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Processo nº 1062293-09.2025.8.26.0100

ID: 314326468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062293-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062293-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.N.L. - Vistos. Ciente da redistribuição. De início, indefiro o pedido de tramitação em… Processo 1062293-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.N.L. - Vistos. Ciente da redistribuição. De início, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação caso demonstrado o inverso da presunção legal de hipossuficiência. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgência, objetivando a suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inserção de descontos em seu benefício previdenciário a título de Contribuição AAPB 0800 111 0099, no valor de R$ 44,29 mensais. Sustenta que não solicitou essa contratação, tampouco a filiação junto à ré. A probabilidade do direito se mostra evidenciada diante da negativa da parte autora em autorizar os descontos questionados, constando a ativação destes em seu benefício previdenciário (fls.19/22), a evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Igualmente, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida. Também não se mostra razoável aguardar o término do feito para reconhecimento de eventual fraude ou falha na prestação dos serviços, não havendo razão para perpetuação das cobranças e eventual comprometimento de subsistência da parte autora pelo desconto contestado em seus proventos, quando se pretende discutir a legalidade da cobrança, restando evidente o perigo do dano. Por conta disto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré SUSPENDA a cobrança de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora a título de Contribuição AAPB 0800 111 0099, no valor de R$ 44,29 mensais, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por atos de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo, e observado que, se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (CPC, art. 139, II), por ora, deixo de designar audiência prévia de tentativa de conciliação. Cite-se o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I). Cópia desta assinada digitalmente valerá como ofício para ciência e cumprimento imediato da tutela, mediante protocolo pela parte interessada por meio idôneo, comprovando-se nos autos. O ofício deverá ser impresso diretamente pelo advogado pelo sistema SAJ para protocolo no órgão competente, incumbindo à parte interessada seu encaminhamento, ainda que seja beneficiária de gratuidade. Intimem-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1088095-09.2025.8.26.0100

ID: 314233358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088095-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ROBERTA BORDADAGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1088095-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa Roberta Bordadagua - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora que… Processo 1088095-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa Roberta Bordadagua - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora que seja a ré compelida a promover a retirada das restrições impostas às contas da autora, especialmente em relação ao perfil Deia Dessa Bordadagua, à página Gêmeas Déia Dessa, bem como aos perfis auxiliares Deia Bordadagua e Dessa Bordadagua, restabelecendo integralmente todas as funcionalidades das referidas contas. Sustenta a demandante, em suma, que os perfis em tela vêm sofrendo restrições indevidas por parte da ré. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Preliminarmente, anoto que, em consulta ao Juízo do perfil de Facebook indicado a fls. 04, constatou-se que aquela página permanece ativa, a despeito das restrições indicadas pelas demandantes a publicações pontuais (a exemplo de fls. 07). Sendo assim, ante a indicação de que os vídeos que foram removidos teriam "exploração sexual de adultos" - ao passo que nada parecem ter trazido aos autos as demandantes no sentido de demonstrar eventual inexatidão quanto ao teor de tais vídeos (o que, em tese, poderia ser realizado por meio da disponibilização de tais mídias tal como foram subidas a tal plataforma, por meio de serviço de armazenamento em nuvem, aos moldes dos links indicados a fls. 03, 05, 06 etc.) - reputo prudente aguardar a prévia manifestação da requerida nos autos, por meio de contestação, para que se possa deliberar a respeito do pedido liminar à luz de eventual complementação do cenário fático aqui apresentado. Em tempo, reitero que a página em questão - bem como as demais supostas páginas individuais da demandante, aqui não expressamente identificadas quanto às suas respectivas URLs, salvo melhor juízo - seguem ativas, razão por qual não se vislumbra periculum in mora no caso vertente, mormente ao se considerar que as publicações removidas datam de dezembro/2024 e fevereiro/2025. Sendo assim, RELEGO a apreciação do pedido liminar para após a sobrevinda da contestação. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 23307/MT)

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Processo nº 1090423-09.2025.8.26.0100

ID: 314367168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090423-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1090423-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1090423-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$53.186,90, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1081887-09.2025.8.26.0100

ID: 316389723

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1081887-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1081887-09.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 6153187-04.2024.8.09.0051 - 5ª UPJ das Varas Cíveis) - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - INFORMAÇÃO MM. Ju… Processo 1081887-09.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 6153187-04.2024.8.09.0051 - 5ª UPJ das Varas Cíveis) - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 03 de julho de 2025. Eu, Rubia Rabelo Balena,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1025530-09.2025.8.26.0100

ID: 279977464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025530-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIONEIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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ADV: Alberto Cavalcante da Silva (OAB 260897/SP) Processo 1025530-09.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Dioneia Moreira da Silva - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às… ADV: Alberto Cavalcante da Silva (OAB 260897/SP) Processo 1025530-09.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Dioneia Moreira da Silva - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, analisando os documentos de fls. 129-136, é possível identificar que a autora possui bens e valores que afastam a alegada hipossuficiência financeira. Em uma única conta poupança, informada no IRPF (fls. 131), a autora tem R$ 682.811,43. Em outra conta de rendimentos, consta o numerário de R$ 50.959,97. Já no extrato bancário referente ao mês de abril de 2025 (fls. 140-142), consta que o saldo da autora é de R$ 34.763,00. Por fim, em outro extrato bancário referente ao mês de abril de 2025 (fls. 143-145), consta o saldo de R$ 130.508,16, bem como a realização de um TED no valor de R$ 156.815,63, evidenciando uma situação financeira confortável e desnaturando a concessão da benesse. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 6 - Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8 - Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (Magoichi Mitsutani; Magoite Mitsutani; Tadashi Nishio; Kimiko Tadasi; Kimiko Mitsutani; Siguer Mitsutani; Hyoe Siozawa; Sizue Mitsutani; Watal Mitsutani; Ayako Mitsutani; Takumi Mitsutani; Kiyoko Mitsutani; Hideitsi Uchikawa; Hideko Mitsutani; Ananilda Castro dos Santos; e Emival Sezernades Santos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados.

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Processo nº 1058995-09.2025.8.26.0100

ID: 276824788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058995-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILITãO HONóRIO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE VIUDES RIBAS

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ADV: Cibele Viudes Ribas (OAB 335443/SP) Processo 1058995-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Militão Honório Dias - Vistos. Fls. 56/57: Guia inutilizada em sistema. Trata-se de açã… ADV: Cibele Viudes Ribas (OAB 335443/SP) Processo 1058995-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Militão Honório Dias - Vistos. Fls. 56/57: Guia inutilizada em sistema. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que o autor afirma ser usuário de serviços de aplicação de internet (Instagram) e teve o perfil invadido por terceiros, em violação da segurança, impedindo-o de acessar a conta. Em tutela provisória, pretende o imediato restabelecimento do perfil, indicando novo e-mail para cadastro. Há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, verifica-se que a conta do requerente no Facebook, com inúmeros de seguidores, foi acessada fraudulentamente por terceiros, de modo que não consegue recuperar o acesso. Consta também que houve alteração de dados para recuperação do perfil, que vem sendo utilizado de forma indevida para promover a venda de produtos, como se a responsável fosse a requerente. O nome integra os direitos à privacidade e à imagem da pessoa, protegidos como garantia constitucional (CF, art. 5º, X). O art. 12 do Código Civil assegura proteção aos direitos de personalidade, nos quais se inclui o nome, permitindo que se cesse a ameaça ou a lesão. O uso desautorizado do nome, para obter vantagem, constitui ato ilícito por crime de falsa identidade (CP, art. 307). A proteção de dados pessoais também constitui um princípio do Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da rede mundial no pais (Lei n. 12.965/14, art. 3º, III). O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a defesa por meio de tutelas individual e coletiva (Lei n. 13.709/2018, arts. 8º, § 3º, e 22). O risco de dano potencial é presumido, uma vez que a utilização fraudulenta da conta por terceiros pode acarretar prejuízos financeiros ao requerente. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória para que a pessoa jurídica requerida (Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda.) providencie o acesso da requerente Militão Honório Dias (CPF: 074.039.374-06) à conta na rede social Internet, vinculado ao seguinte dado @militaodiass, com envio de link para retificação de senha segura para o e-mail militaodias2025@outlook.com, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500.00 (quinhentos reais), limitado do décuplo, bem como realize o imediato bloqueio do perfil, enquanto não houver a reativação. Indefiro, contudo, o pedido para aviso da patrona do requerente acerca do envio do e-mail para recuperação da conta, uma vez que não cabe a parte ré a obrigação de manter contato com a patrona do autor e sim ao autor acompanhar o cumprimento da tutela através do e-mail fornecido. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Intime-se.

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Juan Carlos Gonzalez Alonso e outros x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 323544068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015857-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS GONZALEZ ALONSO MARCELA MIRANDA VALéRIO

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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Processo 0015857-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1157491-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Juan Carlos Gonzalez Alonso - - Marcela Miranda Valério - Tabas … Processo 0015857-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1157491-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Juan Carlos Gonzalez Alonso - - Marcela Miranda Valério - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. Valor atualizado: R$ 1.540,20 Documentos: 37010059000170 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Haoyue Business Comercio Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319883427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067919-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAOYUE BUSINESS COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LETICIA COLONI LOPES

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KELLY OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1067919-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Haoyue Business Comercio Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Ebaz… Processo 1067919-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Haoyue Business Comercio Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Ebazar a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de procuração/substabelecimento de fls. 156/161, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: LETICIA COLONI LOPES (OAB 483549/SP), KELLY OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA (OAB 479767/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1096146-09.2025.8.26.0100

ID: 323991004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096146-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVA TRIGO RESINAS TERMOPLáSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA

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Processo 1096146-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nova Trigo Resinas Termoplásticas Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda cominatória ajuizada por Nova Trigo Resinas… Processo 1096146-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nova Trigo Resinas Termoplásticas Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda cominatória ajuizada por Nova Trigo Resinas Termoplásticas Ltda contra Sul América Seguradora de Saúde S.A.. Alega, em breve síntese, ter migrado de plano de saúde para um operado pela parte ré, cuja proposta foi entregue e aceita, com data de início da vigência contratual em 10.7.2025. Acontece que a parte ré "não forneceu o número da apólice contratada, nem os números das carteirinhas dos beneficiários". Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré "ative imediatamente a apólice firmada, fornecendo o número da apólice e os números das carteirinhas dos funcionários da empresa contratante" e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora confirma a proposta para adesão a seguro saúde (fls. 20/33). De outro giro, comprovou a aceitação da apólice pela parte ré (fls. 35/38). Acontece que da troca de e-mails de fls. 35/38 (muitos deles não integrais, pois cortados), não há promessa da parte ré de vigência a partir de 10.7.2025, mas solicitação a respeito tanto pela parte autora quanto pela corretora de seguros, sem que a ré apresentasse qualquer perspectiva nesse sentido, o que afasta a probabilidade do direito. Outrossim, da proposta consta apenas o dia do início de vigência (item 41, fls. 20), sem qualquer referência ao mês correspondente. 3. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP)

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Processo nº 1095176-09.2025.8.26.0100

ID: 325295938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1095176-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. T. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAUS PENNA PRELLWITZ

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Processo 1095176-09.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - A.T.S.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, corrija a parte autora o valor da causa, para inclusão do valor dos tr… Processo 1095176-09.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - A.T.S.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, corrija a parte autora o valor da causa, para inclusão do valor dos tratamentos almejados, nos termos do artigo 292, do CPC. 2. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Após as regularizações determinadas, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela ou, se não cumpridas, para extinção da ação. Atente-se o gabinete quanto à natureza procedimental do pedido (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE). Intime-se. - ADV: KLAUS PENNA PRELLWITZ (OAB 345808/SP)

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