de certidão judicial para fins e efeitos do art. 94, II, da Lei 11.101/05, combinado com enunciado das Súmulas ns. 39, 41, 42, 43, 47, 48 e 50 do Tribunal de Justiça de São Paulo (certidão a ser requerida e obtida diretamente em cartório). Comprove o credor o esgotamento de diligências a seu fácil alcance, inclusive o protesto da sentença previsto no art. 104-A das normas de serviço da Corregedoria (certidão a ser obtida diretamente em cartório), bem como traga extratos atualizados do SCPC e SERASA em nome da devedora. Tudo no dilatado prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Adriana Ferreira Dos Santos x Municipio De Sertaozinho e outros

ID: 315331683

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-58.2025.5.15.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SERTAOZINHO RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: ATOrd 0011036-58.2025.5.15.0054 AUTOR: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: ATOrd 0011036-58.2025.5.15.0054 AUTOR: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS Fica V. Sa. notificado para: Considerando o provimento GP-CR 001/2023, em busca da conciliação e mediação do litígio, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 11/09/2025 13:30, nos termos do artigo 844, da CLT. O silêncio em 5 dias será considerado como concordância com a realização da audiência inicial na modalidade ora adotada e eventual oposição deve ser fundamentada, nos termos do referido provimento. As partes deverão estar presentes à audiência, sob pena de arquivamento ou revelia, conforme a ausência for do Reclamante ou da Reclamada, respectivamente, nos termos do art. 844 da CLT, mesmo com o anterior protocolo de petição de contestação. A parte reclamada poderá manifestar oposição ao “Juízo 100% digital”, no prazo de cinco dias. O silêncio será interpretado como concordância, com a manutenção do modo telepresencial de audiência. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES É OBRIGATÓRIA E A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS, CASO CONSTITUÍDOS, ALTAMENTE RECOMENDÁVEL. Sendo audiência INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Atente-se que atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá a parte interessada providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Caso a parte autora já o tenha incluído, mas de forma diferente, mesmo que tenha informado o link de acesso na petição inicial, deverá providenciar a correção, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme acima especificado. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Se o(a) reclamante não acessar a sala virtual de audiência, sem motivo justificado, haverá o arquivamento dos autos do processo. Se o(a) reclamado (a) não acessar a sala virtual de audiência sem motivo justificado será declarada a sua revelia. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. O procedimento padrão recomenda a instalação do aplicativo zoom, que é gratuito, no celular ou no computador para acesso à sala virtual. Mais informações sobre a ferramenta e orientações de acesso poderão ser obtidas através de tutorial disponibilizado pelo TRT da 15ª Região: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 1. Recomenda-se a participação dos advogados, com poderes específicos conferidos em procuração e autonomia real para conciliar. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, seguir os seguintes passos: a) Instale o aplicativo zoom (gratuito) em seu celular ou computador b) Abra o aplicativo e clique em "ingressar". c) Insira o ID: 81467472527 e clique em "ingressar" d) Insira a senha: 591011 e clique em "ingressar" e) Aguarde o anfitrião da sala de audiências permitir o seu acesso. 3. Desde que instalado o aplicativo zoom no celular ou computador, é possível também acessar o ambiente virtual diretamente pelo link: https://us02web.zoom.us/j/81467472527?pwd=STduLzlROFQ2R0IzWVk0UWoxNVNNQT09 Senha: 591011 Aquele(a) que pretender acesso para participar da sessão deverá entrar na sala 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Recomendamos que o advogado informe nos autos destacadamente um e-mail em que possa ser contatado em caso de eventual dificuldade técnica de acesso, bem como para sua identificação. 4. Ao acessarem a sessão, lembrem-se de habilitar câmera e áudio, para certificação das identidades e a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. 5. Solicita-se que partes e patronos, antes de ingressar na sala virtual de audiências, preencham corretamente seu respectivo nome: no celular, abaixo de "Ingressar com nome do link pessoal" / no pc, onde está "seu nome". O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, trata-se da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Presume-se a ciência das partes quanto aos atos registrados na ata de audiência, inclusive para efeito de contagem de prazo, independentemente da ausência pessoal da parte ou do seu advogado. O processo pode ser consultado no endereço: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual OU pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Estamos à disposição pelo balcão virtual no link: https://meet.google.com/zxv-ivwy-knr para outras informações que se fizerem necessárias a respeito da audiência. Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS

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Giliane Aparecida Dos Santos Lucio x Via Rovigo Industria, Comercio E Distribuicao De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 315333198

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-39.2025.5.15.0125

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILIANE APARECIDA DOS SANTOS LUCIO

Polo Passivo:

VIA ROVIGO INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RENATO JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: ATOrd 0011036-39.2025.5.15.0125 AUTOR: GILIANE APARECIDA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: ATOrd 0011036-39.2025.5.15.0125 AUTOR: GILIANE APARECIDA DOS SANTOS LUCIO RÉU: VIA ROVIGO INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: GILIANE APARECIDA DOS SANTOS LUCIO Fica V. Sa. notificado para: Considerando o provimento GP-CR 001/2023, em busca da conciliação e mediação do litígio, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no dia 29/09/2025 11:00, nos termos do artigo 844, da CLT. O silêncio em 5 dias será considerado como concordância com a realização da audiência inicial na modalidade ora adotada e eventual oposição deve ser fundamentada, nos termos do referido provimento. As partes deverão estar presentes à audiência, sob pena de arquivamento ou revelia, conforme a ausência for do Reclamante ou da Reclamada, respectivamente, nos termos do art. 844 da CLT, mesmo com o anterior protocolo de petição de contestação. A parte reclamada poderá manifestar oposição ao “Juízo 100% digital”, no prazo de cinco dias. O silêncio será interpretado como concordância, com a manutenção do modo telepresencial de audiência. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES É OBRIGATÓRIA E A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS, CASO CONSTITUÍDOS, ALTAMENTE RECOMENDÁVEL. Sendo audiência INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Atente-se que atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá a parte interessada providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Caso a parte autora já o tenha incluído, mas de forma diferente, mesmo que tenha informado o link de acesso na petição inicial, deverá providenciar a correção, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme acima especificado. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Se o(a) reclamante não acessar a sala virtual de audiência, sem motivo justificado, haverá o arquivamento dos autos do processo. Se o(a) reclamado (a) não acessar a sala virtual de audiência sem motivo justificado será declarada a sua revelia. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. O procedimento padrão recomenda a instalação do aplicativo zoom, que é gratuito, no celular ou no computador para acesso à sala virtual. Mais informações sobre a ferramenta e orientações de acesso poderão ser obtidas através de tutorial disponibilizado pelo TRT da 15ª Região: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 1. Recomenda-se a participação dos advogados, com poderes específicos conferidos em procuração e autonomia real para conciliar. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, seguir os seguintes passos: a) Instale o aplicativo zoom (gratuito) em seu celular ou computador b) Abra o aplicativo e clique em "ingressar". c) Insira o ID: 898 6466 0581 e clique em "ingressar" d) Insira a senha: 13579 e clique em "ingressar" e) Aguarde o anfitrião da sala de audiências permitir o seu acesso. 3. Desde que instalado o aplicativo zoom no celular ou computador, é possível também acessar o ambiente virtual diretamente pelo link: https://us02web.zoom.us/j/89864660581?pwd=L1J5a0hSeVgrNU5Kc0xjQjJEZVZFdz09 Senha: 13579 Aquele(a) que pretender acesso para participar da sessão deverá entrar na sala 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Recomendamos que o advogado informe nos autos destacadamente um e-mail em que possa ser contatado em caso de eventual dificuldade técnica de acesso, bem como para sua identificação. 4. Ao acessarem a sessão, lembrem-se de habilitar câmera e áudio, para certificação das identidades e a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. 5. Solicita-se que partes e patronos, antes de ingressar na sala virtual de audiências, preencham corretamente seu respectivo nome: no celular, abaixo de "Ingressar com nome do link pessoal" / no pc, onde está "seu nome". O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, trata-se da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Presume-se a ciência das partes quanto aos atos registrados na ata de audiência, inclusive para efeito de contagem de prazo, independentemente da ausência pessoal da parte ou do seu advogado. O processo pode ser consultado no endereço: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual OU pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Estamos à disposição pelo balcão virtual no link: https://meet.google.com/zxv-ivwy-knr para outras informações que se fizerem necessárias a respeito da audiência. Intimado(s) / Citado(s) - GILIANE APARECIDA DOS SANTOS LUCIO

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Lilian Prado Caldeira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318893185

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-73.2020.5.03.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

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HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DAYRELL MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 291e0e0 proferida nos autos. JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO O sindicado exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões expostas no Id 7b439bf. Oportunizado o contraditório, a executada se manifestou em Id cca66f. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O Juízo encontra-se garantido. Assim, oposta a tempo e modo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação. Mérito Inclusão de período de jornada de 8 horas. Coisa julgada. preclusão Como relatado na decisão de Id 1b9c19e, estes autos se referem ao cumprimento da sentença proferida na ação coletiva nº 0011612-08.2016.5.03.0052, requerido pelo sindicato exequente como substituto processual dos empregados VITOR CATAO VASCONCELOS, VIVIAN CARTA BECEGATO MARTINS, WANDERSON DE MARTINI, WARLEY JOSE DE ARAUJO e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO. Foram apurados valores devidos aos quatro empregados remanescentes, que totalizaram a quantia de R$ 404.382,89, limitada a apuração até a competência março/2021, conforme planilhas de Id b897420. Seguiu-se a expedição de alvará para pagamento dos valores apurados, após o que a perita foi intimada para apresentar o cálculo atualizado do débito, com a amortização dos valores quitados, nos termos do despacho de Id 369879a, tendo ela juntado aos autos as planilhas de Id 1158d90, tratando-se apenas de atualização dos cálculos de Id b897420, contendo amortização dos valores quitados nos autos, os quais foram então homologados (Id ab903bf), seguindo-se a expedição de alvará para quitação dos valores apurados. Atendendo requerimento do sindicato exequente, através da referida decisão, foi determinada a complementação dos cálculos quanto aos dois substituídos remanescentes VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, relativamente ao período de 01.04.2021 até 26.08.2024 (data da ciência aos empregados quanto à obrigatoriedade de cumprimento do intervalo na forma estabelecida no título exequendo). Em seguida, manifestou-se a perita (Id a60ce2f), informando que não foram apuradas horas extras intervalares quanto aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO porque no período de 01.04.2021 a 26.08.2024, eles não estavam submetidos à jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT. Diante desse esclarecimento, este Juízo determinou à perita (Id e3abcc7) que apresentasse planilhas contemplando apenas a atualização dos cálculos originais com a amortização de todos os valores liberados nos autos. Esses cálculos constam das planilhas de Id c94b886, os quais foram impugnados pelo sindicato exequente, que insiste na apuração da valores quanto ao período de 01.04.2021 a 26.08.2024 relativamente aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, alegando que os cálculos anteriores, que não foram impugnados pela executada, contemplaram período em que eles já cumpriam jornada diária de 8 horas e que, desse modo, operou-se a preclusão quanto à questão. De fato, os cálculos originalmente homologados (Id b897420) e as atualizações posteriores não foram impugnados pela executada, não obstante tenham contemplado períodos de cumprimento de jornada diária de 8 horas. Ainda que se considere que tal circunstância tornou imutáveis os cálculos do primeiro período, não tem o condão de operar a preclusão ou a coisa julgada quanto aos cálculos relativos ao período posterior, não incluídos naquelas contas originais. Com efeito, a omissão da executada ocorreu tão somente quanto aos cálculos do período anterior, haja vista que tão logo a perita elaborou novas contas, incluindo o período posterior (Id 23b9130), a executada apresentou a insurgência quanto à matéria, no prazo que lhe foi deferido (v. Id e6532c). Ou seja, a inércia da executada se deu apenas em relação aos primeiros cálculos. Ademais, a omissão da executada não pode entrar em testilha com o direito, nem propiciar enriquecimento sem causa lícita a quem quer que seja. Cumpre lembrar que o título exequendo alcança apenas os empregados que cumprem jornada diária de 6 horas, conforme se extrai da sentença de Id d59cc13, verbis: “...para condenar a ré a pagar aos substituídos por ela enquadrados na jornada do art. 224, caput, da CLT, e que tenham sido vinculados à matriz ou filiais da reclamada situadas na base territorial do sindicato autor no período imprescrito, observado o prazo legal e com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) 01 (uma) hora extra, com o adicional legal 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, nos dias em que houve cumprimento de jornada diária superior a seis horas, computado na jornada o intervalo de 15 minutos, observados os horários de entrada e saída constantes nos cartões de ponto até a data da publicação da presente decisão, excluídos os minutos residuais não superiores a 5 na entrada e na saída ou a 10 minutos no total;” Como se observa, a pretensão do sindicato exequente viola a coisa julgada, e beira à má-fé processual. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação à sentença de liquidação, e julgo extinta a execução. CONCLUSÃO Isso posto, o Juízo da vara do Trabalho de Cataguases REJEITA a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES nos autos desta Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva que move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e julgo extinta a execução. Não são devidas custas relativas à ISL rejeitada, nos termos do art. 7º, inciso III da Instrução Normativa nº 01/2002 do Eg. TRT 3ª Região. Intimem-se as partes. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará, conforme determinado na decisão de Id 27673e3. CATAGUASES/MG, 07 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Keli Da Silva De Oliveira x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333608398

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-73.2025.5.15.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELI DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

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LIGIA BUENO POLIDORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011036-73.2025.5.15.0049 AUTOR: KELI DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ACOFORTE SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011036-73.2025.5.15.0049 AUTOR: KELI DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ceb67b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 07/11/2025 14:02 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85716457942?pwd=AhbeA9IPy58OSKhNe32RbwFaarLlpb.1 ID da reunião: 857 1645 7942 Senha: 748420 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes, neste Tribunal, seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua REVELIA e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18 - Nos casos do endereço da reclamada ser de difícil acesso e/ou não atendimento pelos serviços dos Correios, fica desde já autorizada a expedição de Mandado para intimação da mesma. Caso não localizada a reclamada, fica desde já autorizado que o servidor expeça Ofício contendo solicitação de endereço da ré pelos convênios disponíveis. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 23 de julho de 2025 FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELI DA SILVA DE OLIVEIRA

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Andrea Da Silva Pontes x Irmaos Muffato S.A

ID: 339160788

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-42.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Notificação

Advogados:

VANIA DE CASSIA VAZARIN ENDO

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JEFERSON LUIS GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011036-42.2025.5.15.0027 AUTOR: ANDREA DA SILVA PONTES RÉU: IRMAOS MUFFATO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011036-42.2025.5.15.0027 AUTOR: ANDREA DA SILVA PONTES RÉU: IRMAOS MUFFATO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54a58dd proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA – PLATAFORMA ZOOM Processo 100% digital Designo audiência na modalidade telepresencial, com os seguintes parâmetros: AUDIÊNCIA Una por videoconferência para o dia 30/09/2025 14:30 HORAS Necessária a presença das partes, sob as penas da Lei (arquivamento/pagamento de custas/revelia/confissão) Necessária a apresentação de defesa até a data da audiência. LINK ZOOM - SALA SANDRA MARIA ZIRONDI: Para acessar pelo aplicativo: ID DA REUNIÃO: 822 1275 7993 SENHA: 412796 Para acessar pelo navegador: https://us02web.zoom.us/j/82212757993?pwd=aSt4Q29rc0JRMnFXSTU0UzdCVVZyQT09 Os advogados deverão acessar a sala telepresencial com 15min de antecedência e aguardar. Os advogados deverão colocar o horário da audiência, nome e OAB. Imprescindível se identificar com o horário da audiência. Ingressar com ID e senha para facilitar a identificação. A audiência será realizada com a utilização da ferramenta Zoom Meeting, disponível em versões para celulares e computador. As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a Sala "SANDRA MARIA ZIRONDI", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este processo nesta fase processual. Acesso por computador – acessar pelo Google Chrome Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Acesso por celular Basta acessar o link que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais: - android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings - apple: https://apps.apple.com/us/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Comunicação aos clientes e testemunhas Caberá aos advogados comunicar clientes acerca da data/horário da audiência. Importante, fazer um teste com o equipamento, com a parte, prepostos a fim de familiarizá-los com a ferramenta. TESTEMUNHAS - INTIMAÇÃO OFICIAL DO JUÍZO As partes deverão anexar esta intimação com os dados e assinatura da testemunha antes da audiência. Adverte-se que a audiência não será interrompida para que a parte possa anexar a intimação após iniciada a audiência. A ausência do arrolamento das testemunhas e intimação implicará na impossibilidade de adiamento da audiência, nos termos da tese vinculante do TST, hipótese em que somente serão ouvidas as que compareceram espontaneamente. Testemunhas residentes em cidades que não pertençam à Vara do Trabalho de Votuporanga também serão ouvidas, haja vista tratar-se de audiência por videoconferência. Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer à audiência por videoconferência, para prestar depoimento como testemunha. Nome da testemunha:________________________________________ RG/CPF:_______________________________________________________ Endereço:_____________________________________________________ Assinatura da testemunha: ___________________________________ O Juízo fornecerá atestado de comparecimento e a testemunha não poderá sofrer desconto no salário (art. 822 da CLT). SALA DE ESPERA As testemunhas deverão permanecer à disposição, na sala de espera, a partir da hora designada para audiência, e serão autorizadas pelo anfitrião a participarem da reunião no momento oportuno. REQUERIMENTOS DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA/ALTERAÇÃO DE MODALIDADE I - Os requerimentos de redesignação deverão ser feitos com 5 dias de antecedência, para apreciação antes da audiência. II - Os requerimentos de redesignação feitos em prazo inferior a 5 dias, serão apreciados no momento da audiência. III - Os requerimentos fundados em impossibilidade de comparecimento por atestados médicos deverão vir acompanhados do documento, sob pena de indeferimento. IV - Os requerimentos fundados em impossibilidade de comparecimento por audiência coincidente e designada em data anterior, deverão vir acompanhados do comprovante da audiência e data em que o advogado foi intimado. V - Os requerimentos para alteração da modalidade de audiência deverão ser feitos, até 5 dias antes da data da audiência para apreciação. VI - Os requerimentos feitos com prazo inferior a 5 dias não terão a modalidade de audiência alterada. Orientações gerais I – Serão observadas as formalidades idênticas às de uma audiência presencial. II - Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer em uma sala de espera, aguardando o início. III – Se o advogado não conseguir acessar a sala, deverá documentar imediatamente, protocolando petição no processo, comunicando o incidente. IV - A fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. V - Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. VI - Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência. VII - Fica expressamente vedada a gravação, fotografias, divulgação de imagem ou som em quaisquer redes sociais ou outro meio de comunicação, de qualquer participante da audiência, sob pena de responsabilidade. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA 1 – A defesa e documentos deverão ser anexados até o momento da audiência (se ainda não tiver sido anexada); 2- Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato; 3 - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento/confissão, dependendo da audiência (UNA ou instrução). Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DA SILVA PONTES

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Sandra Aparecida Monteiro Da Silva x Januario Rissoli & Cia Ltda

ID: 336414137

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-39.2024.5.15.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

JANUARIO RISSOLI & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CECILIA GOES DA SILVEIRA

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PEDRO HENRIQUE MACHADO POLTRONIERI

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PRISCILA POLOTO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011036-39.2024.5.15.0104 AUTOR: SANDRA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA RÉU: JANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011036-39.2024.5.15.0104 AUTOR: SANDRA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA RÉU: JANUARIO RISSOLI & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f49049 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0011036-39.2024.5.15.0104 RECLAMANTE: SANDRA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADA: JANUÁRIO RISSOLI & CIA LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO SANDRA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de JANUÁRIO RISSOLI & CIA LTDA., também qualificada, alegando que trabalhou para a reclamada no período elencado na petição inicial; que trabalhou em acúmulo de função; que são devidas diferenças salariais; que trabalhou em sobrejornada; que são devidas férias + 1/3; e que sofreu danos morais. Postulou o pagamento das parcelas respectivas e benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$102.645,15. Juntou procuração e documentos. Citada, a reclamada compareceu na audiência inaugural e apresentou defesa escrita, contestando os pleitos formulados pela autora. Juntou procuração, atos constitutivos e outros documentos. Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial Em face do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho (artigo 840, § 1º da CLT), bem como diante do princípio do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Com efeito, todos os pedidos contém a respectiva causa de pedir. Acúmulo de função/Diferenças salariais/CTPS/Piso salarial Em depoimento, a autora afirmou que lavava, passava, fazia comida, limpava a casa, e cuidava do senhor José Antônio, no qual também dava banho, e chegava e levá-lo ao médico. Acrescentou que não sabe porque foi registrada na empresa, porque trabalhou só na casa. A reclamada confirmou tais fatos. Assim, ficou comprovado que a autora exercia atividades de empregada doméstica. Sobre o alegado acúmulo de função, o fato de a autora fazer serviços domésticos e cuidar de um idoso insere-se nas atividades de empregada doméstica, não caracterizando o acúmulo irregular de funções. Nesta esteira, não ficou caracterizado o acúmulo irregular de funções nas tarefas desempenhadas pela parte reclamante junto à reclamada. O acúmulo irregular de funções caracteriza-se pelo maior desdobramento do trabalhador, de tempo e esforço, para o desempenho de tarefas adicionais e não substitutivas das tarefas rotineiras, o que não ficou comprovado no caso. Nesta esteira, não caracterizado o acúmulo irregular de funções, com fundamento no artigo 456 da CLT, julgo improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função e respectivos reflexos. Como a autora não apenas cuidava do idoso que residia na casa, mas também fazia serviços domésticos, julgo improcedente o pleito de retificação da CTPS para constar cuidadora de idosos. Acerca do piso salarial, como a autora percebia salário superior ao salário mínimo nacional, entendo não serem devidas as diferenças decorrentes de piso salarial diverso (tópico IV dos pedidos finais da petição inicial). Por tais razões, julgo improcedentes os pleitos elencados nos tópicos II, IV e V dos pedidos finais da petição inicial. Férias + 1/3/Indenização por danos morais A reclamada juntou aos autos recibo das férias + 1/3. Sobre o efetivo gozo das férias, não houve prova adequada de que a autora não tenha gozado as férias. A afirmação da testemunha de que, pelo que sabe a autora nunca tirou férias, não é suficiente a comprovar a falta da concessão das férias. Sobre a dobra de férias, esta é indevida diante do decidido pelo E. STF na ADPF 501. Assim, julgo improcedente o pleito elencado no tópico "VII" dos pedidos finais da petição inicial. Em relação aos alegados danos morais, embora o dano moral não seja suscetível de prova, os fatos do qual resulta deve ser de gravidade substancial, capaz de lesionar a vítima em sua órbita subjetiva, o que não é o caso dos autos. O dano moral decorre de atos, praticados por terceiros, capazes de lesar a órbita subjetiva da vítima (artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187 e 927, todos do CPC, e artigos 223-A/223-G, da CLT). Contudo, na hipótese, não há prova da prática de ação ou omissão da ré, capaz de lesar a autora na sua órbita subjetiva motivo pelo qual julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. Jornada de trabalho Acerca da jornada de trabalho da autora, as testemunhas ouvidas comprovaram que a autora iniciava as 07h00 e ia embora após as 17h00. Não ficou cabalmente comprovado que a autora prorrogava jornada por mais 02h00 ou 03h00 e nem que a autora iniciasse antes das 07h00, em algumas oportunidades Assim, levando em conta os termos da petição inicial, da defesa e depoimentos colhidos, reconheço que a autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h00 as 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada, bem como trabalho aos sábados, das 07h00 as 11h00, sem intervalo intrajornada, com ausência de labor em domingos e em feriados. Nesta esteira, fixo a jornada de trabalho da autora nos seguintes termos: - trabalho de segunda a sexta-feira, das 07h00 as 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada, bem como trabalho aos sábados, das 07h00 as 11h00, sem intervalo intrajornada, com ausência de labor em domingos e em feriados; - ausência de labor nos períodos em que constam férias para a autora conforme documentos contidos nos autos. Horas extras/Reflexos Diante da jornada de trabalho supra reconhecida, bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar à reclamante, por todo o período contratual imprescrito, as horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pela reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras, domingos e feriados em dobro, em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e em FGTS + 40%. Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Não determinado recolhimento de contribuições previdenciárias de terceiros, prejudicada a análise da alegada incompetência da Justiça do Trabalho. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR a preliminar arguida; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante SANDRA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA para condenar a reclamada JANUÁRIO RISSOLI & CIA LTDA. nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) diante da jornada de trabalho supra reconhecida (- trabalho de segunda a sexta-feira, das 07h00 as 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada, bem como trabalho aos sábados, das 07h00 as 11h00, sem intervalo intrajornada, com ausência de labor em domingos e em feriados; - ausência de labor nos períodos em que constam férias para a autora conforme documentos contidos nos autos.), bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar à reclamante, por todo o período contratual imprescrito, as horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pela reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras, domingos e feriados em dobro, em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e em FGTS + 40%. Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988); - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: horas extras; reflexos em DSRs e feriados; reflexos em aviso prévio; e reflexos em 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$15.000,00, no importe de R$300,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Tanabi/SP, 26 de julho de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANUARIO RISSOLI & CIA LTDA

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Sandra Aparecida Monteiro Da Silva x Januario Rissoli & Cia Ltda

ID: 336414155

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-39.2024.5.15.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

JANUARIO RISSOLI & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CECILIA GOES DA SILVEIRA

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PEDRO HENRIQUE MACHADO POLTRONIERI

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PRISCILA POLOTO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011036-39.2024.5.15.0104 AUTOR: SANDRA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA RÉU: JANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011036-39.2024.5.15.0104 AUTOR: SANDRA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA RÉU: JANUARIO RISSOLI & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f49049 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0011036-39.2024.5.15.0104 RECLAMANTE: SANDRA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADA: JANUÁRIO RISSOLI & CIA LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO SANDRA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de JANUÁRIO RISSOLI & CIA LTDA., também qualificada, alegando que trabalhou para a reclamada no período elencado na petição inicial; que trabalhou em acúmulo de função; que são devidas diferenças salariais; que trabalhou em sobrejornada; que são devidas férias + 1/3; e que sofreu danos morais. Postulou o pagamento das parcelas respectivas e benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$102.645,15. Juntou procuração e documentos. Citada, a reclamada compareceu na audiência inaugural e apresentou defesa escrita, contestando os pleitos formulados pela autora. Juntou procuração, atos constitutivos e outros documentos. Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial Em face do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho (artigo 840, § 1º da CLT), bem como diante do princípio do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Com efeito, todos os pedidos contém a respectiva causa de pedir. Acúmulo de função/Diferenças salariais/CTPS/Piso salarial Em depoimento, a autora afirmou que lavava, passava, fazia comida, limpava a casa, e cuidava do senhor José Antônio, no qual também dava banho, e chegava e levá-lo ao médico. Acrescentou que não sabe porque foi registrada na empresa, porque trabalhou só na casa. A reclamada confirmou tais fatos. Assim, ficou comprovado que a autora exercia atividades de empregada doméstica. Sobre o alegado acúmulo de função, o fato de a autora fazer serviços domésticos e cuidar de um idoso insere-se nas atividades de empregada doméstica, não caracterizando o acúmulo irregular de funções. Nesta esteira, não ficou caracterizado o acúmulo irregular de funções nas tarefas desempenhadas pela parte reclamante junto à reclamada. O acúmulo irregular de funções caracteriza-se pelo maior desdobramento do trabalhador, de tempo e esforço, para o desempenho de tarefas adicionais e não substitutivas das tarefas rotineiras, o que não ficou comprovado no caso. Nesta esteira, não caracterizado o acúmulo irregular de funções, com fundamento no artigo 456 da CLT, julgo improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função e respectivos reflexos. Como a autora não apenas cuidava do idoso que residia na casa, mas também fazia serviços domésticos, julgo improcedente o pleito de retificação da CTPS para constar cuidadora de idosos. Acerca do piso salarial, como a autora percebia salário superior ao salário mínimo nacional, entendo não serem devidas as diferenças decorrentes de piso salarial diverso (tópico IV dos pedidos finais da petição inicial). Por tais razões, julgo improcedentes os pleitos elencados nos tópicos II, IV e V dos pedidos finais da petição inicial. Férias + 1/3/Indenização por danos morais A reclamada juntou aos autos recibo das férias + 1/3. Sobre o efetivo gozo das férias, não houve prova adequada de que a autora não tenha gozado as férias. A afirmação da testemunha de que, pelo que sabe a autora nunca tirou férias, não é suficiente a comprovar a falta da concessão das férias. Sobre a dobra de férias, esta é indevida diante do decidido pelo E. STF na ADPF 501. Assim, julgo improcedente o pleito elencado no tópico "VII" dos pedidos finais da petição inicial. Em relação aos alegados danos morais, embora o dano moral não seja suscetível de prova, os fatos do qual resulta deve ser de gravidade substancial, capaz de lesionar a vítima em sua órbita subjetiva, o que não é o caso dos autos. O dano moral decorre de atos, praticados por terceiros, capazes de lesar a órbita subjetiva da vítima (artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187 e 927, todos do CPC, e artigos 223-A/223-G, da CLT). Contudo, na hipótese, não há prova da prática de ação ou omissão da ré, capaz de lesar a autora na sua órbita subjetiva motivo pelo qual julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. Jornada de trabalho Acerca da jornada de trabalho da autora, as testemunhas ouvidas comprovaram que a autora iniciava as 07h00 e ia embora após as 17h00. Não ficou cabalmente comprovado que a autora prorrogava jornada por mais 02h00 ou 03h00 e nem que a autora iniciasse antes das 07h00, em algumas oportunidades Assim, levando em conta os termos da petição inicial, da defesa e depoimentos colhidos, reconheço que a autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h00 as 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada, bem como trabalho aos sábados, das 07h00 as 11h00, sem intervalo intrajornada, com ausência de labor em domingos e em feriados. Nesta esteira, fixo a jornada de trabalho da autora nos seguintes termos: - trabalho de segunda a sexta-feira, das 07h00 as 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada, bem como trabalho aos sábados, das 07h00 as 11h00, sem intervalo intrajornada, com ausência de labor em domingos e em feriados; - ausência de labor nos períodos em que constam férias para a autora conforme documentos contidos nos autos. Horas extras/Reflexos Diante da jornada de trabalho supra reconhecida, bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar à reclamante, por todo o período contratual imprescrito, as horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pela reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras, domingos e feriados em dobro, em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e em FGTS + 40%. Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Não determinado recolhimento de contribuições previdenciárias de terceiros, prejudicada a análise da alegada incompetência da Justiça do Trabalho. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR a preliminar arguida; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante SANDRA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA para condenar a reclamada JANUÁRIO RISSOLI & CIA LTDA. nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) diante da jornada de trabalho supra reconhecida (- trabalho de segunda a sexta-feira, das 07h00 as 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada, bem como trabalho aos sábados, das 07h00 as 11h00, sem intervalo intrajornada, com ausência de labor em domingos e em feriados; - ausência de labor nos períodos em que constam férias para a autora conforme documentos contidos nos autos.), bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar à reclamante, por todo o período contratual imprescrito, as horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pela reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras, domingos e feriados em dobro, em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e em FGTS + 40%. Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988); - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: horas extras; reflexos em DSRs e feriados; reflexos em aviso prévio; e reflexos em 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$15.000,00, no importe de R$300,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Tanabi/SP, 26 de julho de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA

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Processo nº 6064949-32.2024.8.09.0011

ID: 300589706

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6064949-32.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABIA DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE CASTRO FELIPE

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MARCOS ANTONIO DIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA1ª Vara CívelRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, Tel. 062-3238-51… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA1ª Vara CívelRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, Tel. 062-3238-5100E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.comProcesso n.: 6064949-32.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Abia De MelloPolo Passivo: Lecca Credito, Financiamento E Investimento S.a.A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Vistos, etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ABIA DE MELLO em desfavor de LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.ACompulsando os autos, verifico que há questões processuais, ainda pendentes nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo, conforme as ponderações e determinações que se seguem.Pois bem.Verifico que em sede de contestação, a parte requerida LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., arguiu sua legitimidade passiva embora tenha apesar de originariamente a parte Requerente ter firmado contrato de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) com a LECCA S/A, tem-se que este contrato e os créditos a ele vinculados foram integralmente cedidos à MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS SA.,Com efeito, razão assiste à parte reclamada, pois a cessão de crédito foi, comprovado no evento 15, arquivo 01, transferiu a titularidade do título de crédito, conforme autoriza o art. 29, § 1°, da Lei n° 10.931/2004. Nesse jaez, revela-se necessária a retificação do polo passivo para excluir a requerida LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e incluir, em seu lugar, o cessionário MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS SA atual titular dos direitos oriundos da Cédula de Crédito Bancário, formalizada para adquirir o cartão de crédito descrito na inicial, cujo contrato está sendo discutido nestes autos.Veja-se precedentes que corroboram o entendimento esposado:AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Endosso do título de crédito. Regularidade do ato. Ilegitimidade passiva do endossante reconhecida, já que não mais é titular do crédito estampado no título. Autora que não aceitou a indicação do sujeito passivo indicado pelo réu e não emendou a inicial em momento oportuno. Extinção do feito mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025268-30.2023.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023)ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Hipótese em que a cédula de crédito bancário objeto do pedido revisional foi objeto de regular endosso em preto, que importou em transferência, pela endossante, ora recorrida, do crédito inscrito na cédula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiária e portadora da cédula de crédito bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante, reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. Dispositivo: acolheram preliminar arguida em contrarrazões para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004509-10.2021.8.26.0005; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022)Desse modo, com o objetivo de se evitar futuras nulidades processuais, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, incluir no polo passivo à MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A .Quanto LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, sua participação no processo será mantida até a apuração da regularidade da cessão de crédito, de modo a garantir o direito de ampla defesa e contraditório.2. Em seguida, CITE-SE o requerido MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Samuel João Martins Juiz de Direito em auxílio – Dec. Jud. 2740/2025 (assinado eletronicamente)

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Banco Bradesco S/A x Ligia Maria Franzon

ID: 313163975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079200-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LIGIA MARIA FRANZON

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAMELA MAYARA MARTINS DA SILVA

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DANILO PORTO SILVA

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Processo 1079200-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ligia Maria Franzon - Fls. 104/111: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores p… Processo 1079200-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ligia Maria Franzon - Fls. 104/111: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores proposto por Ligia Maria Franzon em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte impugnante/executada, em síntese, que a penhora realizada em suas contas bancárias, no montante de R$ 4.249,93, é ilegal, pois os valores constritos são de natureza salarial, tratando-se de verba alimentícia e, portanto, absolutamente impenhorável, conforme o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Afirma que o valor bloqueado, mesmo proveniente de sua conta poupança e investimento, não ultrapassa 40 salários mínimos, conforme previsto na Lei 11.382/2006, e que a jurisprudência reforça a impenhorabilidade desses valores quando destinados à subsistência do devedor e de sua família. Sustenta, ainda, que a execução não pode violar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o princípio da menor onerosidade, que devem nortear a condução do processo. Requer a anulação da constrição e o desbloqueio dos valores. Instado a se manifestar, o exequente/impugnado alega que os valores bloqueados nas contas bancárias da executada não são impenhoráveis, pois a parte devedora não comprovou de forma adequada a origem salarial dos valores ou a natureza de reserva financeira dos mesmos. Destaca que, embora a executada tenha apresentado um holerite, não juntou os extratos bancários necessários para demonstrar que os valores bloqueados são provenientes de salários ou que a conta poupança se destina exclusivamente à reserva financeira, sem ser utilizada como conta corrente. Além disso, reitera que, apesar de o valor ser inferior a 40 salários mínimos, a simples alegação de impenhorabilidade não basta, sendo necessária a comprovação robusta da natureza dos valores bloqueados. Ainda, aponta que não houve a juntada do resultado da constrição. Requer (i) a juntada da minuta de bloqueio Sisbajud e a reabertura de prazo para manifestação, com a manutenção do bloqueio nos autos; (ii) que a executada seja intimada a juntar extratos bancários que comprovem a origem da verba salarial; e (iii) que a executada junte extratos da conta poupança para comprovar sua natureza de reserva financeira, fls. 115/121. Às fls. 124/125, acostada aos autos a minuta de bloqueio do Sistema Sisbajud. A fl. 142, determinada a apresentação dos extratos pela parte executada, no prazo de 5 dias, e a intimação do exequente quanto à disponibilização do resultado do bloqueio. Às fls. 145/146, manifestação do exequente indicando a ciência das pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Pugna pela manutenção do bloqueio de R$ 4.249,93 (SISBAJUD), pois atende ao art. 835 do CPC, e destaca que, após análise do imposto de renda (INFOJUD), não foram esgotados os meios para satisfação do crédito. Informa, ainda, que não indicará os veículos para penhora (RENAJUD) devido à depreciação e custos com alienação. A fl. 147, determinada, em última oportunidade, que a parte executada apresente os extratos das contas bloqueadas nos últimos 30 dias. Às fls. 150/154, a parte executada afirmou que não conseguiu os extratos bancários e reiterou o pedido de levantamento da constrição. Às fls. 155/157, manifestação do exequente, reiterando a validade da penhora, pois a executada limitou-se a apresentar uma correspondência bancária, sem comprovar a origem ou natureza dos valores bloqueados. Aduz que não foram apresentados os extratos bancários das contas constritos, com alegação genérica de resistência da instituição bancária, que não foi comprovada. Sustenta que o ônus de demonstrar a impenhorabilidade recai sobre a executada. Reitera pela manutenção da constrição. DECIDO. A impugnação apresentada pela parte executada não merece acolhimento. Embora a executada afirme que os valores bloqueados são oriundos de salários e, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não há, nos autos, qualquer comprovação robusta da origem e natureza dos valores constritos. A mera alegação, desacompanhada de extratos bancários que comprovem a natureza salarial ou de reserva financeira, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade da penhora realizada. Ademais, a executada alega que não conseguiu obter os extratos bancários necessários devido à resistência por parte da instituição bancária. No entanto, tal alegação não foi devidamente comprovada. A parte executada não apresentou qualquer prova cabal da suposta dificuldade imposta pelo banco para disponibilizar os extratos. Em um cenário onde os extratos bancários podem ser obtidos facilmente, inclusive por meios digitais, a simples alegação de resistência sem documentação que comprove a veracidade da informação não é suficiente para justificar a ausência dos referidos documentos. Pontuo que a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, é indispensável prova cabal da origem dos valores, o que, no caso concreto, não foi fornecido. Ressalte-se que, diante da ausência de comprovação, presume-se que os valores bloqueados são penhoráveis, sobretudo em sede de execução fundada em título executivo extrajudicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD Recurso da devedora Art. 833, IV, do Código de Processo Civil Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor Quantia bloqueada advém de transferência via PIX, recebida um dia antes da efetivação da constrição A executada não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobrepensão alimentícia Impenhorabilidade não comprovada Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2392203-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Diante do exposto, rejeito a impugnação, mantendo-se o bloqueio dos ativos financeiros. Tratando-se de mero incidente, entende-se incabível a condenação em verbas decorrentes da sucumbência. Com o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor bloqueado, que deverá, para tanto, juntar formulário devidamente preenchido, com observância das diretrizes constantes no recente COMUNICADO CG Nº 12/2024. Int. - ADV: DANILO PORTO SILVA (OAB 374063/SP), PAMELA MAYARA MARTINS DA SILVA (OAB 329261/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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