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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550882

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PAULO ROGERIO BAGE

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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PRICILA SABAG NICODEMO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550918

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRICILA SABAG NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550961

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRICILA SABAG NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550995

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRICILA SABAG NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

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Processo nº 1022488-95.2022.4.01.3200

ID: 328724005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022488-95.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A R DE OLIVEIRA BENFICA & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022488-95.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022488-95.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022488-95.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022488-95.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:A R DE OLIVEIRA BENFICA & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS PEREIRA DA SILVA - AM11150-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022488-95.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022488-95.2022.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, deu total desprovimento à apelação e parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1262/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional e nacionalizada para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Em razão do art. 100, da Constituição Federal O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida e remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) falta de previsão legal para a isenção do PIS e da COFINS para mercadorias nacionalizadas da Zona Franca e Manaus. ii) impossibilidade da aplicação do ar. 4º do Decreto-Lei 288 para receitas decorrentes de prestação de serviços. iii) distinção das operações com pessoas físicas. iv) restituição administrativa. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022488-95.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022488-95.2022.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência em parte da omissão indicada pela embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria principal já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante nesse ponto. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. COMPENSAÇÃO Assiste razão à embargante ao indicar a omissão existente no acórdão embargado no que concerne à compensação tributária. O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Verifica-se, no caso examinado, que há diferenciação entre compensação e restituição administrativas, mesmo após a fixação da tese jurídica no Tema 1262. No ARE 1481993/RS (DJe-s/n DIVULG 23/04/2024 PUBLIC 24/04/2024), o Ministro DIAS TOFFOLI esclareceu a questão, quando decidiu: "No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). No presente caso, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração domandamus. Configurada, portanto, a distinção. No mais, cumpre ressaltar, que a controvérsia acerca da possibilidade de compensação, suas formas e critérios, carece de densidade constitucional, conforme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal". Também nesse sentido, outras decisões proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), admitindo a compensação administrativa de indébito reconhecido judicialmente: RE 1478043/PR, Relator Ministro NUNES MARQUES, DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024;ARE 1480206 SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe-s/n DIVULG 01/04/2024 PUBLIC 02/04/2024;RE 1457093/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe-s/n DIVULG 27/09/2023 PUBLIC 28/09/2023. Seguem o mesmo entendimento, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. TEMA 1.262/STF. SÚMULA N. 461/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição administrativa de créditos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para determinar que a autoridade impetrada desse prosseguimento ao pedido de restituição formulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.262 de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Assim, assentou-se o caráter constitucional da controvérsia e, ainda, resolveu-se a questão pela obrigatoriedade da submissão ao regime constitucional de precatórios do indébito reconhecido na via judicial, não se fazendo distinção, na tese delimitada, quanto à via eleita - se ordinária ou mandamental. III - Na hipótese dos autos, o indébito havia sido anteriormente reconhecido em ação declaratória (fl. 360), sendo o presente mandado de segurança impetrado para que se determinasse à autoridade coatora o prosseguimento do pedido de restituição administrativa do indébito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula n. 461/STJ), não se assegurando o recebimento por restituição administrativa. IV - Agravo interno da Fazenda Nacional provido, para dar provimento ao recurso especial e determinar que seja observado, quanto à restituição do indébito, o regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição, caso o contribuinte não tenha optado pela compensação na via administrativa. (AgInt no AREsp n. 1.857.080/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS (DESTACADO) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO (TEMA 1262). IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. 1. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, impende ressaltar que, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Aplicação de precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu: (i) "no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado"; e (ii) "modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". Aplicação de precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. De outra banda, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1420691 RG (TEMA 1262), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 5. Eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 6. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 8. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) provida, para afastar, na hipótese, a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário em questão. 9. Remessa necessária parcialmente provida, para declarar que eventual compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. (AMS 1001709-42.2020.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG.) Desse modo, suprindo a omissão indicada, cabe esclarecer não ser aplicável ao caso examinado o Tema 1262/STF, pois a sentença não tratou de restituição administrativa, sendo, no entanto, cabível a compensação administrativa, observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da UNIÃO, com efeitos modificativos, sanando a omissão apontada, para permitir a compensação administrativa e afastar a aplicação do Tema 1262/STF, pois a sentença não tratou de restituição administrativa, ficando em consequência alterado o acórdão embargado exclusivamente nesse ponto, de forma que o parcial provimento da remessa necessária é apenas para que na efetivação da referida compensação sejam observados os critérios explicitados neste voto. É o voto. Voto de concordância, com ressalva a) Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Em agosto to de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se o seguinte excerto da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Se se deixa de pagar tributo vincendo com tributo vencido antes da impetração (observando-se a prescrição quinquenal), parece-me que se está atribuindo efeito retrospectivo à segurança, de modo que os valores pretéritos deveriam ser objeto de ação própria. Esse é o entendimento deste relator quanto ao tema b) Posicionamento da Turma Ampliada na sessão de 25/06/2025 Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito da 13ª Tuma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se, entre outros, as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, entre muitos outros, todas de minha relatoria. Desses julgamentos participaram, juntamente com todos os integrantes da 13ª Turma, desembargadores da 8ª Turma, para ampliação do quorum nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Conclui-se, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. Transcrevo uma das certidões: “Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC, mantidos os votos proferidos pelos integrantes da turma, foram colhidos os votos do Exmo. Sr. Desembargador Federal NOVELY VILANOVA e da Exma. Sra. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Convocada nos termos do ato PRESI 653/2025), que acompanharam o voto parcialmente divergente. Em conclusão, a Turma ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto parcialmente divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, admitindo-se a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança, vencido em parte, o relator, Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que limitava a compensação à data da impetração. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, que ficou vencido em parte mínima.” Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“, contra o meu entendimento, acima declinado, adiro à conclusão da turma, em composição ampliada, para admitir também a retroatividade da compensação de tributo declarado indevido em mandado à data anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal. c) Conclusão Acompanho o relator. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022488-95.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022488-95.2022.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: A R DE OLIVEIRA BENFICA & CIA LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCOS PEREIRA DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Assiste razão à embargante ao indica a omissão existente no acórdão embargado no que concerne à compensação administrativa. 3. No ARE 1481993/RS (DJe-s/n DIVULG 23/04/2024 PUBLIC 24/04/2024), o Ministro DIAS TOFFOLI esclareceu a questão, quando decidiu: "No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). No presente caso, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. Configurada, portanto, a distinção. No mais, cumpre ressaltar, que a controvérsia acerca da possibilidade de compensação, suas formas e critérios, carece de densidade constitucional, conforme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal". 4. Também nesse sentido, outras decisões proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), admitindo a compensação administrativa de indébito reconhecido judicialmente: RE 1478043/PR, Relator Ministro NUNES MARQUES, DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; ARE 1480206 SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe-s/n DIVULG 01/04/2024 PUBLIC 02/04/2024; RE 1457093/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe-s/n DIVULG 27/09/2023 PUBLIC 28/09/2023 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1012025-60.2023.4.01.3200

ID: 328724452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012025-60.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G L PINHEIRO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMETICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012025-60.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012025-60.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012025-60.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012025-60.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:G L PINHEIRO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMETICIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO - AM11956-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012025-60.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012025-60.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1262/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional e nacionalizada para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Em razão do art. 100, da Constituição Federal O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida e remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) falta de previsão legal para a isenção do PIS e da COFINS para mercadorias nacionalizadas da Zona Franca e Manaus. ii) impossibilidade da aplicação do ar. 4º do Decreto-Lei 288 para receitas decorrentes de prestação de serviços. iii) distinção de operações com pessoas físicas. iv) restituição administrativa. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada não apresentou contrarrazões É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012025-60.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012025-60.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência em parte da omissão indicada pela embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, relativamente aos tributos, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante nesse ponto. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às referidas conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. COMPENSAÇÃO Assiste razão à embargante, entretanto, ao indicar a omissão existente no acórdão embargado no que concerne à compensação tributária. O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Verifica-se, no caso examinado, que há diferenciação entre compensação e restituição administrativas, mesmo após a fixação da tese jurídica no Tema 1262. No ARE 1481993/RS (DJe-s/n DIVULG 23/04/2024 PUBLIC 24/04/2024), o Ministro DIAS TOFFOLI esclareceu a questão, quando decidiu: "No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). No presente caso, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração domandamus. Configurada, portanto, a distinção. No mais, cumpre ressaltar, que a controvérsia acerca da possibilidade de compensação, suas formas e critérios, carece de densidade constitucional, conforme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal". Também nesse sentido, outras decisões proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), admitindo a compensação administrativa de indébito reconhecido judicialmente: RE 1478043/PR, Relator Ministro NUNES MARQUES, DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024;ARE 1480206 SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe-s/n DIVULG 01/04/2024 PUBLIC 02/04/2024;RE 1457093/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe-s/n DIVULG 27/09/2023 PUBLIC 28/09/2023. Seguem o mesmo entendimento, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça(STJ) e deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. TEMA 1.262/STF. SÚMULA N. 461/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição administrativa de créditos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para determinar que a autoridade impetrada desse prosseguimento ao pedido de restituição formulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.262 de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Assim, assentou-se o caráter constitucional da controvérsia e, ainda, resolveu-se a questão pela obrigatoriedade da submissão ao regime constitucional de precatórios do indébito reconhecido na via judicial, não se fazendo distinção, na tese delimitada, quanto à via eleita - se ordinária ou mandamental. III - Na hipótese dos autos, o indébito havia sido anteriormente reconhecido em ação declaratória (fl. 360), sendo o presente mandado de segurança impetrado para que se determinasse à autoridade coatora o prosseguimento do pedido de restituição administrativa do indébito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula n. 461/STJ), não se assegurando o recebimento por restituição administrativa. IV - Agravo interno da Fazenda Nacional provido, para dar provimento ao recurso especial e determinar que seja observado, quanto à restituição do indébito, o regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição, caso o contribuinte não tenha optado pela compensação na via administrativa. (AgInt no AREsp n. 1.857.080/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS (DESTACADO) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO (TEMA 1262). IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. 1. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, impende ressaltar que, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Aplicação de precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu: (i) "no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado"; e (ii) "modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". Aplicação de precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. De outra banda, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1420691 RG (TEMA 1262), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 5. Eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 6. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 8. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) provida, para afastar, na hipótese, a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário em questão. 9. Remessa necessária parcialmente provida, para declarar que eventual compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. (AMS 1001709-42.2020.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG.) Desse modo, suprindo a omissão indicada, cabe esclarecer não ser aplicável ao caso examinado o Tema 1262/STF, pois a sentença não tratou de restituição administrativa, sendo, no entanto, cabível a compensação administrativa, observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos geridos Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da UNIÃO, com efeitos modificativos, sanando a omissão apontada, para permitir a compensação administrativa e afastar a aplicação do Tema 1262/STF, pois a sentença não tratou de restituição administrativa, ficando em consequência alterado o acórdão embargado exclusivamente nesse ponto, de forma que o parcial provimento da remessa necessária é apenas para que na efetivação da referida compensação sejam observados os critérios explicitados neste voto. É o voto. Voto de concordância, com ressalva a) Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Em agosto to de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se o seguinte excerto da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Se se deixa de pagar tributo vincendo com tributo vencido antes da impetração (observando-se a prescrição quinquenal), parece-me que se está atribuindo efeito retrospectivo à segurança, de modo que os valores pretéritos deveriam ser objeto de ação própria. Esse é o entendimento deste relator quanto ao tema b) Posicionamento da Turma Ampliada na sessão de 25/06/2025 Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito da 13ª Tuma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se, entre outros, as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, entre muitos outros, todas de minha relatoria. Desses julgamentos participaram, juntamente com todos os integrantes da 13ª Turma, desembargadores da 8ª Turma, para ampliação do quorum nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Conclui-se, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. Transcrevo uma das certidões: “Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC, mantidos os votos proferidos pelos integrantes da turma, foram colhidos os votos do Exmo. Sr. Desembargador Federal NOVELY VILANOVA e da Exma. Sra. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Convocada nos termos do ato PRESI 653/2025), que acompanharam o voto parcialmente divergente. Em conclusão, a Turma ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto parcialmente divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, admitindo-se a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança, vencido em parte, o relator, Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que limitava a compensação à data da impetração. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, que ficou vencido em parte mínima.” Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“, contra o meu entendimento, acima declinado, adiro à conclusão da turma, em composição ampliada, para admitir também a retroatividade da compensação de tributo declarado indevido em mandado à data anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal. c) Conclusão Acompanho o relator. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012025-60.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012025-60.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: G L PINHEIRO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMETICIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Assiste razão à embargante ao indica a omissão existente no acórdão embargado no que concerne à compensação administrativa. 3. No ARE 1481993/RS (DJe-s/n DIVULG 23/04/2024 PUBLIC 24/04/2024), o Ministro DIAS TOFFOLI esclareceu a questão, quando decidiu: "No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). No presente caso, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. Configurada, portanto, a distinção. No mais, cumpre ressaltar, que a controvérsia acerca da possibilidade de compensação, suas formas e critérios, carece de densidade constitucional, conforme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal". 4. Também nesse sentido, outras decisões proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), admitindo a compensação administrativa de indébito reconhecido judicialmente: RE 1478043/PR, Relator Ministro NUNES MARQUES, DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; ARE 1480206 SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe-s/n DIVULG 01/04/2024 PUBLIC 02/04/2024; RE 1457093/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe-s/n DIVULG 27/09/2023 PUBLIC 28/09/2023 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Amauri Santana Dos Santos e outros x Masstin Solucoes Em Servicos De Infraestrutura Predial Ltda. e outros

ID: 255688217

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001381-35.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SANTANA DOS SANTOS RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMERE CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001381-35.2024.5.02.0024 : AMAURI SANTANA DOS SANTOS : MASSTIN SOLUCOES EM SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001381-35.2024.5.02.0024 : AMAURI SANTANA DOS SANTOS : MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd2b142 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O autor pleiteia direitos decorrentes do vínculo de emprego que firmou com a parte ré a partir de 18/08/2023, razão pela qual as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 se aplicam integralmente ao caso, de acordo com o artigo 6º desta mesma norma. Incidência, ainda, dos artigos 6º, da LINDB, e 14, do CPC. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a segunda parte ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA A parte reclamante aduz que foi admitida em 18/08/2023 para exercer a função de Mecânico de Refrigeração, percebendo como última remuneração o importe de R$ 1.897,78, tendo sido dispensada por justa causa em 05/08/2024. Requer a reversão desta e o pagamento das verbas rescisórias conforme dispensa imotivada. Por sua vez, a parte reclamada aponta que “o autor em 01 de agosto de 2024, deveria se apresentar em seu posto de trabalho, porém este não compareceu no horário designado para tanto, sendo contactado pelo departamento de RH da ora reclamada para se saber o que ocorria, mas este não apresenta justificativa. (...) Neste passo, verifica-se do ponto do autor, que doravante agosto de 2024, até o final do seu contrato de trabalho, este não possui mais lançamentos, pois simplesmente o reclamante deixou de comparecer ao trabalho e nada justificava para a ora reclamada ou sequer deixava claro que não iria trabalhar. (...) Consequentemente, quando o autor no dia 03 de agosto de 2024, falta novamente, mais uma vez a ora ré se depara com o seu posto de trabalho perante o seu cliente vago, ou seja, ela é penalizada por descumprir com o que contratou e não tem sequer a possibilidade de remanejar seu pessoal para cobrir a falta do autor. (...) Ademais, nos termos das provas documentais, nota-se que o autor faltou injustificadamente novamente no dia 05 de agosto de 2024, o que lhe rendeu sua terceira falta consecutiva, o que mais uma vez impôs a ora ré problemática com o seu cliente que se via seu o trabalho que contratou”. Ao exame. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Assim sendo, não se admite que seja imposta a pena máxima que se pode cominar ao obreiro em um contrato de trabalho sem que estejam fartamente demonstrados os motivos que lhe determinaram, sob pena de declarar-se judicialmente inválida a dispensa supostamente motivada. Com efeito, o empregador é detentor do ônus de provar o término da relação contratual, em observância ao art. 818 da CLT e também de acordo com o princípio da continuidade da relação de emprego. No caso em apreço, o comunicado de justa causa direcionado à parte autora (id. 41378f9) não possui assinatura da parte reclamante, nem da reclamada, tendo sido enviado por whatsapp, não sendo possível comprovar a sua ciência sobre o documento. A dispensa motivada, conforme aquela mensagem, se deu em razão de alegada indisciplina e insubordinação, sustentando a ré o enquadramento no art. 482, "h", da CLT. Destaque-se que não se deve admitir a imposição da pena máxima que se pode cominar ao obreiro em um contrato de trabalho sem que estejam fartamente demonstrados os motivos que lhe determinaram, sob pena de declarar-se judicialmente inválida a dispensa supostamente motivada. No id. 45aef54 constam aplicação de advertências em razão de faltas injustificadas da parte autora nos dias 22/12/2023, 22/04/2024, 20/07/2024 e 27/07/2024. Conforme cartão de ponto de id. 3e0d003, o dia 27/07/2024 consta como “FOLGA” da parte autora, indo de encontro à advertência a ele aplicada em razão da alegada falta injustificada. Conforme histórico dos controles de frequência, o horário de entrada da parte autora variou entre 6h, 13h40min e 18h. Destaco que desde o dia 24/05/2024 a parte autora estava iniciando o labor às 18h. Contudo, quebrando esses parâmetros, o único dia em que consta como horário a cumprir como sendo às 7h40 é justamente o dia 05/08/2024 (último dia de contrato), e, exatamente neste dia, a mensagem encaminhada ao autor informando-lhe acerca da justa causa aplicada ocorreu às 15h27min. Diante das inconsistências da documentação apresentada pela própria parte ré, perde-se a credibilidade sobre a alegação de se, de fato, as faltas que constam nos cartões de ponto realmente ocorreram. Dito isso, resta evidente que a justa causa não foi devidamente comprovada, faltando robustez à tese da parte ré. A prova documental juntada pela parte ré não a socorre diante das inconsistências apontadas. Logo, tendo em vista que a reclamada não se desvencilhou do seu ônus de prova a contento, considero ilegal a penalidade de justa causa aplicada à parte autora e a reverto para a modalidade dispensa sem justa causa. Assim, julgo procedente o pedido, conforme delimitação realizada na petição inicial, para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT): -saldo de salário (5 dias); -aviso prévio indenizado (30 dias); -férias vencidas 2023/2024 + 1/3; -13º salário proporcional (8/12); -FGTS + multa de 40%, observadas as OJ nº 42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC). Ademais, deverá a 1ª parte reclamada, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Ademais, a 1ª parte ré realizar a baixa na CTPS da parte autora para fazer constar como data de saída o dia 04/09/2024 (considerando a projeção do aviso prévio). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, para cada obrigação descumprida, revertida à parte autora, bem como de execução direta, caso em que o valor será liberado mediante alvará, e sem prejuízo de que a anotação seja realizada pela Secretaria. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE A parte autora narra que “recebia apenas 20% como adicional de insalubridade, quando teria direito a receber 40% pela exposição aos riscos biológicos, segundo a NR 15, anexo 14”. Ainda, aponta que “o trabalho era exercido em um ambiente de risco, o que por certo, tem como consequência legal assegurar ao trabalhador o pagamento do adicional de periculosidade”. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, cumulado com o adicional de periculosidade, com reflexos. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que a parte autora não laborou sujeita a condições de periculosidade, bem como que sempre lhe foi pago o adicional de insalubridade no percentual correto (grau médio). As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeada é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o Perito descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id. 379f418): “Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral realizadas na diligência, o reclamante desenvolveu as atividades e operações a seguir relacionadas durante todo o período laboral: atuação juntamente com os mecânicos de manutenção, na manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização da 2ª. reclamada -ar condicionado, ventilação e exaustão -conforme ordens de serviço; manutenção de fancoils, fancolettes, evaporadores, condensadores, etc.; atendimento de chamadas das diversas áreas, levantando e avaliando no local o problema reportado; realização de testes de funcionamento; higienização, lavagem e troca de filtros do ar condicionado; lavagem de bandejas; carga de gás refrigerante; desmontagem e limpeza de grelhas, grades e dutos; desobstrução de drenos; ajustes, desmontagem, montagem, troca, calibração e reparo de componentes como rolamentos, correias, válvulas, atuadores, resistências, termostatos, pressostatos, fluxostatos, etc., utilizando bancada situada na oficina (3ª. subsolo do bloco 3) quando necessário; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades. OBS.: conforme levantado, as equipes nas quais laborou o reclamante eram compostas em média por seis a sete profissionais, entre mecânicos e meio oficiais.” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que a parte autora atuava na área. A perícia não constatou o labor em condições insalubres em grau máximo nem em periculosidade: “Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e a avaliação técnica necessárias, concluímos que: (i) o reclamante DESENVOLVEU suas atividades em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, conforme os enquadramentos legais previstos no Anexo n14 da NR-15 (ii) o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades em condições de PERICULOSIDADE, na forma do estabelecido pelos Anexos n2 e 4 da NR-16.” (grifos acrescidos) Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Destaco que a parte autora não apontou as diferenças alegadas em razões finais quanto ao adicional de insalubridade pago. Assim, considerando que o perito não constatou a existência de condições perigosas no labor da parte reclamante, bem como que a parte autora já recebia o adicional de insalubridade em grau médio (vide holerites de id. 3594c9e e ss.), julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças deste, bem como do adicional de periculosidade. DANO MORAL A parte Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que “não se trata de mero aborrecimento, a forma de demissão sem garantia de seus direitos, causa um transtorno psicológico ao trabalhador que ultrapassa os dissabores cotidianos”. Destaco que a ausência de pagamento de verbas rescisórias, por si só, não é fato capaz de gerar o direito à indenização por danos morais, não havendo, nesse caso, dano moral "in re ipsa". Para o atraso de verbas rescisórias, a legislação prevê a multa do art. 477 da CLT. Na mesma linha, colaciono entendimento do C. TST: "(...)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Considerando a dissonância entre a tese consignada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional e a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 2. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. 3. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que, conforme se dessume do acórdão recorrido, não ocorreu no caso sob exame. Precedentes. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-20263-65.2015.5.04.0301, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2021). Grifos acrescidos. Frise-se, ainda, que não é a simples reversão da rescisão por justa causa que gera a indenização por danos morais. Competia à parte reclamante o ônus da prova acerca dos efetivos abalos aos direitos da personalidade, aptos a ensejar o suposto dano moral, na forma como alegada na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, a reversão da justa causa invoca a responsabilidade do empregador ao pagamento das verbas rescisórias então devidas por lei, mas o motivo ensejador da demissão, aqui, não provoca indenização por dano moral. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré para laborar para a 2ª parte reclamada, em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega que não contratou a parte reclamante e que não é responsável pelo pagamento de suas verbas. Ao exame. Independentemente de a terceirização ser lícita, o tomador de serviços responde por todas as verbas trabalhistas do período em que se beneficiou da força de trabalho da parte reclamante (art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST). No caso dos autos, a 2ª reclamada firmou contrato com a 1ª reclamada (id. 56f157d) com o escopo de que esta prestasse serviços àquela. Ademais, nos holerites da parte autora (id. 3594c9e) há a informação de que o departamento em que laborava era o HOSPITAL SÃO CAMILO IPIRANGA, estabelecimento pertencente à 2ª parte ré. Dessa forma, entendo que restou comprovado que a parte reclamante, contratada pela 1ª ré, laborou durante toda a contratualidade em favor da 2ª parte reclamada. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da 2ª parte ré, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Por fim, não há falar em análise acerca de eventual benefício de ordem estando o feito ainda na fase de conhecimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquela atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 6d57d0b (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. JUSTIÇA GRATUITA – 2ª RECLAMADA Indefiro o benefício da justiça gratuita à 2ª parte reclamada, eis que não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência financeira. Os documentos apresentados pela 2ª parte reclamada (id. 431d0b2) não permitem constatar a sua atual situação financeira, uma vez que somente indica a situação da reclamada com relação ao seu enquadramento como entidade beneficente, sendo certo que não faz qualquer inferência ao quadro contábil da entidade. No mais, não há previsão no art. 790-A da CLT de concessão da gratuidade da justiça para entidades filantrópicas, mas apenas de isenção de depósito recursal (art. 899, §10, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por AMAURI SANTANA DOS SANTOS em face de MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. e SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1.Declarar ilegal a penalidade de justa causa aplicada à parte autora e reconhecer a reversão da extinção do contrato de trabalho para a modalidade dispensa sem justa causa; 2.Condenar a parte reclamada, sendo a segunda ré de modo subsidiário, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Verbas rescisórias, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT): -saldo de salário (5 dias); -aviso prévio indenizado (30 dias); -férias vencidas 2023/2024 + 1/3; -13º salário proporcional (8/12); -FGTS + multa de 40%, observadas as OJ nº 42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC), notadamente os constantes do TRCT de id. 33097ed. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). 3.Obrigação de fazer: deverá a 1ª parte reclamada, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Ademais, a 1ª parte ré realizar a baixa na CTPS da parte autora para fazer constar como data de saída o dia 04/09/2024 (considerando a projeção do aviso prévio). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, para cada obrigação descumprida, revertida à parte autora, bem como de execução direta, caso em que o valor será liberado mediante alvará, e sem prejuízo de que a anotação seja realizada pela Secretaria. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI SANTANA DOS SANTOS

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Amauri Santana Dos Santos e outros x Masstin Solucoes Em Servicos De Infraestrutura Predial Ltda. e outros

ID: 255688245

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001381-35.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SANTANA DOS SANTOS RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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ROSIMERE CAMELO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001381-35.2024.5.02.0024 : AMAURI SANTANA DOS SANTOS : MASSTIN SOLUCOES EM SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001381-35.2024.5.02.0024 : AMAURI SANTANA DOS SANTOS : MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd2b142 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O autor pleiteia direitos decorrentes do vínculo de emprego que firmou com a parte ré a partir de 18/08/2023, razão pela qual as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 se aplicam integralmente ao caso, de acordo com o artigo 6º desta mesma norma. Incidência, ainda, dos artigos 6º, da LINDB, e 14, do CPC. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a segunda parte ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA A parte reclamante aduz que foi admitida em 18/08/2023 para exercer a função de Mecânico de Refrigeração, percebendo como última remuneração o importe de R$ 1.897,78, tendo sido dispensada por justa causa em 05/08/2024. Requer a reversão desta e o pagamento das verbas rescisórias conforme dispensa imotivada. Por sua vez, a parte reclamada aponta que “o autor em 01 de agosto de 2024, deveria se apresentar em seu posto de trabalho, porém este não compareceu no horário designado para tanto, sendo contactado pelo departamento de RH da ora reclamada para se saber o que ocorria, mas este não apresenta justificativa. (...) Neste passo, verifica-se do ponto do autor, que doravante agosto de 2024, até o final do seu contrato de trabalho, este não possui mais lançamentos, pois simplesmente o reclamante deixou de comparecer ao trabalho e nada justificava para a ora reclamada ou sequer deixava claro que não iria trabalhar. (...) Consequentemente, quando o autor no dia 03 de agosto de 2024, falta novamente, mais uma vez a ora ré se depara com o seu posto de trabalho perante o seu cliente vago, ou seja, ela é penalizada por descumprir com o que contratou e não tem sequer a possibilidade de remanejar seu pessoal para cobrir a falta do autor. (...) Ademais, nos termos das provas documentais, nota-se que o autor faltou injustificadamente novamente no dia 05 de agosto de 2024, o que lhe rendeu sua terceira falta consecutiva, o que mais uma vez impôs a ora ré problemática com o seu cliente que se via seu o trabalho que contratou”. Ao exame. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Assim sendo, não se admite que seja imposta a pena máxima que se pode cominar ao obreiro em um contrato de trabalho sem que estejam fartamente demonstrados os motivos que lhe determinaram, sob pena de declarar-se judicialmente inválida a dispensa supostamente motivada. Com efeito, o empregador é detentor do ônus de provar o término da relação contratual, em observância ao art. 818 da CLT e também de acordo com o princípio da continuidade da relação de emprego. No caso em apreço, o comunicado de justa causa direcionado à parte autora (id. 41378f9) não possui assinatura da parte reclamante, nem da reclamada, tendo sido enviado por whatsapp, não sendo possível comprovar a sua ciência sobre o documento. A dispensa motivada, conforme aquela mensagem, se deu em razão de alegada indisciplina e insubordinação, sustentando a ré o enquadramento no art. 482, "h", da CLT. Destaque-se que não se deve admitir a imposição da pena máxima que se pode cominar ao obreiro em um contrato de trabalho sem que estejam fartamente demonstrados os motivos que lhe determinaram, sob pena de declarar-se judicialmente inválida a dispensa supostamente motivada. No id. 45aef54 constam aplicação de advertências em razão de faltas injustificadas da parte autora nos dias 22/12/2023, 22/04/2024, 20/07/2024 e 27/07/2024. Conforme cartão de ponto de id. 3e0d003, o dia 27/07/2024 consta como “FOLGA” da parte autora, indo de encontro à advertência a ele aplicada em razão da alegada falta injustificada. Conforme histórico dos controles de frequência, o horário de entrada da parte autora variou entre 6h, 13h40min e 18h. Destaco que desde o dia 24/05/2024 a parte autora estava iniciando o labor às 18h. Contudo, quebrando esses parâmetros, o único dia em que consta como horário a cumprir como sendo às 7h40 é justamente o dia 05/08/2024 (último dia de contrato), e, exatamente neste dia, a mensagem encaminhada ao autor informando-lhe acerca da justa causa aplicada ocorreu às 15h27min. Diante das inconsistências da documentação apresentada pela própria parte ré, perde-se a credibilidade sobre a alegação de se, de fato, as faltas que constam nos cartões de ponto realmente ocorreram. Dito isso, resta evidente que a justa causa não foi devidamente comprovada, faltando robustez à tese da parte ré. A prova documental juntada pela parte ré não a socorre diante das inconsistências apontadas. Logo, tendo em vista que a reclamada não se desvencilhou do seu ônus de prova a contento, considero ilegal a penalidade de justa causa aplicada à parte autora e a reverto para a modalidade dispensa sem justa causa. Assim, julgo procedente o pedido, conforme delimitação realizada na petição inicial, para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT): -saldo de salário (5 dias); -aviso prévio indenizado (30 dias); -férias vencidas 2023/2024 + 1/3; -13º salário proporcional (8/12); -FGTS + multa de 40%, observadas as OJ nº 42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC). Ademais, deverá a 1ª parte reclamada, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Ademais, a 1ª parte ré realizar a baixa na CTPS da parte autora para fazer constar como data de saída o dia 04/09/2024 (considerando a projeção do aviso prévio). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, para cada obrigação descumprida, revertida à parte autora, bem como de execução direta, caso em que o valor será liberado mediante alvará, e sem prejuízo de que a anotação seja realizada pela Secretaria. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE A parte autora narra que “recebia apenas 20% como adicional de insalubridade, quando teria direito a receber 40% pela exposição aos riscos biológicos, segundo a NR 15, anexo 14”. Ainda, aponta que “o trabalho era exercido em um ambiente de risco, o que por certo, tem como consequência legal assegurar ao trabalhador o pagamento do adicional de periculosidade”. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, cumulado com o adicional de periculosidade, com reflexos. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos e aduz que a parte autora não laborou sujeita a condições de periculosidade, bem como que sempre lhe foi pago o adicional de insalubridade no percentual correto (grau médio). As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeada é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o Perito descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id. 379f418): “Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral realizadas na diligência, o reclamante desenvolveu as atividades e operações a seguir relacionadas durante todo o período laboral: atuação juntamente com os mecânicos de manutenção, na manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização da 2ª. reclamada -ar condicionado, ventilação e exaustão -conforme ordens de serviço; manutenção de fancoils, fancolettes, evaporadores, condensadores, etc.; atendimento de chamadas das diversas áreas, levantando e avaliando no local o problema reportado; realização de testes de funcionamento; higienização, lavagem e troca de filtros do ar condicionado; lavagem de bandejas; carga de gás refrigerante; desmontagem e limpeza de grelhas, grades e dutos; desobstrução de drenos; ajustes, desmontagem, montagem, troca, calibração e reparo de componentes como rolamentos, correias, válvulas, atuadores, resistências, termostatos, pressostatos, fluxostatos, etc., utilizando bancada situada na oficina (3ª. subsolo do bloco 3) quando necessário; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades. OBS.: conforme levantado, as equipes nas quais laborou o reclamante eram compostas em média por seis a sete profissionais, entre mecânicos e meio oficiais.” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que a parte autora atuava na área. A perícia não constatou o labor em condições insalubres em grau máximo nem em periculosidade: “Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e a avaliação técnica necessárias, concluímos que: (i) o reclamante DESENVOLVEU suas atividades em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, conforme os enquadramentos legais previstos no Anexo n14 da NR-15 (ii) o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades em condições de PERICULOSIDADE, na forma do estabelecido pelos Anexos n2 e 4 da NR-16.” (grifos acrescidos) Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Destaco que a parte autora não apontou as diferenças alegadas em razões finais quanto ao adicional de insalubridade pago. Assim, considerando que o perito não constatou a existência de condições perigosas no labor da parte reclamante, bem como que a parte autora já recebia o adicional de insalubridade em grau médio (vide holerites de id. 3594c9e e ss.), julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças deste, bem como do adicional de periculosidade. DANO MORAL A parte Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que “não se trata de mero aborrecimento, a forma de demissão sem garantia de seus direitos, causa um transtorno psicológico ao trabalhador que ultrapassa os dissabores cotidianos”. Destaco que a ausência de pagamento de verbas rescisórias, por si só, não é fato capaz de gerar o direito à indenização por danos morais, não havendo, nesse caso, dano moral "in re ipsa". Para o atraso de verbas rescisórias, a legislação prevê a multa do art. 477 da CLT. Na mesma linha, colaciono entendimento do C. TST: "(...)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Considerando a dissonância entre a tese consignada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional e a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 2. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. 3. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que, conforme se dessume do acórdão recorrido, não ocorreu no caso sob exame. Precedentes. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-20263-65.2015.5.04.0301, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2021). Grifos acrescidos. Frise-se, ainda, que não é a simples reversão da rescisão por justa causa que gera a indenização por danos morais. Competia à parte reclamante o ônus da prova acerca dos efetivos abalos aos direitos da personalidade, aptos a ensejar o suposto dano moral, na forma como alegada na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, a reversão da justa causa invoca a responsabilidade do empregador ao pagamento das verbas rescisórias então devidas por lei, mas o motivo ensejador da demissão, aqui, não provoca indenização por dano moral. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante aduz que foi contratada pela 1ª ré para laborar para a 2ª parte reclamada, em nítida terceirização de serviços, o que ocorreu durante toda a contratualidade. De seu turno, a parte reclamada alega que não contratou a parte reclamante e que não é responsável pelo pagamento de suas verbas. Ao exame. Independentemente de a terceirização ser lícita, o tomador de serviços responde por todas as verbas trabalhistas do período em que se beneficiou da força de trabalho da parte reclamante (art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST). No caso dos autos, a 2ª reclamada firmou contrato com a 1ª reclamada (id. 56f157d) com o escopo de que esta prestasse serviços àquela. Ademais, nos holerites da parte autora (id. 3594c9e) há a informação de que o departamento em que laborava era o HOSPITAL SÃO CAMILO IPIRANGA, estabelecimento pertencente à 2ª parte ré. Dessa forma, entendo que restou comprovado que a parte reclamante, contratada pela 1ª ré, laborou durante toda a contratualidade em favor da 2ª parte reclamada. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da 2ª parte ré, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Por fim, não há falar em análise acerca de eventual benefício de ordem estando o feito ainda na fase de conhecimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquela atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 6d57d0b (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. JUSTIÇA GRATUITA – 2ª RECLAMADA Indefiro o benefício da justiça gratuita à 2ª parte reclamada, eis que não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência financeira. Os documentos apresentados pela 2ª parte reclamada (id. 431d0b2) não permitem constatar a sua atual situação financeira, uma vez que somente indica a situação da reclamada com relação ao seu enquadramento como entidade beneficente, sendo certo que não faz qualquer inferência ao quadro contábil da entidade. No mais, não há previsão no art. 790-A da CLT de concessão da gratuidade da justiça para entidades filantrópicas, mas apenas de isenção de depósito recursal (art. 899, §10, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por AMAURI SANTANA DOS SANTOS em face de MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. e SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1.Declarar ilegal a penalidade de justa causa aplicada à parte autora e reconhecer a reversão da extinção do contrato de trabalho para a modalidade dispensa sem justa causa; 2.Condenar a parte reclamada, sendo a segunda ré de modo subsidiário, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Verbas rescisórias, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT): -saldo de salário (5 dias); -aviso prévio indenizado (30 dias); -férias vencidas 2023/2024 + 1/3; -13º salário proporcional (8/12); -FGTS + multa de 40%, observadas as OJ nº 42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC), notadamente os constantes do TRCT de id. 33097ed. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). 3.Obrigação de fazer: deverá a 1ª parte reclamada, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Ademais, a 1ª parte ré realizar a baixa na CTPS da parte autora para fazer constar como data de saída o dia 04/09/2024 (considerando a projeção do aviso prévio). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, para cada obrigação descumprida, revertida à parte autora, bem como de execução direta, caso em que o valor será liberado mediante alvará, e sem prejuízo de que a anotação seja realizada pela Secretaria. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASSTIN SOLUCOES EM SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL LTDA. - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Adenilton Peixoto e outros x Adenilton Peixoto e outros

ID: 280634899

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000911-38.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADENILTON PEIXOTO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ADENILTON PEIXOTO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Acórdão

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000911-38.2024.5.21.0009 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000911-38.2024.5.21.0009 RECORRENTE: ADENILTON PEIXOTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADENILTON PEIXOTO E OUTROS (1) Acórdão Recurso ordinário n. 0000911-38.2024.5.21.0009 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente/Recorrida: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU Advogados: Dirceu Carreira Júnior e Adilson Elias de Oliveira Sartorello Recorrente/Recorrido: Adenilton Peixoto Advogado: Andreia Araújo Munemassa Origem: 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DIREITO DO TRABALHO. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO A CRITÉRIOS OBJETIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDICIONAR A PROGRESSÃO, APENAS, AO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada e pelo reclamante contra a sentença que deferiu parcialmente o pedido de progressão salarial por antiguidade. A empregadora defendeu a legalidade de seus critérios, alegando limitações orçamentárias e o exercício do poder diretivo. O obreiro alegou que a empregadora vinculou a progressão a critérios subjetivos e potestativos, contrariando o direito objetivo à progressão vinculada ao tempo de serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se os critérios adotados pela reclamada, quanto à progressão salarial, por antiguidade, encontram-se corretos e, ainda, se a sentença recorrida, ao deferir ao reclamante a progressão buscada, poderia vinculá-la "à permanência por 24 meses no mesmo nível salarial". III. Razões de decidir 3. A progressão salarial, por antiguidade, tem natureza objetiva e dependente apenas do tempo de serviço, não pode ser condicionada a critérios subjetivos ou potestativos, como a disponibilidade orçamentária ou a avaliação de desempenho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se nesse sentido. 4. O critério de progressão por antiguidade, estabelecido pela sentença recorrida, que exige permanência por 24 meses no mesmo nível salarial, é incompatível com a natureza objetiva da progressão, que se baseia unicamente no tempo de serviço. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DO RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUPORTADOS APENAS PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em exame 5. Trata-se de recurso ordinário, por meio do qual a reclamada, em sede de preliminar, requer o afastamento da gratuidade de justiça concedida ao reclamante. No mérito do recurso, a demandada postula o afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, em ordem subsidiária, a redução da sua condenação, para 5% do valor líquido da condenação e a condenação reclamante em honorários advocatícios correspondentes a 15% do montante que sucumbiu. II. Questão em discussão 6. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão da gratuidade de justiça encontra-se regular; e (ii) verificar se o Juízo de primeiro grau observou, corretamente, os termos do art. 791-A da CLT, relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 7. A Lei nº 13.467/2017, ao exigir comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça (art. 790, §4º da CLT), deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV da CF), ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF). A interpretação sistemática, considerando o art. 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência de pessoa natural, e a Lei nº 7.115/83, que previu a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, indica que a simples declaração de hipossuficiência, firmada pelo reclamante ou seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão do benefício. Este entendimento é corroborado pela Súmula nº 463, I, do TST. 8. A jurisprudência do TST, mesmo após a Lei n. 13.467/2017, consolida o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, sendo ônus da parte contrária comprovar a capacidade financeira do reclamante. 9. Apenas a reclamada foi sucumbente na presente reclamação trabalhista. IV. Dispositivo e teses 10. Preliminar rejeitada. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido; e recurso ordinário do reclamante conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a demandada a implementar no contracheque do autor as progressões funcionais, por antiguidade, de forma alternada com as progressões por merecimento, segundo o critério bianual de concessão, a partir do PES/2010, observada a prescrição quinquenal pronunciada, bem como pagar as diferenças salariais decorrentes do enquadramento em parcelas vencidas e vincendas, "até a inclusão do nível correto na folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal, além de reflexos sobre férias + 1/3,13º salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, eis que ativo o contrato), e, desde que constem em contracheques/fichas financeiras, reflexos sobre quinquênio, horas extras, periculosidade ou insalubridade". Teses de julgamento: 10.1. A simples declaração de hipossuficiência do empregado, pessoa natural, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça no processo trabalhista, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, prevalecendo a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC, conforme jurisprudência do TST. 10.2. A progressão salarial por antiguidade configura direito objetivo condicionado apenas ao tempo de serviço, não se submetendo a critérios subjetivos ou potestativos, como a existência de recursos orçamentários ou a avaliação de desempenho, conforme jurisprudência do TST. 10.3. O art. 791-A da CLT prevê o pagamento de honorários sucumbenciais em moldes similares ao estabelecido no CPC. De acordo com a jurisprudência mais recente do C. TST "o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido" (TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080). No caso dos autos, todos os pedidos formulados pela parte autora foram deferidos, ainda que parcialmente, de modo que não há sucumbência desta no contexto global da ação. Assim, é indevida a condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF/88; art. 99, §3º, do CPC; art. 790, §4º, da CLT; art. 791-A da CLT; art. 129 do Código Civil; Lei nº 13.467/2017 e Lei nº 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: RR-101987-26.2016.5.01.0015; RO-6310-53.2018.5.15.0000; RR-1002155-14.2017.5.02.0088; RR-10960-13.2019.5.03.0043; RR-10937-26.2019.5.03.0089; RR-15-96.2019.5.12.0016; Ag-AIRR-11212-23.2018.5.15.0138; Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019; RRAg-1573-60.2017.5.06.0010; RR-10097-48.2022.5.15.0001; Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006; TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080; RRAg-1573-60.2017.5.06.0010; RR-10097-48.2022.5.15.0001; Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006; Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132; RRAg - 1088-48.2013.5.02.0063; ARR-2080-77.2015.5.09.0084; RR-11060-53.2013.5.12.0034; RR-957-18.2015.5.12.0001; Súmula nº 463 do TST; e OJ Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada, Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e pelo reclamante, Adenilton Peixoto, em face das sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID b8baaca), que adotou a seguinte decisão: "Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, na ação trabalhista proposta por A. P. em face de C. B. T. U., decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal: 1. Reconhecer a prescrição quinquenal e declarar extintos, com resolução do mérito, os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis anteriormente a cinco anos contados do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o período desde 20/03/2020 até 30/10/2020, em que os prazos prescricionais ficaram suspensos por força do art. 3º, da Lei 14010/2020; 2. Acolher parcialmente as pretensões deduzidas em petição inicial e condenar C. B. T. U. ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e de pagar, acrescidas de juros e atualização monetária, conforme fundamentação que é parte integrante do decisum: a) proceder à progressão salarial da parte autora, observando o critério bianual para sua concessão (na forma alternada com os níveis de merecimento) e sempre que houver a permanência por 24 meses no mesmo nível salarial; b) pagar as diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento acima reconhecido, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão do nível correto na folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal, além de reflexos sobre férias + 1/3,13º salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, eis que ativo o contrato), e, desde que constem em contracheques/fichas financeiras, reflexos sobre quinquênio, horas extras, periculosidade ou insalubridade. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a retenção da cota da parte autora. Deverá, ainda, comprovar da escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas, pela reclamada, no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, e comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita." Opostos embargos de declaração (ID ce5e23d), estes não foram acolhidos (ID bdb00b8). Nas razões recursais (ID 0f393db), a reclamada suscitou, preliminarmente, pedido para afastar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, alegando, para tanto, a ausência de declaração de hipossuficiência e de comprovação deste estado. Acrescentou, ainda, "que o recorrido recebia salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". No mérito, requereu: a) a exclusão da sua condenação ao pagamento das "progressões por antiguidade e merecimento e reflexos das verbas", afirmando que "todas as progressões foram realizadas conforme o ordenamento e normas da recorrente"; que normatizou o modo de concessão da progressão salarial por meio da Cláusula 4ª da "Resolução de Diretoria nº 18 de 16 de Dezembro de 2014"; que, de acordo com os subitens 4.1 a 4.3.2 da citada Cláusula 4ª, "a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade"; que "realizou a transposição de seus empregados, mediante adesão expressa, do PCS/90 para o PCS/2001 e posteriormente o PES 2010, conforme critérios objetivos neste consignados"; que, de acordo com o Ofício n. 243/2000, expedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria Executiva - Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, "o enquadramento no novo PCS seria de forma linear"; que implantou, em 01/04/2010 "o novo Plano de Emprego e Salários - PES, sendo que a parte recorrida fez a opção, DE FORMA VOLUNTÁRIA, pelo PES/2010"; que em razão do "ato voluntário de adesão às normas da empresa, não pode a parte autora ora recorrida anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da empresa, buscando ainda, por vias judiciais, galgar promoções sem os requisitos constantes do Plano"; "que, a administração pública possui discricionariedade quanto aos critérios de promoção de seus"; que a parte autora foi, a partir do PES, "corretamente enquadrada na função e nível"; que "enquadrar a parte reclamante em padrão superior, conforme pretendido na peça inicial, importaria em violação às regras estabelecidas no novo PES 2010, tais como: disponibilidade de vagas e orçamentária, bem como o cumprimento do prazo de carência; que "a progressão será direito do empregado somente quando ocorrer o preenchimento dos critérios para sua ocorrência"; que a progressão por antiguidade obedece aos critérios de "Maior tempo de serviço prestado à Companhia", "Maior idade" e "Em caso de empate, utiliza-se a média final obtida na Avaliação pe por Competências e Habilidades"; que as "resoluções da Diretora de Administração (RDAs) elaboradas pela Administração Central determina os quantitativos de vagas para as progressões por antiguidade e para as progressões de mérito, sendo elaboradas de acordo com o orçamento da Companhia"; que "ao tomar ciência da resolução e do quantitativo de vagas para progressão, faz uma análise minuciosa para verificar quais os empregados têm direito à progressão por antiguidade"; que "as promoções por antiguidade vêm sendo feitas regularmente"; que "a última progressão salarial por antiguidade se deu através da Resolução 736-2019, de 26 de dezembro de 2019, que divulgou a relação de empregados desta Superintendência, conforme listagem da norma, quanto ao direito concedido pelo interstício de 2020/2021, com vigência a partir de 01/01/2022"; e que o "beneficiado na Progressão Salarial por antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo"; e b) a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, em razão do que foi "amplamente explanado anteriormente, os pleitos formulados pela parte recorrida estão fadados ao fracasso", ou, subsidiariamente, que "em caso de procedência parcial dos pedidos iniciais, impõe-se, necessariamente, a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários sucumbenciais calculados sobre a parte em que restou vencida", fixados no percentual de 5% do valor líquido; assim como a condenação do reclamante "ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor desta parte recorrente, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre a parte em que for sucumbente. O reclamante, por meio do seu recurso ordinário (ID 7e49109), postulou a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que o direito à progressão por antiguidade leve em consideração, apenas, o "tempo de serviço, conforme estabelecido na norma interna da empresa". Argumentou que, no seu modo de entender, não "se pode admitir que a progressão por antiguidade esteja condicionada apenas à permanência por 24 meses (2 anos) no mesmo nível salarial, uma vez que esse tipo de progressão se baseia, como o próprio nome sugere, no passar do tempo. Assim, é claramente inconsistente exigir que, além do tempo de serviço, o empregado ainda precise atender a uma série de outras exigências para obter uma simples progressão por antiguidade" (realçamos). Acrescentou que a condição disposta na sentença pode inviabilizar as referidas promoções, uma vez que, na hipótese de haver alguma promoção por merecimento, as progressões por antiguidade ficariam impossibilitadas de ocorrer, "já que não haveria permanência por 24 meses no mesmo nível salarial". Proferida decisão de admissibilidade recursal (ID e228389). A reclamada apresentou contrarrazões (ID 3cb63dc), nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso ordinário do obreiro. O reclamante apresentou contrarrazões (ID 21fb354) defendendo o desprovimento do recurso ordinário da parte ré. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Do recurso ordinário da reclamada. A recorrente tomou ciência da sentença em 27/01/2025 e interpôs o seu recurso ordinário na mesma data (27/01/2025), tempestivamente, portanto. Custas recolhidas (ID 558a00c e 4c43704) e depósito recursal comprovado (ID 987d51d e 5c6dee1). Signatário do recurso com representação regular (ID c5fcf26). Desse modo, conheço do recurso ordinário interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2.1.2. Do recurso ordinário do reclamante. O reclamante tomou ciência da sentença que apreciou os embargos de declaração em 20/03/2025, conforme consulta na aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o seu recurso ordinário em 01/04/2025; tempestivamente, portanto. Signatária do recurso com representação regular (ID 7e23091). Depósito recursal e custas processuais inexigíveis. Desse modo, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2.2. Da preliminar. A reclamada, nas razões recursais, suscitou, preliminarmente, pedido para afastar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, alegando, para tanto, a ausência de declaração de hipossuficiência e de comprovação deste estado. Acrescentou, ainda, "que o recorrido recebia salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O Juízo a quo entendeu do modo seguinte: "A Lei 13.467/17 alterou diversas regras de natureza híbrida (processual-material), dentre as quais a que dispõe sobre a necessidade de comprovação para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 790, §4º), dos honorários periciais (art. 790-B), e dos honorários de sucumbência (art. 791-A). Tais normas, inseridas através de legislação ordinária, devem ser interpretadas em conformidade com outros dispositivos legais e com princípios constitucionais igualmente aplicáveis à matéria. A Constituição consagrou a garantia de amplo acesso à Justiça, em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, ao dispor sobre a inafastabilidade da jurisdição e assistência judiciária integral aos necessitados. Alusivamente aos trabalhadores, tal garantia é especialmente importante, porque a tutela conferida pelo Estado representa também a garantia de afirmação de um conteúdo mínimo existencial dos direitos fundamentais e da própria dignidade dos trabalhadores (CF, arts. 1o, III e VI, 170 e 193). Subtrair dos trabalhadores o amplo acesso à prestação jurisdicional implica também vilipendiar os princípios da isonomia (art. 5º, caput), da ampla defesa (art. 5º, LV) e do devido processo legal (art. 5º, LIV). Assim, impor ao trabalhador restrições para obter a prestação jurisdicional implicaria violar suprimir do próprio Estado do seu papel constitucional de pacificador de conflitos decorrentes das relações de trabalho e, via de consequência, da realização dos direitos fundamentais sociais (art. 7º a 9º, da Constituição). Não bastasse, o art. 99, parágrafo 3º, do CPC preconiza que "presume-se Verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Impor ao demandante trabalhista, visivelmente hipossuficiente, encargo processual superior àquele exigido de requerentes na seara civil violaria os princípios da isonomia e da princípio de paridade de armas. Neste cenário, reputo que a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, parágrafo 4º, do CPC) deve ser feita na forma do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, de modo que basta a declaração formal de hipossuficiência,firmada pelo demandante ou seu representante legal. Assim, declarando-se a parte autora hipossuficiente e não havendo elementos que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115 /83, art. 1º), defiro a gratuidade judiciária (art. 790, §3º, da CLT)." Analisa-se. Após analisar detidamente e ponderar os argumentos trazidos pelas partes, este Relator decidiu revisitar a questão. Apesar das razões lançadas no recurso ordinário, não se pode ignorar a disposição do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, no sentido de que independem de prova os fatos em cujo favor incide a presunção legal de existência ou veracidade. Ora, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece uma presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custeio do processo, caso seja deduzida por pessoa natural. Ademais, não se pode perder de vista a aplicação analógica do inciso IV do art. 212 do Código Civil, o qual dispõe que o fato jurídico pode ser provado mediante presunção. Obviamente, a presunção ora abordada é juris tantum, devendo ser afastada nos casos em que haja prova em sentido contrário de que a parte tenha efetivamente condições de custear as despesas processuais. Portanto, apesar de ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, conforme exigido pelo § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a desincumbência de tal ônus probatório pode ser realizada mediante presunção, a exemplo daquela disposta no § 3º do art. 99 do CPC, na forma consolidada no item II da Súmula n. 463 do colendo Tribunal Superior do Trabalho: A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do Código de Processo Civil de 2015). Outrossim, o entendimento em tela segue na esteira da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que o salário percebido pela reclamante em junho de 2016, não autoriza a concessão da gratuidade da justiça nos moldes do art. 790 § 3º, da CLT. Pontuou, assim, que cabia à demandante trazer elementos aptos à comprovação da sua condição, não bastando a mera declaração de impossibilidade de pagamento. 2. No entanto, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, permanece nessa Corte o entendimento de que basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101987-26.2016.5.01.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, PELO LITISCONSORTE PASSIVO. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO RECORRENTE NA FORMA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DEFERIMENTO. I. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do § 3º e incluiu o § 4º no art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo-se, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que a parte perceba salário equivalente a até 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A referida disposição, à luz do que preconiza o art. 1º da Lei nº 7.115/83, bem como da previsão contida nos arts. 99, § 3º, e 105 do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, revela a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, firmada por pessoa física ou por advogado com poderes para esse fim. II. No caso dos autos, o litisconsorte passivo requer, preliminarmente, nas razões de seu recurso ordinário, a concessão do benefício da justiça gratuita, consoante dispõe o art. 99, § 7º, do CPC. Afirma estar desempregado e anexa declaração de pobreza por ele próprio firmada, em que assevera, "sob as penas da lei" e nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83, estar impossibilitado de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Não há, na CTPS apresentada nestes autos, anotações de vínculos empregatícios posteriores ao ajuizamento desta ação, bem como não houve impugnação pela parte adversa. III. O cotejo dos elementos dos autos permite concluir pela efetiva incapacidade do requerente em arcar com os custos processuais, e inexistem dados que infirmem as declarações prestadas, razão pela qual, considerando preenchido o requisito do § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pelo deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. IV. Pedido deferido". (RO-6310-53.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto a não possuir condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei no 13.467/2017. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002155-14.2017.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. PREPARO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. O Tribunal Regional manteve a improcedência do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, dada a percepção de remuneração superior ao limite objetivo de 40% do valor máximo do RGPS, previsto no artigo 790, §3º, da CLT. Pontue-se, por outro lado, que constitui fato incontroverso a existência de declaração de hipossuficiência de recursos (FL. 22). Destarte, cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar a trabalhadora em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-10960-13.2019.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 - O Tribunal Regional manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que os recibos de pagamentos revelam que o reclamante está empregado e recebe salário maior do que 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, entendendo aplicável ao caso a nova redação do §3º do art. 790 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017. 2 - No entanto, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, permanece nessa Corte o entendimento de que basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, hipótese em que o encargo probatório se inverte, cabendo ao reclamado fazer a contraprova, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10937-26.2019.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como a contrariedade à Súmula n.º 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Merece reforma, portanto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, por meio da qual se decretou a deserção do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que não lhe assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-15-96.2019.5.12.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . (...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 790, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 463, I, DO TST I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. Observa-se que o tema "benefício da justiça gratuita. declaração de hipossuficiência" oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a insurgência da parte reclamada quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita à parte reclamante, sob o argumento de que não foi comprovada a insuficiência de recursos e de que não basta a mera declaração. No caso, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, dispositivo incluído pela recente Lei nº 13.467/17. III. No mesmo sentido do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT. IV. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária foi concedido à parte reclamante (pessoa física) em razão de ela ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica. O Tribunal Regional aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de mera criação de obrigação não prevista em lei. V. Logo, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, e não se verificam as apontadas violações dos arts. 8º, § 2º, e 790, § 4º, da CLT. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11212-23.2018.5.15.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/12/2021). "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, o qual conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para "deferir os benefícios da gratuidade da justiça e, assim, afastar a deserção do recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem (...)", tendo em vista não restar demonstrada pelo reclamado a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/10/2021). O referido entendimento - que se passa adotar - é, ainda, mais consentâneo com a efetivação do Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, seja na sua acepção formal - acesso ao Judiciário -, seja na sua acepção material, no sentido de que a parte disponha de um arcabouço processual de efetiva tutela de seu direito. Concretiza, ainda, a primeira onda de acesso à Justiça (GARTH e CAPPELLETTI, Acesso à Justiça), removendo os óbices de natureza econômica que entravam o direito da parte à prestação jurisdicional. Desse modo, havendo, na petição inicial, declaração acerca do estado de miserabilidade do obreiro e da insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais; e existindo, ainda, nos autos, procuração dando poderes especiais ao advogado para declarar estas circunstâncias (ID 7e23091), mantém-se a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Atente-se também que, de acordo com o § 4º do art. 99 do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Impugnação não acolhida. 2.3. Mérito. 2.3.1. Da matéria comum a ambos os recursos. Da progressão por antiguidade. Nas razões recursais (ID 0f393db), a reclamada suscitou, preliminarmente, pedido para afastar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, alegando, para tanto, a ausência de declaração de hipossuficiência e de comprovação deste estado. Acrescentou, ainda, "que o recorrido recebia salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". No mérito, requereu: a) a exclusão da sua condenação ao pagamento das "progressões por antiguidade e merecimento e reflexos das verbas", afirmando que "todas as progressões foram realizadas conforme o ordenamento e normas da recorrente"; que normatizou o modo de concessão da progressão salarial por meio da Cláusula 4ª da "Resolução de Diretoria nº 18 de 16 de Dezembro de 2014"; que, de acordo com os subitens 4.1 a 4.3.2 da citada Cláusula 4ª, "a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade"; que "realizou a transposição de seus empregados, mediante adesão expressa, do PCS/90 para o PCS/2001 e posteriormente o PES 2010, conforme critérios objetivos neste consignados"; que, de acordo com o Ofício n. 243/2000, expedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria Executiva - Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, "o enquadramento no novo PCS seria de forma linear"; que implantou, em 01/04/2010 "o novo Plano de Emprego e Salários - PES, sendo que a parte recorrida fez a opção, DE FORMA VOLUNTÁRIA, pelo PES/2010"; que em razão do "ato voluntário de adesão às normas da empresa, não pode a parte autora ora recorrida anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da empresa, buscando ainda, por vias judiciais, galgar promoções sem os requisitos constantes do Plano"; "que, a administração pública possui discricionariedade quanto aos critérios de promoção de seus"; que a parte autora foi, a partir do PES, "corretamente enquadrada na função e nível"; que "enquadrar a parte reclamante em padrão superior, conforme pretendido na peça inicial, importaria em violação às regras estabelecidas no novo PES 2010, tais como: disponibilidade de vagas e orçamentária, bem como o cumprimento do prazo de carência; que "a progressão será direito do empregado somente quando ocorrer o preenchimento dos critérios para sua ocorrência"; que a progressão por antiguidade obedece aos critérios de "Maior tempo de serviço prestado à Companhia", "Maior idade" e "Em caso de empate, utiliza-se a média final obtida na Avaliação pe por Competências e Habilidades"; que as "resoluções da Diretora de Administração (RDAs) elaboradas pela Administração Central determina os quantitativos de vagas para as progressões por antiguidade e para as progressões de mérito, sendo elaboradas de acordo com o orçamento da Companhia"; que "ao tomar ciência da resolução e do quantitativo de vagas para progressão, faz uma análise minuciosa para verificar quais os empregados têm direito à progressão por antiguidade"; que "as promoções por antiguidade vêm sendo feitas regularmente"; que "a última progressão salarial por antiguidade se deu através da Resolução 736-2019, de 26 de dezembro de 2019, que divulgou a relação de empregados desta Superintendência, conforme listagem da norma, quanto ao direito concedido pelo interstício de 2020/2021, com vigência a partir de 01/01/2022"; e que o "beneficiado na Progressão Salarial por antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo"; e b) a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, em razão do que foi "amplamente explanado anteriormente, os pleitos formulados pela parte recorrida estão fadados ao fracasso", ou, subsidiariamente, que "em caso de procedência parcial dos pedidos iniciais, impõe-se, necessariamente, a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários sucumbenciais calculados sobre a parte em que restou vencida", fixados no percentual de 5% do valor líquido; assim como a condenação do reclamante "ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor desta parte recorrente, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre a parte em que for sucumbente. O reclamante, por meio do seu recurso ordinário (ID 7e49109), postulou a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que o direito à progressão por antiguidade leve em consideração, apenas, o "tempo de serviço, conforme estabelecido na norma interna da empresa". Argumentou que, no seu modo de entender, não "se pode admitir que a progressão por antiguidade esteja condicionada apenas à permanência por 24 meses (2 anos) no mesmo nível salarial, uma vez que esse tipo de progressão se baseia, como o próprio nome sugere, no passar do tempo. Assim, é claramente inconsistente exigir que, além do tempo de serviço, o empregado ainda precise atender a uma série de outras exigências para obter uma simples progressão por antiguidade" (realçamos). Acrescentou que a condição disposta na sentença pode inviabilizar as referidas promoções, uma vez que, na hipótese de haver alguma promoção por merecimento, as progressões por antiguidade ficariam impossibilitadas de ocorrer, "já que não haveria permanência por 24 meses no mesmo nível salarial". O juízo a quo assim decidiu: "O reclamante informa na exordial que trabalha para a reclamada desde 03/11/2008. Assevera que o Plano de Empregos e Salários (PES), implantado pela reclamada em 2010, prevê a possibilidade de progressão, por antiguidade e merecimento, e que, por sua vez, são praticamente inexequíveis regras introduzidas pela Resolução 18/2014 com a mesma finalidade, e tanto é assim, que jamais obteve alguma progressão por antiguidade. Requer: 'Acaso não tenha concedido nenhum nível por merecimento ao reclamante, seja condenada a conceder 01 (um) nível por antiguidade obedecendo ao critério bianual por ela estabelecido, quais sejam, anos 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022 e 2024, bem como que a ré seja condenada a conceder as parcelas referentes aos níveis de progressão salarial por antiguidade de FORMA VENCIDA e VINCENDA, requerendo o pagamento da diferença salarial referente aos níveis que deixaram de ser concedidos, bem como seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, anuênio/triênio/quinquênio, VPNI PASSIVO , periculosidade, horas extras, INSS, RSR, até a expedição de determinação de cumprimento da obrigação de fazer, para que a ré obedeça os critérios bianuais para concessão dos níveis salariais por antiguidade' e, sucessivamente, 'Caso tenha havido percepção de níveis por merecimento, vem requerer a condenação da reclamada na concessão de níveis por antiguidade, NA FORMA ALTERNADA COM OS NÍVEIS DE MERECIMENTO, até o trânsito em julgado da presente Reclamatória, obedecendo o critério bianual para sua concessão, bem como que a Ré seja condenada a conceder as parcelas referentes aos níveis de progressão salarial por antiguidade de FORMA VENCIDA e VINCENDA, requerendo o pagamento da diferença salarial referente aos níveis que deixaram de ser concedidos, bem como seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, anuênio/triênio/quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade, insalubridade a depender do caso, horas extras e horas extras incorporadas, INSS, RSR, até a expedição de determinação de cumprimento da obrigação de fazer, para que a reclamada obedeça os critérios bianuais para concessão dos níveis salariais por antiguidade'. A reclamada, em defesa, diz que 'a Resolução de Diretoria nº 18 de 16 de Dezembro de 2014, com aprovação da Norma Administrativa 'Progressão salarial por antiguidade', a CBTU, ora parte reclamada, normatizou o modo de concessão da progressão salarial em sua Cláusula 4ª'. Acrescenta, ainda, que 'progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro'. Acrescenta que as progressões foram corretamente concedidas e que são fruto do exercício do poder diretivo do empregador, no exercício do jus variandi e na assunção do risco empresarial. Acrescenta que, na condição de empresa pública, está submetida aos princípios da legalidade e da dotação orçamentária. Diz, ainda, que pratica a progressão salarial e funcional anualmente de acordo com todos os critérios legais, internos e externos, porém em razão da limitação orçamentária apenas alguns empregados conseguem ser beneficiados, observada a ordem de antiguidade no mesmo nível. A controvérsia instalada nos autos diz respeito à possibilidade ou não de se condicionar a concessão da progressão salarial por antiguidade dos empregados da ré à disponibilidade da verba (previsão orçamentária). A ficha funcional do empregado ('ficha de níveis) indica que, de 2005 a 2023, de fato não houve promoção por antiguidade, ocorrendo apenas em 01/01/2024. Diante disso, entendo que a parte autora não foi contemplada com todas as progressões salariais por antiguidade. Também ficou incontroverso e demonstrado que o único fator impeditivo para as progressões foi a inexistência de dotação orçamentária. De início, convém esclarecer que não há que se falar na nova redação do art. 461 da CLT, porquanto esse artigo apenas possibilita a adoção de apenas um dos critérios da promoção, mas não invalida as regulamentações às quais a parte autora está vinculada por terem aderido ao seu contrato de trabalho, já que mais vantajosas, à luz do princípio do efeito adesivo permanente. Então, prosseguindo na análise, o Plano de Emprego e Salários 2010 (PES/2010) define a progressão salarial por antiguidade, em seu item 2.2.2, nos seguintes termos: '2.2.PROGRESSÃO SALARIAL É a movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo processo. Pode ocorrer por merecimento ou antiguidade e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial. Deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à melhoria por antiguidade. 2.2.1. Progressão Salarial por Merecimento É a progressão salarial baseada no resultado obtido pelo empregado na avaliação anual de competências e habilidades, conforme Norma Administrativa. 2.2.2. Progressão por Antiguidade É a progressão salarial baseada no tempo de exercício no cargo, conforme Norma Administrativa.' (grifos acrescidos) Além disso, também constam nas normas internas da ré o conceito mais detalhado da progressão por antiguidade, assim como os critérios destinados à sua concessão, em conformidade com o PES 2010, como se observa na Resolução de Diretoria n. 0007, de 14/04/2010, 'in verbis': '2. CONCEITUAÇÃO 2.1. Progressão Salarial por Antiguidade: é a elevação do empregado ao nível imediatamente superior, dentro da faixa de níveis do seu cargo efetivo previsto na tabela salarial, em decorrência do tempo de serviço prestado à Companhia. (...) 4 DESENVOLVIMENTO 4.1. A Progressão Salarial por Antiguidade será concedida anualmente aos empregados limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.2. O interstício para a Progressão Salarial por Antiguidade será de 01 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte, com vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao período de apuração. 4.3. A Progressão por Antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios, em ordem de prioridade: 4.3.1. Maior tempo de serviço prestado à Companhia; 4.3.2. Maior idade. 4.4. Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competências e Habilidades no mesmo interstício a que se refere à Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5. O empregado beneficiado na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo. (...) 6.2 - Não fará jus à progressão salarial por antiguidade o empregado: 6.2.1 - Admitido há menos de 5 (cinco) anos, contados da data final do interstício;' (grifos acrescidos) As normas acima transcritas evidenciam que a regra de elegibilidade para a promoção por antiguidade pressupõe, sobretudo, o transcurso do tempo, denunciando a objetividade do critério. Ora, a permanência do empregado no mesmo nível salarial por no mínimo 12 meses e no máximo 24 meses implica sua necessária progressão por antiguidade, tendo em vista a periodicidade anual dessa espécie de progressão e a sua alternância com a progressão por merecimento. Nesse sentido há o seguinte entendimento do TST: '(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte tem entendido em casos análogos que, preenchido o requisito temporal, os empregados públicos fazem jus à progressão horizontal por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada à prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido' (RRAg-1573-60.2017.5.06.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020). Pelas normas regulamentadas observa-se ser da empresa a responsabilidade de avaliar o preenchimento dos requisitos instituídos na norma em comento para promover progressões horizontais por antiguidade dos empregados. Todavia, no caso em apreço, a demandada não trouxe aos autos nenhum documento esclarecendo, de forma significativa, a observância de tais critérios. Ao contrário, a reclamada confirma que não haverá progressão por antiguidade nos interstícios de 2019/2020 e 2021/2022, limitando-se a indicar o número de beneficiários das promoções. Em relação a Natal, a lista de promoção por antiguidade juntada também somente incluiu a parte autora no interstício 2022/2023. Não há nos autos nenhuma comprovação no tocante ao limite orçamentário e o percentual estatuído no PES 2010, para a progressão por antiguidade. Ainda nesse sentido, relativamente às sociedades de economia mista e empresas públicas, a despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, consoante norma inscrita no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Diante disso, prevalece o critério objetivo constante nas normas internas da empresa, de modo que, preenchido o requisito temporal, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados. O Tribunal Superior do Trabalho tem posicionamento pacífico no sentido de que a hipótese trata de condição potestativa, já que deixa a deliberação ao total arbítrio da empresa, dependendo de ato unilateral desta. Essa condição é vedada pelo artigo 122 do Código Civil, uma vez que a reclamada age deliberadamente de forma a não possibilitar a implementação da condição, de modo que essa reputa-se verificada, na forma do art. 129 do Código Civil, in verbis: Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. A título exemplificativo, seguem ementas do TST em casos semelhantes, inclusive, a OJ Transitória nº 71 da SBDI-1: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. 'RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2013. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO . EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . À luz da redação original do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados na vigência daquela norma legal. Nesse sentido, a exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Tal perspectiva, ao meu sentir, não se altera com o advento da Lei nº 13.467/2017, pois, conquanto admitida a possibilidade de a empresa optar, a partir de então, pela adoção do regime de promoções/progressões, exclusivamente por um dos critérios, não se extirpou do patrimônio jurídico do empregado o direito à efetivação daqueles parâmetros já estabelecidos nos regramentos em vigor, a afastar a tese regional, quanto à automática limitação dos efeitos das promoções neles previstas ao marco temporal de 10/11/2017 . Em outras palavras, a alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017 não restringe as promoções de forma alternada (merecimento e antiguidade) ao aludido marco temporal, na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros. Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa. Recurso de revista conhecido e provido '(RR-10097-48.2022.5.15.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/11/2023). '(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte tem entendido em casos análogos que, preenchido o requisito temporal, os empregados públicos fazem jus à progressão horizontal por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada à prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido' (RRAg-1573-60.2017.5.06.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que 'no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros'. Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido' (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Desse modo, não há como prevalecer a adoção de diretrizes subjetivas e condições potestativas e meramente discricionárias, tais como a existência de imposição orçamentária (de 10% do limite anual não superior a 1% das despesas de custeio com a folha de pagamento), ou ainda, a imposição de que uma nova progressão por antiguidade do empregado dependa de que todos os demais empregados da mesma Unidade Administrativa da ré já tenham progredido pelo mesmo motivo Por conseguinte, cabe a retificação do nível correlato na carreira nas fichas funcionais da parte autora. De se notar que a prescrição quinquenal, por ser apenas parcial, não fulmina o direito em si, mas tão somente algumas parcelas. Como consequência, defiro o pedido para condenar a ré a proceder à progressão salarial da parte autora, observando o critério bianual para sua concessão (na forma alternada com os níveis de merecimento) e sempre que houver a permanência por 24 meses no mesmo nível salarial, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão do nível correto na folha de pagamento. E, ainda, condeno a reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento acima reconhecido, observada a prescrição quinquenal, além de reflexos sobre férias + 1/3,13º salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, eis que ativo o contrato), e, desde que constem em contracheques/fichas financeiras, reflexos sobre quinquênio, horas extras, periculosidade ou insalubridade. Esclareço, por fim, que a alternância com as promoções por merecimento apenas significam que em um ano é dada a promoção por antiguidade, e que no ano seguinte a parte autora se submete ao processo da promoção por merecimento, no próximo ano volta a ser a promoção por antiguidade e assim por diante. A não concessão da promoção por merecimento em um ano não implica em suspensão da promoção por antiguidade no ano seguinte, sobretudo porque se destacou o critério, repiso, bianual, das promoções por antiguidade. Indefiro, de outro lado, os reflexos sobre o DSR já que, sendo a parte autora mensalista, as diferenças salariais ora concedidas já incluem o pagamento do repouso remunerado. A fim de evitar o enriquecimento indevido, autorizo a compensação de valores pagos ao reclamante a idêntico título (progressão salarial por antiguidade). (...) 3 DISPOSITIVO. 2. Acolher parcialmente as pretensões deduzidas em petição inicial e condenar C. B. T. U. ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e de pagar, acrescidas de juros e atualização monetária, conforme fundamentação que é parte integrante do decisum: a) proceder à progressão salarial da parte autora, observando o critério bianual para sua concessão (na forma alternada com os níveis de merecimento) e sempre que houver a permanência por 24 meses no mesmo nível salarial;" Analisa-se. O reclamante, em sua exordial (ID 59b709d) afirma que foi "admitido na reclamada em 03/11/2008, exercendo atualmente a função de Maquinista" e que, "desde a assinatura do PES 2010 NÃO RECEBEU APENAS UM NÍVEL POR ANTIGUIDADE". Já a reclamada, em sede de contestação (ID 5e0b9b8), afirmou, em suma, que "a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por MERECIMENTO e 10% na melhoria por ANTIGUIDADE"; que "a progressão funcional do empregado no plano de cargos e salários é fruto do exercício do poder diretivo do empregador, tendo em vista que esse, no exercício do jus variandi e na assunção do risco empresarial, tem poderes para avaliar a conduta técnica e profissional do empregado, classificando-o condizentemente"; e "que a parte reclamada adotou o critério que julgou conveniente e oportuno, sem prejuízo de observância da estrita legalidade, deixando à vontade a parte reclamante aderir ao plano, não se pode consentir que depois da manifestação livre da vontade no sentido de aderir ao PES 2010, queira alterar os critérios de transição". O referido PES/2010 (ID 5e4d1f6) estabeleceu disposições sobre as promoções, in verbis: "2.2.PROGRESSÃO SALARIAL É a movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo processo. Pode ocorrer por merecimento ou antiguidade e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial. Deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à melhoria por antiguidade. 2.2.1. Progressão Salarial por Merecimento É a progressão salarial baseada no resultado obtido pelo empregado na avaliação anual de competências e habilidades, conforme Norma Administrativa. 2.2.2. Progressão por Antiguidade É a progressão salarial baseada no tempo de exercício no cargo, conforme Norma Administrativa." Também consta nas normas internas da reclamada o conceito mais detalhado da progressão por antiguidade, assim como os critérios destinados à sua concessão, em conformidade com o PES 2010, como se observa na Resolução de Diretoria n. 018, de 16/12/2014 (ID 9e21509): "2- CONCEITUAÇÃO 2.1- Progressão Salarial por Antiguidade: é a elevação do empregado ao nível imediatamente superior, dentro da faixa de níveis do seu cargo efetivo previsto na tabela salarial, em decorrência do tempo de serviço prestado à Companhia. (...) 4- DESENVOLVIMENTO 4.1- A Progressão Salarial por Antiguidade será concedida anualmente aos empregados limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.2- O interstício para a Progressão Salarial por Antiguidade será de 01 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte, com vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao período de apuração. 4.3- A Progressão por Antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios, em ordem de prioridade: 4.3.1- Maior tempo de serviço prestado à Companhia; 4.3.2- Maior idade. 4.4- Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competências e Habilidades no mesmo interstício a que se refere à Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5- O empregado beneficiado na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo." As normas acima transcritas evidenciam que a regra de elegibilidade para a promoção por antiguidade pressupõe, sobretudo, o transcurso do tempo, denunciando a objetividade do critério. Ou seja, a permanência do empregado no mesmo nível salarial por no mínimo 12 meses e no máximo 24 meses implica sua necessária progressão por antiguidade, tendo em vista a periodicidade anual dessa espécie de progressão e a sua alternância com a progressão por merecimento. Desse modo, não há como prevalecer a adoção de diretrizes subjetivas e condições potestativas e meramente discricionárias, decorrentes da livre iniciativa ou do poder diretivo empresarial, tais como, no presente caso, a existência de imposição orçamentária (de 10% do limite anual não superior a 1% das despesas de custeio com a folha de pagamento), ou ainda, a imposição de que uma nova progressão por antiguidade do empregado dependa de que todos os demais empregados da mesma Unidade Administrativa da ré já tenham progredido pelo mesmo motivo. Com efeito, as condições potestativas e os critérios subjetivos mencionados não se coadunam com a progressão por antiguidade, decorrente apenas do decurso do tempo, de modo que a aplicação dos mesmos evidencia a finalidade de desprezar direitos trabalhistas de natureza objetiva. Ademais, a pretensão da CBTU tem obtido rechaço nos Tribunais, consoante jurisprudência do C. TST, a saber: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422, I, DO TST). A reclamada insurge-se contra a incorporação da gratificação de função ao patrimônio jurídico do reclamante, ao passo que o comando judicial foi no sentido do pagamento de diferenças de gratificação pelo efetivo exercício de função correspondente e da sua integração ao salário . A ausência de vínculo entre a decisão recorrida e as razões da revista atrai a incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE. Demonstrada possível violação dos arts. 122 do Código Civil e 818 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem entendido em casos análogos que, preenchido o requisito temporal, os empregados públicos fazem jus à progressão horizontal por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada à prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-1573-60.2017.5.06.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020) De acordo com o posicionamento do C. TST, a concessão de promoções por antiguidade deve estar pautada por critério eminentemente objetivo, qual seja, o transcurso do tempo (permanência do empregado no mesmo nível salarial por determinado interstício), não se submetendo às avaliações de cunho potestativo, razão pela qual carece de amparo a alegação da ré de observância estrita à dotação orçamentária, de que tratam seus regramentos internos. Alinhado com essa concepção, merece destaque o entendimento do C. TST, por intermédio de sua Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SDI-1, destinada à conjuntura vivenciada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a seguir transcrito: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." No mesmo sentido, é de se realçar os seguintes arestos, dada a igualdade de situação, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020) "(...) DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017). (...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar a dependência das promoções não apenas à vontade da empregadora, mas também a fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos se encontram previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Já em relação às promoções por antiguidade, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que elas decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da Diretoria, existência de prévia dotação orçamentária. Assim, a decisão regional que confere validade a condição puramente potestativa imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial por antiguidade, prevista no PCS, sujeita-se à avaliações de desempenho e previsão orçamentária, viola o art. 129 do CCB/02 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg - 1088-48.2013.5.02.0063 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/03/2021) "(...) PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. O Tribunal a quo consignou que o reclamante atendeu aos requisitos para nova promoção por tempo de serviço. Registrou que a lei não exigia requerimento do empregado para a promoção por tempo de serviço e que a reclamada não comprovou a alegada falta de disponibilidade financeira. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo, relacionado ao transcurso do tempo. Portanto, não se submete a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Precedentes. A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020) "(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério unicamente objetivo, qual seja: o transcurso do tempo. Assim, a exigência de preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão caracteriza condição puramente potestativa e que obsta o direito do empregado a ser promovido. II. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas e que dependem do cumprimento de outros requisitos, tais como disponibilidade orçamentária e deliberação da diretoria da empresa. III. Logo, a Corte Regional decidiu a matéria em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020) "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E- ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002 . Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. (...)" (RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020) Diante disso, considerando a vigência do PES 2010 a partir de abril de 2010, constata-se que o reclamante deveria ter tido progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022 e 2024. No entanto, o reclamante, de acordo com a "Ficha Níveis Adenilton Peixoto" - ID 07bcdb4, foi promovido unicamente por mérito 03 vezes nesse período. Quanto ao inconformismo do reclamante, demonstrado no seu recurso ordinário, relativamente à vinculação da progressão, por antiguidade, "à permanência por 24 meses no mesmo nível salarial", observa-se que assiste razão ao obreiro. Isso porque a própria Resolução de Diretoria n. 018, de 16/12/2014 (ID 9e21509), ao conceituar a progressão, por antiguidade, não estabeleceu que o trabalhador deveria permanecer 24 meses "no mesmo nível salarial", limitando-se, apenas a elucidar que ela "é a elevação do empregado ao nível imediatamente superior, dentro da faixa de níveis do seu cargo efetivo previsto na tabela salarial, em decorrência do tempo de serviço prestado à Companhia" (Subitem 2.2 do item 2 da Resolução). Ademais, o Subitem 2.2.2. do PES/2010 (ID 5e4d1f6), também define a progressão por antiguidade como sendo aquela "baseada no tempo de exercício no cargo" e não "no mesmo nível salarial". Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada e dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, no particular, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a demandada a implementar no contracheque do autor as progressões funcionais, por antiguidade, de forma alternada com as progressões por merecimento, segundo o critério bianual de concessão, a partir do PES/2010, observada a prescrição quinquenal pronunciada, bem como pagar as diferenças salariais decorrentes do enquadramento em parcelas vencidas e vincendas, "até a inclusão do nível correto na folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal, além de reflexos sobre férias + 1/3,13º salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, eis que ativo o contrato), e, desde que constem em contracheques/fichas financeiras, reflexos sobre quinquênio, horas extras, periculosidade ou insalubridade". 2.3.2. Do recurso ordinário da reclamada. Dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada, em razões recursais, postulou a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, em razão do que foi "amplamente explanado anteriormente, os pleitos formulados pela parte recorrida estão fadados ao fracasso", ou, subsidiariamente, que "em caso de procedência parcial dos pedidos iniciais, impõe-se, necessariamente, a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários sucumbenciais calculados sobre a parte em que restou vencida", fixados no percentual de 5% do valor líquido; assim como a condenação do reclamante "ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor desta parte recorrente, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre a parte em que for sucumbente. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento quanto ao tema: "Considerando a procedência parcial dos pedidos da presente demanda em face da reclamada principal, da qual decorre a sucumbência da parte reclamada, e considerando ainda o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da ação, e o tempo exigido despendido, em conformidade com o § 2º do artigo 791-A da CLT, defiro aos advogados da parte autora honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, a serem pagos pela parte demandada. Quanto aos honorários sucumbenciais à parte reclamada, indefiro. O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os advogados receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC. Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com "proveito econômico obtido". É o que se extrai do art. 791-A, da CLT: "ao advogado (...) serão devidos honorários de sucumbência, fixados (...) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, doproveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". (grifos nossos) Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são: a) valor que resultar da liquidação de sentença, e; b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do "proveito econômico obtido" a norma autoriza o uso do valor "atribuído à causa". Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial). Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a "mens legis". Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência do pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de má-fé da parte autora. Se não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu como inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento dos honorários sucumbenciais, desde que a parte comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita, como ocorre nos presentes autos. Assim sendo, revendo posicionamento anterior, julgo improcedente o pleito de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais." Analisa-se. Inicialmente, cumpre ser destacado que os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, estão regulamentados pelo art. 791-A da CLT (in verbis); que o § 2º, da referida disposição, estabelece os critérios que deverão ser observados para a sua fixação; e que, no caso em análise, foram estabelecidos, unicamente em desfavor da reclamada, no percentual intermediário previsto (10% do "valor líquido da condenação"). "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, como a reclamada saiu-se sucumbente e como a matéria debatida nos autos é de média complexidade, nada a reformar na sentença que deferiu "aos advogados da parte autora honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, a serem pagos pela parte demandada". Quanto ao pedido formulado, em ordem subsidiária, para que, "em caso de procedência parcial dos pedidos iniciais", seja imposta a condenação do reclamante "ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor desta parte recorrente, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre a parte em que for sucumbente", deixa-se de acolhê-lo, tendo em vista que a parte autora não se saiu sucumbente, mas não pelos motivos expressados na sentença recorrida. Com efeito, de acordo com os julgados mais recentes do colendo TST, o conceito de sucumbência recíproca só se aplica quando há procedência parcial - analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, ou seja, somente em relação aos pedidos (capítulos da sentença) julgados integralmente improcedentes - quando há indeferimento parcial de um pedido (na extensão deste) -, não há sucumbência recíproca, como pode ser observado a seguir: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado. Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, § 3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo. Logo, ao decidir que 'não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca', a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022.) Desse modo, como o reclamante, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não foi sucumbente em seus pedidos, deixa-se de acolher o pleito, formulado pela reclamada, de condenação do obreiro em honorários advocatícios. Recurso ordinário desprovido, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhe provimento; e conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e dou-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a demandada a implementar no contracheque do autor as progressões funcionais, por antiguidade, de forma alternada com as progressões por merecimento, segundo o critério bianual de concessão, a partir do PES/2010, observada a prescrição quinquenal pronunciada, bem como pagar as diferenças salariais decorrentes do enquadramento em parcelas vencidas e vincendas, "até a inclusão do nível correto na folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal, além de reflexos sobre férias + 1/3,13º salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, eis que ativo o contrato), e, desde que constem em contracheques/fichas financeiras, reflexos sobre quinquênio, horas extras, periculosidade ou insalubridade". Custas mantidas, para fins recursais. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a demandada a implementar no contracheque do autor as progressões funcionais, por antiguidade, de forma alternada com as progressões por merecimento, segundo o critério bianual de concessão, a partir do PES/2010, observada a prescrição quinquenal pronunciada, bem como pagar as diferenças salariais decorrentes do enquadramento em parcelas vencidas e vincendas, "até a inclusão do nível correto na folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal, além de reflexos sobre férias + 1/3,13º salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, eis que ativo o contrato), e, desde que constem em contracheques/fichas financeiras, reflexos sobre quinquênio, horas extras, periculosidade ou insalubridade". Custas mantidas, para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADENILTON PEIXOTO

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Adenilton Peixoto e outros x Adenilton Peixoto e outros

ID: 280634941

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000911-38.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADENILTON PEIXOTO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ADENILTON PEIXOTO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Acórdão

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000911-38.2024.5.21.0009 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000911-38.2024.5.21.0009 RECORRENTE: ADENILTON PEIXOTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADENILTON PEIXOTO E OUTROS (1) Acórdão Recurso ordinário n. 0000911-38.2024.5.21.0009 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente/Recorrida: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU Advogados: Dirceu Carreira Júnior e Adilson Elias de Oliveira Sartorello Recorrente/Recorrido: Adenilton Peixoto Advogado: Andreia Araújo Munemassa Origem: 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DIREITO DO TRABALHO. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO A CRITÉRIOS OBJETIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDICIONAR A PROGRESSÃO, APENAS, AO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada e pelo reclamante contra a sentença que deferiu parcialmente o pedido de progressão salarial por antiguidade. A empregadora defendeu a legalidade de seus critérios, alegando limitações orçamentárias e o exercício do poder diretivo. O obreiro alegou que a empregadora vinculou a progressão a critérios subjetivos e potestativos, contrariando o direito objetivo à progressão vinculada ao tempo de serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se os critérios adotados pela reclamada, quanto à progressão salarial, por antiguidade, encontram-se corretos e, ainda, se a sentença recorrida, ao deferir ao reclamante a progressão buscada, poderia vinculá-la "à permanência por 24 meses no mesmo nível salarial". III. Razões de decidir 3. A progressão salarial, por antiguidade, tem natureza objetiva e dependente apenas do tempo de serviço, não pode ser condicionada a critérios subjetivos ou potestativos, como a disponibilidade orçamentária ou a avaliação de desempenho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se nesse sentido. 4. O critério de progressão por antiguidade, estabelecido pela sentença recorrida, que exige permanência por 24 meses no mesmo nível salarial, é incompatível com a natureza objetiva da progressão, que se baseia unicamente no tempo de serviço. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DO RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUPORTADOS APENAS PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em exame 5. Trata-se de recurso ordinário, por meio do qual a reclamada, em sede de preliminar, requer o afastamento da gratuidade de justiça concedida ao reclamante. No mérito do recurso, a demandada postula o afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, em ordem subsidiária, a redução da sua condenação, para 5% do valor líquido da condenação e a condenação reclamante em honorários advocatícios correspondentes a 15% do montante que sucumbiu. II. Questão em discussão 6. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão da gratuidade de justiça encontra-se regular; e (ii) verificar se o Juízo de primeiro grau observou, corretamente, os termos do art. 791-A da CLT, relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 7. A Lei nº 13.467/2017, ao exigir comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça (art. 790, §4º da CLT), deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV da CF), ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF). A interpretação sistemática, considerando o art. 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência de pessoa natural, e a Lei nº 7.115/83, que previu a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, indica que a simples declaração de hipossuficiência, firmada pelo reclamante ou seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão do benefício. Este entendimento é corroborado pela Súmula nº 463, I, do TST. 8. A jurisprudência do TST, mesmo após a Lei n. 13.467/2017, consolida o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, sendo ônus da parte contrária comprovar a capacidade financeira do reclamante. 9. Apenas a reclamada foi sucumbente na presente reclamação trabalhista. IV. Dispositivo e teses 10. Preliminar rejeitada. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido; e recurso ordinário do reclamante conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a demandada a implementar no contracheque do autor as progressões funcionais, por antiguidade, de forma alternada com as progressões por merecimento, segundo o critério bianual de concessão, a partir do PES/2010, observada a prescrição quinquenal pronunciada, bem como pagar as diferenças salariais decorrentes do enquadramento em parcelas vencidas e vincendas, "até a inclusão do nível correto na folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal, além de reflexos sobre férias + 1/3,13º salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, eis que ativo o contrato), e, desde que constem em contracheques/fichas financeiras, reflexos sobre quinquênio, horas extras, periculosidade ou insalubridade". Teses de julgamento: 10.1. A simples declaração de hipossuficiência do empregado, pessoa natural, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça no processo trabalhista, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, prevalecendo a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC, conforme jurisprudência do TST. 10.2. A progressão salarial por antiguidade configura direito objetivo condicionado apenas ao tempo de serviço, não se submetendo a critérios subjetivos ou potestativos, como a existência de recursos orçamentários ou a avaliação de desempenho, conforme jurisprudência do TST. 10.3. O art. 791-A da CLT prevê o pagamento de honorários sucumbenciais em moldes similares ao estabelecido no CPC. De acordo com a jurisprudência mais recente do C. TST "o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido" (TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080). No caso dos autos, todos os pedidos formulados pela parte autora foram deferidos, ainda que parcialmente, de modo que não há sucumbência desta no contexto global da ação. Assim, é indevida a condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF/88; art. 99, §3º, do CPC; art. 790, §4º, da CLT; art. 791-A da CLT; art. 129 do Código Civil; Lei nº 13.467/2017 e Lei nº 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: RR-101987-26.2016.5.01.0015; RO-6310-53.2018.5.15.0000; RR-1002155-14.2017.5.02.0088; RR-10960-13.2019.5.03.0043; RR-10937-26.2019.5.03.0089; RR-15-96.2019.5.12.0016; Ag-AIRR-11212-23.2018.5.15.0138; Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019; RRAg-1573-60.2017.5.06.0010; RR-10097-48.2022.5.15.0001; Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006; TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080; RRAg-1573-60.2017.5.06.0010; RR-10097-48.2022.5.15.0001; Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006; Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132; RRAg - 1088-48.2013.5.02.0063; ARR-2080-77.2015.5.09.0084; RR-11060-53.2013.5.12.0034; RR-957-18.2015.5.12.0001; Súmula nº 463 do TST; e OJ Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada, Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e pelo reclamante, Adenilton Peixoto, em face das sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID b8baaca), que adotou a seguinte decisão: "Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, na ação trabalhista proposta por A. P. em face de C. B. T. U., decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal: 1. Reconhecer a prescrição quinquenal e declarar extintos, com resolução do mérito, os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis anteriormente a cinco anos contados do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o período desde 20/03/2020 até 30/10/2020, em que os prazos prescricionais ficaram suspensos por força do art. 3º, da Lei 14010/2020; 2. Acolher parcialmente as pretensões deduzidas em petição inicial e condenar C. B. T. U. ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e de pagar, acrescidas de juros e atualização monetária, conforme fundamentação que é parte integrante do decisum: a) proceder à progressão salarial da parte autora, observando o critério bianual para sua concessão (na forma alternada com os níveis de merecimento) e sempre que houver a permanência por 24 meses no mesmo nível salarial; b) pagar as diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento acima reconhecido, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão do nível correto na folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal, além de reflexos sobre férias + 1/3,13º salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, eis que ativo o contrato), e, desde que constem em contracheques/fichas financeiras, reflexos sobre quinquênio, horas extras, periculosidade ou insalubridade. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a retenção da cota da parte autora. Deverá, ainda, comprovar da escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas, pela reclamada, no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, e comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita." Opostos embargos de declaração (ID ce5e23d), estes não foram acolhidos (ID bdb00b8). Nas razões recursais (ID 0f393db), a reclamada suscitou, preliminarmente, pedido para afastar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, alegando, para tanto, a ausência de declaração de hipossuficiência e de comprovação deste estado. Acrescentou, ainda, "que o recorrido recebia salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". No mérito, requereu: a) a exclusão da sua condenação ao pagamento das "progressões por antiguidade e merecimento e reflexos das verbas", afirmando que "todas as progressões foram realizadas conforme o ordenamento e normas da recorrente"; que normatizou o modo de concessão da progressão salarial por meio da Cláusula 4ª da "Resolução de Diretoria nº 18 de 16 de Dezembro de 2014"; que, de acordo com os subitens 4.1 a 4.3.2 da citada Cláusula 4ª, "a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade"; que "realizou a transposição de seus empregados, mediante adesão expressa, do PCS/90 para o PCS/2001 e posteriormente o PES 2010, conforme critérios objetivos neste consignados"; que, de acordo com o Ofício n. 243/2000, expedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria Executiva - Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, "o enquadramento no novo PCS seria de forma linear"; que implantou, em 01/04/2010 "o novo Plano de Emprego e Salários - PES, sendo que a parte recorrida fez a opção, DE FORMA VOLUNTÁRIA, pelo PES/2010"; que em razão do "ato voluntário de adesão às normas da empresa, não pode a parte autora ora recorrida anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da empresa, buscando ainda, por vias judiciais, galgar promoções sem os requisitos constantes do Plano"; "que, a administração pública possui discricionariedade quanto aos critérios de promoção de seus"; que a parte autora foi, a partir do PES, "corretamente enquadrada na função e nível"; que "enquadrar a parte reclamante em padrão superior, conforme pretendido na peça inicial, importaria em violação às regras estabelecidas no novo PES 2010, tais como: disponibilidade de vagas e orçamentária, bem como o cumprimento do prazo de carência; que "a progressão será direito do empregado somente quando ocorrer o preenchimento dos critérios para sua ocorrência"; que a progressão por antiguidade obedece aos critérios de "Maior tempo de serviço prestado à Companhia", "Maior idade" e "Em caso de empate, utiliza-se a média final obtida na Avaliação pe por Competências e Habilidades"; que as "resoluções da Diretora de Administração (RDAs) elaboradas pela Administração Central determina os quantitativos de vagas para as progressões por antiguidade e para as progressões de mérito, sendo elaboradas de acordo com o orçamento da Companhia"; que "ao tomar ciência da resolução e do quantitativo de vagas para progressão, faz uma análise minuciosa para verificar quais os empregados têm direito à progressão por antiguidade"; que "as promoções por antiguidade vêm sendo feitas regularmente"; que "a última progressão salarial por antiguidade se deu através da Resolução 736-2019, de 26 de dezembro de 2019, que divulgou a relação de empregados desta Superintendência, conforme listagem da norma, quanto ao direito concedido pelo interstício de 2020/2021, com vigência a partir de 01/01/2022"; e que o "beneficiado na Progressão Salarial por antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo"; e b) a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, em razão do que foi "amplamente explanado anteriormente, os pleitos formulados pela parte recorrida estão fadados ao fracasso", ou, subsidiariamente, que "em caso de procedência parcial dos pedidos iniciais, impõe-se, necessariamente, a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários sucumbenciais calculados sobre a parte em que restou vencida", fixados no percentual de 5% do valor líquido; assim como a condenação do reclamante "ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor desta parte recorrente, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre a parte em que for sucumbente. O reclamante, por meio do seu recurso ordinário (ID 7e49109), postulou a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que o direito à progressão por antiguidade leve em consideração, apenas, o "tempo de serviço, conforme estabelecido na norma interna da empresa". Argumentou que, no seu modo de entender, não "se pode admitir que a progressão por antiguidade esteja condicionada apenas à permanência por 24 meses (2 anos) no mesmo nível salarial, uma vez que esse tipo de progressão se baseia, como o próprio nome sugere, no passar do tempo. Assim, é claramente inconsistente exigir que, além do tempo de serviço, o empregado ainda precise atender a uma série de outras exigências para obter uma simples progressão por antiguidade" (realçamos). Acrescentou que a condição disposta na sentença pode inviabilizar as referidas promoções, uma vez que, na hipótese de haver alguma promoção por merecimento, as progressões por antiguidade ficariam impossibilitadas de ocorrer, "já que não haveria permanência por 24 meses no mesmo nível salarial". Proferida decisão de admissibilidade recursal (ID e228389). A reclamada apresentou contrarrazões (ID 3cb63dc), nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso ordinário do obreiro. O reclamante apresentou contrarrazões (ID 21fb354) defendendo o desprovimento do recurso ordinário da parte ré. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Do recurso ordinário da reclamada. A recorrente tomou ciência da sentença em 27/01/2025 e interpôs o seu recurso ordinário na mesma data (27/01/2025), tempestivamente, portanto. Custas recolhidas (ID 558a00c e 4c43704) e depósito recursal comprovado (ID 987d51d e 5c6dee1). Signatário do recurso com representação regular (ID c5fcf26). Desse modo, conheço do recurso ordinário interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2.1.2. Do recurso ordinário do reclamante. O reclamante tomou ciência da sentença que apreciou os embargos de declaração em 20/03/2025, conforme consulta na aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o seu recurso ordinário em 01/04/2025; tempestivamente, portanto. Signatária do recurso com representação regular (ID 7e23091). Depósito recursal e custas processuais inexigíveis. Desse modo, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2.2. Da preliminar. A reclamada, nas razões recursais, suscitou, preliminarmente, pedido para afastar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, alegando, para tanto, a ausência de declaração de hipossuficiência e de comprovação deste estado. Acrescentou, ainda, "que o recorrido recebia salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O Juízo a quo entendeu do modo seguinte: "A Lei 13.467/17 alterou diversas regras de natureza híbrida (processual-material), dentre as quais a que dispõe sobre a necessidade de comprovação para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 790, §4º), dos honorários periciais (art. 790-B), e dos honorários de sucumbência (art. 791-A). Tais normas, inseridas através de legislação ordinária, devem ser interpretadas em conformidade com outros dispositivos legais e com princípios constitucionais igualmente aplicáveis à matéria. A Constituição consagrou a garantia de amplo acesso à Justiça, em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, ao dispor sobre a inafastabilidade da jurisdição e assistência judiciária integral aos necessitados. Alusivamente aos trabalhadores, tal garantia é especialmente importante, porque a tutela conferida pelo Estado representa também a garantia de afirmação de um conteúdo mínimo existencial dos direitos fundamentais e da própria dignidade dos trabalhadores (CF, arts. 1o, III e VI, 170 e 193). Subtrair dos trabalhadores o amplo acesso à prestação jurisdicional implica também vilipendiar os princípios da isonomia (art. 5º, caput), da ampla defesa (art. 5º, LV) e do devido processo legal (art. 5º, LIV). Assim, impor ao trabalhador restrições para obter a prestação jurisdicional implicaria violar suprimir do próprio Estado do seu papel constitucional de pacificador de conflitos decorrentes das relações de trabalho e, via de consequência, da realização dos direitos fundamentais sociais (art. 7º a 9º, da Constituição). Não bastasse, o art. 99, parágrafo 3º, do CPC preconiza que "presume-se Verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Impor ao demandante trabalhista, visivelmente hipossuficiente, encargo processual superior àquele exigido de requerentes na seara civil violaria os princípios da isonomia e da princípio de paridade de armas. Neste cenário, reputo que a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, parágrafo 4º, do CPC) deve ser feita na forma do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, de modo que basta a declaração formal de hipossuficiência,firmada pelo demandante ou seu representante legal. Assim, declarando-se a parte autora hipossuficiente e não havendo elementos que desmereçam tal condição, prestigiada por presunção legal (Lei 7.115 /83, art. 1º), defiro a gratuidade judiciária (art. 790, §3º, da CLT)." Analisa-se. Após analisar detidamente e ponderar os argumentos trazidos pelas partes, este Relator decidiu revisitar a questão. Apesar das razões lançadas no recurso ordinário, não se pode ignorar a disposição do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, no sentido de que independem de prova os fatos em cujo favor incide a presunção legal de existência ou veracidade. Ora, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece uma presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custeio do processo, caso seja deduzida por pessoa natural. Ademais, não se pode perder de vista a aplicação analógica do inciso IV do art. 212 do Código Civil, o qual dispõe que o fato jurídico pode ser provado mediante presunção. Obviamente, a presunção ora abordada é juris tantum, devendo ser afastada nos casos em que haja prova em sentido contrário de que a parte tenha efetivamente condições de custear as despesas processuais. Portanto, apesar de ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, conforme exigido pelo § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a desincumbência de tal ônus probatório pode ser realizada mediante presunção, a exemplo daquela disposta no § 3º do art. 99 do CPC, na forma consolidada no item II da Súmula n. 463 do colendo Tribunal Superior do Trabalho: A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do Código de Processo Civil de 2015). Outrossim, o entendimento em tela segue na esteira da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que o salário percebido pela reclamante em junho de 2016, não autoriza a concessão da gratuidade da justiça nos moldes do art. 790 § 3º, da CLT. Pontuou, assim, que cabia à demandante trazer elementos aptos à comprovação da sua condição, não bastando a mera declaração de impossibilidade de pagamento. 2. No entanto, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, permanece nessa Corte o entendimento de que basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101987-26.2016.5.01.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017, PELO LITISCONSORTE PASSIVO. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO RECORRENTE NA FORMA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DEFERIMENTO. I. A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do § 3º e incluiu o § 4º no art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo-se, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que a parte perceba salário equivalente a até 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A referida disposição, à luz do que preconiza o art. 1º da Lei nº 7.115/83, bem como da previsão contida nos arts. 99, § 3º, e 105 do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, revela a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, firmada por pessoa física ou por advogado com poderes para esse fim. II. No caso dos autos, o litisconsorte passivo requer, preliminarmente, nas razões de seu recurso ordinário, a concessão do benefício da justiça gratuita, consoante dispõe o art. 99, § 7º, do CPC. Afirma estar desempregado e anexa declaração de pobreza por ele próprio firmada, em que assevera, "sob as penas da lei" e nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83, estar impossibilitado de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Não há, na CTPS apresentada nestes autos, anotações de vínculos empregatícios posteriores ao ajuizamento desta ação, bem como não houve impugnação pela parte adversa. III. O cotejo dos elementos dos autos permite concluir pela efetiva incapacidade do requerente em arcar com os custos processuais, e inexistem dados que infirmem as declarações prestadas, razão pela qual, considerando preenchido o requisito do § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, conclui-se pelo deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. IV. Pedido deferido". (RO-6310-53.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto a não possuir condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei no 13.467/2017. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002155-14.2017.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. PREPARO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. O Tribunal Regional manteve a improcedência do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, dada a percepção de remuneração superior ao limite objetivo de 40% do valor máximo do RGPS, previsto no artigo 790, §3º, da CLT. Pontue-se, por outro lado, que constitui fato incontroverso a existência de declaração de hipossuficiência de recursos (FL. 22). Destarte, cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar a trabalhadora em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-10960-13.2019.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 - O Tribunal Regional manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que os recibos de pagamentos revelam que o reclamante está empregado e recebe salário maior do que 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, entendendo aplicável ao caso a nova redação do §3º do art. 790 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017. 2 - No entanto, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, permanece nessa Corte o entendimento de que basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, hipótese em que o encargo probatório se inverte, cabendo ao reclamado fazer a contraprova, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10937-26.2019.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como a contrariedade à Súmula n.º 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Merece reforma, portanto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, por meio da qual se decretou a deserção do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que não lhe assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-15-96.2019.5.12.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . (...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 790, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 463, I, DO TST I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. Observa-se que o tema "benefício da justiça gratuita. declaração de hipossuficiência" oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a insurgência da parte reclamada quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita à parte reclamante, sob o argumento de que não foi comprovada a insuficiência de recursos e de que não basta a mera declaração. No caso, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, dispositivo incluído pela recente Lei nº 13.467/17. III. No mesmo sentido do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT. IV. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária foi concedido à parte reclamante (pessoa física) em razão de ela ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica. O Tribunal Regional aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de mera criação de obrigação não prevista em lei. V. Logo, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, e não se verificam as apontadas violações dos arts. 8º, § 2º, e 790, § 4º, da CLT. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11212-23.2018.5.15.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/12/2021). "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, o qual conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para "deferir os benefícios da gratuidade da justiça e, assim, afastar a deserção do recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem (...)", tendo em vista não restar demonstrada pelo reclamado a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/10/2021). O referido entendimento - que se passa adotar - é, ainda, mais consentâneo com a efetivação do Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, seja na sua acepção formal - acesso ao Judiciário -, seja na sua acepção material, no sentido de que a parte disponha de um arcabouço processual de efetiva tutela de seu direito. Concretiza, ainda, a primeira onda de acesso à Justiça (GARTH e CAPPELLETTI, Acesso à Justiça), removendo os óbices de natureza econômica que entravam o direito da parte à prestação jurisdicional. Desse modo, havendo, na petição inicial, declaração acerca do estado de miserabilidade do obreiro e da insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais; e existindo, ainda, nos autos, procuração dando poderes especiais ao advogado para declarar estas circunstâncias (ID 7e23091), mantém-se a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Atente-se também que, de acordo com o § 4º do art. 99 do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Impugnação não acolhida. 2.3. Mérito. 2.3.1. Da matéria comum a ambos os recursos. Da progressão por antiguidade. Nas razões recursais (ID 0f393db), a reclamada suscitou, preliminarmente, pedido para afastar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, alegando, para tanto, a ausência de declaração de hipossuficiência e de comprovação deste estado. Acrescentou, ainda, "que o recorrido recebia salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". No mérito, requereu: a) a exclusão da sua condenação ao pagamento das "progressões por antiguidade e merecimento e reflexos das verbas", afirmando que "todas as progressões foram realizadas conforme o ordenamento e normas da recorrente"; que normatizou o modo de concessão da progressão salarial por meio da Cláusula 4ª da "Resolução de Diretoria nº 18 de 16 de Dezembro de 2014"; que, de acordo com os subitens 4.1 a 4.3.2 da citada Cláusula 4ª, "a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por merecimento ou antiguidade, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por merecimento e 10% na melhoria por antiguidade"; que "realizou a transposição de seus empregados, mediante adesão expressa, do PCS/90 para o PCS/2001 e posteriormente o PES 2010, conforme critérios objetivos neste consignados"; que, de acordo com o Ofício n. 243/2000, expedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria Executiva - Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, "o enquadramento no novo PCS seria de forma linear"; que implantou, em 01/04/2010 "o novo Plano de Emprego e Salários - PES, sendo que a parte recorrida fez a opção, DE FORMA VOLUNTÁRIA, pelo PES/2010"; que em razão do "ato voluntário de adesão às normas da empresa, não pode a parte autora ora recorrida anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da empresa, buscando ainda, por vias judiciais, galgar promoções sem os requisitos constantes do Plano"; "que, a administração pública possui discricionariedade quanto aos critérios de promoção de seus"; que a parte autora foi, a partir do PES, "corretamente enquadrada na função e nível"; que "enquadrar a parte reclamante em padrão superior, conforme pretendido na peça inicial, importaria em violação às regras estabelecidas no novo PES 2010, tais como: disponibilidade de vagas e orçamentária, bem como o cumprimento do prazo de carência; que "a progressão será direito do empregado somente quando ocorrer o preenchimento dos critérios para sua ocorrência"; que a progressão por antiguidade obedece aos critérios de "Maior tempo de serviço prestado à Companhia", "Maior idade" e "Em caso de empate, utiliza-se a média final obtida na Avaliação pe por Competências e Habilidades"; que as "resoluções da Diretora de Administração (RDAs) elaboradas pela Administração Central determina os quantitativos de vagas para as progressões por antiguidade e para as progressões de mérito, sendo elaboradas de acordo com o orçamento da Companhia"; que "ao tomar ciência da resolução e do quantitativo de vagas para progressão, faz uma análise minuciosa para verificar quais os empregados têm direito à progressão por antiguidade"; que "as promoções por antiguidade vêm sendo feitas regularmente"; que "a última progressão salarial por antiguidade se deu através da Resolução 736-2019, de 26 de dezembro de 2019, que divulgou a relação de empregados desta Superintendência, conforme listagem da norma, quanto ao direito concedido pelo interstício de 2020/2021, com vigência a partir de 01/01/2022"; e que o "beneficiado na Progressão Salarial por antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo"; e b) a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, em razão do que foi "amplamente explanado anteriormente, os pleitos formulados pela parte recorrida estão fadados ao fracasso", ou, subsidiariamente, que "em caso de procedência parcial dos pedidos iniciais, impõe-se, necessariamente, a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários sucumbenciais calculados sobre a parte em que restou vencida", fixados no percentual de 5% do valor líquido; assim como a condenação do reclamante "ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor desta parte recorrente, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre a parte em que for sucumbente. O reclamante, por meio do seu recurso ordinário (ID 7e49109), postulou a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que o direito à progressão por antiguidade leve em consideração, apenas, o "tempo de serviço, conforme estabelecido na norma interna da empresa". Argumentou que, no seu modo de entender, não "se pode admitir que a progressão por antiguidade esteja condicionada apenas à permanência por 24 meses (2 anos) no mesmo nível salarial, uma vez que esse tipo de progressão se baseia, como o próprio nome sugere, no passar do tempo. Assim, é claramente inconsistente exigir que, além do tempo de serviço, o empregado ainda precise atender a uma série de outras exigências para obter uma simples progressão por antiguidade" (realçamos). Acrescentou que a condição disposta na sentença pode inviabilizar as referidas promoções, uma vez que, na hipótese de haver alguma promoção por merecimento, as progressões por antiguidade ficariam impossibilitadas de ocorrer, "já que não haveria permanência por 24 meses no mesmo nível salarial". O juízo a quo assim decidiu: "O reclamante informa na exordial que trabalha para a reclamada desde 03/11/2008. Assevera que o Plano de Empregos e Salários (PES), implantado pela reclamada em 2010, prevê a possibilidade de progressão, por antiguidade e merecimento, e que, por sua vez, são praticamente inexequíveis regras introduzidas pela Resolução 18/2014 com a mesma finalidade, e tanto é assim, que jamais obteve alguma progressão por antiguidade. Requer: 'Acaso não tenha concedido nenhum nível por merecimento ao reclamante, seja condenada a conceder 01 (um) nível por antiguidade obedecendo ao critério bianual por ela estabelecido, quais sejam, anos 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022 e 2024, bem como que a ré seja condenada a conceder as parcelas referentes aos níveis de progressão salarial por antiguidade de FORMA VENCIDA e VINCENDA, requerendo o pagamento da diferença salarial referente aos níveis que deixaram de ser concedidos, bem como seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, anuênio/triênio/quinquênio, VPNI PASSIVO , periculosidade, horas extras, INSS, RSR, até a expedição de determinação de cumprimento da obrigação de fazer, para que a ré obedeça os critérios bianuais para concessão dos níveis salariais por antiguidade' e, sucessivamente, 'Caso tenha havido percepção de níveis por merecimento, vem requerer a condenação da reclamada na concessão de níveis por antiguidade, NA FORMA ALTERNADA COM OS NÍVEIS DE MERECIMENTO, até o trânsito em julgado da presente Reclamatória, obedecendo o critério bianual para sua concessão, bem como que a Ré seja condenada a conceder as parcelas referentes aos níveis de progressão salarial por antiguidade de FORMA VENCIDA e VINCENDA, requerendo o pagamento da diferença salarial referente aos níveis que deixaram de ser concedidos, bem como seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, anuênio/triênio/quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade, insalubridade a depender do caso, horas extras e horas extras incorporadas, INSS, RSR, até a expedição de determinação de cumprimento da obrigação de fazer, para que a reclamada obedeça os critérios bianuais para concessão dos níveis salariais por antiguidade'. A reclamada, em defesa, diz que 'a Resolução de Diretoria nº 18 de 16 de Dezembro de 2014, com aprovação da Norma Administrativa 'Progressão salarial por antiguidade', a CBTU, ora parte reclamada, normatizou o modo de concessão da progressão salarial em sua Cláusula 4ª'. Acrescenta, ainda, que 'progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro'. Acrescenta que as progressões foram corretamente concedidas e que são fruto do exercício do poder diretivo do empregador, no exercício do jus variandi e na assunção do risco empresarial. Acrescenta que, na condição de empresa pública, está submetida aos princípios da legalidade e da dotação orçamentária. Diz, ainda, que pratica a progressão salarial e funcional anualmente de acordo com todos os critérios legais, internos e externos, porém em razão da limitação orçamentária apenas alguns empregados conseguem ser beneficiados, observada a ordem de antiguidade no mesmo nível. A controvérsia instalada nos autos diz respeito à possibilidade ou não de se condicionar a concessão da progressão salarial por antiguidade dos empregados da ré à disponibilidade da verba (previsão orçamentária). A ficha funcional do empregado ('ficha de níveis) indica que, de 2005 a 2023, de fato não houve promoção por antiguidade, ocorrendo apenas em 01/01/2024. Diante disso, entendo que a parte autora não foi contemplada com todas as progressões salariais por antiguidade. Também ficou incontroverso e demonstrado que o único fator impeditivo para as progressões foi a inexistência de dotação orçamentária. De início, convém esclarecer que não há que se falar na nova redação do art. 461 da CLT, porquanto esse artigo apenas possibilita a adoção de apenas um dos critérios da promoção, mas não invalida as regulamentações às quais a parte autora está vinculada por terem aderido ao seu contrato de trabalho, já que mais vantajosas, à luz do princípio do efeito adesivo permanente. Então, prosseguindo na análise, o Plano de Emprego e Salários 2010 (PES/2010) define a progressão salarial por antiguidade, em seu item 2.2.2, nos seguintes termos: '2.2.PROGRESSÃO SALARIAL É a movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo processo. Pode ocorrer por merecimento ou antiguidade e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial. Deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à melhoria por antiguidade. 2.2.1. Progressão Salarial por Merecimento É a progressão salarial baseada no resultado obtido pelo empregado na avaliação anual de competências e habilidades, conforme Norma Administrativa. 2.2.2. Progressão por Antiguidade É a progressão salarial baseada no tempo de exercício no cargo, conforme Norma Administrativa.' (grifos acrescidos) Além disso, também constam nas normas internas da ré o conceito mais detalhado da progressão por antiguidade, assim como os critérios destinados à sua concessão, em conformidade com o PES 2010, como se observa na Resolução de Diretoria n. 0007, de 14/04/2010, 'in verbis': '2. CONCEITUAÇÃO 2.1. Progressão Salarial por Antiguidade: é a elevação do empregado ao nível imediatamente superior, dentro da faixa de níveis do seu cargo efetivo previsto na tabela salarial, em decorrência do tempo de serviço prestado à Companhia. (...) 4 DESENVOLVIMENTO 4.1. A Progressão Salarial por Antiguidade será concedida anualmente aos empregados limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.2. O interstício para a Progressão Salarial por Antiguidade será de 01 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte, com vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao período de apuração. 4.3. A Progressão por Antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios, em ordem de prioridade: 4.3.1. Maior tempo de serviço prestado à Companhia; 4.3.2. Maior idade. 4.4. Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competências e Habilidades no mesmo interstício a que se refere à Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5. O empregado beneficiado na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo. (...) 6.2 - Não fará jus à progressão salarial por antiguidade o empregado: 6.2.1 - Admitido há menos de 5 (cinco) anos, contados da data final do interstício;' (grifos acrescidos) As normas acima transcritas evidenciam que a regra de elegibilidade para a promoção por antiguidade pressupõe, sobretudo, o transcurso do tempo, denunciando a objetividade do critério. Ora, a permanência do empregado no mesmo nível salarial por no mínimo 12 meses e no máximo 24 meses implica sua necessária progressão por antiguidade, tendo em vista a periodicidade anual dessa espécie de progressão e a sua alternância com a progressão por merecimento. Nesse sentido há o seguinte entendimento do TST: '(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte tem entendido em casos análogos que, preenchido o requisito temporal, os empregados públicos fazem jus à progressão horizontal por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada à prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido' (RRAg-1573-60.2017.5.06.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020). Pelas normas regulamentadas observa-se ser da empresa a responsabilidade de avaliar o preenchimento dos requisitos instituídos na norma em comento para promover progressões horizontais por antiguidade dos empregados. Todavia, no caso em apreço, a demandada não trouxe aos autos nenhum documento esclarecendo, de forma significativa, a observância de tais critérios. Ao contrário, a reclamada confirma que não haverá progressão por antiguidade nos interstícios de 2019/2020 e 2021/2022, limitando-se a indicar o número de beneficiários das promoções. Em relação a Natal, a lista de promoção por antiguidade juntada também somente incluiu a parte autora no interstício 2022/2023. Não há nos autos nenhuma comprovação no tocante ao limite orçamentário e o percentual estatuído no PES 2010, para a progressão por antiguidade. Ainda nesse sentido, relativamente às sociedades de economia mista e empresas públicas, a despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, consoante norma inscrita no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Diante disso, prevalece o critério objetivo constante nas normas internas da empresa, de modo que, preenchido o requisito temporal, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados. O Tribunal Superior do Trabalho tem posicionamento pacífico no sentido de que a hipótese trata de condição potestativa, já que deixa a deliberação ao total arbítrio da empresa, dependendo de ato unilateral desta. Essa condição é vedada pelo artigo 122 do Código Civil, uma vez que a reclamada age deliberadamente de forma a não possibilitar a implementação da condição, de modo que essa reputa-se verificada, na forma do art. 129 do Código Civil, in verbis: Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. A título exemplificativo, seguem ementas do TST em casos semelhantes, inclusive, a OJ Transitória nº 71 da SBDI-1: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. 'RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2013. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO . EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . À luz da redação original do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados na vigência daquela norma legal. Nesse sentido, a exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Tal perspectiva, ao meu sentir, não se altera com o advento da Lei nº 13.467/2017, pois, conquanto admitida a possibilidade de a empresa optar, a partir de então, pela adoção do regime de promoções/progressões, exclusivamente por um dos critérios, não se extirpou do patrimônio jurídico do empregado o direito à efetivação daqueles parâmetros já estabelecidos nos regramentos em vigor, a afastar a tese regional, quanto à automática limitação dos efeitos das promoções neles previstas ao marco temporal de 10/11/2017 . Em outras palavras, a alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017 não restringe as promoções de forma alternada (merecimento e antiguidade) ao aludido marco temporal, na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros. Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa. Recurso de revista conhecido e provido '(RR-10097-48.2022.5.15.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/11/2023). '(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte tem entendido em casos análogos que, preenchido o requisito temporal, os empregados públicos fazem jus à progressão horizontal por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada à prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido' (RRAg-1573-60.2017.5.06.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que 'no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros'. Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido' (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Desse modo, não há como prevalecer a adoção de diretrizes subjetivas e condições potestativas e meramente discricionárias, tais como a existência de imposição orçamentária (de 10% do limite anual não superior a 1% das despesas de custeio com a folha de pagamento), ou ainda, a imposição de que uma nova progressão por antiguidade do empregado dependa de que todos os demais empregados da mesma Unidade Administrativa da ré já tenham progredido pelo mesmo motivo Por conseguinte, cabe a retificação do nível correlato na carreira nas fichas funcionais da parte autora. De se notar que a prescrição quinquenal, por ser apenas parcial, não fulmina o direito em si, mas tão somente algumas parcelas. Como consequência, defiro o pedido para condenar a ré a proceder à progressão salarial da parte autora, observando o critério bianual para sua concessão (na forma alternada com os níveis de merecimento) e sempre que houver a permanência por 24 meses no mesmo nível salarial, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão do nível correto na folha de pagamento. E, ainda, condeno a reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento acima reconhecido, observada a prescrição quinquenal, além de reflexos sobre férias + 1/3,13º salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, eis que ativo o contrato), e, desde que constem em contracheques/fichas financeiras, reflexos sobre quinquênio, horas extras, periculosidade ou insalubridade. Esclareço, por fim, que a alternância com as promoções por merecimento apenas significam que em um ano é dada a promoção por antiguidade, e que no ano seguinte a parte autora se submete ao processo da promoção por merecimento, no próximo ano volta a ser a promoção por antiguidade e assim por diante. A não concessão da promoção por merecimento em um ano não implica em suspensão da promoção por antiguidade no ano seguinte, sobretudo porque se destacou o critério, repiso, bianual, das promoções por antiguidade. Indefiro, de outro lado, os reflexos sobre o DSR já que, sendo a parte autora mensalista, as diferenças salariais ora concedidas já incluem o pagamento do repouso remunerado. A fim de evitar o enriquecimento indevido, autorizo a compensação de valores pagos ao reclamante a idêntico título (progressão salarial por antiguidade). (...) 3 DISPOSITIVO. 2. Acolher parcialmente as pretensões deduzidas em petição inicial e condenar C. B. T. U. ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e de pagar, acrescidas de juros e atualização monetária, conforme fundamentação que é parte integrante do decisum: a) proceder à progressão salarial da parte autora, observando o critério bianual para sua concessão (na forma alternada com os níveis de merecimento) e sempre que houver a permanência por 24 meses no mesmo nível salarial;" Analisa-se. O reclamante, em sua exordial (ID 59b709d) afirma que foi "admitido na reclamada em 03/11/2008, exercendo atualmente a função de Maquinista" e que, "desde a assinatura do PES 2010 NÃO RECEBEU APENAS UM NÍVEL POR ANTIGUIDADE". Já a reclamada, em sede de contestação (ID 5e0b9b8), afirmou, em suma, que "a progressão horizontal diz respeito à movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo sistema, que pode ocorrer por MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE, e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial, deste recurso financeiro, 90% será destinada a melhoria por MERECIMENTO e 10% na melhoria por ANTIGUIDADE"; que "a progressão funcional do empregado no plano de cargos e salários é fruto do exercício do poder diretivo do empregador, tendo em vista que esse, no exercício do jus variandi e na assunção do risco empresarial, tem poderes para avaliar a conduta técnica e profissional do empregado, classificando-o condizentemente"; e "que a parte reclamada adotou o critério que julgou conveniente e oportuno, sem prejuízo de observância da estrita legalidade, deixando à vontade a parte reclamante aderir ao plano, não se pode consentir que depois da manifestação livre da vontade no sentido de aderir ao PES 2010, queira alterar os critérios de transição". O referido PES/2010 (ID 5e4d1f6) estabeleceu disposições sobre as promoções, in verbis: "2.2.PROGRESSÃO SALARIAL É a movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do mesmo processo. Pode ocorrer por merecimento ou antiguidade e está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial. Deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à melhoria por antiguidade. 2.2.1. Progressão Salarial por Merecimento É a progressão salarial baseada no resultado obtido pelo empregado na avaliação anual de competências e habilidades, conforme Norma Administrativa. 2.2.2. Progressão por Antiguidade É a progressão salarial baseada no tempo de exercício no cargo, conforme Norma Administrativa." Também consta nas normas internas da reclamada o conceito mais detalhado da progressão por antiguidade, assim como os critérios destinados à sua concessão, em conformidade com o PES 2010, como se observa na Resolução de Diretoria n. 018, de 16/12/2014 (ID 9e21509): "2- CONCEITUAÇÃO 2.1- Progressão Salarial por Antiguidade: é a elevação do empregado ao nível imediatamente superior, dentro da faixa de níveis do seu cargo efetivo previsto na tabela salarial, em decorrência do tempo de serviço prestado à Companhia. (...) 4- DESENVOLVIMENTO 4.1- A Progressão Salarial por Antiguidade será concedida anualmente aos empregados limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.2- O interstício para a Progressão Salarial por Antiguidade será de 01 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte, com vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao período de apuração. 4.3- A Progressão por Antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios, em ordem de prioridade: 4.3.1- Maior tempo de serviço prestado à Companhia; 4.3.2- Maior idade. 4.4- Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competências e Habilidades no mesmo interstício a que se refere à Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5- O empregado beneficiado na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo." As normas acima transcritas evidenciam que a regra de elegibilidade para a promoção por antiguidade pressupõe, sobretudo, o transcurso do tempo, denunciando a objetividade do critério. Ou seja, a permanência do empregado no mesmo nível salarial por no mínimo 12 meses e no máximo 24 meses implica sua necessária progressão por antiguidade, tendo em vista a periodicidade anual dessa espécie de progressão e a sua alternância com a progressão por merecimento. Desse modo, não há como prevalecer a adoção de diretrizes subjetivas e condições potestativas e meramente discricionárias, decorrentes da livre iniciativa ou do poder diretivo empresarial, tais como, no presente caso, a existência de imposição orçamentária (de 10% do limite anual não superior a 1% das despesas de custeio com a folha de pagamento), ou ainda, a imposição de que uma nova progressão por antiguidade do empregado dependa de que todos os demais empregados da mesma Unidade Administrativa da ré já tenham progredido pelo mesmo motivo. Com efeito, as condições potestativas e os critérios subjetivos mencionados não se coadunam com a progressão por antiguidade, decorrente apenas do decurso do tempo, de modo que a aplicação dos mesmos evidencia a finalidade de desprezar direitos trabalhistas de natureza objetiva. Ademais, a pretensão da CBTU tem obtido rechaço nos Tribunais, consoante jurisprudência do C. TST, a saber: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422, I, DO TST). A reclamada insurge-se contra a incorporação da gratificação de função ao patrimônio jurídico do reclamante, ao passo que o comando judicial foi no sentido do pagamento de diferenças de gratificação pelo efetivo exercício de função correspondente e da sua integração ao salário . A ausência de vínculo entre a decisão recorrida e as razões da revista atrai a incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE. Demonstrada possível violação dos arts. 122 do Código Civil e 818 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem entendido em casos análogos que, preenchido o requisito temporal, os empregados públicos fazem jus à progressão horizontal por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada à prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-1573-60.2017.5.06.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020) De acordo com o posicionamento do C. TST, a concessão de promoções por antiguidade deve estar pautada por critério eminentemente objetivo, qual seja, o transcurso do tempo (permanência do empregado no mesmo nível salarial por determinado interstício), não se submetendo às avaliações de cunho potestativo, razão pela qual carece de amparo a alegação da ré de observância estrita à dotação orçamentária, de que tratam seus regramentos internos. Alinhado com essa concepção, merece destaque o entendimento do C. TST, por intermédio de sua Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SDI-1, destinada à conjuntura vivenciada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a seguir transcrito: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." No mesmo sentido, é de se realçar os seguintes arestos, dada a igualdade de situação, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020) "(...) DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017). (...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, de realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar a dependência das promoções não apenas à vontade da empregadora, mas também a fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos se encontram previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Já em relação às promoções por antiguidade, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que elas decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da Diretoria, existência de prévia dotação orçamentária. Assim, a decisão regional que confere validade a condição puramente potestativa imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial por antiguidade, prevista no PCS, sujeita-se à avaliações de desempenho e previsão orçamentária, viola o art. 129 do CCB/02 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg - 1088-48.2013.5.02.0063 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/03/2021) "(...) PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. O Tribunal a quo consignou que o reclamante atendeu aos requisitos para nova promoção por tempo de serviço. Registrou que a lei não exigia requerimento do empregado para a promoção por tempo de serviço e que a reclamada não comprovou a alegada falta de disponibilidade financeira. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo, relacionado ao transcurso do tempo. Portanto, não se submete a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Precedentes. A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020) "(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério unicamente objetivo, qual seja: o transcurso do tempo. Assim, a exigência de preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão caracteriza condição puramente potestativa e que obsta o direito do empregado a ser promovido. II. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas e que dependem do cumprimento de outros requisitos, tais como disponibilidade orçamentária e deliberação da diretoria da empresa. III. Logo, a Corte Regional decidiu a matéria em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020) "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E- ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002 . Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. (...)" (RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020) Diante disso, considerando a vigência do PES 2010 a partir de abril de 2010, constata-se que o reclamante deveria ter tido progressão por antiguidade em 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022 e 2024. No entanto, o reclamante, de acordo com a "Ficha Níveis Adenilton Peixoto" - ID 07bcdb4, foi promovido unicamente por mérito 03 vezes nesse período. Quanto ao inconformismo do reclamante, demonstrado no seu recurso ordinário, relativamente à vinculação da progressão, por antiguidade, "à permanência por 24 meses no mesmo nível salarial", observa-se que assiste razão ao obreiro. Isso porque a própria Resolução de Diretoria n. 018, de 16/12/2014 (ID 9e21509), ao conceituar a progressão, por antiguidade, não estabeleceu que o trabalhador deveria permanecer 24 meses "no mesmo nível salarial", limitando-se, apenas a elucidar que ela "é a elevação do empregado ao nível imediatamente superior, dentro da faixa de níveis do seu cargo efetivo previsto na tabela salarial, em decorrência do tempo de serviço prestado à Companhia" (Subitem 2.2 do item 2 da Resolução). Ademais, o Subitem 2.2.2. do PES/2010 (ID 5e4d1f6), também define a progressão por antiguidade como sendo aquela "baseada no tempo de exercício no cargo" e não "no mesmo nível salarial". Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada e dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, no particular, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a demandada a implementar no contracheque do autor as progressões funcionais, por antiguidade, de forma alternada com as progressões por merecimento, segundo o critério bianual de concessão, a partir do PES/2010, observada a prescrição quinquenal pronunciada, bem como pagar as diferenças salariais decorrentes do enquadramento em parcelas vencidas e vincendas, "até a inclusão do nível correto na folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal, além de reflexos sobre férias + 1/3,13º salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, eis que ativo o contrato), e, desde que constem em contracheques/fichas financeiras, reflexos sobre quinquênio, horas extras, periculosidade ou insalubridade". 2.3.2. Do recurso ordinário da reclamada. Dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada, em razões recursais, postulou a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, em razão do que foi "amplamente explanado anteriormente, os pleitos formulados pela parte recorrida estão fadados ao fracasso", ou, subsidiariamente, que "em caso de procedência parcial dos pedidos iniciais, impõe-se, necessariamente, a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários sucumbenciais calculados sobre a parte em que restou vencida", fixados no percentual de 5% do valor líquido; assim como a condenação do reclamante "ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor desta parte recorrente, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre a parte em que for sucumbente. A sentença recorrida adotou o seguinte entendimento quanto ao tema: "Considerando a procedência parcial dos pedidos da presente demanda em face da reclamada principal, da qual decorre a sucumbência da parte reclamada, e considerando ainda o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da ação, e o tempo exigido despendido, em conformidade com o § 2º do artigo 791-A da CLT, defiro aos advogados da parte autora honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, a serem pagos pela parte demandada. Quanto aos honorários sucumbenciais à parte reclamada, indefiro. O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os advogados receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC. Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com "proveito econômico obtido". É o que se extrai do art. 791-A, da CLT: "ao advogado (...) serão devidos honorários de sucumbência, fixados (...) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, doproveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". (grifos nossos) Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são: a) valor que resultar da liquidação de sentença, e; b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do "proveito econômico obtido" a norma autoriza o uso do valor "atribuído à causa". Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial). Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a "mens legis". Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência do pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de má-fé da parte autora. Se não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu como inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento dos honorários sucumbenciais, desde que a parte comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita, como ocorre nos presentes autos. Assim sendo, revendo posicionamento anterior, julgo improcedente o pleito de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais." Analisa-se. Inicialmente, cumpre ser destacado que os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, estão regulamentados pelo art. 791-A da CLT (in verbis); que o § 2º, da referida disposição, estabelece os critérios que deverão ser observados para a sua fixação; e que, no caso em análise, foram estabelecidos, unicamente em desfavor da reclamada, no percentual intermediário previsto (10% do "valor líquido da condenação"). "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, como a reclamada saiu-se sucumbente e como a matéria debatida nos autos é de média complexidade, nada a reformar na sentença que deferiu "aos advogados da parte autora honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, a serem pagos pela parte demandada". Quanto ao pedido formulado, em ordem subsidiária, para que, "em caso de procedência parcial dos pedidos iniciais", seja imposta a condenação do reclamante "ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor desta parte recorrente, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre a parte em que for sucumbente", deixa-se de acolhê-lo, tendo em vista que a parte autora não se saiu sucumbente, mas não pelos motivos expressados na sentença recorrida. Com efeito, de acordo com os julgados mais recentes do colendo TST, o conceito de sucumbência recíproca só se aplica quando há procedência parcial - analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, ou seja, somente em relação aos pedidos (capítulos da sentença) julgados integralmente improcedentes - quando há indeferimento parcial de um pedido (na extensão deste) -, não há sucumbência recíproca, como pode ser observado a seguir: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado. Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, § 3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo. Logo, ao decidir que 'não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca', a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022.) Desse modo, como o reclamante, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não foi sucumbente em seus pedidos, deixa-se de acolher o pleito, formulado pela reclamada, de condenação do obreiro em honorários advocatícios. Recurso ordinário desprovido, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhe provimento; e conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e dou-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a demandada a implementar no contracheque do autor as progressões funcionais, por antiguidade, de forma alternada com as progressões por merecimento, segundo o critério bianual de concessão, a partir do PES/2010, observada a prescrição quinquenal pronunciada, bem como pagar as diferenças salariais decorrentes do enquadramento em parcelas vencidas e vincendas, "até a inclusão do nível correto na folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal, além de reflexos sobre férias + 1/3,13º salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, eis que ativo o contrato), e, desde que constem em contracheques/fichas financeiras, reflexos sobre quinquênio, horas extras, periculosidade ou insalubridade". Custas mantidas, para fins recursais. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a demandada a implementar no contracheque do autor as progressões funcionais, por antiguidade, de forma alternada com as progressões por merecimento, segundo o critério bianual de concessão, a partir do PES/2010, observada a prescrição quinquenal pronunciada, bem como pagar as diferenças salariais decorrentes do enquadramento em parcelas vencidas e vincendas, "até a inclusão do nível correto na folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal, além de reflexos sobre férias + 1/3,13º salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada, eis que ativo o contrato), e, desde que constem em contracheques/fichas financeiras, reflexos sobre quinquênio, horas extras, periculosidade ou insalubridade". Custas mantidas, para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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