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Processo nº 1088389-61.2025.8.26.0100

ID: 310684533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088389-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUBI DOS REIS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIARA NASCIMENTO DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1088389-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aubi dos Reis de Brito - Vistos. Diante da condição clínica do autor, conforme laudo médico de fls. 34 e 33/35, def… Processo 1088389-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aubi dos Reis de Brito - Vistos. Diante da condição clínica do autor, conforme laudo médico de fls. 34 e 33/35, defiro prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Dessa forma, anote-se a concessão da preferência legal. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Em análise sumária, verifica-se a aparente abusividade da negativa de cobertura, considerando o recente advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterando o normativo anterior (Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998), que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. O autor encontra-se em tratamento oncológico há dois anos, tendo sido diagnosticado com tumor cerebral. Após a realização de cirurgia, radioterapia e quimioterapia, obteve resultados satisfatórios inicialmente. Contudo, em janeiro de 2025, foi detectado novo tumor, que passou a crescer progressivamente até ultrapassar três centímetros em junho do corrente ano. O crescimento tumoral acarretou perda de força muscular nos membros superiores e inferiores esquerdos, comprometendo significativamente a mobilidade e autonomia do paciente. Em razão da gravidade do quadro clínico, a equipe médica prescreveu novo ciclo de quimioterapia e radioterapia, incluindo a aplicação do medicamento Bevacizumabe (Avastin) a cada quinze dias, conforme relatório médico de 13/06/2025. O plano de saúde negou cobertura ao tratamento em 23/06/2025, alegando que o medicamento não consta do rol da ANS para a patologia específica, caracterizando uso off-label e justificando a exclusão contratual. Tal posicionamento mostra-se, em tese, abusivo, especialmente considerando a urgência do tratamento oncológico com prescrição médica fundamentada. Diante da negativa, o autor custeou com recursos próprios a primeira aplicação do Bevacizumabe, realizada em 17/06/2025, no valor de R$ 4.867,00. A segunda aplicação está agendada para 8 de julho, porém a família não possui condições financeiras para arcar com as despesas subsequentes. Considerando o risco de dano decorrente da demora para realização do tratamento, mostra-se imprescindível o procedimento prescrito para evitar o agravamento do quadro clínico, conforme declarado no relatório médico e corroborado pela documentação acostada. Por tais razões, antecipo a tutela jurisdicional a fim de determinar que a ré providencie a integral cobertura do procedimento indicado (fornecimento e aplicação de Bevacizumabe 10mg/kg com intervalos de 15 dias), por intermédio de sua rede credenciada, nos termos do receituário e relatórios médicos, nas condições exigidas pelo profissional, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Para análise do pedido de gratuidade, concedo o prazo de dez dias para apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pelo registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócia ou administradora. Intime-se. - ADV: INDIARA NASCIMENTO DA CRUZ (OAB 78826/BA)

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Processo nº 4001105-61.2025.8.26.0100

ID: 333692666

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001105-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001105-61.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA DO SOCORRO ARAUJO ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB SP380118) DESPACHO/DECISÃO Vistos. @!TXT610000011063@ A t… Procedimento Comum Cível Nº 4001105-61.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA DO SOCORRO ARAUJO ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB SP380118) DESPACHO/DECISÃO Vistos. @!TXT610000011063@ A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, pretende a parte autora o restabelecimento de sua conta no aplicativo WhatsApp Business, vinculada ao número de telefone indicado na inicial. No caso dos autos, verifico, ao menos em análise inicial, que houve bloqueio unilateral da conta do autor na plataforma da ré, sem prévia notificação e sob a justificativa de que "a atividade recente dessa conta viola a Política de Mansagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta". Ainda, o autor, demonstrou ter empenhado diligências diversas na tentativa de solucionar o problema, todavia sem sucesso. A autora demonstrou que trabalha com sua página na rede social, entendendo, portanto, que nesse caso se verifica risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora, não sendo razoável permitir tal situação quando esta faz prova que, em sede de cognição sumária, torna plausíveis suas afirmações. Nesse sentido, destaco entendimento deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral – Alegado bloqueio indevido (banimento de conta) e sem qualquer justificativa plausível do número do celular do autor do aplicativo Whatsapp administrado pela ré, impedindo-o de comunicar-se com terceiros - Indeferimento da tutela provisória de urgência que visava o restabelecimento da conta do acionante, no referido aplicativo, vinculada ao seu número de telefone – Indícios de que o número e a conta do autor tenham sido clonados – Autor que é advogado e utiliza o aplicativo para se comunicar com seus clientes – Alegação genérica da ré, desmunida de qualquer prova, de que o autor tenha desrespeitado regras dos Termos de Serviço da plataforma - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada – Restabelecimento da conta ordenado - Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21431410920248260000 São Paulo, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 28/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré proceda à reativação da conta do autor no aplicativo WhatsApp Business, vinculadas ao número (87) 99100-8154, ao status quo ante, com todas as conversas, mídias, informações e demais características preservadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena diária de R$ 500,00 reais, devida à partir da 49ª hora e limitada ao décuplo do valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão como ofício, devendo, o patrono da autora, encaminha-la ao(s) Tabelionato (s) supra mencionado(s) para o devido cumprimento. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 (quinze) dias úteis. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. @!TXT610000012011@ Conste da citação que a tutela antecipada concedida tornar-se-á estável se da decisão concessiva não for interposto o respectivo recurso e que o processo será extinto (CPC, art. 304). @!TXT610000013762@ Int. São Paulo 23/07/2025

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Residencial Ilha De Malta Spe Ltda x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 334115703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152338-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ILHA DE MALTA SPE LTDA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DANTAS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152338-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152338-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Residencial Ilha de Malta SPE Ltda - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Otcon Construções e Incorporações Ltda - Interessado: Marcelo Cessero Bekcivanyi - Interessada: Marcia Boquete Peaguda Bekcivanyi - Interessado: Victor de Paula Vieira - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2152338-51.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2152338-51.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo - 31ª Vara Cível do Foro Central Processo na origem: 1025048-61.2025.8.26.0100 Agravante: Residencial Ilha de Malta Spe Ltda. Agravado: Banco ABC Brasil S.A. Juíza: Gisele Valle Monteiro da Rocha Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 287/288 que, em ação de execução de título extrajudicial, converteu o arresto anteriormente deferido em penhora e determinou a constrição da fração ideal das futuras unidades autônomas não comercializadas (unidades 13, 14, 21, 31, 33, 41, 44, 51, 63, 64, 72, 84, 94, 104, 124 e 131) edificadas sobre o terreno hipotecado em 1º grau, descrito na matrícula 192.620 pertencente ao 2º Oficial Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP. Inconformada, a executada, ora agravante, sustenta, em síntese, que o agravado ajuizou execução de título extrajudicial contra a agravante tendo como título exequendo a Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimentos Imobiliários nº 11449222 firmada em 15/12/2022 destinado a abertura de crédito no valor máximo de R$ 6.700.000,00 para obtenção de recursos para financiamento de projetos da agravante, como devedora principal, contando com a garantia pessoal de Otcon, Victor, Márcia e Marcelo. Aduz que as unidades 13, 14, 21, 31, 33, 41, 44, 51, 63,64, 72, 84, 94, 104, 124 e 131 já haviam sido comercializadas antes mesmo do suposto inadimplemento avocado pelo agravado, sendo de rigor a reforma da r. decisão. Apontam que não era caso de concessão do arresto cautelar vez que todas as 51 unidades do empreendimento já haviam sido comercializadas, sendo nulas as garantias exigidas pelo agravado e, via de consequência, não poderiam ter sido arrestadas. Argumenta que Como o arresto estava direcionado tão somente a unidades não comercializadas, com a ressalva contida na R. Decisão, feita também pelo próprio agravado, é de rigor a revogação da medida e o cancelamento de qualquer anotação que tenha sido feita porquanto é consolidado o entendimento de que não se justifica que os seus respectivos imóveis sejam constritos, impedindo-os de deles dispor livremente. Efetivamente, ainda que o terreno e as respectivas acessões (portanto, as unidades ainda por construir) tenham sido dadas em garantia do empréstimo firmado entre a instituição financeira e a incorporadora, esse negócio jurídico é res inter alios acta, ou seja, não propaga efeitos em relação a terceiros, inclusive e especialmente em relação aos adquirentes. Deve, portanto, a solução do eventual passivo da obra (saldo a pagar do financiamento) ser objeto de discussão pelas partes contratantes (instituição financeira e incorporadora). A questão está pacificada pela Jurisprudência, que reconheceu INEFICAZ perante o compromissário comprador, a hipoteca conferida ao agente financiador pela construtora' para a implantação do empreendimento, nos termos da Súmula 308 do E. Supremo Tribunal Federal (...) Assim, ainda que o instrumento de compra e venda não tenha sido registrado, não pode o agravado executar a hipoteca contra o promissário comprador, limitando-se o direito ao recebimento de eventuais saldos remanescentes do valor do imóvel e cobrar, da incorporadora (construtora), seus créditos com fundamento em outras garantias. (fl. 07). Postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspensão da r. decisão. Ao final, requer o integral provimento, reformando-se a r. decisão agravada para que seja revogado o arresto cautelar correspondente à fração ideal das futuras unidades autônomas não comercializadas. Recurso tempestivo (fls. 290, dos autos originários) e preparado (fls. 430/431), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes em parte os requisitos legais, processe-se o presente agravo de instrumento em seu efeito parcialmente ativo, visto que os contratos de fls. 68/429 indicam a comercialização das unidades constritas a terceiros. Desse modo, dá-se efeito ativo parcial para que, embora se mantenha a constrição da penhora, fique impedida a alienação dos bens em questão até o julgamento do presente agravo. Assim, suspende-se o prosseguimento da execução em relação às unidades 13, 14, 21, 31, 33, 41, 44, 51, 63,64, 72, 84, 94, 104, 124 e 131, podendo o exequente valer-se de outros meios para satisfazer seu crédito. Vale ressaltar que, por outro lado que, a priori, a constrição segue os termos da hipoteca de fls. 81/83 (na origem) e considera as matrículas de fls. 204/211(na origem). Além disso, não cabe ao agravante defender o direito de terceiros possivelmente atingidos, por falta de legitimidade (art. 18 do CPC). Ademais, o negócio é válido entre os contratantes, ainda que não possa prejudicar ou beneficiar terceiros que não participaram do negócio ("res inter alios acta"). Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Ao agravado para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Rogério Dantas Mattos (OAB: 160602/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - 5º andar

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Aparecida Maria Dos Santos Oliveira e outros x Intermédica Sistema De Saúde S.A.

ID: 298464369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027597-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA DIOGO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO BARREIRA PANATTONI

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027597-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1009049-49.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Diogo Santos de Oliveira - - Aparecida Maria dos Santos O… Processo 0027597-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1009049-49.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Diogo Santos de Oliveira - - Aparecida Maria dos Santos Oliveira - Intermédica Sistema de Saúde S.A. - Vistos. Anoto que, embora a parte requerente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, o presente incidente foi instaurado exclusivamente para execução dos honorários advocatícios arbitrados. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

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Janete Dos Santos Farias x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 309746518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083636-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1083636-61.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Janete dos Santos Farias - Pro-saude Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - Em Recuperac… Processo 1083636-61.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Janete dos Santos Farias - Pro-saude Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - Em Recuperacao Judicial - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 1078786-61.2025.8.26.0100

ID: 294917057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078786-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO OLGA BENARIO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO

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Processo 1078786-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Olga Benario Prestes - Vistos. 1) O condomínio edilício autor não faz jus aos benef… Processo 1078786-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Olga Benario Prestes - Vistos. 1) O condomínio edilício autor não faz jus aos benefícios assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Dispõe o referido artigo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, requeridos na petição inicial, contestação ou por meio de petição simples, desde que por insuficiência de recursos não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. No caso, o condomínio exequente não comprovou por documentos o requisito indispensável de que não reúne condições econômicas de arcar com o custeio do processo, razão pela qual não faz jus ao mencionado favor legal. Na hipótese destes autos, por se cuidar de pessoa jurídica - condomínio edilício, não basta a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Devia o pedido de assistência judiciária gratuita vir instruído com provas documentais robustas de que esta se encontrava em estado de penúria financeira. A propósito: "A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, requerimento de concordata ou falência ou quaisquer elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada, o que não ocorreu no caso em tela" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, AI 0187886-31.2012.8.26.0000, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, v. u., j.18.09.2012). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já apontou as diretrizes para aferição dos pressupostos necessários à obtenção da medida: "Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica financeira precária. Necessidade de comprovação mediante documentos. Inversão do onus probandi. I (...). II Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por Diretores, etc" (EREsp 388.045-RS, Corte Especial, rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.08.2003, DJU 22.09.2003, p. 252). E até mesmo em caso de falência já houve a indeferimento da concessão do benefício: "Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Massa falida. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência. 1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos' (EREsp 1.015.372/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 01.07.2009). Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. 3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frisese que a massa falida, quando demandante ou demandada, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: Resp 1.075.767-MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.12.2008; Resp 833.353-MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 02.06.2007). 4. Embargos de divergência providos" (Embargos de divergência em REsp 855.020-PR, 2009/0140929-8, j. 28.10.2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Decisão que denega assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido" (AI 0292747-05.2011.8.26.0000, rel. Des. Irineu Fava) e "Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Em se tratando de pessoa jurídica, é indispensável demonstração de necessidade. Agravo regimental improvido" (AR 0068174-32.2012.8.26.0000, rel. Des. Tarciso Beraldo). A benesse pretendida só cabe às pessoas jurídicas que se encontrem em situação excepcional, ou seja, nos casos em que o recolhimento das custas processuais afetaria diretamente a continuidade das atividades , o que não foi demonstrado. Diante do exposto, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita formulado pelo condomínio autor na inicial. 2. Emende o condomínio autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). Advirto a parte autora para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). Com a emenda ou certificado o decurso do prazo fixado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP)

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P. Do N. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293347560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024202-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. DO N.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0024202-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1081050-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.N. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de requerimento … Processo 0024202-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1081050-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.N. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1044351-61.2025.8.26.0100

ID: 291607903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044351-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE SEVERIANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

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Processo 1044351-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Severiano Silva - Vistos. Certidão retro: A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as de… Processo 1044351-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Severiano Silva - Vistos. Certidão retro: A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, determinada a juntada de documentos para comprovar a preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, a parte autora não cumpriu a determinação (cf. Certidão de fls. 113). Ainda, a parte autora reside em Tijucas/SC e contratou advogado particular, com escritório localizado em Município de Porto Alegre/RS para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

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Processo nº 1066855-61.2025.8.26.0100

ID: 279761790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066855-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1066855-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de S. F. - É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no ar… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1066855-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de S. F. - É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma em casos semelhantes ao dos presentes autos. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1076264-61.2025.8.26.0100

ID: 293615209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076264-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA POLETTO STEFANI

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Processo 1076264-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Claudemir Domingos - Vistos. 1 - CLAUDEMIR DOMINGOS, representado por sua curadora provisória CLAUDIANA DOMINGOS, moveu a … Processo 1076264-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Claudemir Domingos - Vistos. 1 - CLAUDEMIR DOMINGOS, representado por sua curadora provisória CLAUDIANA DOMINGOS, moveu a presente ação de dissolução parcial de sociedade c/c pedidos de nulidade de ato jurídico, indenização e tutela antecipada em face de ISABELLE CAROLINE RIBEIRO BULHÕES e PIC Papelaria LDA.. Narra-se que, em 30 de agosto de 2019, o autor constituiu uma Microempresa Individual. Em dezembro de 2020, o autor iniciou uma união estável com Patrícia Ribeiro dos Santos, que tinha uma filha de relacionamento anterior, a ora ré Isabelle Caroline Ribeiro Bulhões. Relata-se que, em 03 de março de 2022, a microempresa do Sr. Claudemir foi transformada na sociedade limitada 'PIC Papelaria LTDA', com a ré Isabelle sendo admitida como sócia, detentora de 50% das quotas sociais. O capital social passou a ser de R$ 30.000,00, e a administração da sociedade seria exercida conjuntamente por Claudemir e Isabelle. Alega-se que a empresa constituía a fonte de renda do Sr. Claudemir e de sua companheira, Sra. Patrícia. O Sr. Claudemir, com auxílio da companheira, geria as atividades empresariais. A filha da companheira, Isabelle, foi incluída como sócia devido a uma suposta impossibilidade de a Sra. Patrícia ingressar nos quadros sociais. Afirma-se que, em 10 de fevereiro de 2025, o autor sofreu uma queda em casa e foi internado com indícios de acidente vascular cerebral isquêmico, sendo transferido para a UTI devido à gravidade do quadro. Durante a internação do autor, sua companheira anunciou às filhas dele o fim da união estável, enquanto continuava, aparentemente, a explorar a sociedade constituída pelo Autor. Aduz-se que a filha do Autor, Claudiana, ingressou com ação de interdição e arrolamento de bens e foi nomeada curadora provisória, passando a levantar informações sobre o patrimônio do pai. Desde que a companheira abandonou o autor, a parou-se de pagar o plano de saúde vinculado à pessoa jurídica, resultando na internação do Sr. Claudemir pelo SUS. Narra-se que a curadora buscou regularizar a situação do pai e da sociedade, principalmente para reativar o pagamento do convênio médico. Ao consultar a ficha cadastral da empresa na JUCESP, a curadora descobriu que, em 19 de fevereiro de 2025, após o primeiro AVC do Autor, foi protocolada uma alteração no contrato social que o retirou do quadro societário mediante assinatura com token digital. Relata-se que esta alteração foi arquivada na Junta Comercial em 11 de março. No período da alteração, o autor estava internado, sem acesso a seus bens pessoais, celular ou computador, e completamente incapaz. Argumenta-se que a curadora não sabia que ele possuía um token apto a viabilizar essa retirada. A alteração contratual constou que o Autor declarava ter recebido todos os seus direitos e haveres perante a sociedade e dava quitação plena, geral, rasa e irrevogável. No entanto, a curadora não encontrou a entrada de quaisquer valores nas contas bancárias do pai desde a internação que pudessem indicar tal pagamento. Diante do exposto, pede-se em inicial: (1) que seja declarada a nulidade do ato que retirou o autor da sociedade PIC Papelaria LTDA; (2) que seja decretada a dissolução total da sociedade PIC Papelaria LTDA, com a respectiva liquidação judicial; (3) que na liquidação judicial, que sejam apurados eventuais desvios e/ou dissipação de ativos pela ré, bem como outros atos contrários aos interesses sociais, desde fevereiro de 2025, em razão de sua exclusiva administração; (4) que seja autorizado o abatimento de eventuais valores a serem pagos à ré na liquidação, das quantias que vierem a ser apuradas terem sido por ela recebidas de forma indevida, especialmente distribuições de lucros, ou de valores apurados como desvios/dissipação de ativos; (5) que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, mas nunca inferior a R$ 10.000,00; (6) que seja concedido o julgamento antecipado parcial do mérito para decretar a dissolução total da sociedade com liquidação judicial, dada a patente necessidade e o risco de a ré contrair obrigações em nome da sociedade sem cumprimento (como o plano de saúde); (7) alternativamente, caso não haja julgamento antecipado parcial, que a ré seja intimada a comprovar o pagamento das obrigações da sociedade (mencionado o plano Bradesco Saúde) em 5 dias, sob pena de multa diária. 2 - Com fulcro nos artigos 1.748, V, e 1.774, ambos do Código Civil, concedo à parte autora o prazo de trinta dias para juntar aos autos a autorização do Juízo da interdição especificamente quanto à propositura da presente demanda. 3 - Abra-se vista ao Ministério Público. 4 - No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte CLAUDEMIR DOMINGOS (que não se confunde com a figura de seu curador) deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. Intimem-se. - ADV: ISADORA POLETTO STEFANI (OAB 524925/SP)

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