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Processo nº 5055553-61.2025.8.13.0024

ID: 299825241

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055553-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELZIMAR SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte> Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte> Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5055553-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELZIMAR SOUZA SANTOS CPF: 008.282.176-37 RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM CPF: 39.238.966/0001-05 DECISÃO Vistos, etc. DO INTERESSE DE AGIR Embora intimada, a parte autora não trouxe aos autos comprovação de tentativa de resolução extrajudicial, conforme exigido pelo Tema 91 IRDR – TJMG. Entretanto, devido a recente decisão de suspensão da aplicabilidade do tema 91, dou seguimento ao feito. Ressalto que a falta de adequação ao tema 91 poderá ensejar a suspensão posterior do processo. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por ELZIMAR SOUZA SANTOS em desfavor de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM. Narrou a parte autora que, ao consultar seu extrato previdenciário, notou descontos lançados pelo réu relativos a contratos desconhecidos, observando ainda que nunca se associou a referida instituição. Diante disso, requereu a suspensão dos descontos em sede de tutela de urgência. Ao final, além dos benefícios de gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, pediu: a) a declaração de inexistência do negócio; b) o recebimento de indenização por danos morais; c) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; Os benefícios de gratuidade da justiça foram deferidos a parte autora ao id.10409707324. Segundo dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos:(1)probabilidade do direito em que se funda o pedido,(2)perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3)irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para que a requerida cesse as cobranças referentes a associação desconhecida. Da análise da documentação acostada aos autos, vislumbra-se a probabilidade do direito a justificar a concessão de liminar, considerando que a parte autora apresentou seu extrato previdenciário demonstrando os descontos que vem sendo realizados em seu benefício (id.10405754177). A urgência é evidente, portanto, uma vez que os descontos atingem verba de natureza alimentar. Por outro lado, as alegações da inicial, firmes e coerentes, mostram-se plausíveis e, como a autora nega a existência da relação, ser-lhe-ia impossível comprovar fato negativo, ou seja, que não celebrou o contrato nem se associou a ré. Sendo assim, caberá ao requerido demonstrar a existência da relação e a legitimidade da cobrança. Além disso, ninguém é obrigado a associar-se ou a se manter associado. Por fim, cabe registrar que a medida é reversível. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão dos descontos lançados pela requerida no benefício previdenciário da autora, referentes a associação, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 08003235069´´, no valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos lançados no benefício da parte autora em cumprimento à presente decisão. Instrua-se o ofício com documentos necessários. A autora se manifestou favorável à realização da audiência preliminar. Contudo, diante da superlotação da pauta de audiências do CEJUSC e com o fim de garantir maior celeridade ao feito, postergo a realização da audiência de conciliação para momento posterior ao oferecimento da contestação, oportunidade em que o réu deverá manifestar interesse ou desinteresse na referida audiência. Esclareça-se que a medida não significa desestimulo à solução consensual da lide. Cite-se e intime-se a parte Ré, para APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de revelia. No mesmo prazo a ré deverá manifestar se há interesse na designação da audiência de conciliação. Ofertada a contestação, intime-se a autora a impugná-la, informando, ainda, se persiste o interesse na designação da audiência de conciliação. Caso haja interesse de qualquer das partes, designe-se audiência de conciliação, a se realizar no CEJUSC, adotando-se as providências de praxe. Se não houve interesse na conciliação, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a necessidade e utilidade da sua produção. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será feita a apreciação de eventuais pedidos de produção de prova. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5084362-61.2025.8.13.0024

ID: 297931383

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5084362-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALLES MOREIRA GARCIA MARINHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

P.A.R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenid… P.A.R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5084362-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: TALLES MOREIRA GARCIA MARINHO FERREIRA CPF: 141.187.577-02 RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS CPF: 33.641.663/0001-44 e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Talles Moreira Garcia Marinho Ferreira em face do Estado de Minas Gerais e da Fundação Getúlio Vargas, na qual se postula a anulação de questões de concurso público (Edital 04/2024 – Investigador da Polícia Civil de Minas Gerais), sob o fundamento de violação ao edital e a legalidade do certame, o que teria causado indevida reprovação do autor. Decido. Primeiramente, há que se registrar que se trata de tutela de urgência pleiteada pela parte autora e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela, compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. No caso em apreciação, no entanto, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito invocado pelo autor em sua peça inaugural, o que impede, por si só, a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, ante a necessidade da presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. O col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632.853 (Tema 485), de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, paradigma sobre a questão, consolidou o entendimento de que a intervenção do Judiciário nos atos do Executivo, constitui-se em flagrante violação do Princípio da Separação dos Poderes quando adentrar o mérito do ato administrativo para revisar os critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (grifos nossos) (STF RE 632853/CE, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, DJe: 29/06/2015) Ademais, o Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, seguindo o referido entendimento, entende pelo controle judicial nos moldes a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL - ILEGALIDADE FLAGRANTE E DE PLANO COMPROVADA - CONTRARIEDADE AO EDITAL - EXCEÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Demonstrado documentalmente o direito líquido e certo alegado, apresenta-se adequado o manejo do mandado de segurança. A eventual insubsistência das provas para o fim almejado insere-se na seara meritória. - Nos termos da tese firmada no Tema n. 485 da repercussão geral, "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Todavia, caso demonstrada a flagrante ilegalidade do ato administrativo, inclusive a partir da inobservância às regras do edital do certame, autoriza-se o controle judicial. - Em estrita observância aos princípios da transparência, da boa-fé e da proteção da confiança, exige-se da comissão de concurso questões claras, coesas e objetivas, que não contenham duas alternativas que respondam ao enunciado, na hipótese em que o edital expressamente prevê que para cada questão haverá apenas uma resposta certa. - Demonstrado o flagrante erro material na questão da prova objetiva, o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário autoriza a anulação almejada. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.063608-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 04/07/2022) (grifa-se) E isso porque, in casu, entendo que não houve juntada de conjunto probatório juridicamente robusto para evidenciar que, de fato, tenha ocorrido a alegada ofensa ao edital do certame. Isto é, ao analisar os documentos comprobatórios anexados nos presentes autos, não fora vislumbrado, de antemão, aparente ilegalidade ou desconformidade do edital com a atuação da banca em relação à prova discursiva. Dessa maneira, infere-se que a aplicação e a forma de correção das provas do referido certame se tratam de um mérito exclusivamente administrativo. Assim, a distribuição de pontos por questão, critério técnico de correção e alteração de distribuição de pontos, atos administrativos nos quais há presunção de legalidade. Portanto, não é possível extrair, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, eis que não há elementos de prova suficientes a evidenciar a inobservância às previsões do edital de modo a elidir a presunção de legalidade e legitimidade do referido ato administrativo. Por essas razões, INDEFIRO a tutela provisória deduzida na inicial. 1) Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, providencie-se a citação do(s) réu(s), com o prazo de 30 dias para apresentação da contestação; 2) Apresentada a defesa, intimar a parte autora para impugnação, em 15 dias; 3) Apresentada a impugnação, venham os autos conclusos para sentença. Esclareço que as provas pretendidas deverão ser requeridas na petição correspondente, em campo próprio e devidamente fundamentado, ficando cientes de que serão indeferidas aquelas desnecessárias ou meramente protelatórias. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1019407-89.2025.8.13.0024

ID: 317225069

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019407-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO SOUTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER BATISTA CALDEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1019407-89.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANDRE LUIZ REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO SOUTO DOS SANTOS (OAB MG145805) ADVOGADO(A) : WAGNER BATISTA CALDEIR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1019407-89.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANDRE LUIZ REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO SOUTO DOS SANTOS (OAB MG145805) ADVOGADO(A) : WAGNER BATISTA CALDEIRA SILVA (OAB MG200857) DECISÃO I- RELATÓRIO ANDRE LUIZ REIS DA SILVA ajuizou a presente ação em face de GUSTAVO GONCALVES DE ALBUQUERQUE , objetivando a execução da obrigação de pagar assumida naas notas promissórias de nº 10/15, 11/15, 12/15, 13/15, 14/15, 15/15. Com a inicial vieram procuração e documentos. Certidão de Triagem identificou a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes (Evento 6, CERTIDÃO1). É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 286, II do Código de Processo Civil preceitua que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Desta forma, o dispositivo acima mencionado tem como objetivo resguardar o princípio do juiz natural, de forma a evitar que a parte Autora burle a distribuição por sorteio na tentativa de escolher o Juízo que entende como favorável a si. Neste contexto, o julgamento da nova ação deve se dar no Juízo ao qual o feito anterior tenha sido processado e extinto. A propósito, a jurisprudência do TJMG: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA -AÇÃO DE EXECUÇÃO, ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - REITERAÇÃO DO PEDIDO - PREVENÇÃO CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 253, II DO CPC REVOGADO) - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. - Conforme dispõe o art. 286, II do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 253 do CPC revogado), haverá distribuição por dependência em situações em que for reiterado o pedido formulado em ação anteriormente ajuizada, quando a primeira houver sido extinta sem resolução de mérito, ainda que haja alteração parcial dos réus da demanda.- Verificado que, no caso em tela, o Autor, ao ajuizar Ação Monitória, reitera o pedido de recebimento de crédito objeto de Execução anteriormente ajuizada, a qual foi julgada extinta sem julgamento de mérito, deveria ter sido realizada a distribuição por dependência, em primeiro grau, ao douto Juízo da 10.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que julgou a referida ação executiva, sendo, portanto, prevento para julgamento da demanda em que suscitado o Conflito objeto dos autos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.045752-5/000, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 28/09/2018, publ. Súm. 15/10/2018) Analisando-se o sítio eletrônico do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se a existência do processo nº 5069230-61.2025.8.13.0024, que tramitou perante a 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, contendo partes, causa de pedir e pedido idênticos a esta demanda e foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Assim, considerando que na presente demanda houve renovação do pedido de execução das notas promissórias que foram objeto de outra ação extinta sem resolução do mérito, entende-se ser necessária a sua distribuição por dependência ao processo supramencionado. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 286, II do CPC, declara-se a incompetência deste Juízo e determina-se a remessa destes autos ao ínclito Juízo da 18ª Vara Cível desta Comarca , observadas as formalidades legais. Remetam-se os autos, independentemente de trânsito da decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Processo nº 5067387-61.2025.8.13.0024

ID: 262844566

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067387-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE FATIMA FERNANDES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - G Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horiz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - G Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5067387-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: RITA DE FATIMA FERNANDES MORAIS CPF: 838.859.356-00 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 D E C I S Ã O Vistos, etc.... Trata-se de Ação de Revisão de Contrato ajuizada por Rita de Fátima Fernandes Morais em desfavor de Banco Bradesco S.A., na qual sustenta, em síntese, ter celebrado contrato de cartão de crédito, sem nunca haver recebido cópia do instrumento de negócio, a despeito dos seus insistentes pedidos para tanto. Relatou a utilização do limite integral do cartão e a impossibilidade de quitação integral do débito vinculado ao referido contrato, mesmo com os pagamentos já realizados Pontuou que o débito encontra-se em R$25.220,49 (vinte e cinco mil duzentos e vinte reais e quarenta e nove centavos) e que as taxas de juros aplicadas pelo réu são abusivas, acima da média de mercado e de forma capitalizada, o que, somado aos encargos de mora cumulados e cobrança irregular de tarifas administrativas, lhe acarreta ainda maiores prejuízos. Acrescentou que faz jus à adequação do contrato e a repetição dos valores cobrados a maior. Pleiteou, por isso, além da gratuidade judiciária, via tutela de urgência, seja: (a) compelida a parte ré a se abster de realizar apontamento restritivo de crédito sobre o seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito; (b) determinada a exibição incidental do contrato revisionado. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos legais exigidos em nossa legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos de ID’s.10422570512 e 10422558675, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. III. A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’’. Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, §3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, em prol da parte autora, apresentar riscos de irreversibilidade à parte ré, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade. Sobre o tema colhem-se os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 461). No presente caso, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, não obstante as alegações da parte autora, não há nos autos, por ora, comprovação das supostas ilegalidades cometidas pela instituição financeira, o que demanda instrução probatória e análise apurada do contrato, o qual sequer consta nos autos, não podendo a parte contratante simplesmente alterar disposição contratual sem prévia avaliação judicial. Ademais, não há prova da recusa da instituição financeira em receber a quantia contratada da forma que foi estabelecida. Assim, a parte autora deverá continuar a pagar o valor contratado no tempo e modo pactuados. Também não merece ser acolhida em sede liminar a não inserção do nome nos cadastros de restrição ao crédito, já que a mera propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380, do STJ). Registre-se que, se a demandante incorrer em mora, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Por fim, faz-se necessária, tão somente, a exibição do contrato de financiamento pactuado entre as partes, eis que, em um primeiro momento, não se tem notícia que o aludido documento fora fornecido à consumidora, sendo este necessário para o regular prosseguimento do feito. Já em relação aos demais documentos, entende-se que estes não guardam relação com a causa de pedir e pedidos delimitados na peça exordial, eis que para análise de eventual abusividade de cláusulas, faz-se necessário tão somente a exibição do instrumento pactuado entre as partes. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar que a parte ré exiba, no prazo da contestação, o contrato de financiamento realizado entre as partes. IV. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). No entanto, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, razão pela qual fica dispensada sua designação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC. Isso não impede eventual tentativa de composição amigável futura entre as partes, caso haja manifestação expressa nos autos. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, do CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito

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Processo nº 1029762-61.2025.8.13.0024

ID: 330890256

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1029762-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1029762-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA GLORIA AMARAL ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1029762-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA GLORIA AMARAL ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de produção antecipada de provas” ajuizada por MARIA DA GLÓRIA AMARAL em face de BANCO PARATI – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora informa que celebrou com o requerido quatro contratos de empréstimo, sendo o primeiro de nº 613191249, a ser pago em 84 parcelas de R$83,48, o segundo de nº 613184037, a ser pago em 84 parcelas de R$171,59, o terceiro de nº 613184255, a ser pago em 84 parcelas de R$38,00 e o quarto de nº 613184683, a ser pago em 84 parcelas de R$33,39. Relata que a parte requerida se comprometeu a lhe enviar as vias dos contratos devidamente assinadas pelas partes, sem, contudo, cumprir o acordado. Informa que entrou em contato com o requerido solicitando os documentos, mas este manteve-se silente. Requer, assim, que o requerido apresente os contratos objeto dos autos. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. A produção antecipada de provas é uma espécie de processo cautelar. Trata-se de procedimento cautelar específico que é previsto no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Em regra, o processo de conhecimento encerra uma subfase, denominada de fase probatória, em que todas as provas referentes ao direito material discutido devem ser produzidas, para que o feito não se torne infindável e a pretensão final dos litigantes seja satisfeita da melhor maneira possível. Há, no entanto, uma exceção prevista pelo Código nos artigos 381 a 383, que permite que, diante de determinadas circunstâncias, se possam produzir antecipadamente. In casu , a propositura da presente ação de produção antecipada de provas se justifica pelos termos do art. 381, III do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, pretende a parte autora a exibição de contrato objeto dos autos, com o intuito de verificar as cláusulas do referido instrumento, circunstância que se enquadra perfeitamente no inciso III acima transcrito. Desse modo, comprovado em evento 1, DOC10 e evento 1, DOC11 que a parte autora buscou, de maneira extrajudicial, os documentos pleiteados, determino: 1) CITE-SE o requerido, intimando-o a promover a juntada de cópia do contrato de nº 613191249, a ser pago em 84 parcelas de R$83,48, contrato de nº 613184037, a ser pago em 84 parcelas de R$171,59, contrato de nº 613184255, a ser pago em 84 parcelas de R$38,00 e contrato de nº 613184683, a ser pago em 84 parcelas de R$33,39. Saliento, no entanto, que, nos termos do art. 382, §4º do CPC, “neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.” Além disso, ressalto que, em razão da natureza limitada da ação de produção antecipada de provas, não haverá, neste feito, análise acerca da suficiência ou não do documento apresentado. 2) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que esta logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou histórico de créditos emitido pelo INSS ( evento 1, DOC6 ) e comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda ( evento 1, DOC7 ) que demonstra que faz jus ao benefício pleiteado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 3) Apresentados os documentos ou decorrido o prazo, dê-se vista ao autor. 4) Ato contínuo, conclusos para sentença. 5) Intime-se. A

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Processo nº 1003669-26.2025.8.26.0048

ID: 302707292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003669-26.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DE S. A. L. G. DE S. A. M. L. DE S. T. P. F. S. A. T. H. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CRISTINE PANHAN

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Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à… Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos provisórios ao requerente no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, por não haver nos autos quaisquer indicativos acerca das reais possibilidades do requerido. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho 2025 às 17h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP)

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Processo nº 5060985-61.2025.8.13.0024

ID: 305745532

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060985-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5060985-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: CASSIA DE MELO EUFRASIO CPF: 081.595.756-45 RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, DECIDO. Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de uma indenização pelos danos morais por ela suportados no voo contratado, com itinerário Passo Fundo/RS - Belo Horizonte (CNF), e conexão em São Paulo. O voo, realizado no dia 27/02/25, tinha previsão de chegada em Belo Horizonte às 23h45, e com a alteração, teve a autora que ser realocada, chegando apenas no outro dia, com mais de 8h de atraso, o que, segundo alega, causou-lhe inúmeros transtornos. A requerida, por sua vez, afirma que é plenamente justificável a alteração na malha aérea, que decorreu de fato alheio a sua vontade, já que a manutenção do voo como inicialmente programado poderia colocar a segurança dos passageiros em risco e que o atraso decorreu de caso fortuito e força maior. No presente caso, o ônus da prova é da parte requerida porque há nesta lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma legal. Verifica-se que restou comprovado que a autora chegou ao seu destino final com atraso de mais de 10h do voo originalmente contratado. Assim, deve-se reconhecer, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a existência de serviço defeituoso, já que a ré não forneceu à parte autora a segurança que poderia esperar, levando-se em consideração o resultado e os riscos supostamente esperados. Além disso, ao se adquirir uma passagem aérea, não se espera que haja apenas o transporte ao destino final, mas que sejam obedecidos os horários fixados pela própria companhia aérea. Dessa forma, o atraso superior a quatro horas na prestação serviços de transporte aéreo gera um dano moral presumido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - DESNECESSIDADE. - O Atraso de vôo gera indubitável desconforto, aflição e transtornos ao passageiro, não se exigindo prova de tais fatores para a configuração do dano moral. - Não há que se tratar a modificações da malha aérea, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. - A reparação por dano moral deve ser arbitrada com atenção para as circunstâncias do fato, condições pessoais das partes e seguindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.579499-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2021, publicação da súmula em 10/02/2021) O grande desgaste emocional e a frustração decorrente do atraso do voo e o consequente atraso na chegada ao destino justificam a reparação pelo dano moral, ainda mais no presente caso, obrigando a autora a permanecer por mais uma noite em local distinto ao de sua programação inicial. Reconhecido o dano moral, segue-se que, nessa circunstância, o valor da indenização há de ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa. Por outro lado, a condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. Deve representar uma advertência ao lesante, de modo que possa receber a resposta jurídica aos resultados do ato lesivo. Portanto, com base nos critérios expostos, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 é razoável, já que não torna a parte autora mais rica pelo seu recebimento, mas por outro lado, atinge os cofres da empresa requerida, repercutindo na sua contabilidade, a fim de que se atente e cumpra o seu dever de propiciar segurança nos serviços que oferece. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a requerida a pagar ao requerente o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº 362 – STJ) e com juros de 1% ao mês, a contar da citação. Publique-se. Intimem-se. Eventual pedido de Assistência Judiciária será analisado pela Eg. Turma Recursal, se for o caso. Após o trânsito em julgado desta decisão: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 – Havendo pagamento voluntário, expeça-se o necessário alvará e após, arquivem-se. 3 – No pedido de cumprimento da sentença, se for o caso, deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, informando a maneira pela qual pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a executada para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 – Havendo pagamento, expeça-se alvará e após, arquivem-se. 6 – Sem o pagamento ou qualquer manifestação da parte executada, realize-se a tentativa de bloqueio via Sisbajud. 7 – Se positiva a resposta, intime-se o executado para manifestar-se, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854 do CPC, e para interpor embargos, querendo, no prazo de 15 dias, ambos a contar da data da juntada da comprovação do recebimento da intimação aos autos. 8 – Se negativa, proceda-se à tentativa de localização de veículos via Rijud e, caso localizado, lance-se impedimento para transferência e intime-se o executado sobre o lançamento e para manifestar-se, querendo, no prazo de 05 dias. 9 – Não localizado o veículo ou sem qualquer manifestação do executado, no prazo acima, intime-se a parte exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. 10 – Sem manifestação, extingo a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DOLORES GIOVINE CORDOVIL Juiz(íza) de Direito 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1019286-61.2025.8.13.0024

ID: 307172117

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019286-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA SANTOS MAGALHAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019286-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAYARA SANTOS MAGALHAES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA (OAB MG121317) DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019286-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAYARA SANTOS MAGALHAES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA (OAB MG121317) DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, multa cominatória e indenização por danos morais, ajuizada por Mayara Santos Magalhães Rodrigues em face de Vitória Carvalho Franco da Rosa e José Luiz Vieira , em razão de constantes atos de perturbação ao sossego praticados pela primeira ré e omissão do segundo réu no cumprimento das obrigações condominiais. A parte autora alega, em síntese, que, sofre perturbações constantes causadas por barulhos excessivos do apartamento 207, afetando sua saúde. Alega também que, apesar de diversas solicitações, o síndico foi omisso, não aplicando as medidas cabíveis, contribuindo para a continuidade dos danos. Em seguida, teceu comentários sobre o direito aplicável ao caso, requerendo a concessão da tutela de urgência, para que a ré se abstenha de produzir ruídos excessivos, como arrastar móveis, bater portas e jogar objetos no chão, inclusive durante a madrugada, e praticar qualquer conduta que comprometa o sossego da autora e da vizinhança, sob pena de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento. Custas recolhidas no evento 5. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC. Sobre o tema, leciona a doutrina: Probabilidade do Direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora . A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo". (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (CPC Comentado, Luiz Marinoni, Sérgio Arenhat e Daniel Mitidiero, São Paulo. Editora: RT, 2015 p. 312/313). No caso em análise, e neste juízo preliminar, não se destaca prova concreta e suficiente de que os barulhos em excesso decorram da conduta da parte ré. Os elementos constantes dos autos não comprovam a continuidade nem a gravidade da alegada perturbação, e não demonstram, de forma inequívoca, a responsabilidade da ré pelos fatos narrados. Ademais, não restou evidenciado que a demora na concessão da tutela represente risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, o que afasta os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Ressalte-se que, embora o direito ao sossego mereça proteção, sua tutela exige prova clara, robusta e consistente dos fatos, sobretudo quando se pleiteia obrigação de não fazer, acompanhada da imposição de multa cominatória. Posto isso, inexistindo os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. 1. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação. 3. Após, dê-se vista às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas ou custosas; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior exclusivamente nos termos da Lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Unimed Seguros Saude S/A x Cristovan Colombo Andrade

ID: 300892227

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000656-12.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

CRISTOVAN COLOMBO ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DIAS PEREIRA E HATAJIMA

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MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI

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Agravo de Instrumento Nº 2000656-12.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006385-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A) : MÁRCIO A… Agravo de Instrumento Nº 2000656-12.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006385-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB MG133653) AGRAVADO : CRISTOVAN COLOMBO ANDRADE ADVOGADO(A) : CAMILA DIAS PEREIRA E HATAJIMA (OAB MG104625) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. contra a decisão de evento 15 (origem), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela", movida por CRISTOVAN COLOMBO ANDRADE . O Magistrado a quo deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, consistente na manutenção do seu plano de saúde e de sua dependente, nas mesmas condições anteriores, enquanto perdurar o seu tratamento de saúde, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, a necessidade de a decisão agravada ser reformada, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Enfatizou ser o contrato celebrado sob a égide da Lei n. 9.656/98, possuindo a previsão de encerramento do plano, mediante aviso prévio, situação em que o contrato ficaria ativo até o término de sua vigência, isto é, 30/04/2025, o que ocorreu. Nesse viés, alegou ter agido com boa-fé contratual, na medida em que notificou com antecedência a parte agravada sobre o não interesse na renovação do contrato, para que houvesse tempo suficiente para que promovesse a portabilidade do plano, razão porque entende inaplicável o enunciado da Súmula 1.082 do STJ. Enfatizou não ser exigível que permaneça em contratação indesejada, sendo a alegação da parte autora, ora agravada, de que se encontra em tratamento médico não deve prosperar, pois o prazo de aviso se justifica para que a parte interessada busque outra alternativa, seja novo plano ou portabilidade. Destacou não ser obrigada a salvaguardar a saúde e da vida dos seus consumidores/beneficiários, não sendo razoável a exigência de disponibilidade de cobertura ampla e irrestrita ou o fornecimento de contratos vitalícios, eis que tal dever cabe ao Estado. Ponderou a regularidade da medida, haja vista que a renovação está prevista expressamente no contrato, não se falando em abusividade, ou mesmo não renovação, quando atendeu seu dever de informação de forma estrita e escorreita. Dessa forma, não há como se interpretar a cláusula contratual de forma diversa, ou seja, o evento noticiado nos autos não dá ensejo ao restabelecimento do contrato. Nesse sentido, repisou que nos termos do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a faculdade de não renovar é tanto do fornecedor como do consumidor, razão pela qual impor à seguradora uma obrigação perpétua, causa desequilíbrio na relação entre as partes. Esclareceu ser indevida a imposição da multa cominatória, cujo valor desatende a razoabilidade de proporcionalidade, devendo ser reduzido, evitando-se, ademais, o enriquecimento ilícito, sobretudo no que se refere ao seu valor máximo. Postulou o recebimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, indeferindo o pedido de tutela de urgência deferida em primeira instância. Preparo devidamente comprovado em evento 1, doc. 02 e 03. Decido. O recurso é próprio e tempestivo e, não sendo o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do CPC, recebo o agravo em sua forma instrumental. O art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, dispõe que o relator poderá suspender o cumprimento da decisão recorrida se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, por ora, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, notadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, visto que a manutenção da cobertura contratual não prejudicará à parte recorrente, haja vista que, em caso de improcedência da demanda, poderá perseguir os valores devidos, isso além da possibilidade de reparação pelo dano processual, nos moldes da previsão contida no art. 302 do CPC. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao agravo, no prazo legal. Intimem-se. Após venham os autos conclusos.

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Tatiana Caixeta Barboza x Italia Transporto Aereo S.P.A. e outros

ID: 290655885

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007926-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA CAIXETA BARBOZA

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

JAMILI NASCIMENTO JERELI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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FERNANDO ROSENTHAL

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LUAN FELIPE BARBOSA

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LUNNY FERNANDA SILVA SANDER

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NATALIA URNAU MULLER

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MAIARA MORARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5007926-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] AUTOR: TATIANA CAIXETA BARBOZA CPF: 038.938.266-37 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação especial ajuizada por TATIANA CAIXETA BARBOZA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e ITÁLIA TRANSPORTO AÉREO S.P.A. Relata a parte autora que adquiriu passagens junto à requerida LATAM, referente ao trecho Maceió, com conexão em São Paulo e destino final Milão/ITA, com embarque no dia 10/09/2024, às 13h35. Ao chegar em Milão, constatou que sua mala havia sido extraviada. Afirma que as requeridas não prestaram auxílio informacional ou material e que somente teve seus pertences restituídos após quatro dias. Deste modo, pede indenização por danos materiais no valor de R$835,35 e indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. Em contestação, a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o voo em que ocorreu o extravio foi operado pela outra ré, razão pela qual não haveria falha na prestação dos serviços sob sua responsabilidade. Deste modo, pugna pela inexistência de danos morais e materiais, bem como pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos da inicial. Por sua vez, a ré ITALIA TRANSPORTO AÉREO S.P.A. alega que a mala foi entregue dois dias após a chegada da autora ao destino final, de modo que tal atraso, por ser ínfimo, não configura conduta lesiva. Argumenta que restituiu a mala com todos os pertences, e os dissabores vivenciados não passam de mero aborrecimento. Deste modo, pugna pela inexistência de danos materiais e morais. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos da inicial. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, a rejeito. Conforme alegado pela autora, as passagens foram adquiridas por meio de um único bilhete emitido pela companhia ré, a qual também se responsabilizou pelo agendamento dos voos subsequentes operados por companhias aéreas parceiras. Os documentos juntados aos autos evidenciam a existência de operação conjunta em regime de codeshare, o que demonstra que as rés integraram a mesma cadeia de fornecimento do serviço contratado. Nessa hipótese, incide a responsabilidade solidária entre as companhias aéreas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo inequívoca a legitimidade da TAM para figurar no polo passivo da presente demanda. DECIDO. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do parcial descumprimento da obrigação de transportar a bagagem da parte promovente ao seu destino no dia e horário avençados. Analisando os autos, verifico que a ocorrência de extravio de mala despachada fora devidamente comprovada pela parte autora, eis que foram juntados documentos comprobatórios nesse sentido. As requeridas não lograram êxito em comprovar que a falha na prestação dos serviços decorreu de culpa exclusiva da parte autora ou por força maior capaz de desonerar a responsabilidade das transportadoras. O risco da atividade pertence aos transportadores e não pode ser repassado aos consumidores. Desse modo, clara é a responsabilidade das requeridas e a ocorrência do dano. Assim, os danos patrimoniais sofridos pela autora devem ser reparados através do pagamento da importância de R$835,35. Ademais, incumbe às requeridas, ainda, indenizar a parte demandante pelos danos morais, diante da potencialidade lesiva de um atraso de quatro dias na entrega dos pertences. Transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os indiscutivelmente passíveis de indenização. E, na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrados judicialmente observando-se a condição social, educacional, profissional e econômica das partes, a repercussão do dano e a intensidade da culpa, de forma a atender, com razoabilidade e bom senso, às finalidades compensatória e educativa da indenização. Consideradas estas circunstâncias, compreende-se que a indenização de R$4.000,00 apresenta-se apta a compensar os transtornos da parte promovente e, ao mesmo tempo, sancionar as rés, de forma a incentivá-las a evitar que o fato se repita com outros consumidores. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC, para: 1- Condenar as rés ao pagamento de R$835,35 (oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização material, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora de 1% desde a citação até 01/09/2024 e, partir de tal data, com juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 2- Condenar as rés a pagar a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização moral, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 04

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