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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 317239706

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-47.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:37bb6f6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000813-47.2024.5.02.0435 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. NEXO DE "CONCAUSALIDADE". PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO VITALÍCIO. INDEVIDO. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID c4d137e, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID 10c3a1c, prolatada pelo MM. Juiz Eduardo de Souza Costa, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID 7236021, argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto à doença do trabalho, indenização por danos morais e materiais (pensão mensal), e honorários periciais. O reclamante, pelas razões ID f07b421, pretende a reforma quanto à indenização por danos materiais (percentual de incapacidade, termos inicial e final, base de cálculo, fator redutor), indenização por danos morais, convênio médico e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID 900d7a7), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 095626e) e certidão de licenciamento da seguradora junto à SUSEP (ID 4875ed2). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 15625b7 e 09de9ef). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa Entende a reclamada ter incorrido em nulidade o MM. Juízo a quo pois não foi possibilitada a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do reclamante e vistoria in loco pelo i. Perito, com encerramento da instrução processual. Pretende, assim, a remessa dos autos ao primeiro grau para que seja realizada audiência de instrução e ampla dilação probatória. Sem razão. A vistoria do local de trabalho nos casos de doença profissional somente é imprescindível quando não restar demonstrado nos autos prova suficiente para ensejar a conclusão pericial. No caso em análise, verifica-se que o Sr. Perito Médico procedeu não somente à perícia médica, como também a análise do prontuário médico do reclamante e, para a elaboração dos esclarecimentos periciais, também os descritivos de função juntados pela reclamada nos IDs 2ad54da, 553a936, 5ae2d85, ratificando suas conclusões, o que dispensou totalmente qualquer diligência nesse sentido. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (art. 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao MM. Magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamentada sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Havendo elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, não se verifica a alegada nulidade em face da falta de vistoria no local de trabalho, ressaltando-se, ainda, que a reclamada deixou de apresentar os documentos solicitados pelo i. Perito quanto ao ambiente de trabalho, tais como PCMSO e PPRA (notificação para agendamento de exame pericial, ID 21cf0bf). Esse já é o entendimento dominante na Corte Superior Trabalhista no sentido de que a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico, como a ementa que ora se transcreve: [...] NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame do artigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoria do local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência a critério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demais elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Processo:AIRR - 0001738-43.2014.5.20.0004; 7ª Turma; Min. Relator: Claudio Mascarenhas Brandão; Publicação: 19/08/2024). Assim, rejeita-se a nulidade arguida. III - MÉRITO III.1. Matérias comuns aos recursos Doença do trabalho. Indenização por danos morais. Indenização por danos materiais. Percentual de incapacidade. Pensão mensal. Termos inicial e final. Base de cálculo. Fator redutor. Pretende a reclamadaa reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da natureza ocupacional das moléstias que acometem o reclamante, argumentando ser aplicável ao caso a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, não se tratando de atividade de risco; que a prova técnica não permite concluir pela existência de nexo entre as atividades e as doenças, pois o reclamante é acometido de doenças degenerativas e as atividades por ele realizadas não implicavam qualquer risco de causar ou agravar doença; que houve treinamento para o exercício das funções e uso de EPI's, não se cogitando de culpa da recorrente. Quanto à pensão mensal, alega que o pagamento vitalício é desproporcional à gravidade das lesões, de natureza leve, sendo mais proporcional ao caso concreto o pagamento de parcela única, considerando a natureza e extensão da incapacidade, que não é severa ou total; que o reclamante não está impossibilitado de trabalhar, não havendo provas de efetivo prejuízo; que o termo final não deve considerar a tábua de mortalidade do IBGE, mas sim a provável data de aposentadoria (65 anos). Pretende, ainda, a aplicação de limitadores quanto ao cálculo e o afastamento do pagamento em parcela única, sucessivamente pretendendo a aplicação de redutor de, no mínimo, 50%. Quanto aos danos morais, argumenta que a limitação da capacidade laborativa não autoriza, por si só, o pagamento de indenização, requerendo sucessivamente a redução do valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00). Por seu turno, o reclamantebusca a reforma quanto à indenização por danos materiais, fixada na origem em parcela única. Quanto ao percentual da incapacidade, entende que aquele adotado na origem (7,97%) deve ser majorado para 100%, eis que há incapacidade total para as funções anteriormente desempenhadas. Sucessivamente, pretende a aplicação do percentual de 50%, 20,75%, 9,43% ou outro, a critério deste Órgão julgador. Pretende a reforma quanto ao termo inicial da pensão, para fixação da data de 11/06/2019; quanto à base de cálculo da pensão, para que seja incluído o FGTS e que não seja aplicado o redutor de 25%, afastando-o ou reduzindo-o para 10%. Quanto à indenização por danos morais, fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pretende sua majoração. A decisão comporta reforma, acolhendo-se parcialmente apenas o recurso do reclamante. Com a devida vênia do quanto decidido na origem, entende-se que se aplica à hipótese dos autos a regra geral da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a presença do fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente, do dano material ou moral experimentado pela vítima e do nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, para que haja falar em dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que o conjunto probatório não permite o acolhimento da tese da reclamada, devendo prevalecer a conclusão do laudo pericial médico ID cfbb392, ratificado pelos esclarecimentos ID 023a767, obtidas após exame médico do obreiro por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: [...] Após minuciosa análise das documentações acostadas aos autos, exame pericial direto e consulta à literatura médica atualizada, podemos concluir: a) Doenças identificadas no reclamante: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10: M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10: M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10: M51.1 b) Foi evidenciada incapacidade laborativa parcial e permanente para a função baseado na classificação 1b dos critérios de Penteado. c) Identificado déficit funcional leve - 20,75% d) Não há elementos para estabelecimento de nexo causal entre a doença apresentada e a atividade laboral e) Há elementos para estabelecimento de nexo concausal entre a doença apresentada e a atividade laboral. Grau de concausa: 38,46% de fatores laborais 12)Conclusão Diante do todo exposto nesse laudo pericial, podemos afirmar: 11.1Doenças identificadas: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10:M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10:M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10:M51.1 11.2: HÁ Incapacidade Laborativa parcial e permanente para a função 11.3 EXISTE um déficit funcional LEVE 11.4 NÃO HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CAUSAL entre as doença apresentada e a atividade laboral 11.5 HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CONCAUSAL entre as doenças identificadas e a atividade laboral. Nos esclarecimentos, ID 023a767, prestados após a apresentação de impugnação pela reclamada, acompanhada de documentos com descrições das funções executadas pelo reclamante, assim constou: Resposta: os documentos apresentados pela Reclamada nos anexos de ID: 2ad54da, 553a93c e 5ae2d85 identificam riscos ergonômicos desde mínimos até moderados, corroborando com a conclusão desse perito de existência de nexo concausal baseado no tipo de função, associado ao tempo de serviço do reclamante na reclamada. Em audiência de instrução, não foram ouvidas quaisquer testemunhas quanto às condições de trabalho, tendo a reclamada pugnado apenas pela realização de vistoria no local de trabalho, o que foi indeferido na origem sem que se incorresse em qualquer nulidade, conforme fundamentado no tópico preliminar da presente decisão. O parecer elaborado pelo assistente técnico da reclamada (ID 00471e5) não tem o condão de infirmar a conclusão do i. Perito judicial quanto ao nexo concausal, vez que conclui pela inexistência de quaisquer "manifestações clínicas que possam ser constatadas pelo exame físico, no ombro esquerdo, no punho esquerdo e na coluna lombar", o que vai de encontro aos exames médicos colacionados aos autos, inclusive no parecer, tais como ressonâncias magnéticas que apontam diversas lesões. Como esclarecido pelo i. Perito após o exame médico do reclamante e a análise da documentação colacionada pela reclamada, o trabalho executado pelo reclamante oferece riscos ergonômicos de diversos graus, de mínimo a moderado, confirmando o nexo de concausalidade atestado pelo i. Perito com as moléstias que o acometem; em vista do conjunto probatório, despiciendas as alegações quanto à inexistência de afastamento, tendo sido constatado o nexo de concausalidade no presente feito pela prova técnica, cujas premissas foram corroboradas pela prova documental. Assim, acolhe-se a conclusão do laudo pericial pelo reconhecimento do nexo de concausalidade (agravamento) das lesões em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar em relação às atividades exercidas em favor da reclamada. A reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil) e consequente pagamento das indenizações por danos morais e materiais, concluindo-se que as condutas alegadamente adotadas quanto à saúde e segurança no trabalho (treinamentos, uso de EPI's etc.) não foram suficientes a eliminar o risco de agravamento das moléstias degenerativas do reclamante. Assim, ficam afastadas as alegações quanto à inexistência de culpa trazidas à baila no recurso ordinário da empregadora. Nada a reformar, portanto, quanto ao reconhecimento do nexo de concausalidade entre o trabalho executado em favor da reclamada e as limitações que acometem o reclamante, reconhecendo-se, também, a culpa da reclamada pela ocorrência dos eventos danosos, elemento necessário à responsabilidade civil subjetiva. Examinam-se, a seguir, os apelos das partes quanto à indenização por danos materiais. Como dito, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se a empregadora (culpa por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito e inexistência de dever de indenizar. O art. 950 do Código Civil é expresso ao assegurar o direito ao pensionamento "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho" (grifo nosso). Assim, a concessão da pensão mensal relaciona-se unicamente à perda ou redução da capacidade de trabalho, quer pela incapacidade de exercer o próprio ofício, função ou profissão, quer em caso de incapacidade total ou parcial para o trabalho em geral. Não se condiciona o direito, portanto, à ruptura do contrato de trabalho, não havendo qualquer impedimento para a percepção da pensão ainda que o contrato de trabalho esteja em vigor; para o legislador o que importa é a depreciação da força laboral da vítima, com limitação para suas atividades e isto ficou comprovado nos autos. Importa destacar que a pensão ora discutida visa à composição da perda parcial e permanente da capacidade laborativa, não se confundindo com gastos médicos eventualmente efetuados. Tampouco se confunde essa indenização, a ser paga pelo ofensor que praticou o ato ilícito, com eventuais benefícios previdenciários a serem requeridos pelo reclamante junto ao INSS, não se cogitando de compensação ou dedução de qualquer valor percebido a este título com a indenização por danos materiais deferida. Necessário frisar que a petição inicial descreve as enfermidades do reclamante em coluna lombar, punho e ombro esquerdos, mas, naquele momento, não tinha o autor plenas condições de contemplar todos os problemas ortopédicos decorrentes da má postura e movimentos repetitivos no ambiente de trabalho. Somente com a realização da perícia médica, por profissional especializado na área, pôde-se aferir, com precisão, a extensão dos danos causados na execução dos trabalhos com desprezo, pela empregadora, das precauções indispensáveis para correta ergonomia e o mínimo conforto dos empregados e evitar doenças ocupacionais/. O percentual aplicado para o cálculo da parcela indenizatória (7,97%) foi obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (38,46%), tendo sido obtido o percentual de 38,46% conforme cálculo demonstrado no laudo ID cfbb392: 11.4.1 Quantificação do grau de concausa: A) Fatores Extra-laborais: Genético: nulo (0); Obesidade:nula (0); Idade: 50-59 (2); Doenças concomitantes: maior que 5 anos (3); esportes: nulo (0); Vida laboral anterior com mesmos riscos : nulo (0); Tabagismo/Alcoolismo: ex. há mais de 5 anos: (1); gestação: nulo (0) - Total de pontos dos fatores extra-laborais: 0 + 0 + 2 + 3 + 0 + 3 + 1 + 0 = 9 pontos B )Fatores laborais: Risco laboral: médio (2); Tempo de exposição no risco na empresa: maior que 5 anos (3) - Total de pontos dos fatores laborais: 2 + 3 = 5 pontos Calculo: pontos dos fatores laborais x100 /pontos dos fatores laborais + pontos dos fatores extra-laborais 5x100 /5+9 =38,46% Resultado final: 38,46% de fatores laborais Ocorre que, como bem salientado pelo reclamante em seu apelo, o percentual de 38,46% comporta majoração, eis que o total de pontos por fatores extralaborais é 6 (seis), e não 9 (nove), como constou. Logo, o resultado final da contribuição dos fatores laborais corresponde a 45,45% (5x100/5+6, conforme cálculo indicado pelo i. Perito). Consequentemente, percentual a ser aplicado para o cálculo da parcela indenizatória deve obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (45,45%), resultando em 9,43%, e não apenas 7,97%, como decidido na origem (ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os demais percentuais alegados pelo reclamante em seu apelo). O prejuízo financeiro decorre da perda de uma qualificação profissional, pela inaptidão para continuar a executar as mesmas tarefas. Assim, tendo em vista que neste caso a redução da capacidade do reclamante em razão das moléstias em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar não decorre exclusivamente do labor para a reclamada, havendo nexo de concausalidade (agravamento de doença de natureza degenerativa); que o i. Vistor de confiança do MM. Juízo de origem fixou o percentual de limitação de 20,75% segundo tabela SUSEP, em vista dos prejuízos constatados;e que a fixação da indenização deve levar em conta, além da extensão do dano, a extensão da culpa da reclamada (artigos 186 e 927 c/c art. 950, todos do Código Civil), não há falar em acolhimento do percentual de 100%, como pretendido pelo obreiro, mas apenas a reforma do percentual fixado na origem, de 7,97% para 9,43%, acolhendo-se o apelo do reclamante, no particular. Quanto ao termo final da indenização, a data limite para o pagamento da parcela deve observar a expectativa média de vida do brasileiro, o que foi observado na r. sentença (80 anos de idade do reclamante, conforme tábua de expectativa de vida do IBGE). Rejeitado, assim, o pleito recursal da reclamada pela limitação da condenação aos 65 anos de idade do reclamante. De outro lado, a pretensão alusiva ao pagamento de indenização por dano material em única prestação, como decidida na origem, tem seu fundamento jurídico na reparação do prejuízo físico, corpóreo e econômico (material, portanto) que o autor sofreu com a redução da capacidade e encontra amparo legal no art. 950, parágrafo único, do atual Código Civil, em que há expressa previsão de pensão mensal como forma de reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador com a perda ou redução da sua capacidade laborativa. Assim, irretocável a fixação do pagamento em parcela única. Nesse contexto, carece a reclamada de interesse recursal quanto à inadequação do pagamento de pensão mensal, eis que na r. sentença foi fixado o pagamento em parcela único, não se olvidando, ainda, dos termos contraditórios do apelo que, em primeiro lugar, salienta ser mais adequado e proporcional o pagamento em parcela única para, posteriormente, insurgir-se contra tal forma de pagamento. Por conseguinte, a exigência legal expressa, ou seja, o fato gerador é a perda total ou parcial da capacidade laboral do postulante; ademais, a antecipação das parcelas se faz necessária para garantir a efetividade do r. julgado ora recorrido, evitando-se a determinação de constituição de capital para esse fim. Finalmente, entende-se que a aplicação do fator redutor atende ao quanto disposto no art. 944, parágrafo único do Código Civil, tendo em vista a antecipação da receita ao trabalhador e que a aplicação não fere o princípio da restituição integral, eis que o valor será pago de uma única vez e que, por exemplo, mesmo com a morte prematura do beneficiário nenhuma restituição será devida ao empregador, o que não ocorre com o pensionamento, que deixa de ser quitado quando a hipótese é de falecimento. Assim, considerando a confirmação das patologias em 19/11/2024 (data da juntada e intimação quanto ao laudo médico pericial, ID. cfbb392, rejeitando-se, portanto, a pretensão de data anterior deduzida pelo reclamante), a expectativa de vida adotada na origem e a redução da capacidade laborativa (9,43%), devido o pagamento de referida indenização em parcela única, já considerado o fator de antecipação, com redutor de 25% à luz da jurisprudência, percentual este adequado ao caso concreto, rejeitando-se as pretensões das partes quanto à sua alteração. Acerca do percentual aplicável ao fator redutor, anota-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%, não comportando, portanto, qualquer reforma a r. sentença neste aspecto (Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Tendo em vista a conversão da pensão mensal em pagamento em parcela única, conforme fixado na r. sentença, ficam rejeitadas, por incompatíveis, as alegações do reclamante quanto à base de cálculo e termo final do pensionamento. Nada a reformar quanto à base de cálculo da indenização (última remuneração mensal do obreiro, incluindo férias e 13º salário, pelo seu duodécimo, sem FGTS), eis que a decisão observa o princípio da reparação integral, devendo ser considerada como base a remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, como decidido. O FGTS não possui a natureza de remuneração propriamente dita e, por isso, não deve integrar o cálculo, rejeitando-se o apelo do reclamante. Neste sentido, o entendimento do C. TST, que aqui se adota (precedentes: RR-10044-39.2015.5.09.0661, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019; RR-33100-89.2006.5.15.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2016; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/5/2017; RR-356-59.2010.5.09.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/05/2016). Dá-se parcial provimento apenas ao apelo interposto pelo reclamante, para determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração. Quanto à indenização por danos morais, nada há a reformar. Como já analisado no tópico atinente ao nexo de causalidade, a reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito. Não há necessidade de prova do dano em si, uma vez que as lesões à saúde do reclamante estão comprovadas, havendo concausa com as funções exercidas da reclamada para as moléstias na coluna lombar, ombro e punho esquerdos. Assim, o dano moral nestes casos é presumido in re ipsa. Todavia, o importe deve levar em conta a extensão e repercussão do dano causado, de tal forma que permita ao ofendido, compensação, e ao ofensor, penalidade, como reprovação da conduta ofensiva e reflexão motivando a evitar novos infortúnios. Com base nesses parâmetros (sem olvidar os demais parâmetros considerados pelo MM. Juízo a quo e os termos do art. 223-G da CLT) especialmente no princípio da razoabilidade, tem-se por adequado o valor de R$ 10.000,00, fixado na r. sentença. Mantém-se. III.2. Recurso ordinário da reclamada Honorários periciais Tem parcialmente razão a recorrente. Considerando a sucumbência da reclamada quanto aos pedidos objeto da perícia, mantém-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, fixados na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade do laudo e a complexidade envolvida na sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo MM. Juízo a quo(R$ 4.000,00) se mostra desarrazoado, não se verificando complexidade tal nos trabalhos realizados a justificar tal valor que sequer foi necessária a vistoria do local de trabalho. Reforma-se, para reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este mais consentâneo com os importes usualmente praticados, com ligeiras variações, no Primeiro Grau deste Tribunal. III.3. Recurso ordinário do reclamante Convênio médico Pretende o reclamante a reforma para que lhe seja deferido plano de saúde vitalício, com base no princípio da restituição integral, arcando a reclamada integralmente com os custos. Sem razão. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Ainda, destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Nada a reformar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais Com efeito, restou julgado totalmente improcedente apenas o pedido de manutenção vitalícia do plano de saúde. Tendo em vista o rol de pedidos da inicial e os termos da condenação, inclusive considerando os termos deste v. Acórdão, tem-se a sucumbência mínima do reclamante nos pedidos (art. 86 do CPC), não havendo falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para (i) reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para (i) determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração, mantidos os demais critérios e parâmetros fixados na origem; (ii) excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

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ID: 317239727

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-47.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:37bb6f6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000813-47.2024.5.02.0435 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. NEXO DE "CONCAUSALIDADE". PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO VITALÍCIO. INDEVIDO. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID c4d137e, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID 10c3a1c, prolatada pelo MM. Juiz Eduardo de Souza Costa, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID 7236021, argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto à doença do trabalho, indenização por danos morais e materiais (pensão mensal), e honorários periciais. O reclamante, pelas razões ID f07b421, pretende a reforma quanto à indenização por danos materiais (percentual de incapacidade, termos inicial e final, base de cálculo, fator redutor), indenização por danos morais, convênio médico e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID 900d7a7), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 095626e) e certidão de licenciamento da seguradora junto à SUSEP (ID 4875ed2). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 15625b7 e 09de9ef). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa Entende a reclamada ter incorrido em nulidade o MM. Juízo a quo pois não foi possibilitada a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do reclamante e vistoria in loco pelo i. Perito, com encerramento da instrução processual. Pretende, assim, a remessa dos autos ao primeiro grau para que seja realizada audiência de instrução e ampla dilação probatória. Sem razão. A vistoria do local de trabalho nos casos de doença profissional somente é imprescindível quando não restar demonstrado nos autos prova suficiente para ensejar a conclusão pericial. No caso em análise, verifica-se que o Sr. Perito Médico procedeu não somente à perícia médica, como também a análise do prontuário médico do reclamante e, para a elaboração dos esclarecimentos periciais, também os descritivos de função juntados pela reclamada nos IDs 2ad54da, 553a936, 5ae2d85, ratificando suas conclusões, o que dispensou totalmente qualquer diligência nesse sentido. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (art. 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao MM. Magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamentada sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Havendo elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, não se verifica a alegada nulidade em face da falta de vistoria no local de trabalho, ressaltando-se, ainda, que a reclamada deixou de apresentar os documentos solicitados pelo i. Perito quanto ao ambiente de trabalho, tais como PCMSO e PPRA (notificação para agendamento de exame pericial, ID 21cf0bf). Esse já é o entendimento dominante na Corte Superior Trabalhista no sentido de que a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico, como a ementa que ora se transcreve: [...] NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame do artigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoria do local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência a critério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demais elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Processo:AIRR - 0001738-43.2014.5.20.0004; 7ª Turma; Min. Relator: Claudio Mascarenhas Brandão; Publicação: 19/08/2024). Assim, rejeita-se a nulidade arguida. III - MÉRITO III.1. Matérias comuns aos recursos Doença do trabalho. Indenização por danos morais. Indenização por danos materiais. Percentual de incapacidade. Pensão mensal. Termos inicial e final. Base de cálculo. Fator redutor. Pretende a reclamadaa reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da natureza ocupacional das moléstias que acometem o reclamante, argumentando ser aplicável ao caso a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, não se tratando de atividade de risco; que a prova técnica não permite concluir pela existência de nexo entre as atividades e as doenças, pois o reclamante é acometido de doenças degenerativas e as atividades por ele realizadas não implicavam qualquer risco de causar ou agravar doença; que houve treinamento para o exercício das funções e uso de EPI's, não se cogitando de culpa da recorrente. Quanto à pensão mensal, alega que o pagamento vitalício é desproporcional à gravidade das lesões, de natureza leve, sendo mais proporcional ao caso concreto o pagamento de parcela única, considerando a natureza e extensão da incapacidade, que não é severa ou total; que o reclamante não está impossibilitado de trabalhar, não havendo provas de efetivo prejuízo; que o termo final não deve considerar a tábua de mortalidade do IBGE, mas sim a provável data de aposentadoria (65 anos). Pretende, ainda, a aplicação de limitadores quanto ao cálculo e o afastamento do pagamento em parcela única, sucessivamente pretendendo a aplicação de redutor de, no mínimo, 50%. Quanto aos danos morais, argumenta que a limitação da capacidade laborativa não autoriza, por si só, o pagamento de indenização, requerendo sucessivamente a redução do valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00). Por seu turno, o reclamantebusca a reforma quanto à indenização por danos materiais, fixada na origem em parcela única. Quanto ao percentual da incapacidade, entende que aquele adotado na origem (7,97%) deve ser majorado para 100%, eis que há incapacidade total para as funções anteriormente desempenhadas. Sucessivamente, pretende a aplicação do percentual de 50%, 20,75%, 9,43% ou outro, a critério deste Órgão julgador. Pretende a reforma quanto ao termo inicial da pensão, para fixação da data de 11/06/2019; quanto à base de cálculo da pensão, para que seja incluído o FGTS e que não seja aplicado o redutor de 25%, afastando-o ou reduzindo-o para 10%. Quanto à indenização por danos morais, fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pretende sua majoração. A decisão comporta reforma, acolhendo-se parcialmente apenas o recurso do reclamante. Com a devida vênia do quanto decidido na origem, entende-se que se aplica à hipótese dos autos a regra geral da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a presença do fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente, do dano material ou moral experimentado pela vítima e do nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, para que haja falar em dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que o conjunto probatório não permite o acolhimento da tese da reclamada, devendo prevalecer a conclusão do laudo pericial médico ID cfbb392, ratificado pelos esclarecimentos ID 023a767, obtidas após exame médico do obreiro por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: [...] Após minuciosa análise das documentações acostadas aos autos, exame pericial direto e consulta à literatura médica atualizada, podemos concluir: a) Doenças identificadas no reclamante: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10: M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10: M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10: M51.1 b) Foi evidenciada incapacidade laborativa parcial e permanente para a função baseado na classificação 1b dos critérios de Penteado. c) Identificado déficit funcional leve - 20,75% d) Não há elementos para estabelecimento de nexo causal entre a doença apresentada e a atividade laboral e) Há elementos para estabelecimento de nexo concausal entre a doença apresentada e a atividade laboral. Grau de concausa: 38,46% de fatores laborais 12)Conclusão Diante do todo exposto nesse laudo pericial, podemos afirmar: 11.1Doenças identificadas: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10:M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10:M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10:M51.1 11.2: HÁ Incapacidade Laborativa parcial e permanente para a função 11.3 EXISTE um déficit funcional LEVE 11.4 NÃO HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CAUSAL entre as doença apresentada e a atividade laboral 11.5 HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CONCAUSAL entre as doenças identificadas e a atividade laboral. Nos esclarecimentos, ID 023a767, prestados após a apresentação de impugnação pela reclamada, acompanhada de documentos com descrições das funções executadas pelo reclamante, assim constou: Resposta: os documentos apresentados pela Reclamada nos anexos de ID: 2ad54da, 553a93c e 5ae2d85 identificam riscos ergonômicos desde mínimos até moderados, corroborando com a conclusão desse perito de existência de nexo concausal baseado no tipo de função, associado ao tempo de serviço do reclamante na reclamada. Em audiência de instrução, não foram ouvidas quaisquer testemunhas quanto às condições de trabalho, tendo a reclamada pugnado apenas pela realização de vistoria no local de trabalho, o que foi indeferido na origem sem que se incorresse em qualquer nulidade, conforme fundamentado no tópico preliminar da presente decisão. O parecer elaborado pelo assistente técnico da reclamada (ID 00471e5) não tem o condão de infirmar a conclusão do i. Perito judicial quanto ao nexo concausal, vez que conclui pela inexistência de quaisquer "manifestações clínicas que possam ser constatadas pelo exame físico, no ombro esquerdo, no punho esquerdo e na coluna lombar", o que vai de encontro aos exames médicos colacionados aos autos, inclusive no parecer, tais como ressonâncias magnéticas que apontam diversas lesões. Como esclarecido pelo i. Perito após o exame médico do reclamante e a análise da documentação colacionada pela reclamada, o trabalho executado pelo reclamante oferece riscos ergonômicos de diversos graus, de mínimo a moderado, confirmando o nexo de concausalidade atestado pelo i. Perito com as moléstias que o acometem; em vista do conjunto probatório, despiciendas as alegações quanto à inexistência de afastamento, tendo sido constatado o nexo de concausalidade no presente feito pela prova técnica, cujas premissas foram corroboradas pela prova documental. Assim, acolhe-se a conclusão do laudo pericial pelo reconhecimento do nexo de concausalidade (agravamento) das lesões em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar em relação às atividades exercidas em favor da reclamada. A reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil) e consequente pagamento das indenizações por danos morais e materiais, concluindo-se que as condutas alegadamente adotadas quanto à saúde e segurança no trabalho (treinamentos, uso de EPI's etc.) não foram suficientes a eliminar o risco de agravamento das moléstias degenerativas do reclamante. Assim, ficam afastadas as alegações quanto à inexistência de culpa trazidas à baila no recurso ordinário da empregadora. Nada a reformar, portanto, quanto ao reconhecimento do nexo de concausalidade entre o trabalho executado em favor da reclamada e as limitações que acometem o reclamante, reconhecendo-se, também, a culpa da reclamada pela ocorrência dos eventos danosos, elemento necessário à responsabilidade civil subjetiva. Examinam-se, a seguir, os apelos das partes quanto à indenização por danos materiais. Como dito, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se a empregadora (culpa por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito e inexistência de dever de indenizar. O art. 950 do Código Civil é expresso ao assegurar o direito ao pensionamento "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho" (grifo nosso). Assim, a concessão da pensão mensal relaciona-se unicamente à perda ou redução da capacidade de trabalho, quer pela incapacidade de exercer o próprio ofício, função ou profissão, quer em caso de incapacidade total ou parcial para o trabalho em geral. Não se condiciona o direito, portanto, à ruptura do contrato de trabalho, não havendo qualquer impedimento para a percepção da pensão ainda que o contrato de trabalho esteja em vigor; para o legislador o que importa é a depreciação da força laboral da vítima, com limitação para suas atividades e isto ficou comprovado nos autos. Importa destacar que a pensão ora discutida visa à composição da perda parcial e permanente da capacidade laborativa, não se confundindo com gastos médicos eventualmente efetuados. Tampouco se confunde essa indenização, a ser paga pelo ofensor que praticou o ato ilícito, com eventuais benefícios previdenciários a serem requeridos pelo reclamante junto ao INSS, não se cogitando de compensação ou dedução de qualquer valor percebido a este título com a indenização por danos materiais deferida. Necessário frisar que a petição inicial descreve as enfermidades do reclamante em coluna lombar, punho e ombro esquerdos, mas, naquele momento, não tinha o autor plenas condições de contemplar todos os problemas ortopédicos decorrentes da má postura e movimentos repetitivos no ambiente de trabalho. Somente com a realização da perícia médica, por profissional especializado na área, pôde-se aferir, com precisão, a extensão dos danos causados na execução dos trabalhos com desprezo, pela empregadora, das precauções indispensáveis para correta ergonomia e o mínimo conforto dos empregados e evitar doenças ocupacionais/. O percentual aplicado para o cálculo da parcela indenizatória (7,97%) foi obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (38,46%), tendo sido obtido o percentual de 38,46% conforme cálculo demonstrado no laudo ID cfbb392: 11.4.1 Quantificação do grau de concausa: A) Fatores Extra-laborais: Genético: nulo (0); Obesidade:nula (0); Idade: 50-59 (2); Doenças concomitantes: maior que 5 anos (3); esportes: nulo (0); Vida laboral anterior com mesmos riscos : nulo (0); Tabagismo/Alcoolismo: ex. há mais de 5 anos: (1); gestação: nulo (0) - Total de pontos dos fatores extra-laborais: 0 + 0 + 2 + 3 + 0 + 3 + 1 + 0 = 9 pontos B )Fatores laborais: Risco laboral: médio (2); Tempo de exposição no risco na empresa: maior que 5 anos (3) - Total de pontos dos fatores laborais: 2 + 3 = 5 pontos Calculo: pontos dos fatores laborais x100 /pontos dos fatores laborais + pontos dos fatores extra-laborais 5x100 /5+9 =38,46% Resultado final: 38,46% de fatores laborais Ocorre que, como bem salientado pelo reclamante em seu apelo, o percentual de 38,46% comporta majoração, eis que o total de pontos por fatores extralaborais é 6 (seis), e não 9 (nove), como constou. Logo, o resultado final da contribuição dos fatores laborais corresponde a 45,45% (5x100/5+6, conforme cálculo indicado pelo i. Perito). Consequentemente, percentual a ser aplicado para o cálculo da parcela indenizatória deve obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (45,45%), resultando em 9,43%, e não apenas 7,97%, como decidido na origem (ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os demais percentuais alegados pelo reclamante em seu apelo). O prejuízo financeiro decorre da perda de uma qualificação profissional, pela inaptidão para continuar a executar as mesmas tarefas. Assim, tendo em vista que neste caso a redução da capacidade do reclamante em razão das moléstias em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar não decorre exclusivamente do labor para a reclamada, havendo nexo de concausalidade (agravamento de doença de natureza degenerativa); que o i. Vistor de confiança do MM. Juízo de origem fixou o percentual de limitação de 20,75% segundo tabela SUSEP, em vista dos prejuízos constatados;e que a fixação da indenização deve levar em conta, além da extensão do dano, a extensão da culpa da reclamada (artigos 186 e 927 c/c art. 950, todos do Código Civil), não há falar em acolhimento do percentual de 100%, como pretendido pelo obreiro, mas apenas a reforma do percentual fixado na origem, de 7,97% para 9,43%, acolhendo-se o apelo do reclamante, no particular. Quanto ao termo final da indenização, a data limite para o pagamento da parcela deve observar a expectativa média de vida do brasileiro, o que foi observado na r. sentença (80 anos de idade do reclamante, conforme tábua de expectativa de vida do IBGE). Rejeitado, assim, o pleito recursal da reclamada pela limitação da condenação aos 65 anos de idade do reclamante. De outro lado, a pretensão alusiva ao pagamento de indenização por dano material em única prestação, como decidida na origem, tem seu fundamento jurídico na reparação do prejuízo físico, corpóreo e econômico (material, portanto) que o autor sofreu com a redução da capacidade e encontra amparo legal no art. 950, parágrafo único, do atual Código Civil, em que há expressa previsão de pensão mensal como forma de reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador com a perda ou redução da sua capacidade laborativa. Assim, irretocável a fixação do pagamento em parcela única. Nesse contexto, carece a reclamada de interesse recursal quanto à inadequação do pagamento de pensão mensal, eis que na r. sentença foi fixado o pagamento em parcela único, não se olvidando, ainda, dos termos contraditórios do apelo que, em primeiro lugar, salienta ser mais adequado e proporcional o pagamento em parcela única para, posteriormente, insurgir-se contra tal forma de pagamento. Por conseguinte, a exigência legal expressa, ou seja, o fato gerador é a perda total ou parcial da capacidade laboral do postulante; ademais, a antecipação das parcelas se faz necessária para garantir a efetividade do r. julgado ora recorrido, evitando-se a determinação de constituição de capital para esse fim. Finalmente, entende-se que a aplicação do fator redutor atende ao quanto disposto no art. 944, parágrafo único do Código Civil, tendo em vista a antecipação da receita ao trabalhador e que a aplicação não fere o princípio da restituição integral, eis que o valor será pago de uma única vez e que, por exemplo, mesmo com a morte prematura do beneficiário nenhuma restituição será devida ao empregador, o que não ocorre com o pensionamento, que deixa de ser quitado quando a hipótese é de falecimento. Assim, considerando a confirmação das patologias em 19/11/2024 (data da juntada e intimação quanto ao laudo médico pericial, ID. cfbb392, rejeitando-se, portanto, a pretensão de data anterior deduzida pelo reclamante), a expectativa de vida adotada na origem e a redução da capacidade laborativa (9,43%), devido o pagamento de referida indenização em parcela única, já considerado o fator de antecipação, com redutor de 25% à luz da jurisprudência, percentual este adequado ao caso concreto, rejeitando-se as pretensões das partes quanto à sua alteração. Acerca do percentual aplicável ao fator redutor, anota-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%, não comportando, portanto, qualquer reforma a r. sentença neste aspecto (Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Tendo em vista a conversão da pensão mensal em pagamento em parcela única, conforme fixado na r. sentença, ficam rejeitadas, por incompatíveis, as alegações do reclamante quanto à base de cálculo e termo final do pensionamento. Nada a reformar quanto à base de cálculo da indenização (última remuneração mensal do obreiro, incluindo férias e 13º salário, pelo seu duodécimo, sem FGTS), eis que a decisão observa o princípio da reparação integral, devendo ser considerada como base a remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, como decidido. O FGTS não possui a natureza de remuneração propriamente dita e, por isso, não deve integrar o cálculo, rejeitando-se o apelo do reclamante. Neste sentido, o entendimento do C. TST, que aqui se adota (precedentes: RR-10044-39.2015.5.09.0661, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019; RR-33100-89.2006.5.15.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2016; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/5/2017; RR-356-59.2010.5.09.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/05/2016). Dá-se parcial provimento apenas ao apelo interposto pelo reclamante, para determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração. Quanto à indenização por danos morais, nada há a reformar. Como já analisado no tópico atinente ao nexo de causalidade, a reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito. Não há necessidade de prova do dano em si, uma vez que as lesões à saúde do reclamante estão comprovadas, havendo concausa com as funções exercidas da reclamada para as moléstias na coluna lombar, ombro e punho esquerdos. Assim, o dano moral nestes casos é presumido in re ipsa. Todavia, o importe deve levar em conta a extensão e repercussão do dano causado, de tal forma que permita ao ofendido, compensação, e ao ofensor, penalidade, como reprovação da conduta ofensiva e reflexão motivando a evitar novos infortúnios. Com base nesses parâmetros (sem olvidar os demais parâmetros considerados pelo MM. Juízo a quo e os termos do art. 223-G da CLT) especialmente no princípio da razoabilidade, tem-se por adequado o valor de R$ 10.000,00, fixado na r. sentença. Mantém-se. III.2. Recurso ordinário da reclamada Honorários periciais Tem parcialmente razão a recorrente. Considerando a sucumbência da reclamada quanto aos pedidos objeto da perícia, mantém-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, fixados na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade do laudo e a complexidade envolvida na sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo MM. Juízo a quo(R$ 4.000,00) se mostra desarrazoado, não se verificando complexidade tal nos trabalhos realizados a justificar tal valor que sequer foi necessária a vistoria do local de trabalho. Reforma-se, para reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este mais consentâneo com os importes usualmente praticados, com ligeiras variações, no Primeiro Grau deste Tribunal. III.3. Recurso ordinário do reclamante Convênio médico Pretende o reclamante a reforma para que lhe seja deferido plano de saúde vitalício, com base no princípio da restituição integral, arcando a reclamada integralmente com os custos. Sem razão. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Ainda, destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Nada a reformar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais Com efeito, restou julgado totalmente improcedente apenas o pedido de manutenção vitalícia do plano de saúde. Tendo em vista o rol de pedidos da inicial e os termos da condenação, inclusive considerando os termos deste v. Acórdão, tem-se a sucumbência mínima do reclamante nos pedidos (art. 86 do CPC), não havendo falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para (i) reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para (i) determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração, mantidos os demais critérios e parâmetros fixados na origem; (ii) excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Valdemir Alves De Souza Junior x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257674793

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-71.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000813-71.2024.5.02.0718 : VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000813-71.2024.5.02.0718 : VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5c5401a): PROCESSO nº 1000813-71.2024.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante, em id 328f725, em face da r.sentença de id 6ea5603, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, pugnando pela reforma quanto aos seguintes temas: horas extras; turno ininterrupto de revezamento; intervalo intrajornada; dano moral; refeição comercial; correção monetária e juros de mora. Contrarrazões da reclamada em id b8bc5a8. Não é hipótese de parecer da D. Procuradoria do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Conheço do recurso do autor, eis que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal. Jornada de trabalho. Controles de ponto. Banco de horas. Em inicial, o reclamante afirmou que trabalhava em escala 6x1, em todos os feriados, com carga horária média de 12 horas diárias (de 7h às 19h, de 11h às 23h ou de 23h às 11h, entre outros horários). Alegou que a reclamada orientava a não anotação da jornada real trabalhada; requereu pagamento das horas extras excedentes à jornada diária de 6 horas (art. 7º, XIV, da CF/88 e OJ nº 360 da SDI-1 do TST), ou alternativamente, excedentes a 7h20 diárias e 44h semanais ou excedentes a 8ª diária e 44h semanais, com reflexos, acrescidas de adicional normativo (60% e 100% para domingos e feriados). Afirmou, ainda, que a ré não cumpria os requisitos legais e formais para a adoção do banco de horas, uma vez que não havia prova do controle de horas destinadas ao banco e nem de efetiva compensação com folgas. Após contestação, réplica e produção de provas orais e documentais, o MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao tema horas extras, turno ininterrupto de revezamento e banco de horas: " Infere o reclamante que trabalhava em escala 6x1 em horários variados e em feriados, cumprindo uma média de 12 horas por dia, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que não anotava a real jornada trabalhada nos controles de ponto e que o banco de horas é nulo, pois não havia controle respectivo ou efetiva compensação com folgas. Alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento. Postula o pagamento de horas extraordinárias excedentes à 6a diária ou 36ª semanal com reflexos e intervalo intrajornada. A ré impugnou o pleito, aduzindo que o demandante cumpria jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, com 01h de intervalo intrajornada. Aponta que houve compensação ou pagamento das horas extras prestadas. O legislador, ao instituir no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT o cartão de ponto como documento obrigatório, o fez na intenção de obter prova irrefutável da jornada de trabalho do trabalhador, sendo que somente no caso de se comprovar a ineficácia desse documento, as alegações contidas na peça inicial serão presumidas como verdadeiras (Súmula 338 do C. TST). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, os quais apresentam variações de horário de entrada e saída, assim como assinalação do intervalo intrajornada, anotação de horas extras, folgas, folgas compensatórias, folga inventário, férias, atrasos, abonos, atestados, créditos, débitos e saldo do banco de horas, sendo válidos como meio de prova. Destaca-se que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não conduz à invalidade dos documentos, vez que tal exigência não encontra respaldo legal. Nesse cenário, incumbia à parte reclamante infirmar o contido nos registros de ponto, ônus do qual não se desonerou. No depoimento pessoal o demandante alterou a causa de pedir apontando que trabalhava em jornada fixa de 12 horas, anotada por meio do crachá com registro certo de entrada e de saída, bem como que havia conferência e assinatura de alguns cartões, não sendo respondida pelo RH a solicitação de correção na hipótese de constatadas diferenças, e que não havia folga compensatória ou controle do banco de horas, nada relatando a respeito do intervalo. A testemunha ouvida a seu rogo, que era funcionária terceirizada da reclamada, prestou declarações que estão incongruentes com o depoimento pessoal do reclamante, tendo apontado que tanto ela como o reclamante se ativavam em jornadas variadas, mas mesmo assim sempre os horários eram coincidentes e se encontravam na empresa. Além disso, disse que ouviu a determinação da gerente para o autor anotar a saída e voltar ao trabalho, pois limpava a sala da gerente, bem como escutava ordens "de cima" para registro incorreto do intervalo. As declarações da testemunha não se mostraram convincentes, eis que não era empregada da ré e se ativava em diversos horários na limpeza do estabelecimento, e não em local fixo da loja ou no mesmo setor do reclamante, motivo pelo qual não reúne condições de conhecer minúcias das atividades do demandante. Registre-se que a análise pormenorizada de suas declarações evidenciou o intuito de favorecimento das teses da inicial, razão pela qual seu depoimento não se mostrou hábil ao convencimento do Juízo. Assim, entendo satisfeito o comando do artigo 74, § 2º, da CLT e reconheço a validade dos registros constantes nos espelhos de ponto colacionados pela reclamada como prova da efetiva jornada de trabalho do reclamante (dias trabalhados, horários de entrada e saída). Destaca-se que não há falar em turno ininterrupto de revezamento no caso dos autos e, por consequência, no pagamento de horas extras acima da 6ª diária, já que os registros de ponto demonstram que não havia alternância de horários de forma semanal, quinzenal ou mensal de forma constante. Com relação ao banco de horas, a cláusula 29ª da CCT determina que a instituição do banco de horas estava condicionada à manifestação por escrito do empregado, documento que não foi colacionado aos autos. Além disso, a referida norma coletiva estipula a compensação dentro de 120 dias e o fornecimento de comprovantes individualizados indicando o montante de horas trabalhadas no mês e o saldo existente para compensação no prazo limite para tal, documentos que também não foram juntados aos autos. O instrumento coletivo dispõe que a ausência de tais documentos implica na suspensão do direito à compensação de horas (p. ex. id. 450f36b, fls. 138, alíneas "a", "b", "e" e "g"). Diante desse panorama, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada e o banco de horas implementados na ré. Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras com reflexos, conforme se apurar dos horários consignados nos cartões de ponto, observados os seguintes parâmetros de apuração: - Diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes a 08ª diária ou a 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, de forma não cumulativa, com adicional convencional ou, se ausente, o adicional legal de 50%; - Diferenças de feriados com adicional de 100%, consideradas como extraordinárias todas as horas laboras nestas circunstâncias; (...) - ausência de cômputo do tempo do intervalo intrajornada na duração do trabalho (inteligência do artigo 71, §2º da CLT); (...) Registre-se que como o reclamante cumpria escala 6x1, não há direito ao pagamento com adicional de 100% dos eventuais domingos trabalhados, razão pela qual julgo improcedente o pleito. (...)" (gn) Aduz o reclamante que não houve alteração da causa de pedir ou confissão quanto à anotação correta dos horários da jornada nos cartões de ponto, explicando que "afirmou que laborava 12 horas por dia, mas que anotava o ponto "correto" referindo-se aos horários contratuais e não os efetivamente laborados na ré". Transcreve trechos do seu depoimento: ""0:29: "Era feito através do crachá, PORÉM batia certo a entrada e saída, PORÉM fazia 12 horas".; 01:50: "6x1". Questionado pela juíza qual era a escala 01:59: "12 horas. Entrava 11h da manhã e saía 23h da noite. " Questionado pela advogada da ré qual o horário que efetivamente cumpria" Com razão o reclamante quanto ao seu depoimento, pois, de fato, não consta nos espelhos de ponto anotação de jornada de 12 horas, restando lógico que o autor, quando afirmou que batia certo a entrada e a saída, referiu-se a anotação do horário contratual. Argumenta, ainda, que: 1) não se discute a validade dos cartões pela ausência ou não de assinatura, mas, sim, o fato dos cartões de ponto coligidos com a peça defensiva não serem os mesmos assinados pelo recorrente; 2) por outro lado, afirma que os próprios cartões de ponto demonstram jornada contratual com revezamento em pelo menos quatro horários diferentes: com início às 22h00 ou as 23h, as 14h/14h30 ou 15h/15h30 às 7h. Pede, assim, sejam desconsiderados os controles de ponto, com base na prova oral produzida, com pagamento das horas extras à jornada diária de 6 horas ou 36 horas semanais, com divisor 180, em decorrência do turno ininterrupto de revezamento, conforme art. 7º, XIV, da CF/1988,e OJ nº 360 da SBDI1 do C. TST. Alternativamente, requer pagamento das horas excedentes à 7h20 diária ou 44ª semanal. À análise. A reclamada trouxe cartões de ponto, inclusive com anotação dos período intervalar, com marcações variáveis (ID.1881a79) , os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST, bem como demonstrativos de pagamento, os quais revelam pagamento de horas extras ao obreiro. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia ao reclamante a comprovação da invalidade dos controles de jornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Atente-se que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Com efeito, como visto, na petição inicial o empregado noticiou laborar para a reclamada em escala 6x1, em todos os feriados federais, municipais e estaduais, gozando de uma folga semanal, recaindo em um domingo por mês, perfazendo uma carga horária média de 12 horas por dia, preferencialmente nos seguintes horários: - Das 07h:00min às 19h:00min, OU - Das 11h:00min às 23h:00min, OU - Das 23h:00min às 11h:00min, entre outros horários, conforme determinação da reclamada, sempre com 30 minutos de intervalo. TODAVIA, em depoimento pessoal, embora o reclamante tenha confirmado que "fazia 12 horas", afirmou que não tinha escala de folgas, e que entrava 11h e saía às 23h, contrariando os próprios termos da inicial. A alteração, pelo autor, dos fatos narrados na peça de ingresso, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na petição inicial não merecem credibilidade. O reclamante ainda declarou que conferia os cartões de ponto, mas "nem todos estão conferidos, nem todos assinava". Todavia, nas próprias razões recursais, o demandante consignou que "não se discute a validade dos cartões pela ausência ou não de assinatura", mas, sim, "o fato dos cartões de ponto coligidos com a peça defensiva não serem os mesmos assinados pelo recorrente". Em réplica, ponderou que "IMPUGNA TODOS OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA RECLAMADA, especialmente os denominados "Cartão de ponto/ Controle de Frequência e Fichas Financeiras" (id's 1881a79, 2613df7, 4074ee6, 01bd92d, 86325cb), eis que meros relatórios, os quais o reclamante não reconhece, pois, seus espelhos eram entregues mensalmente para conferência e assinatura e os juntados pela defesa não contêm suas assinaturas e de seu gerente". Então, pode-se dizer que aqueles que contém assinaturas do reclamante e do gerente são tidos como válidos e representam a sua real jornada. A ré juntou com a defesa alguns cartões de ponto com assinatura do reclamante e do gerente, no qual verifica-se a jornada média de 7h20 diária. A título de exemplo, o mês de dezembro/2021 e janeiro/2022 (fls.302), extrai-se a jornada média de pouco mais de 7 horas, com registros de horas extras e banco de horas. Ademais, a única testemunha ouvida não inspirou confiança do juízo de origem, tampouco deste relator. Embora tenha trabalhado no mesmo local que o reclamante, na loja situada na Av. Santa Catarina, pertencia ao quadro de empresa terceirizada, porém, demonstrou conhecimento exagerado (para além do razoável) acerca da rotina e jornada de trabalho do autor. Afirmou categoricamente que trabalhou com autor "em todos os horários, manha, tarde e noturno", "em todos os meses", declarando que desde o ingresso até sua saída "ficava doze horas por falta de funcionário", então "entrava as 07, saí 7 da noite", sempre encontrando o reclamante "porque era muito bagunçado". Todavia, quando solicitado pela magistrada esclarecimentos sobre sua jornada, afirmou que "Minha jornada era 12 horas, entrava 7 da manhã às 7 da noite, as vezes 11 da manhã às 11 da noite, 11 da noite às 11 da manha, por falta de funcionário". Continuou falando sobre sua jornada de trabalho de doze horas, inclusive complementando que em alguns dias trabalhava das 7 da manhã até as 11 da noite. Reperguntada sobre o horário do reclamante, afirmou que "também era meio bagunçado, tinha mês que ele trabalhava de manhã, mês a tarde, e nesses turnos a gente sempre se encontrava na empresa". Afirmou , ainda, que "sempre se encontrava no mesmo horário quando a escala batia, que acaba que era quase todos os dias", bem assim que "tem relógio no corredor de entrada, perto onde guarda as coisas, e um próximo ao RH", que por diversas vezes via o autor "registrando a saída no horário e voltava a trabalhar, que estava limpando o corredor e ele batia o ponto lá", "que a gerente sempre determinava isso"; que "ouvia porque estava limpando e sem querer ouvia a conversa". De igual forma, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha demonstrou conhecimento da jornada de todos os funcionários da loja, declarou que "eu sei da ordem de todos eles", "eles tem que bater o ponto como se fosse fazer uma hora, porém só tinha 30 minutos de almoço". Explicou que "sabe disso porque estava dentro da empresa", que as pessoas falavam com ela, e ela via "eles batendo ponto e voltando meia hora, porque era ordem de cima" Logo, ao analisar o depoimento prestado pela testemunha, é possível observar, de maneira clara, que suas declarações apresentam elementos de exagero e tendenciosidade, o que compromete a veracidade e a imparcialidade de seu relato. Assim, decido manter a validade das anotações dos controles de ponto, quanto aos dias, horários de início e entrada e folgas. De outra banda, o disposto no par. §2º do artigo 59, da CLT, dispõe acerca do banco de horas celebrado mediante acordo ou convenção coletiva, e o §5º autoriza a instituição de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. No caso dos autos, a compensação mediante banco de horas foi instituída mediante cláusula coletiva (29ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, 2023/2024), autorizando a compensação da duração diária de trabalho desde que atendidos os preceitos legais, dentre eles, a manifestação de vontade por escrito pelo empregado, a compensação dentro de 120 dias e o fornecimento de comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no mês e o saldo eventualmente existente para compensação e o prazo limite para tal. Todavia, tais requisitos não foram demonstrados pela ré, pois, apesar de adotar o banco de horas, como se infere dos cartões de ponto, sequer juntou aos autos o contrato de trabalho firmado entre as partes ou qualquer outro documento a demonstrar o ajuste supostamente entabulado para a compensação nesses termos, tampouco comprovou que fornecia relatório individualizado nos termos da cláusula normativa. Nesse contexto, bem andou o Juiz ao deferir as diferenças de horas extras, tal como apuradas nos cartões de ponto. Mantenho Turnos ininterruptos de revezamento Segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, o labor em turnos ininterruptos de revezamento pressupõe a troca contínua de horários de trabalho, de forma que um empregado preste serviços, alternadamente, em cada semana, quinzena ou mês, nas diversas fases do dia e da noite. É de se dizer que o labor em turnos ininterruptos de revezamento pressupõe a troca contínua de horários de trabalho, de forma que um empregado preste serviços, em turnos alternados, em cada semana, quinzena ou mês. Faz-se necessária, portanto, a frequência na realocação de horários com evidente prejuízo na qualidade de vida do trabalhador, circunstância não configurada na hipótese relatada na exordial. A alternância de turno em intervalos longos, de três ou quatro meses, encerra óbice à caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento a que alude o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. No magistério de Maurício Godinho Delgado: "Em primeiro lugar está claro que, ao instituir a vantagem jurídica, o Texto Maior teve o cuidado de restringir o tipo legal enfatizado, de modo a direcionar o direito à jornada especial exclusivamente aos trabalhadores que reunissem, em sua sistemática laboral, o máximo de adversidades características do trabalho em revezamento (...) Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena ou mês, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as 24 horas integrantes da composição dia/noite. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Nesse quadro, um sistema de revezamento que não seja ininterrupto - sob a ótica obreira - cobrindo, alternativamente, apenas parte das fases integrantes da composição dia/noite, não estará enquadrado no tipo legal do art. 7º, XIV, da Carta de 88. Cabe ponderar, entretanto, que recente orientação jurisprudencial do TST produziu interpretação mais favorável do tipo jurídico do art. 7º, XIV, da Carta Magna, permitindo a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento ainda que os horários alternados do obreiro não cubram completamente todos os momentos do dia e da noite, mas o façam de modo parcial. De toda maneira, é evidente que o contato com os diversos horários da noite e do dia há de ser significativo - ainda que não integral -, sob pena de se estender demasiadamente o tipo jurídico destacado pela Constituição". (Curso de Direito do Trabalho, 10. ed. - São Paulo : LTr, 2011, p. 853) Ao contemplar os empregados expostos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com a jornada diferenciada de 6 (seis) horas, o legislador constituinte pretendeu minimizar as adversidades decorrentes da alternância contínua de horários em pequeno espaço de tempo (semana; quinzena ou mês); situação que acarreta considerável prejuízo aos aspectos biológico e social do trabalhador. É certo que a troca de horários, em regra, a cada 3/4 (quatro) meses, como se verifica no presente feito, ou mais possibilita ao empregado uma melhor adaptação orgânica; social e familiar, circunstância que afasta a modalidade de trabalho em apreço daquela prevista no inciso XIV, do artigo 7º da Constituição Federal. Trago à baila aresto do C.TST: "...HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. 1. O art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República não fixa a periodicidade da alternância de turnos necessária à configuração do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. O pressuposto do direito à jornada especial prevista no citado dispositivo é a alternância de turnos que compreenda, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno (Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-1 desta Corte). 2. A circunstância de a alternância ter periodicidade mensal não descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 3. No caso dos autos, algumas alterações dos turnos ocorreram após mais de dois meses de trabalho no turno anterior, não havendo falar, em relação a esses períodos, em turnos ininterruptos de revezamento...". (TST - 5ª Turma - RR 248300-68.2006.5.09.0019 Relator Ministro - João Batista Brito Pereira - j. 04/05/2011). Assim, nada a alterar na sentença recorrida que entendeu não caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento e rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Mantenho. Horas extras excedentes às 07h20 Extrapolados os limites legais, alcança o reclamante o direito às horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal - inexistindo amparo legal ou normativo para o colimado limite de 7h20 diárias -, consoante se apurar em liquidação à luz das jornadas de trabalho registradas nos cartões de ponto. Nada a reformar. Intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, o MM. Juízo de origem assim decidiu: "Verifica-se que os cartões de ponto trazidos pela reclamada indicam pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que está de acordo com o regramento legal (art. 74, § 2º, da CLT). Sendo assim, competia a parte reclamante comprovar a alegada fruição parcial do intervalo intrajornada, já que se trata de fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Todavia, como analisado no capitulo precedente, a testemunha convidada pela parte autora prestou declarações dissonantes frente à narrativa obreira, revelando o intuito de favorecimento das teses da exordial, razão pela qual seu relato não é apto ao convencimento do juízo". Todavia, como visto alhures, este relator manteve o entendimento da origem no tocante à validade dos cartões de ponto, o que se estende as anotações do intervalo intrajornada, em razão da fragilidade do depoimento da testemunha do autor. Mantenho. Refeição comercial O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de refeição nos dias em que o reclamante teria se ativado por 2 horas extras, sob os fundamentos a seguir: "A parte reclamante sustenta que faz jus ao pagamento da refeição comercial, pois realizava mais de 2 horas extras, durante a semana, finais de semana e feriados. Pois bem. A Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 prevê, por exemplo, na cláusula 19ª, parágrafo único, (Id. 450f36b, fls. 134) que "quando as horas extras diárias foram eventualmente superior a 2 (duas),somente nos termos do artigo 61 da CLT,a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir". Da leitura da cláusula coletiva, verifica-se que o fato gerador é o artigo 61 da CLT, o qual prevê a prorrogação da jornada por necessidade imperiosa. A necessidade imperiosa ocorre em virtude de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. As ocasiões em que ocorreram prorrogações de jornada durante a semana não estão abrangidas pelo artigo 61 da CLT, vez que não se tratavam de força maior. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de refeição comercial." Insurge-se o autor em face da decisão, afirmando que tem direito ao fornecimento de refeição, pois laborava em jornada de 12 horas diárias. Considerando que não acolhida a jornada declinada na inicial, a validade dos cartões de ponto, e a falta de demonstração de jornada superior a 2 horas diárias, mantenho a improcedência da indenização pelo não fornecimento da refeição comercial. Pontuo que, ao contrário da origem, entendo que o fato gerador do auxílio refeição não é o artigo 61 da CLT, mas a jornada superior a duas horas extras. A melhor interpretação da cláusula no tocante à ressalva quanto ao artigo 61 da CLT, é no sentido de que somente poderá ocorrer a realização de duas horas extras após a jornada contratual, por "necessidade imperiosa", "seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto". Mantenho, embora por fundamento diverso. Dano moral Insiste o reclamante no deferimento de indenização por danos morais, argumentando que o fato da testemunha não laborar no mesmo setor que ele não invalida seu depoimento, pois sendo responsável pela limpeza se ativava diversas vezes no mesmo setor do recorrente, presenciando os fatos que declarou. De plano, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pelo reclamado, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não restaram comprovadas no caso concreto. Como visto alhures, ao analisar o depoimento prestado pela testemunha, este relator observou de que suas declarações apresentam elementos de exagero e tendenciosidade, o que compromete a veracidade e a imparcialidade de seu relato. Ademais, a testemunha também mostrou-se contraditória quando perguntada acerca da quantidade de vezes que os fatos apontados como causa de pedir dos danos morais teriam ocorrido. No início do depoimento afirmou que "já viu diversas vezes o Walmir pegar no pé do reclamante", pois "diversas vezes" presenciou discussão dele e do autor, "falando coisas que até os clientes param para ver", chamando ele de "incompetente, sem capacidade, burro". Reperguntada pela magistrada, respondeu que "já vi umas três vezes esse tipo de situação, que se recorda agora". Assim, por não provado o ato ilícito, mantenho a decisão de origem. Dos honorários sucumbenciais Insurge-se o autor em face da condenação em honorários sucumbenciais, pois é beneficiário da justiça gratuita. Haja vista o ajuizamento da presente ação, após o advento do novel art. 791-A da CLT - incluído pela Lei 13467/2017 - ao propor a demanda, as partes tinham conhecimento da legislação que fixou novas obrigações processuais de cunho patrimonial ao trabalhador litigante, Cabível, destarte, a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Melhor analisando o tema, em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, revejo posicionamento quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Não se afigura razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retida para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, inclusive, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da declaração da inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele deixara de ser hipossuficiente. Para tal prova, não é suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial, como retratado nos seguintes trechos do voto vencedor: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Deste modo, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". A previsão afronta as garantias do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria. Ao beneficiário da justiça gratuita não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao destacar que "não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente", o STF reconhece a necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa em favor do beneficiário da justiça gratuita. Mostra, portanto, que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando, então, levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Assim, a justiça gratuita não impede a condenação em honorários, pois a lei assim o diz expressamente. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Somente quando cessar as condições de hipossuficiência será possível a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. Correção monetária e juros de mora Requer seja aplicado o índice de correção monetária a partir do mês do fato gerador, sob o fundamento de que "há tolerância legal para o pagamento no mês subsequente ao vencido" entendimento em sentido contrário fomentaria aumento da inadimplência em favorecimento aos maus pagadores. Ademais, a ré efetuava pagamento de salários no próprio mês de competência, não se aplicando, neste caso a Súmula n°. 381, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Requer, ainda, seja aplicado o modulado pelo C. STF no julgamento das ADCs 58 e 59. As prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde o momento em que se fizerem exigíveis, ou seja, a partir do 1º dia do mês imediatamente subsequente ao da prestação de serviços, e não do mês do fato gerador, a teor da Súmula 38, do C.TST. No tocante a aplicação da ADC 58 e 59, à análise. Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Ocorre que o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil dispõe que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, determino que (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Tudo nos termos da fundamentação. Mantenho, no mais, a r.sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado a condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto às horas extras atreladas aos turnos ininterruptos de revezamento. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1000813-71.2024.5.02.0718 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso entendo pertinente o reconhecimento do trabalho realizado pelo reclamante em turnos ininterruptos de revezamento, eis que comprovado nos autos que ele realizava o revezamento e modificava o turno de trabalho a cada 3 ou 4 meses, em circunstância que não afasta a modalidade de trabalho e que atrai a prestação de apenas 6 horas diárias, haja vista que mesmo impondo esse sistema menor desgaste ao organismo do trabalhador no que diz respeito às mudanças de períodos de descanso e vigília, não permite que tenha uma vida familiar, social e até mesmo crescimento profissional regularmente, porquanto não lhe possibilita o agendamento de atividades fora do trabalho habituais, como, por exemplo, não lhe permitindo realizar qualquer curso ou mesmo participar de atividades em sua comunidade, pois os horários a cada 3 ou 4 meses não lhe permitirá dar prosseguimento. Com isso, reconheço o labor em turnos de revezamento e defiro horas suplementares a partir da 6ª diária. O item que apreciou as horas extras a partir das 07:20 horas diárias, diante da divergência, resta prejudicado. Provimento mais amplo ao recurso do autor, nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR

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Valdemir Alves De Souza Junior x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257674807

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-71.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000813-71.2024.5.02.0718 : VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000813-71.2024.5.02.0718 : VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5c5401a): PROCESSO nº 1000813-71.2024.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante, em id 328f725, em face da r.sentença de id 6ea5603, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, pugnando pela reforma quanto aos seguintes temas: horas extras; turno ininterrupto de revezamento; intervalo intrajornada; dano moral; refeição comercial; correção monetária e juros de mora. Contrarrazões da reclamada em id b8bc5a8. Não é hipótese de parecer da D. Procuradoria do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Conheço do recurso do autor, eis que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal. Jornada de trabalho. Controles de ponto. Banco de horas. Em inicial, o reclamante afirmou que trabalhava em escala 6x1, em todos os feriados, com carga horária média de 12 horas diárias (de 7h às 19h, de 11h às 23h ou de 23h às 11h, entre outros horários). Alegou que a reclamada orientava a não anotação da jornada real trabalhada; requereu pagamento das horas extras excedentes à jornada diária de 6 horas (art. 7º, XIV, da CF/88 e OJ nº 360 da SDI-1 do TST), ou alternativamente, excedentes a 7h20 diárias e 44h semanais ou excedentes a 8ª diária e 44h semanais, com reflexos, acrescidas de adicional normativo (60% e 100% para domingos e feriados). Afirmou, ainda, que a ré não cumpria os requisitos legais e formais para a adoção do banco de horas, uma vez que não havia prova do controle de horas destinadas ao banco e nem de efetiva compensação com folgas. Após contestação, réplica e produção de provas orais e documentais, o MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao tema horas extras, turno ininterrupto de revezamento e banco de horas: " Infere o reclamante que trabalhava em escala 6x1 em horários variados e em feriados, cumprindo uma média de 12 horas por dia, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que não anotava a real jornada trabalhada nos controles de ponto e que o banco de horas é nulo, pois não havia controle respectivo ou efetiva compensação com folgas. Alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento. Postula o pagamento de horas extraordinárias excedentes à 6a diária ou 36ª semanal com reflexos e intervalo intrajornada. A ré impugnou o pleito, aduzindo que o demandante cumpria jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, com 01h de intervalo intrajornada. Aponta que houve compensação ou pagamento das horas extras prestadas. O legislador, ao instituir no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT o cartão de ponto como documento obrigatório, o fez na intenção de obter prova irrefutável da jornada de trabalho do trabalhador, sendo que somente no caso de se comprovar a ineficácia desse documento, as alegações contidas na peça inicial serão presumidas como verdadeiras (Súmula 338 do C. TST). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, os quais apresentam variações de horário de entrada e saída, assim como assinalação do intervalo intrajornada, anotação de horas extras, folgas, folgas compensatórias, folga inventário, férias, atrasos, abonos, atestados, créditos, débitos e saldo do banco de horas, sendo válidos como meio de prova. Destaca-se que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não conduz à invalidade dos documentos, vez que tal exigência não encontra respaldo legal. Nesse cenário, incumbia à parte reclamante infirmar o contido nos registros de ponto, ônus do qual não se desonerou. No depoimento pessoal o demandante alterou a causa de pedir apontando que trabalhava em jornada fixa de 12 horas, anotada por meio do crachá com registro certo de entrada e de saída, bem como que havia conferência e assinatura de alguns cartões, não sendo respondida pelo RH a solicitação de correção na hipótese de constatadas diferenças, e que não havia folga compensatória ou controle do banco de horas, nada relatando a respeito do intervalo. A testemunha ouvida a seu rogo, que era funcionária terceirizada da reclamada, prestou declarações que estão incongruentes com o depoimento pessoal do reclamante, tendo apontado que tanto ela como o reclamante se ativavam em jornadas variadas, mas mesmo assim sempre os horários eram coincidentes e se encontravam na empresa. Além disso, disse que ouviu a determinação da gerente para o autor anotar a saída e voltar ao trabalho, pois limpava a sala da gerente, bem como escutava ordens "de cima" para registro incorreto do intervalo. As declarações da testemunha não se mostraram convincentes, eis que não era empregada da ré e se ativava em diversos horários na limpeza do estabelecimento, e não em local fixo da loja ou no mesmo setor do reclamante, motivo pelo qual não reúne condições de conhecer minúcias das atividades do demandante. Registre-se que a análise pormenorizada de suas declarações evidenciou o intuito de favorecimento das teses da inicial, razão pela qual seu depoimento não se mostrou hábil ao convencimento do Juízo. Assim, entendo satisfeito o comando do artigo 74, § 2º, da CLT e reconheço a validade dos registros constantes nos espelhos de ponto colacionados pela reclamada como prova da efetiva jornada de trabalho do reclamante (dias trabalhados, horários de entrada e saída). Destaca-se que não há falar em turno ininterrupto de revezamento no caso dos autos e, por consequência, no pagamento de horas extras acima da 6ª diária, já que os registros de ponto demonstram que não havia alternância de horários de forma semanal, quinzenal ou mensal de forma constante. Com relação ao banco de horas, a cláusula 29ª da CCT determina que a instituição do banco de horas estava condicionada à manifestação por escrito do empregado, documento que não foi colacionado aos autos. Além disso, a referida norma coletiva estipula a compensação dentro de 120 dias e o fornecimento de comprovantes individualizados indicando o montante de horas trabalhadas no mês e o saldo existente para compensação no prazo limite para tal, documentos que também não foram juntados aos autos. O instrumento coletivo dispõe que a ausência de tais documentos implica na suspensão do direito à compensação de horas (p. ex. id. 450f36b, fls. 138, alíneas "a", "b", "e" e "g"). Diante desse panorama, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada e o banco de horas implementados na ré. Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras com reflexos, conforme se apurar dos horários consignados nos cartões de ponto, observados os seguintes parâmetros de apuração: - Diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes a 08ª diária ou a 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, de forma não cumulativa, com adicional convencional ou, se ausente, o adicional legal de 50%; - Diferenças de feriados com adicional de 100%, consideradas como extraordinárias todas as horas laboras nestas circunstâncias; (...) - ausência de cômputo do tempo do intervalo intrajornada na duração do trabalho (inteligência do artigo 71, §2º da CLT); (...) Registre-se que como o reclamante cumpria escala 6x1, não há direito ao pagamento com adicional de 100% dos eventuais domingos trabalhados, razão pela qual julgo improcedente o pleito. (...)" (gn) Aduz o reclamante que não houve alteração da causa de pedir ou confissão quanto à anotação correta dos horários da jornada nos cartões de ponto, explicando que "afirmou que laborava 12 horas por dia, mas que anotava o ponto "correto" referindo-se aos horários contratuais e não os efetivamente laborados na ré". Transcreve trechos do seu depoimento: ""0:29: "Era feito através do crachá, PORÉM batia certo a entrada e saída, PORÉM fazia 12 horas".; 01:50: "6x1". Questionado pela juíza qual era a escala 01:59: "12 horas. Entrava 11h da manhã e saía 23h da noite. " Questionado pela advogada da ré qual o horário que efetivamente cumpria" Com razão o reclamante quanto ao seu depoimento, pois, de fato, não consta nos espelhos de ponto anotação de jornada de 12 horas, restando lógico que o autor, quando afirmou que batia certo a entrada e a saída, referiu-se a anotação do horário contratual. Argumenta, ainda, que: 1) não se discute a validade dos cartões pela ausência ou não de assinatura, mas, sim, o fato dos cartões de ponto coligidos com a peça defensiva não serem os mesmos assinados pelo recorrente; 2) por outro lado, afirma que os próprios cartões de ponto demonstram jornada contratual com revezamento em pelo menos quatro horários diferentes: com início às 22h00 ou as 23h, as 14h/14h30 ou 15h/15h30 às 7h. Pede, assim, sejam desconsiderados os controles de ponto, com base na prova oral produzida, com pagamento das horas extras à jornada diária de 6 horas ou 36 horas semanais, com divisor 180, em decorrência do turno ininterrupto de revezamento, conforme art. 7º, XIV, da CF/1988,e OJ nº 360 da SBDI1 do C. TST. Alternativamente, requer pagamento das horas excedentes à 7h20 diária ou 44ª semanal. À análise. A reclamada trouxe cartões de ponto, inclusive com anotação dos período intervalar, com marcações variáveis (ID.1881a79) , os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST, bem como demonstrativos de pagamento, os quais revelam pagamento de horas extras ao obreiro. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia ao reclamante a comprovação da invalidade dos controles de jornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Atente-se que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Com efeito, como visto, na petição inicial o empregado noticiou laborar para a reclamada em escala 6x1, em todos os feriados federais, municipais e estaduais, gozando de uma folga semanal, recaindo em um domingo por mês, perfazendo uma carga horária média de 12 horas por dia, preferencialmente nos seguintes horários: - Das 07h:00min às 19h:00min, OU - Das 11h:00min às 23h:00min, OU - Das 23h:00min às 11h:00min, entre outros horários, conforme determinação da reclamada, sempre com 30 minutos de intervalo. TODAVIA, em depoimento pessoal, embora o reclamante tenha confirmado que "fazia 12 horas", afirmou que não tinha escala de folgas, e que entrava 11h e saía às 23h, contrariando os próprios termos da inicial. A alteração, pelo autor, dos fatos narrados na peça de ingresso, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na petição inicial não merecem credibilidade. O reclamante ainda declarou que conferia os cartões de ponto, mas "nem todos estão conferidos, nem todos assinava". Todavia, nas próprias razões recursais, o demandante consignou que "não se discute a validade dos cartões pela ausência ou não de assinatura", mas, sim, "o fato dos cartões de ponto coligidos com a peça defensiva não serem os mesmos assinados pelo recorrente". Em réplica, ponderou que "IMPUGNA TODOS OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA RECLAMADA, especialmente os denominados "Cartão de ponto/ Controle de Frequência e Fichas Financeiras" (id's 1881a79, 2613df7, 4074ee6, 01bd92d, 86325cb), eis que meros relatórios, os quais o reclamante não reconhece, pois, seus espelhos eram entregues mensalmente para conferência e assinatura e os juntados pela defesa não contêm suas assinaturas e de seu gerente". Então, pode-se dizer que aqueles que contém assinaturas do reclamante e do gerente são tidos como válidos e representam a sua real jornada. A ré juntou com a defesa alguns cartões de ponto com assinatura do reclamante e do gerente, no qual verifica-se a jornada média de 7h20 diária. A título de exemplo, o mês de dezembro/2021 e janeiro/2022 (fls.302), extrai-se a jornada média de pouco mais de 7 horas, com registros de horas extras e banco de horas. Ademais, a única testemunha ouvida não inspirou confiança do juízo de origem, tampouco deste relator. Embora tenha trabalhado no mesmo local que o reclamante, na loja situada na Av. Santa Catarina, pertencia ao quadro de empresa terceirizada, porém, demonstrou conhecimento exagerado (para além do razoável) acerca da rotina e jornada de trabalho do autor. Afirmou categoricamente que trabalhou com autor "em todos os horários, manha, tarde e noturno", "em todos os meses", declarando que desde o ingresso até sua saída "ficava doze horas por falta de funcionário", então "entrava as 07, saí 7 da noite", sempre encontrando o reclamante "porque era muito bagunçado". Todavia, quando solicitado pela magistrada esclarecimentos sobre sua jornada, afirmou que "Minha jornada era 12 horas, entrava 7 da manhã às 7 da noite, as vezes 11 da manhã às 11 da noite, 11 da noite às 11 da manha, por falta de funcionário". Continuou falando sobre sua jornada de trabalho de doze horas, inclusive complementando que em alguns dias trabalhava das 7 da manhã até as 11 da noite. Reperguntada sobre o horário do reclamante, afirmou que "também era meio bagunçado, tinha mês que ele trabalhava de manhã, mês a tarde, e nesses turnos a gente sempre se encontrava na empresa". Afirmou , ainda, que "sempre se encontrava no mesmo horário quando a escala batia, que acaba que era quase todos os dias", bem assim que "tem relógio no corredor de entrada, perto onde guarda as coisas, e um próximo ao RH", que por diversas vezes via o autor "registrando a saída no horário e voltava a trabalhar, que estava limpando o corredor e ele batia o ponto lá", "que a gerente sempre determinava isso"; que "ouvia porque estava limpando e sem querer ouvia a conversa". De igual forma, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha demonstrou conhecimento da jornada de todos os funcionários da loja, declarou que "eu sei da ordem de todos eles", "eles tem que bater o ponto como se fosse fazer uma hora, porém só tinha 30 minutos de almoço". Explicou que "sabe disso porque estava dentro da empresa", que as pessoas falavam com ela, e ela via "eles batendo ponto e voltando meia hora, porque era ordem de cima" Logo, ao analisar o depoimento prestado pela testemunha, é possível observar, de maneira clara, que suas declarações apresentam elementos de exagero e tendenciosidade, o que compromete a veracidade e a imparcialidade de seu relato. Assim, decido manter a validade das anotações dos controles de ponto, quanto aos dias, horários de início e entrada e folgas. De outra banda, o disposto no par. §2º do artigo 59, da CLT, dispõe acerca do banco de horas celebrado mediante acordo ou convenção coletiva, e o §5º autoriza a instituição de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. No caso dos autos, a compensação mediante banco de horas foi instituída mediante cláusula coletiva (29ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, 2023/2024), autorizando a compensação da duração diária de trabalho desde que atendidos os preceitos legais, dentre eles, a manifestação de vontade por escrito pelo empregado, a compensação dentro de 120 dias e o fornecimento de comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no mês e o saldo eventualmente existente para compensação e o prazo limite para tal. Todavia, tais requisitos não foram demonstrados pela ré, pois, apesar de adotar o banco de horas, como se infere dos cartões de ponto, sequer juntou aos autos o contrato de trabalho firmado entre as partes ou qualquer outro documento a demonstrar o ajuste supostamente entabulado para a compensação nesses termos, tampouco comprovou que fornecia relatório individualizado nos termos da cláusula normativa. Nesse contexto, bem andou o Juiz ao deferir as diferenças de horas extras, tal como apuradas nos cartões de ponto. Mantenho Turnos ininterruptos de revezamento Segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, o labor em turnos ininterruptos de revezamento pressupõe a troca contínua de horários de trabalho, de forma que um empregado preste serviços, alternadamente, em cada semana, quinzena ou mês, nas diversas fases do dia e da noite. É de se dizer que o labor em turnos ininterruptos de revezamento pressupõe a troca contínua de horários de trabalho, de forma que um empregado preste serviços, em turnos alternados, em cada semana, quinzena ou mês. Faz-se necessária, portanto, a frequência na realocação de horários com evidente prejuízo na qualidade de vida do trabalhador, circunstância não configurada na hipótese relatada na exordial. A alternância de turno em intervalos longos, de três ou quatro meses, encerra óbice à caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento a que alude o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. No magistério de Maurício Godinho Delgado: "Em primeiro lugar está claro que, ao instituir a vantagem jurídica, o Texto Maior teve o cuidado de restringir o tipo legal enfatizado, de modo a direcionar o direito à jornada especial exclusivamente aos trabalhadores que reunissem, em sua sistemática laboral, o máximo de adversidades características do trabalho em revezamento (...) Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena ou mês, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as 24 horas integrantes da composição dia/noite. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Nesse quadro, um sistema de revezamento que não seja ininterrupto - sob a ótica obreira - cobrindo, alternativamente, apenas parte das fases integrantes da composição dia/noite, não estará enquadrado no tipo legal do art. 7º, XIV, da Carta de 88. Cabe ponderar, entretanto, que recente orientação jurisprudencial do TST produziu interpretação mais favorável do tipo jurídico do art. 7º, XIV, da Carta Magna, permitindo a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento ainda que os horários alternados do obreiro não cubram completamente todos os momentos do dia e da noite, mas o façam de modo parcial. De toda maneira, é evidente que o contato com os diversos horários da noite e do dia há de ser significativo - ainda que não integral -, sob pena de se estender demasiadamente o tipo jurídico destacado pela Constituição". (Curso de Direito do Trabalho, 10. ed. - São Paulo : LTr, 2011, p. 853) Ao contemplar os empregados expostos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com a jornada diferenciada de 6 (seis) horas, o legislador constituinte pretendeu minimizar as adversidades decorrentes da alternância contínua de horários em pequeno espaço de tempo (semana; quinzena ou mês); situação que acarreta considerável prejuízo aos aspectos biológico e social do trabalhador. É certo que a troca de horários, em regra, a cada 3/4 (quatro) meses, como se verifica no presente feito, ou mais possibilita ao empregado uma melhor adaptação orgânica; social e familiar, circunstância que afasta a modalidade de trabalho em apreço daquela prevista no inciso XIV, do artigo 7º da Constituição Federal. Trago à baila aresto do C.TST: "...HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. 1. O art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República não fixa a periodicidade da alternância de turnos necessária à configuração do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. O pressuposto do direito à jornada especial prevista no citado dispositivo é a alternância de turnos que compreenda, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno (Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-1 desta Corte). 2. A circunstância de a alternância ter periodicidade mensal não descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 3. No caso dos autos, algumas alterações dos turnos ocorreram após mais de dois meses de trabalho no turno anterior, não havendo falar, em relação a esses períodos, em turnos ininterruptos de revezamento...". (TST - 5ª Turma - RR 248300-68.2006.5.09.0019 Relator Ministro - João Batista Brito Pereira - j. 04/05/2011). Assim, nada a alterar na sentença recorrida que entendeu não caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento e rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Mantenho. Horas extras excedentes às 07h20 Extrapolados os limites legais, alcança o reclamante o direito às horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal - inexistindo amparo legal ou normativo para o colimado limite de 7h20 diárias -, consoante se apurar em liquidação à luz das jornadas de trabalho registradas nos cartões de ponto. Nada a reformar. Intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, o MM. Juízo de origem assim decidiu: "Verifica-se que os cartões de ponto trazidos pela reclamada indicam pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que está de acordo com o regramento legal (art. 74, § 2º, da CLT). Sendo assim, competia a parte reclamante comprovar a alegada fruição parcial do intervalo intrajornada, já que se trata de fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Todavia, como analisado no capitulo precedente, a testemunha convidada pela parte autora prestou declarações dissonantes frente à narrativa obreira, revelando o intuito de favorecimento das teses da exordial, razão pela qual seu relato não é apto ao convencimento do juízo". Todavia, como visto alhures, este relator manteve o entendimento da origem no tocante à validade dos cartões de ponto, o que se estende as anotações do intervalo intrajornada, em razão da fragilidade do depoimento da testemunha do autor. Mantenho. Refeição comercial O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de refeição nos dias em que o reclamante teria se ativado por 2 horas extras, sob os fundamentos a seguir: "A parte reclamante sustenta que faz jus ao pagamento da refeição comercial, pois realizava mais de 2 horas extras, durante a semana, finais de semana e feriados. Pois bem. A Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 prevê, por exemplo, na cláusula 19ª, parágrafo único, (Id. 450f36b, fls. 134) que "quando as horas extras diárias foram eventualmente superior a 2 (duas),somente nos termos do artigo 61 da CLT,a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir". Da leitura da cláusula coletiva, verifica-se que o fato gerador é o artigo 61 da CLT, o qual prevê a prorrogação da jornada por necessidade imperiosa. A necessidade imperiosa ocorre em virtude de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. As ocasiões em que ocorreram prorrogações de jornada durante a semana não estão abrangidas pelo artigo 61 da CLT, vez que não se tratavam de força maior. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de refeição comercial." Insurge-se o autor em face da decisão, afirmando que tem direito ao fornecimento de refeição, pois laborava em jornada de 12 horas diárias. Considerando que não acolhida a jornada declinada na inicial, a validade dos cartões de ponto, e a falta de demonstração de jornada superior a 2 horas diárias, mantenho a improcedência da indenização pelo não fornecimento da refeição comercial. Pontuo que, ao contrário da origem, entendo que o fato gerador do auxílio refeição não é o artigo 61 da CLT, mas a jornada superior a duas horas extras. A melhor interpretação da cláusula no tocante à ressalva quanto ao artigo 61 da CLT, é no sentido de que somente poderá ocorrer a realização de duas horas extras após a jornada contratual, por "necessidade imperiosa", "seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto". Mantenho, embora por fundamento diverso. Dano moral Insiste o reclamante no deferimento de indenização por danos morais, argumentando que o fato da testemunha não laborar no mesmo setor que ele não invalida seu depoimento, pois sendo responsável pela limpeza se ativava diversas vezes no mesmo setor do recorrente, presenciando os fatos que declarou. De plano, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pelo reclamado, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não restaram comprovadas no caso concreto. Como visto alhures, ao analisar o depoimento prestado pela testemunha, este relator observou de que suas declarações apresentam elementos de exagero e tendenciosidade, o que compromete a veracidade e a imparcialidade de seu relato. Ademais, a testemunha também mostrou-se contraditória quando perguntada acerca da quantidade de vezes que os fatos apontados como causa de pedir dos danos morais teriam ocorrido. No início do depoimento afirmou que "já viu diversas vezes o Walmir pegar no pé do reclamante", pois "diversas vezes" presenciou discussão dele e do autor, "falando coisas que até os clientes param para ver", chamando ele de "incompetente, sem capacidade, burro". Reperguntada pela magistrada, respondeu que "já vi umas três vezes esse tipo de situação, que se recorda agora". Assim, por não provado o ato ilícito, mantenho a decisão de origem. Dos honorários sucumbenciais Insurge-se o autor em face da condenação em honorários sucumbenciais, pois é beneficiário da justiça gratuita. Haja vista o ajuizamento da presente ação, após o advento do novel art. 791-A da CLT - incluído pela Lei 13467/2017 - ao propor a demanda, as partes tinham conhecimento da legislação que fixou novas obrigações processuais de cunho patrimonial ao trabalhador litigante, Cabível, destarte, a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Melhor analisando o tema, em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, revejo posicionamento quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Não se afigura razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retida para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, inclusive, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da declaração da inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele deixara de ser hipossuficiente. Para tal prova, não é suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial, como retratado nos seguintes trechos do voto vencedor: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Deste modo, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". A previsão afronta as garantias do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria. Ao beneficiário da justiça gratuita não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao destacar que "não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente", o STF reconhece a necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa em favor do beneficiário da justiça gratuita. Mostra, portanto, que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando, então, levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Assim, a justiça gratuita não impede a condenação em honorários, pois a lei assim o diz expressamente. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Somente quando cessar as condições de hipossuficiência será possível a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. Correção monetária e juros de mora Requer seja aplicado o índice de correção monetária a partir do mês do fato gerador, sob o fundamento de que "há tolerância legal para o pagamento no mês subsequente ao vencido" entendimento em sentido contrário fomentaria aumento da inadimplência em favorecimento aos maus pagadores. Ademais, a ré efetuava pagamento de salários no próprio mês de competência, não se aplicando, neste caso a Súmula n°. 381, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Requer, ainda, seja aplicado o modulado pelo C. STF no julgamento das ADCs 58 e 59. As prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde o momento em que se fizerem exigíveis, ou seja, a partir do 1º dia do mês imediatamente subsequente ao da prestação de serviços, e não do mês do fato gerador, a teor da Súmula 38, do C.TST. No tocante a aplicação da ADC 58 e 59, à análise. Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Ocorre que o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil dispõe que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, determino que (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Tudo nos termos da fundamentação. Mantenho, no mais, a r.sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado a condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto às horas extras atreladas aos turnos ininterruptos de revezamento. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1000813-71.2024.5.02.0718 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso entendo pertinente o reconhecimento do trabalho realizado pelo reclamante em turnos ininterruptos de revezamento, eis que comprovado nos autos que ele realizava o revezamento e modificava o turno de trabalho a cada 3 ou 4 meses, em circunstância que não afasta a modalidade de trabalho e que atrai a prestação de apenas 6 horas diárias, haja vista que mesmo impondo esse sistema menor desgaste ao organismo do trabalhador no que diz respeito às mudanças de períodos de descanso e vigília, não permite que tenha uma vida familiar, social e até mesmo crescimento profissional regularmente, porquanto não lhe possibilita o agendamento de atividades fora do trabalho habituais, como, por exemplo, não lhe permitindo realizar qualquer curso ou mesmo participar de atividades em sua comunidade, pois os horários a cada 3 ou 4 meses não lhe permitirá dar prosseguimento. Com isso, reconheço o labor em turnos de revezamento e defiro horas suplementares a partir da 6ª diária. O item que apreciou as horas extras a partir das 07:20 horas diárias, diante da divergência, resta prejudicado. Provimento mais amplo ao recurso do autor, nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Segredo x Segredo

ID: 313261069

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-61.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA RIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000813-61.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000813-61.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO LIMA RIVA - PA33163 POLO PASSIVO: F. N. D. D. D. E. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido liminar, proposta sob o procedimento comum por A. S. L. em face da U. F., pessoa jurídica de direito público, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de Financiamento Estudantil (FIES) para o curso de medicina na Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida – FESAR. Alega, em síntese, que sempre teve o sonho de ser médica e, por isso, estudou durante anos com o intuito de obter uma vaga no curso de medicina em uma universidade pública. No entanto, como é um curso extremamente concorrido e a forma de classificação é por meio de nota dentro do “ponto de corte” do ENEM, a parte autora está prestando a prova há muito tempo, mas não conseguiu vaga em uma universidade pública. Assim sendo, aduz que muito embora preencha todos os requisitos para a concessão do Fies previstos em lei, ela não obterá o fies na via administrativa simplesmente porque não teria atingido a nota de “ponto de corte” para obter o financiamento do curso de medicina – curso mais concorrido do país. Sustenta que o ato administrativo constituído pela portaria do Ministério da Educação, que instituiu processo seletivo e nota de corte para obtenção do financiamento estudantil (FIES), viola os princípios da isonomia, do não retrocesso social, da razoabilidade, além de incorrer em desvio de finalidade, devendo ser declarada sua nulidade e por isso, se verifica cumpridos todos os requisitos necessários para obtenção do financiamento. Por fim, argumenta que todas as condições restritivas de acesso ao FIES estabelecidas em portarias do MEC são inconstitucionais, haja vista que norma infralegal não pode inovar na ordem jurídica. Com a inicial, vieram documentos. Gratuidade de justiça requerida. Citados, os réus apresentaram contestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em 29 de outubro de 2024, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR n. 72, para definir se norma infralegal inserida pela Portaria MEC n. 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. No caso, o Tribunal decidiu a questão submetida a julgamento nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (grifei) Destaco o seguinte trecho do voto: Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Pretendendo a parte autora a superação dos critérios estabelecidos em portarias para obtenção do financiamento estudantil pelo FIES, mas atento a tese fixada no IRDR N. 72 TRF1, a hipótese é de improcedência do pedido. O acolhimento das alegações da parte autora implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 332, III e 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerido que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual concedida. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Por fim, não é o caso de segredo de justiça, pois a despeito da argumentação trazida aos autos pelo patrono da parte autora, não existem nos autos quaisquer dados sensíveis das pessoas jurídicas referente ao escritório de advocacia. À Secretaria para promover a retirada do caráter sigiloso da demanda. Intime-se. Redenção/PA,01/07/2025. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1015870-39.2024.4.01.3500

ID: 280968901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015870-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO TULIO BANDEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015870-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMEN LUCIA B… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015870-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAGSEGURO INTERNET S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do PAGSEGURO INTERNET S.A. e do PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, objetivando "seja julgado totalmente procedente a demanda, condenando solidariamente as rés a indenização por danos materiais em R$ 6.048,33 (seis mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar por danos extrapatrimoniais, ambos com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Impugnação à gratuidade judiciária prejudicada. Sustenta a parte autora que: a) "no início do mês de abril, a autora foi contactada por uma pessoa que se apresentava como representante de várias lojas online e que lhe ofereceu um trabalho de cumprir tarefas para ganhar comissões. As tarefas consistiam em comprar produtos de vários sites para receber comissões que chegavam a 45% do valor do produto. Em concorrência com as tarefas, foi oferecido um serviço de investimento que, a autora efetuaria transferências bancárias, via pix, para contas fraudadas pelos golpistas e cadastradas nas instituições bancárias das rés"; b) "após um determinado tempo e cumprimento de requisitos, a autora receberia lucros. Contudo, o que realmente foi convincente para a autora confiar no golpista, foi a proposta de investimento com alto retorno. Conforme pode ser analisado pelas conversas em anexo, exigiam a transferência bancária de valores, assim, futuramente a autora poderia sacar os lucros que variavam de 20 a 70% sobre o valor investido. Ocorre que, os golpistas sempre alegavam que a autora precisaria depositar mais valores para cumprir tarefas, pagar taxas, entre outras justificativas, e só então poderia sacar o valor com 'lucros de investimentos'. No total, o autor efetuou transferências para diversas contas, com valores diferentes, totalizando R$ 6.048,33 (...), que obteve do seu salário, utilizando o cartão de crédito e contratando empréstimo bancário"; c) "todas as pessoas físicas, bem como as transações efetuadas, foram efetuadas para as instituições financeiras das rés. Essa possibilidade só aconteceu por conta da negligência das rés em promover a segurança na abertura de contas correntes"; d) "o 'modus operandi' dos golpistas, consiste em obter dados de pessoas físicas, que não possuem ligação com o golpe, e criar empresas fantasmas para que os valores recebidos sejam feitos em seus CPF e CNPJ. Pode ser observado que, é atípico essa modalidade de golpe envolvendo instituições bancárias com sede física, sendo que as rés qualificadas são instituições financeiras digitais, por não exigir documentação suficiente. Além disso, todas as rés descumpriram com diversas determinações do Banco Central". Advoga a CEF que "não houve, por parte da CEF, qualquer conduta que demonstrasse dolo ou falha na prestação deste serviço, ficando fora das possibilidades fáticas do banco de intervir em uma situação que envolve conduta criminosa e de extrema imprevisibilidade" (ID 2129298159 - Pág. 4). Assevera a ré Picpay Instituição de Pagamento S.A. ilegitimidade passiva e, no mérito, que "não se trata de uma Instituição Financeira, mas sim, de um aplicativo de pagamentos 'online' que funciona como uma carteira eletrônica (carteira digital) para transferir valores e realizar pagamentos permitindo efetuar compras pelo smartphone ou valor de transferência"; que "houve a transferência da quantia considerável para conta de terceiros desconhecidos e sem a interferência de qualquer funcionário ou preposto do PicPay"; que "não há que se falar em responsabilidade do Instituição Requerida, uma vez que eventual dano se deu por culpa exclusiva da Autora que não tomou as devidas cautelas para confirmar a veracidade dos fatos antes de realizar a transferência de quantia para a conta de um terceiro desconhecido" (ID 2136946005 - Pág. 3/4). Alega a ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., atual designação de Pagseguro Internet S.A. (“Pagseguro”) ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que "o PagSeguro não é uma loja virtual, não vende produtos, mas presta serviço de intermediação/gestão de pagamentos, no qual o consumidor contratante, que pode ser um comprador ou vendedor, mantém uma conta de serviço, através da qual realiza créditos e débitos, conforme sua escolha"; que "não é responsável pelos fatos narrados, vez que a sua natureza é somente a intermediação financeira, assim, não há que se falar em culpa, dolo, ou responsabilidade do PagSeguro, vez que esse tão somente disponibilizou uma conta para recebimento dos valores transferidos espontaneamente pela parte autora, não sendo possível a verificação de que a transferência realizada, em tese, de forma regular, seria oriunda de fraude"; que "constata-se que a mesma foi vítima de uma fraude praticada por terceiro, que somente foi concretizada por culpa do consumidor, ao realizar diversas transferências pix para a conta de pessoas desconhecidas, sem tomar quaisquer precauções de checagem da oferta recepcionada por canal não oficial bem como das transações a se concretizarem". Há formulação de pedidos cumulados em face da CEF e de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a cumulação de pedidos, determina o Código de Processo Civil que: “(...) Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 (...).” (original sem negrito). De notar que, dentre os requisitos para cumulação de pedidos, está a competência do Juízo para conhecer de todos eles, razão pela qual passo à análise da legitimidade passiva e a competência deste Juízo. Em relação ao contrato firmado pela parte autora com a CEF, por ser ela empresa pública federal, está configurada sua legitimidade passiva, bem como a competência deste Juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Entretanto, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar os contratos firmados pela parte autora com as rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., que são pessoas jurídicas de direito privado. Assim, em relação às rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., está configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Dessa forma, o feito prosseguirá apenas em relação à CEF. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esses títulos. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Entretanto, a instituição bancária não pode ser responsabilizada por todo e qualquer infortúnio ocorrido com os clientes, como no caso de "operações bancárias realizadas com a própria senha do cliente obtida através de golpe formulado contra o cliente". Nesse sentido o seguinte julgado: "CONSUMIDOR. CEF. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1.Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pleito vertido na inicial. 2. Requer a parte autora seja reformada a sentença para: I. CONDENAR a Recorrida à restituição do dano material na quantia de R$ 29.934,05 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), a serem acrescidos juros de mora e correção monetária; II. CONDENAR a Recorrida ao pagamento dos danos morais no montante mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III. Condenar a Recorrida ao pagamento a título de responsabilidade civil por desvio produtivo do consumidor, do valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em decorrência do tempo desperdiçado tentando solucionar o problema (...). 5. No caso dos autos, a parte autora foi vítima de estelionatários que se fizeram passar por funcionários da CEF e, assim, obtiveram os dados necessários para fazer transações em sua conta. 6. De se ver que não há como responsabilizar o banco por todo e qualquer infortúnio ocorrido com os clientes. Uma coisa é a instituição bancária ser responsabilizado pela falta de segurança das transações bancárias, pela fraude nos cartões de débito e crédito, pela clonagem de cartões, pelo pagamento de cheque fraudado, enfim, por atos que podem e devem ser evitados com o investimento em segurança e treinamento de pessoal. Outra, bem diferente, é imputar ao banco a responsabilidade por operações bancárias realizadas com a própria senha do cliente obtida através de golpe formulado contra o cliente. 7. A ação fraudulenta de terceiros se deu mediante indução a erro da vítima, em relação ao qual a instituição financeira não é responsável. Desse modo, não havendo caracterização de ato comissivo ou omissivo que possa ser imputado ao agente financeiro, descabe responsabilizar civilmente a ré pela reparação do alegado dano material/moral. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos" (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA, 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 1000813-75.2024.4.01.3307, Rel. Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS, julgado em 14/10/2024). Assim, não há de se cogitar de eventual condenação em obrigação de fazer e em reparação a título de dano moral sem a demonstração da prática de ilícito por parte da CEF. Portanto, em relação à CEF, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Do exposto: a) em relação às rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., julgo extinto o feito sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV); b) em relação à CEF, julgo improcedentes os pedidos. Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1015870-39.2024.4.01.3500

ID: 280968976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015870-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015870-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMEN LUCIA B… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015870-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAGSEGURO INTERNET S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do PAGSEGURO INTERNET S.A. e do PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, objetivando "seja julgado totalmente procedente a demanda, condenando solidariamente as rés a indenização por danos materiais em R$ 6.048,33 (seis mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar por danos extrapatrimoniais, ambos com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Impugnação à gratuidade judiciária prejudicada. Sustenta a parte autora que: a) "no início do mês de abril, a autora foi contactada por uma pessoa que se apresentava como representante de várias lojas online e que lhe ofereceu um trabalho de cumprir tarefas para ganhar comissões. As tarefas consistiam em comprar produtos de vários sites para receber comissões que chegavam a 45% do valor do produto. Em concorrência com as tarefas, foi oferecido um serviço de investimento que, a autora efetuaria transferências bancárias, via pix, para contas fraudadas pelos golpistas e cadastradas nas instituições bancárias das rés"; b) "após um determinado tempo e cumprimento de requisitos, a autora receberia lucros. Contudo, o que realmente foi convincente para a autora confiar no golpista, foi a proposta de investimento com alto retorno. Conforme pode ser analisado pelas conversas em anexo, exigiam a transferência bancária de valores, assim, futuramente a autora poderia sacar os lucros que variavam de 20 a 70% sobre o valor investido. Ocorre que, os golpistas sempre alegavam que a autora precisaria depositar mais valores para cumprir tarefas, pagar taxas, entre outras justificativas, e só então poderia sacar o valor com 'lucros de investimentos'. No total, o autor efetuou transferências para diversas contas, com valores diferentes, totalizando R$ 6.048,33 (...), que obteve do seu salário, utilizando o cartão de crédito e contratando empréstimo bancário"; c) "todas as pessoas físicas, bem como as transações efetuadas, foram efetuadas para as instituições financeiras das rés. Essa possibilidade só aconteceu por conta da negligência das rés em promover a segurança na abertura de contas correntes"; d) "o 'modus operandi' dos golpistas, consiste em obter dados de pessoas físicas, que não possuem ligação com o golpe, e criar empresas fantasmas para que os valores recebidos sejam feitos em seus CPF e CNPJ. Pode ser observado que, é atípico essa modalidade de golpe envolvendo instituições bancárias com sede física, sendo que as rés qualificadas são instituições financeiras digitais, por não exigir documentação suficiente. Além disso, todas as rés descumpriram com diversas determinações do Banco Central". Advoga a CEF que "não houve, por parte da CEF, qualquer conduta que demonstrasse dolo ou falha na prestação deste serviço, ficando fora das possibilidades fáticas do banco de intervir em uma situação que envolve conduta criminosa e de extrema imprevisibilidade" (ID 2129298159 - Pág. 4). Assevera a ré Picpay Instituição de Pagamento S.A. ilegitimidade passiva e, no mérito, que "não se trata de uma Instituição Financeira, mas sim, de um aplicativo de pagamentos 'online' que funciona como uma carteira eletrônica (carteira digital) para transferir valores e realizar pagamentos permitindo efetuar compras pelo smartphone ou valor de transferência"; que "houve a transferência da quantia considerável para conta de terceiros desconhecidos e sem a interferência de qualquer funcionário ou preposto do PicPay"; que "não há que se falar em responsabilidade do Instituição Requerida, uma vez que eventual dano se deu por culpa exclusiva da Autora que não tomou as devidas cautelas para confirmar a veracidade dos fatos antes de realizar a transferência de quantia para a conta de um terceiro desconhecido" (ID 2136946005 - Pág. 3/4). Alega a ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., atual designação de Pagseguro Internet S.A. (“Pagseguro”) ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que "o PagSeguro não é uma loja virtual, não vende produtos, mas presta serviço de intermediação/gestão de pagamentos, no qual o consumidor contratante, que pode ser um comprador ou vendedor, mantém uma conta de serviço, através da qual realiza créditos e débitos, conforme sua escolha"; que "não é responsável pelos fatos narrados, vez que a sua natureza é somente a intermediação financeira, assim, não há que se falar em culpa, dolo, ou responsabilidade do PagSeguro, vez que esse tão somente disponibilizou uma conta para recebimento dos valores transferidos espontaneamente pela parte autora, não sendo possível a verificação de que a transferência realizada, em tese, de forma regular, seria oriunda de fraude"; que "constata-se que a mesma foi vítima de uma fraude praticada por terceiro, que somente foi concretizada por culpa do consumidor, ao realizar diversas transferências pix para a conta de pessoas desconhecidas, sem tomar quaisquer precauções de checagem da oferta recepcionada por canal não oficial bem como das transações a se concretizarem". Há formulação de pedidos cumulados em face da CEF e de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a cumulação de pedidos, determina o Código de Processo Civil que: “(...) Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 (...).” (original sem negrito). De notar que, dentre os requisitos para cumulação de pedidos, está a competência do Juízo para conhecer de todos eles, razão pela qual passo à análise da legitimidade passiva e a competência deste Juízo. Em relação ao contrato firmado pela parte autora com a CEF, por ser ela empresa pública federal, está configurada sua legitimidade passiva, bem como a competência deste Juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Entretanto, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar os contratos firmados pela parte autora com as rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., que são pessoas jurídicas de direito privado. Assim, em relação às rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., está configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Dessa forma, o feito prosseguirá apenas em relação à CEF. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esses títulos. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Entretanto, a instituição bancária não pode ser responsabilizada por todo e qualquer infortúnio ocorrido com os clientes, como no caso de "operações bancárias realizadas com a própria senha do cliente obtida através de golpe formulado contra o cliente". Nesse sentido o seguinte julgado: "CONSUMIDOR. CEF. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1.Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pleito vertido na inicial. 2. Requer a parte autora seja reformada a sentença para: I. CONDENAR a Recorrida à restituição do dano material na quantia de R$ 29.934,05 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), a serem acrescidos juros de mora e correção monetária; II. CONDENAR a Recorrida ao pagamento dos danos morais no montante mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III. Condenar a Recorrida ao pagamento a título de responsabilidade civil por desvio produtivo do consumidor, do valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em decorrência do tempo desperdiçado tentando solucionar o problema (...). 5. No caso dos autos, a parte autora foi vítima de estelionatários que se fizeram passar por funcionários da CEF e, assim, obtiveram os dados necessários para fazer transações em sua conta. 6. De se ver que não há como responsabilizar o banco por todo e qualquer infortúnio ocorrido com os clientes. Uma coisa é a instituição bancária ser responsabilizado pela falta de segurança das transações bancárias, pela fraude nos cartões de débito e crédito, pela clonagem de cartões, pelo pagamento de cheque fraudado, enfim, por atos que podem e devem ser evitados com o investimento em segurança e treinamento de pessoal. Outra, bem diferente, é imputar ao banco a responsabilidade por operações bancárias realizadas com a própria senha do cliente obtida através de golpe formulado contra o cliente. 7. A ação fraudulenta de terceiros se deu mediante indução a erro da vítima, em relação ao qual a instituição financeira não é responsável. Desse modo, não havendo caracterização de ato comissivo ou omissivo que possa ser imputado ao agente financeiro, descabe responsabilizar civilmente a ré pela reparação do alegado dano material/moral. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos" (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA, 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 1000813-75.2024.4.01.3307, Rel. Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS, julgado em 14/10/2024). Assim, não há de se cogitar de eventual condenação em obrigação de fazer e em reparação a título de dano moral sem a demonstração da prática de ilícito por parte da CEF. Portanto, em relação à CEF, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Do exposto: a) em relação às rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., julgo extinto o feito sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV); b) em relação à CEF, julgo improcedentes os pedidos. Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Rosemeire Soares De Campos x Debora Assuncao Da Silva

ID: 322022828

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014356-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

DEBORA ASSUNCAO DA SILVA

Sentença

Advogados:

BARBARA CRISTINA PEREIRA FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSEMEIRE SOARES DE CAMPOS em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSEMEIRE SOARES DE CAMPOS em face do DEBORA ASSUNCAO DA SILVA. Narra a autora que celebrou com a requerida contrato particular de locação do imóvel situado à Rua Bem te Vi, nº 14, Quadra 09, Bairro Real Parque, em Cuiabá/MT, pelo prazo de 06 meses, com início em 05.07.2024, e término em 05.01.2025, mediante pagamento mensal de R$ 800,00. Alega que a entrega das chaves ocorreu em outubro de 2024, permanecendo em aberto o saldo proporcional referente aos dois meses faltantes para a conclusão do contrato. Assim, pleiteia a aplicação da multa contratual e indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. É o relatório. Decido. MÉRITO Inicialmente, registro que no âmbito dos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada (ID. 191263985), não compareceu à audiência de conciliação (ID. 191758347), nem mesmo apresentou defesa. Por essa razão, decreto à revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Pois bem. Dessarte, resta incontroverso que as partes firmaram contrato de locação (ID. 185910667), com vigência de 06 meses, tendo início em 05/07/2024 término em 05/01/2025, estipulando-se o valor mensal de R$ 800,00. Além disso, restou demonstrado que a requerida permaneceu no imóvel até o mês de outubro de 2024, conforme informado na inicial, e que pela revelia se tornou fato incontroverso. Constata-se, portanto, que permanecem em aberto o pagamento da multa proporcional aos dois meses faltantes para o fim do contrato, sendo o montante de R$ 534,00 devido pela reclamada, que deixou de apresentar os competentes comprovantes de pagamento. Nas hipóteses como a destes autos, em que o objeto da lide deriva de relação contratual, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros de mora previstos expressamente no contrato firmado entre as partes, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Desse modo, conforme dispõe o inciso II do artigo 373 do CPC, incumbe ao réu provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, o que não ocorreu nesta hipótese. Dessa forma, impõe-se a aplicação da multa estipulada nas cláusulas 4.3.1 e 7.1 do contrato de locação, a qual prevê penalidade no valor correspondente a dois alugueis (ID. 185910667 – pág. 2), tendo em vista que o contrato foi firmado pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, porém a parte promovida procedeu à rescisão antecipada, em desacordo com o prazo avençado, configurando infração contratual. No que concerne ao dano moral, não se vislumbra nesta hipótese a ocorrência dos mesmos. Isso porque, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O dano moral indenizável decorre, portanto, de violações de direito da personalidade do indivíduo, capazes de atingir profundamente a esfera subjetiva da pessoa, causando-lhe grave dor interna, angústia e sentimento de impotência, subtraindo a própria dignidade. Desse modo, na situação destes autos, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido, de modo que compete à parte que se sentiu lesada comprovar concretamente o abalo moral sofrido. Dos autos se vê que a demandante não trouxe elementos de que tenha sofrido qualquer violação de direito personalíssimo seu. Ainda que para o recebimento dos valores devidos pela parte ré tenha que ter promovido a distribuição da presente ação, tal situação se resolve com a compensação material pertinente. Assim, embora defenda que a situação vivenciada tenha lhe causado sofrimento, dor e humilhação, a recorrente não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme previsão do art. 373, I, do CPC, ao não demonstrar suficientemente que os fatos ocorreram da forma como sustentou, e, por consequência, tenham ocasionado abalos suficientes para atingir a esfera moral. Ademais, é sabido que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral (Vide N.U 1036109-41.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Por oportuno, confira-se o atual entendimento jurisprudencial lançado em casos similares ao presente: RECURSO INOMINADO. INCONTROVERSA A NÃO ENTREGA DO PRODUTO. COMPRA PELA INTERNET. RELÓGIO. PRODUTO NÃO ESSENCIAL. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A não entrega de produto, que não é essencial no cotidiano da parte autora, é caracterizado como mero dissabor da vida cotidiana. 2. O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000813-95.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) RECURSO INOMINADO Nº 1006959-13.2025.8.11.0001 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: VALEIZE BIONDO DE ALMEIDA RECORRIDA: CLARO S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 30/06 a 03/07/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS A MAIOR EM FATURAS. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Valeize Biondo de Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos em ação consumerista, condenando a parte requerida à restituição de valores descontados indevidamente em faturas dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, no montante de R$ 20,00, bem como à ativação do débito automático. A insurgência recursal limita-se à negativa de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o desconto indevido de valores em fatura, no contexto analisado, configura abalo à esfera moral do consumidor, apto a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, nos termos do art. 5º, X, da CF/1988. 4. O inadimplemento contratual, por si só, mesmo quando enseja a restituição de valores pagos indevidamente, não configura automaticamente dano moral, especialmente quando ausente qualquer elemento de prova de repercussões relevantes ou sofrimento psíquico relevante. 5. No presente caso, os descontos indevidos, limitados a R$ 20,00, foram reconhecidos e corrigidos por determinação judicial, sem demonstração de exposição pública, constrangimento ou outra consequência grave à esfera íntima da parte autora. 6. A jurisprudência consolidada estabelece que o mero aborrecimento decorrente de falha contratual, sem evidência de abalo significativo, não gera obrigação de indenizar. 7. Assim, correta a sentença ao indeferir o pedido de indenização por danos morais, em respeito ao princípio da reparação proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de abalo moral significativo, não enseja reparação por danos morais. 2. A devolução de valores cobrados indevidamente é devida quando comprovada a falha na prestação do serviço. 3. A configuração do dano moral requer demonstração de violação relevante a direito da personalidade, não sendo suficiente o simples dissabor decorrente de descumprimento contratual. ” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 487, I, e art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1006959-13.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Portanto, indefiro o pedido de indenização por dano moral. Demais disso, os valores referentes a honorários advocatícios, apesar de convencionado entre as partes, devem ser excluídos. Isso porque a parte autora optou pela seara dos Juizados Especiais, que possui regramento próprio, previsto em lei especial, no entanto, incluiu em seus cálculos honorários advocatícios, o que viola os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Nos termos daqueles artigos, o acesso ao 1º grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Aliás, nos termos do artigo 9º “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”, não se tratando de assistência obrigatória, o que ocorre apenas nas causas de valor superior a vinte salários. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO E DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E NÃO DO DIREITO – EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO ATENDIDO – DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍODO NÃO ESPECIFICADO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO PREJUDICADO – ACESSO AO 1º GRAU INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (omissis) Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mostra-se o pedido descabido, por dois motivos: primeiro porque em se tratando de processo declinado aos Juizados Especiais deve-se seguir o procedimento imposto pela Lei 9.099/95. Esta lei garante que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios. Segundo porque em se tratando de segundo grau de jurisdição apenas aquele que recorreu pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 apenas o recorrente vencido pode ser condenado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0003404-80.2013.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020). RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995 – CAUSA SUPERVENIENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ocorrendo o declínio de competência do TJMT para a Turma Recursal / Juizados Especiais, o rito a ser seguido é o da Lei 9099/1995, de onde, não são fixados honorários em 1º grau, sendo causa superveniente de improvimento do recurso aviado. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014095-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022). Assim, se o demandante/demandado optou por contratar advogado, assim o fez por sua vontade exclusiva. Não pode carrear à outra parte os valores gastos com o causídico. Não bastasse, inexiste relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, e a contratação de advogado particular é feita por mera liberalidade do contratante. Trata-se de negócio à parte e os ônus decorrentes do ajuste firmado com o advogado nomeado são privativos da parte contratante. A Lei n. 8906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece: “Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. É a lição de Youssef Said Cahali: “Não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários, para o patrocínio de sua causa 'in misura superiore a quella poi ritenuta congrua dal giudice'. Aliás, como observa Redenti, a condenação nas despesas, embora sendo uma consequência secundária do processo sobre o direito substancial, não pode ter origem senão no processo e nos autos nele praticados.” (Honorários Advocatícios, Ed. RT, 2011, 4ª ed., página 304). Ou seja, a contratação de advogado é ato personalíssimo da parte, que escolhe o profissional e acorda o valor dos respectivos honorários, bem como a forma do seu pagamento, contratação essa que não pode ser imposta à parte adversa, cujo ajuizamento não pode ser tratado como ato ilícito. Logo a procedência parcial da demanda é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para; a) CONDENAR a Reclamada à multa capitulada na cláusula 4.3.1 e 7.1 do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais), que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambos desde a data do evento danoso, a saber, a desocupação do imóvel – 10/2024 (ID. 185910667), e demais multas e encargos previstos na cláusula 4.3.1; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Andre Zortea Antunes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276189896

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007619-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZORTEA ANTUNES RAFAELA SOUZA ARANTES ANTUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ZORTEA ANTUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007619-07.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANDRE ZORTEA ANTUNES, RAFAELA SOUZA ARANTES ANTUNES REQUERIDO: AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007619-07.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANDRE ZORTEA ANTUNES, RAFAELA SOUZA ARANTES ANTUNES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANDRE ZORTEA ANTUNES E RAFAELA SOUZA ARANTES ANTUNES, E E. A. A. em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DAS PRELIMINARES 2.1 - CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 2.2 - APLICAÇÃO DO TRATADO DE MONTREAL No tocante ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em viagem internacional, o Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE 636.661, entendeu que é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia e não o Código de Defesa do Consumidor, SOMENTE NO QUE SE REFERE À DANOS MATERIAIS. Confira-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. A Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia a respeito de indenizações para danos materiais sofridos em transporte aéreo internacional não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que é lei especial, de caráter geral, em relação aos danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVERSÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - APLICAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. - Não cabe retratação da decisão que majorou a condenação a título de danos morais em ação de indenização por extravio de bagagem, porquanto o RE 636331/RJ, que determinou que o valor da condenação por danos materiais em casos como o dos autos, deve ser limitado ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, destacou que não se aplica tal limitação à indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.820811-7/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2018, publicação da sumula em 17/12/2018) Desta forma, sugiro a rejeição da preliminar. 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea para empreender o trecho Cuiabá/MT a FORT LAUDERDALE/FL -EUA, com ida no dia 01/03/2024, e retorno no dia 12/03/2024. Informa que houveram sucessivas alterações, sendo que a ultima ficou da seguinte forma: ida no dia 06/03/2024, e volta no dia 16/03/2024. Informa que, já estando nos Estados Unidos da América, seu foram surpreendidos com a alteração unilateral do voo de volta, passando para o dia 17/03/2024, o que os obrigou a custear, com recursos próprios, a alimentação, locomoção e hospedagem por mais um dia. Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos morais e materiais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que houve notificação com antecedência de 72h00, acerca da alteração do voo, que ocorrem em virtude de alteração da malha aérea. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. 3.1 – CANCELAMENTO DO VOO – DANO MORAL No presente caso, analisando os documentos juntados pelo autor nos ids nº 183078796 e 183078797, verifica-se que a empresa ré enviou e-mail para o autor no dia 10/03/2024, 11/03/2024 e 12/03/2024, informando a alteração do voo: Portanto, tendo sido cientificada o Reclamante com antecedência de mais de 72h00 do dia do embarque, entendo que restou cumprida a regra disposta no artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, a qual dispõe que: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte Portanto, se o cancelamento do voo é comunicado com antecipação de 06 (seis) dias – 10/03/2024, da data do embarque (16/03/2024), inexiste dano moral a ser indenizado, especialmente se os passageiros optaram pela reacomodação no voo alterado e não pelo reembolso integral das passagens. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, a recorrente foi comunicada da alteração do voo, com antecedência de 25 dias, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1005153-45.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO CONTRATADO. FATO COMUNICADO PREVIAMENTE À PASSAGEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se em decorrência de reestruturação da malha aérea que resultou na alteração do horário do voo contratado pela Autora, fato comunicado à Autora com mais de 1 (um) mês de antecedência, tendo lhe oportunizado concordar ou não com a referida modificação, a qual aquiesceu expressamente com a sua realocação em outro voo com horário diverso daquele ajustado inicialmente, circunstância que, por si só, não configura falha na prestação do serviço e tampouco gera direito a indenização a título de dano moral, por ausência de prova de ofensa à honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana. 2. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “A alteração da reserva PJRMPD é fato incontroverso, principalmente porque a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que a alteração de malha aérea se deu na data de 10/03/2022, 50 dias antes da partida, além de comprovar que alertou a requerente deste fato via e-mail (id. 93189923). Neste cenário, a declaração de contingência presente no id. 84503936 versa sobre fato conhecido – ou que deveria ser – de modo que a requerida ofertou possibilidade de a autora reclamar quanto ao cancelamento do voo nº 4660 via e-mail, o que esta não o fez. Sendo assim, considerando que não foi a requerida quem deu causa a qualquer gasto despendido pela autora, tendo esta decolado no voo de alteração de malha sem intercorrências, não vislumbro razão suficiente para restituição do montante perquirido a título de danos materiais. Com relação ao pleito de indenização por danos morais, nos termos trazidos pelo artigo 251-A do CBA, para a procedência do dano extrapatrimonial nos serviços de transporte, é intrínseca a comprovação de transgressão do dano de personalidade do consumidor, afastando a simples falha na prestação do serviço.”. 3. Apesar da autora alegar que apenas tomou ciência quanto a alteração do voo no momento do check-in, não houve impugnação quanto ao envio do alerta de alteração do voo pela Cia Aérea, mão tão somente alegações de que a ré não poderia alterar de forma unilateral o voo previamente contratado, contudo, como a alteração ocorreu com antecedência de 50 dias, não há que falar em falha capaz de ensejar indenização a título de dano moral. 5. No tocante a restituição do valor de R$ 442,44, a título de dano material, entendo que este não merece acolhida, pois o voo cancelado sairia de Cuiabá/MT as 05h45min, e a Cia Aérea reacomodou a passageira para o voo com saída no mesmo dia as 12h15min. 6. A sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000813-46.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) Por tais razões, sugiro a improcedência do pedido de danos morais em decorrência do cancelamento do voo. 3.2 – DANOS MATERIAIS – VALOR DESPENDIDO COM REMARCAÇÃO DE ASSENTO Como dito em linhas pretéritas, a parte requerida avisou tempestivamente os autores acerca da remarcação do voo de volta, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço neste particular, razão porque sugiro a improcedência do pedido de danos morais decorrente de estadia, alimentação e transporte. De outro giro, verifico que a requerida ao realocar os autores em outro voo, o fez de forma insatisfatória, eis que deixou de colocar o 1º requerente no assento especial originalmente adquirido, conforme documento de id nº 183078795: A requerida, ao proceder à remarcação do voo dos autores, não o colocou em assento conforme adquirido anteriormente, o que o motivou a realizar o pagamento do valor de R$ 796,02 (setecentos e noventa e seis reais e dois centavos), conforme documento de id nº 183078803: Ora, é inconteste que a requerida, ao realizar a acomodação dos autores em outro voo, deve fazê-los nas mesmas condições acordadas originalmente. Ao não ofertar o assento especial adquirido originalmente, mesmo tendo realizado o pagamento, deve ser condenada a ressarcir o valor despendido, sob pena de enriquecimento ilícito. Por tais razões, opino pela procedência do pedido de danos materiais em decorrência de aquisição de assento especial da 1ª classe, no valor de R$ 796,02 (setecentos e noventa e seis reais e dois centavos). 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos da petição inicial para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais; b) CONDENAR a requerida a proceder ao pagamento aos autores do valor de R$ 796,02 (setecentos e noventa e seis reais e dois centavos), a título de danos materiais para aquisição do assento especial, atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000813-25.2022.8.11.0109

ID: 298432197

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000813-25.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER FERREIRA GUERREIRO

Sentença

Advogados:

CLAUDIO LEME ANTONIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000813-25.2022.8.11.0109. Visto. O representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de EDER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000813-25.2022.8.11.0109. Visto. O representante do Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de EDER FERREIRA GUERREIRO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as cominações da Lei nº 11.340/2006. Narra à denúncia: ‘’ (...) Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 31 de agosto de 2022, durante o período vespertino, na residência situada na Rua Ramon Garcia, nº 1.314, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, EDER FERREIRA GUERREIRO ofendeu a integridade corporal de sua convivente Roseli Nogueira da Silva, por razões da condição do sexo feminino. Restou apurado que, no dia 31 de agosto de 2022, durante o período vespertino, na residência situada na Rua Ramon Garcia, nº 1.314, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, EDER FERREIRA GUERREIRO após ingerir bebida alcoólica, iniciou uma discussão com sua convivente, pois Roseli Nogueira da Silva não estava deixando o acusado sair com a motocicleta, momento em que o denunciado desferiu um golpe no rosto da vítima com um pano, derrubando-a no chão e a enforcou com os braços, ocasião em que a vítima conseguiu gritar por socorro. Na sequência, o denunciado levou a vítima até a cama, dando-lhe água para se acalmar, todavia, iniciou-se uma nova discussão, momento em que EDER FERREIRA GUERREIRO desferiu uma mordida no rosto de Roseli Nogueira da Silva, vindo novamente à vítima suplicar por socorro. Nesse ínterim, os vizinhos acionaram a Polícia Militar, que se fez presente no local, logrando em constatar as agressões na vítima, razão pela qual efetuaram a prisão em flagrante do agressor. (sic)’’. A denúncia foi devidamente recebida no dia 18/10/2022, Id. 101742102. O denunciado foi citado (Id. 103710036), oportunidade em que apresentou resposta à acusação, conforme Id. 105095872. Por inexistirem elementos capazes de ensejar a absolvição sumária do acusado, ou causa de excludente de ilicitude ou da culpabilidade do agente, foi o feito encaminhado à instrução. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento das testemunhas Sagin José Fiabane e Edenilson Batista Leal. Por fim, decretou-se a revelia do acusado. (Id. 196304480). Encerrada a instrução processual, as partes nada requereram quanto a diligências. Em prosseguimento, o Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral e em audiência, ocasião em que postulou pela integral procedência da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu, em alegações finais apresentadas de igual forma, pugnou em síntese, pela absolvição do acusado, por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inc. VII, do CPP. Permaneceram os autos conclusos para prolação de sentença. Fundamento e decido. Conforme consta no relatório, o acusado Eder Ferreira Guerreiro foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, § 13 º, do Código Penal, por fatos praticados contra a vítima Roseli Nogueira da Silva, sua convivente. Inicialmente, saliento que inexiste qualquer espécie de vício a ser sanado no presente feito, tendo este percorrido os devidos trâmites legais, razão pela qual passo à análise do mérito. Pois bem. Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, entendo que a denúncia é totalmente procedente, pois vejamos. O Código Penal, anteriormente a redação dada pela Lei n. 14.994, de 2024, disciplinou no art. 129, § 13 º o crime de lesão corporal em situações que relações domésticas, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13º Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)’’. O objetivo deste diploma legal é reprimir a conduta do agente que, sem o animus necandi, cause lesão a outrem, notadamente, praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Neste ponto, a materialidade delitiva e autoria do delito se encontram elencada mediante Boletim de Ocorrência de Id. 95443683 – pág. 14/15, Mapa Topográfico das lesões apresentadas pela vítima, constante no Id. 95443683 – pág. 20/23, que constatou lesões no braço da vítima, além dos demais elementos de prova colacionados aos autos, capaz de confirmar seguramente os indícios constatados na fase extraprocessual. Senão vejamos. O denunciado Eder Ferreira Guerreiro, declarado revel, quando interrogado na fase extrajudicial, manteve-se em silêncio. No entanto, conforme se depreende dos seguintes elementos probatórios, a palavra da vítima, colhida perante a autoridade policial, exsurge nos autos de forma uníssona e contundente. Explico. a) Depoimento da vítima em sede policial: A ofendida narrou de forma coerente e detalhada os fatos extraprocessualmente, relatando que o réu, em estado de embriaguez, lhe agrediu com um pano em seu rosto, lhe arremessou ao chão e mordeu em seu rosto. In verbis: ‘’ (...) Que o seu companheiro (Eder Ferreira Guerreiro) havia bebido e estava bêbado. Que a declarante não queria deixar Eder sair de moto para ir ao bar e por isso Eder bateu com um pano no rosto da declarante. Que Eder depois derrubou a declarante no chão e enquanto ainda estava no chão foi enforcada pelas costas. Que enquanto estava sendo enforcada conseguiu gritar por socorro. Que Eder depois Eder levou a declarante para cama e deu água batido na declarante. Que quando a cama Eder disse que não havia batido na declarante. Que quando a declarante acordou de Eder dizendo que havia apanhado o mesmo deu uma mordida bem forte na região direita do rosto da declarante mais uma vez gritou por socorro e foi nessa hora em que a polícia chegou em sua casa. Que os policiais chamaram a declarante e perguntaram se a mesma estava sendo agredida e respondeu que sim e que também queria dar queixa. Que a declarante informa que Eder quer se separar de Eder, mas que o mesmo não deixa. Que Eder tem muitos problemas com bebida. Quando bebe fica alterado e agressivo. Que esta há dois anos com Eder. Que já foi agredida fisicamente outras vezes. Que sempre que Eder bebe fica alterado e agressivo. Que nunca denunciou Eder porque tem medo e não tem pra onde ir (sic)’’, Id. 95443683 – pág. 7/8. Nesse sentido, como é sabido, conforme firme entendimento jurisprudencial, nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume total relevância à comprovação dos delitos, uma vez que na maioria dos casos, tais crimes são perpetrados sem a presença de outras testemunhas. Com efeito, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados por ocorrência policial e auto de exame de corpo de delito, faz-se imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente e sobretudo se em consonância com o declarado em sede policial, basta para ensejar a condenação. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS CONCEDIDO. A detração da pena deve ser submetida à análise do juízo da execução (art. 66, inc. III, alínea c, da LEP), cabendo ao juízo da condenação tão somente o seu reconhecimento quando importar alteração do regime carcerário, o que não é o caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (Apelação Crime Nº 70079740981, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 23/05/2019); APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO CONTRA IDOSOS - CONDENAÇÃO - 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIDO - PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Cuidando-se de crime de mera conduta como é o caso da ameaça, de natureza eminentemente transeunte, ou seja, que não deixa vestígios, a coerente palavra da vítima colhida na fase do inquérito, corroborada com os depoimentos policiais colhidos em juízo é determinante para a demonstração do fato e da autoria. Apelo improvido”. (N.U 0001098-82.2015.8.11.0011, Ap 22294/2018, DES.JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018) b) Depoimento do Policial Militar Sagin José Fiabane: Relatou o atendimento a um chamado de vizinhos sobre uma mulher que estava sendo agredida e mantida presa pelo marido, Eder Ferreira Guerreiro, em 31 de agosto de 2022 em Marcelândia. Detalhou as agressões sofridas pela vítima Roseli, incluindo enforcamento, agressão com toalha molhada e uma mordida no rosto, além de mencionar que o acusado estava visivelmente embriagado no momento da prisão. c) Depoimento do Policial Militar Edenilson Batista Leal: O policial relatou o atendimento de uma ocorrência em que a vítima alegou ter sido agredida por não entregar a chave da moto, mencionando agressões como "mata leão" e arremesso de pano. Narrou se recordar de ter atendido outras ocorrências envolvendo o casal, principalmente relacionadas a som alto e embriaguez, embora não se lembre de outros incidentes de agressão que resultaram em prisão. d) Exame de corpo de delito: Comprova objetivamente a existência de lesões corporais na vítima, elemento fundamental para a caracterização do delito. A corroborar com a narrativa da vítima, aportou aos autos exame de lesão corporal, onde é possível notar similaridades das lesões apresentadas por ela, com a versão apresentada por ela na oportunidade em que foi ouvida (em Delegacia), fato este que coaduna com o depoimento das testemunhas policiais, colhidos em sede inquisitorial e ratificados em Juízo. Desta feita, através do Mapa Topográfico constante nos autos, observa-se que a ofendida fora lesionada no terço superior e médio do braço. De mais a mais, no presente caso, não há que se falar em renúncia tácita por parte da vítima quanto à persecução penal do autor, uma vez que se trata de crime de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme dispõe a Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça, “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Significa dizer que, independentemente da vontade da vítima, o Ministério Público deve promover a ação penal, cabendo-lhe a titularidade exclusiva da ação, independentemente de representação ou retratação da vítima. Dessa forma, ainda que a vítima eventualmente manifeste o desejo de não prosseguir com a denúncia ou adote condutas que sugiram perdão tácito, como a retomada da convivência com o agressor ou ausência de colaboração na investigação, como alegado pela defesa técnica do acusado, tais atitudes não permitem a extinção da punibilidade do auto ou, sequer, impedir o regular prosseguimento da ação penal. A proteção à integridade física e psicológica da mulher, nesse contexto, se sobrepõe a eventuais manifestações de vontade que possam decorrer de dependência emocional, financeira ou coação moral. Por conseguinte, a persecução penal deve ter regular continuidade, sendo inadmissível o reconhecimento de renúncia tácita por parte da vítima nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do STJ. Desta feita, restou evidenciado que os fatos ocorreram no âmbito de relação doméstica, familiar e de afetividade, caracterizando a violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha. Destarte, o relato coerente da vítima durante o inquérito policial, simétrico com as demais provas levantadas em juízo, possui força suficiente para convencer do alegado. Importante salientar, neste sentido, que a Lei n.11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência, seja física ou moral, praticada pelo homem contra a mulher O objetivo da nova lei vem no sentido de inibir as reiteradas práticas de violência doméstica que, mesmo após a criação das Delegacias da Mulher e dos Juizados Especiais, não impediram o aumento expressivo do número de registros, bem como o alto índice de reincidência, em virtude da certeza da impunidade. Cuida-se, portanto, de estatuto protetivo, que leva em consideração as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, em análise às provas angariadas ao feito, entendo que estas são suficientes para comprovar que a conduta praticada pelo acusado se amolda à norma insculpida na legislação penal e, por essa razão, deve ser condenado, eis que comprovadas a autoria e materialidade do delito descrito no tipo do art. 129, § 13.º, do Código Penal. Em face disso, ressalte-se por fim, que os fatos são típicos, antijurídicos e culpáveis, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria de ambos os delitos descritos na denúncia, outro caminho não resta a não ser julgar parcialmente procedente a presente ação penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, o que faço para CONDENAR o acusado EDER FERREIRA GUERREIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 13º do Código Penal. Passo, por conseguinte, à dosimetria da reprimenda penal. O Código Penal atribuiu para o citado delito, anteriormente a redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024, a pena de reclusão de 01 (um) a 4 (quatro) anos. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais No tocante à culpabilidade, verifico que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; O réu não possui antecedentes criminais; Nada foi apurado quanto a sua conduta social; igualmente, nada foi apurado a respeito da personalidade do réu que recomende majoração da pena base; os motivos do crime e as circunstâncias do crime encontram-se relatada nos autos, nada tendo a valorar; as consequências extrapenais não foram graves, inexistindo elementos para apurar eventual desgaste emocional; ao que se nota, o comportamento da ofendida não contribuiu para o resultado. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são favoráveis ao réu, portanto, fixo a pena base do delito definido, em 01 (um) ano de reclusão. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem no caso circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição No caso, inexistem causas de aumento da pena ou diminuição da pena, permanecendo ela no patamar de 01 (um) ano de reclusão, que fica sendo a pena final. Em razão do quanto prescrito no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, deverá o réu cumprir a pena em regime aberto. DISPOSIÇÕES FINAIS Benefícios Legais (Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena): Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por qualquer modalidade de pena restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso dos autos. [AgRg no HC n. 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022]. Sendo assim, CONCEDO ao acusado a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 e seguintes do Código Penal, eis que o condenado não é reincidente em crime doloso, bem como o fato de que a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade do agente, além dos motivos e as circunstâncias, autorizam a concessão do benefício; além do mais, não é cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Assim, determino a suspensão condicional da pena privativa de liberdade imposta ao réu pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que observadas as seguintes condições (CP, art. 78, § 2.º): I – Proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, prostíbulos e congêneres a fim de evitar o uso de bebida alcoólica e a prática de novos delitos. II - Proibição de se ausentar da Comarca onde reside sem autorização do Juízo. III – Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Finalizando, quanto ao direito do réu de apelar em liberdade, considerando a pena aplicada e considerando ainda o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, tendo em mira que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Quanto ao direito do réu de apelar em liberdade, considerando a pena aplicada e considerando ainda o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, tendo em mira que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Havendo fiança recolhida nos autos, vincule-se o valor à guia de execução penal a ser expedida, ocasião em que ficará à disposição daquele Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF); 2. OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando sobre a suspensão mencionada; 3. COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil local, ao INFOSEG, bem como aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação e à Vara de Execuções Penais desta Comarca; 4. EXPEÇA-SE guia de execução DEFINITIVA. Igualmente, cumpridas todas as determinações constantes da presente e, após a expedição de guia de execução definitiva, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito – Portaria n. 108/2025-CGJ de 19 de abril de 2025.

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