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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Anyerson Alfredo Barrios Lopez e outros

ID: 308622380

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007674-51.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ BRUNO NUNES DE SOUSA JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA LUZANIRA PEREIRA DO CARMO MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS ROBERTO OLIVEIRA CAETANO

Decisão

Advogados:

YAGO VINICIUS DE SOUSA BRITO

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GABRIELA SAMARA DE OLIVEIRA TRAVASSOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARTINS AQUINO PESSOA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA MACIEL

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JOSE VANDERI MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007674-51.2023.4.01.4200 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, JAIRO ISAAC TUNEZ GARCIA, ROBER DAVID HERNANDEZ BARRIENTOS, LUZANIRA PEREIRA DO CARMO, ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, BRUNO NUNES DE SOUSA VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA (2025) DECISÃO Cumpre consignar, inicialmente, que nos termos do art. 312 do CPP, são motivos ensejadores da prisão preventiva, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além disso, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo primeiro do art. 312 deste Código (art. 282, § 4º, CPP). No caso presente, segundo consta dos autos, em 03/10/2023, foi decretada a prisão preventiva de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, nos termos da decisão de ID 1843714170, como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois: "[...] Em relação ao custodiado ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, verifica-se anotação em sua ficha de antecedentes (ID 1843868149) referente à ação penal nº 0829865-86.2023.8.23.0010 pela prática do crime de roubo (art. 157 do Código Penal), com data do fato em 19/08/2023 e data da denúncia em 30/08/2023. Consoante se nota, a além da gravidade desse fato, pelo qual responde ANYERSON ALFREDO perante a Justiça Estadual, a conduta ilícita teria ocorrido em data recente (13/08/2023), próximo ao período em que o autuado esteve desenvolvendo atividade de garimpagem em TI Yanomami, conforme se infere do seu depoimento: 'QUE estava trabalhando na máquina, e que era antes do meio dia, quando chegaram em torno de 8/9 homens atirando; Que os que pararam (se renderam) morreram; Que correu para o mato; Os homens identificaram-se como sendo da Polícia Federal; Que os homens falavam português; Que portavam armas longas e atiraram na forma de rajada; QUE não viu nenhuma morte, porque correu.; QUE apenas viu os homens atirando; QUE Ouviu várias rajadas; QUE os homens usavam roupa semelhante às da polícia, mas de outra cor (azul); Que todo mundo correu para o mato; Que depois encontrou-se com seus colegas de garimpo. Que passaram 4 dias caminhando; Que chegaram no quarto dia; Que no quarto dia (hoje) encontraram os indígenas. Questionado, disse que hoje faz quatro dias que aconteceu o ataque; Que hoje pela manhã encontraram os indígenas; Que pediram ajuda para os indígenas; Que um dos indígenas falava português; Questionado, disse que os indígenas não os amarraram; Que eles os ajudaram e forneceram comida; Questionado, disse que tem não tem conhecimento de que a atividade que praticava é ilícita; Que é venezuelano.' (id 1842574647, pp. 12/13). Pelo que se denota, ao responder por crime de natureza grave, o autuado evadiu-se do distrito aparente de sua culpa para aventurar na Terra Indígena Yanomami no intuito de praticar outros crimes também de tamanha gravidade, considerando o cenário atual já descrito alhures. Além disso, percebe-se o intuito de se furtar à aplicação da lei penal. [...] Observa-se, portanto, que ao responder por crime de roubo, praticado com violência ou grave ameaça, o autuado MIGUEL ALEJANDRO, assim como ANYERSON ALFREDO, se dispôs a praticar nova conduta delituosa, o que demonstra receio de reiteração delitiva e consequentemente perigo do 'status libertatis' destes flagranteados. De igual semelhança é a situação do flagranteado JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA. Em relação a este custodiado, consta dos autos certidão com o seguinte teor: 'CERTIFICO, nesta data, que em consulta ao sistema Projud (TJRR), constatei a existência do Auto de Prisão em Flagrante n. 0836462-42.2021.8.23.0010, em desfavor de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Certifico ainda, que ao evento/sequência 07 (15/12/2021), foi proferida decisão concedendo a liberdade provisória ao custodiado, mediante cautelares diversas da prisão, conforme decisão, por cópia ao presente.' (id 1844748650). Na referida decisão, acostada ao id 1844748666, verifica-se que se trata de auto de prisão em flagrante de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERAN, lavrado aos 15 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, Inc. II do Código Penal. Nessa oportunidade, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: '1. Obrigação de contatar mensalmente no horário de expediente pelo número de telefone +55 95 8400-5928, sob a responsabilidade de perder o benefício da liberdade provisória; 2. Apresentar comprovante de endereço na Vara Criminal Genérica em que será processado, no prazo de 05 dias úteis, bem como documentos de identificação; 3. Comunicar qualquer mudança de endereço e telefone; 4. Comunicar ausência da Comarca por mais de 08 (oito) dias; 5. Comparecer todas as vezes que for intimado para atos da eventual instrução criminal; 6. Recolher-se em seu domicílio no período noturno entre 22:00h e 06:00h.' Dado esse quadro, com retorno do custodiado à prática de atividade ilícita, entendo que somente a prisão (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal) pode alcançar a finalidade de impedir sua reiteração criminosa, sendo esta medida necessária (art. 282, I, do Código de Processo Penal) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (art. 282, II, do Código de Processo Penal). Ademais, de acordo com a jurisprudência, a reiteração delitiva justifica a segregação cautelar, especialmente quando há registro de outras ações penais em desfavor do custodiado (Neste sentido: RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; RHC 123.891/MG, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, julgado em 10/03/2020). Por conseguinte, observa-se que as demais medidas cautelares, como no caso do monitoramento eletrônico, para estes flagranteados, não se revelam suficientes, tendo em vista o já exposto e, entre outros elementos, a gravidade concreta dos crimes praticados, sem prejuízo de eventual revisão com o aporte processual de novos elementos. Dessa forma, presentes os requisitos legais e comprovado o 'periculum libertatis' e o 'fumus comissi delicti', bem como demonstrado ser a prisão preventiva, e não outra medida cautelar, a única modalidade de restrição ao status libertatis dos autuados que atenderia, nesse momento, aos interesses da ordem pública e da aplicação da lei penal, merece acolhida o pedido de prisão preventiva em face de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA." Em 06/02/2024, foi revogada a prisão preventiva de JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, concedendo-se liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 319 CPP): 1) determinação para que entre em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, no prazo máximo de 48horas, oportunidade em que devem declinar seu endereço (físico e eletrônico) e telefone atualizados, no qual poderão ser localizados para futuras intimações (art. 319, I, CPP); 2) proibição de mudar de endereço e de se ausentar de Boa Vista/RR por prazo superior a 5 dias sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); 3) comparecimento mensal neste Juízo, até o 5º dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades; 4) proibição de aproximar-se de qualquer região de áreas de garimpo, terras indígenas ou unidades de conservação; 5) submissão ao Sistema de Monitoramento Eletrônico – tornozeleira eletrônica (art. 319, IX, CPP), cuja área de abrangência será a cidade de Boa Vista/RR (ID 2026025154, 1000662-49.2024.4.01.4200). Poucos meses após a referida decisão, este Juízo foi comunicado acerca da perda de sinal no sistema de monitoração eletrônica em relação a ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ, desde 13/09/2024, e a JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, desde 08/10/2024 (10662-49.2024.4.01.4200, IDs 2168416535 e 2168163049), além da notícia de descumprimento do comparecimento mensal em juízo (ID 2169858505). Diante do injustificado descumprimento das medidas cautelares, tentou-se contatar os monitorados, mas não foi possível localizar ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ nem JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA para justificarem o descumprimento das medidas cautelares, consoante certidões de ID 2178213909 e ID 2171798923. Ao descumprirem as medidas fixadas, sem notícias sobre seu paradeiro, ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA indicam risco concreto à aplicação da lei penal. A prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, infração penal dolosa punida com pena superior a quatro anos, encontram-se neste APF e nos autos da ação penal correlata ao feito (1007902-26.2023.4.01.4200, ID 185804767, ID 2025984172). Diante do contexto assinalado, ausente medida cautelar menos gravosa apta à consecução da finalidade ora pretendida, descumprida injustificadamente medidas cautelares diversas da prisão impostas, ausentes notícias sobre o paradeiro dos autuados ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA, é a hipótese de acolher, em parte, o pedido do MPF (ID 2175405883, ID 2168982837); prejudicada a análise do pedido de decretação de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253). Ante o exposto, 1) Conforme requerido pelo MPF (ID 2175405883, ID 2168982837), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANYERSON ALFREDO BARRIOS LOPEZ (CPF 712.136.832-38) e JONATHAN JOSE RONDON FIGUERA (CPF 710.956.652-86), prejudicada a análise do pedido de prisão em relação a MIGUEL ALEJANDRO ASCANIO OSORIO, em razão do óbito (ID 2175502253); Expeçam-se os mandados de prisão, os quais deverão ser entregues à Autoridade Policial competente para o efetivo cumprimento e cadastrados no BNMP. Expeçam-se as requisições necessárias. 2) Com relação ao pedido formulado ao ID 2179932655, saliento que o Provimento COGER 10126799 prevê que os incidentes processuais dirigidos ao juízo serão processados separadamente e deverão ser protocolizados como processos incidentais, com numeração própria e distribuição por prevenção (art. 363). Considerada a urgência alegada, contudo, excepcionalmente, DETERMINO a intimação do MPF para manifestação sobre o pedido (ID 2179932655) no prazo de 10 dias. Advirto a todos, contudo, que eventuais incidentes processuais posteriores a esta decisão, não serão conhecidos no presente APF e deverão ser protocolizados em autos apartados. INTIME-SE o MPF para ciência do teor do ofício de ID 2169376389, bem como sobre a justificativa apresentada (ID 2175502228). Antes de analisar eventual ampliação da área de monitoração eletrônica de BRUNO NUNES DE SOUSA, INTIME-SE o advogado do autuado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se a respeito (ID 2168982837) e fornecer informações atualizadas sobre o estado e localização do autuado. CUMPRA-SE, no que faltar, o despacho de ID 2162323229, em especial o item apontado pelo MPF (ID 2168982837, "e"). CERTIFIQUE a Secretaria quanto ao andamento da carta precatória expedida para acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ROBERTO OLIVEIRA CAETANO, conforme requerido pelo MPF (ID 2168982837, "f"). Registro que, em razão do pedido pendente de manifestação do MPF quanto à revogação das medidas cautelares, postergo a análise de eventual manutenção da monitoração eletrônica. Cumpridos os itens acima, conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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Fernando Vieira Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316699436

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000827-56.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO TRT/SP Nº 1000827-56.2023.5.02.0341 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1 - Relatório Embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face do v. Acórdão de Id 6cc6572, pelos fundamentos de id 4c8d2cb, alegando omissões. Deferido prazo para manifestações sobre efeito modificativo, o embargado quedou-se inerte. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração". 3. Mérito Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora nos seguintes termos: A sentença proferida nos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019 assim dispôs: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Da referida decisão a ECT interpôs recurso ordinário, cuja decisão foi no seguinte sentido: "Diz a recorrente que não é devida a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente em restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado. Sem razão. A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Restou evidenciado que a multa de R$ 500,00 foi mantida, na hipótese de descumprimento do prazo de 20 (vinte) dias após a intimação pessoal, para o cumprimento da obrigação. Não se trata de multa diária, mas de valor único por empregado, diante do descumprimento, situação que não foi alterada pelo v. acordão, que tão somente determinou a intimação prévia da ECT, nos termos da Súmula nº 410, do STJ. Portanto, considerando que referida matéria já foi apreciada e definitivamente julgada, não pode ser alterada em sede de execução. No que diz respeito descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, nos termos do art. 183, do CPC: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Não há previsão de prazo em dobro para cumprimento de obrigação de fazer, mas tão somente para apresentação de manifestação. Em consulta aos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019, verifica-se a intimação pessoal da ECT, via oficio em 02/03/2021 (Id 2cdc510 daqueles autos). Observo que o parágrafo 1º dispõe que "a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Portanto, válida a intimação na forma realizada. Confira-se recente julgado: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Na forma da previsão contida no artigo 183, § 1º, do CPC/2015, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, além de possuírem prazo em dobro para todas as manifestações processuais, ainda gozam da prerrogativa de que a "intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Discute-se, na hipótese, se a intimação do ente público, realizada por meio da publicação em Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, atende o requisito da pessoalidade exigida no mencionado dispositivo. O artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 autoriza a criação de Diários da Justiça eletrônicos pelos tribunais "para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados". O mesmo dispositivo legal, em seu § 2º, dispõe que a "publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais", porém faz exceção expressa quanto aos "casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Em sentido semelhante, a Resolução CSJT nº 185/2017 dispõe, em seu artigo 17, que, "no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei" (grifou-se). Verifica-se, portanto, dado o tratamento legislativo dispensado ao tema, que a intimação pessoal a que se refere o § 1º do artigo 183 do CPC/2015, ainda que seja possível a sua realização por meio eletrônico, não se confunde nem se substitui com a publicação do ato em Diário Eletrônico da Justiça. Precedentes. Observa-se, ademais, que consta nos autos intimação pessoal do Estado da Paraíba, emitida em 28/2/2020, tendo o reclamado interposto o recurso ordinário objeto da análise em 4/3/2020, portanto, de forma plenamente tempestiva. Com efeito, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do Estado da Paraíba, por iniciar a contagem do prazo recursal a partir da data de publicação da sentença em Diário Eletrônico, proferiu decisão em violação do artigo 183, § 1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-356-86.2019.5.13.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Constando depósito a favor do substituído em abril de 2021, sob a rubrica "Dev.Ausencia-Lei Greve", no importe de R$ 123,79, conforme ficha financeira de Id cd9dde7 - 7, evidenciado o pagamento em atraso da obrigação imposta, razão pela qual entendo devida a multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Dou provimento parcial. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para acrescer à condenação a multa de R$ 500,00 prevista no título executivo, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VOTO VENCIDO 3. Mérito Argumenta o embargante que o v. acordão estaria eivado de omissão, na medida em que não teria se pronunciado sobre os tópicos "ordem contida na obrigação: restituir", "Da data limite para restituição: 14.4.2021" e "Do cumprimento do prazo judicial para restituição". No tocante à obrigação de "restituir" e cálculo da multa, o acórdão foi claro, tendo analisado que a sentença de 1a instância, em conhecimento, determinou que a reclamada restituísse os descontos efetuados nos salários dos substituídos, relativamente aos dias não laborados pela greve, no período de 10 a 16.9.2019, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 por trabalhador. O acórdão proferido, também em sede de processo de conhecimento, estabeleceu que o prazo para cumprimento teria início com a intimação pessoal da ré. Portanto, não há omissão no v. acórdão de ID.6cc6572 , o qual se manifestou precisamente sobre a forma de cálculo da multa (R$500,00 por empregado - e não por dia de atraso), sendo devida caso não cumprida a obrigação em 20 dias, contados da intimação pessoal da reclamada. No tocante à aplicação da multa, ou seja, data do término do limite para restituição, assiste razão ao embargante, havendo omissão. Passo à saná-la. A decisão de ID.94f1f22 negou a aplicação da multa ao autor, sob o fundamento de que: "a multa de R$ 500,00 somente será devida caso ultrapassado mais de 20 dias do prazo de dois meses que a reclamada possui para efetuar o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor que será expedido nos autos. Sendo assim, não há que se falar em multa nesta fase de liquidação da sentença, muito menos em multa diária, razão porque deve ser excluída dos cálculos de fls. 98." Nada a modificar. A obrigação é de "restituir", ou seja, obrigação de dar (pagar), e não de fazer. E, em se tratando de ente público, sujeito à execução via RPV, o prazo somente pode ter início quando for recebido o ofício requisitório e este não for cumprido no prazo. Ocorre que o prazo para pagamento da RPV é de 2 meses da chegada do ofício requisitório ao órgão devedor, como estabelece o art. 535, §3o, inc. II do CPC, e não em apenas 20 dias. Portanto, o que se depreende da sentença a ser liquidada é que o ente público tem o prazo legal de 2 meses, acrescido dos 20 dias conferidos na sentença de id.8477b24. Registro que não há se falar em prazo em dobro, pois este foi direcionado especificamente ao ente público, estando sob o manto da coisa julgada. Portanto, ainda não teve início o prazo para restituição, pois ainda não expedido o RPV, pelo que não há se falar em "14.4.21" como data limite para restituição dos descontos. Acolhidos os embargos, em parte, para rejeitar o agravo de petição da parte autora, permanecendo íntegra a sentença de Id.63a880b. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Fernando Vieira Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316699455

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000827-56.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO TRT/SP Nº 1000827-56.2023.5.02.0341 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1 - Relatório Embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face do v. Acórdão de Id 6cc6572, pelos fundamentos de id 4c8d2cb, alegando omissões. Deferido prazo para manifestações sobre efeito modificativo, o embargado quedou-se inerte. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração". 3. Mérito Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora nos seguintes termos: A sentença proferida nos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019 assim dispôs: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Da referida decisão a ECT interpôs recurso ordinário, cuja decisão foi no seguinte sentido: "Diz a recorrente que não é devida a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente em restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado. Sem razão. A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Restou evidenciado que a multa de R$ 500,00 foi mantida, na hipótese de descumprimento do prazo de 20 (vinte) dias após a intimação pessoal, para o cumprimento da obrigação. Não se trata de multa diária, mas de valor único por empregado, diante do descumprimento, situação que não foi alterada pelo v. acordão, que tão somente determinou a intimação prévia da ECT, nos termos da Súmula nº 410, do STJ. Portanto, considerando que referida matéria já foi apreciada e definitivamente julgada, não pode ser alterada em sede de execução. No que diz respeito descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, nos termos do art. 183, do CPC: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Não há previsão de prazo em dobro para cumprimento de obrigação de fazer, mas tão somente para apresentação de manifestação. Em consulta aos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019, verifica-se a intimação pessoal da ECT, via oficio em 02/03/2021 (Id 2cdc510 daqueles autos). Observo que o parágrafo 1º dispõe que "a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Portanto, válida a intimação na forma realizada. Confira-se recente julgado: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Na forma da previsão contida no artigo 183, § 1º, do CPC/2015, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, além de possuírem prazo em dobro para todas as manifestações processuais, ainda gozam da prerrogativa de que a "intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Discute-se, na hipótese, se a intimação do ente público, realizada por meio da publicação em Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, atende o requisito da pessoalidade exigida no mencionado dispositivo. O artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 autoriza a criação de Diários da Justiça eletrônicos pelos tribunais "para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados". O mesmo dispositivo legal, em seu § 2º, dispõe que a "publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais", porém faz exceção expressa quanto aos "casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Em sentido semelhante, a Resolução CSJT nº 185/2017 dispõe, em seu artigo 17, que, "no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei" (grifou-se). Verifica-se, portanto, dado o tratamento legislativo dispensado ao tema, que a intimação pessoal a que se refere o § 1º do artigo 183 do CPC/2015, ainda que seja possível a sua realização por meio eletrônico, não se confunde nem se substitui com a publicação do ato em Diário Eletrônico da Justiça. Precedentes. Observa-se, ademais, que consta nos autos intimação pessoal do Estado da Paraíba, emitida em 28/2/2020, tendo o reclamado interposto o recurso ordinário objeto da análise em 4/3/2020, portanto, de forma plenamente tempestiva. Com efeito, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do Estado da Paraíba, por iniciar a contagem do prazo recursal a partir da data de publicação da sentença em Diário Eletrônico, proferiu decisão em violação do artigo 183, § 1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-356-86.2019.5.13.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Constando depósito a favor do substituído em abril de 2021, sob a rubrica "Dev.Ausencia-Lei Greve", no importe de R$ 123,79, conforme ficha financeira de Id cd9dde7 - 7, evidenciado o pagamento em atraso da obrigação imposta, razão pela qual entendo devida a multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Dou provimento parcial. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para acrescer à condenação a multa de R$ 500,00 prevista no título executivo, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VOTO VENCIDO 3. Mérito Argumenta o embargante que o v. acordão estaria eivado de omissão, na medida em que não teria se pronunciado sobre os tópicos "ordem contida na obrigação: restituir", "Da data limite para restituição: 14.4.2021" e "Do cumprimento do prazo judicial para restituição". No tocante à obrigação de "restituir" e cálculo da multa, o acórdão foi claro, tendo analisado que a sentença de 1a instância, em conhecimento, determinou que a reclamada restituísse os descontos efetuados nos salários dos substituídos, relativamente aos dias não laborados pela greve, no período de 10 a 16.9.2019, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 por trabalhador. O acórdão proferido, também em sede de processo de conhecimento, estabeleceu que o prazo para cumprimento teria início com a intimação pessoal da ré. Portanto, não há omissão no v. acórdão de ID.6cc6572 , o qual se manifestou precisamente sobre a forma de cálculo da multa (R$500,00 por empregado - e não por dia de atraso), sendo devida caso não cumprida a obrigação em 20 dias, contados da intimação pessoal da reclamada. No tocante à aplicação da multa, ou seja, data do término do limite para restituição, assiste razão ao embargante, havendo omissão. Passo à saná-la. A decisão de ID.94f1f22 negou a aplicação da multa ao autor, sob o fundamento de que: "a multa de R$ 500,00 somente será devida caso ultrapassado mais de 20 dias do prazo de dois meses que a reclamada possui para efetuar o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor que será expedido nos autos. Sendo assim, não há que se falar em multa nesta fase de liquidação da sentença, muito menos em multa diária, razão porque deve ser excluída dos cálculos de fls. 98." Nada a modificar. A obrigação é de "restituir", ou seja, obrigação de dar (pagar), e não de fazer. E, em se tratando de ente público, sujeito à execução via RPV, o prazo somente pode ter início quando for recebido o ofício requisitório e este não for cumprido no prazo. Ocorre que o prazo para pagamento da RPV é de 2 meses da chegada do ofício requisitório ao órgão devedor, como estabelece o art. 535, §3o, inc. II do CPC, e não em apenas 20 dias. Portanto, o que se depreende da sentença a ser liquidada é que o ente público tem o prazo legal de 2 meses, acrescido dos 20 dias conferidos na sentença de id.8477b24. Registro que não há se falar em prazo em dobro, pois este foi direcionado especificamente ao ente público, estando sob o manto da coisa julgada. Portanto, ainda não teve início o prazo para restituição, pois ainda não expedido o RPV, pelo que não há se falar em "14.4.21" como data limite para restituição dos descontos. Acolhidos os embargos, em parte, para rejeitar o agravo de petição da parte autora, permanecendo íntegra a sentença de Id.63a880b. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000662-14.2025.8.26.0634

ID: 275888008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000662-14.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO PETERSEN FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1000662-14.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose G… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1000662-14.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Geraldo Petersen Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de sobrestamento, vez que a ação rescisória determinou a suspensão tão apenas das execuções, e, a mais que isso, nada impede que o vencido avente isso em eventual recurso. No mais, o limite subjetivo do MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela AOMESP, alcança todos os policiais militares independentemente de sua prévia filiação, prévia autorização ou mesmo de sua patente, e, afora isso, também interrompe, para todos eles, a prescrição, e não há se falar do transcurso de dois anos e meio do trânsito em julgado para o caso deste processado. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002825-13.2024.8.26.0533, rel. e. Juiz Daniel Issler. Entretanto, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do MSC, buscados nesta ação de cobrança, não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei-SP nº 1.197/2013, visto que não havia absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) a revisar, de sorte que tão apenas deve abranger o período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1008727-92.2024.8.26.0032, rel. e. Juiz César Augusto Fernandes. Tendo isso em conta é que julgo procedente a pretensão autoral, condenando-se a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá exclusivamente a Taxa Selic. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 15 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Villa Construtora Ltda x Jullierme Sousa De Queiroz

ID: 260271523

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011492-67.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILLA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

GUILHERME MACHADO COSTA

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RILVIA OLIVEIRA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO 0011492-67.2024.5.18.0051 : VILLA CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO 0011492-67.2024.5.18.0051 : VILLA CONSTRUTORA LTDA : JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aee516 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0011492-67.2024.5.18.0051 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. VILLA CONSTRUTORA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ RECURSO DE: VILLA CONSTRUTORA LTDA Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id c8926e2; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 2b2691d). Representação processual regular (Id 9246c56). Preparo satisfeito (Id. b7da171, 9178b90, 19e9297, d50119c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso (ID. 2b2691d), não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. (...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID. d50119c - Pág. 9): Todavia, melhor ponderando, acolhi a manifestação do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no sentido de acompanhar o posicionamento atual da Turma acerca da matéria, em consonância com a jurisprudência pacífica do Col. TST, de que a circunstância de haver sido o vínculo empregatício reconhecido em juízo não afasta a incidência da aludida penalidade, por se tratar de reconhecimento judicial de quadro fático anterior. Assim, em sendo incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias relativas ao primeiro contrato de trabalho, é devido o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. O entendimento regional no sentido de que a controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, não havendo a sua aplicação somente quando comprovar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu de culpa do empregado, o que não é o caso dos autos, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes:RR-3483-53.2010.5.12.0026, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT de 11/04/17; Ag-AIRR - 376-29.2022.5.13.0001 , Rel.ª Min.ª Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT de 28/4/2023; RR-840-20.2021.5.11.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR - 1043-42.2021.5.20.0005 , Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 10/3/2023; RR-1000662-55.2016.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 09/04/2021; RR-646-24.2020.5.11.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2022; ARR-1010-03.2011.5.01.0047, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/03/2018; AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, LXXIV, da Constituição Federal. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita (ID. d50119c - Pág. 12), considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: "I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar a matéria em epígrafe, uma vez que as alegações recursais (violação da legislação infraconstitucional) não se enquadram nas hipóteses acima mencionadas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. O entendimento regional no sentido de que os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante beneficiária da justiça gratuita devem ficar com a exigibilidade sob condição suspensiva, está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ

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Villa Construtora Ltda x Jullierme Sousa De Queiroz

ID: 260271548

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011492-67.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILLA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

GUILHERME MACHADO COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RILVIA OLIVEIRA DA SILVA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO 0011492-67.2024.5.18.0051 : VILLA CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO 0011492-67.2024.5.18.0051 : VILLA CONSTRUTORA LTDA : JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aee516 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0011492-67.2024.5.18.0051 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. VILLA CONSTRUTORA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JULLIERME SOUSA DE QUEIROZ RECURSO DE: VILLA CONSTRUTORA LTDA Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id c8926e2; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 2b2691d). Representação processual regular (Id 9246c56). Preparo satisfeito (Id. b7da171, 9178b90, 19e9297, d50119c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso (ID. 2b2691d), não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. (...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID. d50119c - Pág. 9): Todavia, melhor ponderando, acolhi a manifestação do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no sentido de acompanhar o posicionamento atual da Turma acerca da matéria, em consonância com a jurisprudência pacífica do Col. TST, de que a circunstância de haver sido o vínculo empregatício reconhecido em juízo não afasta a incidência da aludida penalidade, por se tratar de reconhecimento judicial de quadro fático anterior. Assim, em sendo incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias relativas ao primeiro contrato de trabalho, é devido o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. O entendimento regional no sentido de que a controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, não havendo a sua aplicação somente quando comprovar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu de culpa do empregado, o que não é o caso dos autos, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes:RR-3483-53.2010.5.12.0026, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT de 11/04/17; Ag-AIRR - 376-29.2022.5.13.0001 , Rel.ª Min.ª Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT de 28/4/2023; RR-840-20.2021.5.11.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023; Ag-AIRR - 1043-42.2021.5.20.0005 , Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 10/3/2023; RR-1000662-55.2016.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 09/04/2021; RR-646-24.2020.5.11.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2022; ARR-1010-03.2011.5.01.0047, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/03/2018; AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, LXXIV, da Constituição Federal. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita (ID. d50119c - Pág. 12), considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: "I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar a matéria em epígrafe, uma vez que as alegações recursais (violação da legislação infraconstitucional) não se enquadram nas hipóteses acima mencionadas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. O entendimento regional no sentido de que os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante beneficiária da justiça gratuita devem ficar com a exigibilidade sob condição suspensiva, está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILLA CONSTRUTORA LTDA

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Anderson Da Silva Correia e outros x Anderson Da Silva Correia e outros

ID: 255667836

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0101305-67.2022.5.01.0207

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CORREIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA CORREIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794c94c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANDERSON DA SILVA CORREIA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794c94c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANDERSON DA SILVA CORREIA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. ANDERSON DA SILVA CORREIA "Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". Recurso de: ANDERSON DA SILVA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. d457a30 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I; nº 338, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 54, §1º; artigo 74, §2º. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §2º. - divergência jurisprudencial . O Regional, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), decidiu em observância ao entendimento majoritário da SDI-1 do C. TST, conforme decisões proferidas nos julgamentos dos processos EI-DC-1000295-05.2017.5.00.0000 e DC-1000295- 05.2017.5.00.0000, fixando entendimento no sentido de que a previsão de custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, não constitui violação ao disposto do art. 468 da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência da Colenda Corte, verbis: "PROCESSO n. 0000254-21.2020.5.12.0031 RECORRENTE: NELCI DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: NARBAL ANTONIO DE MENDONÇA FILETI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COPARTICIPAÇÃO.ALTERAÇÃO DA NORMA COLETIVA. SENTENÇA NORMATIVA. Não constitui violação ao disposto no art. 468 da CLT a alteração convencional promovida por meio de sentença normativa em dissídio coletivo, que passou a prever o custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, porquanto não decorrente de atuação unilateral do empregador, mas fruto de decisão judicial estabelecida face a constatação de onerosidade excessiva ao provedor do direito, inclusive a fim de assegurar a própria existência do benefício" (Ag-E-Ag-RR-254-21.2020.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022) (g.n) Desse modo, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 333 e também na tese exarada no Tema 83 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, não havendo falar em violação aos dispositivos apontados, tampouco em dissenso jurisprudencial. Não se vislumbra, também, afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar adequadamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista",na medida em que o trecho transcrito não se encontra no acórdão de Id.10ac369 Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XVII; artigo 7º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso VI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 143. - divergência jurisprudencial . - contrariedade às sentenças normativas proferidas pelo TST no julgamento dos dissídios coletivos TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.000. No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de Id. dbf643d , oriundo do E. TRT da 6ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 921, inciso I; artigo 313, inciso V; artigo 535, inciso VI; Código Civil, artigo 368; artigo 373. - divergência jurisprudencial . Registrou o Colegiado em sede de julgamento do recurso ordinário: "Como se vê, a tese jurídica vinculante fixada pelo C. TST foi no sentido de que os adicionais possuem naturezas jurídicas distintas. Inclusive, ficou sedimentado que os dois adicionais podem ser pagos de forma cumulativa. Em suma, observou-se que os fatos anteriores e contemporâneos à inclusão do AADC no PCCS/2008 da ECT, não permitem concluir que os dois adicionais possuem a mesma natureza jurídica, como defendido pela reclamada, uma vez que o AADC é direcionado a qualquer carteiro que trabalhe na distribuição e coleta em vias públicas, enquanto o adicional de periculosidade, disciplinado no parágrafo 4º do art. 193, visa remunerar o trabalho em condições perigosas realizadas, exclusivamente, pelo trabalhador em motocicleta, no caso, pelo carteiro que trabalha utilizando motocicleta. E a coincidência entre as circunstâncias de fato e de direito postas nestes autos com aquelas submetidas ao crivo da Corte Superior Trabalhista em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo determinam, por disciplina judiciária, a aplicação da tese jurídica firmada sob a atual sistemática dos precedentes judiciais de observância obrigatória, instituída pelo art. 927, III, do CPC c/c art. 896-C da CLT. Dessa forma, a conclusão é a de que a sentença que determinou a devolução dos valores indevidamente descontados no contracheque do autor não merece qualquer reparo".(gn) Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, cumprindo ressaltar que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento conjunto do IRR - 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema Repetitivo nº 15), tese jurídica com observância obrigatória, o que não permite o processamento do recurso, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, §7º e artigo 896-C, §11, I da CLT. Nego seguimento ao recurso, no particular. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . Insurge a recorrente contra o acórdão no tocante ao tema: "Adicional de 15% pelo labor aos finais de semana" Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas: Férias / Abono Pecuniário. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Após, ao TST. /ces/2140/2663 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA CORREIA

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Processo nº 5315277-28.2020.8.09.0176

ID: 335965791

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5315277-28.2020.8.09.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM BARBOSA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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CHARLES AFONSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Processo n. 5315277-28.2020.8.09.0176. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face JOAQUIM BARBOSA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados. A autarquia exequente pleiteia a devolução dos valores recebidos a título de antecipação da tutela, que restou revogada, diante da reforma da sentença de primeiro grau pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o breve relato. Decido. Foi proferida sentença julgando procedente os pedidos formulados por ANTONIO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA, ocasião em que também houve a antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada pelo TRF-1. O INSS interpôs recurso pleiteando a restituição dos valores recebidos indevidamente por força da tutela de urgência, posteriormente revogada, o qual houve o juízo de retratação, para declarar devida a restituição dos valores porventura recebidos, na conformidade com julgado no Tema 692/STJ. Houve o trânsito em julgado em 26/10/2023, motivo pelo qual, o INSS requer a restituição dos valores pagos à parte autora, ante a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida, postulando que seja o cumprimento de sentença processado nos presentes autos (mov. 51). Pois bem. É incontroverso que durante certo lapso temporal, o autor, por força do deferimento da tutela de urgência na sentença de mérito proferida, recebeu o benefício de aposentadoria por idade rural, o qual restou revogado em sede de reforma da sentença de primeiro grau, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do recurso interposto pela autarquia exequente. Inclusive, quanto a restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, constou no julgamento ser devido à restituição dos valores porventura recebidos, na conformidade com julgado no Tema 692/STJ. O Tema 692/STJ fixou a seguinte tese: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12.482/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/05/2022)". Assim, evidencia-se que a restituição almejada pela parte exequente é pertinente, respaldada pela posição consolidada no Tema 692 do STJ, o que viabiliza sua cobrança no âmbito do processo de conhecimento em questão, conforme decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692/STJ. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se, de forma pacífica, no sentido de que os danos decorrentes da execução de tutela antecipada e de tutela cautelar posteriormente revogadas são apurados em liquidação nos próprios autos do processo de conhecimento ou de execução, nos termos dos arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). Precedentes: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1767956 2018.00.37521-9, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2018; AgInt no REsp n. 1.584.428/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 13/10/2016. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 692, firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da reposição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) 4. Devida a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 5. Apelação do INSS provida. (AC 1029481-98.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692/STJ. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 692, firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da reposição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. 2. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) 3. Devida a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se, de forma pacífica, no sentido de que os danos decorrentes da execução de tutela antecipada e de tutela cautelar posteriormente revogadas são apurados em liquidação nos próprios autos do processo de conhecimento ou de execução, nos termos dos arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). Precedentes: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1767956 2018.00.37521-9, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2018; AgInt no REsp n. 1.584.428/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 13/10/2016. 5. Apelação do INSS provida. (AC 1000662-49.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2023 PAG.). Pelas razões expostas, recebo o cumprimento de sentença (mov. 49), e determino a alteração da classe/natureza do feito e polo da ação, constando o “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS” como exequente e “JOAQUIM BARBOSA DE SOUZA” como executado, adequando-se os autos ao atual estágio processual. 1 Após as alterações necessárias, intime-se a parte executada, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput, do CPC), bem como cientifique-se a parte executada de que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo legal, manifestar-se. Em caso de alegação de excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que efetue os cálculos dos débitos devidos. Em seguida, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, § 3º). Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do artigo 524 do CPC, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Respondência Decreto n. 2.427/2023

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Leonardo De Oliveira Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338561081

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100743-67.2021.5.01.0571

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

SANDRA DA SILVA ROCHA

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RAFAEL ALVES GOES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bda1719 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA ajuíza, em 31/08/2021, recla… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bda1719 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA ajuíza, em 31/08/2021, reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Na petição inicial, formula pedidos relativos aos seguintes temas: justiça gratuita, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de 15% pelo labor aos finais de semana, abono pecuniário, custeio do plano de saúde, vale-alimentação, vale-refeição e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 57.915,85. A reclamada apresenta defesa (folhas 481 e seguintes). Produzidas provas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Razões finais remissivas pelas partes (folhas 1733 a 1739). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho do autor teve início antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as disposições desta norma terão aplicação imediata naquilo em que não prejudicarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em respeito ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e à tese relativa ao tema 23 do TST. EQUIPARAÇÃO DA RECLAMADA À FAZENDA PÚBLICA O art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 dispõe que a Reclamada gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços, bem como no que concerne ao foro, prazos e custas processuais. Assim, devem ser observados os privilégios previstos no Decreto-lei nº 779/69, art. 100 da Constituição/88, art. 910 do CPC e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada requer a suspensão do processo, diante das discussões judiciais em curso a respeito da revisão da cláusula 28ª e da exclusão da cláusula 59ª do ACT 2017/2018, no âmbito dos dissídios coletivos 1000295-5.2017.5.00.0000, 1000662- 58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000. Examino. O autor não formulou pedido de declaração de nulidade das sentenças normativas, proferidas nos dissídios coletivos. Ademais, não há determinação nesse sentido nos processos acima mencionados. Rejeito. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL A reclamada argui a incompetência funcional da Vara do Trabalho para interpretar e declarar a nulidade ou a inaplicabilidade da sentença normativa proferida pelo TST. Argumenta que a pretensão do autor é fazer com que este Juízo interprete norma oriunda da sentença normativa, o que somente poderia ser realizado por intermédio de dissídio coletivo de natureza jurídica, sendo a competência para seu julgamento somente do TST. Considera que o Juízo de primeira instância não detém competência funcional para declarar a nulidade do Mem. Circular n. 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, relativo à manutenção do pagamento do abono pecuniário, ante a aplicação analógica do disposto no artigo 2º, I, “a”, da Lei n. 7.701/1988, na medida em que os efeitos do ato atacado são de alcance nacional. Examino. O autor não pretende discutir a validade de sentença normativa proferida pelo TST nos autos dos Dissídios Coletivos 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000. O pleito do autor é sobre suposta alteração lesiva do contrato individual de trabalho. Quanto à análise de alegada alteração prejudicial na apuração da gratificação das férias e do abono pecuniário, a competência é deste juízo, para aferir se a gratificação de férias compõe a base de cálculo do abono pecuniário, de modo a ensejar direito subjetivo ao reclamante às diferenças postuladas. Ademais, não foi requerida a declaração de nulidade do Mem. Circular n. 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, mas sim a manutenção das condições anteriores ao referido Memo Circular, relativas ao cálculo do abono pecuniário das férias, na base de 70%, de acordo com a situação jurídico-funcional do autor. Não prospera, portanto, a alegada incompetência funcional. Nesse sentido: INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito do que sustenta a ré, a demanda não envolve anulação de cláusula coletiva ou ato administrativo de caráter nacional, de modo a atrair a competência originária do col. TST, nos termos da Lei nº 7.701/88, mas sim, o cumprimento ao não do contrato de trabalho, ao qual a norma regulamentar do empregador adere. Nesse cenário, competente a vara de origem para julgar a demanda. (TRT-10 - RO: 00008473020165100004 DF, Data de Julgamento: 24/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) Assim, a demanda é de competência da Vara do Trabalho, nos termos do art. 652, IV da CLT. Rejeito. COISA JULGADA. ABONO PECUNIÁRIO. A reclamada alega que o pedido ligado ao “abono pecuniário” foi objeto da Ação Civil Coletiva n. 0100946-38.2016.5.01.0075. Examino. A ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual não acarreta litispendência em relação à ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido a Súmula nº 23 deste Regional: LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO ULTRAPARTES. REQUISITOS. A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte). Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual (CDC, art. 104, segunda parte).” E ainda: LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e que foi idealizado com os propósitos de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a solução das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz efeitos "erga omnes" em caso de procedência da pretensão, não induzindo, contudo, litispendência em relação às ações individuais com semelhantes objetos (art. 104 da Lei 8.078/90), excepcionados apenas os interessados que tenham atuado na ação coletiva como litisconsortes (art. 103, III e § 2º, da Lei 8.073/90). Além disso, o sistema processual das ações coletivas possibilita ao litigante individual a opção pela suspensão de sua ação, quando cientificado do trânsito da ação coletiva, para eventual aproveitamento ulterior, "in utilibus", da coisa julgada de procedência eventualmente editada na ação coletiva (art. 104,"in fine", da Lei 8.078/90). Nesse cenário, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato não induz litispendência para a ação individual. 2. No caso, o Tribunal Regional, considerando o ajuizamento de ação pelo sindicato e o trânsito reconheceu a litispendência em relação ao pedido de pagamento de gratificação extraordinária. 3. Nada obstante, considerando a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há litispendência entre a ação individual e aquela ajuizada pelo sindicato, ainda que idênticos os pedidos e causa de pedir, não se configurou a litispendência declarada, impondo-se a reforma da decisão do Tribunal Regional no particular. Julgados do TST. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-1179-54.2013.5.05.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020) Rejeito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A reclamada afirma que a discussão trazida pelo autor nos presentes autos já foi objeto de apreciação pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento dos Dissídios Coletivos 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000. Sustenta que o autor não possui legitimidade para atuar na Ação Coletiva, pois foi parte legítima nos DC-1000295-05.2017.5.00.0000 e DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Examino. Não se trata aqui de ação coletiva. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista, de caráter individual, se mostra adequado para o exame dos pedidos elencados na inicial. Trata-se de demanda individual, cujo interesse decorre das alegadas pretensões resistidas, o que não é afastado por demandas de outra natureza. Há, portanto, interesse processual e legitimidade das partes. O autor indica suposta lesão a direito trabalhista, consubstanciada na alegada mudança de forma de custeio do plano de saúde ofertado em razão do contrato de trabalho mantido entre as partes. Assim, mostra-se adequada a via eleita. Rejeito. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A ré pretende a inclusão da empresa POSTAL SAÚDE no polo passivo da demanda, suscitando a existência de litisconsórcio necessário. Examino. O autor direcionou a ação exclusivamente em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual foi sua empregadora, conforme se verifica dos elementos dos autos. Desse modo, com base no princípio do dispositivo, não há que se falar em chamamento do Postal Saúde, não configurando a figura do litisconsórcio necessário. Ademais, a controvérsia é quanto à manutenção ou não das regras contratuais instituídas pelos Correios, em detrimento da alteração das normas referentes ao plano de saúde. Os Correios mantêm o plano de saúde e respondem pela edição das regras que supostamente abarcariam a pretensão autoral, sendo que a Postal Saúde é apenas a administradora do plano de saúde, em face de quem nada está sendo postulado. Rejeito. PRESCRIÇÃO A reclamada suscita prescrição. Examino. A suposta lesão a que se refere o autor na inicial – cobrança de mensalidade do plano de saúde no período pós-contratual – teria iniciado em 18 de abril de 2018, quando foi publicada a decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295- 05.2017.5.15.000 (Art.7º-XXIX da CRFB). Portanto, não há prescrição a ser pronunciada quanto ao pedido. Quanto aos demais pedidos, considerando que o autor foi admitido em 16/04/1996 e a presente ação foi ajuizada em 31/08/2021, em conformidade com o art. 7°, XXIX, da Constituição, pronuncio a prescrição das parcelas com vencimento anterior 31/08/2016. ADICIONAL DE 15% O autor alega que desde 1995 a ré sempre pagou aos empregados que cumprem 44 horas semanais o adicional de 15% sobre o salário-base pelas horas trabalhadas aos finais de semana, conforme cláusula 67ª do ACT 2016/2017. Afirma que, a partir de agosto de 2020, o referido adicional foi suprimido, de forma unilateral, em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula nº 291 do TST. Ressalta que o adicional de 15% se trata de complementação de salário, e não de salário-condição. Sustenta que o seu recebimento não está condicionado à observância de requisitos, pois o efetivo trabalho prestado em finais de semana complementa a jornada contratual exigida (44 horas semanais), ou seja, trata-se de jornada contratual que impunha ao empregado a obrigação de prestar serviços aos fins de semana. Invoca a Súmula 291 do TST. Postula pagamento do adicional de 15%, desde a supressão ocorrida em agosto/2020, em parcelas vencidas e vincendas, bem como sua incorporação ao salário e repercussões em férias com 70%, 13º salários, FGTS, horas extras, anuênios, diferencial de mercado, repousos e feriados. A reclamada refuta o pedido alegando que não se trata de função de confiança e que a parcela tampouco detém natureza salarial. Examino. As cláusulas 67ª do ACT 2016/2017, 65ª do ACT 2017/2018 e do ACT 2018/2019 dispõem (folhas 293 e seguintes): TRABALHO NOS FINS DE SEMANA – Os(as) empregados(as) lotados(as) na Área Operacional com carga de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana, receberão pelo trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas horas trabalhadas. §1º - Para efeitos desta cláusula, consideram-se como atividades operacionais, as de atendimento, transporte, tratamento, encaminhamento e distribuição de objetos postais e as de suporte imprescindível à realização dessas atividades. §2° - Qualquer empregado (a), independentemente da sua área de lotação, convocado (a) eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado, terá direito a um quarto de 15% (quinze por cento) por fim de semana trabalhado, limitado a 15% (quinze por cento) ao mês. §3º - O(a) empregado(a) convocado(a) na forma prevista no parágrafo anterior, com jornada mínima de trabalho de 4 (quatro) horas, fará jus também a um vale alimentação ou refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado), pelo dia trabalhado. §4º - A Empresa se compromete, salvo em casos excepcionais, a realizar a convocação dos(as) empregados(as) nas situações previstas nesta cláusula com, no mínimo 48 horas de antecedência. Da cláusula acima transcrita se depreende que o pagamento do adicional de 15% somente é devido quando há efetiva prestação de serviços aos sábados pelo empregado, ou seja, depende dessa condição. Logo, não há que se falar em incorporação da parcela pelo fato de o trabalhador ter recebido o adicional por vários anos. Ademais, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 291 do TST, por não se tratar de supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ECT. ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a supressão do adicional de 15% previsto em norma coletiva em decorrência do término do labor nos fins de semana não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, o que implica não ser passível da indenização substitutiva deferida. Logo, seu pagamento equivaleria ao deferimento do referido adicional, sem a observância da condição expressamente prevista na norma coletiva referente ao trabalho regular nos fins de semana, ofendendo o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729-24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021). Tratando-se de previsão normativa coletiva, a vantagem não adere ao contrato de trabalho do empregado, podendo ser suprimida ao término da vigência da norma, caso não renovada no acordo seguinte. No caso, o ACT 2020/2021, referente ao período de 01/08/2020 a 31/07/2021, não prevê o pagamento do adicional de 15% pelo labor aos fins de semana (folhas 426 e seguintes). O autor afirma que recebeu o adicional de 15% até agosto/2020, quando este foi suprimido e fundamenta o seu pedido na cláusula 67ª do ACT 2016/2017, com vigência de 01/08/2016 a 31/07/2017. Não havendo previsão na norma coletiva com vigência a partir de 01/08/2020, nada é devido a tal título. Improcedente. ABONO PECUNIÁRIO O autor afirma que a ré pagava aos funcionários a gratificação de férias com adicional de 70%, desde o ano de 1989. Argumenta que o cálculo da parcela teria como base a rubrica “remuneração do empregado”, nos moldes da cláusula 59 do ACT. Alega que o referido adicional de 70% também incidia sobre o abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT, sendo que tal previsão constava do manual de pessoal da ECT, no item 44.1 do documento. Assinala que a partir de junho de 2016, a reclamada deixou de cumprir o pactuado, desconsiderando o índice de 70% para o cálculo do abono de férias, em prejuízo ao autor. Requer seja a reclamada condenada a pagar ao reclamante, a partir da edição do memorando circular 2316/2016, o abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento), já que sempre vendeu 10 dias de suas férias. A reclamada menciona a existência de equívoco no cálculo do abono pecuniário pago até a edição do memorando circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP, pois o entendimento passou a ser de que a gratificação de 70% incidia em duplicidade, tanto em relação à gratificação de férias, quanto em relação ao abono pecuniário. Alega que após as sentenças normativas proferidas nos dissídios coletivos de greve de nº TST-DCG1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, a gratificação de férias passou a ser de apenas um terço, no patamar mínimo constitucional. Examino. Os Acordos Coletivos de Trabalho 2014/2015, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, em sua cláusula 59ª (folhas 258 e seguintes), estabelecem que: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - A ECT concederá a todos os empregados gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos. O Manual de Pessoal da Ré dispõe sobre a gratificação de férias e sobre a composição do abono pecuniário que (folhas 51 e seguintes): (...) 34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração das férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complementar, correspondente a 36,76% da remuneração de férias. (…) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 CLT), acrescida da gratificação de férias." É incontroverso que a ré habitualmente pagava férias e abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT e acrescia a gratificação de 70% sobre a remuneração. Incontroverso, ainda, que houve a alteração da fórmula de cálculo do abono pecuniário, sem qualquer acréscimo, a partir de 01/07/2016, conforme Memorando Circular n. 2316/2016 -GPAR/CEGE, nos seguintes termos (folhas 89/90): (…) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (art. 143 da CLT) com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'. 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão VIGEP, esta Central levou à Vice Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada. (…) 7. Dessa forma, orientamos a essa Gerência que as férias que tiverem programação de gozo a partir de 01/07/2016 já serão processadas com a nova formulação de cálculo de férias que será aplicado a todos os empregados da empresa, conforme exemplificado a seguir: Remuneração de R$ 2.000,00 Abono calculado com 70% = R$ 2.000,00/30 x 10 = R$666,66 + R$ 466,66 = R$ 1.133,33 Abono com nova formulação = R$ 2.000,00/30 x 10 + R$ 666,66". A alteração na fórmula de cálculo do abono pecuniário, introduzida pelo Memorando Circular 2316/2016, afrontou os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica, nos termos do artigo 468 da CLT, ao modificar, unilateralmente, os critérios de maneira prejudicial aos empregados. Não há, portanto, que se falar em enriquecimento sem causa do autor. Nos termos dos artigos 444 e 468 da CLT, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens existentes somente atingirá os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial, conforme Súmula n° 51 do C. TST. Não se discute que a Administração Pública pode e deve rever seus atos a qualquer tempo quando eivados de ilegalidade. Contudo, no caso dos autos, o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, em decorrência de normas coletivas, cuja interpretação foi fixada em norma interna da empresa, aderiu ao contrato de trabalho do autor como condição benéfica, não podendo ser suprimido por norma interna posterior do empregador, sem que tenha havido alteração correspondente na norma coletiva. Nesse sentido: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - ECT. Verificando-se o pagamento, ao longo de diversos anos, de gratificação de férias de 70% sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário, mediante procedimento previsto em acordo coletivo da categoria e disciplinado em norma interna da empresa, caracterizado está que se trata de benefício incorporado ao contrato de trabalho, não se justificando sua supressão. Diferenças salariais devidas. (TRT-4 - ROT: 00206170620205040531, Data de Julgamento: 20/10/2021, 5ª Turma) No mesmo sentido: ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. A alteração procedida pela reclamada por meio do Mem. Circular nº 2316/2016, no sentido de corrigir o cálculo da gratificação de férias, evitando o pagamento "em duplicidade" da parcela, embora não implique modificação legal, caracteriza alteração contratual ilícita e viola direito adquirido do trabalhador, na medida em que altera interpretação razoável de dispositivo normativo mais favorável ao empregado e há muito dada pelo empregador. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-10 - RO: 00008473020165100004 DF, Data de Julgamento: 24/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) Ressalte-se que no ACT 2020/2021, não há cláusula normativa com previsão do adicional de férias de 70%, não havendo que se falar em pagamento do abono pecuniário em relação ao período aquisitivo em questão. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, durante o período imprescrito, excetuado o período de vigência do ACT 2020/2021. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE O autor alega que foi admitido pela reclamada em 16/04/1996. Refere que, em 19/09/75, através da OSD-09-004-75, a reclamada instituiu o benefício de assistência médico-hospitalar e odontológica, chamado Correios Saúde, o qual sofreu várias alterações ao longo do contrato de trabalho. Sustenta que nunca houve a fixação de mensalidade ou coparticipação para os empregados e seus dependentes. Afirma que é incontroverso que o Correios Saúde é oferecido pela reclamada como benefício aos empregados ativos e aposentados, como é o caso do autor, sem cobrança de mensalidade e coparticipação, conforme definido por seus regulamentos. Observa que ao ser instituído por norma regulamentar, o referido benefício “aderiu” ao seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Narra que em 2013, a administração do Plano de Saúde foi transferida para a POSTAL SAÚDE – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, com a garantia de que seriam mantidos todos os direitos e condições do CORREIOS SAÚDE. Alega que em abril de 2018, recebeu comunicado da ré informando sobre a modificação do benefício de saúde, consistente na cobrança do pagamento de mensalidade. Postula a exclusão da cobrança de mensalidade relativa ao plano Correios Saúde. Pede, ainda, a restituição dos valores já cobrados a este título, invocando o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST. A reclamada afirma que as normas de regência do plano de saúde são definidas pelos acordos coletivos de trabalho da categoria profissional, celebrados entre a ECT e as entidades sindicais respectivas, para toda a categoria, ativa ou inativa, com vigência limitada ao período estipulado na norma coletiva ou sentença normativa. Informa que a partir de 2017 não tinha mais condições de arcar com o plano de saúde oferecido aos seus empregados e demais beneficiários. Alega que ajuizou o Dissídio Coletivo 1000295-5.2017.5.00.0000, especificamente, para revisar o modelo de custeio do plano de saúde decorrente da Cláusula 28, do ACT 2017/2018. Salienta que a decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Revisão nº 1000295- 05.2017.5.00.0000, no que concerne à Cláusula 28 do ACT 2017/2018, criou novas regras de custeio para o plano de saúde oferecido pela ECT aplicáveis a todos os contratos vigentes, bem como aos aposentados e aos dependentes atuais e futuros. Examino. O autor foi admitido pela reclamada em 16/04/1996, antes da vigência da sentença normativa prolatada no dissídio nº 1000295-05.2017.5.00.0000. O benefício "Correios Saúde" foi instituído pela reclamada em 1975 e o autor usufruiu dele desde a sua contratação, sem cobrança de mensalidade. No documento denominado DEL 027/1987, a diretoria da reclamada estabeleceu, na cláusula 13.1, que os serviços de assistência médica, hospitalar e odontológicas seriam oferecidos aos beneficiários com o custeio integral por parte da empresa recorrente (folhas 113/134). A carta enviada pelo presidente da reclamada, à época, em 10/11/2003, senhor Airton Langaro Dipp, informava que os funcionários, ao se aposentarem, permaneceriam com o benefício Correios Saúde, sem mencionar qualquer possibilidade de terem de arcar com custos de um plano de saúde, nos seguintes termos (folha 429): "... O que você está recebendo em sua casa não é apenas um material informativo de mais uma das realizações deste projeto. É antes de tudo, o anúncio de uma profunda melhoria na relação de trabalho mantida com a ECT. Trata-se do seu futuro e do futuro de sua família. Trata-se da vida. É o anúncio da garantia de que, a partir de agora, você poderá se aposentar mantendo aquele que você mesmo elegeu como seu maior benefício: a assistência médica." E, ainda, em 20 de dezembro de 2013, o Presidente da Reclamada à época, senhor Wagner Pinheiro de Oliveira, encaminhou carta aos beneficiários, informando que havia transferido a gestão e administração do Correios Saúde para a POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência dos Empregados dos Correios, na modalidade autogestão, mas que todos os direitos e condições vigentes seriam mantidos integralmente, nos seguintes termos (folha 430): "... Informa-se que não haverá nenhuma alteração no benefício, mas tão somente da entidade que o administra.” Em 05 de janeiro de 2015 a POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, fundação mantida exclusivamente pela reclamada e constituída para gerir e administrar o "Correios Saúde", encaminhou comunicado aos beneficiários, reafirmando que não existia cobrança de mensalidade ou qualquer taxa de filiação para manutenção do benefício assistência médica, hospitalar e odontológica, e que os beneficiários continuariam pagando o percentual de compartilhamento das despesas, proporcionalmente à faixa salarial, conforme transcrito (folhas 433/434): "... Trata-se de um benefício sobre o qual não existe cobrança de mensalidade ou de qualquer taxa pela filiação. Os Beneficiários continuam recebendo assistência médica, hospitalar e odontológica, pagando apenas o percentual de compartilhamento das despesas, proporcionalmente à faixa salarial". Do exposto, verifica-se que a ré, desde o início e ao longo do contrato de trabalho mantido com o autor, firmou compromisso de não cobrar mensalidades do benefício de saúde. Ou seja, muito antes da edição de normas coletivas sobre o tema. Ademais, o manual de pessoal que trata do plano de saúde não prevê a cobrança de mensalidade dos empregados da ré, e prevê apenas a cobrança de coparticipação, como fator de moderação do uso do plano (folhas 185 e seguintes). Ressalte-se que a instituição do plano de saúde ocorreu originalmente por regulamento da empresa de forma espontânea pela reclamada, e não por força de norma coletiva. Diante do exposto, conclui-se que a sentença normativa proferida nos autos do mencionado DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000 não tem o condão de obstruir direitos precedentes assegurados por regulamento empresarial. A propósito, cabe observar o Precedente Normativo nº 120 da SDC do TST. SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES (positivo) - A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência. Assim, a condição de gratuidade do plano médico, para aqueles trabalhadores que por força de regulamento empresarial já faziam jus ao benefício não se altera por sentença normativa posterior. Diante do exposto, no caso do autor, a cobrança de mensalidade de custeio do benefício “Correios Saúde” não é cabível, pois quando da prolação da sentença normativa, ele já fazia jus ao plano médico sem imposição de mensalidade no custeio de seu plano de saúde, por força de regulamento da reclamada. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TST. ART. 468 DA CLT. As modificações impugnadas pelo autor, ocorridas a partir 12 de março de 2018, decorreram da sentença normativa no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que estabeleceu nova redação à cláusula 28 do ACT 2017/2018. In casu, é indubitável que houve alteração prejudicial ao obreiro, evidenciada na imposição de cobrança de mensalidade do plano de saúde, até então concedido sem cobrança de mensalidade, por várias décadas. O benefício CORREIOS SAÚDE integrou ao contrato de trabalho do autor com origem em norma interna da reclamada, vigente desde o ato de sua admissão, de modo que, por trazer condições mais benéficas do que aquelas provenientes da alteração imposta no dissídio coletivo, incorporaram-se ao contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 51 do TST, c/c art. 468 da CLT. (TRT-13 - ROT: 00008461020215130029 0000846-10.2021.5.13.0029, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) Julgo procedentes os pedidos para determinar que a reclamada proceda à devolução dos valores cobrados e pagos a título de mensalidade de plano de saúde, relativo ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, desde abril/2018 e se abstenha de realizar novas cobranças a tal título. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O autor alega que laborou, durante todo o período imprescrito, de segunda a sexta-feira, em média, das 7h30 às 19h30, e aos sábados das 8h às 14h30, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Informa que não recebeu pelas horas extras laboradas. Impugna os controles de jornada, sob a alegação de que era prática comum da ré proibir a correta anotação dos horários laborados. Afirma que os sábados são considerados dias de descanso semanal remunerado, conforme disposto nas cláusulas convencionais. Sustenta que o trabalho em dia de folga até o ano de 2020 deve ser remunerado com adicional de 200%, conforme cláusula 64ª do Acordo Coletivo do Trabalho da categoria. Postula o pagamento das horas excedentes da 8ª diária, bem como do intervalo intrajornada suprimido. Requer a utilização do divisor 200, sucessivamente 220, com acréscimo de 70%, conforme cláusula 61ª do Acordo Coletivo do Trabalho da categoria, e reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários, FGTS e demais verbas trabalhistas. A reclamada afirma que nunca foi exigido do autor labor excedente de sua jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com intervalo, no mínimo, de 1 hora para alimentação. Salienta que, nos termos do pacto laboral firmado com o reclamante, eventuais horas extras praticadas não ultrapassavam 2 horas diárias e eram compensadas ou pagas de acordo com os cartões de ponto e as fichas financeiras juntados aos autos. Alega que as horas extras no âmbito da reclamada são planejadas, por se tratar de Administração Pública. Sustenta que o autor impugnou desde a inicial os cartões de ponto da ré, não havendo que se falar em juntada de tais cartões. Argumenta que a impugnação dos cartões de ponto atraiu para o autor o ônus da prova. Examino. A reclamada não juntou a totalidade dos controles de ponto que seriam o meio válido de prova do horário efetivamente trabalhado pela reclamante durante a contratação. Estão ausentes os cartões de ponto dos meses a partir de abril de 2020. Para os meses em que não juntados os cartões de ponto, aplica-se a súmula 338, I, do TST, que dispõe que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. A empregadora estava obrigada a manter controles de jornada dos trabalhadores, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Aplica-se ao caso o princípio da aptidão para a prova, sendo do empregador o dever de documentar o contrato de trabalho. Quanto aos cartões de ponto juntados, não apresentam vícios formais, não contêm anotações britânicas, registram intervalo intrajornada pré-assinalado e estão assinados pelo autor (folhas 575 e seguintes). As fichas financeiras apontam o pagamento de algumas horas extras com adicional de 70% (folhas 555 a 571). Com relação ao intervalo intrajornada, os registros juntados os trazem pré-assinalados, conforme autorizado pela Portaria MTPS n° 3.626/91 e art. 74, § 2º da CLT. A testemunha Jairo, ouvida a convite do autor, declarou que (folhas 1658/1659): trabalha na reclamada há aproximadamente 30 anos; que trabalhou com o reclamante na mesma função; que o reclamante continua na função de carteiro motociclista; que atualmente o depoente exerce a função de carteiro pedestre, na qual se encontra o depoente desde 2022; que o carteiro pedestre e o carteiro motociclista trabalham nos mesmos horários; que o horário de entrada do depoente e do reclamante é o mesmo, sendo às 8:30 desde aproximadamente 2018/2019, ao que se recorda; que o horário do depoente é das 8:30 às 17:30, atualmente, não sabendo precisar desde quando; que o horário de saída do reclamante é sempre posterior ao do depoente; que o volume de trabalho do carteiro motociclista é bem maior que o do carteiro pedestre; que o horário de almoço é de 30/35 minutos, às vezes menos, pois não é possível usufruir mais tempo, considerando a demanda de serviço; que os horários são registrados em registro de ponto mecânico; que nem todos os horários são registrados no ponto, pois nem todas as horas extras realizadas constam dos registros; que é o supervisor quem administra a quantidade de horas extras autorizadas; que são feitas uma média de 2:30 extras por dia; que é o supervisor que autoriza ou não a marcação da hora extra; que o mais comum é não registrar as horas extras; que a mencionada média de 30/35 minutos, e às vezes menos, de intervalo, também se aplica ao reclamante, salientando que este costuma usufruir de tempo um pouco menor que o depoente; que o depoente e o reclamante usufruem do intervalo no mesmo local, se alimentando onde é feita a separação das cartas; que o horário de almoço é fiscalizado pela reclamada, sendo que a chefia pede para que o almoço seja o mais rápido possível para logo saírem para a rua; que o depoente costuma retornar para a sede por volta das 16:00, enquanto o reclamante retorna por volta das 16:15/16:20; que o depoente encerra a sua jornada por volta das 17:00 e o reclamante continua trabalhando; que no final da jornada os carteiros informam todos os objetos entregues e os motivos das não entregas, além de fazerem os registros dos avisos de recebimento. A prova testemunhal é no sentido de que a jornada não era corretamente registrada, pois não era autorizado o registro de todo o período trabalhado. Ainda, a prova revela que o intervalo intrajornada não era integralmente fruído em decorrência da demanda. Em relação ao horário da entrada, a testemunha Jairo refere que começam a trabalhar às 8h30. Contudo, o os cartões de ponto indicam vários horários, como 7h33, 7h39, 7h40, entre outros. Chama atenção, entre outros, os cartões de ponto dos meses de maio e junho de 2017, no qual o horário de saída é britânico em sua maior parte, às 16h30, horário contratual registrado no topo do cartão (folhas 633/634). Diante do exposto, não podem prevalecer os cartões de ponto juntados pela reclamada. Assim, sopesando as informações da inicial e da contestação, a prova testemunhal, os demais elementos dos autos e observadas as regras de experiência, arbitro que o horário de trabalho do autor era de segunda a sexta-feira, em média, das 8h30 às 18h, e aos sábados das 8h30 às 14h30, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Em relação ao período que consta ficha cadastral como trabalho remoto, 24/03/2020 a 16/09/2021, não houve impugnação do autor. Assim, no período não devem ser computadas horas extras. A jornada arbitrada evidencia a prestação laboral em excesso aos limites legais e contratuais, pelo que defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal. Para a apuração das horas extras deve ser observado o divisor 220, já que o reclamante trabalhava na área operacional com a duração semanal do trabalho de 44h. A base de cálculo observará a Súmula nº 264 do TST. A majoração do repouso semanal remunerado respeitará a atual redação da OJ 394, itens I e II, da SDI-1, do TST. As horas extras são devidas com adicional 70%, conforme norma coletiva, e 200% para os dias de repouso até o ano de 2020, conforme norma coletiva, observada a sua vigência. Devidos, ainda, reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS. Em face da redução do intervalo intrajornada, o reclamante tem direito ao equivalente a uma hora extra diária, na forma do parágrafo 4º do artigo 71, da CLT e da súmula 437, IV, do TST. Irrelevante se não havia proibição da fruição do intervalo, pois o que importa é a realidade da fruição ou não do período. No caso, restou comprovado que a fruição não era integral, mas, na prática, de apenas 40 minutos, fato elucidado no depoimento da testemunha. Não se aplicam as alterações constantes da Lei nº 13.467/17, pois o autor foi admitido antes da sua entrada em vigor. As horas intervalares são devidas com o adicional de 50% e com os mesmos reflexos das horas extras. Na apuração da parcela em questão, deverão ser observados os períodos de suspensão e interrupção do contrato, como gozo de férias e eventual benefício previdenciário, conforme ficha funcional juntada aos autos. As fichas financeiras registram pagamento de horas extras. A impugnação do autor é no sentido de que não remuneram as horas trabalhadas em sua totalidade, uma vez que não recebia de forma correta, mas não de que não tenha recebido os valores ali constantes. Assim, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título. Julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de: ** horas extras, observada a jornada arbitrada, com adicional de 70% e 200% para os dias de repouso até o ano de 2020, conforme norma coletiva, observada a sua vigência, com reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos a igual título, excluído o cômputo de horas extras no período de 24/03/2020 a 16/09/2021; ** total do período correspondente a uma hora de intervalo intrajornada não concedido integralmente (súmula 437, IV, do TST), com adicional de 50% e reflexos repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. O autor alega que desde 2003 a reclamada realizou o pagamento aos seus funcionários do vale-alimentação integral, na proporção de 26 ou 30 vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente. Argumenta que recebia a aludida parcela durante as férias, eventuais licenças médicas de até 90 (noventa) dias, e ainda havia um vale extra, a título de gratificação natalina - “vale peru”, tudo na rubrica de “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO”, nos termos da cláusula 51 do ACT 2016/2017 da categoria. Ressalta que, em agosto de 2020, a reclamada, unilateralmente, reduziu a quantidade de vales disponibilizados para 22 (vinte e dois) ou 26 (vinte e seis) para os que cumprem jornada regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente. Requer a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença-médica e o vale extra e consequente pagamento da verba suprimida, em parcelas vencidas e vincendas. A reclamada afirma que o vale-refeição/alimentação adveio de norma coletiva, tendo havido mera operacionalização no âmbito da reclamada em normativo interno. Refere que os vales-alimentação não são fornecidos gratuitamente, conforme documentos juntados aos autos. Alega que aderiu ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT desde o exercício de 1988, e por seguir estritamente as normas coletivas, resta devidamente comprovada a onerosidade da parcela. Sustenta que não há que se falar em fornecimento de vale-alimentação no período de afastamento tendo em vista a existência de sentença normativa em sentido contrário. Assinala que a norma coletiva dispõe claramente que o benefício não será pago durante as férias. Examino. Nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 ficaram decididas as regras e condições para operacionalização da concessão do vale-alimentação/refeição e do vale-cesta (folhas 767 a 816). Estando o benefício do vale-alimentação/refeição previsto em norma coletiva, a parte autora não faz jus à continuidade de percepção das parcelas nos moldes das normas coletivas anteriores. Assim, não há que se falar em direito adquirido em face de modificações normativas posteriores. Nos termos do artigo 114, § 2º, da Constituição da República, deve ser reconhecida a eficácia das sentenças normativas, não havendo que ser falar em modificação unilateral do contrato de trabalho. Assim, a manutenção da quantidade de vales por mês, do vale extra, do vale nas férias e licença-medica, conforme previsto no ACT 2018/2019), não encontra respaldo na sentença normativa vigente no ano de 2020, conforme definido pelo TST na cláusula 2ª do Processo TSTDCG-1001203-57.2020.5.00.0000. Na cláusula relativa ao vale alimentação/refeição, ficou determinado que "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros", a partir de 1º de agosto de 2020. Assim, a sentença normativa deu ao réu a prerrogativa de estabelecer as regras, não havendo que se falar em alteração contratual ilícita quanto à redução da quantidade de vales refeição/alimentação nem a supressão destes durante as férias e os afastamentos por licença-médica, e do "vale peru". Trata-se de situação distinta da debatida no tópico anterior, relativo ao custeio do plano de saúde, pois aqui inexiste previsão contratual ou regulamentar (ou mesmo declaração patronal) que viabilize a manutenção do direito, o qual se restringe aos estritos termos em que fixado coletivamente. Ademais, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, havia desconto no salário do autor a título de concessão de alimentação, o que afasta a natureza salarial do benefício, sendo indevida sua integração na remuneração para os efeitos legais (folhas 555 a 571). Ainda, se o benefício é concedido para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador, não se caracteriza como salário in natura. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento do vale-refeição, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas. Dessa jurisprudência, firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, dissentiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 108152220185030065, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Diante do exposto, considerando que a alimentação não era fornecida gratuitamente, não se caracterizando como salário in natura, é indevida a sua integração à remuneração. Improcedente. CORREÇÃO MONETÁRIA A fixação do índice de correção monetária é matéria própria da fase de execução, segundo os critérios então vigentes. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. Recurso provido para relegar à liquidação de sentença a fixação dos critérios de juros e correção monetária. (TRT-4 - ROT: 00203705620225040013, Data de Julgamento: 28/06/2024, 4ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou carência de recursos (folha 37). Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para obter a justiça gratuita. Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista que ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis os honorários sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Haja vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários por ele devidos está suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, e observada a prescrição pronunciada, condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, durante o período imprescrito, excetuado o período de vigência do ACT 2020/2021; ** B. devolução dos valores cobrados e pagos a título de mensalidade de plano de saúde, desde abril/2018, devendo a reclamada abster-se de efetuar novas cobranças sob o mesmo título; ** C. horas extras, observada a jornada arbitrada, com adicional de 70% e 200% para os dias de repouso até o ano de 2020, conforme norma coletiva, observada a sua vigência, e reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos a igual título e excluído o cômputo de horas extras no período de 24/03/2020 a 16/09/2021; ** D. total do período correspondente a uma hora de intervalo intrajornada não concedido integralmente (súmula 437, IV, do TST), com adicional de 50% e reflexos repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS. Natureza das parcelas: - Salarial: horas extras (inclusive as intervalares) e reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário. - Indenizatória: as demais. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Sobre parcelas indenizatórias não haverá incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei 8212/91 e art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99) e fiscal. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição. Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos pela reclamada. Honorários advocatícios de 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidos pelo reclamante, dispensado do pagamento, ante a suspensão da exigibilidade. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. A ré está dispensada do pagamento de custas processuais na forma do art. 790-A da CLT. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Leonardo De Oliveira Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338561098

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Queimados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100743-67.2021.5.01.0571

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

SANDRA DA SILVA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bda1719 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA ajuíza, em 31/08/2021, recla… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bda1719 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA ajuíza, em 31/08/2021, reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Na petição inicial, formula pedidos relativos aos seguintes temas: justiça gratuita, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de 15% pelo labor aos finais de semana, abono pecuniário, custeio do plano de saúde, vale-alimentação, vale-refeição e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 57.915,85. A reclamada apresenta defesa (folhas 481 e seguintes). Produzidas provas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Razões finais remissivas pelas partes (folhas 1733 a 1739). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho do autor teve início antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as disposições desta norma terão aplicação imediata naquilo em que não prejudicarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em respeito ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e à tese relativa ao tema 23 do TST. EQUIPARAÇÃO DA RECLAMADA À FAZENDA PÚBLICA O art. 12 do Decreto-lei nº 509/69 dispõe que a Reclamada gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto à impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços, bem como no que concerne ao foro, prazos e custas processuais. Assim, devem ser observados os privilégios previstos no Decreto-lei nº 779/69, art. 100 da Constituição/88, art. 910 do CPC e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada requer a suspensão do processo, diante das discussões judiciais em curso a respeito da revisão da cláusula 28ª e da exclusão da cláusula 59ª do ACT 2017/2018, no âmbito dos dissídios coletivos 1000295-5.2017.5.00.0000, 1000662- 58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000. Examino. O autor não formulou pedido de declaração de nulidade das sentenças normativas, proferidas nos dissídios coletivos. Ademais, não há determinação nesse sentido nos processos acima mencionados. Rejeito. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL A reclamada argui a incompetência funcional da Vara do Trabalho para interpretar e declarar a nulidade ou a inaplicabilidade da sentença normativa proferida pelo TST. Argumenta que a pretensão do autor é fazer com que este Juízo interprete norma oriunda da sentença normativa, o que somente poderia ser realizado por intermédio de dissídio coletivo de natureza jurídica, sendo a competência para seu julgamento somente do TST. Considera que o Juízo de primeira instância não detém competência funcional para declarar a nulidade do Mem. Circular n. 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, relativo à manutenção do pagamento do abono pecuniário, ante a aplicação analógica do disposto no artigo 2º, I, “a”, da Lei n. 7.701/1988, na medida em que os efeitos do ato atacado são de alcance nacional. Examino. O autor não pretende discutir a validade de sentença normativa proferida pelo TST nos autos dos Dissídios Coletivos 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000. O pleito do autor é sobre suposta alteração lesiva do contrato individual de trabalho. Quanto à análise de alegada alteração prejudicial na apuração da gratificação das férias e do abono pecuniário, a competência é deste juízo, para aferir se a gratificação de férias compõe a base de cálculo do abono pecuniário, de modo a ensejar direito subjetivo ao reclamante às diferenças postuladas. Ademais, não foi requerida a declaração de nulidade do Mem. Circular n. 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, mas sim a manutenção das condições anteriores ao referido Memo Circular, relativas ao cálculo do abono pecuniário das férias, na base de 70%, de acordo com a situação jurídico-funcional do autor. Não prospera, portanto, a alegada incompetência funcional. Nesse sentido: INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito do que sustenta a ré, a demanda não envolve anulação de cláusula coletiva ou ato administrativo de caráter nacional, de modo a atrair a competência originária do col. TST, nos termos da Lei nº 7.701/88, mas sim, o cumprimento ao não do contrato de trabalho, ao qual a norma regulamentar do empregador adere. Nesse cenário, competente a vara de origem para julgar a demanda. (TRT-10 - RO: 00008473020165100004 DF, Data de Julgamento: 24/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) Assim, a demanda é de competência da Vara do Trabalho, nos termos do art. 652, IV da CLT. Rejeito. COISA JULGADA. ABONO PECUNIÁRIO. A reclamada alega que o pedido ligado ao “abono pecuniário” foi objeto da Ação Civil Coletiva n. 0100946-38.2016.5.01.0075. Examino. A ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual não acarreta litispendência em relação à ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido a Súmula nº 23 deste Regional: LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO ULTRAPARTES. REQUISITOS. A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material (CDC, art. 104, primeira parte). Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual (CDC, art. 104, segunda parte).” E ainda: LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e que foi idealizado com os propósitos de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a solução das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz efeitos "erga omnes" em caso de procedência da pretensão, não induzindo, contudo, litispendência em relação às ações individuais com semelhantes objetos (art. 104 da Lei 8.078/90), excepcionados apenas os interessados que tenham atuado na ação coletiva como litisconsortes (art. 103, III e § 2º, da Lei 8.073/90). Além disso, o sistema processual das ações coletivas possibilita ao litigante individual a opção pela suspensão de sua ação, quando cientificado do trânsito da ação coletiva, para eventual aproveitamento ulterior, "in utilibus", da coisa julgada de procedência eventualmente editada na ação coletiva (art. 104,"in fine", da Lei 8.078/90). Nesse cenário, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato não induz litispendência para a ação individual. 2. No caso, o Tribunal Regional, considerando o ajuizamento de ação pelo sindicato e o trânsito reconheceu a litispendência em relação ao pedido de pagamento de gratificação extraordinária. 3. Nada obstante, considerando a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há litispendência entre a ação individual e aquela ajuizada pelo sindicato, ainda que idênticos os pedidos e causa de pedir, não se configurou a litispendência declarada, impondo-se a reforma da decisão do Tribunal Regional no particular. Julgados do TST. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-1179-54.2013.5.05.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020) Rejeito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A reclamada afirma que a discussão trazida pelo autor nos presentes autos já foi objeto de apreciação pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento dos Dissídios Coletivos 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000. Sustenta que o autor não possui legitimidade para atuar na Ação Coletiva, pois foi parte legítima nos DC-1000295-05.2017.5.00.0000 e DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Examino. Não se trata aqui de ação coletiva. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista, de caráter individual, se mostra adequado para o exame dos pedidos elencados na inicial. Trata-se de demanda individual, cujo interesse decorre das alegadas pretensões resistidas, o que não é afastado por demandas de outra natureza. Há, portanto, interesse processual e legitimidade das partes. O autor indica suposta lesão a direito trabalhista, consubstanciada na alegada mudança de forma de custeio do plano de saúde ofertado em razão do contrato de trabalho mantido entre as partes. Assim, mostra-se adequada a via eleita. Rejeito. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A ré pretende a inclusão da empresa POSTAL SAÚDE no polo passivo da demanda, suscitando a existência de litisconsórcio necessário. Examino. O autor direcionou a ação exclusivamente em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual foi sua empregadora, conforme se verifica dos elementos dos autos. Desse modo, com base no princípio do dispositivo, não há que se falar em chamamento do Postal Saúde, não configurando a figura do litisconsórcio necessário. Ademais, a controvérsia é quanto à manutenção ou não das regras contratuais instituídas pelos Correios, em detrimento da alteração das normas referentes ao plano de saúde. Os Correios mantêm o plano de saúde e respondem pela edição das regras que supostamente abarcariam a pretensão autoral, sendo que a Postal Saúde é apenas a administradora do plano de saúde, em face de quem nada está sendo postulado. Rejeito. PRESCRIÇÃO A reclamada suscita prescrição. Examino. A suposta lesão a que se refere o autor na inicial – cobrança de mensalidade do plano de saúde no período pós-contratual – teria iniciado em 18 de abril de 2018, quando foi publicada a decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295- 05.2017.5.15.000 (Art.7º-XXIX da CRFB). Portanto, não há prescrição a ser pronunciada quanto ao pedido. Quanto aos demais pedidos, considerando que o autor foi admitido em 16/04/1996 e a presente ação foi ajuizada em 31/08/2021, em conformidade com o art. 7°, XXIX, da Constituição, pronuncio a prescrição das parcelas com vencimento anterior 31/08/2016. ADICIONAL DE 15% O autor alega que desde 1995 a ré sempre pagou aos empregados que cumprem 44 horas semanais o adicional de 15% sobre o salário-base pelas horas trabalhadas aos finais de semana, conforme cláusula 67ª do ACT 2016/2017. Afirma que, a partir de agosto de 2020, o referido adicional foi suprimido, de forma unilateral, em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula nº 291 do TST. Ressalta que o adicional de 15% se trata de complementação de salário, e não de salário-condição. Sustenta que o seu recebimento não está condicionado à observância de requisitos, pois o efetivo trabalho prestado em finais de semana complementa a jornada contratual exigida (44 horas semanais), ou seja, trata-se de jornada contratual que impunha ao empregado a obrigação de prestar serviços aos fins de semana. Invoca a Súmula 291 do TST. Postula pagamento do adicional de 15%, desde a supressão ocorrida em agosto/2020, em parcelas vencidas e vincendas, bem como sua incorporação ao salário e repercussões em férias com 70%, 13º salários, FGTS, horas extras, anuênios, diferencial de mercado, repousos e feriados. A reclamada refuta o pedido alegando que não se trata de função de confiança e que a parcela tampouco detém natureza salarial. Examino. As cláusulas 67ª do ACT 2016/2017, 65ª do ACT 2017/2018 e do ACT 2018/2019 dispõem (folhas 293 e seguintes): TRABALHO NOS FINS DE SEMANA – Os(as) empregados(as) lotados(as) na Área Operacional com carga de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana, receberão pelo trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas horas trabalhadas. §1º - Para efeitos desta cláusula, consideram-se como atividades operacionais, as de atendimento, transporte, tratamento, encaminhamento e distribuição de objetos postais e as de suporte imprescindível à realização dessas atividades. §2° - Qualquer empregado (a), independentemente da sua área de lotação, convocado (a) eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado, terá direito a um quarto de 15% (quinze por cento) por fim de semana trabalhado, limitado a 15% (quinze por cento) ao mês. §3º - O(a) empregado(a) convocado(a) na forma prevista no parágrafo anterior, com jornada mínima de trabalho de 4 (quatro) horas, fará jus também a um vale alimentação ou refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado), pelo dia trabalhado. §4º - A Empresa se compromete, salvo em casos excepcionais, a realizar a convocação dos(as) empregados(as) nas situações previstas nesta cláusula com, no mínimo 48 horas de antecedência. Da cláusula acima transcrita se depreende que o pagamento do adicional de 15% somente é devido quando há efetiva prestação de serviços aos sábados pelo empregado, ou seja, depende dessa condição. Logo, não há que se falar em incorporação da parcela pelo fato de o trabalhador ter recebido o adicional por vários anos. Ademais, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 291 do TST, por não se tratar de supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ECT. ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a supressão do adicional de 15% previsto em norma coletiva em decorrência do término do labor nos fins de semana não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, o que implica não ser passível da indenização substitutiva deferida. Logo, seu pagamento equivaleria ao deferimento do referido adicional, sem a observância da condição expressamente prevista na norma coletiva referente ao trabalho regular nos fins de semana, ofendendo o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729-24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021). Tratando-se de previsão normativa coletiva, a vantagem não adere ao contrato de trabalho do empregado, podendo ser suprimida ao término da vigência da norma, caso não renovada no acordo seguinte. No caso, o ACT 2020/2021, referente ao período de 01/08/2020 a 31/07/2021, não prevê o pagamento do adicional de 15% pelo labor aos fins de semana (folhas 426 e seguintes). O autor afirma que recebeu o adicional de 15% até agosto/2020, quando este foi suprimido e fundamenta o seu pedido na cláusula 67ª do ACT 2016/2017, com vigência de 01/08/2016 a 31/07/2017. Não havendo previsão na norma coletiva com vigência a partir de 01/08/2020, nada é devido a tal título. Improcedente. ABONO PECUNIÁRIO O autor afirma que a ré pagava aos funcionários a gratificação de férias com adicional de 70%, desde o ano de 1989. Argumenta que o cálculo da parcela teria como base a rubrica “remuneração do empregado”, nos moldes da cláusula 59 do ACT. Alega que o referido adicional de 70% também incidia sobre o abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT, sendo que tal previsão constava do manual de pessoal da ECT, no item 44.1 do documento. Assinala que a partir de junho de 2016, a reclamada deixou de cumprir o pactuado, desconsiderando o índice de 70% para o cálculo do abono de férias, em prejuízo ao autor. Requer seja a reclamada condenada a pagar ao reclamante, a partir da edição do memorando circular 2316/2016, o abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento), já que sempre vendeu 10 dias de suas férias. A reclamada menciona a existência de equívoco no cálculo do abono pecuniário pago até a edição do memorando circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP, pois o entendimento passou a ser de que a gratificação de 70% incidia em duplicidade, tanto em relação à gratificação de férias, quanto em relação ao abono pecuniário. Alega que após as sentenças normativas proferidas nos dissídios coletivos de greve de nº TST-DCG1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, a gratificação de férias passou a ser de apenas um terço, no patamar mínimo constitucional. Examino. Os Acordos Coletivos de Trabalho 2014/2015, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, em sua cláusula 59ª (folhas 258 e seguintes), estabelecem que: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - A ECT concederá a todos os empregados gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos. O Manual de Pessoal da Ré dispõe sobre a gratificação de férias e sobre a composição do abono pecuniário que (folhas 51 e seguintes): (...) 34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração das férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complementar, correspondente a 36,76% da remuneração de férias. (…) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 CLT), acrescida da gratificação de férias." É incontroverso que a ré habitualmente pagava férias e abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT e acrescia a gratificação de 70% sobre a remuneração. Incontroverso, ainda, que houve a alteração da fórmula de cálculo do abono pecuniário, sem qualquer acréscimo, a partir de 01/07/2016, conforme Memorando Circular n. 2316/2016 -GPAR/CEGE, nos seguintes termos (folhas 89/90): (…) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (art. 143 da CLT) com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'. 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão VIGEP, esta Central levou à Vice Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada. (…) 7. Dessa forma, orientamos a essa Gerência que as férias que tiverem programação de gozo a partir de 01/07/2016 já serão processadas com a nova formulação de cálculo de férias que será aplicado a todos os empregados da empresa, conforme exemplificado a seguir: Remuneração de R$ 2.000,00 Abono calculado com 70% = R$ 2.000,00/30 x 10 = R$666,66 + R$ 466,66 = R$ 1.133,33 Abono com nova formulação = R$ 2.000,00/30 x 10 + R$ 666,66". A alteração na fórmula de cálculo do abono pecuniário, introduzida pelo Memorando Circular 2316/2016, afrontou os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica, nos termos do artigo 468 da CLT, ao modificar, unilateralmente, os critérios de maneira prejudicial aos empregados. Não há, portanto, que se falar em enriquecimento sem causa do autor. Nos termos dos artigos 444 e 468 da CLT, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens existentes somente atingirá os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial, conforme Súmula n° 51 do C. TST. Não se discute que a Administração Pública pode e deve rever seus atos a qualquer tempo quando eivados de ilegalidade. Contudo, no caso dos autos, o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, em decorrência de normas coletivas, cuja interpretação foi fixada em norma interna da empresa, aderiu ao contrato de trabalho do autor como condição benéfica, não podendo ser suprimido por norma interna posterior do empregador, sem que tenha havido alteração correspondente na norma coletiva. Nesse sentido: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70% SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - ECT. Verificando-se o pagamento, ao longo de diversos anos, de gratificação de férias de 70% sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário, mediante procedimento previsto em acordo coletivo da categoria e disciplinado em norma interna da empresa, caracterizado está que se trata de benefício incorporado ao contrato de trabalho, não se justificando sua supressão. Diferenças salariais devidas. (TRT-4 - ROT: 00206170620205040531, Data de Julgamento: 20/10/2021, 5ª Turma) No mesmo sentido: ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. A alteração procedida pela reclamada por meio do Mem. Circular nº 2316/2016, no sentido de corrigir o cálculo da gratificação de férias, evitando o pagamento "em duplicidade" da parcela, embora não implique modificação legal, caracteriza alteração contratual ilícita e viola direito adquirido do trabalhador, na medida em que altera interpretação razoável de dispositivo normativo mais favorável ao empregado e há muito dada pelo empregador. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-10 - RO: 00008473020165100004 DF, Data de Julgamento: 24/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) Ressalte-se que no ACT 2020/2021, não há cláusula normativa com previsão do adicional de férias de 70%, não havendo que se falar em pagamento do abono pecuniário em relação ao período aquisitivo em questão. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, durante o período imprescrito, excetuado o período de vigência do ACT 2020/2021. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE O autor alega que foi admitido pela reclamada em 16/04/1996. Refere que, em 19/09/75, através da OSD-09-004-75, a reclamada instituiu o benefício de assistência médico-hospitalar e odontológica, chamado Correios Saúde, o qual sofreu várias alterações ao longo do contrato de trabalho. Sustenta que nunca houve a fixação de mensalidade ou coparticipação para os empregados e seus dependentes. Afirma que é incontroverso que o Correios Saúde é oferecido pela reclamada como benefício aos empregados ativos e aposentados, como é o caso do autor, sem cobrança de mensalidade e coparticipação, conforme definido por seus regulamentos. Observa que ao ser instituído por norma regulamentar, o referido benefício “aderiu” ao seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Narra que em 2013, a administração do Plano de Saúde foi transferida para a POSTAL SAÚDE – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, com a garantia de que seriam mantidos todos os direitos e condições do CORREIOS SAÚDE. Alega que em abril de 2018, recebeu comunicado da ré informando sobre a modificação do benefício de saúde, consistente na cobrança do pagamento de mensalidade. Postula a exclusão da cobrança de mensalidade relativa ao plano Correios Saúde. Pede, ainda, a restituição dos valores já cobrados a este título, invocando o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST. A reclamada afirma que as normas de regência do plano de saúde são definidas pelos acordos coletivos de trabalho da categoria profissional, celebrados entre a ECT e as entidades sindicais respectivas, para toda a categoria, ativa ou inativa, com vigência limitada ao período estipulado na norma coletiva ou sentença normativa. Informa que a partir de 2017 não tinha mais condições de arcar com o plano de saúde oferecido aos seus empregados e demais beneficiários. Alega que ajuizou o Dissídio Coletivo 1000295-5.2017.5.00.0000, especificamente, para revisar o modelo de custeio do plano de saúde decorrente da Cláusula 28, do ACT 2017/2018. Salienta que a decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Revisão nº 1000295- 05.2017.5.00.0000, no que concerne à Cláusula 28 do ACT 2017/2018, criou novas regras de custeio para o plano de saúde oferecido pela ECT aplicáveis a todos os contratos vigentes, bem como aos aposentados e aos dependentes atuais e futuros. Examino. O autor foi admitido pela reclamada em 16/04/1996, antes da vigência da sentença normativa prolatada no dissídio nº 1000295-05.2017.5.00.0000. O benefício "Correios Saúde" foi instituído pela reclamada em 1975 e o autor usufruiu dele desde a sua contratação, sem cobrança de mensalidade. No documento denominado DEL 027/1987, a diretoria da reclamada estabeleceu, na cláusula 13.1, que os serviços de assistência médica, hospitalar e odontológicas seriam oferecidos aos beneficiários com o custeio integral por parte da empresa recorrente (folhas 113/134). A carta enviada pelo presidente da reclamada, à época, em 10/11/2003, senhor Airton Langaro Dipp, informava que os funcionários, ao se aposentarem, permaneceriam com o benefício Correios Saúde, sem mencionar qualquer possibilidade de terem de arcar com custos de um plano de saúde, nos seguintes termos (folha 429): "... O que você está recebendo em sua casa não é apenas um material informativo de mais uma das realizações deste projeto. É antes de tudo, o anúncio de uma profunda melhoria na relação de trabalho mantida com a ECT. Trata-se do seu futuro e do futuro de sua família. Trata-se da vida. É o anúncio da garantia de que, a partir de agora, você poderá se aposentar mantendo aquele que você mesmo elegeu como seu maior benefício: a assistência médica." E, ainda, em 20 de dezembro de 2013, o Presidente da Reclamada à época, senhor Wagner Pinheiro de Oliveira, encaminhou carta aos beneficiários, informando que havia transferido a gestão e administração do Correios Saúde para a POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência dos Empregados dos Correios, na modalidade autogestão, mas que todos os direitos e condições vigentes seriam mantidos integralmente, nos seguintes termos (folha 430): "... Informa-se que não haverá nenhuma alteração no benefício, mas tão somente da entidade que o administra.” Em 05 de janeiro de 2015 a POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, fundação mantida exclusivamente pela reclamada e constituída para gerir e administrar o "Correios Saúde", encaminhou comunicado aos beneficiários, reafirmando que não existia cobrança de mensalidade ou qualquer taxa de filiação para manutenção do benefício assistência médica, hospitalar e odontológica, e que os beneficiários continuariam pagando o percentual de compartilhamento das despesas, proporcionalmente à faixa salarial, conforme transcrito (folhas 433/434): "... Trata-se de um benefício sobre o qual não existe cobrança de mensalidade ou de qualquer taxa pela filiação. Os Beneficiários continuam recebendo assistência médica, hospitalar e odontológica, pagando apenas o percentual de compartilhamento das despesas, proporcionalmente à faixa salarial". Do exposto, verifica-se que a ré, desde o início e ao longo do contrato de trabalho mantido com o autor, firmou compromisso de não cobrar mensalidades do benefício de saúde. Ou seja, muito antes da edição de normas coletivas sobre o tema. Ademais, o manual de pessoal que trata do plano de saúde não prevê a cobrança de mensalidade dos empregados da ré, e prevê apenas a cobrança de coparticipação, como fator de moderação do uso do plano (folhas 185 e seguintes). Ressalte-se que a instituição do plano de saúde ocorreu originalmente por regulamento da empresa de forma espontânea pela reclamada, e não por força de norma coletiva. Diante do exposto, conclui-se que a sentença normativa proferida nos autos do mencionado DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000 não tem o condão de obstruir direitos precedentes assegurados por regulamento empresarial. A propósito, cabe observar o Precedente Normativo nº 120 da SDC do TST. SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES (positivo) - A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência. Assim, a condição de gratuidade do plano médico, para aqueles trabalhadores que por força de regulamento empresarial já faziam jus ao benefício não se altera por sentença normativa posterior. Diante do exposto, no caso do autor, a cobrança de mensalidade de custeio do benefício “Correios Saúde” não é cabível, pois quando da prolação da sentença normativa, ele já fazia jus ao plano médico sem imposição de mensalidade no custeio de seu plano de saúde, por força de regulamento da reclamada. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TST. ART. 468 DA CLT. As modificações impugnadas pelo autor, ocorridas a partir 12 de março de 2018, decorreram da sentença normativa no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que estabeleceu nova redação à cláusula 28 do ACT 2017/2018. In casu, é indubitável que houve alteração prejudicial ao obreiro, evidenciada na imposição de cobrança de mensalidade do plano de saúde, até então concedido sem cobrança de mensalidade, por várias décadas. O benefício CORREIOS SAÚDE integrou ao contrato de trabalho do autor com origem em norma interna da reclamada, vigente desde o ato de sua admissão, de modo que, por trazer condições mais benéficas do que aquelas provenientes da alteração imposta no dissídio coletivo, incorporaram-se ao contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 51 do TST, c/c art. 468 da CLT. (TRT-13 - ROT: 00008461020215130029 0000846-10.2021.5.13.0029, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) Julgo procedentes os pedidos para determinar que a reclamada proceda à devolução dos valores cobrados e pagos a título de mensalidade de plano de saúde, relativo ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, desde abril/2018 e se abstenha de realizar novas cobranças a tal título. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O autor alega que laborou, durante todo o período imprescrito, de segunda a sexta-feira, em média, das 7h30 às 19h30, e aos sábados das 8h às 14h30, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Informa que não recebeu pelas horas extras laboradas. Impugna os controles de jornada, sob a alegação de que era prática comum da ré proibir a correta anotação dos horários laborados. Afirma que os sábados são considerados dias de descanso semanal remunerado, conforme disposto nas cláusulas convencionais. Sustenta que o trabalho em dia de folga até o ano de 2020 deve ser remunerado com adicional de 200%, conforme cláusula 64ª do Acordo Coletivo do Trabalho da categoria. Postula o pagamento das horas excedentes da 8ª diária, bem como do intervalo intrajornada suprimido. Requer a utilização do divisor 200, sucessivamente 220, com acréscimo de 70%, conforme cláusula 61ª do Acordo Coletivo do Trabalho da categoria, e reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários, FGTS e demais verbas trabalhistas. A reclamada afirma que nunca foi exigido do autor labor excedente de sua jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com intervalo, no mínimo, de 1 hora para alimentação. Salienta que, nos termos do pacto laboral firmado com o reclamante, eventuais horas extras praticadas não ultrapassavam 2 horas diárias e eram compensadas ou pagas de acordo com os cartões de ponto e as fichas financeiras juntados aos autos. Alega que as horas extras no âmbito da reclamada são planejadas, por se tratar de Administração Pública. Sustenta que o autor impugnou desde a inicial os cartões de ponto da ré, não havendo que se falar em juntada de tais cartões. Argumenta que a impugnação dos cartões de ponto atraiu para o autor o ônus da prova. Examino. A reclamada não juntou a totalidade dos controles de ponto que seriam o meio válido de prova do horário efetivamente trabalhado pela reclamante durante a contratação. Estão ausentes os cartões de ponto dos meses a partir de abril de 2020. Para os meses em que não juntados os cartões de ponto, aplica-se a súmula 338, I, do TST, que dispõe que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. A empregadora estava obrigada a manter controles de jornada dos trabalhadores, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Aplica-se ao caso o princípio da aptidão para a prova, sendo do empregador o dever de documentar o contrato de trabalho. Quanto aos cartões de ponto juntados, não apresentam vícios formais, não contêm anotações britânicas, registram intervalo intrajornada pré-assinalado e estão assinados pelo autor (folhas 575 e seguintes). As fichas financeiras apontam o pagamento de algumas horas extras com adicional de 70% (folhas 555 a 571). Com relação ao intervalo intrajornada, os registros juntados os trazem pré-assinalados, conforme autorizado pela Portaria MTPS n° 3.626/91 e art. 74, § 2º da CLT. A testemunha Jairo, ouvida a convite do autor, declarou que (folhas 1658/1659): trabalha na reclamada há aproximadamente 30 anos; que trabalhou com o reclamante na mesma função; que o reclamante continua na função de carteiro motociclista; que atualmente o depoente exerce a função de carteiro pedestre, na qual se encontra o depoente desde 2022; que o carteiro pedestre e o carteiro motociclista trabalham nos mesmos horários; que o horário de entrada do depoente e do reclamante é o mesmo, sendo às 8:30 desde aproximadamente 2018/2019, ao que se recorda; que o horário do depoente é das 8:30 às 17:30, atualmente, não sabendo precisar desde quando; que o horário de saída do reclamante é sempre posterior ao do depoente; que o volume de trabalho do carteiro motociclista é bem maior que o do carteiro pedestre; que o horário de almoço é de 30/35 minutos, às vezes menos, pois não é possível usufruir mais tempo, considerando a demanda de serviço; que os horários são registrados em registro de ponto mecânico; que nem todos os horários são registrados no ponto, pois nem todas as horas extras realizadas constam dos registros; que é o supervisor quem administra a quantidade de horas extras autorizadas; que são feitas uma média de 2:30 extras por dia; que é o supervisor que autoriza ou não a marcação da hora extra; que o mais comum é não registrar as horas extras; que a mencionada média de 30/35 minutos, e às vezes menos, de intervalo, também se aplica ao reclamante, salientando que este costuma usufruir de tempo um pouco menor que o depoente; que o depoente e o reclamante usufruem do intervalo no mesmo local, se alimentando onde é feita a separação das cartas; que o horário de almoço é fiscalizado pela reclamada, sendo que a chefia pede para que o almoço seja o mais rápido possível para logo saírem para a rua; que o depoente costuma retornar para a sede por volta das 16:00, enquanto o reclamante retorna por volta das 16:15/16:20; que o depoente encerra a sua jornada por volta das 17:00 e o reclamante continua trabalhando; que no final da jornada os carteiros informam todos os objetos entregues e os motivos das não entregas, além de fazerem os registros dos avisos de recebimento. A prova testemunhal é no sentido de que a jornada não era corretamente registrada, pois não era autorizado o registro de todo o período trabalhado. Ainda, a prova revela que o intervalo intrajornada não era integralmente fruído em decorrência da demanda. Em relação ao horário da entrada, a testemunha Jairo refere que começam a trabalhar às 8h30. Contudo, o os cartões de ponto indicam vários horários, como 7h33, 7h39, 7h40, entre outros. Chama atenção, entre outros, os cartões de ponto dos meses de maio e junho de 2017, no qual o horário de saída é britânico em sua maior parte, às 16h30, horário contratual registrado no topo do cartão (folhas 633/634). Diante do exposto, não podem prevalecer os cartões de ponto juntados pela reclamada. Assim, sopesando as informações da inicial e da contestação, a prova testemunhal, os demais elementos dos autos e observadas as regras de experiência, arbitro que o horário de trabalho do autor era de segunda a sexta-feira, em média, das 8h30 às 18h, e aos sábados das 8h30 às 14h30, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Em relação ao período que consta ficha cadastral como trabalho remoto, 24/03/2020 a 16/09/2021, não houve impugnação do autor. Assim, no período não devem ser computadas horas extras. A jornada arbitrada evidencia a prestação laboral em excesso aos limites legais e contratuais, pelo que defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal. Para a apuração das horas extras deve ser observado o divisor 220, já que o reclamante trabalhava na área operacional com a duração semanal do trabalho de 44h. A base de cálculo observará a Súmula nº 264 do TST. A majoração do repouso semanal remunerado respeitará a atual redação da OJ 394, itens I e II, da SDI-1, do TST. As horas extras são devidas com adicional 70%, conforme norma coletiva, e 200% para os dias de repouso até o ano de 2020, conforme norma coletiva, observada a sua vigência. Devidos, ainda, reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS. Em face da redução do intervalo intrajornada, o reclamante tem direito ao equivalente a uma hora extra diária, na forma do parágrafo 4º do artigo 71, da CLT e da súmula 437, IV, do TST. Irrelevante se não havia proibição da fruição do intervalo, pois o que importa é a realidade da fruição ou não do período. No caso, restou comprovado que a fruição não era integral, mas, na prática, de apenas 40 minutos, fato elucidado no depoimento da testemunha. Não se aplicam as alterações constantes da Lei nº 13.467/17, pois o autor foi admitido antes da sua entrada em vigor. As horas intervalares são devidas com o adicional de 50% e com os mesmos reflexos das horas extras. Na apuração da parcela em questão, deverão ser observados os períodos de suspensão e interrupção do contrato, como gozo de férias e eventual benefício previdenciário, conforme ficha funcional juntada aos autos. As fichas financeiras registram pagamento de horas extras. A impugnação do autor é no sentido de que não remuneram as horas trabalhadas em sua totalidade, uma vez que não recebia de forma correta, mas não de que não tenha recebido os valores ali constantes. Assim, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título. Julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de: ** horas extras, observada a jornada arbitrada, com adicional de 70% e 200% para os dias de repouso até o ano de 2020, conforme norma coletiva, observada a sua vigência, com reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos a igual título, excluído o cômputo de horas extras no período de 24/03/2020 a 16/09/2021; ** total do período correspondente a uma hora de intervalo intrajornada não concedido integralmente (súmula 437, IV, do TST), com adicional de 50% e reflexos repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. O autor alega que desde 2003 a reclamada realizou o pagamento aos seus funcionários do vale-alimentação integral, na proporção de 26 ou 30 vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente. Argumenta que recebia a aludida parcela durante as férias, eventuais licenças médicas de até 90 (noventa) dias, e ainda havia um vale extra, a título de gratificação natalina - “vale peru”, tudo na rubrica de “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO”, nos termos da cláusula 51 do ACT 2016/2017 da categoria. Ressalta que, em agosto de 2020, a reclamada, unilateralmente, reduziu a quantidade de vales disponibilizados para 22 (vinte e dois) ou 26 (vinte e seis) para os que cumprem jornada regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente. Requer a declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença-médica e o vale extra e consequente pagamento da verba suprimida, em parcelas vencidas e vincendas. A reclamada afirma que o vale-refeição/alimentação adveio de norma coletiva, tendo havido mera operacionalização no âmbito da reclamada em normativo interno. Refere que os vales-alimentação não são fornecidos gratuitamente, conforme documentos juntados aos autos. Alega que aderiu ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT desde o exercício de 1988, e por seguir estritamente as normas coletivas, resta devidamente comprovada a onerosidade da parcela. Sustenta que não há que se falar em fornecimento de vale-alimentação no período de afastamento tendo em vista a existência de sentença normativa em sentido contrário. Assinala que a norma coletiva dispõe claramente que o benefício não será pago durante as férias. Examino. Nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 ficaram decididas as regras e condições para operacionalização da concessão do vale-alimentação/refeição e do vale-cesta (folhas 767 a 816). Estando o benefício do vale-alimentação/refeição previsto em norma coletiva, a parte autora não faz jus à continuidade de percepção das parcelas nos moldes das normas coletivas anteriores. Assim, não há que se falar em direito adquirido em face de modificações normativas posteriores. Nos termos do artigo 114, § 2º, da Constituição da República, deve ser reconhecida a eficácia das sentenças normativas, não havendo que ser falar em modificação unilateral do contrato de trabalho. Assim, a manutenção da quantidade de vales por mês, do vale extra, do vale nas férias e licença-medica, conforme previsto no ACT 2018/2019), não encontra respaldo na sentença normativa vigente no ano de 2020, conforme definido pelo TST na cláusula 2ª do Processo TSTDCG-1001203-57.2020.5.00.0000. Na cláusula relativa ao vale alimentação/refeição, ficou determinado que "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros", a partir de 1º de agosto de 2020. Assim, a sentença normativa deu ao réu a prerrogativa de estabelecer as regras, não havendo que se falar em alteração contratual ilícita quanto à redução da quantidade de vales refeição/alimentação nem a supressão destes durante as férias e os afastamentos por licença-médica, e do "vale peru". Trata-se de situação distinta da debatida no tópico anterior, relativo ao custeio do plano de saúde, pois aqui inexiste previsão contratual ou regulamentar (ou mesmo declaração patronal) que viabilize a manutenção do direito, o qual se restringe aos estritos termos em que fixado coletivamente. Ademais, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, havia desconto no salário do autor a título de concessão de alimentação, o que afasta a natureza salarial do benefício, sendo indevida sua integração na remuneração para os efeitos legais (folhas 555 a 571). Ainda, se o benefício é concedido para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador, não se caracteriza como salário in natura. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento do vale-refeição, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas. Dessa jurisprudência, firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, dissentiu o TRT, no acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 108152220185030065, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) Diante do exposto, considerando que a alimentação não era fornecida gratuitamente, não se caracterizando como salário in natura, é indevida a sua integração à remuneração. Improcedente. CORREÇÃO MONETÁRIA A fixação do índice de correção monetária é matéria própria da fase de execução, segundo os critérios então vigentes. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. Recurso provido para relegar à liquidação de sentença a fixação dos critérios de juros e correção monetária. (TRT-4 - ROT: 00203705620225040013, Data de Julgamento: 28/06/2024, 4ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou carência de recursos (folha 37). Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para obter a justiça gratuita. Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista que ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis os honorários sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Haja vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários por ele devidos está suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, e observada a prescrição pronunciada, condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, durante o período imprescrito, excetuado o período de vigência do ACT 2020/2021; ** B. devolução dos valores cobrados e pagos a título de mensalidade de plano de saúde, desde abril/2018, devendo a reclamada abster-se de efetuar novas cobranças sob o mesmo título; ** C. horas extras, observada a jornada arbitrada, com adicional de 70% e 200% para os dias de repouso até o ano de 2020, conforme norma coletiva, observada a sua vigência, e reflexos em repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos a igual título e excluído o cômputo de horas extras no período de 24/03/2020 a 16/09/2021; ** D. total do período correspondente a uma hora de intervalo intrajornada não concedido integralmente (súmula 437, IV, do TST), com adicional de 50% e reflexos repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), férias com adicional de 70%, 13º salários e FGTS. Natureza das parcelas: - Salarial: horas extras (inclusive as intervalares) e reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário. - Indenizatória: as demais. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Sobre parcelas indenizatórias não haverá incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei 8212/91 e art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99) e fiscal. Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição. Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos pela reclamada. Honorários advocatícios de 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidos pelo reclamante, dispensado do pagamento, ante a suspensão da exigibilidade. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. A ré está dispensada do pagamento de custas processuais na forma do art. 790-A da CLT. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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