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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 262792477

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-72.2024.5.02.0702 : ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA : RESIDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-72.2024.5.02.0702 : ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA : RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c457cf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 29/04/2025 . WALLACI FREITAS BARROS DESPACHO Vistos. ID b39b095: Tendo em vista que o processo do trabalho é sincrético, com predominante função executiva, não havendo necessidade de ação autônoma para fazer cumprir os ditames do título executivo judicial, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, este Juízo entende que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos próprios autos, por simples petição, sem a necessidade de distribuição de nova ação, desde que obedecidas as regras insculpidas nos artigos 133 a 137, CPC. Assim, determino a inclusão do suscitado, abaixo nominado, no polo passivo da demanda, o qual deverá ser citado para manifestar-se, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135, CPC: WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00, residente à Rua Osvaldo Santiago, 23, Casa Ter, Jardim São Bernardo, São Paulo - SP, CEP 04844-430 Resultando negativa a diligência, reitere-se por intermédio de edital. Sem prejuízo, em vista da efetividade da execução e do poder geral de cautela, para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de modo adequado e efetivo, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar para o arresto doS bens do suscitado através da utilização do convênio Sisbajud. Os demais pedidos ficam indeferidos neste momento processual. Decorrido, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA

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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 262792482

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-72.2024.5.02.0702 : ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA : RESIDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-72.2024.5.02.0702 : ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA : RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c457cf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 29/04/2025 . WALLACI FREITAS BARROS DESPACHO Vistos. ID b39b095: Tendo em vista que o processo do trabalho é sincrético, com predominante função executiva, não havendo necessidade de ação autônoma para fazer cumprir os ditames do título executivo judicial, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, este Juízo entende que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos próprios autos, por simples petição, sem a necessidade de distribuição de nova ação, desde que obedecidas as regras insculpidas nos artigos 133 a 137, CPC. Assim, determino a inclusão do suscitado, abaixo nominado, no polo passivo da demanda, o qual deverá ser citado para manifestar-se, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135, CPC: WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00, residente à Rua Osvaldo Santiago, 23, Casa Ter, Jardim São Bernardo, São Paulo - SP, CEP 04844-430 Resultando negativa a diligência, reitere-se por intermédio de edital. Sem prejuízo, em vista da efetividade da execução e do poder geral de cautela, para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de modo adequado e efetivo, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar para o arresto doS bens do suscitado através da utilização do convênio Sisbajud. Os demais pedidos ficam indeferidos neste momento processual. Decorrido, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA

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Felix Valois Da Cunha x Ana Emilia Do Amaral Campos Cunha e outros

ID: 328650135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-79.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIX VALOIS DA CUNHA

Polo Passivo:

ANA EMILIA DO AMARAL CAMPOS CUNHA VIRGINIA DE SOUZA CAMPOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA

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ANA LUCIA CARVALHO ROHRER

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AMANDO CAMARGO CUNHA

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Processo 1001036-79.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Felix Valois da Cunha - Virginia de Souza Campos - - Ana Emilia do Amaral Campos Cunha e outro - No decorre… Processo 1001036-79.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Felix Valois da Cunha - Virginia de Souza Campos - - Ana Emilia do Amaral Campos Cunha e outro - No decorrer da ação, as partes se compuseram amigavelmente, tendo os requeridos concordado com os pedidos contidos em inicial (fls. 53/55). Assim, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (fls. 53/59) e, em consequência, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO da presente ação requerida por FELIX VALÓIS DA CUNHA em face de VIRGINIA DE SOUZA CAMPOS, AMANDO CAMARGO CUNHA e ANA EMILIA DO AMARAL CAMPOS CUNHA. E por consequência, ante a anuência dos requeridos e em observância aos pedidos contidos em inicial, estes devem, no prazo de 15 (quinze) dias providenciar a ADJUDICAÇÃO em favor do requerente do imóvel registrado sob a matrícula nº 12.613, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Tietê/SP, nos termos dos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra (fls. 16/21 e 22/27). Descumprido o prazo supra, deverá o requerente manifestar-se nos autos, a fim de ser certificado o inadimplemento e, então, a presente sentença e certidão supra, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida pelos requeridos, suprindo a falta da outorga das escrituras definitivas, servindo como título para que seja oimóvellevado a registro perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, satisfeitos os demais requisitos legais e administrativos. Ressalta-se contudo que a obtenção do título judicial não exime a parte interessada de sujeitar-se à verificação pelo serviço extrajudicial da presença dos requisitos legais para o respectivo registro e eventuais cobranças de emolumentos. Deixo de fixar condenação em verbas sucumbenciais em razão do acordado entre as partes. Tratando-se de acordo, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP), ANA LUCIA CARVALHO ROHRER (OAB 300740/SP), LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP)

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Processo nº 1001036-95.2025.8.26.0483

ID: 331753544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-95.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY YOSHIO NISHIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1001036-95.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sidney Yoshio Nishiyama - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que os autos encontram-se com … Processo 1001036-95.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sidney Yoshio Nishiyama - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que os autos encontram-se com vista à parte interessada, ante a ocorrência do transito em julgado da r. sentença. SE FOR O CASO, DEVERÁ A PARTE AUTORA INFORMAR A UNIDADE EM QUE SE ENCONTRA LOTADA ATUALMENTE, PARA FIM DE AGILIZAR O APOSTILAMENTO. FICA DESDE JÁ ADVERTIDA DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, ACARRETARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1286, § 6º, DAS NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Por oportuno, instar as partes que, havendo necessidade de executar o julgado, APÓS O APOSTILAMENTO, os peticionamentos eletrônicos, doravante, devem ser direcionados ao cumprimento de sentença e não ao processo principal, evitando-se assim tumulto processual. O requerimento de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual contendo o nome de todas as partes devidamente qualificadas e seus procuradores, de acordo com o provimento 016/2016, § 3º da Corregedoria Geral da Justiça. Providencie a parte interessada, por meio digital, o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, através do Portal E-SAJ, em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017.Orientações referentes ao peticionamento eletrônico: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, onde deverá anexar o cálculo do valor que entende devido. Comprovado o cadastro do incidente de cumprimento, a ação de conhecimento será arquivada com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente" - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 0008499-86.2025.8.26.0554

ID: 333349734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008499-86.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDER GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDER GOMES

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Processo 0008499-86.2025.8.26.0554 (processo principal 1001036-81.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Eder Gomes - Vistos. Trata-se de incidente para… Processo 0008499-86.2025.8.26.0554 (processo principal 1001036-81.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Eder Gomes - Vistos. Trata-se de incidente para execução de honorários advocatícios. Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado ROBSON TERUO WATANABE E RAFAEL SANTOS DE FRANCA através de seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 2.000,00 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCISCO EDER GOMES (OAB 371085/SP)

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Processo nº 3043229-40.2025.8.06.0001

ID: 337977324

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3043229-40.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VITOR FREITAS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VITOR FREITAS CUNHA

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5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) … 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Número do Processo: 3043229-40.2025.8.06.0001 Requerente: Laércio da Cunha Duarte e outros Espólio: Francisco Edilson Duarte DECISÃO Ainda que se constate em momento futuro a existência de outros bens, considerando que o valor pleiteado nesta ação trata-se apenas de resíduo previdenciário não recebido pelo falecido em vida, não há óbice para a continuação deste feito especificamente para a liberação de tais valores, aplicando-se, assim, os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, sem ferir o ordenamento jurídico pátrio e ofertando-se a devida prestação jurisdicional. É o entendimento jurisprudencial: ALVARÁ JUDICIAL - Apelantes que pretendem a expedição de alvará para o levantamento de valores residuais de benefício previdenciário - Art. 112 da Lei nº 8.213/1991 - Valor não recebido em vida que será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento - Pedido de alvará que poderá ser processado, sem a necessidade de ajuizamento de ação de inventário ou de arrolamento para levantamento do valor pretendido - Princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10010366620178260648 SP 1001036-66.2017.8.26 .0648, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 12/06/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018) Dispenso a declaração de testemunhas anteriormente requerida, conforme fundamentação acima e com esteio no Art. 425, IV do CPC, posto que a documentação foi anexada por advogado devidamente constituído. Destarte, consulte-se o PREVJUD em nome de Francisco Edilson Duarte, CPF 004.103.063-04, a fim de se verificar a existência de dependentes habilitados e confirmar se os valores mencionados no ID 162434843 deverão ser destinados a estes ou aos sucessores do falecido. Após a consulta acima, autos conclusos para sentença. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital

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Processo nº 1029360-96.2025.8.26.0224

ID: 308586172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029360-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA SENA JOSE

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Processo 1029360-96.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Orides Bueno de Oliveira - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no pra… Processo 1029360-96.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Orides Bueno de Oliveira - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "d", fls. 12/13, código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas, bem como informar o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); b) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento de todo o período requerido, relativo a janeiro de 2021, nos termos do art. 320 do CPC. c) apresentar nova planilha de cálculo, de forma que seja possível observar o mês/ano de referência, o valor recebido de cada vantagem (verba) pretendida, o valor que efetivamente recebeu do adicional por tempo de serviço (sem as vantagens pretendidas computadas), o valor que deveria ter recebido (com as vantagens pretendidas computadas), e o valor da diferença devida, nos termos do art. 320, do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: NADIA SENA JOSE (OAB 291988/SP)

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Processo nº 4001828-96.2025.8.26.0224

ID: 298429037

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001828-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO IZIDIO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001828-96.2025.8.26.0224/SP AUTOR : MARISA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO IZIDIO SILVA (OAB SP364226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro a disp…

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Processo nº 1026353-96.2025.8.26.0224

ID: 292860189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026353-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1026353-96.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do De… Processo 1026353-96.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593-MS - julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A serventia deverá fazer constar do mandado respectivo que, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão, o oficial de justiça deverá apreender o bem e os documentos respectivos (art. 3º, § 14, do Decreto lei 911/1969). Sem prejuízo do exposto, nos termos do art. 3º, § 9, do Decreto lei 911/69, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.043/2014, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Destaco que, para tanto, o autor já deverá ter recolhido as despesas previstas no Provimento CSM 2195/2014. A restrição supramencionada deverá ser retirada, assim que o veículo almejado for apreendido, para os fins desta demanda (art. 3º, § 9º, in fine, do Decreto lei 911/69). Fica desde já deferido ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, bem como os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC. Desde logo deixo consignado que o credor deverá indicar pessoa, para acompanhar as diligências, que ficará desde logo indicado como depositário do bem apreendido ou na falta da indicação em apreço qualquer pessoa que o senhor oficial de justiça encontrar no local das diligências, ficando desde já autorizado ordem de arrobamento ou reforço policial, se necessário. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, por ausência de justificativa específica e adequada, nos termos do art. 189 do CPC. Contudo, considerando que o contrato de alienação fiduciária pode conter dados pessoais sensíveis das partes, determino o sigilo apenas do referido documento a fls. 26 e ss. Anote-se. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Felipe Fernandes Vela x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 291676352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1016653-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERNANDES VELA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ANDRE MARQUES MARTINS

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Processo 1016653-96.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Felipe Fernandes Vela - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outros - Vistos. 1- F… Processo 1016653-96.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Felipe Fernandes Vela - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outros - Vistos. 1- Fls. 122/125: recebo como emenda da inicial. Anote-se. 2- Fls. 147 e 193: diante do comparecimento espontâneo do requerido Banco Santander aos autos, dou este por citado. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que regularize sua representação processual, a fim de juntar aos autos procuração do banco outorgando poderes às advogadas que constam como msubstabelecentes no substabelecimento de fls. 190/192, sob pena de ser considerado revel, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá apresentar contestação. 3- Passo a analisar o pedido de tutela. Em que pese os argumentos contidos na peça inaugural, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível identificar todos os requisitos autorizadores da medida. A análise das questões requer a dilação probatória, bem como a análise prévia dos contratos de empréstimo celebrados com cada banco. Indefiro a tutela, até mesmo por considerar essencial a manifestação das partes contrárias a respeito da proposta de plano de pagamento apresentada pelo autor. 4- No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação dos requeridos Banco BMG e Banco do Brasil para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, uma vez que o Banco Santander foi dado por citado. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Intime-se. - ADV: ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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