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Adalgisa Ferreira Dos Santos x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 293416254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-59.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALGISA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-59.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalgisa Ferreira dos Santos - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas … Processo 1000869-59.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalgisa Ferreira dos Santos - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP)

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Processo nº 0000823-64.2024.8.26.0282

ID: 311109288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000823-64.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUAN AUGUSTO CORREA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLON ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000823-64.2024.8.26.0282 (processo principal 1000869-41.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Luan Augusto Correa Trindade - Vis… Processo 0000823-64.2024.8.26.0282 (processo principal 1000869-41.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Luan Augusto Correa Trindade - Vistos. O ilustre expert apresentou o laudo pericial (fls. 111-125) dentro do prazo estipulado, atendendo aos parâmetros determinados. Instadas a manifestarem, as partes informaram que concordam com o laudo apresentado (fls. 132 e 133). Considerando que, não havendo controvérsias objetivas no trabalho do perito, tampouco esclarecimentos a serem prestados, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 111-125, fixando como certo o valor de R$ 4.071,89 (quatro mil, setenta e um reais e oitenta e nove centavos), dos quais, a quantia de R$ 1.523,51 se refere ao valor devido ao autor, e R$ 2.548,39 a titulo de honorários sucumbenciais, com data válida para outubro de 2024 (vide fls. 120). Em atenção ao laudo pericial produzido, entendo que é caso de acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Município de Itatinga, considerando que o exequente aplicou percentual indevido às horas extraordinárias cobradas. Assim, acolhida parcialmente a impugnação, e tendo o Município adiantado o pagamento da verba pericial, entendo que é necessária a condenação da parte autora à restituição proporcional do valor pago pelo ente público. Ainda que, no Juizado Especial, não haja a incidência de custas, taxas ou despesas, havendo a produção de prova pericial com o adiantamento de honorários, a parte que deu causa à produção da prova pericial (no caso, a parte exequente que apresentou cálculo inobservando o título executivo) deve com ela arcar. A condenação serve, ainda, como desestímulo à conduta ora observada: cobrança de valor superior ao efetivamente devido, em verdadeira tentativa de locupletamento ilícito pela parte credora. Dessa forma, condeno a(s) parte(s) exequente(s) a restituir 50% dos honorários despendidos pelo executado, ressalvada eventual gratuidade judiciária já deferida. Tendo em vista o Comunicado SPI nº 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, preclusa esta decisão, providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, nos termos do comunicado mencionado, já que a Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Após a parte exequente formalizar o incidente no sistema digital, deverá comunicar este Juízo para a serventia expedir o RPV. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, sendo que, uma vez desatendida, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 13). Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor do perito judicial, conforme formulário apresentado às fls. 126-127. Intime-se. - ADV: HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)

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Francisco Valdemir Da Silva - Me x Ana Amélia Pereira Arantes e outros

ID: 281288071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-22.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDEMIR DA SILVA - ME

Polo Passivo:

ANA AMéLIA PEREIRA ARANTES ANA CLAUDIA HENRIQUE CARVALHO CLAUDIA ENI PEREIRA ARANTES CLAUDIANE DE ALCâNTARA BENFICA DA SILVA JANAINA MACIEL DE OLIVEIRA PEREIRA ARANTES OLDACIR BENFICA DA SILVA RODRIGO PEREIRA ARANTES

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS FERREIRA DO RÊGO

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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CAIO VELLOSO GOVONI PENHA DE CARVALHO

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ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRÉ DUARTE SANTOS

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ADV: André Luis de Oliveira Silva (OAB 186519/SP), Caio Velloso Govoni Penha de Carvalho (OAB 359025/SP), Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP), André Duarte Santos (OAB 425087/SP), … ADV: André Luis de Oliveira Silva (OAB 186519/SP), Caio Velloso Govoni Penha de Carvalho (OAB 359025/SP), Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP), André Duarte Santos (OAB 425087/SP), Miqueias Ferreira do Rêgo (OAB 460193/SP) Processo 1000869-22.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Valdemir da Silva - Me - Reqda: Claudia Eni Pereira Arantes, Ana Amélia Pereira Arantes, Rodrigo Pereira Arantes, Janaina Maciel de Oliveira Pereira Arantes, Oldacir Benfica da Silva, Claudiane de Alcântara Benfica da Silva, Ana Claudia Henrique Carvalho - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Designo audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para o dia 28/08/2025, às 11:00h. No momento da intimação o Oficial de Justiça deverá solicitar da pessoa intimada um e-mail / número de wathsapp válido para que seja possível o envio do link para participação da audiência virtual. O advogado da parte também deverá apresentar seu e-mail, se o endereço eletrônico não estiver presente nos autos. 2. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Menegotti Maquinas E Equipamentos Ltda.

ID: 315562071

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000606-36.2017.5.12.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER JONAS CONTE JOSIANE KREUTZFELD UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

MENEGOTTI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO BERNARDES

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MARCOS ROBERTO HASSE

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LAERCIO HAROLDO BAUER

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EDUARDO MEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000606-36.2017.5.12.0046 RECLAMANTE: JOSIANE KREUTZFELD RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000606-36.2017.5.12.0046 RECLAMANTE: JOSIANE KREUTZFELD RECLAMADO: MENEGOTTI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75a97ad proferido nos autos. D E S P A C H O Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, fica V. Sa. intimado para informar e/ou ratificar nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, § 6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, intime-se a exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Cientes as partes com a publicação deste despacho. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 02 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE KREUTZFELD

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Jose Wilson Dos Santos Costa Junior x Pronto Light Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278587840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-31.2019.5.02.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NILTON NEDES LOPES

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JESSICA RADTKE SOLLER

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ROSANA GOMES DUNSCHMANN

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-31.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-31.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR RECLAMADO: PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8addece proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa do autor (ID. 26ce501), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 5b2b59e), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 196.650,85 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 137.084,67 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 333.735,52 INSS Reclamada........................……………............…R$ 34.803,06 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 8.415,07 IRRF..............................................………………..........R$- 4.031,96 Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 16.686,78 Honorários sucumb devidos pelo rcte...…….…....R$- 8.085,42 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 385.225,36 Valores atualizados até 01/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. O valor do recolhimento fiscal apurado a título de Imposto de Renda observou os seguintes dados: - total dos rendimentos tributáveis: R$ 167.527,34 - total dos rendimentos isentos: R$ 153.761,15 - quantidade de meses a que se referem os rendimentos: 52 Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Ante a declaração de inconstitucionalidade pela ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, no valor de R$ 8.085,42, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Valores disponível no SISCONDJ (id. fad17d4). Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR

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Jose Wilson Dos Santos Costa Junior x Pronto Light Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278587851

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-31.2019.5.02.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NILTON NEDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA RADTKE SOLLER

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ROSANA GOMES DUNSCHMANN

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PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-31.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-31.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR RECLAMADO: PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8addece proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa do autor (ID. 26ce501), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 5b2b59e), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 196.650,85 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 137.084,67 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 333.735,52 INSS Reclamada........................……………............…R$ 34.803,06 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 8.415,07 IRRF..............................................………………..........R$- 4.031,96 Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 16.686,78 Honorários sucumb devidos pelo rcte...…….…....R$- 8.085,42 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 385.225,36 Valores atualizados até 01/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. O valor do recolhimento fiscal apurado a título de Imposto de Renda observou os seguintes dados: - total dos rendimentos tributáveis: R$ 167.527,34 - total dos rendimentos isentos: R$ 153.761,15 - quantidade de meses a que se referem os rendimentos: 52 Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Ante a declaração de inconstitucionalidade pela ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, no valor de R$ 8.085,42, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Valores disponível no SISCONDJ (id. fad17d4). Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Cristiane Botelho x Centro Espirita Nosso Lar Casas Andre Luiz

ID: 279646888

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-97.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BOTELHO

Polo Passivo:

CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ

Notificação

Advogados:

WAGNER APARECIDO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000869-97.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: CRISTIANE BOTELHO RECLAMADO: CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000869-97.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: CRISTIANE BOTELHO RECLAMADO: CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3b8e09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Designo a audiência UNA-RS para o dia 23/06/2025 11:00h, POR MEIO TELEPRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 852-H, §3º, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 852-H, §2º, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A audiência telepresencial será realizada através da plataforma ZOOM que poderá ser acessada pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us Será certificado nos autos, sob o título "Certidão (Designação de Audiência Telepresencial)", a criação da sala virtual com informação do link e da senha de acesso. O acesso à sala de audiência será disponibilizado dez minutos antes do horário programado. Solicitamos que as partes, após ingressarem, aguardem o comparecimento do(a) Juiz(a), porque poderá haver atrasos decorrentes da condução das audiências anteriores. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 24 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BOTELHO

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Adelaide Steuck e outros x Ana Carina Pasquali Grether e outros

ID: 277226234

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000134-80.2018.5.12.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE STEUCK AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BP GESTAO E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA CARMELITA MATHILDE RAMOS KONELL DANIELA RONCHETTI GESSNER DIRLENE DE ASSIS BAIROS ELISANGELA GRACIELA FAUSTINO PISKE FABIANA FLOR DA SILVA GIZELE HASKEL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. JACIRA MENDES DE DEUS JANETE GORGES JOSIANE RAFALSKI JOYSE JOANA BRANDT LEDIR DE LIMA LILIANA RAFALSKI LILIAN KELLEY DE SOUZA LUCIO UBIALLI MARGARIDA BUSARELLO MARILENE MARA WANSER NORMA KOSLOWSKI PRISCILA ZICKUHR ROSELI DOLORES AGOSTINI SABRINA MICHELLE LOPPNOW SANDRA DO NASCIMENTO VANDERLEIA RAZINI

Polo Passivo:

ANA CARINA PASQUALI GRETHER ANA CARINA PASQUALI GRETHER - ME DALMIRO BONFANTI DALMIRO BONFANTI 02334333921

Notificação

Advogados:

DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI

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ELCIANE MEURER

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ANDREIA PFEIFER NEVES

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BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

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RAQUEL ZANOLLA DE OLIVEIRA

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VALMOR JOSE MARQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000134-80.2018.5.12.0052 RECLAMANTE: LEDIR DE LIMA E OUTROS (21) RECLAMADO: ANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000134-80.2018.5.12.0052 RECLAMANTE: LEDIR DE LIMA E OUTROS (21) RECLAMADO: ANA CARINA PASQUALI GRETHER - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fc48c6 proferido nos autos. DESPACHO Prossiga-se com a liberação dos valores bloqueados e do fruto das arrematações ocorridas em favor das autoras, em cotas iguais. Quanto aos veículos com alienação fiduciária, a liberação deverá ocorrer após a confirmação da atual situação do registro do bem, reservando-se aos bancos credores o respectivo crédito. Observe-se, quanto à autora Carmelita Mathilde Ramos Konell, que os valores deverão permanecer retidos, à exceção da liberação de eventual honorário advocatício contratual, tendo em vista a penhora no rosto destes autos em seu desfavor (Id f157446). Solicite-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó/SC o valor atualizado do débito (Id b44ae55). Considerando a existência de numerário à disposição neste feito, nos termos do acordo celebrado nos autos do Pedido de Providência nº 1000869-91.2018.5.00.0000, fica a parte-autora intimado(a), na pessoa do(a) seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias: [1] Indicar conta bancária de sua titularidade, do seu patrono ou da sociedade da qual ele faça parte, observando-se a necessidade de o procurador da parte-autora possuir procuração nos autos com poderes especiais para "receber e dar quitação", atribuindo sigilo à petição quando da juntada ao sistema Pje. [2] Atualizar ou ratificar as informações da parte e de seu patrono no que se refere ao endereço, e-mail (se houver), CPF e RG. [3] Faculta-se ao advogado juntar o seu contrato de honorários, acompanhado da indicação de valores que cabem ao seu cliente, a si (inclusive despesas), e a terceiros, indicando para essa finalidade, os dados bancários respectivos. [4] Poderá o advogado, facultativamente à juntada do contrato: [a] declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis e respectivos credores, para que as importâncias sejam deduzidas antes da transferência ao titular do crédito; [b] juntar petição assinada também pelo credor e antes da liberação, contendo o destino dos valores e respectivas contas. Partes e procuradores cientes por este Despacho. TIMBO/SC, 22 de maio de 2025. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACIRA MENDES DE DEUS - ADELAIDE STEUCK - ELISANGELA GRACIELA FAUSTINO PISKE - MARILENE MARA WANSER - VANDERLEIA RAZINI - DANIELA RONCHETTI GESSNER - SANDRA DO NASCIMENTO - JOYSE JOANA BRANDT - LEDIR DE LIMA - MARGARIDA BUSARELLO - DIRLENE DE ASSIS BAIROS - JANETE GORGES - NORMA KOSLOWSKI - ROSELI DOLORES AGOSTINI - CARMELITA MATHILDE RAMOS KONELL - PRISCILA ZICKUHR - GIZELE HASKEL - LILIANA RAFALSKI - SABRINA MICHELLE LOPPNOW - JOSIANE RAFALSKI - LILIAN KELLEY DE SOUZA - FABIANA FLOR DA SILVA

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Eduardo Xavier De Abreu e outros x Atento Brasil S/A

ID: 322413648

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-41.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO XAVIER DE ABREU RUDD STAUFFENEGGER WALTER REIGADA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

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CARLA CRISTINA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-41.2022.5.02.0018 RECLAMANTE: EDUARDO XAVIER DE ABREU RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-41.2022.5.02.0018 RECLAMANTE: EDUARDO XAVIER DE ABREU RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1523695 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo perito Sr. Walter Reigada (ID 44124a8, retificado no ID b4218e6), fixando o total exequendo, em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA como índice de correção monetária e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil, nos seguintes valores: -R$139.120,01- Referente ao principal; -R$39.005,66- Referente aos juros; -R$12.629,25- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$3.540,84- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a) (reclamante dispensado(a) sem justa causa pelo empregador); -R$4.758,25- Referente ao INSS cota empregador; -R$9.714,79- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (5%); -R$1.800,00- Referente aos honorários periciais - Sr. Walter Reigada, a cargo da reclamada; -R$3.826,76- Referente aos honorários periciais - Sr. Rudd Stauffenegger, a cargo da reclamada; -R$214.395,56- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$4.488,61- Referente ao IR cota empregado; -R$19.035,48- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamada. Libere-se à parte autora o depósito recursal ID 64f56ae. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Expedido e juntado o alvará, cite-se a reclamada para pagamento, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, na pessoa do seu procurador, sob pena de penhora, deduzindo-se o valor do(s) depósito(s) recursal liberado. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária, pelo sistema SISBAJUD. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. Há depósito recursal efetuado por seguro garantia (ID 2de29dd). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO XAVIER DE ABREU

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Gilson Jose Da Silva e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 322257318

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-26.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EDERSON DA COSTA SERNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371b363 proferido nos autos. Vistos Nos termos da sentença ID b1ee1b6, os pedidos formulados por GILSON JOSE DA SILVA em face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A foram acolhidos em parte. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID f636d6b). Comprovou seguro judicial (ID 3474071). Recolheu as custas (ID cda6e7b). Os Magistrados da 10ª Turma do Egrégio TRT, pelo acórdão ID e772c51, deram provimento ao recurso, para declarar a inaplicabilidade da CCT de Id 5ad9535 e determinar que em relação à supressão do intervalo intrajornada são devidos os minutos restantes até completar 1 hora, com adicional de 50%, e de caráter indenizatório, nos termos do §4º, do artigo 71 da CLT, em sua nova redação dada pela Lei 13.467/2017. A reclamada interpôs recurso de revista (ID f2c7007). Comprovou seguro judicial como recursal (ID e83ed5e). Negado seguimento ao recurso, a reclamada interpôs agravo de instrumento (ID 35d658f). Comprovou depósito judicial de R$12.665,14, feito em 17/01/2024 (ID d45e197). MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAO, terceira estranha à lide, habilitou-se nos autos pretendendo a sucessão processual ativa, com base em contrato de cessão de direitos firmado pelo (ID b6a3b73). O Desembargador Vice Presidente Judicial do Egrégio TRT determinou a inclusão da empresa na lide como terceira interessada, sem, no entanto, apreciar o pedido (ID f348a7f). Foi negado provimento ao agravo de instrumento (ID ea2bd08). Houve recurso de agravo interno da ré (ID 8a58bc8). Foi negado provimento ao recurso (ID dfe739f). Operou-se o trânsito em julgado (ID d276a5f). Foi determinado ao reclamante que apresentasse as contas de liquidação e à reclamada que cumprisse as obrigações de fazer constantes da sentença (ID 87b4c6e). A terceira interessada requer a apreciação do seu pedido (ID e64bd09). A Secretaria da Vara incluiu a terceira interessa na lide. É o relatório. DECIDO A Justiça do Trabalho, de modo majoritário, quando aprecia pedido de penhora de benefícios previdenciários e créditos de natureza salarial, reformulando entendimento anterior, declara que os valores objeto das demandas trabalhistas têm natureza de prestação alimentícia, como prevê o artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido, os acórdãos prolatados em 4 de fevereiro de 2025: (1) AP 0134600-77.2008.5.02.0201; (2) AP 0216300-02.2009.5.02.0020; (3) AP 1001072-33.2021.5.02.0472. Dessa forma, o crédito trabalhista, nos moldes do artigo 1.707,do Código Civil, não pode ser objeto de cessão. Rejeito o pedido. Intimem-se. Observem-se os termos da decisão anterior. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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